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Processo nº 1002440-15.2025.8.11.0059

ID: 309274257

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002440-15.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO SAAD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002440-15.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. POLO PASSIVO: SILVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002440-15.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. POLO PASSIVO: SILVIO CESAR VERDELIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, fundamentada no Decreto Lei n° 911/69, tendo como objeto o bem descrito na petição inicial. Por sua vez, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), diante do recolhimento das custas judiciais, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum, ressalvada a especialidade prevista no Decreto-Lei n. 911/69. Indefiro o pedido de concessão de sigilo aos autos, uma vez que não se encontram presentes as hipóteses excepcionais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, que autorizam a restrição da publicidade processual apenas quando a exigência do interesse público, a intimidade ou o interesse social assim o exigirem, circunstâncias estas que não se verificam no caso concreto, devendo prevalecer o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais como regra geral do sistema processual brasileiro. Para a concessão da liminar, por disposição legal, o autor deve demostrar a relação contratual, a mora e o inadimplemento por parte do devedor (art. 3° do Decreto-Lei n. 911/69). A propósito, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ). A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§ 2°, art. 2° do Decreto Lei n° 911/69). Além disso, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio do protesto do título, sendo possível a utilização, inclusive, da via editalícia, quando esgotados os meios para localização do devedor. Nesse cenário, nota-se que a parte autora comprovou a existência do vínculo contratual prévio, conforme espelho anexado à inicial. Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888, Tema Repetitivo 1132, julgado no dia 10.08.2023). No caso, tem-se que a parte requerida foi notificada das consequências da inadimplência, por meio de carta de notificação encaminhada ao endereço do contrato, conforme espelho anexado ao feito. Em conclusão, os documentos acostados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte requerida e a constituição em mora. Por outro lado, há o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. Posto isso, com fundamento no art. 3° e seguintes do Decreto Lei n. 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial, procedendo-se da seguinte forma: 1. Após a efetiva comprovação do recolhimento das custas processuais e diligência do oficial de justiça, EXPEÇA-SE o respectivo mandado de busca e apreensão dos bens descritos na petição inicial, depositando-os aos cuidados do representante legal da parte autora; fica deferido o cumprimento desta decisão em regime de plantão judiciário, conforme dispõe o art. 212, §§ 1° e 2°, do CPC; em caso de resistência, também fica deferida a ordem de arrombamento de quaisquer imóveis onde se presuma que esteja oculta a coisa procurada, observada a inviolabilidade de domicílio no período noturno, bem como o auxílio de força policial moderada, servindo o mandado como ofício requisitório, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado ao fim, na forma do art. 536, §2º, e art. 846, §§ 1º a 4º, do CPC. 2. Na mesma ocasião, cite-se a parte requerida para: (a) no prazo de 5 dias, contados do cumprimento da medida de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus; não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte demandante (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69); (b) no prazo de 15 dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão, contestar a pretensão inicial, ainda que tenha se utilizado da faculdade de purga da mora disposta no § 2º do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69; eventual contestação somente será analisada após o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem (STJ, REsp 1799367 - Repetitivo, Tema 1.040). 3. Em caso de diligência infrutífera, expeçam-se novos mandados de busca e apreensão e citação aos endereços a serem indicados pela parte autora. 4. Havendo apreensão do veículo e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 5. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002440-66.2018.4.01.3100

ID: 335122088

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002440-66.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN MARTINS DIAS

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NILZA RODRIGUES BESSA

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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NATALIN DE MELO FERREIRA

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LUIS FERNANDO ALVES FRANCA

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MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA

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EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO

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JESSICA DIAS FAGUNDES

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MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES

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Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1002440-66.2018.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ORLANDO SOUZA DE CAMPOS DECIS… Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1002440-66.2018.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ORLANDO SOUZA DE CAMPOS DECISÃO Defiro o pedido da parte exequente (Id 2183395978). Tendo em vista que não consta planilha atualizada do débito nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a juntada no feito, com a estimativa das multa de 10% sobre o montante atualizado do débito, tanto quanto de honorários advocatícios também de 10%, nos termos do art. 523, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil e do despacho de Id 2133888959. - DO SISBAJUD - 1. Após o cumprimento do item acima, determino o bloqueio de valores e ativos financeiros da parte executada, ORLANDO SOUZA DE CAMPOS (CPF nº 225.986.692-15), via SISBAJUD (modalidade normal) até o valor a ser informado pelo exequente, mantendo-se esta decisão em sigilo até o seu cumprimento. 2. Advindo a informação de “não resposta”, deverá ser reiterada a solicitação por uma única vez, persistindo a negativa, proceda-se ao cancelamento da ordem de bloqueio de valores. 3. Serão desbloqueados eventuais valores excessivos (CPC, arts. 854, § 1º). 4. Serão desbloqueados os valores irrisórios, valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), considerando-se, individualmente, o valor da execução. 5. Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial), e, não sendo esse irrisório, fica, desde logo, efetivada a penhora sobre os valores, independentemente da lavratura de termo, devendo o valor ser transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2801. 5.1.Não havendo a parte exequente informado os códigos para transferência, deverá ser utilizado o tipo de crédito GERAL. 6. Intime-se a parte executada da penhora, prazo de 5(cinco) dias, para ciência de constrição judicial, nos termos dos arts. 525 e 841, §§ 1 e 2, do Código de Processo Civil, cientificando-lhe de que, havendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 833, incisos IV, IX, X e XI, do Código de Processo Civil), deverá comprovar que a constrição recaiu sobre tais verbas por intermédio de petição instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos, etc.). 6.1. Se o(a) executado(a) for representado por advogado ou defensor nos autos, a intimação deverá ser realizada via sistema. 6.2. Se não constituiu patrono, deverá ser expedido mandado ou carta precatória para a referida intimação. 7. Sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente a fim de que forneça os dados necessários à conversão em renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação dos referidos dados, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência 2801, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda a conversão em renda, ou transferência, do valor bloqueado em favor da exequente, devendo o juízo ser comunicado sobre o cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. - DO RENAJUD - 1. Pesquise-se junto ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículos cadastrados em nome da parte executada. 2. Na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado ou em razão do tempo (mais de dez anos de fabricação), com exceção dos veículos utilitários, deixo de determinar a implementação de restrição impeditiva de transferência, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição. 3. Se positiva, promova-se a averbação de restrição à transferência do veículo e intime-se a exequente para que forneça o endereço postal de onde possa ser localizado o bem, no prazo de 15(quinze) dias, e, assim, viabilizar a respectiva penhora e avaliação. 3.1. A restrição será igualmente implementada em relação a veículos gravados com alienação fiduciária, para o fim de viabilizar futura penhora e consequente alienação do bem, caso não sejam localizados outros bens passíveis de penhora – sem prejuízo da suspensão e/ou arquivamento do feito. 4. Com a indicação da localização do bem, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação do veículo constrito – à exceção dos veículos alienados fiduciariamente, sobre os quais recairá apenas a restrição de transferência –, cientificando o executado de que dispõe dos prazos de 15 (quinze) dias, para impugnar eventual incorreção da penhora ou avaliação, contado da ciência do ato (art. 917, § 1º, do CPC). - DO INFOJUD - 1. PROMOVA-SE, por meio do sistema INFOJUD, a pesquisa de informações das 3 (três) últimas declarações prestadas ao fisco, a fim de verificar a existência de bens em nome da parte executada. 2. Caso positiva a diligência, determino o cadastramento de segredo de justiça sobre os documentos juntados protegidos por sigilo fiscal. Vindo aos autos o resultado das diligências ora determinadas, intime-se a exequente para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002440-76.2023.4.01.4301

ID: 310593068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002440-76.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO PATRICIO PESSOA EDSON MELO DA SILVA FRANCISCO LINO DOS ANJOS FRANCISCO PEREIRA HORA JOSE PAULO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002440-76.2023.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO PEREIRA HORA, JOSE PAULO GO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002440-76.2023.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO PEREIRA HORA, JOSE PAULO GONCALVES PEREIRA, EDSON MELO DA SILVA, CARLOS ANTONIO PATRICIO PESSOA, FRANCISCO LINO DOS ANJOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Joao Gomes Barbosa e outros x Visa Sinalizacao Comercio E Servicos Eireli - Epp

ID: 256006455

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002440-61.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA MIKAEL SOUZA REIS

Polo Passivo:

VISA SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL LE BRETON FERREIRA

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ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002440-61.2024.5.02.0605 : MIKAEL SOUZA REIS : VISA SINALIZACAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002440-61.2024.5.02.0605 : MIKAEL SOUZA REIS : VISA SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbf0629 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante foi indeferida, portanto, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, conforme determinado em sentença. No tocante aos honorários periciais contábeis, a reclamada deverá suportar o valor fixado, uma vez que, em última análise, foi a própria reclamada quem deu causa à execução trabalhista em seu desfavor, a partir do momento em que frustrou à reclamante o recebimento de seus direitos trabalhistas. Dessa forma, a sua sucumbência na fase de cognição faz com que seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados na fase de liquidação; mesmo porque esta é apenas uma fase complementar da prestação jurisdicional. Em referência ao valor de R$4.000,00 dos honorários periciais contábeis, postulados pelo Sr. perito, mantenho o valor, ressaltando-se que a valorização do trabalho do Perito deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Laudo pericial contábil apresentado, intimadas as partes para manifestação: O reclamante impugnou o laudo pericial contábil. A reclamada impugnou o laudo pericial contábil. Razão assiste ao Sr. Perito contábil nos esclarecimentos e ratificação do laudo pericial id 8633935. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo Sr. Perito contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$90.312,55 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$24.499,12 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$5.666,29 referente à cota parte da consignada, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$18.832,83 valor relativo à cota parte da consignante, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$5.009,11 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$4.000,00 ao Sr. JOÃO GOMES BARBOSA (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da reclamada, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: fixados em R$2.616,50 ao Sr. LUIS CARLOS DINIZ (valor vigente em 31/08/2023), a cargo do reclamante, sem prejuízo de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação da sentença). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA): No importe de R$2.191,63 (valor vigente em 31/05/2024), deverá a parte autora suportar os honorários do advogado da parte da demandada, relativamente aos pedidos julgados improcedentes, conforme determinado na sentença. A base de cálculo dos honorários devidos ao advogado da parte reclamada é o valor estimado pelo autor na petição inicial para cada pretensão e o percentual ora arbitrado é de 05%. Como o valor devido pelo Reclamante não foi pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta decisão. Custas pela Reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art.789, I, da CLT), ora fixado em R$100.000,00, satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” da reclamada em 01/03/2025 importa em R$128.024,06, sendo: Principal---------------------------------------------------------R$90.312,55 Taxa Selic -------------------------------------------------------R$9.869,57 Honorários periciais contábeis -------------------------R$4.000,00 Honorários advocatícios ---------------------------------R$5.009,11 INSS reclamada ---------------------------------------------R$18.832,83 INSS reclamante (a deduzir) -------------------------R$5.666,29 (-) Honorários periciais técnicos (a deduzir) ------R$2.616,50 (-) Honorários sucumbenciais (a deduzir) ----------R$2.191,63 (-) Cite-se a reclamada (VISA SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (VISA SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VISA SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

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Joao Gomes Barbosa e outros x Visa Sinalizacao Comercio E Servicos Eireli - Epp

ID: 256006461

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002440-61.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA MIKAEL SOUZA REIS

Polo Passivo:

VISA SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL LE BRETON FERREIRA

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ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002440-61.2024.5.02.0605 : MIKAEL SOUZA REIS : VISA SINALIZACAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002440-61.2024.5.02.0605 : MIKAEL SOUZA REIS : VISA SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbf0629 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante foi indeferida, portanto, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, conforme determinado em sentença. No tocante aos honorários periciais contábeis, a reclamada deverá suportar o valor fixado, uma vez que, em última análise, foi a própria reclamada quem deu causa à execução trabalhista em seu desfavor, a partir do momento em que frustrou à reclamante o recebimento de seus direitos trabalhistas. Dessa forma, a sua sucumbência na fase de cognição faz com que seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados na fase de liquidação; mesmo porque esta é apenas uma fase complementar da prestação jurisdicional. Em referência ao valor de R$4.000,00 dos honorários periciais contábeis, postulados pelo Sr. perito, mantenho o valor, ressaltando-se que a valorização do trabalho do Perito deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Laudo pericial contábil apresentado, intimadas as partes para manifestação: O reclamante impugnou o laudo pericial contábil. A reclamada impugnou o laudo pericial contábil. Razão assiste ao Sr. Perito contábil nos esclarecimentos e ratificação do laudo pericial id 8633935. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo Sr. Perito contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$90.312,55 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$24.499,12 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$5.666,29 referente à cota parte da consignada, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$18.832,83 valor relativo à cota parte da consignante, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$5.009,11 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$4.000,00 ao Sr. JOÃO GOMES BARBOSA (valor vigente em 01/03/2025) a cargo da reclamada, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: fixados em R$2.616,50 ao Sr. LUIS CARLOS DINIZ (valor vigente em 31/08/2023), a cargo do reclamante, sem prejuízo de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação da sentença). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA): No importe de R$2.191,63 (valor vigente em 31/05/2024), deverá a parte autora suportar os honorários do advogado da parte da demandada, relativamente aos pedidos julgados improcedentes, conforme determinado na sentença. A base de cálculo dos honorários devidos ao advogado da parte reclamada é o valor estimado pelo autor na petição inicial para cada pretensão e o percentual ora arbitrado é de 05%. Como o valor devido pelo Reclamante não foi pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta decisão. Custas pela Reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art.789, I, da CLT), ora fixado em R$100.000,00, satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” da reclamada em 01/03/2025 importa em R$128.024,06, sendo: Principal---------------------------------------------------------R$90.312,55 Taxa Selic -------------------------------------------------------R$9.869,57 Honorários periciais contábeis -------------------------R$4.000,00 Honorários advocatícios ---------------------------------R$5.009,11 INSS reclamada ---------------------------------------------R$18.832,83 INSS reclamante (a deduzir) -------------------------R$5.666,29 (-) Honorários periciais técnicos (a deduzir) ------R$2.616,50 (-) Honorários sucumbenciais (a deduzir) ----------R$2.191,63 (-) Cite-se a reclamada (VISA SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (VISA SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIKAEL SOUZA REIS

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José Augusto De Lira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 276872807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002440-88.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO DE LIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA DE MENESES

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LUZIA BARROSO DE ALMEIDA ARAUJO

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ADV: Luzia Barroso de Almeida Araujo (OAB 348075/SP), Vinícius Silva de Meneses (OAB 478518/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1002440-88.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Espe… ADV: Luzia Barroso de Almeida Araujo (OAB 348075/SP), Vinícius Silva de Meneses (OAB 478518/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1002440-88.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Augusto de Lira - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referentes ao contrato descrito na inicial, bem como para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), devidamente atualizada desde o desembolso, acrescida de juros de mora legais a partir da citação, improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo Sicredi Fronteiras x Maria Aparecida Amadeu Cruppe e outros

ID: 276608581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002440-97.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA AMADEU CRUPPE ROBINSON CRUPPE

Intimação

Advogados:

NILSON JOSE GONCALVES

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Nilson Jose Goncalves (OAB 322527/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002440-97.2020.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fro… ADV: Nilson Jose Goncalves (OAB 322527/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002440-97.2020.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo Sicredi Fronteiras - Reqdo: Robinson Cruppe, Maria Aparecida Amadeu Cruppe - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMETNO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP move a presente "AÇÃO MONITÓRIA" contra ROBSON CRUPPE e MARIA APARECIA AMADEU CRUPPE. Alega, em suma, ser credora dos réus da importância de R$ 15.506,48, por força de disponibilização de crédito. Esgotados todos os meios de citação pessoal, a ré foi citada por edital, ofertando, por curador nomeado, embargos monitórios, alegando, preliminarmente, vício pela citação editalícia, já que não tentados todos os meios de localização dos demandados. No mais, oferta defesa por negativa geral, com pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 309/314). Houve réplica. (fls. 324/328) As partes não manifestaram interesse pelo elastério probatório. É o relatório. Decido. A ação foi intentada no ano de 2020 e, desde então, vem tentando o credor citar os devedores, sem êxito. Logo, rejeito o pedido de declaração da nulidade da citação, realizada por edital, pois lastreia-se na necessidade de esgotamento absoluto dos meios de localização da parte ré. Respeitado entendimento diverso, o exaurimento das formas possíveis de encontrar o paradeiro da parte requerida decorre das diligências ocorridas em todos os locais onde possivelmente pode ser encontrado, obtidos através de pesquisas oficiais de endereços, conforme bem ilustra a ementa em destaque: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória Contrato de Mútuo - Sentença de Procedência Manutenção Nulidade da citação por edital Inocorrência Esgotamento de diligências e pesquisas de endereços em nome da Requerida Esgotamento das vias ordinárias de localização que não pode impor à Autora o ônus de pesquisar em toda e qualquer Instituição existente que possa, em tese, possuir o endereço do Requerido Diligência efetivada em mais de 06 (seis) Entidades Públicas e Privadas Renovadas tentativas de citação Manutenção de marcha processual que se mostraria contrária aos princípios da eficiência, economia e celeridade processuais Citação por edital válida Inteligência do artigo 256, "II", § 3º, do CPC - Sentença mantida Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034365-69.2014.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) No caso vertente, o esgotamento das formas de localização da parte ré, tal qual sugerido pelo i. curador especial, implicaria na imposição de ônus exacerbado à parte exequente. No mais, a relação entre as partes está bem demonstrada pela documentação haurida. A resistência oposta não teve o condão de extirpar, da documentação trazida, a verossimilhança que dela emana. Ademais, a parte ré se colocou em lugar não sabido, em circunstância a dar amparo à versão da autora de que o caso é de mera inadimplência. Não há como se atender ao reclamo da defensoria, com concessão de gratuidade à ré, dada a inexistência de qualquer documento hábil a revelar a situação de pobreza, não devendo a benesse ser concedida apenas para se assegurar a omissão como forma de se neutralizar o cumprimento de obrigações. Ademais, tem-se entendido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Inadimplemento do comprador - Ação de rescisão cumulada com cobrança e reintegração de posse proposta pela vendedora - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu - Indenização por benfeitorias - Acolhimento - Necessidade de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade da edificação - Impossibilidade de verificação dos pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Réu citado por edital e defendido por curador especial - Apelação provida em parte (TJSP; Apelação Cível 1001434-29.2021.8.26.0274; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação. Inconformismo dos réus. Controvérsia recursal restrita à condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Réus citados por edital e representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. A representação dos requeridos por curador especial decorrente da citação por edital não ocasiona, obrigatoriamente, o reconhecimento da gratuidade judiciária. A benesse da justiça gratuita é benefício de caráter pessoal, impossível de ser concedido sem demonstração nos autos da incapacidade econômica de arcar com as custas processuais. Caso concreto que difere daquele na qual a parte hipossuficiente financeira procura a Defensoria Pública para representação judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009305-41.2023.8.26.0048; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMETNO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP contra ROBSON CRUPPE e MARIA APARECIA AMADEU CRUPPE e declaro constituído o título executivo pelo valor de R15.506,48, com correção monetária e juros na forma da inicial, fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, quando então serão substituídos pela fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor perseguido. Para o caso de recurso, o preparo será calculado sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

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Processo nº 1002440-51.2019.8.26.0271

ID: 332078247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002440-51.2019.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. M. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR GARCIA

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Processo 1002440-51.2019.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - G.M.P. - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com … Processo 1002440-51.2019.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - G.M.P. - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civi. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Dados para Bloqueio: Executados abaixo: Luciano Leandro da Silva Valor atualizado: R$41.223,84 Intime-se. - ADV: LEANDRO CESAR GARCIA (OAB 342319/SP)

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Processo nº 1003516-84.2024.8.26.0417

ID: 308094274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003516-84.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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ISABELA STELA RAMOS

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Processo 1003516-84.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Maria Barbosa Goncalves - Portanto, o requerido deve ser condenado ao cumprimento da obr… Processo 1003516-84.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Maria Barbosa Goncalves - Portanto, o requerido deve ser condenado ao cumprimento da obrigação de respeitar o piso fixado para tal exercício e pagar diferenças vencidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que o art. 32 da Lei Complementar nº 386/1997 não determina o reflexo do reajuste do piso em toda a escala de vencimento. O reajuste anual do piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008 não implica no automático reajuste, na mesma proporção, da remuneração global dos docentes, entendimento que se coaduna com a tese jurídica firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do leading case REsp nº 1.426.210/RS (Tema nº 911 de recursos repetitivos): A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (destaquei). Segundo esse entendimento, o Estado deve observar o piso, ou seja, o vencimento inicial da carreira, e é somente isso que a Lei n.º 11.738/2008 determina. Para que haja reajuste das demais faixas e níveis da escala de vencimento dos docentes, deve haver lei expressa nesse sentido. Nessa linha, colaciono aos autos o julgado do TJSP: Servidores públicos municipais. Município de Pitangueiras. Pretensão de aplicação de reajustes salariais nos mesmos termos do reajuste do piso salarial da categoria, definido em Lei Federal. Impossibilidade. Autonomia dos municípios para organizarem sua estrutura administrativa e a política remuneratória de seus funcionários, que se submetem ao estatuto próprio. Servidores do magistério municipal que recebem acima do piso salarial. Lei Federal nº 11.738/08 não estabelece reajuste salarial geral, mas apenas do piso, cabendo à municipalidade apenas zelar pela observância da remuneração mínima da categoria. Incidência do art. 39 da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1000825-49.2016.8.26.0459; Rel.: Isabel Cogan; Órgão: 12ª Câmara de Direito Público; j: 12/04/2019, destaquei). Assim, alinho-me à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. 1002404-08.2020.8.26.0066, 12ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j.19/08/20; Ap. 1002440-50.2020.8.26.0066, 8ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Antônio Celso Faria, j.3.11.20; Ap. 1002256-94.2020.8.26.0066, 6ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 16/11/20; Ap. 1002415-37.2020.8.26.0066, 10ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Marcelo Semer, j.18/1/21). Por se tratar de piso fixado em lei, a pretensão da parte requerente não viola os artigos 37, X e 169, § 1º, I, da Constituição Federal a Súmula Vinculante 37 do STF. O termo inicial para pagamento das diferenças é janeiro de 2022, data de vigência da Portaria 67/2022 que estabeleceu o primeiro reajuste significativo do piso nacional após as mudanças do FUNDEB. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a recalcular o salário-base da parte requerente, aplicando-se ao vencimento inicial do seu cargo o piso nacional estabelecido na Lei n.º 11.738/2008; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente as diferenças salariais devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, a partir de janeiro de 2022 e até a data da adequação ao piso nacional, tudo atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Consigne-se que, em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a); 2) declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, de próprio punho; 3) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado em julgado, certifique-se e intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP)

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Processo nº 1002440-66.2025.8.26.0586

ID: 316240355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002440-66.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAAC MELLO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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Processo 1002440-66.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaac Mello de Abreu - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do proce… Processo 1002440-66.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaac Mello de Abreu - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 22, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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