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Processo nº 0010211-70.2024.8.17.8226

ID: 326108931

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010211-70.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDERLANE OLIVEIRA TURIBIO VALDEIR SANTANA BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0010211-70.2024.8.17.8226 AUTOR(A): VALDEIR SANTANA BEZERRA, EDERLANE OLIVEIRA TURIBIO RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO À míngua de questões preliminares, passo à análise do mérito. Mérito. Em suma, sustentam os demandantes, usuários dos serviços de transporte aéreo prestado pela demandada, que, em decorrência da falha na prestação do serviço, houve alteração de seu voo, situação que resultou no atraso de 4h (quatro horas) para chegada ao destino final. Sendo assim, pugna pela reparação dos danos morais sofridos. A demandada, por sua vez, ao apresentar sua defesa, sustentou que, em razão de modificação de malha aérea por condições climáticas, houve a alteração do voo contratado pela demandante, razão pela qual, sustentando excludente de responsabilidade decorrente de força maior, pugna pela improcedência da demanda. Delineados esses contornos, incontroversa a alteração do voo que resultou no atraso, cinge-se a controvérsia no dever de indenizar. No caso vertente, a parte demandada, por meio do relatório climático (Num. 193011631 - Pág. 11/13), cumprindo com seu ônus probatório, demonstrou que condições meteorológicas adversas resultaram na alteração do voo questionada pelos consumidores, providência necessária em razão da segurança. Nesse contexto, restou comprovada força maior, excludente de responsabilidade dos alegados danos morais por quebra do nexo causal, não sendo suficiente a responsabilidade objetiva da fornecedora. Nesse sentido, o seguinte precedente: Ementa: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Atraso de 40h para a chegada no destino – Condições climáticas adversas comprovadas - Caracterização de evento de força maior nos termos do artigo 393, parágrafo único do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade - Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea – Dano moral não caracterizado - Sentença de improcedência - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; 1104967-07.2022.8.26.0100; Classe/Assunto: Apelação Cível / Cancelamento de vôo; Relator(a): Miguel Petroni Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/04/2024; Data de publicação: 12/04/2024) Sendo assim, diante do reconhecimento do fortuito externo, não há como fornecer guarida à pretensão do demandante. Além disso, observo que se trata de atraso de voo inferior à 4h (quatro horas) (Num. 184750598 - Pág. 1 Num. 184750595 - Pág.1). Nesse contexto, mesmo que se admitisse hipótese de falha na prestação do serviço, a situação versada não se trata de dano moral in re ipsa, há a necessidade da demonstração da lesão à atributos da personalidade em decorrência do descumprimento contratual, circunstância que não se verifica no presente caso. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA DE TREM PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUTOR QUE DEIXOU UMA PEQUENA MARGEM DE TEMPO PARA FAZER O DESLOCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009859877, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 22-06-2021) Dessa forma, impõe-se a improcedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que tudo dos autos conta e princípios atinentes, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. Petrolina/PE, 09 de julho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0010211-70.2024.8.17.8226

ID: 326108932

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010211-70.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0010211-70.2024.8.17.8226 AUTOR(A): VALDEIR SANTANA BEZERRA, EDERLANE OLIVEIRA TURIBIO RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO À míngua de questões preliminares, passo à análise do mérito. Mérito. Em suma, sustentam os demandantes, usuários dos serviços de transporte aéreo prestado pela demandada, que, em decorrência da falha na prestação do serviço, houve alteração de seu voo, situação que resultou no atraso de 4h (quatro horas) para chegada ao destino final. Sendo assim, pugna pela reparação dos danos morais sofridos. A demandada, por sua vez, ao apresentar sua defesa, sustentou que, em razão de modificação de malha aérea por condições climáticas, houve a alteração do voo contratado pela demandante, razão pela qual, sustentando excludente de responsabilidade decorrente de força maior, pugna pela improcedência da demanda. Delineados esses contornos, incontroversa a alteração do voo que resultou no atraso, cinge-se a controvérsia no dever de indenizar. No caso vertente, a parte demandada, por meio do relatório climático (Num. 193011631 - Pág. 11/13), cumprindo com seu ônus probatório, demonstrou que condições meteorológicas adversas resultaram na alteração do voo questionada pelos consumidores, providência necessária em razão da segurança. Nesse contexto, restou comprovada força maior, excludente de responsabilidade dos alegados danos morais por quebra do nexo causal, não sendo suficiente a responsabilidade objetiva da fornecedora. Nesse sentido, o seguinte precedente: Ementa: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Atraso de 40h para a chegada no destino – Condições climáticas adversas comprovadas - Caracterização de evento de força maior nos termos do artigo 393, parágrafo único do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade - Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea – Dano moral não caracterizado - Sentença de improcedência - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; 1104967-07.2022.8.26.0100; Classe/Assunto: Apelação Cível / Cancelamento de vôo; Relator(a): Miguel Petroni Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/04/2024; Data de publicação: 12/04/2024) Sendo assim, diante do reconhecimento do fortuito externo, não há como fornecer guarida à pretensão do demandante. Além disso, observo que se trata de atraso de voo inferior à 4h (quatro horas) (Num. 184750598 - Pág. 1 Num. 184750595 - Pág.1). Nesse contexto, mesmo que se admitisse hipótese de falha na prestação do serviço, a situação versada não se trata de dano moral in re ipsa, há a necessidade da demonstração da lesão à atributos da personalidade em decorrência do descumprimento contratual, circunstância que não se verifica no presente caso. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA DE TREM PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. AUTOR QUE DEIXOU UMA PEQUENA MARGEM DE TEMPO PARA FAZER O DESLOCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009859877, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 22-06-2021) Dessa forma, impõe-se a improcedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que tudo dos autos conta e princípios atinentes, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. Petrolina/PE, 09 de julho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0018890-21.2024.8.17.3130

ID: 276988023

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018890-21.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

HENRIQUE ALEXANDRE SOUZA BARROS

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THANMYRES DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0018890-21.2024.8.17.3130 AUTOR(A): ANTONIO ALVES SOBRINHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA ANTÔNIO ALVES SOBRINHO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência de Caráter Antecipado, em face da BRADESCO SAÚDE S/A, todos já qualificados. O autor narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, com abrangência nacional, conforme se comprova pela carteirinha de identificação nº 890 611 300019 051, com contrato firmado pela família do autor e pago mensalmente por seus filhos, sem qualquer carência para uso do plano. Alega que foi diagnosticado com insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina (ATTR), forma "selvagem", além de arritmia ventricular, fibrilação atrial e síndrome do túnel do carpo bilateral, conforme laudo do médico cardiologista Dr. Tonnison de Oliveira Silva, CRM/BA nº 16.403. Diante da gravidade do quadro clínico, o médico assistente do autor indicou, com urgência, o uso do medicamento Tafamidis (nome comercial Vyndaqel), prescrevendo a utilização diária de quatro comprimidos de 20 mg. Devido ao alto custo da medicação, o autor buscou junto à ré o fornecimento do medicamento, tendo recebido negativa sob a justificativa de não cobertura contratual. Requereu, em sede de tutela antecipada, o fornecimento imediato do medicamento prescrito, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 187235250. A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito ativo pelo Tribunal de Justiça, em decisão de ID 44569883/199660453, determinando que a ré fornecesse a medicação prescrita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 187235250), pugnando, preliminarmente, pelo indeferimento da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou a legalidade da negativa, por se tratar de medicamento para uso domiciliar, ausência de previsão no rol da ANS e no contrato firmado entre as partes. Defende que a amiloidose cardíaca não é neoplásica, razão pela qual a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar seria válida. Argumenta, ainda, a inexistência de danos morais. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação e apresentação de defesa, incidindo no caso em comento a norma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Veja-se as seguintes orientações da jurisprudência: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). I - DA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ré pleiteia o indeferimento da justiça gratuita ao autor, alegando que o mesmo não comprovou sua hipossuficiência. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural tem presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O autor, conforme documentação acostada aos autos, é pessoa idosa e aposentada, com gastos significativos em medicamentos e tratamentos médicos, decorrentes de sua condição de saúde. Tais circunstâncias reforçam a declaração de hipossuficiência feita pelo mesmo, não havendo provas em contrário. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade judiciária. II - DO MÉRITO A questão central da presente demanda consiste em verificar a legalidade da recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento Tafamidis (Vyndaqel) para tratamento da doença diagnosticada no autor (insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina), sob o fundamento de se tratar de medicamento de uso domiciliar, sem previsão no rol da ANS. Inicialmente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". De acordo com a documentação juntada aos autos, o autor é diagnosticado com insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina (ATTR), forma "selvagem", além de arritmia ventricular, fibrilação atrial e síndrome do túnel do carpo bilateral, conforme laudo médico do cardiologista Dr. Tonnison de Oliveira Silva, CRM/BA nº 16.403. Para o tratamento dessa condição, foi prescrito o medicamento Tafamidis (Vyndaqel), na dosagem de 80 mg/dia (4 comprimidos de 20 mg). A recusa da ré fundamenta-se no argumento de que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e que, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, é permitida a exclusão desse tipo de medicamento da cobertura obrigatória dos planos de saúde, exceto nos casos de antineoplásicos orais, medicamentos para controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados ao tratamento antineoplásico. Entretanto, o entendimento jurisprudencial atual, incluindo precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a abusividade das cláusulas que excluem o fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico, mesmo que para uso domiciliar, quando essenciais para o tratamento de doença coberta pelo plano. Conforme se extrai da jurisprudência, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)- F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0018362-02.2022.8 .17.9000 AGRAVANTE: ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S/A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE BAIXA ESTATURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. INCORPORAÇÃO DO HORMÔNIO DE CRESCIMENTO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS . COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE PARA INDICAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0018362-02.2022.8.17 .9000, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)). No caso em exame, ficou demonstrado que: A doença que acomete o autor (insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina) possui cobertura contratual; O medicamento Tafamidis (Vyndaqel) está registrado na ANVISA, conforme comprovado nos autos; Segundo o laudo médico, o medicamento é imprescindível, vital e de uso urgente para o tratamento da condição do autor, pois demonstrou benefícios significativos na redução da mortalidade e hospitalização por causas cardiovasculares; Não foi apresentado pela ré nenhum tratamento alternativo adequado para a patologia do autor. Dessa forma, considerando que a doença diagnosticada no autor possui cobertura contratual e que o medicamento pleiteado é necessário e essencial para seu tratamento, conforme laudo médico, entendo que deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar. Vale ressaltar que o próprio art. 10, § 12, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS constitui apenas referência básica para a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativo. O § 13, I, do mesmo artigo prevê a possibilidade de cobertura de procedimento ou tratamento não previsto no rol quando houver comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, situação que se enquadra no caso em tela. III - DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de danos morais, entendo que não restaram configurados na hipótese. Embora a jurisprudência reconheça, em alguns casos, a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura por plano de saúde, é necessário analisar as circunstâncias específicas do caso concreto. No presente caso, verifica-se que a ré, ao negar a cobertura do medicamento Tafamidis (Vyndaqel), fundamentou sua decisão em cláusula contratual e dispositivos da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa da ANS, exercendo o que acreditava ser seu direito contratual. A negativa, embora considerada abusiva pelo Judiciário conforme entendimento jurisprudencial recente, não evidencia conduta dolosa ou má-fé por parte da ré, que apresentou justificativa plausível para sua recusa, baseada em interpretação possível da legislação aplicável. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que a negativa tenha gerado ao autor sofrimento excepcional ou anormal, que ultrapassasse o mero dissabor inerente às relações contratuais. Também não se demonstrou agravamento da condição de saúde do autor em razão da negativa, especialmente considerando que a tutela antecipada foi deferida em sede recursal, garantindo o acesso ao medicamento. Nesse sentido, o STJ tem entendimento consolidado de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, danos morais indenizáveis, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que cause abalo anímico significativo. Portanto, não reconheço a ocorrência de danos morais indenizáveis no caso em exame. IV - DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA Verifico que a tutela antecipada foi deferida pelo Tribunal de Justiça em 07/01/2025, determinando que a ré fornecesse o medicamento Tafamidis (Vyndaqel) em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Embora a ré tenha passado a fornecer o medicamento, não há nos autos comprovação de que o fornecimento tenha ocorrido dentro do prazo estipulado na decisão. A ré também não apresentou justificativa consistente para o eventual atraso, limitando-se a defender a legalidade da negativa inicial. Considerando que não houve justificativa para o eventual atraso no cumprimento da decisão judicial e que a obrigação era de cumprimento imediato, dada a gravidade da condição de saúde do autor, mantenho a multa fixada na decisão que concedeu a tutela antecipada recursal, caso tenha havido descumprimento do prazo ali fixado, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0054069-60.2024.8.17.9000, determinando que a ré BRADESCO SAÚDE S/A forneça ao autor ANTÔNIO ALVES SOBRINHO o medicamento Tafamidis (Vyndaqel), na dosagem de 80 mg/dia (4 comprimidos de 20 mg), conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade médica comprovada, mediante apresentação de receita médica atualizada a cada 6 (seis) meses; CONDENAR a ré ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso tenha descumprido o prazo fixado na decisão que concedeu a tutela antecipada recursal (ID 44569883), a ser apurada em fase de cumprimento de sentença; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em caso de atraso no fornecimento do medicamento após esta sentença, incidirá multa diária diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, considerando a maior procedência dos pedidos autorais. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Ressalto que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da multa eventualmente devida incidirão a partir de cada data de descumprimento, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa Selic para os juros, conforme art. 389, parágrafo único, combinado com art. 406, ambos do Código Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Petrolina, 19 de maio de 2025 Dr. MARCOS FRANCO BACELAR Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 0018890-21.2024.8.17.3130

ID: 276988029

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018890-21.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0018890-21.2024.8.17.3130 AUTOR(A): ANTONIO ALVES SOBRINHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA ANTÔNIO ALVES SOBRINHO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência de Caráter Antecipado, em face da BRADESCO SAÚDE S/A, todos já qualificados. O autor narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, com abrangência nacional, conforme se comprova pela carteirinha de identificação nº 890 611 300019 051, com contrato firmado pela família do autor e pago mensalmente por seus filhos, sem qualquer carência para uso do plano. Alega que foi diagnosticado com insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina (ATTR), forma "selvagem", além de arritmia ventricular, fibrilação atrial e síndrome do túnel do carpo bilateral, conforme laudo do médico cardiologista Dr. Tonnison de Oliveira Silva, CRM/BA nº 16.403. Diante da gravidade do quadro clínico, o médico assistente do autor indicou, com urgência, o uso do medicamento Tafamidis (nome comercial Vyndaqel), prescrevendo a utilização diária de quatro comprimidos de 20 mg. Devido ao alto custo da medicação, o autor buscou junto à ré o fornecimento do medicamento, tendo recebido negativa sob a justificativa de não cobertura contratual. Requereu, em sede de tutela antecipada, o fornecimento imediato do medicamento prescrito, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 187235250. A parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito ativo pelo Tribunal de Justiça, em decisão de ID 44569883/199660453, determinando que a ré fornecesse a medicação prescrita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 187235250), pugnando, preliminarmente, pelo indeferimento da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou a legalidade da negativa, por se tratar de medicamento para uso domiciliar, ausência de previsão no rol da ANS e no contrato firmado entre as partes. Defende que a amiloidose cardíaca não é neoplásica, razão pela qual a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar seria válida. Argumenta, ainda, a inexistência de danos morais. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação e apresentação de defesa, incidindo no caso em comento a norma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Veja-se as seguintes orientações da jurisprudência: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). I - DA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A ré pleiteia o indeferimento da justiça gratuita ao autor, alegando que o mesmo não comprovou sua hipossuficiência. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural tem presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. O autor, conforme documentação acostada aos autos, é pessoa idosa e aposentada, com gastos significativos em medicamentos e tratamentos médicos, decorrentes de sua condição de saúde. Tais circunstâncias reforçam a declaração de hipossuficiência feita pelo mesmo, não havendo provas em contrário. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade judiciária. II - DO MÉRITO A questão central da presente demanda consiste em verificar a legalidade da recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento Tafamidis (Vyndaqel) para tratamento da doença diagnosticada no autor (insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina), sob o fundamento de se tratar de medicamento de uso domiciliar, sem previsão no rol da ANS. Inicialmente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". De acordo com a documentação juntada aos autos, o autor é diagnosticado com insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina (ATTR), forma "selvagem", além de arritmia ventricular, fibrilação atrial e síndrome do túnel do carpo bilateral, conforme laudo médico do cardiologista Dr. Tonnison de Oliveira Silva, CRM/BA nº 16.403. Para o tratamento dessa condição, foi prescrito o medicamento Tafamidis (Vyndaqel), na dosagem de 80 mg/dia (4 comprimidos de 20 mg). A recusa da ré fundamenta-se no argumento de que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e que, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e do art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, é permitida a exclusão desse tipo de medicamento da cobertura obrigatória dos planos de saúde, exceto nos casos de antineoplásicos orais, medicamentos para controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados ao tratamento antineoplásico. Entretanto, o entendimento jurisprudencial atual, incluindo precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a abusividade das cláusulas que excluem o fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico, mesmo que para uso domiciliar, quando essenciais para o tratamento de doença coberta pelo plano. Conforme se extrai da jurisprudência, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)- F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0018362-02.2022.8 .17.9000 AGRAVANTE: ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S/A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE BAIXA ESTATURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. INCORPORAÇÃO DO HORMÔNIO DE CRESCIMENTO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS . COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE PARA INDICAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0018362-02.2022.8.17 .9000, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)). No caso em exame, ficou demonstrado que: A doença que acomete o autor (insuficiência cardíaca secundária à amiloidose cardíaca por transtirretina) possui cobertura contratual; O medicamento Tafamidis (Vyndaqel) está registrado na ANVISA, conforme comprovado nos autos; Segundo o laudo médico, o medicamento é imprescindível, vital e de uso urgente para o tratamento da condição do autor, pois demonstrou benefícios significativos na redução da mortalidade e hospitalização por causas cardiovasculares; Não foi apresentado pela ré nenhum tratamento alternativo adequado para a patologia do autor. Dessa forma, considerando que a doença diagnosticada no autor possui cobertura contratual e que o medicamento pleiteado é necessário e essencial para seu tratamento, conforme laudo médico, entendo que deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar. Vale ressaltar que o próprio art. 10, § 12, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS constitui apenas referência básica para a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativo. O § 13, I, do mesmo artigo prevê a possibilidade de cobertura de procedimento ou tratamento não previsto no rol quando houver comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, situação que se enquadra no caso em tela. III - DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de danos morais, entendo que não restaram configurados na hipótese. Embora a jurisprudência reconheça, em alguns casos, a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes da recusa indevida de cobertura por plano de saúde, é necessário analisar as circunstâncias específicas do caso concreto. No presente caso, verifica-se que a ré, ao negar a cobertura do medicamento Tafamidis (Vyndaqel), fundamentou sua decisão em cláusula contratual e dispositivos da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa da ANS, exercendo o que acreditava ser seu direito contratual. A negativa, embora considerada abusiva pelo Judiciário conforme entendimento jurisprudencial recente, não evidencia conduta dolosa ou má-fé por parte da ré, que apresentou justificativa plausível para sua recusa, baseada em interpretação possível da legislação aplicável. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que a negativa tenha gerado ao autor sofrimento excepcional ou anormal, que ultrapassasse o mero dissabor inerente às relações contratuais. Também não se demonstrou agravamento da condição de saúde do autor em razão da negativa, especialmente considerando que a tutela antecipada foi deferida em sede recursal, garantindo o acesso ao medicamento. Nesse sentido, o STJ tem entendimento consolidado de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, danos morais indenizáveis, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que cause abalo anímico significativo. Portanto, não reconheço a ocorrência de danos morais indenizáveis no caso em exame. IV - DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA Verifico que a tutela antecipada foi deferida pelo Tribunal de Justiça em 07/01/2025, determinando que a ré fornecesse o medicamento Tafamidis (Vyndaqel) em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Embora a ré tenha passado a fornecer o medicamento, não há nos autos comprovação de que o fornecimento tenha ocorrido dentro do prazo estipulado na decisão. A ré também não apresentou justificativa consistente para o eventual atraso, limitando-se a defender a legalidade da negativa inicial. Considerando que não houve justificativa para o eventual atraso no cumprimento da decisão judicial e que a obrigação era de cumprimento imediato, dada a gravidade da condição de saúde do autor, mantenho a multa fixada na decisão que concedeu a tutela antecipada recursal, caso tenha havido descumprimento do prazo ali fixado, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0054069-60.2024.8.17.9000, determinando que a ré BRADESCO SAÚDE S/A forneça ao autor ANTÔNIO ALVES SOBRINHO o medicamento Tafamidis (Vyndaqel), na dosagem de 80 mg/dia (4 comprimidos de 20 mg), conforme prescrição médica, enquanto houver necessidade médica comprovada, mediante apresentação de receita médica atualizada a cada 6 (seis) meses; CONDENAR a ré ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), caso tenha descumprido o prazo fixado na decisão que concedeu a tutela antecipada recursal (ID 44569883), a ser apurada em fase de cumprimento de sentença; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em caso de atraso no fornecimento do medicamento após esta sentença, incidirá multa diária diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, considerando a maior procedência dos pedidos autorais. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, considerando a gratuidade judiciária que lhe foi deferida, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). Ressalto que a correção monetária e os juros de mora sobre o valor da multa eventualmente devida incidirão a partir de cada data de descumprimento, aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa Selic para os juros, conforme art. 389, parágrafo único, combinado com art. 406, ambos do Código Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Petrolina, 19 de maio de 2025 Dr. MARCOS FRANCO BACELAR Juiz de Direito em Substituição Automática

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Gustavo Luiz De Almeida Melo x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 314315601

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028533-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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THIAGO BARBOSA VASCONCELOS DE ALENCAR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028533-58.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA MELO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207442274, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS formulada por GUSTAVO LUIZ DE ALMEIDA MELO, em face de TAP AIR PORTUGAL – TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A, alegando que adquiriu passagem aérea na primeira classe, em trecho internacional de longa duração, partindo de Chicago (EUA) no dia 20 de janeiro de 2025 com destino a Delhi (Índia) e chegada no dia 21 de janeiro. Explica que o voo foi contratado diretamente com a Ré, mas seria operado pela companhia Air India, em razão de parceria comercial entre as empresas. No entanto, foi surpreendido com a informação de que sua reserva na primeira classe havia sido cancelada e que ele seria realocado para um assento na classe econômica, sem compensação de valores. Nenhuma justificativa plausível foi apresentada para tal rebaixamento arbitrário e unilateral promovido exclusivamente pela Ré. Destaca que, após intensa negociação, o Autor conseguiu ser realocado para o assento 1A, o qual, todavia, apresentava condições absolutamente inadequadas, uma vez que não possuía reclinação, não virava cama e exibia uma placa informando estar com defeito. Além disso, durante o voo, o Requerente constatou que seu assento originalmente contratado, o 1D, foi indevidamente vendido para terceiro. Porquanto, pela conduta abusiva e ilegal da Ré, requereu dano moral no valor de R$ 14.000,00 e indenização material consistente no ressarcimento das milhas pagas para adquirir a passagem (320.000 milhas) ou, subsidiariamente, a devolução da diferença comprovada entre as milhas para a classe primeira classe e o preço em milhas da classe econômica. Contestação apresentada em Id 202775661, alegando o Réu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de inversão do ônus da prova, e, no mérito, exercício regular de direito, uma vez que o voo em questão sequer seria operado pela requerida TAP, e sim pela Air India, assim como o seguinte pela companhia aérea Air Canada, tanto é que a ora requerida desconhece a razão do downgrade do voo incialmente contratado pela parte autora, bem como dos problemas que o assento do passageiro apresentava, limitando-se a emitir os bilhetes. No mais, corrobora que é nítida a intenção da parte requerente em ter a sua viagem integralmente patrocinada pela TAP, o que não pode vir a ser chancelado. Explica que, mesmo diante do transtorno relatado pelo autor, este realizou a viagem no mesmo voo e na mesma classe originalmente contratados. Assim, revela-se totalmente descabido o pleito de ressarcimento das milhas utilizadas. Pugna pela total improcedência da ação. Réplica em Id 205563252. Instados a produzir provas, as partes nada requereram. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, sobre as preliminares alegadas, cumpre salientar que o caso em análise se amolda ao contido nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Embora o réu tenha arguido a tese de ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar, considerando que, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º do CDC, o legislador elegeu a responsabilidade solidária e objetiva entre todos os partícipes da cadeia de produção e circulação de bens e serviços. Em sendo o demandado pessoa jurídica que compõem a cadeia de fornecedores, visto que a emitiu os bilhetes do pacote de viagem, é responsável solidariamente por danos causados ao consumidor final, razão pela qual afasto as preliminares aventadas. Neste sentido, dispõe o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 24 HORAS DEPOIS DO PROGRAMADO. PERDA DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HISTÓRICO 1.1 Exordial. Aduz, a parte autora, ora recorrida, que adquiriu passagens aéreas internacionais junto à parte ré, de Goiânia-GO para a cidade de Dublin, na Irlanda, com escala em São Paulo/SP, saindo dia 28.03 .2023 e retornando em 21.11.2023. O trecho de Goiânia/GO para São Paulo/GO seria realizado pela companhia Gol Linhas Aéreas S.A. Todavia, não conseguiu realizar o seu check-in de maneira digital, sendo informado pela companhia aérea que deveria realizar de forma presencial mediante apresentação de documento e do cartão de crédito utilizado para realizar a compra. 1.1 .1 Ao chegar ao aeroporto quando tentou realizar o check-in, foi informado que o status do voo não estava correto e que não seria possível solucionar a questão, pois a compra havia sido feita através da TAP. 1.1.2 Após inúmeras tentativas de solucionar o problema com a TAP, a parte autora foi realocada em um voo que partiria no dia 29.03.2023, ocasionando a perda da reserva no hostel. Ao final, requer a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00. 1.2 Contestação evento 10. Alega a ilegitimidade passiva, uma vez que o trecho do voo que o problema foi apontado era operado pela companhia aérea GOL, não tento a ré qualquer responsabilidade pelo ocorrido. No mérito, argumenta a ausência do dever de indenizar, por não ter incorrido em conduta ilícita e por possuir ingerência sobre as companhias parceiras. Por fim diz não existirem provas de efetivo dano sofrido pela parte autora. 1.3 Impugnação à contestação evento 21. Refuta os argumentos da contestação, repisando os da peça inicial, pleiteando pela procedência dos pedidos. 1.4 Sentença evento 23. Julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré no pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de reparação moral. 1.5 Recurso inominado? evento 26. Interposto por Tap Air Portugal, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e no mérito, repisa os argumentos contestatórios quanto a ausência de dever de indenizar, subsidiariamente, pleiteia a minoração da quantia arbitrada. 1 .6 Contrarrazões evento 30. Apresentadas contrarrazões, a parte recorrida defendera a manutenção da sentença, repisando os argumentos tecidos durante a instrução processual. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2 .1 Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.2 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, cumpre-nos aclarar que parceria entre as companhias aéreas demandadas para comercialização e emissão de bilhetes as colocam na condição jurídica de responsabilização solidária pela reparação dos danos decorrentes da falha na prestação de serviços, inclusive em casos de cancelamento/alteração unilateral de voos, porquanto lucram com a parceria desenvolvida. Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada. 2.3 O terceiro indicado pela parte recorrente seria uma das empresas parceiras da atividade lucrativa, corresponsável solidária, contra quem se pode socorrer da ação regressiva, pelos prejuízos eventualmente suportados. 2.4 Havendo falha na prestação do serviço, a recorrente responde objetivamente nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo a indenizar a parte recorrida pelos prejuízos suportados. 2 .5 O dano moral caracteriza-se pela angústia e constrangimento causados em virtude da informação relativa ao cancelamento do voo ter sido dada apenas quando a parte autora chegou ao aeroporto, e consequente ao cancelamento, a perda das conexões e o atraso de mais de 24h para a chegada ao destino final, tendo perdido a reserva da acomodação, por não ter comparecido ao local na data programada. 2.6 O nosso Tribunal de Justiça segue a mesma linha do Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, sumulou o entendimento: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. (Súmula 32, TJGO). Logo, atendendo os princípios supramencionados, não merece reparo o quantum arbitrado. 2.7 A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme dicção do art. 46 da Lei nº 9 .099 /95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 3.2 Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9 .099/95). 3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 53315843920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Com essas considerações, afasto a referida preliminar. O cerne da questão cinge-se em analisar a responsabilidade civil da demandada quanto à obrigação de entregar o serviço nas condições contratadas e as eventuais consequências jurídicas na seara dos danos morais e materiais. É cediço que as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do CDC. Assim, para que sua responsabilização seja elidida, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse passo, para que se configure o dever de indenizar, basta a existência do dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor. Ademais, ao contratar a prestação de um serviço, pressupõe-se (princípio da confiança) que o serviço realizar-se-á de forma adequada e condizente com o fim a que se destina e esperado pelo contratante. Para além, quanto ao mérito, restou comprovado nos autos que houve incontroversa falha na prestação do serviço, fato que nem sequer é negado pela ré. Ao contrário, em sua própria peça contestatória corrobora que não sabe o motivo ocorreu o downgrade do voo incialmente contratado, bem como dos problemas que o assento do passageiro apresentava, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Se a requerida oferece, intermedeia e aufere vantagens econômicas com a venda de passagens em nome de terceiros, como ocorreu no presente caso, assume igualmente os riscos inerentes ao negócio, inclusive aqueles decorrentes de falhas cometidas por empresas parceiras. Nesses termos, é imperioso destacar que a contratação realizada pelo Autor com a TAP foi expressa e específica, envolvendo a emissão de bilhete de passagem em Primeira Classe, com todas as prerrogativas inerentes a essa categoria, mediante a utilização de 320.000 milhas acumuladas junto ao programa TAP Miles&Go, de exclusiva titularidade e administração da ré, conforme Id 199824583. Ocorre que o serviço não foi prestado conforme contratado, haja vista que o Autor sofreu indevido downgrade, sendo realocado em classe inferior, além de enfrentar problemas estruturais no assento que comprometeram a qualidade da viagem, violando diretamente o objeto do contrato. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO DE VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. DOWGRADE DE ASSENTOS. DANOS MATERIAIS. RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art . 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). Autores que adquiriram da ré passagens aéreas para o trecho Nova York - São Paulo, com conexão em Santiago do Chile. Atraso de mais de nove horas na chegada ao destino final. Downgrade dos assentos. Inexistência de caso fortuito. Problemas operacionais que não foram justificados ou provados. Companhia aérea que descumpriu com a legislação e mesmo tendo opção menos gravosa disponível para os passageiros, deixou de amenizar o evento danoso. Descumprimento do artigo 28 da Resolução nº 400 da ANAC. Segundo, mantém-se a indenização por danos materiais. Tendo restado demonstrado o downgrade dos assentos dos autores, cabível a condenação da ré ao ressarcimento da diferença entre as categorias. E terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A situação se revelou um verdadeiro descaso por parte da empresa aérea. A situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Não houve providência por parte da ré para amenizar o evento danoso. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa", mas sim a prova dos autos. Manutenção da condenação no importe de R$ 10.000,00 para cada autor, pois em parâmetro razoável e admitido por esta Turma Julgadora em casos semelhantes. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1117189-07.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). Assim, a responsabilidade da requerida quanto à restituição das milhas utilizadas é inconteste, configurando-se verdadeira perda patrimonial imposta ao consumidor em decorrência do serviço prestado de forma defeituosa, com vícios de qualidade que lhe diminuíram o valor. No que diz respeito ao dano moral, entendo que a situação vivenciada pelo recorrente extrapola o dissabor trivial, cabendo, portanto, estipular um quantum indenizatório coerente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, tem-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOWNGRADE DE ASSENTOS. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recursos da companhia aérea. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Roma – São Paulo. Situação em que os passageiros adquiriram o benefício "Tarifa TOP" que lhes davam o direito a escolha de assentos e assentos mais confortáveis nas primeiras fileiras do avião. no entanto, viajaram no trecho de retorno em assentos comuns, sem direito de escolha prática conhecida como "downgrade". Falha na prestação de serviços aéreos reconhecida. Empresa aérea que não forneceu o reembolso das tarifas. Evidente o descumprimento do contrato pela ré. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. De rigor a devolução dos valores pagos correspondentes a tarifa TOP não utilizadas pelos autores, a título de indenização por danos materiais (R$ 4 .625,32). Terceiro, restaram provados os danos morais, contudo com impactos distinto entre os passageiros. A escolha do assento mais confortável apoiou-se em problemas de saúde do autor do passageiro R.E.M. O passageiro sofreu impacto maior com a mudança de assento uma vez que sofria de dor lombar crônica. Manutenção da indenização para este no importe de R$ 5.000,00. Indenização fixada em R$ 2.500,00 para os demais passageiros. A família terminou por ficar deslocada dos assentos legitimamente contratados e experimentaram descaso da empresa aérea. Esse desconforto existiu, embora num patamar menor do que o autor R.E.M. Daí a diferenciação dos valores da indenização. Ação julgada procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020970-98.2022 .8.26.0562 Santos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Neste caso concreto, tendo em vista os incômodos sofridos pela parte autora, uma vez que não teve a prestação do serviço conforme contratada, eis que fora frustrada a contraprestação em decorrência do downgrade, bem como, considerando o valor pleiteado na inicial, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), total este que se mostra condizente e adequado à extensão do dano. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a TAP AIR PORTUGAL – TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A em danos materiais, devendo ressarcir o Autor no tocante às milhas pagas para adquirir a passagem (320.000 milhas). Ainda condeno a Ré ao pagamento de 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir da data da publicação desta decisão. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, em conformidade com a Lei 14.905/2024. A parte ré fica condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e sem manifestação, ao arquivo. Recife, 16/06/2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito. " RECIFE, 1 de julho de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

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