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Banco Do Brasil S.A x Destilaria Veneza Ltda - Me e outros

ID: 321438376

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001959-68.2010.8.05.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

DESTILARIA VENEZA LTDA - ME HERACLIO JOSE DE MOURA MONICA MARIA DA SILVA MOURA VALDECI BRAZ DE LIMA

Despacho

Advogados:

ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LAERTES ANDRADE MUNHOZ

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

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CELSO DAVID ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001959-68.201…

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Processo nº 8003199-59.2025.8.05.0079

ID: 316562238

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8003199-59.2025.8.05.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOHANNA RICCIELLE SOARES LIMA RUAS RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOHANNA RICCIELLE SOARES LIMA RUAS

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RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 800319… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003199-59.2025.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MAIS MINERACAO BA LTDA Advogado(s): RODRIGO MAXIMIANO QUARESMA DOS SANTOS (OAB:MG91665), LOHANNA RICCIELLE SOARES LIMA RUAS (OAB:MG182005) EXECUTADO: EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA DE EUNAPOLIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -DUPLICATA em face de EDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA DE EUNAPOLIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Após percuciente análise do feito, observa-se que a parte autora veio aos autos id nº 506778861 requerendo expressamente a extinção do processo por desistência. A parte ré não chegou a ser citada. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que a parte manifestou pela desistência ao feito, antes mesmo do despacho inicial. De fato, o pedido de desistência, antes do despacho inicial e do pagamento das custas processuais, como ocorreu in casu, equipara-se ao cancelamento da distribuição, por não ter sido realizado o pagamento das custas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00019595320218160000 Curitiba 0001959-53.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 07/02/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2022) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença que homologa o pedido de desistência formulado pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais. Requerimento de desistência formulado após o indeferimento da assistência judiciária gratuita e antes do recebimento do feito. Situação equiparada ao cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Aplicação do art. 290 do CPC. Precedentes. Condenação ao pagamento das custas processuais afastada. Reforma. A desistência da demanda em momento anterior ao seu recebimento não obriga a parte requerente ao pagamento das custas processuais, na medida em que a hipótese se assemelha ao cancelamento da distribuição por não ter sido realizado o pagamento das custas de ingresso, nos termos do art. 290 do CPC.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000745-25.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 05.07.2021) (TJ-PR - APL: 00007452520218160130 Paranavaí 0000745-25.2021.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 05/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos fatos e fundamentos de direito acima colacionados, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC, determinando de consequência, que seja procedido o cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo legal, devidamente certificado, DÊ-SE BAIXA com as cautelas legais. Arquive-se. Sem custas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do AREsp 1442134/SP, julgado pela Primeira Turma em 17/11/2020. Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais devidas. Por conseguinte, arquive-se. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito mb

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Processo nº 0001959-36.2012.8.05.0142

ID: 309724558

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001959-36.2012.8.05.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: EXECUÇÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001959-36.2012.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO EXEQUENTE: UNIAO Advogado(s): RICARDO DE LIMA SOUZA QUEIROZ (OAB:BA18562) EXECUTADO: LUCIMARIO LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Uniao em face do requerido(a), ambos qualificados(as) nos autos. A União ajuizou a presente execução fiscal visando à satisfação de crédito tributário. O feito foi regularmente processado, não havendo localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de mais de cinco anos sem manifestação útil da parte exequente, a União requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), bem como no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, ocorre quando, após a suspensão do processo por um ano, permanece a paralisação do feito por mais cinco anos, sem que o exequente promova atos tendentes ao prosseguimento da execução. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, transcorrido o prazo de suspensão e mais cinco anos de inércia, configura-se a prescrição intercorrente, sendo causa de extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC). A jurisprudência também exige a prévia oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, em respeito ao contraditório e à não-surpresa, o que foi observado no presente caso. No caso concreto, verifica-se que o processo permaneceu por mais de cinco anos sem qualquer impulso útil ao andamento do feito, não havendo causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, conforme art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Leandro Ferreira de Moraes Juiz Substituto

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Processo nº 0001959-29.2014.8.05.0154

ID: 328805090

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001959-29.2014.8.05.0154

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON LUCAS DE ALMEIDA

Sentença

0001959-29.2014.8.05.0154 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES EXECUTADO: EDILSON LUCAS DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Luís… 0001959-29.2014.8.05.0154 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES EXECUTADO: EDILSON LUCAS DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Luís Eduardo Magalhães/BA em face de Edilson Lucas de Almeida, ambos devidamente qualificados nos autos. In casu, o(a) executado(a) fora citado(a). O Exequente, através da petição de id nº 486817703, informa o pagamento integral da dívida. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Tendo em vista a manifestação do exequente acerca do cumprimento integral da obrigação, a demanda deve ser extinta, com resolução do mérito. Desse modo EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Convém pôr em relevo, que os honorários advocatícios já estão albergados na CDA (id nº 46463210), de modo que, desnecessária, nova condenação. Nesse sentido, segundo jurisprudência pátria, ocorrendo a quitação do débito fiscal, não pode arbitrar na sentença condenação em honorários, sob pena de configurar bis in idem. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSALIDADE. PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. VERBA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM.- A adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, previsto na Lei n 22.549/2017, tem como condições (art. 5º): i) desistência de ações judiciais antiexacionais ou defesa e recursos apresentados no âmbito do processo tributário administrativo; ii) renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação judicial; iii) desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de eventual cobrança de honorários em desfavor do EMG; e iv) pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios em favor do EMG.- Considerando que os honorários advocatícios em favor do EMG já foram efetivamente depositados no âmbito administrativo pelo contribuinte, em estrita observância do art. 5º da Lei 22.549/2017, a exigência de novo pagamento de honorários, desta vez no âmbito do processo judicial, configura bis in idem, hipótese que tem sido refutada seguramente pela jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.17.006966-3/001 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - APELANTE(S): GLOBALFRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - APELADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS. Desta forma, não há condenação em honorários. Condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais, se existentes. Tendo em vista a petição de Id. 486817703, fica dispensada a intimação do exequente da presente sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

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