Resultados para "0001959-06.2023.8.26.0291" – Página 61 de 90

Cicero Gomes Da Silva e outros x Arnaldo Pachon e outros

ID: 293598304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001959-52.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES DA SILVA MARILENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ARNALDO PACHON CARMELA PASSARELLI PACHON

Intimação

Advogados:

LUCIANA BEEK DA SILVA

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LIGIA DE ALMEIDA VIEIRA

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EDSON DE ALMEIDA PASSOS

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

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A. PASSOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0001959-52.2021.8.26.0266 (apensado ao processo 1006597-53.2017.8.26.0266) (processo principal 1006597-53.2017.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Cicero Gomes da Silva -…

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Ines Domingues x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314269049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001959-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INES DOMINGUES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ FELIPE CONDE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ELAINE CRISTINA DE MORAES

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Processo 0001959-07.2025.8.26.0268 (processo principal 1003943-48.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ines Domingues - Cia de Saneamento Básico do Estado de S…

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Processo nº 0001959-72.2009.4.03.6304

ID: 315994733

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001959-72.2009.4.03.6304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO BELAI

Despacho

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001959-72.2009.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federa…

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Processo nº 0001959-72.2009.4.03.6304

ID: 315994739

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001959-72.2009.4.03.6304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001959-72.2009.4.03.6304 RELATOR: 5º Juiz Federa…

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Maria Claudia Da Silva x Manuel Da Silva

ID: 278435473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001959-74.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

MANUEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NATHALIE SAULLIN OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8…

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Maria Aparecida Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 277719714

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-12.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

RICHARD BECKERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001959-12.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$1.782,48 Autor(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): BANCO AGIBANK S.A DECISÃO INICIAL PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 1. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319/330 do CPC, razão porque a recebo e defiro seu processamento. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A lide versa sobre direitos disponíveis, porém, insuscetíveis, na prática, de composição, razão porque deixo de designar audiência prévia de conciliação. Caso ambas as partes o requeiram, poderá ser designada audiência. 3. Considerando a natureza das partes e a relação jurídica subjacente, e com vistas à preservação da lealdade processual desde o primeiro momento, para maior exercício do contraditório entre as partes, decreto desde logo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. CITE-SE o requerido para que apresente contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia (art. 335 CPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se o autor para que se manifeste, em quinze dias (art. 343 CPC). 6. Após, intimem-se as partes para especificação de provas indicação de pontos controvertidos e demais diligências pertinentes, nos termos dos artigos 357 e seguintes do CPC. 7. Ultimadas as diligências, certifique-se e tornem conclusos para saneamento (art. 357 CPC) ou julgamento antecipado (art. 355 CPC). Cumpra-se. Pinhais, 22 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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C. C. M. x L. C. M. G.

ID: 277108550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001959-40.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. C. M.

Polo Passivo:

L. C. M. G.

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN CESAR MENEGON

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APARECIDO NUNES DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIS ROSEGHINI LOPES

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ADV: Aparecido Nunes de Oliveira (OAB 48419/SP), Christian Cesar Menegon (OAB 282994/SP), André Luis Roseghini Lopes (OAB 436746/SP) Processo 0001959-40.2025.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exe…

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Juan Francisco Torres Torres x Brisa Park Spe Ltda

ID: 261422532

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001959-76.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUAN FRANCISCO TORRES TORRES

Polo Passivo:

BRISA PARK SPE LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME LUIS DA SILVA BARBOSA

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JADER SERRAO DA SILVA

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VALERIA FELIX DE ALMEIDA

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MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0001959-76.2024.5.11.0052 RECLAMANTE: JUAN FRANCISCO TORRES TORRES RECLAM…

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Juan Francisco Torres Torres x Brisa Park Spe Ltda

ID: 261422557

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001959-76.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUAN FRANCISCO TORRES TORRES

Polo Passivo:

BRISA PARK SPE LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME LUIS DA SILVA BARBOSA

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JADER SERRAO DA SILVA

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VALERIA FELIX DE ALMEIDA

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MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0001959-76.2024.5.11.0052 RECLAMANTE: JUAN FRANCISCO TORRES TORRES RECLAM…

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Processo nº 8003199-59.2025.8.05.0079

ID: 316562238

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8003199-59.2025.8.05.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOHANNA RICCIELLE SOARES LIMA RUAS RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOHANNA RICCIELLE SOARES LIMA RUAS

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RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 800319… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003199-59.2025.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MAIS MINERACAO BA LTDA Advogado(s): RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS (OAB:MG91665), LOHANNA RICCIELLE SOARES LIMA RUAS (OAB:MG182005) EXECUTADO: EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA DE EUNAPOLIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -DUPLICATA em face de EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA DE EUNAPOLIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Após percuciente análise do feito, observa-se que a parte autora veio aos autos id nº 506778861 requerendo expressamente a extinção do processo por desistência. A parte ré não chegou a ser citada. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que a parte manifestou pela desistência ao feito, antes mesmo do despacho inicial. De fato, o pedido de desistência, antes do despacho inicial e do pagamento das custas processuais, como ocorreu in casu, equipara-se ao cancelamento da distribuição, por não ter sido realizado o pagamento das custas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00019595320218160000 Curitiba 0001959-53.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 07/02/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2022) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença que homologa o pedido de desistência formulado pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais. Requerimento de desistência formulado após o indeferimento da assistência judiciária gratuita e antes do recebimento do feito. Situação equiparada ao cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Aplicação do art. 290 do CPC. Precedentes. Condenação ao pagamento das custas processuais afastada. Reforma. A desistência da demanda em momento anterior ao seu recebimento não obriga a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na medida em que a hipótese se assemelha ao cancelamento da distribuição por não ter sido realizado o pagamento das custas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000745-25.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.07.2021) (TJ-PR - APL: 00007452520218160130 Paranavaí 0000745-25.2021.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 05/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos fatos e fundamentos de direito acima colacionados, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC, determinando de consequência, que seja procedido o cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo legal, devidamente certificado, DÊ-SE BAIXA com as cautelas legais. Arquive-se. Sem custas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do AREsp 1442134/SP, julgado pela Primeira Turma em 17/11/2020. Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais devidas. Por conseguinte, arquive-se. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito mb

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