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Processo nº 0018890-21.2024.8.17.3130

ID: 276988029

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018890-21.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0018890-21.2024.8.17.3130 AUTOR(A): ANTONIO ALVES SOBRINHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA ANTÔNIO ALVES SOBRINHO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência de Caráter Antecipado, em face da BRADESCO SAÚDE S/A, todos já qualificados. O autor narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, com abrangência nacional, conforme se comprova pela carteirinha de identificação nº 890 611 300019 051, com contrato firmado pela família do autor e pago mensalmente por seus filhos, sem qualquer carência para uso do plano. Alega que foi diagnosticado com insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina (ATTR), forma "selvagem", além de arritmia ventricular, fibrilação atrial e síndrome do túnel do carpo bilateral, conforme laudo do médico cardiologista Dr. Tonnison de Oliveira Silva, CRM/BA nº 16.403. Diante da gravidade do quadro clínico, o médico assistente do autor indicou, com urgência, o uso do medicamento Tafamidis (nome comercial Vyndaqel), prescrevendo a utilização diária de quatro comprimidos de 20 mg. Devido ao alto custo da medicação, o autor buscou junto à ré o fornecimento do medicamento, tendo recebido negativa sob a justificativa de não cobertura contratual. Requereu, em sede de tutela antecipada, o fornecimento imediato do medicamento prescrito, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 187235250. A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito ativo pelo Tribunal de Justiça, em decisão de ID 44569883/199660453, determinando que a ré fornecesse a medicação prescrita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 187235250), pugnando, preliminarmente, pelo indeferimento da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou a legalidade da negativa, por se tratar de medicamento para uso domiciliar, ausência de previsão no rol da ANS e no contrato firmado entre as partes. Defende que a amiloidose cardíaca não é neoplásica, razão pela qual a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar seria válida. Argumenta, ainda, a inexistência de danos morais. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação e apresentação de defesa, incidindo no caso em comento a norma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Veja-se as seguintes orientações da jurisprudência: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). I - DA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ré pleiteia o indeferimento da justiça gratuita ao autor, alegando que o mesmo não comprovou sua hipossuficiência. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural tem presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O autor, conforme documentação acostada aos autos, é pessoa idosa e aposentada, com gastos significativos em medicamentos e tratamentos médicos, decorrentes de sua condição de saúde. Tais circunstâncias reforçam a declaração de hipossuficiência feita pelo mesmo, não havendo provas em contrário. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade judiciária. II - DO MÉRITO A questão central da presente demanda consiste em verificar a legalidade da recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento Tafamidis (Vyndaqel) para tratamento da doença diagnosticada no autor (insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina), sob o fundamento de se tratar de medicamento de uso domiciliar, sem previsão no rol da ANS. Inicialmente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". De acordo com a documentação juntada aos autos, o autor é diagnosticado com insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina (ATTR), forma "selvagem", além de arritmia ventricular, fibrilação atrial e síndrome do túnel do carpo bilateral, conforme laudo médico do cardiologista Dr. Tonnison de Oliveira Silva, CRM/BA nº 16.403. Para o tratamento dessa condição, foi prescrito o medicamento Tafamidis (Vyndaqel), na dosagem de 80 mg/dia (4 comprimidos de 20 mg). A recusa da ré fundamenta-se no argumento de que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e que, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, é permitida a exclusão desse tipo de medicamento da cobertura obrigatória dos planos de saúde, exceto nos casos de antineoplásicos orais, medicamentos para controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados ao tratamento antineoplásico. Entretanto, o entendimento jurisprudencial atual, incluindo precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a abusividade das cláusulas que excluem o fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico, mesmo que para uso domiciliar, quando essenciais para o tratamento de doença coberta pelo plano. Conforme se extrai da jurisprudência, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)- F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0018362-02.2022.8 .17.9000 AGRAVANTE: ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S/A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE BAIXA ESTATURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. INCORPORAÇÃO DO HORMÔNIO DE CRESCIMENTO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS . COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE PARA INDICAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0018362-02.2022.8.17 .9000, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)). No caso em exame, ficou demonstrado que: A doença que acomete o autor (insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina) possui cobertura contratual; O medicamento Tafamidis (Vyndaqel) está registrado na ANVISA, conforme comprovado nos autos; Segundo o laudo médico, o medicamento é imprescindível, vital e de uso urgente para o tratamento da condição do autor, pois demonstrou benefícios significativos na redução da mortalidade e hospitalização por causas cardiovasculares; Não foi apresentado pela ré nenhum tratamento alternativo adequado para a patologia do autor. Dessa forma, considerando que a doença diagnosticada no autor possui cobertura contratual e que o medicamento pleiteado é necessário e essencial para seu tratamento, conforme laudo médico, entendo que deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar. Vale ressaltar que o próprio art. 10, § 12, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS constitui apenas referência básica para a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativo. O § 13, I, do mesmo artigo prevê a possibilidade de cobertura de procedimento ou tratamento não previsto no rol quando houver comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, situação que se enquadra no caso em tela. III - DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de danos morais, entendo que não restaram configurados na hipótese. Embora a jurisprudência reconheça, em alguns casos, a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura por plano de saúde, é necessário analisar as circunstâncias específicas do caso concreto. No presente caso, verifica-se que a ré, ao negar a cobertura do medicamento Tafamidis (Vyndaqel), fundamentou sua decisão em cláusula contratual e dispositivos da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa da ANS, exercendo o que acreditava ser seu direito contratual. A negativa, embora considerada abusiva pelo Judiciário conforme entendimento jurisprudencial recente, não evidencia conduta dolosa ou má-fé por parte da ré, que apresentou justificativa plausível para sua recusa, baseada em interpretação possível da legislação aplicável. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que a negativa tenha gerado ao autor sofrimento excepcional ou anormal, que ultrapassasse o mero dissabor inerente às relações contratuais. Também não se demonstrou agravamento da condição de saúde do autor em razão da negativa, especialmente considerando que a tutela antecipada foi deferida em sede recursal, garantindo o acesso ao medicamento. Nesse sentido, o STJ tem entendimento consolidado de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, danos morais indenizáveis, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que cause abalo anímico significativo. Portanto, não reconheço a ocorrência de danos morais indenizáveis no caso em exame. IV - DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA Verifico que a tutela antecipada foi deferida pelo Tribunal de Justiça em 07/01/2025, determinando que a ré fornecesse o medicamento Tafamidis (Vyndaqel) em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Embora a ré tenha passado a fornecer o medicamento, não há nos autos comprovação de que o fornecimento tenha ocorrido dentro do prazo estipulado na decisão. A ré também não apresentou justificativa consistente para o eventual atraso, limitando-se a defender a legalidade da negativa inicial. Considerando que não houve justificativa para o eventual atraso no cumprimento da decisão judicial e que a obrigação era de cumprimento imediato, dada a gravidade da condição de saúde do autor, mantenho a multa fixada na decisão que concedeu a tutela antecipada recursal, caso tenha havido descumprimento do prazo ali fixado, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0054069-60.2024.8.17.9000, determinando que a ré BRADESCO SAÚDE S/A forneça ao autor ANTÔNIO ALVES SOBRINHO o medicamento Tafamidis (Vyndaqel), na dosagem de 80 mg/dia (4 comprimidos de 20 mg), conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade médica comprovada, mediante apresentação de receita médica atualizada a cada 6 (seis) meses; CONDENAR a ré ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso tenha descumprido o prazo fixado na decisão que concedeu a tutela antecipada recursal (ID 44569883), a ser apurada em fase de cumprimento de sentença; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em caso de atraso no fornecimento do medicamento após esta sentença, incidirá multa diária diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, considerando a maior procedência dos pedidos autorais. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Ressalto que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da multa eventualmente devida incidirão a partir de cada data de descumprimento, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa Selic para os juros, conforme art. 389, parágrafo único, combinado com art. 406, ambos do Código Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Petrolina, 19 de maio de 2025 Dr. MARCOS FRANCO BACELAR Juiz de Direito em Substituição Automática

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Genildo Jose Da Silva 26258971806 x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 303281500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008911-67.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENILDO JOSE DA SILVA 26258971806

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA FREIRE

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1008911-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genildo Jose da Silva 26258971806 - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. GENILDO JOSÉ DA SILVA ME ajui… Processo 1008911-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genildo Jose da Silva 26258971806 - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. GENILDO JOSÉ DA SILVA ME ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando, em síntese, injusta interrupção no contrato de assistência odontológica empresarial firmado entre as partes. Consta da inicial que o autor mantém vínculo contratual com a ré desde 2023, e que desde então o plano odontológico é utilizado pelos beneficiários. Contudo, o autor teve seu plano cancelado pela operadora ré, sob a alegação de inadimplência com mensalidade do convênio. Assume que se equivocou ao efetuou pagamento da mensalidade de setembro de 2024 atribuindo-lhe como se fosse a de agosto de 2024, situação que gerou, no sistema da ré, aparente inadimplemento. A despeito disso, aduz que permaneceu honrando os pagamentos subsequentes, inclusive setembro e outubro de 2024, sendo surpreendido, em novembro do mesmo ano, com o cancelamento unilateral do plano odontológico, sem qualquer notificação prévia. Alega, ainda, que possuía dependentes em tratamento odontológico, um deles com 73 anos de idade, cujo procedimento foi abruptamente interrompido em razão da conduta da ré. Sustenta também que teria recebido comunicação de inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Acrescenta que, ao procurar esclarecimentos junto à ré, foi informado de que, para reativação do plano seria necessário o pagamento de um suposto débito no valor de quatro parcelas de R$ 608,42, totalizando R$ 2.433,68, além de ser submetido a um período de carência de seis meses, medida que reputa abusiva, especialmente porque o cancelamento ocorreu sem qualquer notificação prévia. Pretende que seja determinada à ré o restabelecimento do plano odontológico, bem como condenação desta em indenização por danos materiais pelo indébito, em dobro e ainda por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pleiteia procedência. Inicial com documentos (fls. 01/38). Custas recolhidas na forma da lei. A decisão de fls. 39/42 concedeu a tutela antecipada pretendida, para reativação do plano odontológico. Devidamente citada, a ré apresentou contestação a fls. 61/105. Sustenta legalidade do cancelamento em razão de inadimplência por mais de 60 dias, conforme previsão contratual. Defende ocorrência de comunicação prévia. Afirma que tal conduta tem previsão legal, inexistindo ato ilícito. Aduz inocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 213/222). Instadas sobre interesse na produção de provas, ambas as partes requererem julgamento antecipado da lide (fls. 125/126 e 127). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado por se referir à matéria de direito, dispensando dilação probatória nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. É de consignar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, de modo que a ela se aplicam não somente as disposições da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), mas também da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento pacífico da jurisprudência, consolidado pela Súmula 608 do STJ: "Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, o contrato deve ser interpretado em favor do consumidor, diante dos princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, que considera nula as cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A controvérsia gira em torno da legalidade do cancelamento do plano odontológico usufruído pela parte autora. A ré, em sua peça defensiva, alega que o autor deu causa ao cancelamento do plano de saúde, em razão de inadimplência de mensalidade por mais de 60 dias. O autor confirma que, por um equívoco no momento do pagamento, se confundiu e pagou a próxima mensalidade, deixando a de agosto/2024 em aberto. Pois bem. Nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento somente é válido quando precedido de notificação expressa e formal do consumidor, com antecedência mínima de dez dias, providência esta que visa possibilitar a regularização do débito e assegurar a manutenção do serviço de saúde, de natureza essencial. Contudo, no presente caso, a ré não logrou êxito em demonstrar que tenha observado tal exigência legal. Não há qualquer documento que comprove a efetiva notificação da parte autora acerca da suposta inadimplência ou da iminente rescisão contratual. Ademais, é importante destacar que o próprio inadimplemento invocado decorre de mero erro material quanto ao mês de competência do pagamento, sem que se possa atribuir à parte autora qualquer conduta dolosa ou mesmo negligente capaz de justificar medida tão extrema como o cancelamento do contrato. Emerge salientar que as parcelas seguintes continuaram sendo adimplidas. Nesse cenário, orientado pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), é perceptível a boa-fé contratual da parte autora, já que continuou efetuando pagamento das mensalidades (vide fls. 24/25), o que demonstra a intenção de continuidade e manutenção da relação contratual. Mesmo que o autor, em tese, tenha dado causa à rescisão do contrato uma vez que houve inadimplência superior a 60 dias, é fato que não há nada nos autos acerca do envio prévio da comunicação da rescisão contratual e danotificaçãoda parcela em atraso que ensejou a rescisão do contrato objeto da lide. Sabe-se que o artigo 13, II da Lei nº 9.656/98 autoriza a rescisão do contrato de plano ou seguro saúde por inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Em outras palavras, não obstante seja possível a suspensão ou rescisão do contrato de plano em razão do atraso no pagamento das prestações pecuniárias por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98), a Súmula nº 94 do TJSP dispõe que: A falta de pagamento da mensalidade não opera, por si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro saúde, exigindo-se a prévianotificaçãodo devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora." Sendo assim, sem a demonstração inequívoca de que o consumidor tenha sido previamente notificado, irregular ocancelamentodo contrato deplanodesaúde. No caso dos autos, não há prova de prévianotificaçãodo segurado/autor, ou seja, de que ocancelamentode contrato deplanodesaúdetenha sido precedido denotificaçãoregular e válida, encaminhada para o endereço do beneficiário autore. Destarte, uma vez não comprovada a regular e prévianotificaçãopara suspensão oucancelamentodo contrato, nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, reconhece-se como injusto ocancelamentodo contrato deplanodesaúdepela inadimplência do autor. Desta forma, ocancelamentodoplanodesaúdese deu de forma indevida, eis que não restou demonstrado que a parte autora teria sido notificada com antecedência, nos moldes acima descritos. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada Plano de saúde Cancelamento unilateral do plano de saúde Boa-fé que deve reger as relações contratais, sobretudo em contratos de plano de saúde Inadimplemento de uma parcela do plano de saúde, não enviada pelo plano à beneficiária Ausência de notificação acerca do cancelamento unilateral Abusividade na conduta Plano de saúde que deve ser mantido Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10671166520218260100 SP 1067116-65.2021 .8.26.0100, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 26/07/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2022) Assim, de rigor o restabelecimento do contrato. Quanto aos danos materiais, correspondente ao pedido de ressarcimento do importe utilizado para pagamento de multa, com razão ao autor. Tendo em vista que indevido o cancelamento do plano em comento, não se mostra lícita cobrança de multa contratual pela rescisão. A própria ré confirma que o autor pagou a multa, como é possível observar no documento de fls. 27/29, especificamente a fls. 29, onde consta Ressaltamos que o valor da multa contratual já consta paga em nossos sistemas. Tal exigência revela-se absolutamente abusiva, diante da ausência de inadimplemento válido, sendo manifesta a cobrança indevida. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de erro justificável, o que não se verifica nos autos. A cobrança decorreu não de erro justificável, mas de conduta consciente e reiterada da ré, que, ciente da ausência de notificação prévia e das circunstâncias contratuais, impôs ao autor a obrigação de pagamento de multa por cancelamento antes do término da vigência, o que não pode ser admitido. Assim, de rigor a devolução, em dobro, pela ré do valor exigido do autor à título de multa. Consigno que os valores deverão ser devidamente apurados e comprovados em sede de cumprimento de sentença, considerando que não restou suficientemente esclarecido o valor efetivamente pago à título de multa. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é dos autos que o autor foi desprovido de usufruir do plano fornecido pela ré, ficando sem atendimento odontológico uma vez que foi indevidamente desligado do plano, como comprova o documento de fls. 26. Nas palavras de Orlando Gomes: Danomoralé, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa. (In Obrigações, 11ª ed. Forense, pp. 271/272). Assim, emerge que tal situação ultrapassou o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: Ação cominatória visando a manutenção de plano de saúde coletivo por adesão Procedência em primeiro grau Rescisão do contrato com lastro no inadimplemento de única mensalidade pelo segurado Ausência de prévia notificação válida Abusividade do cancelamento da apólice Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 Legitimidade da manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições estabelecidas Inteligência da Súmula n. 94 do Tribunal de Justiça Atendimento aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva Ausência de prejuízo à operadora de saúde Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça Prejuízos extrapatrimoniais configurados Reparação devida Situação que ultrapassou o mero aborrecimento Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003944-62.2022.8.26.0441; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) negrito nosso. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. Insurgência do plano de saúde contra sentença de procedência. Manutenção. Incontrovérsia, em primeira instância, no que tange à inexistência de notificação prévia. Inovação em sede recursal sem prova alguma. Cancelamento inadmissível, portanto. Danos morais evidentes. Valor razoável e em consonância com o princípio da razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1132612-07.2022.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) negrito nosso. Para a fixação da indenização pelos danos morais, o juiz deve proceder ao arbitramento de modo que não seja nem inócuo, nem absurdo, devendo sopesar as condições dos envolvidos, as circunstâncias e as consequências do evento danoso. Sua fixação deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para qualquer das partes, mas sim tem que estar de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque a condenação pordanomoraldeve ser expressiva o suficiente para compensar o sofrimento, o transtorno, o abalo, o vexame causado à vítima, bem como para penalizar o causador do dano, observando a sua responsabilidade pelo fato, o grau de sua culpa e sua capacidade econômica. No presente caso, a interrupção irregular do plano do autor, obrigando-o a recorrer à via judicial para seu restabelecimento, resultou em transtorno anormal, pela essencialidade do serviço, não se equiparando a mero aborrecimento, caracterizando-se comodanomoral. A lesão extrapatrimonial restou configurada na espécie, eis que a indevida resolução unilateral e imotivada doplanodesaúdeensejou a situação de angústia e aflição psicológica do demandante. Emerge salientar que, embora o autor tenha afirmado que seu nome foi negativado perante os órgãos restritivos de crédito, é fato que não há nos autos nada que comprove suas alegações. Ademais, ao ser instado sobre interesse na produção de provas, requereu pelo julgamento antecipado da lide. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a análise da situação econômica das partes, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se justo para compensar os danos sofridos. Ante o exposto, tornando definitiva a tutela antecipada de fls. 39/42, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar a ré a REATIVAR oplanoodontológico em nome do autor nas mesmas condições no momento do desligamento indevido; condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, o valor desembolsado à título de multa pela rescisão contratual, que deverá ser atualizado monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual será corrigido monetariamente desde a data da publicação desta e acrescido de juros de mora desde a citação. Consigno que os valores decorrentes da condenação por danos morais sofrerão atualização monetária desde a publicação do julgado; e para a indenização por danos materiais desde cada desembolso; e, em ambos, juros de mora em 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência, condeno a ré nas custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação. PRI - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Iclea Pereira Gomes Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327976203

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802753-67.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ICLEA PEREIRA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ENILDO RAMOS DA CONCEICAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802753-67.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. ICLEA PEREIRA GOMES DOS SANTOS ingressou com ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais contra BANCO SANTANDER… Processo nº 0802753-67.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. ICLEA PEREIRA GOMES DOS SANTOS ingressou com ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alegando que, na qualidade de aposentada, com a finalidade de obter empréstimo consignado, buscou a instituição financeira requerida que, entretanto, realizou outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) no seu benefício previdenciário. Dentre as omissões e irregularidades presentes na operação está a falta de informação quanto ao início e fim dos descontos, ou seja, não consta a periodicidade das prestações, tornando a contratação irregular. Ocorre que a ilegalidade da suposta contratação realizada sem solicitação só vem à tona quando o consumidor percebe, após anos de pagamento e com ajuda de um profissional especializado, que não há previsão para o fim dos descontos, de modo que a dívida nunca será paga. Requer a declaração da nulidade do contrato de empréstimo consignado na modalidade Cartão de Crédito RMC, bem como indenização por danos morais. Inicial e documentos no Id 145313042. Verificou-se a citação da requerida, que ofertou a contestação de Id 147528202, sustentando, em resumo e no essencial, o seguinte: I) que a parte autora, por livre e espontânea vontade, contratou consigo o produto bancário denominado "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", representado pelo termo de adesão de nº 879347356-5, representando operação de obtenção de crédito pela qual é concedido ao consumidor um limite de crédito para ser movimentado em saques e/ou compras; que a parte autora realizou saque no valor de R$ 1.339,80; que a parte autora recebeu o cartão em sua residência e procedeu o desbloqueio do plástico; que se verifica ausência de dano moral. Com a resposta vieram documentos. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 147997572. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento antecipado da lide, nos moldes preconizados pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO)". Almeja o autor obter a declaração de ilegalidade do cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome, bem como o seu cancelamento e a compensação ou devolução dos valores que foram indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, assim também indenização por danos morais, fundamentando-se na alegação de que, "A parte autora, para sua infelicidade, vez que passava por uma crise financeira, procurou a Requerida para contratação de um empréstimo consignado, para que pudesse resolver sua situação financeira momentaneamente. Entretanto, após certo tempo percebeu um desconto em sua Reserva de Margem Consignável mensal e contínuo contrato 879347356-5 na importância de R$75,90 (setenta e cinco reais e novente centavos) com o título de CARTÃO DE CRÉDITO - RMC ..." (Id 145313042). A instituição financeira requerida, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando, fundamentalmente, em sua contestação, a realidade da contratação do cartão de crédito consignado, que foi utilizado pelo autor para realização de saque e compras, pelo que se verifica a validade do contrato, que deve ser mantido e cumprido. Pois bem, assim delineados, resumidamente, os contornos objetivos da lide e passadas em revista todas as teses suscitadas pelas partes, as provas amealhadas e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, a convicção deste Juízo propende em favor da instituição financeira requerida, pelo que a ação deverá ser julgada improcedente. E isso porque a requerida trouxe para os autos o "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OLÉ" de Id 147528203, avença essa da qual constam dados pessoais referentes ao autor, que não nega, desde a petição inicial, haver assinado aludido instrumento contratual. Até mesmo em sua réplica o autor não nega, ao menos de forma específica e concreta, a realidade da contratação, vindo apenas a reiterar, em verdade, "AAutora busca, por meio desta manifestação, que o Juízo reconheça a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a devolução dos valores descontados de forma indevida e a reparação por danos morais sofridos em virtude da conduta do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. " (Id 147997572). Por aí se vê que o autor reconheceu, sem rebuços, a fidedignidade do contrato de cartão de crédito consignado que celebrou com a requerida, do qual decorreu a implantação da respectiva "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário. Certo que o autor viera de alegar, conforme já acentuado, que, "A parte autora, para sua infelicidade, vez que passava por uma crise financeira, procurou a Requerida para contratação de um empréstimo consignado, para que pudesse resolver sua situação financeira momentaneamente. Entretanto, após certo tempo percebeu um desconto em sua Reserva de Margem Consignável mensal e contínuo contrato 879347356-5 na importância de R$75,90 (setenta e cinco reais e novente centavos) com o título de CARTÃO DE CRÉDITO - RMC ...", mas a verdade é que essa sua escusa não pode ser aceita porque não se assenta em qualquer argumento convincente ou justificativa plausível. Efetivamente, ainda que o autor possa ter incorrido em "erro" ao assinar o instrumento contratual sob análise sem haver se inteirado do seu conteúdo, nem mesmo assim se poderia cogitar de proclamar a sua eventual nulidade com fundamento no vício de consentimento por ela invocado (Código Civil, artigos 138 e seguintes). Nesse sentido, remansosa e pacífica jurisprudência sinaliza que "aquele que assina documento em branco ou sem o ler, não pode invocar o erro, porque 'não há divergência entre o que quis e o que quereria, se conhecesse o conteúdo' (Ac. 3112 da 4 C. Civ. do TJPR)" (TAPR - Ap. Cív. nº 165072600 - Pato Branco - 7ª Câmara Cível - Rel. Noeval de Quadros - J. 21.05.2001). De todo modo, não estava o autor impedido "de tirar todas as dúvidas a respeito do contrato ao qual aderiu, não havendo também por essa ótica qualquer vício a macular a operação firmada à luz do quanto disciplinado pela Lei 10.820/03. Assim, de fato, mesmo que sob a ótica da legislação consumerista, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão da autora à luz do que dispõe o artigo 373, II do CPC, conclui-se pela validade da contratação, não subsistindo os pedidos de restituição ou mesmo conversão da contratação em empréstimo regular pela inocorrência de qualquer ilícito a ser imputado ao requerido" (TJSP - Apelação Cível nº 1016710-93.2022.8.26.0071 - Bauru - 17ª Câmara de Direito Privado - Rel. Irineu Fava - J. 01.06.2023). Ainda nesse mesmo sentido, não se ignora que é "pacífica a aplicabilidade do CDC ao caso, conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a publicação da Súmula nº 297”. Disso não decorre, entretanto, a imediata caracterização de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão. É dever do contratante tomar ciência das condições às quais se vincula quando da assinatura do contrato, não havendo que se flexibilizar seu cumprimento pelo simples fato de se tratar de um contrato de adesão" (TJSP - Apelação Cível nº 1010886-85.2023.8.26.0438 - Penápolis - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV - Rel. Paulo Mangerona - J. 17.07.2024). É bem verdade que o instrumento contratual em apreço não conta com a assinatura de próprio punho do autor, celebrado que foi sob a forma eletrônica (ou digital), mas isso pouco importa. Nesse sentido, convém acentuar que tanto a doutrina como a jurisprudência tranquilamente admitem tal modalidade de contratação, podendo aqui ser mencionados, a esse respeito, dentre outros, os seguintes julgados: (TJSP - Ap. nº 4005109-70.2013.8.26.0001 -São Paulo - 11ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gilberto dos Santos - J. 03.10.2014; TJSP - Ap. nº 0033236-10.2013.8.26.0576 - São José do Rio Preto - 19ª Câmara de Direito Privado - Mário de Oliveira - J. 24 .08.2015; e, TJSP - Ap. nº 1037084-40.2014.8.26.0224 - Guarulhos - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Helio Faria - J. 30.09.2015). Aliás, tem a jurisprudência admitido até mesmo o manejo de ação monitória para cobrança de contratos da espécie, consoante assim já se decidiu: "PETIÇÃO INICIAL - Monitória - Indeferimento liminar pelo não reconhecimento dos documentos juntados como idôneos para caracterizar a 'prova escrita' estabelecida pelo artigo 1.102a do C.P.C. - Irresignação recursal fundada na suficiência dos documentos apresentados para o procedimento monitório e na ausência de intimação para o aditamento da inicial - PROVA ESCRITA - Documento que, embora não demonstre, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado, bem como permitir o contraditório da parte contrária - Pacificação da jurisprudência da aceitação de contratos bancários e respectivos extratos, como documentos idôneos para amparar pretensão monitória (Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça) - Admissibilidade da materialização dos contratos eletrônicos pelo espelho dos dados inseridos no sistema do credor - Juntada, ademais, dos extratos com as razões do apelo - Hipótese em que o aditamento da inicial fica suprido, autorizando o regular prosseguimento da demanda com a citação do réu - Sentença anulada - Apelação provida" (TJSP - Ap. nº 4005625-03.2013.8.26.0224 - 12ª Câmara de Direito Privado - Rel. Jacob Valente - J. 29.01.2014). Nessa conformidade, tratando-se de contrato celebrado sob a forma eletrônica (ou digital), de validade reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, não há como se torná-lo ineficaz, ainda que possa conter eventualmente a cobrança de encargos abusivos (TJSP - Ap. nº 1005155-90.2017.8.26.0609 - Taboão da Serra - 22ª Câmara de Direito Privado - Rel. Matheus Fontes - J. 31.01.2019). Nesse sentido: "CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Autora nega a contratação - Ação julgada improcedente - Insurgência - Descabimento - Contratação devidamente comprovada e que foi realizada através de terminal de autoatendimento, mediante cartão de acesso e digitação de senha pessoal - Modalidade disciplinada pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS que admite expressamente a pactuação por meio eletrônico - Cancelamento que deverá ser perseguido, se o caso, na seara administrativa, a teor do contido no art. 17- A - Réu, portanto, que agiu em exercício regular de direito e amparado por contrato livremente pactuado - Ausência de arguição e demonstração de vício de vontade - Improcedência dos pedidos mantida - Honorários recursais devidos e elevados em 5% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.". Portanto, diante de todo aduzido, restou induvidosamente comprovado que o autor celebrou com a requerida instrumento contratual que acarretou a "Reserva de Margem Consignável" (RMC e RCC) em seu benefício previdenciário. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Apelação nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Enfim, a relação jurídica está comprovada e assumida pelo autor; a Reserva de Margem Consignável, contratada, não é ilegal; inexiste ilícito, "in casu", a ser indenizado. Assinale-se que os documentos apresentados pela requerida evidenciam que o autor efetuou saque com o cartão de crédito consignado em debate, cujo respectivo numerário lhe foi disponibilizado, o que também não nega desde a petição inicial. Assim, embora o autor não esteja obrigado a permanecer com o vínculo contratual, uma vez que, nos termos da legislação de regência, "poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira" (artigo 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008), "o que não pode ser admitido" - consoante já teve oportunidade de proclamar a jurisprudência - "é o pedido formulado pela autora para que seja declarada a nulidade do contrato, convolando-se em contrato de empréstimo consignado tradicional com aplicação da taxa média de juros”. Não há a mínima justificativa para tal procedimento, até porque o contrato não é nulo e sim válido, como já dito, voluntariamente assinado" (TJSP - Apelação Cível nº 1001154-82.2021.8.26.0169 - Duartina - 15ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 25.08.2022). Insista-se, "é garantido ao autor, a qualquer tempo e independentemente de adimplemento, o imediato cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, nos termos do artigo 17- A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009)" (TJSP - Apelação Cível nº 1091520-49.2022.8.26.0100 - São Paulo - 21ª Câmara de Direito - Rel. Régis Rodrigues Bonvicino - J. 23.05.2023). Por aí se vê claramente que o pretendido cancelamento do cartão de crédito consignado "independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser alcançado diretamente pela parte, mediante simples requerimento à instituição financeira, o que sequer foi demonstrado pelo autor" (TJSP - Apelação Cível nº 1018782-03.2021.8.26.0196 - Franca - 18ª Câmara de Direito Privado - Rel. Henrique Rodriguero Clavisio - J. 20.05.2023), razão pela qual essa pretensão do autor também não merece reconhecimento jurisdicional, podendo-se até mesmo entender, quando muito, que lhe falta interesse processual (necessidade) a esse respeito. De sorte que, como já se decidiu em caso de certa parecença, verifica-se a "AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUEM, SEJA A CONVERSÃO, SEJA O CANCELAMENTO COMO BUSCADOS" (TJSP - Apelação Cível nº 1042693-07.2022.8.26.0100 - São Paulo - 16ª Câmara de Direito Privado - Rel. Simões de Vergueiro - J. 23.05.2023 - a caixa alta é do original). Daí, em conclusão, a manifesta improcedência da ação, na esteira, ainda, dos seguintes precedentes jurisprudenciais: "APELAÇÃO - Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória cumulada com repetição do indébito - Empréstimo mediante saque em cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do réu - Preliminares - Julgamento favorável ao apelante - desnecessidade de apreciação - artigo 488, do CPC - Mérito - Alegação autoral de que não intencionava contratar tal modalidade de empréstimo - Modalidade de empréstimo com margem vinculada a cartão de crédito que veio clara e ostensiva no cabeçalho dos instrumentos - Taxas e encargos especificados, assim como valor mínimo a ser pago mensalmente e valor do saque - Dever de informação cumprido - Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora - Autora que não possuía margem suficiente para contratação de empréstimo consignado tradicional - Única possibilidade de obtenção do empréstimo, ainda que não utilize o plástico do cartão de crédito - Autora que realizou saque e realizou diversas compras com cartão - Modalidade de pactuação autorizada pela Lei nº 10.820/2003 - Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas - Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - Ação improcedente – RECURSO PROVIDO" (TJSP - Apelação Cível nº 1011596-08.2022.8.26.0320 - Limeira - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss - J. 02.05.2023); "Apelação - Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Preliminares arguidas pelo banco - Ausência de dialeticidade e prescrição - Rejeição. Pleito de conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou compras e saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP - Apelação Cível nº 1061700-82.2022.8.26.0100 - São Paulo - 37ª Câmara de Direito Privado - Rel. Afonso Celso da Silva - J. 19.05.2023. Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas isso com as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo Estatuto, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Gustavo Luiz De Almeida Melo x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 314315601

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028533-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028533-58.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA MELO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207442274, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS formulada por GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA MELO, em face de TAP AIR PORTUGAL – TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, alegando que adquiriu passagem aérea na primeira classe, em trecho internacional de longa duração, partindo de Chicago (EUA) no dia 20 de janeiro de 2025 com destino a Delhi (Índia) e chegada no dia 21 de janeiro. Explica que o voo foi contratado diretamente com a Ré, mas seria operado pela companhia Air India, em razão de parceria comercial entre as empresas. No entanto, foi surpreendido com a informação de que sua reserva na primeira classe havia sido cancelada e que ele seria realocado para um assento na classe econômica, sem compensação de valores. Nenhuma justificativa plausível foi apresentada para tal rebaixamento arbitrário e unilateral promovido exclusivamente pela Ré. Destaca que, após intensa negociação, o Autor conseguiu ser realocado para o assento 1A, o qual, todavia, apresentava condições absolutamente inadequadas, uma vez que não possuía reclinação, não virava cama e exibia uma placa informando estar com defeito. Além disso, durante o voo, o Requerente constatou que seu assento originalmente contratado, o 1D, foi indevidamente vendido para terceiro. Porquanto, pela conduta abusiva e ilegal da Ré, requereu dano moral no valor de R$ 14.000,00 e indenização material consistente no ressarcimento das milhas pagas para adquirir a passagem (320.000 milhas) ou, subsidiariamente, a devolução da diferença comprovada entre as milhas para a classe primeira classe e o preço em milhas da classe econômica. Contestação apresentada em Id 202775661, alegando o Réu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de inversão do ônus da prova, e, no mérito, exercício regular de direito, uma vez que o voo em questão sequer seria operado pela requerida TAP, e sim pela Air India, assim como o seguinte pela companhia aérea Air Canada, tanto é que a ora requerida desconhece a razão do downgrade do voo incialmente contratado pela parte autora, bem como dos problemas que o assento do passageiro apresentava, limitando-se a emitir os bilhetes. No mais, corrobora que é nítida a intenção da parte requerente em ter a sua viagem integralmente patrocinada pela TAP, o que não pode vir a ser chancelado. Explica que, mesmo diante do transtorno relatado pelo autor, este realizou a viagem no mesmo voo e na mesma classe originalmente contratados. Assim, revela-se totalmente descabido o pleito de ressarcimento das milhas utilizadas. Pugna pela total improcedência da ação. Réplica em Id 205563252. Instados a produzir provas, as partes nada requereram. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, sobre as preliminares alegadas, cumpre salientar que o caso em análise se amolda ao contido nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Embora o réu tenha arguido a tese de ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar, considerando que, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º do CDC, o legislador elegeu a responsabilidade solidária e objetiva entre todos os partícipes da cadeia de produção e circulação de bens e serviços. Em sendo o demandado pessoa jurídica que compõem a cadeia de fornecedores, visto que a emitiu os bilhetes do pacote de viagem, é responsável solidariamente por danos causados ao consumidor final, razão pela qual afasto as preliminares aventadas. Neste sentido, dispõe o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 24 HORAS DEPOIS DO PROGRAMADO. PERDA DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HISTÓRICO 1.1 Exordial. Aduz, a parte autora, ora recorrida, que adquiriu passagens aéreas internacionais junto à parte ré, de Goiânia-GO para a cidade de Dublin, na Irlanda, com escala em São Paulo/SP, saindo dia 28.03 .2023 e retornando em 21.11.2023. O trecho de Goiânia/GO para São Paulo/GO seria realizado pela companhia Gol Linhas Aéreas S.A. Todavia, não conseguiu realizar o seu check-in de maneira digital, sendo informado pela companhia aérea que deveria realizar de forma presencial mediante apresentação de documento e do cartão de crédito utilizado para realizar a compra. 1.1 .1 Ao chegar ao aeroporto quando tentou realizar o check-in, foi informado que o status do voo não estava correto e que não seria possível solucionar a questão, pois a compra havia sido feita através da TAP. 1.1.2 Após inúmeras tentativas de solucionar o problema com a TAP, a parte autora foi realocada em um voo que partiria no dia 29.03.2023, ocasionando a perda da reserva no hostel. Ao final, requer a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00. 1.2 Contestação evento 10. Alega a ilegitimidade passiva, uma vez que o trecho do voo que o problema foi apontado era operado pela companhia aérea GOL, não tento a ré qualquer responsabilidade pelo ocorrido. No mérito, argumenta a ausência do dever de indenizar, por não ter incorrido em conduta ilícita e por possuir ingerência sobre as companhias parceiras. Por fim diz não existirem provas de efetivo dano sofrido pela parte autora. 1.3 Impugnação à contestação evento 21. Refuta os argumentos da contestação, repisando os da peça inicial, pleiteando pela procedência dos pedidos. 1.4 Sentença evento 23. Julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré no pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de reparação moral. 1.5 Recurso inominado? evento 26. Interposto por Tap Air Portugal, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e no mérito, repisa os argumentos contestatórios quanto a ausência de dever de indenizar, subsidiariamente, pleiteia a minoração da quantia arbitrada. 1 .6 Contrarrazões evento 30. Apresentadas contrarrazões, a parte recorrida defendera a manutenção da sentença, repisando os argumentos tecidos durante a instrução processual. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2 .1 Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.2 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, cumpre-nos aclarar que parceria entre as companhias aéreas demandadas para comercialização e emissão de bilhetes as colocam na condição jurídica de responsabilização solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação de serviços, inclusive em casos de cancelamento/alteração unilateral de voos, porquanto lucram com a parceria desenvolvida. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. 2.3 O terceiro indicado pela parte recorrente seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 2.4 Havendo falha na prestação do serviço, a recorrente responde objetivamente nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo a indenizar a parte recorrida pelos prejuízos suportados. 2 .5 O dano moral caracteriza-se pela angústia e constrangimento causados em virtude da informação relativa ao cancelamento do voo ter sido dada apenas quando a parte autora chegou ao aeroporto, e consequente ao cancelamento, a perda das conexões e o atraso de mais de 24h para a chegada ao destino final, tendo perdido a reserva da acomodação, por não ter comparecido ao local na data programada. 2.6 O nosso Tribunal de Justiça segue a mesma linha do Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, sumulou o entendimento: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. (Súmula 32, TJGO). Logo, atendendo os princípios supramencionados, não merece reparo o quantum arbitrado. 2.7 A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme dicção do art. 46 da Lei nº 9 .099 /95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 3.2 Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9 .099/95). 3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 53315843920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Com essas considerações, afasto a referida preliminar. O cerne da questão cinge-se em analisar a responsabilidade civil da demandada quanto à obrigação de entregar o serviço nas condições contratadas e as eventuais consequências jurídicas na seara dos danos morais e materiais. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse passo, para que se configure o dever de indenizar, basta a existência do dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. Ademais, ao contratar a prestação de um serviço, pressupõe-se (princípio da confiança) que o serviço realizar-se-á de forma adequada e condizente com o fim a que se destina e esperado pelo contratante. Para além, quanto ao mérito, restou comprovado nos autos que houve incontroversa falha na prestação do serviço, fato que nem sequer é negado pela ré. Ao contrário, em sua própria peça contestatória corrobora que não sabe o motivo ocorreu o downgrade do voo incialmente contratado, bem como dos problemas que o assento do passageiro apresentava, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Se a requerida oferece, intermedeia e aufere vantagens econômicas com a venda de passagens em nome de terceiros, como ocorreu no presente caso, assume igualmente os riscos inerentes ao negócio, inclusive aqueles decorrentes de falhas cometidas por empresas parceiras. Nesses termos, é imperioso destacar que a contratação realizada pelo Autor com a TAP foi expressa e específica, envolvendo a emissão de bilhete de passagem em Primeira Classe, com todas as prerrogativas inerentes a essa categoria, mediante a utilização de 320.000 milhas acumuladas junto ao programa TAP Miles&Go, de exclusiva titularidade e administração da ré, conforme Id 199824583. Ocorre que o serviço não foi prestado conforme contratado, haja vista que o Autor sofreu indevido downgrade, sendo realocado em classe inferior, além de enfrentar problemas estruturais no assento que comprometeram a qualidade da viagem, violando diretamente o objeto do contrato. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. DOWGRADE DE ASSENTOS. DANOS MATERIAIS. RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art . 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Autores que adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Nova York - São Paulo, com conexão em Santiago do Chile. Atraso de mais de nove horas na chegada ao destino final. Downgrade dos assentos. Inexistência de caso fortuito. Problemas operacionais que não foram justificados ou provados. Companhia aérea que descumpriu com a legislação e mesmo tendo opção menos gravosa disponível para os passageiros, deixou de amenizar o evento danoso. Descumprimento do artigo 28 da Resolução nº 400 da ANAC. Segundo, mantém-se a indenização por danos materiais. Tendo restado demonstrado o downgrade dos assentos dos autores, cabível a condenação da ré ao ressarcimento da diferença entre as categorias. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A situação se revelou um verdadeiro descaso por parte da empresa aérea. A situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Não houve providência por parte da ré para amenizar o evento danoso. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa", mas sim a prova dos autos. Manutenção da condenação no importe de R$ 10.000,00 para cada autor, pois em parâmetro razoável e admitido por esta Turma Julgadora em casos semelhantes. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1117189-07.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). Assim, a responsabilidade da requerida quanto à restituição das milhas utilizadas é inconteste, configurando-se verdadeira perda patrimonial imposta ao consumidor em decorrência do serviço prestado de forma defeituosa, com vícios de qualidade que lhe diminuíram o valor. No que diz respeito ao dano moral, entendo que a situação vivenciada pelo recorrente extrapola o dissabor trivial, cabendo, portanto, estipular um quantum indenizatório coerente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, tem-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOWNGRADE DE ASSENTOS. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recursos da companhia aérea. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Roma – São Paulo. Situação em que os passageiros adquiriram o benefício "Tarifa TOP" que lhes davam o direito a escolha de assentos e assentos mais confortáveis nas primeiras fileiras do avião. no entanto, viajaram no trecho de retorno em assentos comuns, sem direito de escolha prática conhecida como "downgrade". Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida. Empresa aérea que não forneceu o reembolso das tarifas. Evidente o descumprimento do contrato pela ré. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. De rigor a devolução dos valores pagos correspondentes a tarifa TOP não utilizadas pelos autores, a título de indenização por danos materiais (R$ 4 .625,32). Terceiro, restaram provados os danos morais, contudo com impactos distinto entre os passageiros. A escolha do assento mais confortável apoiou-se em problemas de saúde do autor do passageiro R.E.M. O passageiro sofreu impacto maior com a mudança de assento uma vez que sofria de dor lombar crônica. Manutenção da indenização para este no importe de R$ 5.000,00. Indenização fixada em R$ 2.500,00 para os demais passageiros. A família terminou por ficar deslocada dos assentos legitimamente contratados e experimentaram descaso da empresa aérea. Esse desconforto existiu, embora num patamar menor do que o autor R.E.M. Daí a diferenciação dos valores da indenização. Ação julgada procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020970-98.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Neste caso concreto, tendo em vista os incômodos sofridos pela parte autora, uma vez que não teve a prestação do serviço conforme contratada, eis que fora frustrada a contraprestação em decorrência do downgrade, bem como, considerando o valor pleiteado na inicial, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), total este que se mostra condizente e adequado à extensão do dano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a TAP AIR PORTUGAL – TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A em danos materiais, devendo ressarcir o Autor no tocante às milhas pagas para adquirir a passagem (320.000 milhas). Ainda condeno a Ré ao pagamento de 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir da data da publicação desta decisão. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, em conformidade com a Lei 14.905/2024. A parte ré fica condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e sem manifestação, ao arquivo. Recife, 16/06/2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito. " RECIFE, 1 de julho de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

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