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Leda Marisa Da Cruz Esmerio x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 314034134

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163368-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARISA DA CRUZ ESMERIO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JESSICA PARNOFF FREITAS

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MARILIA BOENO LERMEN

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RENATA OLIVEIRA DE AMORIM

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LUCIANO BELZARENA LORENZONI

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LETICIA DORNELES BATISTA

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KELLY DA SILVA ORLING

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Agravo de Instrumento Nº 5163368-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : LEDA MARISA DA CRUZ ESMERIO ADVOGADO(A) : KELL… Agravo de Instrumento Nº 5163368-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : LEDA MARISA DA CRUZ ESMERIO ADVOGADO(A) : KELLY DA SILVA ORLING (OAB RS121772) ADVOGADO(A) : LETICIA DORNELES BATISTA (OAB RS124291) ADVOGADO(A) : LUCIANO BELZARENA LORENZONI (OAB RS072842) ADVOGADO(A) : RENATA OLIVEIRA DE AMORIM (OAB RS112031) ADVOGADO(A) : MARILIA BOENO LERMEN (OAB RS108459) ADVOGADO(A) : JESSICA PARNOFF FREITAS (OAB RS119710) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. insurgência contra decisão que indeferiu a ajg. Descabimento. OS CONTRACHEQUES demonstram QUE A AGRAVANTE PERCEBE RENDA MENSAL SUPERIOR A R$ 24.000,00, ORIUNDA DE PROVENTOS DA CÂMARA DE VEREADORES E DO INSS, MONTANTE INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. Conclusão n. 49 do centro de estudos do TJRS. Agravo de instrumento Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA LEDA MARISA DA CRUZ EsMERIO interpõe agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de produção antecipada de prova, indeferiu a concessão da gratuidade judiciária ( evento 17, DESPADEC1 ): As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de o sistema torna-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. No caso dos autos, observo que a parte demandante aufere renda mensal bruta superior a 5 salários mínimos, conforme documento juntado no evento 15, CHEQ8 e evento 15, CHEQ9 . Sendo assim, não se enquadra nos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, o precedente que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADA. RENDIMENTO SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação de revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante atende aos requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a sua situação financeira e a alegação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade de justiça à pessoa que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar. 4. A análise da renda mensal da agravante, revela montante superior ao limite de cinco salários mínimos adotado por este Tribunal para concessão do benefício, conforme entendimento consolidado na Conclusão 49ª do Centro de Estudos. 5. O rendimento líquido mensal, mesmo após os descontos decorrentes de empréstimos, permanece suficiente para arcar com as custas processuais, afastando a alegação de hipossuficiência econômica. 6. A tese de superendividamento não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade judiciária, especialmente quando a parte possui rendimentos brutos elevados, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 7.Precedentes deste Tribunal de Justiça reforçam que o superendividamento, embora relevante, não autoriza o deferimento automático do benefício, sendo imprescindível comprovação objetiva da insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação objetiva de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a alegação de superendividamento quando a renda da parte excede os parâmetros adotados pelo Tribunal. O parâmetro de cinco salários mínimos como limite para a concessão do benefício é compatível com a jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 932, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50660775620248217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51428219220248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 02.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50494057020248217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 27.03.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53644763920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-12-2024) Portanto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora a realizar o pagamento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Faculto ao requerente, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais de distribuição da ação em até seis parcelas mensais, o que faço com lastro no §6º do artigo 98 do mesmo diploma legal referido no parágrafo supra. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. Autorizo a remessa dos autos à Contadoria para lançamento da conta respectiva. Com o pagamento, voltem os autos conclusos. Sustenta que não possui condições financeiros de arcar com os encargos processuais, tendo em vista que 80% da sua renda está comprometida, sem levar em consideração gastos mensais com moradia, alimentação e contas de água e energia. Refere que apesar da renda bruta mensal superar cinco salários-mínimos, seus rendimentos líquidos são insuficientes devido ao superendividamento, impossibilitando o pagamento das despesas processuais. Diz que sua remuneração líquida autorizaria o benefício e que não possui renda suficiente para fazer frente ao pagamento das custas e demais encargos processuais. Requer o recebimento e o provimento do recurso, para ser concedido o benefício pleiteado. É o relatório. Decido. Analisando os documentos apresentados nos autos ( evento 15, CHEQ9 e evento 15, CHEQ8 ), constato que a parte autora aufere renda mensal composta de proventos da Câmara de Vereadores superior a R$ 17.000,00 e do INSS superior a R$ 7.000,00, perfazendo um total de R$ 24.000,00, valor que se encontra em evidente contrariedade ao entendimento desta Câmara para a concessão do benefício, nos termos da Conclusão n. 49 1 do Centro de Estudos do TJRS. Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovadamente auferirem renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, o que não se verifica na hipótese. Manutenção da decisão que indeferiu a AJG . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50504845520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 29-04-2022)(Grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52380031320218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 02-12-2021) (Grifo meu). De se referir, ainda, que a parte agravante se encontra representada por advogado particular, o que também atesta condição de arcar com as custas processuais. Assim, não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. Conclusão 49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.Disponível em <https://www.tjrs.jus.br/novo/centro-de-estudos/conclusoes>. Acesso em: 28 abr. 2023

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Multi Vidros Erechim Comercio De Vidros E Esquadrias Ltda x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados

ID: 313941348

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161719-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MULTI VIDROS ERECHIM COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELLE TROMBINI

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GILBERTO LUIZ TROMBINI

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MONALISE CRISTINA STUDZINSKI WOJCIEKOWSKI

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JOSIANE BREDA

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Agravo de Instrumento Nº 5161719-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : MULTI VIDROS ERECHIM COMERCIO DE VIDRO… Agravo de Instrumento Nº 5161719-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : MULTI VIDROS ERECHIM COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSIANE BREDA (OAB RS092201) ADVOGADO(A) : MONALISE CRISTINA STUDZINSKI WOJCIEKOWSKI (OAB RS092345) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857) ADVOGADO(A) : GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária, nos autos de embargos à execução, sob o fundamento de que os documentos contábeis apresentados demonstravam rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão da benesse. A agravante alegou enfrentar grave crise financeira, com prejuízos contábeis e execuções em curso, sustentando que, como pessoa jurídica, faria jus à benesse da gratuidade judiciária diante da alegada incapacidade de suportar as despesas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica agravante comprovou, de forma suficiente, a incapacidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades empresariais, de modo a justificar a concessão da benesse da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da benesse da gratuidade judiciária à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca de que os encargos processuais inviabilizam sua atividade, conforme a Súmula n.º 481 do STJ. A existência de prejuízo contábil pontual não é suficiente, por si só, para caracterizar incapacidade financeira, sobretudo quando demonstrado que a empresa permanece em operação e aufere receita bruta mensal significativa. Os documentos apresentados pela agravante não evidenciam situação excepcional de comprometimento das atividades empresariais ou de efetivo impedimento ao acesso à Justiça, mas sim variações econômicas inerentes à atividade comercial. O deferimento indiscriminado da benesse da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas sem a devida comprovação fragiliza o instituto e desvirtua sua função assistencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A concessão da benesse da gratuidade judiciária à pessoa jurídica exige prova inequívoca de que os encargos processuais comprometem a continuidade de suas atividades. Prejuízo contábil isolado não caracteriza, por si só, situação de incapacidade financeira quando a empresa demonstra receita bruta e operação contínua. A ausência de comprovação efetiva da incapacidade financeira justifica o indeferimento da benesse da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 98, 99 e 82; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 272.793/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.03.2013, DJe 26.03.2013; TJRS, AI, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Luis Gustavo Pedroso Lacerda, j. 16.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MULTI VIDROS ERECHIM COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS LTDA em face da decisão que, nos autos da ação de embargos à execução, indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ), nos termos seguintes: "Vistos. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, uma vez que os rendimentos e patrimônio da parte embargante, demonstrados na documentação contábil juntada com a inicial, são incompatíveis com esse benefício. Assim, remetem-se os autos à CCALC, após intime-se a parte para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimação agendada." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma a agravante que faz jus à concessão da gratuidade de justiça, uma vez que enfrenta grave crise financeira, comprovada por balanços negativos e pela existência de diversas ações de execução em seu desfavor, o que demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades. Sustenta que a pessoa jurídica também pode ser benesseda assistência judiciária gratuita quando demonstrada a insuficiência de recursos, razão pela qual requer a concessão integral ou, alternativamente, parcial da benesse. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A concessão da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas dá-se em caráter excepcional, desde que demonstrem a impossibilidade de atenderem às despesas antecipadas do processo sem prejuízo de suas atividades, sob pena de se lhes obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido a Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Esse é o posicionamento adotado pelo Egrégio STJ, como demonstra o precedente a seguir: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA AJG. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a sua própria manutenção (Súmula 83/STJ). 2. Tendo o Tribunal de origem manifestado pela ausência de prova de miserabilidade, para afastar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3. O prequestionamento não se satisfaz com o simples fato da insurgência ter sido levada ao conhecimento do Tribunal, sendo imprescindível o efetivo debate sobre a matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.” (AgRg no AREsp 272.793/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013)" Desse modo, embora a documentação acostada aos autos indique que a agravante passa por dificuldade financeira, inclusive com a apuração de prejuízo no trimestre, constata-se que a pessoa jurídica segue em plena atividade e aufere receitas significativas, como demonstrado na receita bruta total de R$ 65.043,00, o que revela a existência de fluxo financeiro contínuo e capacidade operativa. Tais dados evidenciam que, ainda que o resultado líquido tenha sido negativo, a empresa não comprovou que o pagamento das custas processuais comprometeria substancialmente sua continuidade ou acesso ao Judiciário. Assim, as informações financeiras não corroboram uma real situação de incapacidade financeira, mas sim uma conjuntura empresarial ordinária própria das oscilações do mercado, o que afasta a concessão da benesse da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara Cível: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO, SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DESTA EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À CONCESSÃO, COM O QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. TAMBÉM VAI RECHAÇADO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA, DADO QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. REGRA DO ART. 82 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52424129520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 16-03-2023)" Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantido o indeferimento da gratuidade à empresa agravante. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5156093-22.2025.8.21.7000

ID: 316119660

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156093-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEDE LANDE SANTANA ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS BEIER FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5156093-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : NEDE LANDE SANTANA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : TAIS BEIER FERREIRA (OAB RS033498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Agravo de Instrumento Nº 5156093-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : NEDE LANDE SANTANA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A) : TAIS BEIER FERREIRA (OAB RS033498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEDE LANDE SANTANA ROSA JUNIOR , nos autos da execução de título extrajudicial movido pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, contra a decisão redigida nos seguintes termos: Vistos. 1. Efetuada penhora online de valores no evento 117, a parte devedora alegou a impenhorabilidade da quantia constrita (evento 129), por ser oriunda de poupança e sua reserva financeira. Não juntou documentos. Não há nos autos sequer comprovação de que os valores recebidos na conta em que recaiu o bloqueio são oriundos de pensão alimentícia ou de qualquer outra natureza alimentar. Assim, pela ausência de prova quanto à alegação e considerando a análise restritiva das regras de impenhorabilidade, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Em mesmo sentido, decidiu recentemente o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTRITO É RESERVA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50264475620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 06-02-2025) Decorrido o prazo, dos valores constritos, expeça-se alvará em favor da parte credora. 2. Após, diante da insuficiência dos valores constritos, diga o credor sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada a reativação mediante simples petição. Diligências legais." Em síntese, Nede Lande Santana Rosa Junior alegou em suas razões recursais que os valores bloqueados, no montante de R$ 4.079,53, são oriundos de pensão alimentícia paga pela Fundação CEEE, o que os tornaria impenhoráveis conforme o artigo 833, IV do Código de Processo Civil (CPC). O agravante sustentou que as movimentações na conta são destinadas a despesas básicas, como farmácia e supermercado, e que a impenhorabilidade deve ser reconhecida, uma vez que o valor é inferior a 40 salários mínimos. Referiu que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a proteção da impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, desde que sejam a única reserva do devedor. Além disso, solicitou a concessão de efeito suspensivo ao agravo, argumentando que a manutenção do bloqueio comprometeria sua subsistência e a de sua família, especialmente em razão de sua condição de saúde. Por fim, pediu a assistência judiciária gratuita, por não dispor de recursos para arcar com as custas processuais. Intimado para comprovar a necessidade do benefício da AJG ( evento 5, DESPADEC1 ), o agravante veio aos autos e efetuou o preparo recursal ( evento 11, COMP3 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A matéria devolvida relaciona-se com a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de NEDE LANDE SANTANA ROSA JUNIOR , nos limites do pedido do presente recurso, perfazendo o montante de R$ 4.079,53, sob o fundamento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos e constitue única reserva do devedor. Adianto, de início, que duas providências devem ser adotadas. Primeiro , necessário o comando de efeito suspensivo à decisão hostilizada, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos na contas-corrente da parte agravante, haja vista o iminente o prejuízo de ordem processual, com a prática de atos processuais desnecessários na origem, inclusive com a expedição de alvará para o pagamento dos valores discutidos, a esvaziar o próprio objeto do presente recurso. Segundo , deve ser considerado o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, que firmou a seguinte tese: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia l ". (grifei e sublinhei) Aliado à tese supracitada, recentes julgados desta Câmara também se posicionaram pela imprescindibilidade de a parte processual atingida comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Neste sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. 2. De outro lado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Por outro lado, se a quantia estiver em outra aplicação financeira, ou mesmo, conta corrente, o devedor deverá fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. 3. No caso dos autos, não comprovado - e sequer alegado - que o valor bloqueado estava em conta utilizada para receber verba de natureza salarial ou para constituir reserva de patrimônio essencial à subsistência, não há como se reconhecer a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931579220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.330.567, em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, os Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que seria possível ao devedor poupar valores sob a regra de impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou, até mesmo, guardados em papel-moeda. 2. Contudo, em recente acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento a respeito da matéria, ocasião em que se firmou a orientação de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Caso o bloqueio judicial atinja "dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". 3. Na situação em exame, além da ausência de indícios de que o valor constrito estivesse depositado em caderneta de poupança, a parte executada/agravada não logrou comprovar que o montante penhorado tinha a finalidade de constituir reserva financeira. Desse modo, descabe o reconhecimento da impenhorabilidade com amparo no art. 833, X, do CPC, impondo-se a reforma da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. .(Agravo de Instrumento, Nº 5187112-80.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-10-2024) Ainda, necessário o estabelecimento do regular contraditório nesta sede recursal. Pelo exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias , comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da tese firmada nos autos do Recurso Especial nº 1.660.671/RS (" reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencia") . Após, ao agravado para contrarrazões. Por fim, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5168606-22.2025.8.21.7000

ID: 322549887

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168606-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DIEHL DE DEUS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENISE BALLARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168606-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : VERA LUCIA DIEHL DE DEUS ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5168606-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : VERA LUCIA DIEHL DE DEUS ADVOGADO(A) : denise ballardin (OAB RS047784) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência deste tribunal tem adotado como critério objetivo o limite de cinco salários mínimos mensais brutos para a concessão da gratuidade, conforme o Enunciado nº 49 da AJURIS. No caso concreto, a agravante demonstrou ser professora aposentada, com renda inferior a cinco salários mínimos. a somar, tem o cpf em situação de regularidade cadastral perante a receita federal e é isenta de declarar imposto de renda, o que comprova a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. diante das particularidades do caso concreto, impõe-se a concessão da ajg à recorrente. registre-se que a medida não impede posterior impugnação pela parte contrária, tampouco afasta eventual responsabilização da beneficiária, em caso de comprovada má-fé. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERA LUCIA DIEHL DE DEUS , nos autos da ação indenizatória proposta contra BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita postulado ( evento 24, DESPADEC1 ). Alega, em síntese, que possui renda inferior a cinco salários mínimos e não tem condições de pagar as custas do processo. Destaca que o seu cônjuge não é parte na relação processual. Sustenta estar comprovada a condição econômica invocada e diz fazer jus à concessão da AJG. Requer o provimento do recurso a fim de lhe ser reformada a decisão agravada e deferida a gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Determinada a complementação da documentação ( evento 9, DESPADEC1 ), sobreveio manifestação no Evento 14. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório breve. 2. O caso em tela comporta julgamento por decisão monocrática, com amparo na Súmula 568 do STJ e artigo 206, XXXVI do RITJRS. Ademais, a decisão agravada foi proferida sem que a relação processual tenha sido angularizada e que, além do mais, não causa qualquer dano ou ingerência imediata na esfera jurídica da parte contrária. Por outro lado, não há cogitar de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, porquanto à parte ré fica resguardado o direito de insurgir-se contra a concessão da gratuidade judiciária na forma do disposto pelo artigo 100 do CPC. Da mesma forma é o entendimento do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), a saber: Enunciado 81. Por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida : (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita ; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa. (Grifei) Oportuna a transcrição, ainda, da lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves 1 , que assim pontifica ao discorrer sobre o artigo 9º do CPC, bem como no tocante à gratuidade: “[...] Como o dispositivo é claro em prever que o contraditório só deve ser respeitado para a prolação de decisões que prejudicam a parte que não teve oportunidade de ser ouvida, entendo estar consagrada no Novo CPC a tese de dispensa do contraditório inútil. O contraditório é moldado essencialmente para a proteção das partes durante a demanda judicial, não tendo nenhum sentido que o seu desrespeito, se não gerar prejuízo à parte que seria protegida pela sua observação, gere nulidade de atos e até mesmo do processo como um todo. [...]” [...] Conforme se deduz do previsto no art. 100 do Novo CPC, a concessão da gratuidade de justiça se dá com base no contraditório diferido, já que o dispositivo prevê as possíveis reações da parte contrária apenas após o deferimento do pedido pelo juiz. [...]” Presentes, pois, os requisitos de admissibilidade recursal, dispensado de preparo porquanto o objeto recursal visa à concessão do benefício, passo à imediata apreciação dos argumentos da agravante, adiantando, desde já, que lhe assiste razão. O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Compreendo que a simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. Tenho enfatizado, em diversos recursos como este, que não mais se coaduna com o sistema normativo em vigor o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, ao garantir a gratuidade àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), derrogou a Lei nº 1.060/50, a qual permitia, para o recebimento do benefício, a simples declaração de pobreza. Perceba-se, a propósito, que a própria Lei nº 13.105/2015, minudenciando a disciplina normativa da gratuidade da Justiça, estatuiu, em perfeita sintonia com a ordem constitucional vigente, que nada impede o magistrado de indeferir o benefício quando ausentes os seus pressupostos legais. À luz do ordenamento constitucional e processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. A jurisprudência predominante desta Corte tem adotado, como critério de aferição da hipossuficiência da parte que postula AJG, o parâmetro de 05 salários mínimos mensais , com base no Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS, diretriz que inclusive foi ratificada por esta Corte em enunciado normativo do Centro de Estudos do TJRS, aprovado em agosto/2017, consolidando a seguinte posição: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. (destaquei) No caso concreto, entendo que a agravante, dentro de suas possibilidades, desincumbiu-se do ônus de comprovar a sua situação de incapacidade financeira. Isso porque a parte autora se qualifica como professora aposentada, firmou declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE4 ), e o seu contracheque demonstra renda mensal inferior a cinco salários mínimos ( evento 1, CHEQ6 ). Além disso, a agravante comprovou ser isenta de declarar imposto de renda nos anos de 2025 e 2024 ( evento 14, OUT7 e evento 14, OUT6 ), e o seu CPF está em situação de regularidade cadastral perante a Receita Federal ( evento 14, COMP5 ). Diante desse panorama, tenho como preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária à demandante, ante a presença de indicativos suficientes de que suas atividades não proporcionam rendimentos mensais que lhe permitam arcar com todas as despesas do feito sem prejuízo próprio ou da família. Ressalvo, no entanto, que poderá a parte contrária insurgir-se contra a concessão do benefício, assim como fica a agravante sujeita à pena constante do parágrafo único do artigo 100 do CPC, caso restem demonstradas sua má-fé ou apenas suas condições para arcar com o custeio processual. 3. Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade judiciária à agravante. Comunique-se ao juízo de origem. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Inovações, Alterações, Supressões. 2 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 4.

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Catia Mello Da Costa x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 331513795

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198094-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATIA MELLO DA COSTA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198094-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : CATIA MELLO DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDA V… Agravo de Instrumento Nº 5198094-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : CATIA MELLO DA COSTA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, já que não acostada aos autos a cópia do contrato pretendido revisar, descabe antecipar a tutela para vedar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como mantê-la na posse do veículo, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CATIA MELLO DA COSTA contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo e abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Em suas razões, a agravante sustenta a incidência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento objeto da presente demanda, com incidência de taxa de juros remuneratórios acima da média informada pelo Banco Central à época da contratação, além de capitalização dos juros, circunstâncias que descaracterizam a sua mora. Aduz estarem presentes os requisitos para o deferimento da liminar de manutenção na posse do bem financiado e a abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito mediante depósito dos valores incontroversos de R$ e R$ 783,25. Outrossim, defende a aplicação da teoria da imprevisão e readequação das parcelas do contrato. Nesses termos, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CATIA MELLO DA COSTA contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo e abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. A decisão recorrida indeferiu a antecipação de tutela postulada pela recorrente, nos seguintes termos (evento 09, DESPADEC1): [...] Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. [...] A recorrente sustenta, em síntese, restarem preenchidos os requisitos à concessão da tutela antecipada reclamada, para fins de que seja mantida na posse do bem e vedada a anotação de seu nome em cadastro restritivo ao crédito. Inicialmente, em relação à pretensão de reconhecimento da teoria da imprevisão , não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários ao seu reconhecimento no caso, uma vez que a recorrente, que sequer alega ter havido eventual queda em seus rendimentos, não demonstra, minimamente, impossibilidade para prosseguir com o cumprimento das obrigações contratuais. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, delimitou as condições para concessão de tutela antecipada, especificando que a ‘simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor’ , consolidando jurisprudência no sentido de que apenas a real constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza a mora. Em relação às taxas pactuadas, que seriam aptas para fragilizar a mora do devedor, saliento que o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora. Ademais, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. O contrato de financiamento que embasa a presente demanda (evento 16, CONTR1), firmado em dezembro de 2024, prevê taxa de juros remuneratórios de 33,84% a.a. enquanto a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação foi de 27,51% a.a. Outrossim, não se pode considerar o CET (Custo Efetivo Total) como parâmetro de comparação com a taxa média apurada pelo BACEN, tendo em vista que esse é composto por outros encargos além dos juros remuneratórios. Em relação aos juros capitalizados, a taxa de juros anual (33,84%) supera o duodécuplo da taxa mensal (2,46%), no que devidamente comprovada a contratação da capitalização dos juros inferior ao anual, nos termos do REsp nº 973.827/RS, não havendo falar em flagrante ilegalidade no ponto. Desta forma, embora a agravante alegue abusividade nas cláusulas pactuadas, não vejo a discrepância suscitada, na medida em que inexiste flagrante ilegalidade em relação aos juros capitalizados e os juros remuneratórios não superam o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação . Assim sendo, não havendo demonstração de encargos abusivos no período da normalidade, não resta fragilizada a mora da recorrente, inexistindo óbice à inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tampouco havendo como garantir a sua manutenção na posse do bem. Em decorrência, a agravante não preenche os requisitos para fins de antecipação de tutela. Por fim, com relação aos depósitos judiciais dos valores que entende devidos, não vislumbro qualquer óbice à sua realização, desde que efetuados por conta e risco da recorrente, sem qualquer efeito liberatório, conforme, aliás, já autorizado na decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Em atenção ao Ato nº 011/2022-P, confirmo a dispensa das custas processuais, considerando que a parte agravante litiga ao amparo da gratuidade judiciária. Comunique-se. Intime-se.

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Processo nº 5159779-22.2025.8.21.7000

ID: 331294802

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159779-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ MAZZOCHI INDICATTI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADENIR LAZZARETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159779-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : ANTONIO LUIZ MAZZOCHI INDICATTI ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5159779-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : ANTONIO LUIZ MAZZOCHI INDICATTI ADVOGADO(A) : ADENIR LAZZARETTI (OAB RS027489) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS TRANSCORRIDO IN ALBIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO LUIZ MAZZOCHI INDICATTI , nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, da decisão ( Evento 94, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de pedido do executado de desbloqueio de valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Ademais, postula AJG. É o breve relato. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC,no art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...). (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." Ainda, a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores oriundos de pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. - No caso em exame, houve a penhora de R$ 5.651,22 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na conta onde o agravante recebe a sua pensão do INSS, além de ser valor muito inferior ao limite legal estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é liberado, porque impenhorável. Ademais, não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52278837120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2023) De fato, a quantia localizada no Banrisul, é impenhorável, no valor de R$4.340,25 nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, por se tratar de valores oriundos da pensão INSS recebida pelo executado, conforme comprova evento 84, EXTRBANC2 , sendo necessária para sua subsistência. Mantenho demais valores bloqueados, uma vez que não restou comprovada sua impenhorabilidade, motivo pelo qual converto tais valores em penhora. Ou seja, não comprovado que os demais valores estão depositados em conta poupança, ônus que era da parte. Para fins de análise do pedido de gratuidade judiciária, em complementação aos documentos já acostados, junte cópia integral da última declaração de bens e renda. No caso de ser isento, junte a informação de que a declaração não consta na base de dados da Receita Federal relativamente aos três últimos exercícios por meio do documento “ Consulta Restituições IRPF”, bem como o comprovante de situação cadastral no CPF, os quais podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Ademais, intime-se a parte executada para oferecer embargos à execução fiscal, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16, da LEF, querendo. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a interpretação restritiva realizada pelo juízo de origem contraria o princípio da legalidade e ignora a função social da norma protetiva, que é garantir a mínima subsistência do depositante, inclusive nas suas atividades regulares. Refere que Valores depositados em contas bancárias, até o limite de 40 salários-mínimos, são geralmente impenhoráveis.Colaciona julgados. Requer a concessão da gratuidade de justiça para fins recursais e o provimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo ( Evento 1, INIC1 ). No Evento 4, DESPADEC1 , foi determinada a intimação do agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntasse comprovantes atualizados de sua renda mensal, cópia da declaração de bens e rendimentos atualizada, bem como outros documentos que entendesse necessários para demonstração da hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária postulado. Transcorrido o prazo, não houve manifestação do agravante, conforme Evento 9. No Evento 11, DESPADEC1 , foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação do agravante para que, no prazo de cinco dias, promovesse o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. O prazo transcorreu in albis , sem que o agravante efetuasse o recolhimento do preparo recursal, conforme Evento 16. É o relatório. No caso em análise, o agravante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça para fins recursais. Em atenção ao disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, foi determinada a sua intimação do recorrente para que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira mediante a juntada de documentos atualizados, como comprovantes de renda e declaração de bens e rendimentos ( Evento 4, DESPADEC1 ). Intimado para comprovar sua condição de hipossuficiência, o agravante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, ensejando no indeferimento da gratuidade de justiça. Foi oportunizado ao agravante o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil ( Evento 11, DESPADEC1 ). No entanto, o agravante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não efetuando o recolhimento do preparo recursal, o que configura deserção e impede o conhecimento do recurso. A deserção, como causa objetiva de inadmissibilidade recursal, decorre da ausência de preparo e constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso. No mesmo sentido: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO . RECURSO NÃO CONHECIDO. É DESERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A PARTE-RECORRENTE, APÓS DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO, DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (ARTIGO 932, III, DO CPC).( Agravo de Instrumento, Nº 51781532320248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 26-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. OPORTUNIZAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. DECURSO DO PRAZO. DESERÇÃO . A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado prazo recolhimento pela agravante, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51513751620248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 19-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. Ainda que intimada, a parte recorrente não efetuou o preparo do recurso, motivo pelo qual deve ser aplicada a pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53700455520238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 13-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO . OPORTUNIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO . DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. DESERÇÃO. A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado o recolhimento em dobro pela parte apelante, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50008080220208210084, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 03-02-2023) Ante o exposto, não se conhece do recurso.

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Gerson Linhares Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 333927729

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201780-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LINHARES COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA

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LARISSA SILVEIRA DE SOUZA

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RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5201780-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : GERSON LINHARES COSTA ADVOGADO(A) : LARISSA SILVEIRA DE SOUZA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5201780-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : GERSON LINHARES COSTA ADVOGADO(A) : LARISSA SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS120297) ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS116885) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Carece a parte autora de interesse para pleitear, em sede recursal, a concessão de benefício que lhe havia sido deferido na instância de origem sem notícia de eventual revogação. 2. A concessão de tutela provisória em ação de revisão de contrato bancário tem como pressuposto a abusividade dos encargos remuneratórios pactuados para o período de normalidade contratual - juros remuneratórios e sua capitalização (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS - Temas 28 e 29). 3. Os juros remuneratórios são abusivos quando pactuados em índice consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS - Temas 24 a 27). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se agravo de instrumento manejado por Gerson Linhares Costa em face da decisão proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra o Banco Votorantim S/A, na qual o demandante postula a revisão das cláusulas inscritas em contrato de financiamento de veículo com garantia e alienação fiduciária. A decisão agravada foi assim redigida (Evento10): Vistos. (...) 2. Defiro a gratuidade da justiça, pois comprovada a hipossuficiência da parte autora. (...) Pelo exposto, INDEFIRO a tutela pretendida pela parte autora. (...) Juiz de Direito. Em suas razões, o agravante pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça e de tutela provisória, para vedar a inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, autorizar o depósito em juízo dos valores que entende devidos e mantê-la na posse do bem financiado, sob o argumento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Pediu o acolhimento da inconformidade. É o breve relatório. Decido. Em primeiro plano, carece a parte consumidora de interesse para pleitear o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que tal benesse foi deferida na instância de origem, sem notícia de eventual revogação. Quanto ao mérito, insurge-se o agravante, em síntese, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a instituição financeira. Não merece acolhimento a inconformidade. A concessão de tutela provisória em ação de revisão de contrato de financiamento bancário tem como requisito a plausibilidade da alegação de abusividade dos encargos remuneratórios pactuados para o período de normalidade contratual - juros remuneratórios e sua capitalização -, consoante a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 28 e 29): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora ; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 - grifei) Em relação aos juros remuneratórios, a Corte Superior, ainda no julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS (Temas 24 a 27 do STJ), fixou sua orientação jurisprudencial nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto . (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 - grifei) A respeito dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 24 a 27 do STJ), fixou sua orientação jurisprudencial nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Revisei o posicionamento até então adotado, a fim de admitir maior flexibilidade para os juros remuneratórios, quando comparados com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação, consoante a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do aludido REsp n. 1.061.530/RS. No caso sob comento, os juros remuneratórios foram pactuados em 37,54% ao ano (Evento8, CONTR2), índice pouco superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (27,10% ao ano em setembro de 2022), não se mostrando plausível a alegação de sua abusividade. Note-se que, diante das particularidades da operação de financiamento em debate – aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, contratado por pessoa física –, consideradas circunstâncias tais como o risco envolvido na operação – que, tendo em vista a existência de garantia real e o procedimento especial conferido pelo Decreto-Lei n. 911/1969 à retomada do respectivo bem móvel, não é particularmente alto – e o custo de captação dos recursos pelo banco credor no mercado, não se reputa abusiva, no caso concreto, a taxa livremente pactuada, ainda que em patamar superior à média de mercado, índice que, embora constitua importante vetor à aferição de eventual desequilíbrio contratual, não representa critério absoluto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea b , do CPC, conheço em parte do agravo de instrumento, negando-lhe provimento .

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Processo nº 5199840-22.2025.8.21.7000

ID: 332641946

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199840-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEOPARDO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA W3COM - SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALINE GRAZIELA SCHOLLES

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ANA PAULA GIORDANI

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ROBERTA ANDRADE LEOPARDO

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Agravo de Instrumento Nº 5199840-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : W3COM - SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : ROB… Agravo de Instrumento Nº 5199840-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : W3COM - SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GIORDANI (OAB RS101453) ADVOGADO(A) : ALINE GRAZIELA SCHOLLES (OAB RS095340) AGRAVANTE : LEOPARDO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBERTA ANDRADE LEOPARDO (OAB RS084911) ADVOGADO(A) : ANA PAULA GIORDANI (OAB RS101453) ADVOGADO(A) : ALINE GRAZIELA SCHOLLES (OAB RS095340) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. pedido de PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. ausência de bens passíveis de penhora. tentativas inexistosas. possibilidade. decisão reformada. 1. O artigo 866 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora de percentual de faturamento da empresa devedora que não tiver outros bens penhoráveis passíveis de saldar o crédito executado. 2. Na hipótese dos autos, foram promovidas tentativas de penhora de valores por meio do SisbaJud, inclusive na função de repetição programada, sem retorno positivo da pesquisa. Além disso, houve o deferimento da penhora sobre recebíveis que a parte executada possuísse direito, com a expedição de ofícios para cumprimento, sem retorno. Após, foi expedido mandado de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito, com retorno negativo face à inexistência de bens penhoráveis. 3. Assim, a penhora sobre o faturamento da empresa, além de encontrar previsão no artigo 866 do Código de Processo Civil, mostra-se razoável no caso em comento, haja vista o desconhecimento acerca de outros bens em nome da parte agravada, bem como em face do tempo de tramitação da pretensão executiva, ajuizada há quase 03 anos. 4. De mais a mais, no próprio Termo de Confissão de Dívida objeto da demanda houve previsão de que, na hipótese de execução judicial do débito, a parte devedora autorizaria a penhora de faturamento mensal de até 10% para quitação da dívida. 5. A medida, portanto, encontra amparo legal, contratual e atenta aos princípios da economia e da celeridade processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por W3COM - SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA e LEOPARDO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de SS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, indeferiu o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa ré, ora agravada, nos seguintes termos ( evento 114, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, considerando que não foram esgotadas as diligências para localização de bens passíveis de penhora pertencentes à executada, porquanto tal medida somente é possível quando inviável o prosseguimento do feito de outra forma, haja vista o seu caráter excepcional. Intime-se para prosseguimento em 15 dias. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que já houve tentativa de constrição judicial de bens da executada, sem êxito. Aduz que a penhora sobre percentual de faturamento constitui, inclusive, previsão contratual na hipótese de execução judicial da dívida. Aduz que a agravada, portanto, anuiu com a penhora nos termos postulados. Pretende o provimento do recurso. É relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto. Adianto ser o caso de provimento do recurso. Pretende a parte recorrente, em síntese, a reforma da decisão que indeferiu a penhora de 10% do faturamento da empresa recorrida. Adianto que o recurso merece provimento. De início, vejamos o que dispõe o artigo 866 do Código de Processo Civil a respeito do tema: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. No caso concreto, ficou demonstrada a tentativa de penhora de valores e bens da empresa recorrida, sem êxito. Sinale-se que foram promovidas tentativas de penhora de valores por meio do SisbaJud, inclusive na função de repetição programada ( evento 29, SISBAJUD1 a evento 29, SISBAJUD18 e evento 32, DESPADEC1 ), sem retorno positivo da pesquisa. Além disso, houve o deferimento da penhora sobre recebíveis que a parte executada possuísse direito ( evento 52, DESPADEC1 e evento 72, DESPADEC1 ), com a expedição de ofícios para cumprimento ( evento 57, OFIC1 e evento 77, OFIC1 ), sem retorno. Após, foi expedido mandado de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito ( evento 99, DESPADEC1 e evento 106, MAND1 ), com retorno negativo face à inexistência de bens penhoráveis ( evento 108, CERTGM1 ). Diante deste cenário é que a parte agravante postulou a penhora sobre faturamento da empresa agravada ( evento 112, PET1 ), o que restou indeferido. Ocorre que a penhora sobre o faturamento da empresa, além de encontrar previsão no artigo 866 do Código de Processo Civil, mostra-se razoável no caso em comento, haja vista o desconhecimento acerca de outros bens em nome da parte agravada, bem como em face do tempo de tramitação da pretensão executiva, ajuizada há quase 03 anos. De mais a mais, no próprio Termo de Confissão de Dívida objeto da demanda houve previsão de que, na hipótese de execução judicial do débito, a parte devedora autorizaria a penhora de faturamento mensal de até 10% para quitação da dívida ( evento 1, CONTR6 ): A medida, portanto, encontra amparo legal, contratual e atenta aos princípios da economia e da celeridade processuais. Ilustro com julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO LOCALIZADOS BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. REDUÇÃO, ENTRETANTO, DO PERCENTUAL PARA 10% DO FATURAMENTO , POR SE COADUNAR COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53269807320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 10% DA RECEITA BRUTA DA EMPRESA EXECUTADA (ORA AGRAVANTE). A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA É MEDIDA EXTREMA, A SER POSTA EM PRÁTICA QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CONTENDO OS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE O OFERECIMENTO DE OUTRA ALTERNATIVA PARA SOLVER O DÉBITO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE, NO CASO CONCRETO, ADOTOU PATAMAR RAZOÁVEL E SEM POTENCIAL DE CAUSAR, POR SI SÓ, A INVIABILIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50638612520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-08-2024) Por essas razões, entendo ser o caso de modificação da decisão recorrida, a fim de deferir a penhora de 10% sobre o faturamento bruto mensal da empresa agravada, prosseguindo-se na origem para efetivação da medida com a nomeação de administrador-depositário, nos termos do artigo 866, § 2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para deferir a penhora de 10% sobre o faturamento bruto mensal da empresa agravada, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5162883-22.2025.8.21.7000

ID: 335980777

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162883-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5162883-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - B… Agravo de Instrumento Nº 5162883-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. IMPRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. II. CASO EM QUE DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. III. CONSIDERADO O LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO E O INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS, POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpõe agravo de instrumento em face da decisão a quo (evento 64.1 ) que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que move em face de CDM METALÚRGICA LTDA - ME , indeferiu o pedido de utilização do sistema CNIB, para indisponibilidade de bens da parte executada. Em suas razões, afirma que a execução tramita desde dezembro de 2016, e que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome do executado restaram inexitosas. Sustenta que a utilização da CNIB como ferramenta de busca patrimonial tem respaldo legal e jurisprudencial, sendo desnecessário o esgotamento absoluto de outras diligências. Invoca o Provimento nº 39/2014 do CNJ e precedentes do STJ e do TJRS que reconhecem a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens mesmo sem prova cabal de dilapidação, desde que frustradas as tentativas de constrição. Alega que a medida visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional, conforme os arts. 789 e 797 do CPC. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Tempestivo e preparado o recurso. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento. Nos termos do Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a Central Nacional da Indisponibilidade de Bens - CNIB “tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” . A aludida ferramenta tem por objetivo agilizar e tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, evitando, ao mesmo tempo, a ocultação de patrimônio em outras localidades do país, diversas da competência do foro de origem. Na mesma esteira, aliás, os seguintes precedentes deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB . E SREI . EXCEPCIONALIDADE. IMPRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. CASO CONCRETO QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO APENAS NO SISBACEN E RENAJUD UMA ÚNICA VEZ. NÃO ACOLHIMENTO NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53795581320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-05-2025) (Grifo aposto) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar patrimônio das devedoras devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo . Com esse fim, a utorizo o uso do Sistemas CNIB . Recurso provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083804286, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 10-02-2020) (Grifo aposto) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA CNIB . PROVIMENTO 39/2014 CNJ. FRUSTRADAS TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE . Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076439777, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/04/2018) (Grifo aposto) Entretanto, consoante observado pelos precedentes referidos, é imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica. Neste mesmo sentido, aliás, é o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias , e sempre sob o crivo do contraditório (AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.008/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) (Grifo aposto) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS . NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (Grifo aposto) No caso, conforme verificado nos autos, a execução tramita desde dezembro de 2016 sem que o exequente tenha conseguido localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados, apesar das diversas diligências realizadas — como consultas aos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas —, demonstrando o esgotamento das medidas executivas típicas para localização de bens. Nesse contexto, a utilização do sistema CNIB revela-se adequada e proporcional, em consonância com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo. Por fim, considera-se prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passíveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e autorizar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB para localização e indisponibilidade de bens dos executados. Intime-se. Dil.

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Processo nº 5205272-22.2025.8.21.7000

ID: 334388993

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205272-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THEMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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SUELEN DA SILVA SANTOS

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SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5205272-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patrimônio Histórico / Tombamento AGRAVANTE : THEMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNI… Agravo de Instrumento Nº 5205272-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patrimônio Histórico / Tombamento AGRAVANTE : THEMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA SANTOS (OAB RS093957) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de agravo de instrumento veiculado por THEMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA . da decisão que, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida contra o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE , indeferiu a antecipação da tutela pleiteada, com vista à obtenção de autorização para imediata demolição do imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, nº 501, matrícula nº 61.217, conforme as condições técnicas apresentadas na ART registrada, sem a oposição de qualquer impedimento por parte da municipalidade. Nas razões recursais, sustenta ter o proprietário a prerrogativa de dispor de seu bem, contanto que respeitadas as disposições legais vigentes. Nesta linha, anota que o imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, nº 501, encontra-se apenas inventariado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Sul (IPHAE), conforme ficha PRS-03-0007.00403, desde 2004, inventário este que, no entanto, não possui força jurídica para impor ao proprietário as restrições próprias aos bens tombados. Assevera ter direito à demolição, notadamente quando o imóvel se encontra imprestável para moradia, descaracterizado, necessitando de substancial reforma, bem como impedido de utilização comercial, uma vez impossível a aprovação de um PPCI para operação comercial, devido à impossibilidade de adaptações para hidrantes, saídas de emergência. Ressalta que o estado de degradação do imóvel compromete a segurança pública e a ordem urbana, gerando risco de acidentes e danos a terceiros. Afirma ter direito de ver analisadas e respondidas suas solicitações administrativas em tempo razoável, registrando que a ausência de resposta efetiva quanto à licença de demolição infringe os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no artigo 37, Constituição Federal. Destaca que o imóvel está situado na UM10, área funcional de código 07, que permite atividades diversas, como comércio, indústrias e construções, evidenciando a sua irrelevância histórica e cultural. Postula, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para que seja autorizada a demolição do imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, nº 501, matrícula nº 61.217, com base na documentação técnica apresentada, sem a oposição de qualquer impedimento pela municipalidade, e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II. Cabível o agravo de instrumento, com base no artigo 1.015, I, CPC, a par de tempestivo e preparado. Conheço, pois, da inconformidade. A decisão agravada está assim redigida (Evento 11 - DESPADEC1, autos de 1º grau): "Vistos. Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta por THEMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. Refere a autora que é proprietária do imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 501, em Rio Grande, o qual é matriculado no Registro de Imóveis da Comarca sob o nº 61.217. Afirma que está suportando indevida restrição ao exercício do direito de propriedade, porquanto o imóvel se encontra apenas inventariado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Rio Grande do Sul (IPHAE), sem que haja processo administrativo para o tombamento, o que lhe impede, inclusive, de obter benefícios fiscais, como isenção de IPTU. Menciona, ainda, que atualmente a estrutura do prédio está se degradando, o que gera risco à segurança pública, mas, mesmo assim, o requerimento administrativo que formulou perante o réu para obter autorização para demolir o imóvel foi negado. Diante disso, ajuizou o presente feito, postulando, em sede de tutela de urgência, seja concedida licença para proceder à imediata demolição do prédio, bem como seja o réu compelido a se abster de criar qualquer impedimento à execução da demolição, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Acostou documentos (eventos 1 e 3). A autora recolheu as custas iniciais (eventos 7 e 9). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, para ser concedida, exige que sejam preenchidos, de forma concomitante, os requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, dispõe que a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, em que pesem os argumentos expendidos pela autora, inviável o deferimento do pleito neste momento processual, de juízo perfunctório. Ocorre que a medida postulada, qual seja, concessão de licença para imediata demolição do prédio descrito nestes autos, importa na irreversibilidade da medida, o que não é concebível em sede de tutela antecipada, porquanto viola flagrantemente o disposto no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme acima referenciado, ainda mais no presente caso, em que se mostra necessária a instauração do contraditório e a dilação probatória. Ademais, a pretensão de demolição do prédio constitui o próprio mérito da demanda, ainda que a parte autora postule, também, o reconhecimento do direito de livremente dispor de seu bem. Logo, em sendo deferido o pleito neste momento, de cognição sumária, a lide perderá seu objeto, antes mesmo de se oportunizar o contraditório. Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300 DO CPC), MORMENTE CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, LEVANDO AINDA EM CONTA QUE CASO DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FOSSE AUTORIZADA A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, TAL FATO OCASIONARIA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51134629720248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 19-09-2024) Dessarte, relevando serem irreversíveis os efeitos de eventual decisão favorável à autora, mostra-se inviável o deferimento neste momento processual. Assim, o direito da autora deve ser analisado por ocasião do julgamento do mérito da demanda, após cognição exauriente. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela autora na inicial. " Não é caso de liminar. Isso porque, como bem observado pela julgadora a quo , a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na obtenção de licença para imediata demolição do prédio situado na Avenida Presidente Vargas, nº 501, matrícula nº 61.217, implicaria evidente irreversibilidade da medida, o que contrasta com a regra do artigo 300, § 3º, CPC, que assim estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Entendimento que se aplica com mais razão na hipótese em apreço, pelo fato de o imóvel apresentar interesse sociocultural, estando inserido no rol de Bens Culturais Imóveis Inventariados do Município do Rio Grande sob a ficha PRS-03-0007.00403 desde 2004 (Evento 1 - ANEXO9, autos de 1º grau). Depois, o laudo anexado não evidencia iminente risco à segurança da coletividade, inferindo-se das fotos nele reproduzidas não haver perigo de desabamento da edificação, não obstante os impeditivos para o seu correto uso de acordo com as normas técnicas vigentes (Evento 1 - LAUDO6, autos de 1º grau). Sem falar que a situação não é nova, estando inventariado o imóvel desde 2004. Além disso, a definição da controvérsia envolve matéria fática, não prescindindo, assim, de dilação probatória, revelando-se prudente, portanto, aguardar o regular trâmite da ação, com a oportunização de contraditório e ampla defesa, para, só então, ser dirimida a controvérsia em julgamento final, com cognição exauriente. III. Dito isso, indefiro a antecipação da tutela recursal. Abro vista ao Município de Rio Grande para apresentação de contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, CPC. Após, ao Ministério Público para parecer - artigo 1.019, III, CPC. Comunicar e intimar.

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