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Processo nº 0001959-38.2016.8.10.0051

ID: 298274002

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001959-38.2016.8.10.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreir…

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Processo nº 0001959-38.2016.8.10.0051

ID: 298269170

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001959-38.2016.8.10.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0001959-38.2016.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: PETROLEO SABBA SA Requerido: M P DOS SA…

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Processo nº 0001959-72.2008.8.10.0001

ID: 258659685

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001959-72.2008.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BELARMINO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BENEDITO OLIVEIRA JUNIOR

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PROCESSO Nº. 0001959-72.2008.8.10.0001 AUTOR: BELARMINO COSTA SILVA e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO BENEDITO OLIVEIRA JUNIOR - MA5706-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando a p…

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Processo nº 0001959-77.2016.8.10.0038

ID: 312568940

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-77.2016.8.10.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DIAS GOMES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0001959-77.2016.8.10.0038 APELANTE: TERESA MOREIRA PINHO Advogado do(a) APELANTE: RENATO DI… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0001959-77.2016.8.10.0038 APELANTE: TERESA MOREIRA PINHO Advogado do(a) APELANTE: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de apelação interposta por TERESA MOREIRA PINHO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Repetição do Indébito e Pedido de Reparação em Danos Morais proposta contra ITAU UNIBANCO S.A, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o apelante alega que não reconhece o contrato e que o banco não comprovou o efetivo repasse dos valores e que não há elementos para concluir a contratação, argumentando que descontos indevidos foram realizados em seu benefício previdenciário. Ao final requer: “requer SEJA CONHECIDO e JULGADO PROCEDENTE o presente RECURSO DE APELAÇÃO, reformando-se a sentença em tela para: condenar o apelado na forma requerida na inicial, ante fraude cometida”. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Marco Antonio Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Verifico que a parte Apelante se volta contra a sentença recorrida pugnando pela condenação do Apelado nos termos postulados na inicial. A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, que ora transcrevo: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". O artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No caso em questão, a parte Apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado questionado nos autos. O Apelado, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação do empréstimo se deu de forma regular e que os descontos são devidos. O exame dos autos revela que a sentença recorrida deve ser reformada. No que diz respeito à matéria tratada nestes autos, convém destacar que são direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º do Código de Defesa Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A questão que ora se põe à análise consiste em se verificar se houve contratação regular de empréstimo pela parte Apelante junto ao Apelado, considerando a negativa daquela em ter realizado a avença. De início, cabe registrar que, no caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Apelante, muito embora afirme não manter relação jurídica com o Apelado, enquadra-se no conceito de consumidor equiparado, previsto no art. 17 do CDC. Além disso, o STJ, por meio da Súmula 297 fixou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Na espécie, verifico a existência de um contrato apresentado pelo apelado, destacando-se que os valores referentes ao empréstimo seriam quitados via ordem de pagamento. Não obstante, quanto à transferência dos valores, os documentos juntados pelo apelado não demonstram o pagamento dos valores do empréstimo questionado pela parte Apelante, de modo a reforçar a alegação do Apelado de que a contratação se deu em regulares termos. O apelado, neste caso, não comprovou a autorização para ordem de pagamento dos valores à parte apelante, de modo que o negócio jurídico não consta ter sido perfectibilizado. Não há informação concreta nos autos no sentido de indicar quem sacou os valores referentes ao empréstimo questionado. É certo que a parte apelante deve contribuir com a Justiça no sentido de esclarecer este ou aquele ponto relacionado ao que foi alegado pelo apelado em sua defesa. Na espécie, não seria possível a determinação de juntada de extratos por parte da apelante para comprovar o eventual recebimento de valores do apelado, diante da modalidade de disponibilização do crédito prevista no contrato. Neste caso, deve ser aplicada a regra prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que viabiliza a inversão do ônus da prova em favor da apelante, já que o apelado detém os meios apropriados para comprovar a existência dessa transação, o que não ocorreu. Dessa forma, entendo que resta comprovada a falha na prestação do serviço por parte do apelado, já que não demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo em toda a sua inteireza, notadamente pela ausência de comprovação de que os valores do empréstimo foram sacados pela parte apelante. Assim, diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício da parte Apelante são indevidos, pelo que tal negócio deve ser anulado. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, tenho que deve ser acolhido. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Primeiramente, deve ser destacado que a falha na prestação do serviço por parte da Apelante restou devidamente demonstrada, conforme demonstrado no tópico anterior. Cabe ressaltar que compete ao Apelado o ônus de desconstituir as alegações da parte Apelante no que diz respeito à irregularidade da contratação do serviço reportado na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, pelo que o Apelado deve reparar os danos eventualmente causados à parte Apelante. No caso destes autos, restou demonstrado o evento danoso, caracterizado pela contratação irregular do empréstimo bancário e dos descontos no benefício previdenciário da parte Apelante. Restou comprovada também a responsabilidade do Apelado pelo evento, ante sua negligência em adotar as cautelas necessárias à concretização da avença impugnada. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do Apelado é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, corroborado pela Súmula 479 do STJ, segundo a qual: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse aspecto, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais são presumidos, pelos quais deverá responder o Apelado. Assim, impositiva a condenação do Apelado na reparação da parte Apelante pelos danos morais sofridos. No que respeita ao valor dos danos morais, sua fixação deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. Tenho que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada para a reparação do dano moral perpetrado pelo Apelado, na extensão do sofrimento experimentado pela parte Apelante, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. No que diz respeito ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que o pleito deve ser acolhido. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já os descontos referentes ao empréstimo questionado nos autos se deram sem a necessária comprovação da regularidade da contratação desse serviço, devendo o Apelado adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso sob exame para: i) declarar nulo o contrato de empréstimo objeto deste processo; ii) determinar a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente referentes ao referido contrato, com correção monetária desde a data de cada pagamento indevido e juros de mora desde data da citação; iii) condenar o Apelado em indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora incidentes desde a citação e correção monetária da data desta decisão (Súmula 362 do STJ); iv) condenar o Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0001959-77.2016.8.10.0038

ID: 312568948

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-77.2016.8.10.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0001959-77.2016.8.10.0038 APELANTE: TERESA MOREIRA PINHO Advogado do(a) APELANTE: RENATO DI… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0001959-77.2016.8.10.0038 APELANTE: TERESA MOREIRA PINHO Advogado do(a) APELANTE: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB 29442-BA RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de apelação interposta por TERESA MOREIRA PINHO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa que, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Repetição do Indébito e Pedido de Reparação em Danos Morais proposta contra ITAU UNIBANCO S.A, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais, o apelante alega que não reconhece o contrato e que o banco não comprovou o efetivo repasse dos valores e que não há elementos para concluir a contratação, argumentando que descontos indevidos foram realizados em seu benefício previdenciário. Ao final requer: “requer SEJA CONHECIDO e JULGADO PROCEDENTE o presente RECURSO DE APELAÇÃO, reformando-se a sentença em tela para: condenar o apelado na forma requerida na inicial, ante fraude cometida”. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Marco Antonio Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Verifico que a parte Apelante se volta contra a sentença recorrida pugnando pela condenação do Apelado nos termos postulados na inicial. A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, que ora transcrevo: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". O artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No caso em questão, a parte Apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado questionado nos autos. O Apelado, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação do empréstimo se deu de forma regular e que os descontos são devidos. O exame dos autos revela que a sentença recorrida deve ser reformada. No que diz respeito à matéria tratada nestes autos, convém destacar que são direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º do Código de Defesa Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A questão que ora se põe à análise consiste em se verificar se houve contratação regular de empréstimo pela parte Apelante junto ao Apelado, considerando a negativa daquela em ter realizado a avença. De início, cabe registrar que, no caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Apelante, muito embora afirme não manter relação jurídica com o Apelado, enquadra-se no conceito de consumidor equiparado, previsto no art. 17 do CDC. Além disso, o STJ, por meio da Súmula 297 fixou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Na espécie, verifico a existência de um contrato apresentado pelo apelado, destacando-se que os valores referentes ao empréstimo seriam quitados via ordem de pagamento. Não obstante, quanto à transferência dos valores, os documentos juntados pelo apelado não demonstram o pagamento dos valores do empréstimo questionado pela parte Apelante, de modo a reforçar a alegação do Apelado de que a contratação se deu em regulares termos. O apelado, neste caso, não comprovou a autorização para ordem de pagamento dos valores à parte apelante, de modo que o negócio jurídico não consta ter sido perfectibilizado. Não há informação concreta nos autos no sentido de indicar quem sacou os valores referentes ao empréstimo questionado. É certo que a parte apelante deve contribuir com a Justiça no sentido de esclarecer este ou aquele ponto relacionado ao que foi alegado pelo apelado em sua defesa. Na espécie, não seria possível a determinação de juntada de extratos por parte da apelante para comprovar o eventual recebimento de valores do apelado, diante da modalidade de disponibilização do crédito prevista no contrato. Neste caso, deve ser aplicada a regra prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que viabiliza a inversão do ônus da prova em favor da apelante, já que o apelado detém os meios apropriados para comprovar a existência dessa transação, o que não ocorreu. Dessa forma, entendo que resta comprovada a falha na prestação do serviço por parte do apelado, já que não demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo em toda a sua inteireza, notadamente pela ausência de comprovação de que os valores do empréstimo foram sacados pela parte apelante. Assim, diante da irregularidade na contratação do empréstimo, tem-se que os descontos efetuados no benefício da parte Apelante são indevidos, pelo que tal negócio deve ser anulado. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, tenho que deve ser acolhido. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Primeiramente, deve ser destacado que a falha na prestação do serviço por parte da Apelante restou devidamente demonstrada, conforme demonstrado no tópico anterior. Cabe ressaltar que compete ao Apelado o ônus de desconstituir as alegações da parte Apelante no que diz respeito à irregularidade da contratação do serviço reportado na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, pelo que o Apelado deve reparar os danos eventualmente causados à parte Apelante. No caso destes autos, restou demonstrado o evento danoso, caracterizado pela contratação irregular do empréstimo bancário e dos descontos no benefício previdenciário da parte Apelante. Restou comprovada também a responsabilidade do Apelado pelo evento, ante sua negligência em adotar as cautelas necessárias à concretização da avença impugnada. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do Apelado é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, corroborado pela Súmula 479 do STJ, segundo a qual: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse aspecto, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais são presumidos, pelos quais deverá responder o Apelado. Assim, impositiva a condenação do Apelado na reparação da parte Apelante pelos danos morais sofridos. No que respeita ao valor dos danos morais, sua fixação deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. Tenho que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequada para a reparação do dano moral perpetrado pelo Apelado, na extensão do sofrimento experimentado pela parte Apelante, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. No que diz respeito ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que o pleito deve ser acolhido. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já os descontos referentes ao empréstimo questionado nos autos se deram sem a necessária comprovação da regularidade da contratação desse serviço, devendo o Apelado adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso sob exame para: i) declarar nulo o contrato de empréstimo objeto deste processo; ii) determinar a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente referentes ao referido contrato, com correção monetária desde a data de cada pagamento indevido e juros de mora desde data da citação; iii) condenar o Apelado em indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora incidentes desde a citação e correção monetária da data desta decisão (Súmula 362 do STJ); iv) condenar o Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0808015-66.2023.8.10.0000

ID: 281464163

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0808015-66.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR ANTôNIO GUERREIRO JúNIOR

Decisão (expediente)

ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0808015-66.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA IMPETRANTE: O ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA … ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0808015-66.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA IMPETRANTE: O ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA AUTORIDADE APONTADA COATORA: DESEMBARGADOR ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR - JUIZ EM RESPONDÊNCIA DR. EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO ADVOGADO: FELIPE ANTÔNIO RAMOS SOUSA (OAB/MA 9.149) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULAS 267 E 268 DO STF. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERATOLÓGICO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Maranhão contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0814432-69.2022.8.10.0000, determinou o pagamento prioritário de honorários advocatícios contratuais em precatórios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Mandado de Segurança pode ser utilizado para impugnar decisão judicial contra a qual havia recurso cabível; e (ii) estabelecer se houve perda superveniente do objeto em razão do trânsito em julgado da decisão impugnada. III. Razões de decidir 3. O Mandado de Segurança não se presta a substituir recurso cabível, conforme dispõe a Súmula n.º 267 do STF, sendo inviável sua utilização para impugnar decisão judicial passível de recurso. 4. O trânsito em julgado da decisão impugnada inviabiliza a concessão da segurança, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula n.º 268 do STF, que vedam a impetração de mandado de segurança contra decisões judiciais transitadas em julgado. 5. A ausência de caráter teratológico ou manifesta ilegalidade do ato judicial impugnado reforça a impossibilidade de concessão da segurança, conforme precedentes do STJ sobre a excepcionalidade da via mandamental contra decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando há recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. 2. O trânsito em julgado da decisão impugnada acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. 3. A ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial impede a impetração do mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 2º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 5º, III; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n.º 267 e nº 268; STF, AgInt no AREsp nº 1.902.885/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; STJ, AgInt no MS nº 27.738/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. 26.04.2022, DJe 03.05.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA O Estado do Maranhão, em 04/04/2023, impetrou Mandado de Segurança com Pedido Liminar, em face de ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, nos autos do Mandado de Segurança nº 0814432-69.2022.8.10.0000, consistente na decisão monocrática de Id. 20037149, que concedeu a segurança, para determinar o imediato pagamento dos valores constantes dos Processos de Precatórios que especifica, a título de honorários advocatícios contratuais. Em sua inicial contida no Id. 24772018, aduz, em síntese, a parte impetrante que “(…) tratou-se de Mandado de Segurança nº 0814432-69.2022.8.10.0000, com pedido de concessão liminar, tendo como autoridade coatora ANDERSON SOBRAL DE AZEVEDO, juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na qualidade de gestor da Coordenadoria de Precatórios. Na referida demanda, o impetrante aduziu possuir direito líquido e certo ao pagamento antecipado do crédito constante dos processos de Precatórios que especifica na transcrição adiante colacionada, este que possui natureza alimentar, defendendo possuir direito líquido e certo ao reenquadramento do precatório relativo aos honorários advocatícios contratuais, a fim de gozar da benesse constitucional assentada no §2º, do art. 100, da Constituição Federal. (...) No ponto, cabe esclarecer que a parte tratou os honorários de sucumbência e honorários contratuais como se fossem verbas com mesmo regramento jurídico. Neste contexto, foi exarado o ato objeto da presente impetração, a saber decisão monocrática proferida pelo relator do supracitado processo, pela qual concedeu a segurança.” Aduz mais, que “(…) esta matéria já fora objeto de Procedimento de Controle Administrativo nº 0001959-64.2022.2.00.0000 no CNJ (deflagrado por este mesmo advogado, que ora figura como beneficiário do ato objeto da presente impetração e que pretende aplicar o regime de preferência nos honorários contratuais), tendo dito procedimento sido denegado e o respectivo relator expressamente consignado no acórdão, dentre outros fundamentos, que a pretensão do requerente afigura-se contrária ao entendimento do STF acerca do tema.” Alega também, que “(…) No caso, o ato judicial, que a aplicação de regime de superpreferência no pagamento de honorários contratuais constantes de precatórios, titularizado pelo cliente do respectivo patrono, se revela manifestamente ilegal e teratológico, na medida em que viola frontalmente as disposições legais que regem a matéria, conforme será visto adiante. Ressalte-se, ainda, que inexiste recurso capaz de ensejar, em tempo hábil, a reforma do ato judicial coator ora impugnado. Imagine-se, por exemplo, que, caso o impetrante interpusesse agravo interno em face do ato coator, haveria a necessidade de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, cujo prazo é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.021, § 2º, do CPC. Repise-se, ainda, que referido meio recursal não dispõe de efeito suspensivo ex-lege, dependendo da apreciação do relator, prolator da decisão recorrida. Como se vê, o sistema recursal não tem aptidão para evitar o dano em questão, motivo pelo qual, sendo a decisão manifestamente teratológica e ilegal, revela-se possível a impetração do writ. Logo, resta demonstrada a ilegalidade e a teratologia do ato judicial – que contraria frontalmente o entendimento acerca da norma aplicável na espécie, bem como a inexistência de recurso capaz de evitar o dano decorrente da apreciação de um processo suspenso, cuja sessão ocorrerá em poucos dias.” Sustenta ainda, que “(…) o ato impugnado determinou o reenquadramento do precatório relativo aos honorários advocatícios contratuais, a fim de gozar da benesse constitucional assentada no §2º, do art. 100, da Constituição Federal. Conforme consta das informações prestadas, as normas incidentes em processos administrativos desta natureza são o § 20, art. 100, da CF, a Resolução n° 303/2019 do CNJ e a Resolução n.° 10/2017 do TJMA. Inicialmente, cabe esclarecer que tratou os honorários de sucumbência e honorários contratuais como se fossem verbas com mesmo regramento jurídico. Ressalta-se que existem diferenças relevantes que geram incidência de normas distintas para cada espécie de honorários, pois estes têm origens distintas (art. 22, da Lei n° 8.906/94), cita-se: 1. Honorários Sucumbenciais – derivam de título judicial, incidindo ao caso as normas de preferência de pagamento indicadas no §2°, do art. 100 da CF; 2. Honorários Contratuais – não são fixados por decisão judicial, mas derivam de contrato particular estabelecido entre partes privadas, não incidindo ao caso as normas de preferência de pagamento indicadas no §2°, do art. 100 da CF.” Afirma mais, que “(…) Quanto ao tema, o §4, do art. 22, da Lei n° 8.906/94 autoriza que seja destacado do valor devido à parte o montante devido a título de honorários contratuais. Contudo, conforme apontado, esta modalidade de honorários não se beneficia do direito de preferência previsto no §2°, do art. 100 da CF, pois não derivam do Título Judicial e não configuram condenação da Fazenda Pública. Por tal motivo que o pedido da parte impetrante foi deferido, pois os honorários que pretende aplicar tal benefício de preferência são contratuais.” Argumenta por fim, que “(…) a normativa da Constituição sustenta, para o regime de precatórios, a EXCLUSIVIDADE da observância da estrita ordem cronológica, a deixar transparecer, consequentemente, a excepcionalidade de possível tratamento diverso aos credores. E, como já adiantado, o constituinte estipulou, nos parágrafos subsequentes do art. 100, da CF/88, balizas aos casos excepcionais cujo atendimento se fizesse necessário à concretização da isonomia substancial e da dignidade da pessoa humana, especialmente no que atine ao seu §2º, objeto de apreciação neste mandamus.” Com esses argumentos, requer “(…) a) o recebimento e o processamento do presente mandado de segurança; b) a concessão da medida LIMINAR, para suspender o ato coator; c) Seja a Autoridade Coatora notificada para prestar suas informações no prazo legal; d) que seja notificado o insigne Órgão Ministerial para cumprimento de sua função institucional. e) ao final, a concessão da segurança, confirmando a medida liminar, para o fim de anular/reformar o ato judicial coator.” No Id. 24918573, consta despacho desta Relatoria, proferido em 15/04/2023, nos seguintes termos: "Analisando os autos, entendo, por prudência, imprescindível ouvir a autoridade apontada coatora antes da análise do pleito liminar, de modo que, determino a notificação do Eminente Desembargador Antônio Guerreiro Júnior para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Ultimada essa providência e decorridos os prazos de estilo, voltem conclusos." A parte impetrada, mesmo devidamente intimada não apresentou informações, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 04/05/2023. No Id. 25085826, consta petição de 3º interessado sustentando em síntese o não cabimento do presente mandamus tendo em vista sua utilização como sucedâneo recursal, na forma da Súmula n.º 267, STF e o reconhecimento do decurso do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009. Já no Id. 27677266, o 3º interessado se manifestou nos autos nos seguintes termos: “INFORMAR a perda superveniente do objeto do presente mandamus, por força da decisão das eg. Primeiras Câmaras Cíveis desta ilustre Corte, da qual foi dado provimento parcial ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão, para afastar a prioridade do advogado para recebimento do precatório de forma isolada, atraindo a perda do objeto da presente pretensão mandamental, conforme Acórdão em anexo.” Consta no Id. 40757269, despacho proferido em 10/11/2024, nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifico que o Sr. Francisco Xavier de Sousa Filho, na condição de terceiro interessado, peticionou nos Ids. 25085826 e 27677266, tecendo várias considerações acerca deste feito, informando, ainda, que o presente writ teria perdido o objeto diante do julgamento de parcial provimento ao Agravo Interno no MS n.º 0006603-62.2013.8.10.0040, no qual foi proferido o ato coator ora impugnado, cuja decisão contida no Id. 2767726, transitou em julgado em 29/07/2024. Desse modo, com base no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte impetrante, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre as petições contidas nos Ids. 25085826 e 27677266, notadamente, quanto ao interesse na apreciação de pedido liminar, bem como no julgamento de mérito do presente Mandado de Segurança. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.” A parte impetrante no Id. 42734632, requer: “o prosseguimento do mandamus, tendo em vista que os embargos de declaração interpostos pelo Estado do Maranhão no MS de nº 0814432-69.2022.8.10.0000 foram desprovidos. Em anexo, decisão de desprovimento do recurso estatal.” No Id. 42767733 foi proferido despacho, a seguir transcrito: “Analisando os autos verifico que o presente mandado de segurança encontra-se em fase de julgamento de mérito, Contudo, não constam ainda nos autos manifestação ministerial. Desse modo, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.” Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pela “(…) denegação da segurança, pela perda superveniente de seu objeto, em virtude do trânsito em julgado da decisão impugnada, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/09” (Id. 43390937) É o relatório. Decido. Analisando os autos, entendo que a presente ação mandamental deve ser denegada, uma vez que incabível a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado, e cujo ato judicial não se reveste do caráter teratológico, nos termos do inciso III do art. 5° da Lei 12.016/2009. Dispõe o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009 que “conceder-se-á o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, o que não entendo ser o caso. Como se sabe, o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, assegura, e a Lei n.º 12.016/2009, disciplina, o direito à concessão da segurança para afastar ofensa ou ameaça a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, decorrente de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, por meio de ordem corretiva da ilegalidade ou abusividade, a ser cumprida pela própria autoridade coatora, o que não verifico ser o caso dos autos. É que, a impetrante, entendo, manejou o presente mandamus em 04/04/2023, em face de decisão contida no Id. 24772025, proferida em 12/09/2022, e contra a mesma manejou agravo interno (Id. 21522896) e, posteriormente, Embargos de Declaração (Id. 27827464 do MS n.º 0814432-69.2022.8.10.0000), tendo o mandado de segurança originário e, por via de consequência, a decisão ora impugnada, transitado em julgado em 29/07/2024, sendo o feito arquivado, conforme atesta certidão de trânsito em julgado contida no Id. 37970807 do MS n.º 0814432-69.2022.8.10.0000. Assim, verifico que no caso dos autos houve perda superveniente do objeto do presente writ aplicando-se, assim, o disposto no inciso III do art. 5º da Lei n.º 12.016/2009 e nas Súmulas n.° 267 e 268 do STF, in verbis: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado. Súmula n.° 267, do STF. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula n.° 268, do STF. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. (Grifou-se) Veja-se, por oportuno, o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sobre o cabimento da impetração do mandamus, anota-se que, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível o manejo de mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.902.885/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). (Grifou-se) Ademais, ressalto com supedâneo na manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça contido no Id. 43390937, que “após consulta no sistema PJE dos autos originários, referente ao Mandado de Segurança nº 0814432-69.2022.8.10.0000, verifica-se que o Estado do Maranhão, ora impetrante, interpôs Agravo Interno igualmente em face da mesma decisão que impugna nos presentes autos. A esse respeito, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Logo, como o ato judicial era perfeitamente recorrível à época, via interposição de Agravo Interno pelo Estado do Maranhão, como ocorreu no caso concreto, não haveria viabilidade para permitir a via do writ, haja vista a inadequação da via eleita. Ademais, a própria Lei Federal nº 12.016/2009 veda, no seu art. 5º, III, a concessão de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual já transitou em julgado, o que também ocorreu no caso dos autos, haja vista a certidão de trânsito em julgado dos autos originários (ID 37970807). Portanto, conclui-se que houve perda superveniente do objeto da presente ação mandamental, uma vez que os autos originários já sofreram os efeitos da coisa julgada material, em virtude do trânsito em julgado já certificado naqueles autos.” É cediço que a ação mandamental contra decisão judicial é cabível apenas em situações excepcionais. E é assim que doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que o mandado de segurança somente é cabível em casos de decisões teratológicas, isto é, que não preencham os requisitos legais, ou que não sejam passiveis de recursos específicos, o que não vejo ser o caso. Nesse sentido, transcrevo o precedente da Corte Superior, veja-se: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. 1. Consoante cediço nesta Corte, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" (AgInt no MS 24.304/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019). 2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, que foi impetrado contra acórdão fundamentado, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no MS n. 27.738/DF, Relator: Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, Data de julgamento: 26/04/2022, Data de Publicação: 03/05/2022) (Grifou-se) Assim sendo, a presente ordem mandamental é descabida, seja porque impetrada contra pronunciamento judicial já transitado em julgado, seja porque ausente o caráter teratológico do ato judicial impugnado, autorizando, assim, monocraticamente, seja denegada a segurança. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado no inciso III, do art. 5º, da Lei n.° 12.016/2009 c/c Súmulas n.° 267 e 268 do STF, monocraticamente, denego a segurança, pelas razões suso mencionadas. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como ofício, mandado de intimação, de notificação e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator em substituição AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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