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Resultados para "0054069-07.2022.8.26.0100"

Danyel De Oliveira Rodrigues e outros x Pedro Henrique Fernandes Da Costa

ID: 261862328

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801048-40.2024.8.20.5125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANYEL DE OLIVEIRA RODRIGUES M R D F DE HOLANDA MARLLYOLLANDA ROSSY DANTAS FORTE DE HOLANDA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA

Intimação

Advogados:

TULIO EMMANOEL BARRETO FERREIRA

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WALLACY ROCHA BARRETO

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FABIO JOSE VARELA FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0801048-40.2024.8.20.5125 AUTOR: M R D F DE HOLAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0801048-40.2024.8.20.5125 AUTOR: M R D F DE HOLANDA, MARLLYOLLANDA ROSSY DANTAS FORTE DE HOLANDA, DANYEL DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por M R D F DE HOLANDA em face de PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA COSTA, todos já devidamente qualificados no procedimento. O Juízo proferiu decisão ao Id.138939935, deferindo pedido da parte exequente para expedição da ordem de busca e apreensão e inserção da restrição de circulação no sistema RENAJUD, em face dos veículos descritos na petição de Id. 138818129. Por sua vez, a parte executada ofertou embargos de declaração no Id.140230173. Na oportunidade, alegou que a decisão é omissa, visto que não analisou sobre a validade do contrato de compra e venda anexado no processo. Em suas razões, a parte executada pretende a modificação da decisão proferida no Id.138939935, para que seja reconhecida a nulidade do título executivo apresentado, visto não cumprir as formalidades do art. 784, do CPC, bem como que sejam revogadas as determinações de restrição e buscas anteriormente ordenadas. É o que importa relatar. DECIDO. De início, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Passando à análise dos embargos, consoante disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Na espécie, alega o executado que existe omissão na decisão proferida no Id.138939935, posto que, entende o executado que o título anexado à inicial não tem validade, visto não preencher os requisitos do inciso III, do art. 784, do CPC, qual seja a assinatura de duas testemunhas. A bem da verdade, examinando o decisório embargado, percebe-se, sem dificuldades, que a parte pretende rediscutir o decidido. Nesse diapasão, é certo que em sede de declaratórios não se pretende discutir a justiça da decisão atacada, justificando-se apenas quando presentes, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. Inexistindo tais hipóteses, se impõe a rejeição dos embargos de declaração. In casu, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo os presentes embargos apenas um reflexo do inconformismo do embargante com o entendimento adotado por este juízo, tencionando rediscutir o mérito da decisão atacada e propor uma reanálise dos elementos que fundamentaram a decisão através de meio inadequado. Nesse sentido, é importante destacar que a decisão atacada fundamenta todos os motivos da determinação de busca e apreensão, bem como sobre a necessidade da inserção de restrição através do RENAJUD. O título executivo apresentado pelo exequente se mostra válido, embora ausente assinatura de duas testemunhas. Isso porque na presente situação, a formalidade prevista no inciso III, do art. 784, do CPC, mostra-se dispensável, haja vista que sanada a exigência por outros meios de prova existentes nos autos, como é o exemplo das assinaturas dos contratantes devidamente reconhecidas em cartório. Nesse mesmo sentido, seguem julgados dos Tribunais pátrios. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – ASSINATURAS DOS ACORDANTES RECONHECIDAS EM CARTÓRIO – RECONHECIMENTO PELOS CONTRATANTES DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas em contrato de compra e venda, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que, havendo o reconhecimento de firma pelas acordantes o contrato inadimplido é um título executivo hábil a ensejar uma ação de execução. (TJ-MT - APL: 00149629720158110041 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/12/2016). EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS – Ausência de assinatura de duas testemunhas – Exegese dos artigos 783 e 784, III, do CPC – Irregularidade formal – Inexistência de impugnação do ato jurídico, de seu conteúdo ou da assinatura das devedoras no instrumento particular – Excepcional dispensa do requisito legal (extrínseco ao ato), suprido por outros meios idôneos e pelo contexto dos autos – Precedentes – Existência e validade do título executivo – Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476, do Código Civil)– Embargada que vendeu as cotas do fundo de investimentos, sem qualquer pagamento por parte das embargantes – Improcedência mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1065876-07.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 21/11/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÓRIO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POR NÃO POSSUIR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 784, III, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO INVALIDA O TÍTULO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE É FATO INCONTROVERSO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEPCIONALIDADE QUE SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO. INVALIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL (ART. 300 CPC). DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS (TJ-SC - AI: 50341241220228240000, Relator.: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil). Desse modo, considerado válido o título executivo apresentado pelo exequente, não há o que se falar em omissão na decisão atacada, permanecendo, portanto, inalterados os fundamentos ali expostos. Por fim, registre-se que se o embargante pretende ver alterado o provimento judicial de Id.138939935 deve lançar mão do recurso pertinente, haja vista ser o meio apropriado para se buscar a reforma do julgado. ANTE o exposto, inadmito os embargos declaratórios, em razão da inexistência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso da decisão prolatada ao Id.138939935. Cumpra-se. Patu/RN, 28 de abril de 2025. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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