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"0054069-07.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Processo nº 8012571-63.2024.8.05.0080

ID: 325125448

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012571-63.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012571-63.2024.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012571-63.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: LUCIANA DE CARVALHO ALMEIDA e outros Advogado(s): DORA ANALI DOS SANTOS SANTOS (OAB:BA24591) REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANDRE SILVA ARAUJO (OAB:BA62915) DESPACHO Após compulsar os autos, verifico que os requerentes alegam a primordial manutenção do plano de saúde em razão da súbita rescisão do contrato de trabalho do segundo requerente da Pirelli Pneus Ltda. Entretanto, a jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que o ex-empregado demitido sem justa causa (ou aposentado) possui direito de permanecer no plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura, desde que tenha contribuído para o custeio do plano - ou seja, pagado parte da mensalidade, e não apenas a coparticipação - e assuma o pagamento integral do valor. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. ART. 31 DA LEI N° 9656/98. REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO DA UPS CAPITAL PROVIDO. RECURSO DA AMIL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar: (i) a transferência do vínculo de beneficiária entre empresas do mesmo grupo econômico; e (ii) o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições anteriores ao término do vínculo empregatício, mediante o pagamento integral do prêmio pela autora. A corré UPS CAPITAL CORRETORA DE SEGUROS BRASIL) LTDA. interpõe apelação alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo ônus sucumbenciais. A corré AMIL recorre sustentando que o plano de saúde coletivo foi cancelado pela empresa contratante e que, portanto, não há direito à continuidade do contrato pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da ex-empregadora (UPS CAPITAL) para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) avaliar o direito da autora à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com fundamento no art. 31 da Lei n° 9.656/98. III. RAZÃO DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da ex-empregadora (UPS CAPITAL) A relação jurídica existente para a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial após a extinção do vínculo empregatício dá-se exclusivamente entre o beneficiário e a operadora do plano, conforme entretenimento consolidado na Súmula 101 do TJSP. A ex-empregadora, enquanto mera estipulante do contrato coletivo, não possui legitimidade passiva para responder por obrigação de manutenção do vínculo no plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte reafirmaram a ilegitimidade passiva de ex-empregadores em demandas similares, especialmente em casos que envolvem aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei n° 9.656/98. Direito à manutenção no plano de saúde (corré AMIL) A Lei n° 9.656/98, em seu art. 31, assegura ao empregado aposentado ou demitido sem justa causa o direito de manter-se como beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura de quando em atividade, desde que tenha contribuído para o custeio e assuma o pagamento integral do prêmio. No caso, a autora contribuiu para o plano de saúde por mais de 10 anos, conforme os documentos juntados aos autos, o que preenche os requisitos do art. 31 da Lei n° 9.656/98. A demissão sem justa causa, por si só, não implica a perda do direito à manutenção do plano de saúde coletivo nas condições estipuladas, desde que observados os requisitos legais. Argumento da AMIL acerca do cancelamento do contrato coletivo não afasta a obrigação de manter a autora e seus dependentes como beneficiários, uma vez que o direito à continuidade do vínculo decorre de norma cogente e protege o consumidor, aplicando-se os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência é pacífica em reconhecer o direito à manutenção do plano de saúde para aposentados ou demitidos que comprovem a contribuição para o custeio do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da UPS CAPITAL CORRETORA DE SEGUROS BRASIL) LTDA. provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto a essa corré, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Recurso da AMIL desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu o direito da autora à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, nos termos do art. 31 da Lei n° 9.656/98. Tese de julgamento: Ex-empregadora, enquanto estipulante do plano de saúde coletivo, não possui legitimidade passiva para responder por demanda que discute a manutenção de ex-empregado no plano, após a extinção do vínculo empregatício. O ex-empregado demitido sem justa causa que contribuiu para o custeio do plano de saúde por período superior a 10 anos tem direito à manutenção no plano coletivo empresarial, nas mesmas condições de cobertura, mediante o pagamento integral do prêmio, conforme art. 31 da Lei n° 9.656/98. Dispositivos relevantes citados: Lei n° 9.656/98, arts. 30 e 31. CPC/2015, art. 485, IV; art. 85, §§ 2°, 3° e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 101. STJ, Tema 989 (Recurso Repetitivo). TJSP, Apelação Cível XXXXX-47.2016.8.26.0100, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 23/01/2020. TJSP, Apelação Cível XXXXX-73.2019.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, j. 02/07/2020. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-07.2022.8.26.0100 SÃO PAULO). No contrato celebrado entre a Pirelli Pneus Ltda. e a operadora acionada (ID 449455487) há cláusula que estabelece o direito à extensão do plano, conforme previsto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656/98, para "Ex-empregados contributários demitidos sem justa causa ou aposentados que optarem pela extensão do plano [...], acompanhados do seu grupo familiar elegível". Contudo, o mesmo instrumento contém, uma exceção significativa na parte de "Contributariedade", ao afirmar: "Os usuários não serão contributários do produto ora contratado, no entanto, contribuíram para plano de saúde anterior." Diante dessa peculiaridade contratual, que aponta para uma possível contribuição em um plano anterior, mas não no atual, entendo ser imprescindível verificar a existência da contribuição do segundo requerente para o custeio de qualquer plano de saúde anterior ao desligamento. Assim sendo, converto o julgamento em diligência a fim de que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente comprovação inequívoca de que o segundo requerente contribuía para o plano de saúde, seja por meio de descontos em folha de pagamento, comprovantes de depósitos ou qualquer outro documento hábil a demonstrar sua participação no custeio da mensalidade do benefício. Após, nova conclusão para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0054069-07.2022.8.26.0100"

Processo nº 8012571-63.2024.8.05.0080