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Processo nº 6129427-26.2024.8.09.0051

ID: 261393506

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6129427-26.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEIDES BORGES MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, 2upj.civelgyn@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso: 6129427-26.2024.8.09.0051Autor(res): Leides Borges MonteiroRéu(s) : Banco Pan S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível LEIDES BORGES MONTEIRO, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente em face de BANCO PAN S/A.Intimada para comprovar sua condição de hipossuficiência de recursos (eventos 05/06), a autora apresentou manifestação nos eventos 07 e 10.Deferida a gratuidade da justiça no evento 12, fora determinada, ainda, a emenda da petição inicial, tendo a parte autora se manifestado no evento 15. É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 332 do Código de Processo Civil, nas causas que dispensarem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, além de enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.No caso dos autos, o autor pretende revisar seu contrato, alegando ilegalidades/abusividades nos seguintes pontos: capitalização de juros; juros superiores à taxa média de mercado; juros moratórios; cláusula sobre despesas de cobrança. Ainda, requereu a consignação em pagamento do valor que entende devido.Nesse sentido, observo que a pretensão do autor contraria matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.O contrato dos autos fora celebrado em 12/01/2023, posterior, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/03/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que admitiu a capitalização mensal dos juros.Conforme súmula nº 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.Ainda menciona a súmula 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”O contrato estipulou juros anuais em 63,73% e os juros mensais em 4,19%, ao passo que em informação obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, na época da contratação, os juros médios de mercado para aquisição de veículos (pessoas físicas) era de 29,05% ao ano e 2,15% ao mês, não havendo, portanto, qualquer abusividade nos juros remuneratórios pactuados.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (…) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. ( REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) grifei Por sua vez, o entendimento adotado pelo demandante quando afirma a abusividade e ilegalidade da taxa de juros praticados pelo réu, por meio da cobrança de Comissão de Permanência, bem como dos juros moratórios excessivos se mostra equivocado.Isso porque, não obstante sedimentado o entendimento de que é vedada sua cobrança conjunta com outros encargos moratórios (súmula 472 do STJ), verifica-se que sequer consta no contrato objeto dos presentes qualquer valor a título de Comissão de Permanência.Sobre as despesas de cobrança, consoante julgamento do REsp nº 1.002.445/DF: “Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público.” (STJ REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,DJe 14/12/2015) Por fim, de acordo com a Súmula nº 380 do STJ, a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora.Nesse sentido, as pretensões formuladas na petição inicial são improcedentes, pois contrariam enunciados de súmulas, acórdãos proferidos, além de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, já acima mencionados.Diante do exposto, com fulcro no Art. 332, I, II e II c/c Art 487, I, ambos do Código de Processo Civil, julgo liminarmente improcedente o pedido inicial.Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça em âmbito de agravo de instrumento (evento 12).Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Anotado o trânsito em julgado, intime-se o réu, consoante Art. 332, § 2º, CPC.Ausente de manifestação da parte ré, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

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Edvaldo Silva Rodrigues x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 260060860

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098667-84.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5098667-84.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: EDVALDO SILVA RODRIGUES CPF: 005.147.956-70 RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.997.490/0001-39 SENTENÇA I – RELATÓRIO EDVALDO SILVA RODRIGUES, já qualificada, ajuizou a presente ação de revisão de contrato contra CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., também já qualificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Argumenta haver celebrado com a requerida contrato de adesão, no qual foram inseridas cláusulas que entende serem abusivas. Informa não suportar os encargos que a requerida impõe, e pede a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, com expurgo das cláusulas abusivas. Ao final, pugna pela procedência do pedido inicial, a fim de que seja declarada a nulidade das cláusulas abusivas que menciona, condenando-se a ré a proceder à revisão de seu saldo devedor, de acordo com os critérios legais. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão de gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi indeferida conforme decisão de ID 10235320532. Decisão de id. 10299771385 que indeferiu a tutela de urgência antecipada. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID.10388636376 Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, defende que as partes pactuaram livremente; que a adesão ao contrato foi feita de forma voluntária; que a parte autora foi amplamente informada a respeito dos encargos contratados e ainda dos encargos decorrentes de eventual inadimplência; que não há nenhuma ilegalidade no contrato firmado; e ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A contestação foi devidamente impugnada. Decisão de saneamento e organização do processo. Instadas a especificarem provas o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A requerida não se manifestou. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de cláusula contratual promovida contra instituição financeira ao argumento de que no contrato foram inseridas cláusulas abusivas aos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. No caso sub examine, inquestionavelmente, o direito material que escuda o pleito formulado pela requerente é nascente de uma relação contratual de consumo, existente entre o fornecedor réu e o consumidor autor, portanto, o direito material debatida nos autos nasce de um contrato de prestação de serviços nos exatos termos do § 2º do art. 3º do CDC: Portanto, in specie, a incidência do CDC revela-se inquestionável. O pedido formulado pela requerente encontra respaldo no disposto no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece: Inciso V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Nos termos do § 1º, III, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor: III. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Aqui vem a pelo, pela importância, o art. 3º, item I, da Diretiva n;93/13, de 5 de abril de 1993, do Conselho das Comunidades Europeias: Uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual é considerada abusiva, quando, a despeito da exigência de boa-fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato. CLÁUDIA LIMA MARQUES, influenciada pelo Direito Alemão, bem sintetiza essa associação de critérios, ao referir-se aos contratos viciados: A abusividade da cláusula contratual é, portanto, o desequilíbrio ou descompasso de direitos e obrigações entre as partes, desequilíbrio de direitos e obrigações típicos àquele contrato específico; é a unilateralidade excessiva, é a previsão que impede a realização total do objetivo contratual, que frustra os interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação, é, igualmente, a autorização de atuação futura contrária à boa-fé, arbitrária ou lesionaria aos interesses do outro contratante, é a autorização de abuso no exercício da posição contratual preponderante. In Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 148, 2002. A repressão às cláusulas abusivas têm um amplo espectro no direito alienígena, mormente no direito alemão, no direito norte-americano e no direito inglês e veio criar regras protetivas que propiciaram o fortalecimento das relações de consumo de forma a conferir maior solidez ao mercado, corrigindo as distorções de força surgidas entre os contratantes ao longo da execução do contrato, num exemplo de que a intervenção do Estado nem sempre representa uma indevida intromissão na vontade privada. Como novo paradigma para relações contratuais de consumo de nossa sociedade massificada, cada vez mais complexa, é de inafastável relevância a afirmação de princípios gerais nascentes do Direito Natural, dentre eles o Princípio da Boa-fé objetiva. Em síntese, aos contratantes impõe-se o dever de adotarem comportamento ético plasmado pela boa-fé, pela lealdade e pela honestidade, de forma a assegurar que a execução do contrato seja realizada dentro de um equilíbrio econômico das partes, objetivando atender as justas e razoáveis expectativas que as partes esperavam atingir quando da assinatura do pacto. Por isso, as cláusulas contratuais consideradas abusivas, em desacordo, pois, com o sistema de proteção ao consumidor, são nulas de pleno direito, visto que o princípio do pacta sunt servanda não pode servir de escudo à prevalência de estipulações leoninas e legitimar a prática de iniquidades. A abusividade da cláusula contratual decorrente da atuação contrária a boa-fé objetiva e o desequilíbrio da equação econômica do contrato que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, de forma a garantir a certeza de que o contrato seja executado exatamente na forma em que foi pactuado. Portanto, é a abusividade da cláusula contratual decorrente da atuação contrária a boa-fé objetiva e o desequilíbrio da equação econômica do contrato que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, de forma a garantir a certeza de que o contrato seja executado exatamente na forma em que foi pactuado. In specie a autora alega abusividade das cláusulas contratuais a seguir: JUROS DE MERCADO – No que se refere a fixação dos juros remuneratórios, observo que para fixação dos juros de mercado, a instituição financeira leva em conta, dentre outros fatores, v.g. o custo de captação dos recursos junto aos investidores, a taxa de risco do negócio (eventual inadimplência dos tomadores de empréstimo), custos administrativos (folha de pagamento de funcionários, despesas de manutenção do estabelecimento, aquisição material de consumo e equipamentos, etc.) e tributários (recolhimento de tributos) e, finalmente, o lucro do banco. O Spread bancário, portanto, deve corresponder a diferença existente entre a taxa de juros que o banco paga aos investidores e a taxa de juros que cobra do tomador do empréstimo, constituindo a remuneração do serviço intermediado. Destaco que o BACEN possui um corpo técnico altamente qualificado que monitora diariamente o mercado financeiro e, por isso dispõe de informações técnicas a respeito do preço real da moeda nacional no mercado interno e a sua cotação no mercado internacional, assim, é o órgão melhor vocacionado para municiar o Conselho Monetário Nacional das informações necessárias para fixar as taxas de juros a serem praticadas pelas instituições públicas e privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do disposto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964: ArT. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (...) IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: É a lógica natural das coisas e considerando esses fatores é que o Supremo Tribunal a Federal editou ou a súmula 596: Súmula 596. As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Penso, pedindo respeitosa vênia aos entendimentos que adotam tese em contrário, que não compete ao Poder Judiciário fixar taxa de juros a serem praticas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – Prosseguindo, o autor sustenta a ilegalidade da capitalização mensal de juros. A questão referente à possibilidade de capitalização mensal de juros foi examinada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nº 10845805/DF, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe (DJE) 17/08/2009). Posteriormente o Superior Tribunal de Justiça pacificou este entendimento nos termos da redação das súmulas: Sumula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3/2000 (MP n. 1.963-17.2000, reedidata como MP n. 2.170-36.2001), desde que expressamente contratada. E Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Não existe vedação legal à capitalização mensal de juros. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – O contrato firmado pelas partes não prevê a cobrança de comissão de permanência, motivo pelo qual o pedido fica prejudicado neste tocante. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, sendo válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Assim, inexiste abusividade também neste tocante. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno o autor, na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Global Air Cargo Ltda x Ricardo Bertalha

ID: 257103666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000308-90.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLOBAL AIR CARGO LTDA

Polo Passivo:

RICARDO BERTALHA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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CONRADO ORSATTI

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JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS

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DANIELA MEHMARI FAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000308-90.2022.5.02.0608 : GLOBAL AIR CARGO LTDA : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000308-90.2022.5.02.0608 : GLOBAL AIR CARGO LTDA : RICARDO BERTALHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0546384 proferida nos autos. 1000308-90.2022.5.02.0608 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. GLOBAL AIR CARGO LTDA Advogados do AGRAVANTE: DANIELA MEHMARI FAIS, JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS, RICARDO SOUZA CALCINI Recorrido(a)(s): 1. RICARDO BERTALHA Advogado do AGRAVADO: CONRADO ORSATTI RECURSO DE: GLOBAL AIR CARGO LTDA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 1c699cc; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 5b5253f). Regular a representação processual (Id b4473ed ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, mesmo instada a Turma por meio de embargos declaratórios, não houve manifestação sobre o fato superveniente de que os embargos à execução primitivos (ID. 0298bf6), diante da decisão emanada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deixaram de existir, por absoluta falta de garantia do juízo, não produzindo nenhum efeito jurídico a decisão prolatada ID. 0298bf6, e demais atos processuais dela decorrentes. Consta do v. acórdão: "O presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. A matéria ventilada pela recorrente (fls. 586/622), concernente ao pretendido reconhecimento de nulidade do laudo pericial, e excesso na execução, já havia sido afastada pelo Juízo de origem na sentença às fls.435/437. Com efeito, os embargos à execução opostos em 25/07/2022 (Id.a48f4a4) foram julgados improcedentes, ao seguinte fundamento (sentença proferida em 07/12/2022 - Id.0298bf6): "(...)PERÍCIA CONTÁBIL A realização de perícia contábil está prevista no Art. 879, §6º da CLT, de modo que não há nenhuma nulidade a ser pronunciada, pois não houve nenhum prejuízo à reclamada que nesta oportunidade novamente impugna o laudo e tem o contraditório preservado, tanto que se processam os presentes embargos. Falta com a verdade a embargante ao aduzir que não houve ciência das partes da nomeação do perito eis que expressamente constou do despacho inicial: "Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, a empresa PIMENTA & ALCÂNTARA PERÍCIAS CONTÁBEIS E ASSESSORIA LTDA (CNPJ 05579736000180), consignando que os trabalhos serão elaborados pelo Sr. José Eduardo de Alcântara, que apresentará o laudo no prazo "de 30 (trinta) dias. O embargante, por meio dos presentes embargos, exerce regularmente seu direito ao contraditório e ampla defesa, sem qualquer óbice. Rejeito. EXCESSO DE EXECUÇÃO Quanto à limitação dos valores devidos ao que fora postulado na petição inicial, repisando o argumento de que o V. Acórdão proferido delimitou o valor dos pedidos formulados e julgados procedentes, verifico que a questão já foi enfrentada por este juízo na decisão de embargos de declaração de fls. 183/4 e 196. Reitero que a embargante não tem razão. A questão dos limites dos pedidos delineados na petição inicial deve ser resolvida antes do trânsito em julgado da sentença, por meio dos recursos interpostos no processo principal. Tal questão, portanto, não comporta discussão nesta fase de cumprimento provisório de sentença, a qual poderá ser modificada caso haja reforma da sentença de mérito pelas cortes regional ou superior. O V. Acórdão é cristalino ao modificar, apenas e tão somente valor arbitrado à indenização por danos morais, o que foi observado na escorreita sentença de liquidação. HONORÁRIOS DO PERITO Protesta a embargante pelo rearbitramento dos honorários periciais por reputar excessivo o montante de R$ 6.500,00. Apresentados os cálculos pela embargada em fls. 4/62, houve contestação e diante da divergência, o Sr. Perito foi intimado, apresentando laudo em fls. 120/32. A reclamada apresentou impugnação e pelo que se extrai de fls. 168 nenhum dos pontos levantados prosperaram. Rejeito os embargos da executada, mantenho o valor dos honorários eis que fixados de maneira equitativa observando a complexidade e extensão dos trabalhos, a natureza da lide, bem como o grau de zelo do profissional nomeado" (fls.435/437). Entretanto, a executada questionou esse julgado por meio de agravo de petição (fls. 439/457). Entretanto, o recurso não foi conhecido por ausência de garantia à execução (fls. 494/498 - Id. 1075979). Em 17/01/2024 (Id.3d536ea), a recorrente peticionou nos autos requerendo a juntada de Seguro Garantia Judicial, a fim de garantir o Juízo, nos termos do Art.882, da CLT. Em 26/01/2024 (Id.fde72f0) apresentou novos Embargos à Execução, arguindo, preliminarmente, nulidade da prova pericial e, no mérito, alegando excesso na execução, e questionando o valor arbitrado aos honorários periciais contábeis. Tais embargos foram julgados extintos, sem resolução do mérito, por preclusão (fls.582/583 - Id.c23696a). Contra a referida decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição, pugnando pela reforma. Contudo, ressoa impertinente a rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), o que também beira a litigância de má-fé, ao tentar induzir esta Corte Revisora a erro. Apesar do princípio da ampla devolutividade recursal que se extrai do art. 1.013, do CPC, despontam inafastáveis as regras processuais relativas à preclusão e coisa julgada (art. 836, da CLT, c/c arts. 502, 505, e 507, todos do CPC). Pelo exposto, deixa-se de conhecer o agravo de petição." Consta do v. acórdão dos embargos declaratórios: "Alega a embargante ter havido omissão e contradição no julgado. Contudo, a argumentação expendida evidencia apenas a intenção de modificar o julgado por via transversa, sendo consabido que os embargos declaratórios não se prestam a nova apreciação dos termos do litígio ou revisão do juízo de valor pelo julgador. A executada, ora embargante, apenas reitera as mesmas matérias e alegações já apresentadas em sede de agravo de petição (Id.f331927), não conhecido em vista da constatação do efeito preclusivo da coisa julgada. A matéria em comento foi suficientemente analisada pelo Colegiado (fls.672/675), e a rejeição da tese defendida, por si só, não caracteriza omissão ou contradição. Nos termos do art. 1.022, do CPC, e art. 897-A, da CLT, o cabimento dos embargos de declaração encontra-se restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Da insatisfação com o julgado, cabe à parte valer-se do recurso próprio. Nesse passo, não constatada qualquer omissão ou contradição, nada há nada a ser complementado ou modificado no acórdão impugnado, o qual fica mantido na íntegra.(...)" Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre os efeitos da decisão da Correição Parcial emanada pelo CSJT, que determinou a cassação da penhora ocorrida, no sentido de que somente em 27 de março de 2023 é que se tornou definitivamente cassada a penhora que sustentava os primitivos embargos à execução ofertados, e, por força desta decisão, a garantia do Juízo deixou de existir, tornando nulos todos os atos praticados a partir da interposição dos primitivos embargos, inclusive a decisão que os julgou e o Agravo de Petição interposto à época, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, in casu, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT (Súmula 459, do TST). "[[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): Aponta inocorrência de coisa julgada, tendo em vista a ineficácia da sentença que julgou os embargos à execução sem garantia do juízo, o que possibilita a oposição de novos embargos à execução após nova garantia do juízo, aduzindo, ainda, que o v. acórdão não considerou o momento em que essa desconstituição ocorreu, que foi anterior ao julgamento daqueles embargos à execução. Conforme se depreende da leitura do v. acórdão, o Agravo de Petição (id f331927) não foi conhecido por ocorrência de preclusão, por envolver rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Consta do v. acórdão que o agravo de petição anterior interposto pela recorrente (id 946a222) também não foi conhecido por ausência de garantia à execução (Id. 1075979). Nesta oportunidade, considero oportuno transcrever trecho dessa r. decisão, in verbis: ""Contudo, por meio da Correição Parcial n. 1000646-02.2022.5.00.0000, oposta perante o C. TST em face da negativa da liminar no MS 1002445-26.2022.5.02.0000 apreciado no Regional quanto ao mesmo tema debatido no agravo de petição, a agravante obteve a tutela de desbloqueio do numerário em contas correntes. Nesse passo, não há valores garantindo a execução, especialmente porque, como já mencionado linhas atrás, o exequente não aceitou a indicação à penhora de caminhões elencados às fls. 198/200, sendo inócuo, portanto, o retorno dos autos à origem para nova providência nesse sentido. Nem mesmo em sede de manifestação posterior à correição, o exequente demonstrou de interesse na constrição e hasta dos veículos ofertados. Nesse passo, o Juízo não se encontra garantido" (grifo nosso) Foi assinalado, ainda, no v. acórdão recorrido que, em 17/01/2024 (Id.3d536ea), a recorrente peticionou nos autos requerendo a juntada de Seguro Garantia Judicial, a fim de garantir o Juízo, nos termos do Art.882, da CLT, apresentando em 26/01/24 novos Embargos à Execução, arguindo, preliminarmente, nulidade da prova pericial e, no mérito, alegando excesso na execução, e questionando o valor arbitrado aos honorários periciais contábeis. Tais embargos foram julgados extintos, sem resolução do mérito, por preclusão (fls.582/583 - Id.c23696a). Contra a referida decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição. Assim, o Regional considerou impertinente a rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, mesmo com a tese de arguição de perda de eficácia da decisão que julgou os embargos à execução primitivos. Nesse contexto, não há que se falar em afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, da maneira exigida pelo §2º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Negativa de Prestação Jurisdicional" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BERTALHA

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Global Air Cargo Ltda x Ricardo Bertalha

ID: 257103677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000308-90.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLOBAL AIR CARGO LTDA

Polo Passivo:

RICARDO BERTALHA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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CONRADO ORSATTI

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JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS

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DANIELA MEHMARI FAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000308-90.2022.5.02.0608 : GLOBAL AIR CARGO LTDA : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1000308-90.2022.5.02.0608 : GLOBAL AIR CARGO LTDA : RICARDO BERTALHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0546384 proferida nos autos. 1000308-90.2022.5.02.0608 - 8ª Turma Recorrente(s): 1. GLOBAL AIR CARGO LTDA Advogados do AGRAVANTE: DANIELA MEHMARI FAIS, JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS, RICARDO SOUZA CALCINI Recorrido(a)(s): 1. RICARDO BERTALHA Advogado do AGRAVADO: CONRADO ORSATTI RECURSO DE: GLOBAL AIR CARGO LTDA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nos termos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer 'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido de efeito suspensivo', sem declinar os fundamentos que lastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 1c699cc; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 5b5253f). Regular a representação processual (Id b4473ed ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, mesmo instada a Turma por meio de embargos declaratórios, não houve manifestação sobre o fato superveniente de que os embargos à execução primitivos (ID. 0298bf6), diante da decisão emanada pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deixaram de existir, por absoluta falta de garantia do juízo, não produzindo nenhum efeito jurídico a decisão prolatada ID. 0298bf6, e demais atos processuais dela decorrentes. Consta do v. acórdão: "O presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. A matéria ventilada pela recorrente (fls. 586/622), concernente ao pretendido reconhecimento de nulidade do laudo pericial, e excesso na execução, já havia sido afastada pelo Juízo de origem na sentença às fls.435/437. Com efeito, os embargos à execução opostos em 25/07/2022 (Id.a48f4a4) foram julgados improcedentes, ao seguinte fundamento (sentença proferida em 07/12/2022 - Id.0298bf6): "(...)PERÍCIA CONTÁBIL A realização de perícia contábil está prevista no Art. 879, §6º da CLT, de modo que não há nenhuma nulidade a ser pronunciada, pois não houve nenhum prejuízo à reclamada que nesta oportunidade novamente impugna o laudo e tem o contraditório preservado, tanto que se processam os presentes embargos. Falta com a verdade a embargante ao aduzir que não houve ciência das partes da nomeação do perito eis que expressamente constou do despacho inicial: "Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, a empresa PIMENTA & ALCÂNTARA PERÍCIAS CONTÁBEIS E ASSESSORIA LTDA (CNPJ 05579736000180), consignando que os trabalhos serão elaborados pelo Sr. José Eduardo de Alcântara, que apresentará o laudo no prazo "de 30 (trinta) dias. O embargante, por meio dos presentes embargos, exerce regularmente seu direito ao contraditório e ampla defesa, sem qualquer óbice. Rejeito. EXCESSO DE EXECUÇÃO Quanto à limitação dos valores devidos ao que fora postulado na petição inicial, repisando o argumento de que o V. Acórdão proferido delimitou o valor dos pedidos formulados e julgados procedentes, verifico que a questão já foi enfrentada por este juízo na decisão de embargos de declaração de fls. 183/4 e 196. Reitero que a embargante não tem razão. A questão dos limites dos pedidos delineados na petição inicial deve ser resolvida antes do trânsito em julgado da sentença, por meio dos recursos interpostos no processo principal. Tal questão, portanto, não comporta discussão nesta fase de cumprimento provisório de sentença, a qual poderá ser modificada caso haja reforma da sentença de mérito pelas cortes regional ou superior. O V. Acórdão é cristalino ao modificar, apenas e tão somente valor arbitrado à indenização por danos morais, o que foi observado na escorreita sentença de liquidação. HONORÁRIOS DO PERITO Protesta a embargante pelo rearbitramento dos honorários periciais por reputar excessivo o montante de R$ 6.500,00. Apresentados os cálculos pela embargada em fls. 4/62, houve contestação e diante da divergência, o Sr. Perito foi intimado, apresentando laudo em fls. 120/32. A reclamada apresentou impugnação e pelo que se extrai de fls. 168 nenhum dos pontos levantados prosperaram. Rejeito os embargos da executada, mantenho o valor dos honorários eis que fixados de maneira equitativa observando a complexidade e extensão dos trabalhos, a natureza da lide, bem como o grau de zelo do profissional nomeado" (fls.435/437). Entretanto, a executada questionou esse julgado por meio de agravo de petição (fls. 439/457). Entretanto, o recurso não foi conhecido por ausência de garantia à execução (fls. 494/498 - Id. 1075979). Em 17/01/2024 (Id.3d536ea), a recorrente peticionou nos autos requerendo a juntada de Seguro Garantia Judicial, a fim de garantir o Juízo, nos termos do Art.882, da CLT. Em 26/01/2024 (Id.fde72f0) apresentou novos Embargos à Execução, arguindo, preliminarmente, nulidade da prova pericial e, no mérito, alegando excesso na execução, e questionando o valor arbitrado aos honorários periciais contábeis. Tais embargos foram julgados extintos, sem resolução do mérito, por preclusão (fls.582/583 - Id.c23696a). Contra a referida decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição, pugnando pela reforma. Contudo, ressoa impertinente a rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF), o que também beira a litigância de má-fé, ao tentar induzir esta Corte Revisora a erro. Apesar do princípio da ampla devolutividade recursal que se extrai do art. 1.013, do CPC, despontam inafastáveis as regras processuais relativas à preclusão e coisa julgada (art. 836, da CLT, c/c arts. 502, 505, e 507, todos do CPC). Pelo exposto, deixa-se de conhecer o agravo de petição." Consta do v. acórdão dos embargos declaratórios: "Alega a embargante ter havido omissão e contradição no julgado. Contudo, a argumentação expendida evidencia apenas a intenção de modificar o julgado por via transversa, sendo consabido que os embargos declaratórios não se prestam a nova apreciação dos termos do litígio ou revisão do juízo de valor pelo julgador. A executada, ora embargante, apenas reitera as mesmas matérias e alegações já apresentadas em sede de agravo de petição (Id.f331927), não conhecido em vista da constatação do efeito preclusivo da coisa julgada. A matéria em comento foi suficientemente analisada pelo Colegiado (fls.672/675), e a rejeição da tese defendida, por si só, não caracteriza omissão ou contradição. Nos termos do art. 1.022, do CPC, e art. 897-A, da CLT, o cabimento dos embargos de declaração encontra-se restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Da insatisfação com o julgado, cabe à parte valer-se do recurso próprio. Nesse passo, não constatada qualquer omissão ou contradição, nada há nada a ser complementado ou modificado no acórdão impugnado, o qual fica mantido na íntegra.(...)" Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre os efeitos da decisão da Correição Parcial emanada pelo CSJT, que determinou a cassação da penhora ocorrida, no sentido de que somente em 27 de março de 2023 é que se tornou definitivamente cassada a penhora que sustentava os primitivos embargos à execução ofertados, e, por força desta decisão, a garantia do Juízo deixou de existir, tornando nulos todos os atos praticados a partir da interposição dos primitivos embargos, inclusive a decisão que os julgou e o Agravo de Petição interposto à época, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, in casu, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT (Súmula 459, do TST). "[[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): Aponta inocorrência de coisa julgada, tendo em vista a ineficácia da sentença que julgou os embargos à execução sem garantia do juízo, o que possibilita a oposição de novos embargos à execução após nova garantia do juízo, aduzindo, ainda, que o v. acórdão não considerou o momento em que essa desconstituição ocorreu, que foi anterior ao julgamento daqueles embargos à execução. Conforme se depreende da leitura do v. acórdão, o Agravo de Petição (id f331927) não foi conhecido por ocorrência de preclusão, por envolver rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Consta do v. acórdão que o agravo de petição anterior interposto pela recorrente (id 946a222) também não foi conhecido por ausência de garantia à execução (Id. 1075979). Nesta oportunidade, considero oportuno transcrever trecho dessa r. decisão, in verbis: ""Contudo, por meio da Correição Parcial n. 1000646-02.2022.5.00.0000, oposta perante o C. TST em face da negativa da liminar no MS 1002445-26.2022.5.02.0000 apreciado no Regional quanto ao mesmo tema debatido no agravo de petição, a agravante obteve a tutela de desbloqueio do numerário em contas correntes. Nesse passo, não há valores garantindo a execução, especialmente porque, como já mencionado linhas atrás, o exequente não aceitou a indicação à penhora de caminhões elencados às fls. 198/200, sendo inócuo, portanto, o retorno dos autos à origem para nova providência nesse sentido. Nem mesmo em sede de manifestação posterior à correição, o exequente demonstrou de interesse na constrição e hasta dos veículos ofertados. Nesse passo, o Juízo não se encontra garantido" (grifo nosso) Foi assinalado, ainda, no v. acórdão recorrido que, em 17/01/2024 (Id.3d536ea), a recorrente peticionou nos autos requerendo a juntada de Seguro Garantia Judicial, a fim de garantir o Juízo, nos termos do Art.882, da CLT, apresentando em 26/01/24 novos Embargos à Execução, arguindo, preliminarmente, nulidade da prova pericial e, no mérito, alegando excesso na execução, e questionando o valor arbitrado aos honorários periciais contábeis. Tais embargos foram julgados extintos, sem resolução do mérito, por preclusão (fls.582/583 - Id.c23696a). Contra a referida decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição. Assim, o Regional considerou impertinente a rediscussão de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, mesmo com a tese de arguição de perda de eficácia da decisão que julgou os embargos à execução primitivos. Nesse contexto, não há que se falar em afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, da maneira exigida pelo §2º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Negativa de Prestação Jurisdicional" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL AIR CARGO LTDA

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Processo nº 1002445-31.2023.4.01.3903

ID: 321376901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002445-31.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE FEITEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002445-31.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002445-31.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCILENE FEITEIRO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459 e MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da gratuidade de justiça De acordo com o art. 99, § 3, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e, na presente hipótese, a ré não trouxe aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Do interesse de agir No ponto, pondero que, ao contrário do que afirma a requerida, o pagamento administrativo não afasta o necessário interesse de agir quando, como sucede no caso concreto, se pleiteia exatamente a complementação da indenização, ou seja, na hipótese em que alega eventual pagamento a menor diante da extensão da invalidez. Do mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Da leitura do caderno processual, em especial do boletim de ocorrência subscrito por autoridade competente, resta provado o sinistro (acidente) e o dano correlato (lesões), de modo que o nexo etiológico foi devidamente demonstrado. Da invalidez A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ). De fato, assim prevê da Lei n. 6.194/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Assim, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Bem de ver, portanto, que: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. Na hipótese, de acordo com o laudo pericial (id 2154668800) e esclarecimentos (id 2176453057), é possível compreender que as lesões experimentadas pela parte autora, vítima do acidente, lhe impõem, ao menos para efeito do seguro DPVAT, um quadro de sequela em tornozelo esquerdo (25%) que representa invalidez de natureza intensa (75%). Cotejando-se o achado pericial com a tabela a que alude o art. 3º da Lei n. 6.194/74 tem-se como valor devido a título de indenização aquele que se obtém através da seguinte operação matemática: R$13.500,00 x 25% x 75%. O resultado fica no patamar de R$ 2.531,25. Essa é a quantia devida pela demandada a título de indenização securitária pela debilidade permanente, parcial e incompleta. Dessa maneira, como já houve o pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,50, a pretensão deve ser acolhida apenas em parte, para reconhecer o direito à diferença não paga no importe de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Dos juros e da correção monetária A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT só incide desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974 (AgInt no AREsp n. 1.782.372/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Já os juros de mora, no caso, são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (REsp n. 1.098.365/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 26/11/2009.) De toda sorte, “a Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação” (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Em razão disso, deverá incidir apenas a SELIC, que já envolve juros moratórios e correção monetária, a contar do primeiro marco acima apontados, ou seja, do evento danoso, vez que o disposto no art. 3º da EC 113/21 não se lhe aplica. Aliás, ainda que se lhe aplicasse, o índice inaugurado pela nova disposição constitucional não difere daquele que já deveria – rectius, deve – ser observado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF a pagar R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) à parte autora, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo da taxa Selic a contar do sinistro. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Da execução 1. Havendo depósito dos valores da condenação em conta judicial, vista à parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique uma conta bancária para a respectiva transferência do numerário, nos moldes abaixo assinalados (vide trecho Orientação Normativa COGER - 10134629). 1.1 Informada a conta, oficie-se a Caixa Econômica, para transferência dos valores depositados judicialmente para conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias; 1.2 Comprovada a transferência, vista à parte exequente por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, arquivem-se. 2. Não havendo depósito dos valores pela CEF, vista à parte exequente para requerer o que de direito em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se; 2.1. Caso seja requerido o cumprimento de sentença na forma do art. 523, caput, do CPC, o exequente deverá observar o disposto no art. 524 do mesmo código, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; 2.2 Ainda, considerando os esclarecimentos prestados pelo Ilustre Ministro Presidente do CJF, constantes do Ofício n. 0172032/CJF, acerca da exegese do art. 40, §5º da Resolução 670/2020/CJF, no sentido de que não há necessidade de procuração específica com indicação do número da RPV ou da conta de depósito para os advogados já constituídos nos autos, deixo de exigir o disposto no artigo citado. Conforme Orientação Normativa Coger – 10134629, de 28 de abril de 2020, os levantamentos de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região deverão ser realizados preferencialmente mediante transferência eletrônica para conta indicada pela exequente. Nos casos em que a conta informada for de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 2º, § 2º, da regulamentação em comento. Pela inteligência do art. 105 do CPC, Lei 13.105/2015, uma vez conferido ao patrono da parte mandato com poderes expressos e especiais para receber e dar quitação, este pode proceder ao levantamento dos depósitos judiciais efetuados no processo. Desse modo, fica a parte autora/favorecida intimada indicar os dados de conta bancária (incluindo o CPF e o tipo de conta) para onde será transferido o crédito existente em seu favor; 3. Desde logo, fica indeferido eventual pedido de pagamento de honorários advocatícios, por entender ser incompatível com o cumprimento de sentença do Juizado Especial, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Aliás, em igual sentido, é o Enunciado 97 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 4. Estando devidamente instruído o cumprimento de sentença, nos moldes acima assinalados, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e 524 do CPC, intime-se a Caixa Econômica Federal para promover o pagamento/depósito à parte autora dos valores devidos, corrigidos pela taxa SELIC, apenas, e diretamente na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens. Deverá a instituição financeira juntar aos autos informação de cumprimento no mesmo prazo. Em conformidade com a Orientação Normativa Coger – 10134629, esta transferência reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário: i) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; e ii) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. 5. Apresentado o comprovante de depósito, vista ao exequente para ciência, no prazo de 5 dias. 6. Após, havendo concordância do autor com o depósito ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. 7. Não realizado o pagamento espontâneo a que faz alusão o item 4, fica desde logo, deferido eventual pedido de bloqueio de numerários nas contas da CEF, por meio do sistema SISBAJUD, já com o acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 7.1 Antes, porém, intime-se a CEF para que informe o número da conta sobre a qual deverá recair a ordem de constrição, no prazo de 10 (dez) dias. 7.2 Decorrido o prazo, sem informação, proceda-se ao bloqueio do numerário em qualquer conta localizada, de preferência uma conta junto à própria instituição financeira ré. 7.3 Registro, desde logo, que deverão ser desbloqueados os valores excessivos ou ínfimos (inferiores a 10% do total da dívida), no prazo de 24 horas. 7.4 Havendo bloqueio de valores, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos e intimada a parte executada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. 7.5 Com impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para solução da controvérsia. Sem impugnação, oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores para a conta indicada nos autos pela parte autora. 7.6 Apresentado o comprovante de transferência, vista ao exequente para ciência, no prazo de 5 dias. 7.7 Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002445-31.2023.4.01.3903

ID: 321376918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002445-31.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002445-31.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002445-31.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCILENE FEITEIRO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459 e MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da gratuidade de justiça De acordo com o art. 99, § 3, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e, na presente hipótese, a ré não trouxe aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Do interesse de agir No ponto, pondero que, ao contrário do que afirma a requerida, o pagamento administrativo não afasta o necessário interesse de agir quando, como sucede no caso concreto, se pleiteia exatamente a complementação da indenização, ou seja, na hipótese em que alega eventual pagamento a menor diante da extensão da invalidez. Do mérito Para que o seguro obrigatório se torne devido à vítima de acidente de trânsito, segundo normatização do Seguro DPVAT (art. 5º da Lei 6.194/74), a indenização por acidente do qual resulte incapacidade ou morte será paga mediante simples prova do sinistro e do dano dele decorrente (nexo causal), independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Da leitura do caderno processual, em especial do boletim de ocorrência subscrito por autoridade competente, resta provado o sinistro (acidente) e o dano correlato (lesões), de modo que o nexo etiológico foi devidamente demonstrado. Da invalidez A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ). De fato, assim prevê da Lei n. 6.194/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...). II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...). § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Assim, a indenização DPVAT é calculada a partir do enquadramento da lesão nas categorias tabeladas no aludido diploma. Bem de ver, portanto, que: a) em se tratando de invalidez permanente total, o valor da indenização será de 100% do limite máximo previsto; b) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais de modo que o valor da indenização corresponderá ao percentual do segmento corporal com perda anatômica ou funcional sobre o limite máximo previsto; e c) no caso de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a: 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão; 10%, para os casos de sequelas residuais. Na hipótese, de acordo com o laudo pericial (id 2154668800) e esclarecimentos (id 2176453057), é possível compreender que as lesões experimentadas pela parte autora, vítima do acidente, lhe impõem, ao menos para efeito do seguro DPVAT, um quadro de sequela em tornozelo esquerdo (25%) que representa invalidez de natureza intensa (75%). Cotejando-se o achado pericial com a tabela a que alude o art. 3º da Lei n. 6.194/74 tem-se como valor devido a título de indenização aquele que se obtém através da seguinte operação matemática: R$13.500,00 x 25% x 75%. O resultado fica no patamar de R$ 2.531,25. Essa é a quantia devida pela demandada a título de indenização securitária pela debilidade permanente, parcial e incompleta. Dessa maneira, como já houve o pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,50, a pretensão deve ser acolhida apenas em parte, para reconhecer o direito à diferença não paga no importe de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Dos juros e da correção monetária A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT só incide desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974 (AgInt no AREsp n. 1.782.372/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Já os juros de mora, no caso, são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (REsp n. 1.098.365/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 26/11/2009.) De toda sorte, “a Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação” (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Em razão disso, deverá incidir apenas a SELIC, que já envolve juros moratórios e correção monetária, a contar do primeiro marco acima apontados, ou seja, do evento danoso, vez que o disposto no art. 3º da EC 113/21 não se lhe aplica. Aliás, ainda que se lhe aplicasse, o índice inaugurado pela nova disposição constitucional não difere daquele que já deveria – rectius, deve – ser observado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF a pagar R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) à parte autora, nos termos da fundamentação supra, sem prejuízo da taxa Selic a contar do sinistro. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Da execução 1. Havendo depósito dos valores da condenação em conta judicial, vista à parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique uma conta bancária para a respectiva transferência do numerário, nos moldes abaixo assinalados (vide trecho Orientação Normativa COGER - 10134629). 1.1 Informada a conta, oficie-se a Caixa Econômica, para transferência dos valores depositados judicialmente para conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 dias; 1.2 Comprovada a transferência, vista à parte exequente por 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, arquivem-se. 2. Não havendo depósito dos valores pela CEF, vista à parte exequente para requerer o que de direito em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se; 2.1. Caso seja requerido o cumprimento de sentença na forma do art. 523, caput, do CPC, o exequente deverá observar o disposto no art. 524 do mesmo código, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; 2.2 Ainda, considerando os esclarecimentos prestados pelo Ilustre Ministro Presidente do CJF, constantes do Ofício n. 0172032/CJF, acerca da exegese do art. 40, §5º da Resolução 670/2020/CJF, no sentido de que não há necessidade de procuração específica com indicação do número da RPV ou da conta de depósito para os advogados já constituídos nos autos, deixo de exigir o disposto no artigo citado. Conforme Orientação Normativa Coger – 10134629, de 28 de abril de 2020, os levantamentos de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região deverão ser realizados preferencialmente mediante transferência eletrônica para conta indicada pela exequente. Nos casos em que a conta informada for de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 2º, § 2º, da regulamentação em comento. Pela inteligência do art. 105 do CPC, Lei 13.105/2015, uma vez conferido ao patrono da parte mandato com poderes expressos e especiais para receber e dar quitação, este pode proceder ao levantamento dos depósitos judiciais efetuados no processo. Desse modo, fica a parte autora/favorecida intimada indicar os dados de conta bancária (incluindo o CPF e o tipo de conta) para onde será transferido o crédito existente em seu favor; 3. Desde logo, fica indeferido eventual pedido de pagamento de honorários advocatícios, por entender ser incompatível com o cumprimento de sentença do Juizado Especial, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Aliás, em igual sentido, é o Enunciado 97 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 4. Estando devidamente instruído o cumprimento de sentença, nos moldes acima assinalados, nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e 524 do CPC, intime-se a Caixa Econômica Federal para promover o pagamento/depósito à parte autora dos valores devidos, corrigidos pela taxa SELIC, apenas, e diretamente na conta indicada pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora de bens. Deverá a instituição financeira juntar aos autos informação de cumprimento no mesmo prazo. Em conformidade com a Orientação Normativa Coger – 10134629, esta transferência reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário: i) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; e ii) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. 5. Apresentado o comprovante de depósito, vista ao exequente para ciência, no prazo de 5 dias. 6. Após, havendo concordância do autor com o depósito ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. 7. Não realizado o pagamento espontâneo a que faz alusão o item 4, fica desde logo, deferido eventual pedido de bloqueio de numerários nas contas da CEF, por meio do sistema SISBAJUD, já com o acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 7.1 Antes, porém, intime-se a CEF para que informe o número da conta sobre a qual deverá recair a ordem de constrição, no prazo de 10 (dez) dias. 7.2 Decorrido o prazo, sem informação, proceda-se ao bloqueio do numerário em qualquer conta localizada, de preferência uma conta junto à própria instituição financeira ré. 7.3 Registro, desde logo, que deverão ser desbloqueados os valores excessivos ou ínfimos (inferiores a 10% do total da dívida), no prazo de 24 horas. 7.4 Havendo bloqueio de valores, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos e intimada a parte executada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. 7.5 Com impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para solução da controvérsia. Sem impugnação, oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores para a conta indicada nos autos pela parte autora. 7.6 Apresentado o comprovante de transferência, vista ao exequente para ciência, no prazo de 5 dias. 7.7 Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Jose Lima De Moraes Neto x Telefônica Brasil S.A.

ID: 260671156

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002445-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LIMA DE MORAES NETO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1002445-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOSE LIMA DE MORAES NETO RECLAMADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, na data de 04/05/2020, foi s… SENTENÇA Processo: 1002445-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOSE LIMA DE MORAES NETO RECLAMADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, na data de 04/05/2020, foi surpreendido pela existência de um débito vinculado ao seu nome junto à reclamada. Alegou que, na ocasião, contava com apenas 14 anos de idade, ou seja, era absolutamente incapaz para celebrar negócios jurídicos. Esclareceu jamais ter celebrado qualquer contrato com a reclamada, bem como que a suposta contratação é nula de pleno direito. Frisou que seu nome foi inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes e ainda, por uma cobrança totalmente ilegítima. Nos pedidos, requereu a declaração de nulidade do contrato, o cancelamento da cobrança, a exclusão de qualquer registro vinculado ao seu CPF e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. Meritoriamente, sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois o reclamante aderiu à uma linha vinculada ao plano “Vivo Controle” e forneceu todos os documentos necessários à contratação. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas o exerceu o direito de cobrança. Esclareceu que o nome do reclamante não foi negativado, mas apenas incluído em uma plataforma de negociação do SERASA, motivo pelo qual, entende que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da ausência de interesse de agir. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que a parte reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato do reclamante acreditar que teve o nome negativado faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor do reclamante (Id. 182137678). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Malgrado a reclamada tenha sustentado a regularidade do vínculo outrora estabelecido entre os litigantes, entendo que razão alguma assiste à tese defensiva. Extrai-se das telas sistêmicas colacionadas ao corpo da contestação que a alegada adesão do reclamante ao plano denominado “VIVO CONTROLE” ocorreu em 31/03/2020. Entretanto, nos termos das informações da Cédula de Identidade anexa à petição inicial (Id. 181951498), na data da suposta contratação o reclamante estava prestes a completar 14 anos, ou seja, era uma pessoa considerada, nos termos da legislação civil, como absolutamente incapaz. Reza o artigo 3º do Código Civil que: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.”. (Destaquei). Nos termos do 104 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico requer que o agente seja capaz, que o objeto seja lícito, possível e determinado ou determinável) e ainda, que a forma seja prescrita ou não defesa em lei. No caso, considerando que à época da alegada adesão ao plano telefônico, o reclamante era totalmente incapaz para a prática dos atos da vida civil, entendo que o negócio firmado em nome do consumidor é nulo de pleno direito, o que, por si só, torna ilegítima qualquer cobrança realizada pela empresa de telefonia. Nesse sentido, dispõe o artigo 166, I, do Código Civil que: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (...)”. (Destaquei). Ademais, conquanto tenha mencionado que, no ato da contratação, o consumidor teria fornecido à empresa todos os documentos que se faziam necessários, verifico que a reclamada não apresentou nenhuma prova idônea para corroborar os seus argumentos (artigo 373, II, do CPC), o que, conseguintemente, corrobora o entendimento de que o reclamante foi vítima de uma contratação fraudulenta. No tocante às telas sistêmicas colacionadas ao corpo da defesa (as quais foram igualmente apresentadas como documentos anexos nos Id. 186365382, Id. 186365383 e Id. 186365384), bem como as faturas de cobrança e relatórios de chamada apresentados pela reclamada (Id. 186365380 e Id. 186365381), entendo que tais “provas”, devido ao seu caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, não detêm o condão para demonstrar qualquer vínculo entre os litigantes. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. FATURAS E TELAS SISTÊMICAS. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO DADOS QUE PERMITAM, COM SEGURANÇA, RECONHECER A EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE NEGATIVAÇÃO PRÉEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. No caso, o recorrente não comprova a contratação do serviço de telefonia. 2. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque os extratos juntados no processo não fornecem ao Juízo não possibilita segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10135642320238110040, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 29/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024).”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. A meu ver, o fato de não terem sido apresentadas provas idôneas acerca da contratação dos serviços de telefonia (contrato assinado ou arquivo de áudio), concatenado à absoluta falta de cautela da reclamada em permitir a formalização de negócio em nome de alguém absolutamente incapaz e o pior, realizar cobranças provenientes de em um vínculo totalmente maculado, com o devido respeito, faz emergir uma inquestionável falha na prestação dos serviços por parte da empresa de telefonia. Portanto, não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus probatório (artigo 373, II, do CPC), entendo que assiste o reclamante o direito de obter não só o reconhecimento da nulidade do contrato firmado em seu nome, como também o cancelamento da cobrança representada por R$ 78,95 (Id. 181951499) e ainda, a exclusão dos seus dados do SERASA (Id. 181951499 e Id. 181951500). Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, tenho que melhor sorte não ampara os argumentos apresentados pelo reclamante. De forma diversa das sucintas alegações de ingresso, verifico que, independentemente da falha da reclamada, o nome do consumidor não chegou a ser “negativado” nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Na verdade, consoante provas anexas à exordial, restou evidenciado que o nome do requerente foi apenas inserido na plataforma de negociação virtual denominada “SERASA LIMPA NOME”, a qual faz expressa referência que o débito existente em nome do autor se trata apenas de uma conta “atrasada”. Seguem colacionados pequenos trechos dos documentos vinculados aos Id. 181951499 e Id. 181951500: O juízo não pode olvidar que as informações inseridas na mencionada plataforma de negociação somente podem ser acessadas pelo próprio consumidor e ainda, mediante prévio cadastro, ou seja, não há qualquer publicidade que possa expor a situação para terceiros, bem como tais registros não se equiparam a eventual anotação restritiva, razão pela qual, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, entendo que inexistem danos morais a serem indenizados. Acerca da matéria, segue transcrita a jurisprudência do TJMT: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE PUBLICIDADE – GARANTIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – NÃO INFLUÊNCIA NO SCORE DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. A inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura, por si só, dano moral, porque, além de o cadastro não ser público, não se equipara à inscrição em sistema de inadimplentes e não influencia no score do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019811-51.2022 .8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024).”. (Destaquei). Por amor ao debate, malgrado a cobrança vinculada ao CPF do consumidor seja realmente indevida, ainda assim inexistem danos morais a serem reconhecidos. Insta salientar que a cobrança debatida nos autos não ocasionou nenhum outro desdobramento passível de ter ocasionado qualquer ofensa ao nome, à credibilidade ou a imagem do reclamante, tanto é que nenhuma prova nesse sentido foi apresentada (artigo 373, I, do CPC). Destarte, por tratar de um dissabor ínsito à própria vida em sociedade, entendo que a situação vivenciada pelo autor não enseja qualquer reparação a título de danos morais. No intuito de corroborar a fundamentação apresentada, segue destacada a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE SEGURO – PEDIDO DE CANCELAMENTO – COBRANÇAS INDEVIDAS – PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR – FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DO CONSUMIDOR – MERA COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, deve ser indenizada. A mera cobrança indevida, sem prova da alegada restrição nos órgãos de proteção, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. Não havendo comprovação da ocorrência de restrição nos órgãos de proteção, ônus do consumidor, por se tratar de fato constitutivo do direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. A declaração de inexistência de débito é suficiente para a restauração do “status quo ante”. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10131288420238110001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2023).”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a nulidade do contrato (Plano Vivo Controle) vinculado ao CPF do reclamante. 2) Determinar que a reclamada providencie o cancelamento do débito existente em nome do reclamante, o qual, nos termos do Id. 181951499 - já considerando o “desconto” para negociação -, é representado por R$ 78,95 (setenta e oito reais e noventa e cinco centavos). 3) Determinar que a reclamada providencie a exclusão da proposta vinculada ao nome do reclamante da plataforma de negociação SERASA LIMPA NOME. 4) Julgar improcedente o pedido indenizatório formulado a título de danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Igor De Souza Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 280312648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-54.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001567-54.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Souza Santos - Reqdo: Banco Bradesco Fi… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001567-54.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor de Souza Santos - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por IGOR DE SOUZA SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras abusividades, como cobrança de encargos moratórios de forma cumulada e o repasse das despesas de cobrança judiciais e extrajudiciais. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e a repetição do excesso (fls. 01/22). Juntou documentos de fls. 23/33. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 34/35), assim como a gratuidade de justiça (fls. 43/44). O requerente comprovou o recolhimento das custas iniciais (fls. 49/50, 122/124, 140/142, 149/151). Agravo de instrumento interposto pelo autor (fls. 58/63). Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação, afirmando a inexistência de abusividades contratuais, a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como dos encargos moratórios previstos e das tarifas administrativas exigidas. Pugnou pela improcedência (fls. 69/97). Trouxe documentos (fls. 98/119). Houve réplica (fls. 128/135). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. O pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, ainda que firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o requerente contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 2,40% ao mês e 32,87% ao ano (fl. 115), com custo efetivo anual expressamente previsto de 38,29% (fl. 115). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que se pudesse vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)" (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (2,40% ao mês e 32,87% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária, atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (2,02% ao mês, para maio de 2022). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Não se está, ainda, diante de incidência de juros superiores ao previsto em contrato, pois os cálculos acostados pelo autor (fls. 28/30), além de basearem-se em taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para fevereiro de 2024 (fl. 29), sem pertinência com o período da assinatura do contrato (06/05/2022), desconsideram o custo efetivo total da operação, além de excluir as rubricas que reputa abusivas (e que, todavia, são previstas expressamente na avença e somente poderiam ser afastadas após desconstituição judicial). Quanto a eventual repasse ao consumidor das custas e despesas com a cobrança do débito, conquanto não encontrada previsão nesse sentido no instrumento contratual, em se tratando de cédula de crédito bancário, tal cobrança é expressamente autorizada pelo art. 28, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (omissis) IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido" Sobre o tema, já se manifestou o C. STJ, observando a necessidade de se assegurar igual direito ao consumidor, nos termos do art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: "RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público". (4ª Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo , j. 25/08/2015, DJe 14/12/2015) No mesmo sentido: "Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de repetição do indébito Alegação de abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais Inocorrência Possibilidade expressamente prevista nos artigos 389 e 395 do Código Civil e no art. 28, §1º, IV, da Lei nº 10.931/04 Existência de pactuação expressa das partes neste sentido, assegurando-se, ainda, igual direito ao consumidor, em atendimento ao art. 51, XII, do CDC Jurisprudência do STJ Legalidade da cláusula reconhecida Sentença mantida Recurso negado." (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015315-86.2016.8.26.0100 Rel. Des. Francisco Giaquinto j. 19/09/2016) "RECURSO Apelação do Banco Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória e procedente a ação cautelar inominada Inadmissibilidade "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças" (...) Desacolhimento Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.114.606-PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 13/06/2012, STJ), na forma do art. 543-C do CPC As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração Honorários advocatícios extrajudiciais É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em contrato de adesão, se garantido igual direito ao consumidor, na hipótese de inadimplemento do fornecedor Reciprocidade prevista no pacto celebrado Violação ao artigo 51, inciso XII do CDC não configurada Sucumbência recíproca Inteligência do artigo 21, "caput" do CPC Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010489-36.2018.8.26.0362 Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira j. 05/11/2014) Quanto à comissão de permanência, dispõem as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." "Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." "Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." "Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No caso em tela, o contrato dispõe que, na impontualidade do devedor, haverá a cobrança de comissão de permanência correspondente aos juros remuneratórios previstos no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, sem qualquer cumulação indevida (fl. 110). Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos pactuados. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade que lhe fora concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Pocos De Caldas e outros

ID: 321741029

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010898-67.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS ROBERTA APARECIDA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS ROBERTA APARECIDA SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CHRISTINA CORDEIRO

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WOODRENISE BRALIA FARIAS

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LUANA MARIS MINA

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LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010898-67.2024.5.03.0149 RECORRENTE: ROBERTA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010898-67.2024.5.03.0149 RECORRENTE: ROBERTA APARECIDA SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTA APARECIDA SANTOS SILVA E OUTROS (1) EMENTA INSALUBRIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. Consoante entendimento contido na Súmula 448, I, do TST, "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os autos de Recurso Ordinário, em que figura, como recorrente, MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS, sendo recorrida, ROBERTA APARECIDA SANTOS SILVA. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto por MUNICÍPIO DE POCOS DE CALDAS contra sentença de ID. fc6bba6, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. O Exmo. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo, por todo o período contratual imprescrito, exceto durante o período pandêmico de março/2020 a agosto/2021, e honorários periciais. O magistrado entendeu que o trabalho como berçarista, em creche, expunha a autora a agentes biológicos de modo a evidenciar a insalubridade na forma do Anexo 14 da NR 15. Acolheu parcialmente a prescrição e deferiu a justiça gratuita. O Município aponta a ausência de enquadramento da atividade nas disposições da NR-15. Se assim não se entender, pede a compensação dos valores pagos a igual título, assim como a redução dos honorários periciais. Requer, ao final, a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões em ID. 1ffff78, pela confirmação do julgado. O parecer do Ministério Público do Trabalho sugere apenas o prosseguimento do feito, ressalvado o direito de manifestação nas demais fases processuais, se necessário. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do Recurso Ordinário, porque apropriado, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (ID. 41adc84). Dispensado o pagamento do depósito recursal (DL n. 779/69, art. 1º, IV) e das custas processuais (art. 790-A, I, da CLT). MÉRITO Toda a discussão suscitada no presente feito diz respeito à caracterização da insalubridade. A autora, conforme apurado em levantamento técnico, presta serviços como berçarista, em creche municipal, ocupando-se dos cuidados com crianças com idade entre quatro meses e um ano. A descrição da rotina diária foi a seguinte: - labora como berçarista para o reclamado desde 04.02.2015, e está na CEI Santo André, onde cuida de crianças no Berçário I, B1, com idade entre 04 meses a 01 ano de idade; - labora das 11h30min às 17h30min e, entre suas atividades estão as de, às 11h50min servir a mamadeira para as crianças; depois faz as trocas de fraldas; às 13h20min servem um lanchinho dentro do berçário para as crianças; às 14h20 min trocam novamente as crianças; às 14h40min servem uma sopa para as crianças e depois as crianças dormem; entre 15h30min e 16h00min trocam novamente as crianças; - na hora do lanche as crianças sujam o chão e o carrinho e ela limpa depois que elas dormem; todas as crianças que ela cuida estão usando fraldas; - entre suas atividades acontecem as mesmas situações que a berçarista Patrícia declarou na perícia anterior. A berçarista do reclamado, Sra. Patrícia Kelly Correa de Oliveira, declarou que: - labora como berçarista para o reclamado desde 02.04.2014 e sempre laborou na CEI Santo André e atualmente labora no berçário, B2, cuidando de crianças de 1 ano a 2 anos e meio, fazendo o horário das 07h00min às 13h00min; - entre suas atividades, quando chega, já limpa o berçário porque, atualmente tem uma assistente de serviços gerais afastada; - a dedetização do berçário está atrasada e é preciso olhar todos os lugares e colchoes porque acharam fezes de rato em cima do micro ondas; avisaram a prefeitura, mas não vieram pulverizar ou dedetizar o ambiente; - às 07h20min recebe as crianças e serve o café da manhã às 08h00min; deixam as crianças brincando no chão; trocam as fraldas; oferecem o pinico para as crianças que já sabem fazer sem a fralda; - às 10h00min servem o almoço e, às 10h30min as crianças dormem e, nesta hora retira os lixos porque estão sem a auxiliar de limpeza desde junho de 2024; A perita oficial concluiu que não caberia reconhecer a insalubridade, pois as atividades não poderiam ser enquadradas na NR 15, Anexo 14. Acentuou-se que o contato com material biológico infecto contagiante não era permanente, pois no local não há prestação de serviços de cuidados à saúde humana (ID. 282dc00). O Juiz de primeiro grau rejeitou a conclusão pericial e deferiu o pedido. O magistrado acentuou que a norma regulamentar específica permanece sem atualização há 45 anos e foi concebida nove anos antes do dispositivo constitucional que passou a dispor sobre a educação infantil em creches e pré-escolas. A decisão contém minuciosa exposição de estudos sobre o efeito da permanência de crianças em creches e a disseminação de enfermidades infecciosas, realçando o risco de transmissão às pessoas que trabalham no local. A questão, de fato, desperta interesse, especialmente no caso em apreço em que também foi mencionado o fato de que o empregador não tem fornecido itens de segurança para proteção das trabalhadoras, como luvas e máscaras. Ainda assim, persiste a circunstância de que a atividade não está, realmente, abrangida pela norma regulamentar que dispõe sobre a caracterização da insalubridade. O Anexo 14 da NR-15 tem o seguinte teor: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. E acresce que, consoante entendimento consolidado na Súmula n. 448, I, do TST a caracterização de determinada como insalubre depende da classificação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho: I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. E tem predominado no TST entendimento no sentido de que não há direito ao adicional de insalubridade no caso de atividade em creche, ainda que haja contato com fezes e urina de crianças. E assim tem sido entendido porque a atividade não consta do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. Nesse sentido, vale mencionar as seguintes decisões: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO REALIZADO EM CRECHE. TROCA DE FRALDAS E HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos da Súmula 448, I, desta Corte, para fazer jus ao adicional de insalubridade, é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, não sendo suficiente a constatação por laudo pericial. Nesse contexto, o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalho é desenvolvido em creches e consiste na higienização das crianças, bem como na troca das fraldas, visto que essa atividade não se equipara àquelas que expõem o trabalhador a contato permanente com lixo urbano, na forma do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20112-57.2021.5.04.0732, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. TRABALHO EM CRECHE. HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS. SÚMULA 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável contrariedade à Súmula 448, I, do TST, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. TRABALHO EM CRECHE. HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS. SÚMULA 448, I, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do eg. TRT que entende que o laudo pericial constatou que as atividades desenvolvidas pela reclamante de lavagem de fraldas contendo fezes e urina sem a devida proteção , enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, viola a Súmula 448, I, do TST que assim dispõe: "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" . Nesse contexto, não há como constatar a insalubridade, pois de acordo com o disposto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, a atividade classificada como insalubre refere-se a trabalhos e operações relacionados com esgotos, em galerias e tanques, e lixo urbano, em fases de coleta e industrialização, não havendo falar em equiparação quando o trabalho é desenvolvido em creches e consiste na higienização de fraldas . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11722-19.2017.5.15.0058, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). "RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MUNICÍPIO DE BROTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE CRECHE. HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS. A jurisprudência desta Corte, consolidada pela Súmula n.º 448, I, do TST estabelece que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária também a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A atividade classificada como insalubre no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego refere-se a trabalhos e operações relacionados com esgotos, em galerias e tanques, e lixo urbano, em fases de coleta e industrialização. Assim, as atividades exercidas pela reclamante, descritas no laudo pericial, incluindo a higienização das crianças da creche, com contato com suas secreções, como fezes, urina e vômito, não se enquadram nas descritas no Anexo 14 da NR-15 da referida portaria, não fazendo jus , portanto, ao recebimento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12265-02.2015.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRIMEIRA INFÂNCIA. TROCA DE FRALDAS E HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamante, tanto em primeiro quanto em segundo grau, não obteve êxito no pedido de enquadramento de atividade insalubre. Portanto, fica a decisão de segunda instância alinhada com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, que caminha no sentido de entender não devido o adicional de insalubridade na atividade discutida, qual seja auxiliar de primeira infância em que se mantém contato direto com dejetos humanos. Para tanto, é indispensável a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não sendo suficiente apenas a constatação por laudo pericial. Como a decisão do Regional fica em conformidade com atual e pacificada jurisprudência deste Tribunal, o recurso de revista da reclamante encontra óbice na Súmula nº 333 do TST, ficando assim prejudicado seu exame. Prejudicado exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. II - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Inexistem, no texto legal, critérios objetivos para aferição do dano moral. Tal fixação leva em conta critérios subjetivos, pautados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 944 do Código Civil. Nesse contexto, seu valor varia conforme o caso concreto e análise subjetiva do julgador. Assim, é pacificado nesta Corte Superior que, para que seja possível a revisão do valor da indenização por dano moral, em sede extraordinária, o montante deve ser considerado exorbitante ou irrisório, não alcançando sua finalidade legal. Diante disso, o Regional reduziu o valor arbitrado em primeira instância para R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo não o fez de maneira excessiva, mantendo a razoabilidade e proporcionalidade dos fatos discutidos e comprovados. Não havendo que se falar em violação legal ou constitucional. Transcendência prejudicada. Recurso de revista não conhecido" (RR-1002445-38.2017.5.02.0473, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). Por todas essas razões, entendo deva ser provido o apelo do reclamado para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade com reflexos. Em consequência, ficam invertidos os ônus pela perícia. Considerando, porém, que a autora está amparada pela justiça gratuita, a verba deverá ser quitada na forma da Resolução CJST nº 247/2019, reduzida a R$1.000,00, conforme artigo 21 da aludida norma. O reclamado fica absolvido, também do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado constituído pela autora. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para absolver o reclamado da condenação imposta, inclusive quanto aos honorários periciais e advocatícios. Condeno a autora a pagar honorários de advogado em favor dos procuradores do réu, no importe de 5% do valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 791-A, 4, da CLT. Honorários periciais, reduzidos a R$1.000,00, serão pagos na forma da Resolução CSJT 247/2019. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para absolver o reclamado da condenação imposta, inclusive quanto aos honorários periciais e advocatícios. Condenou a autora a pagar honorários de advogado em favor dos procuradores do réu, no importe de 5% do valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 791-A, 4, da CLT. Honorários periciais, reduzidos a R$1.000,00, serão pagos na forma da Resolução CSJT 247/2019. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA APARECIDA SANTOS SILVA

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Processo nº 1002445-40.2024.8.11.0037

ID: 306465011

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002445-40.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLADEMIR ROMEU DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1002445-40.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA devidamente qualificado nos autos, o atribuindo … Autos n. 1002445-40.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA devidamente qualificado nos autos, o atribuindo às condutas tipificadas nos artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 304, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Constam na denúncia os seguintes relatos: “(...) 01. DA SÍNTESE DAS IMPUTAÇÕES: Consta dos autos do inquérito policial que, no dia 14 de março de 2024, por volta das 16h05min, na via pública denominada Avenida Cuiabá, cruzamento com a Rua Frederico Westphalen, Bairro Centro, nesta cidade e comarca de Primavera do Leste/MT, o denunciado VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu o veículo automotor marca/modelo FIAT/STRADA HD WK CC E, cor prata, placas FYI-9109, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano. Consta dos inclusos autos que nas mesmas condições de tempo e local acima mencionados, o denunciado VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA, consciente e voluntariamente, fez uso de documento falso, qual seja, uma Carteira Nacional de Habilitação digital, no momento da abordagem policial. 02. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Segundo restou apurado, na data dos fatos integrantes da Polícia Militar foram acionados para atendimento de ocorrência relacionada a acidente automobilístico envolvendo o veículo que naquela oportunidade era conduzido pelo imputado. Consta dos autos, que o denunciado, sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, conduziu o veículo supradito e invadiu a via preferencial ao sair da Rua Frederico Westphalen e adentrar na Avenida Cuiabá, sem observar a placa de parada obrigatória, vindo a colidir no veículo conduzido por Hendrick Lopes Fadini, que trafegava pela referida avenida, resultando danos materiais nos veículos envolvidos. Desta feita, os policiais militares compareceram no local do sinistro e, no momento da abordagem, o denunciado VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação digital em seu aparelho telefônico, contudo, após consultar os dados do documento no órgão de trânsito, os policiais constataram que a CNH era falsa, vez que o número de registro do documento não existia no DETRAN. Por fim, consta dos autos que após o recebimento da ocorrência, os Policiais Civis realizaram consulta ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP INFOSEG), pelo número do CPF do denunciado, bem como pelo número de registro da CNH, mas a busca apresentou o resultado “nenhum condutor encontrado” e “número de registro não encontrado”, conforme se depreende do Relatório de Investigação (ID 148118499 - Pág. 29) e extrato da consulta (ID 148118499 - Pág. 30).”. Trecho retirado da denúncia de id. 148250282. A denúncia foi recebida em 26 de março de 2024 (id. 148277731). O Réu foi citado e apresentou resposta à acusação (Ids. 153270921 e 153860601). Durante audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Hendrick Lopes Fadini, Edmar Gomes (Policial Militar), Dejair Sales Gomes (Policial Civil), Wesley Franco (Policial Civil), bem como fora realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais orais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos descritos na denúncia. A defesa, por sua vez, em memoriais finais, pugnou pela aplicação da pena base em seu mínimo legal, requer também o reconhecimento da atenuante da confissão e da menoridade relativa. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo e não havendo nulidades a serem sanadas, está pronto para a análise do mérito. DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO e 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A materialidade encontra-se demonstrada nos autos por meio do conjunto probatório carreado, mormente pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, Relatório de Investigação (ID 148118499 - Pág. 29) e extrato da consulta (ID 148118499 - Pág. 30), Termos de depoimentos, bem como pelos demais elementos de prova constantes nos autos. No tocante à autoria, as provas orais colhidas, consubstanciadas nos depoimentos prestados em sede judicial e extrajudicial pelas testemunhas arroladas, mostram-se harmônicas e convergentes ao asseverar que o réu conduzia veículo automotor em via pública, desprovido da devida habilitação legal para tal, portando, ainda, documento falso, consistente em Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto por Marcelo da Silva Alves contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que o condenou pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, na forma do art. 297, ambos do Código Penal), fixando pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em torno da alegação de ausência de provas para a condenação, bem como da atipicidade da conduta, sob o argumento de que não restou comprovado o uso efetivo do documento falso pelo apelante. III. Razões de decidir: 3. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial, que atestou a falsificação da Carteira Nacional de Habilitação apresentada pelo apelante. 4. A autoria restou evidenciada pelos depoimentos dos policiais militares, que relataram a abordagem do acusado e a apresentação da CNH falsa, elementos que são harmônicos e corroboram os demais documentos constantes nos autos. 5. O crime previsto no art. 304 do Código Penal é de natureza formal, consumando-se com a mera utilização ou apresentação do documento falsificado, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo à fé pública ou a terceiros. 6. O boletim de ocorrência e o termo de exibição e apreensão registram que os policiais solicitaram a apresentação da CNH no momento da abordagem e que o documento foi apreendido, demonstrando a efetiva utilização do documento falso pelo apelante. IV. Dispositivo e tese de julgamento: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) tem natureza formal e se consuma com a mera apresentação do documento adulterado, independentemente da obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros." "Os depoimentos prestados na fase policial, quando harmônicos entre si e corroborados por outros elementos de prova, são suficientes para embasar a condenação penal, ainda que os agentes públicos não se recordem integralmente dos fatos em Juízo." Dispositivos relevantes citados: Art. 304 e art. 297, ambos do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp 1229949/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018). (N.U 0016340-46.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025.”. Ainda, colaciono o julgado firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual reconhece a materialidade e autoria delitiva do crime através de depoimento testemunhal: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUZIR VEÍCULO SEM POSSUIR PERMISSÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBLIDADE – AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA – PROVA DISPENSÁVEL – ESTADO ETÍLICO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS LEGALMENTE PREVISTOS EM LEI – PROVA TESTEMUNHAL – DEPOIMENTO POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Havendo provas nos autos da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, deve ser mantida a condenação do acusado, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. O depoimento policial deve ser considerado idôneo e capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório, salvo quando há indícios concretos que o desabone, o que ocorre no caso dos autos. O crime de embriaguez ao volante, conclui-se da leitura do artigo 306 do Código de Transito Brasileiro que se trata de crime de perigo abstrato, bastando a condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada para a sua consumação, não necessitando, assim, a demonstração de efetiva potencialidade lesiva. Não extrapolados os lapsos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos do art. 117 do mesmo diploma, incabível a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição. (N.U 0002626-87.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 11/07/2022) (destaquei). Assim, tem-se que tal falsidade restou evidenciada por meio de consulta realizada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP/INFOSEG), tanto pelo número do CPF do acusado quanto pelo número de registro da suposta CNH, resultando nas mensagens “nenhum condutor encontrado” e “número de registro não encontrado”, conforme se depreende do Relatório de Investigação (ID 148118499 – p. 29) e do extrato da referida consulta (ID 148118499 – p. 30). Ademais, a autoria delitiva atribuída ao réu encontra respaldo, ainda, no depoimento da própria vítima, senhor Hendrick Lopes, a qual cumpre destacar, exerce a função de Policial Rodoviária Federal, o que, por si só, confere especial credibilidade às suas declarações, considerando-se sua condição de agente público habituado à atuação em contextos dessa natureza. A vítima Hendrick Lopes informou em seu depoimento que na data dos fatos, trafegava pela via Principal, quando, ao se aproximar de um dos cruzamentos, o réu atravessou a via sem respeitar a sinalização de parada obrigatória (placa de "Pare"), conduzindo seu veículo de forma imprudente. Em decorrência do acidente, foi acionada a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) para a interdição da via, bem como a Polícia Militar, a fim de lavrar o respectivo Boletim de Ocorrência. Na ocasião, o réu apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital, a qual, após consulta realizada pelos policiais militares, constatou-se tratar-se de documento falso. A testemunha Edmar Gomes, policial militar, relatou que, na data dos fatos, a guarnição foi acionada em razão de ocorrência de sinistro envolvendo dois veículos. Ao chegarem ao local e proceder à verificação das CNH’s dos condutores envolvidos, constataram que o documento apresentado pelo réu, em formato digital, tratava-se de CNH falsificada, conforme consulta aos sistemas e cadastros do DETRAN. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Dejair Sales Gomes, policial civil, o qual declarou que, após a condução do réu à Delegacia de Polícia, foram realizadas novas consultas nos sistemas oficiais, tanto por meio do número do CPF quanto pelo número informado no Boletim de Ocorrência, correspondente à suposta Carteira Nacional de Habilitação apresentada digitalmente pelo réu, tendo sido constatado que não havia qualquer registro vinculado a tais dados. Interrogado em juízo, o réu VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA permaneceu em silêncio. In casu, a declaração dos policiais que efetuaram as diligências são coesas, uniformes e estremes de quaisquer contradições a inquiná-la a veracidade e encontra-se em total harmonia com os demais depoimentos realizados extrajudicialmente. Portanto, presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provados os delitos tipificados nos artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 304, caput, (na forma do artigo 297, do CP), c/c artigo 69, ambos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA devidamente qualificado nos autos, às condutas tipificadas nos artigo 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o artigo 304, caput, (na forma do artigo 297, do CP), c/c artigo 69, ambos do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA As condutas incriminadoras atribuídas ao réu incidem no mesmo juízo de reprovabilidade. Portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de evitar repetições desnecessárias. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de maus-antecedentes; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; quanto ao motivo do crime este se revelou normal à espécie; quanto às circunstâncias estas se encontram relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime não extrapolaram os tipos penais. Do delito tipificado no artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro. A pena prevista para o crime em tela é de detenção, de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, ou multa. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Do delito tipificado no artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. A pena prevista para o crime em tela é de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Considerando que os delitos foram cometidos na forma do art. 69 do CP, parte final, suas penas devem ser somadas e considerando a natureza distinta das penas, perfazendo o total de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro e 06 (seis) meses de detenção artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado VICTOR HUGO PEREIRA DA SILVA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime do artigo 309, caput, do Código de Trânsito de Brasileiro e 06 (seis) meses de detenção artigo 304, caput, na forma do artigo 297, ambos do Código Penal. Com fundamento no art. 293 da Lei 9.503/97, também aplico ao condenado a pena de proibição de obter a permissão ou autorização para dirigir ou, caso já esteja habilitado, a sua suspensão, pelo período de 02 (dois) meses. Em decorrência do disposto pelo art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento em regime aberto. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, importante registrar que o artigo 44, I, do Código Penal, expressamente autoriza a aplicação da referida substituição quando “aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.”. Por via de consequência, exatamente concatenado nesse diapasão de ideias, determino a substituição da pena privativa de liberdade do denunciado por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2.º do Código Penal), a seguir delineadas: a) 2 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimos e meio, vigente há época da prolação do presente veredicto; . Deixo de promover a suspensão da pena, de que trata o art. 77 e seguintes do Código Penal, haja vista que seu prazo mínimo é de dois anos e suas condições similares ao regime aberto, sendo muito mais interessante ao réu o cumprimento das condições no regime aberto, bem como ante a sua conversão em restritiva de direito. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que não se fazem presentes as situações tipificadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como ante ao regime de pena a que será submetido, o aberto. Isento o réu ao pagamento de custas processuais, por ser considerado pobre, nos termos da Lei. Transitada em julgado esta decisão, determino ainda: a) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; c) Oficie-se ao TRE/MT; d) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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