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Processo nº 0001959-42.2009.8.11.0023

ID: 325154203

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-42.2009.8.11.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA ALVES CARDEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

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PROCESSO n. 0001959-42.2009.8.11.0023 POLO ATIVO:IZAURA ALVES CARDEAL ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: intimar as…

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Processo nº 0001959-12.2008.8.11.0109

ID: 258326912

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001959-12.2008.8.11.0109

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DESPACHO Processo: 0001959-12.2008.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: MADEVIPA MADEIRAS LTDA - ME e outros (2) Considerand…

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Processo nº 0001959-12.2008.8.11.0109

ID: 259130179

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001959-12.2008.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DESPACHO Processo: 0001959-12.2008.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: MADEVIPA MADEIRAS LTDA - ME e outros (2) Considerand…

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Thiago Adelmo Chimati Peruchi x Vanderson Dias De Almeida

ID: 282427564

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001959-61.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

Polo Passivo:

VANDERSON DIAS DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0001959-61.2016.8.11.0002. EXEQUENTE: THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI EXECUTADO: VANDERSON DIAS DE ALMEIDA Vistos…

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Processo nº 0001959-16.2017.8.11.0038

ID: 343118160

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001959-16.2017.8.11.0038

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VINICIUS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0001959-16.2017.8.11.0038 SENTENÇA Após detida análise dos autos, reputa-se que a extinção do feito é medida que se impõe. Co…

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Rita De Cassia Servilha Pereira e outros x Município De Tangará Da Serra

ID: 293296917

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001959-67.2014.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SERVILHA PEREIRA SEBASTIAO DAMASIO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Sentença

Advogados:

JOSE RICARDO FERREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001959-67.2014.8.11.0055. ESPÓLIO: SEBASTIAO DAMASIO, RITA DE CASSIA SERVILHA PEREIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO…

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Processo nº 0000409-75.2011.8.11.0044

ID: 275640140

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000409-75.2011.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERRARI DAIANE FERRARI PERI INACIO FERRARI SILVANA FERRARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CINTRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 0000409-75.2011.8.11.0044 (Código nº 29968) VISTOS. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Rogério Fagundes e Len… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 0000409-75.2011.8.11.0044 (Código nº 29968) VISTOS. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Rogério Fagundes e Lenisse Ribeiro da Fé em face de Neidivânia dos Santos, Avelino Caetano da Silva, Edu Arruda Júnior e Francisco de Almeida Castro, partes qualificadas nos autos. Os autores afirmam, em síntese, exercer, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta, a posse de uma área rural com 245,2738 hectares, denominada Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizada na região do Pacu-Matrinxã, a 20 km do município de Paranatinga/MT. A posse teria se iniciado em 02/02/2011, contudo, sustentam os requerentes que já detinham o domínio de fato, por meio de sucessão possessória que remonta à data de 10/08/1974, sendo esta exercida de forma ininterrupta, sem qualquer oposição ou contestação por parte de terceiros. Diante disso, requerem a procedência do pedido, com a consequente declaração judicial de aquisição da propriedade da área em favor dos requerentes (ID 56890437 – fls. 14-21). Juntam documentos. Deferida a gratuidade da justiça (ID 56890437 – fl. 70). Certidões referentes aos confinantes, Alberto Siqueira da Silva, Elza Maria Teles da Silva, Claudete Joana Ryl Bertuo e Manoel Quintana Rydlewsiu (ID 56890437 – fls. 75-78). Certidão de citação dos confinantes Valdomiro Bertuol, Claudete Joana Ryl Bertuol, Alberto Siqueira da Silva e Maria Teles da Silva (ID 56890437 – fl. 81). O Município de Paranatinga manifestou desinteresse na causa (ID 56890437 - fl. 82). O Estado de Mato Grosso também manifestou desinteresse na causa (ID 56890437 - fls. 90-91). As pessoas de Peri Inácio Ferra, Silvana Ferrari, Daiane Ferrari e Anderson Ferrari requereram a habilitação nos autos, sob o fundamento de que os autores alienaram para eles os imóveis denominados Fazenda Liberdade e Fazenda Nossa Senhora Aparecida. Juntam escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios (ID 56890437 – fls. 93-101). Manifestação ministerial (ID 56890437 – fls. 109-116). Manifestação das pessoas de Peri Inácio Ferra, Silvana Ferrari, Daiane Ferrari e Anderson Ferrari (ID 56890437 – fls. 119-122). Determinada a inclusão do Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER no polo passivo da ação, bem como a juntada de determinadas matrículas. Além disso, determinou-se a alteração do polo ativo, para constar como autores as partes de Peri Inácio Ferrari, Silvana Ferrari, Daiane Ferrari e Anderson Ferrari (ID 56890437 – fls. 125-126). Manifestação da União, postulando a juntada de documentos e nova vista dos autos (ID 56890437 – fls. 135-135). Certidões das matrículas (ID 56890437 – fls. 141-169). Decisão para a juntada de matrículas e documentos (ID 56890437 – fls. 171-172, 213, 229 e 238). Os autores (Peri Inácio Ferrari, Silvana Ferrari, Daiane Ferrari e Anderson Ferrari) postularam a juntada das matrículas (ID 56890437 – fls. 174-211, 214-227, 230-234 e 239-255). Manifestação ministerial (ID 56890437 – fls. 236-237). Decisão (ID 56890437 – fl. 258). Citação de Edu Arruda Júnior (ID 56890437 – fl. 260). Decisão para incluir no polo passivo as partes de Manoel Quintana Rydieswski e Henrique Durão e Mário Marques de Jesus; reconhecer a ilegitimidade passiva de Edu Arruda Júnior; e juntar documentos (ID 56890437 – fls. 261-262). Os autores juntaram documentos (ID 56890438 – fls. 03-09). Edital de citação (ID 56890438 – fls. 10-11 e 24-25). Ofício (ID 56890438- fl. 39). Certidões (ID’s 69555880 e 69559016). Determinação de emenda à inicial quanto ao valor da causa, bem como comprovação e hipossuficiência ou recolhimento de custas (ID 69562160). O Estado de Mato Grosso manifestou para intimar o autor para juntar os documentos informados no ID 71796191, bem como por nova vista aos autos (ID 71796191). A União manifestou que não tem interesse na lide (ID 73751021). A Defensoria ofereceu contestação por negativa geral, postulando a decretação de nulidade da citação editalícia (ID 73866969). O Município de Paranatinga/MT também manifestou o desinteresse da lide (ID 75240140). Os autores postularam a rejeição dos pedidos formulados pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso na petição de ID 71796169 (ID 84686103). O Estado de Mato Grosso reiterou a juntada da certidão para fins de usucapião (ID 96066883). Decisão determinando a juntada de documentos (ID 108397539). Os autores juntaram documentos (ID 153629696). Manifestação da Defensoria (ID 154700879). O Estado de Mato Grosso também manifestou desinteresse na lide, juntando documentos (ID’s 158447645 e 160458797). Petição dos autores com a juntada de documentos (ID 159017413). Certidão informando a existência de outra ação de usucapião dos autores, conforme Processo nº 0001959- 13.2008.8.11.0044 (ID 159733364). É o necessário. Chamo o feito à ordem! Em primeiro, verifico que a decisão contida no ID 56890437 – fls. 125-126 determinou a inclusão do “Instituto Jurídico das Terras Rurais – INTER” no polo passivo da ação. No entanto, não se constata, até o momento, qualquer manifestação da referida instituição. Dessa forma, intime-se o INTERMAT para que, querendo, manifeste-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, a decisão contida no ID 56890437 – fls. 125-126 determinou a alteração do polo ativo da demanda, para que constem como autores Peri Inácio Ferrari, Silvana Ferrari, Daiane Ferrari e Anderson Ferrari, em substituição a Rogério Fagundes e Lenisse Ribeiro da Fé. Não obstante, sobreveio o ID 69562160, o qual determinou a emenda à inicial no que respeita ao valor atribuído à causa, bem como a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência ou o recolhimento das custas processuais pertinentes. Todavia, percebe-se que o prazo transcorreu in albis, sem qualquer providência pelos novos autores. Diante disso, intimem-se as partes autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifiquem o valor atribuído à causa, bem como comprovem a alegada hipossuficiência financeira ou procedam ao recolhimento das custas processuais pertinentes, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Outrossim, diante da Certidão de ID 159733364, e visando evitar prejuízo processual e assegurar o adequado prosseguimento do feito, intimem-se as partes autoras para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam e especifiquem a eventual divergência entre os imóveis objetos das demandas, juntando, se for o caso, a sentença proferida nos autos do Processo nº 0001959-13.2008.8.11.0044, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485 do CPC. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para análise quanto à extinção do feito ou deliberação acerca do alegado pela Defensoria Pública no ID 73866969. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 0001959-38.2016.8.11.0042

ID: 341765648

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001959-38.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO PROCESSO n. 0001959-38.2016.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime Tentado, Latrocínio]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Outros W 001 525 Q31 L11, JATAÍ - GO - CEP: 75805-290 Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: Nome: PAULO RICARDO DE MORAIS Endereço: PRACA DA REPUBLICA, 101, PRAÇA DA REPÚBLICA 101, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-222 INTIMANDO: PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS - OAB MT23873-O - CPF: 033.522.971-93 (ADVOGADO) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS - OAB MT23873-O, da audiência de instrução e julgamento para o dia 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 15H00MIN (Horário Oficial de Cuiabá), cuja realização se dará na modalidade virtual, através do Microsoft Teams, nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ/MT. Segue o link de acesso abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjdjYjBlNWEtMTFhOC00YjczLTg1YmItOWFjZThiZDM1ZjMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%220710da1b-e8ac-488e-8f08-72cc2bcc4d4e%22%7d E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRAYDE AGOSTINHA DA SILVA BARROS, digitei. CUIABÁ, 1 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0001959-30.2018.8.11.0022

ID: 256465383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-30.2018.8.11.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001959-30.2018.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001959-30.2018.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 139.102.482-68 (APELANTE), NILSON NOVAES PORTO - CPF: 468.916.929-20 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON - CPF: 812.880.181-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO E INCONCLUSIVO. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À IMPUGNAÇÃO E NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de indenização do seguro DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da omissão do juízo de primeiro grau em analisar a impugnação ao laudo pericial que apresenta informações contraditórias e incompletas sobre a extensão da invalidez; (ii) determinar a necessidade de complementação ou realização de nova perícia para adequada avaliação da invalidez permanente parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial é essencial para comprovar a existência e a extensão da invalidez em ações de cobrança do seguro DPVAT, sendo imprescindível que o laudo seja claro, completo e coerente. O Código de Processo Civil estabelece o direito das partes de solicitar esclarecimentos ao perito sobre pontos divergentes ou duvidosos, bem como a possibilidade de o juiz determinar nova perícia se a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A omissão do juízo em analisar a impugnação do laudo pericial que contém informações contraditórias e não avalia todas as lesões alegadas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS visando reformar a sentença proferida pelo Vara Única da Comarca de Pedra Preta, que, nos autos da Ação de Cobrança - DPVAT nº 0001959-30.2018.8.11.0022, julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.350,00, acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação (19.10.2018) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (03.08.2017). Ainda, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. A parte apelante alega a existência de contradições e omissões no laudo pericial produzido, mormente quanto à quantificação da perda funcional das mãos e dos dedos afetados. Aduz que o laudo atesta perda importante da mobilidade dos cinco dedos de ambas as mãos e limitação relevante na função de pinça, razão pela qual defende que o grau de invalidez das mãos deve ser reconhecido como grave (75%), com perda completa de dois dedos (10% cada), conforme descrito no mesmo laudo. Aponta ainda que o perito não examinou o joelho lesionado, tampouco indicou o método clínico utilizado, razão pela qual deve ser determinada a realização de nova perícia médica judicial, por inobservância aos requisitos legais do art. 477, §2º, inciso I e §3º, do CPC. Requer, assim, a reforma da sentença para majoração da indenização de acordo com a interpretação mais favorável ao segurado, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória e realização de nova perícia. Contrarrazões no ID 272677898. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia recursal versa sobre a correta aplicação da tabela de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial. A Lei nº 6.194/74, vigente à época dos fatos, estabelece a forma de cálculo da indenização por invalidez. No caso de invalidez permanente, a legislação impõe a necessidade de classificação do grau de incapacidade, em total ou parcial; e, no segundo caso, da extensão das perdas anatômicas ou funcionais, que pode ser completa, intensa, média, leve ou residual, segundo a repercussão das lesões sofridas. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Com efeito, verifica-se dos autos que foi realizada perícia médica judicial, tendo o expert, em um primeiro momento, consignado que o autor apresentava “perda de flexão dos 5ºs dedos das mãos e limitação importante de movimento de pinça de ambas as mãos” (ID 272677875, item 2). Todavia, quando instado a especificar as lesões constatadas e o grau de invalidez funcional, limitou-se a afirmar “perda funcional de um dos dedos exceto polegar. 10% em cada mão” (ID 272677875, quesito 7). Em cumprimento ao disposto no art. 477, §1º, do Código de Processo Civil, foi oportunizada às partes a manifestação sobre o laudo. O autor, então, apresentou impugnação, alegando que o parecer pericial se encontrava incompleto e inconclusivo, apontando, com objetividade, que o perito não especificou com clareza a extensão das lesões nas mãos e nos dedos, e deixou de se manifestar sobre eventual sequela no joelho, lesão esta também alegada na exordial. Requereu, em consequência, a realização de nova perícia ou, ao menos, o encaminhamento de quesitos complementares para que o perito esclarecesse as contradições. Contudo, embora apresentada a impugnação, o juízo a quo não proferiu qualquer decisão sobre a insurgência formulada, tendo prolatado sentença sem enfrentamento da questão. Sobre o assunto, os arts. 477, § 3º e 480 do CPC , dispõem: Art. 477. [...] § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: [...] I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; § 3o Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Como visto, a omissão do juízo de origem viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), além de afrontar diretamente o disposto no art. 477, §2º, inciso I, do CPC, o qual estabelece que o juiz deverá se manifestar sobre a necessidade de esclarecimentos ou nova perícia, caso as partes assim o requeiram. Importa observar que a prova pericial, especialmente em ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), reveste-se de especial importância na formação do convencimento judicial quanto à existência e à extensão da invalidez, motivo pelo qual eventual omissão no exame da sua validade e coerência compromete a própria utilidade da sentença. No caso concreto, verifica-se que o laudo contém afirmações contraditórias e imprecisas quanto à invalidez constatada, não sendo possível extrair com clareza se as sequelas atingem ambos os membros, os dedos ou as mãos de modo completo ou parcial. Soma-se a isso a total ausência de avaliação pericial quanto à alegada lesão no joelho, o que fragiliza ainda mais a perícia judicial e reforça a necessidade de complementação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO INCONCLUSIVO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO PLEITEANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A PERÍCIA . NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PELO PERITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SC - APL: 00054857520128240079 Videira 0005485-75.2012.8 .24.0079, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 02/06/2016, Primeira Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO . MENOR. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. FALECIMENTO. ERRO MÉDICO . PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO . 1. A prova pericial realizada de forma incompleta e inconclusiva deve ser novamente produzida, de forma a proporcionar condições para uma efetiva e adequada prestação jurisdicional. 2. Recurso provido . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005698-17.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 23/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70056981720218220009, Relator.: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 23/09/2024) Então, considerando que a perícia realizada não esclareceu pontos importantes, há necessidade de que haja a complementação do laudo para que seja esclarecido se o apelante possui incapacidade permanente total ou parcial, quais os membros atingidos e o grau de extensão de cada lesão. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos, determinando o retorno do feito à origem, a fim de que o juízo aprecie a impugnação ao laudo pericial (ID 272677878), e, se necessário, determine a complementação do laudo ou a realização de nova perícia médica. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0001959-30.2018.8.11.0022

ID: 256465384

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-30.2018.8.11.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001959-30.2018.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001959-30.2018.8.11.0022 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 139.102.482-68 (APELANTE), NILSON NOVAES PORTO - CPF: 468.916.929-20 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), FAGNER DA SILVA BOTOF - CPF: 014.138.231-73 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON - CPF: 812.880.181-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO E INCONCLUSIVO. OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À IMPUGNAÇÃO E NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de indenização do seguro DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da omissão do juízo de primeiro grau em analisar a impugnação ao laudo pericial que apresenta informações contraditórias e incompletas sobre a extensão da invalidez; (ii) determinar a necessidade de complementação ou realização de nova perícia para adequada avaliação da invalidez permanente parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial é essencial para comprovar a existência e a extensão da invalidez em ações de cobrança do seguro DPVAT, sendo imprescindível que o laudo seja claro, completo e coerente. O Código de Processo Civil estabelece o direito das partes de solicitar esclarecimentos ao perito sobre pontos divergentes ou duvidosos, bem como a possibilidade de o juiz determinar nova perícia se a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A omissão do juízo em analisar a impugnação do laudo pericial que contém informações contraditórias e não avalia todas as lesões alegadas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ORLANDO VIEIRA DOS SANTOS visando reformar a sentença proferida pelo Vara Única da Comarca de Pedra Preta, que, nos autos da Ação de Cobrança - DPVAT nº 0001959-30.2018.8.11.0022, julgou parcialmente procedente o feito para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.350,00, acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação (19.10.2018) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (03.08.2017). Ainda, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. A parte apelante alega a existência de contradições e omissões no laudo pericial produzido, mormente quanto à quantificação da perda funcional das mãos e dos dedos afetados. Aduz que o laudo atesta perda importante da mobilidade dos cinco dedos de ambas as mãos e limitação relevante na função de pinça, razão pela qual defende que o grau de invalidez das mãos deve ser reconhecido como grave (75%), com perda completa de dois dedos (10% cada), conforme descrito no mesmo laudo. Aponta ainda que o perito não examinou o joelho lesionado, tampouco indicou o método clínico utilizado, razão pela qual deve ser determinada a realização de nova perícia médica judicial, por inobservância aos requisitos legais do art. 477, §2º, inciso I e §3º, do CPC. Requer, assim, a reforma da sentença para majoração da indenização de acordo com a interpretação mais favorável ao segurado, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória e realização de nova perícia. Contrarrazões no ID 272677898. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A controvérsia recursal versa sobre a correta aplicação da tabela de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial. A Lei nº 6.194/74, vigente à época dos fatos, estabelece a forma de cálculo da indenização por invalidez. No caso de invalidez permanente, a legislação impõe a necessidade de classificação do grau de incapacidade, em total ou parcial; e, no segundo caso, da extensão das perdas anatômicas ou funcionais, que pode ser completa, intensa, média, leve ou residual, segundo a repercussão das lesões sofridas. Nesse sentido, dispõe a Súmula n.º 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Com efeito, verifica-se dos autos que foi realizada perícia médica judicial, tendo o expert, em um primeiro momento, consignado que o autor apresentava “perda de flexão dos 5ºs dedos das mãos e limitação importante de movimento de pinça de ambas as mãos” (ID 272677875, item 2). Todavia, quando instado a especificar as lesões constatadas e o grau de invalidez funcional, limitou-se a afirmar “perda funcional de um dos dedos exceto polegar. 10% em cada mão” (ID 272677875, quesito 7). Em cumprimento ao disposto no art. 477, §1º, do Código de Processo Civil, foi oportunizada às partes a manifestação sobre o laudo. O autor, então, apresentou impugnação, alegando que o parecer pericial se encontrava incompleto e inconclusivo, apontando, com objetividade, que o perito não especificou com clareza a extensão das lesões nas mãos e nos dedos, e deixou de se manifestar sobre eventual sequela no joelho, lesão esta também alegada na exordial. Requereu, em consequência, a realização de nova perícia ou, ao menos, o encaminhamento de quesitos complementares para que o perito esclarecesse as contradições. Contudo, embora apresentada a impugnação, o juízo a quo não proferiu qualquer decisão sobre a insurgência formulada, tendo prolatado sentença sem enfrentamento da questão. Sobre o assunto, os arts. 477, § 3º e 480 do CPC , dispõem: Art. 477. [...] § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: [...] I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; § 3o Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Como visto, a omissão do juízo de origem viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), além de afrontar diretamente o disposto no art. 477, §2º, inciso I, do CPC, o qual estabelece que o juiz deverá se manifestar sobre a necessidade de esclarecimentos ou nova perícia, caso as partes assim o requeiram. Importa observar que a prova pericial, especialmente em ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), reveste-se de especial importância na formação do convencimento judicial quanto à existência e à extensão da invalidez, motivo pelo qual eventual omissão no exame da sua validade e coerência compromete a própria utilidade da sentença. No caso concreto, verifica-se que o laudo contém afirmações contraditórias e imprecisas quanto à invalidez constatada, não sendo possível extrair com clareza se as sequelas atingem ambos os membros, os dedos ou as mãos de modo completo ou parcial. Soma-se a isso a total ausência de avaliação pericial quanto à alegada lesão no joelho, o que fragiliza ainda mais a perícia judicial e reforça a necessidade de complementação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO INCONCLUSIVO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUNO PLEITEANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A PERÍCIA . NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNOS DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PELO PERITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SC - APL: 00054857520128240079 Videira 0005485-75.2012.8 .24.0079, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 02/06/2016, Primeira Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO . MENOR. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. FALECIMENTO. ERRO MÉDICO . PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO . 1. A prova pericial realizada de forma incompleta e inconclusiva deve ser novamente produzida, de forma a proporcionar condições para uma efetiva e adequada prestação jurisdicional. 2. Recurso provido . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005698-17.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des . Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 23/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70056981720218220009, Relator.: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 23/09/2024) Então, considerando que a perícia realizada não esclareceu pontos importantes, há necessidade de que haja a complementação do laudo para que seja esclarecido se o apelante possui incapacidade permanente total ou parcial, quais os membros atingidos e o grau de extensão de cada lesão. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos, determinando o retorno do feito à origem, a fim de que o juízo aprecie a impugnação ao laudo pericial (ID 272677878), e, se necessário, determine a complementação do laudo ou a realização de nova perícia médica. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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