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Héber Nemuel Pinheiro x B & Hames Assessoria De Cobranca Ltda

ID: 317875690

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002367-49.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HéBER NEMUEL PINHEIRO

Polo Passivo:

B & HAMES ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO SILVA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002367-49.2025.8.16.0050 Processo: 0002367-49.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): HÉBER NEMUEL PINHEIRO Réu(s): B & HAMES ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por HÉBER NEMUEL PINHEIRO em face de B & HAMES ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. Alegou a parte autora, em síntese, que diante da sua momentânea dificuldade financeira, deixou de efetuar o pagamento das parcelas referente a um produto adquirido junto à ré e que esta vem, reiteradas vezes, realizando sua cobrança, extrapolando a normalidade, com inúmeras ligações. Ao final, pugnou pela concessão da tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças abusivas direcionadas ao seu contato telefônico, sob pena de multa. Decido. 2. Conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Para demonstrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito processual civil esquematizado. 6 ed. São Paulo : Saraiva. 2016. p. 365). Além desse requisito, a referida norma processual exige ainda a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso. Analisando os autos, não é possível constatar qualquer elemento que possa indicar, de maneira concreta, eventual irregularidade na conduta praticada pela ré, sendo necessária cautela para analisar os fatos narrados à luz da legislação e jurisprudência atuais. Com efeito, da narrativa dos fatos, depreende-se que a parte autora admite a existência do débito e o inadimplemento contratual. A alegação de que as cobranças realizadas pela ré seriam abusivas carece de elementos mínimos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado. A parte autora não indicou, tampouco comprovou, qualquer conduta concreta da ré que revele excesso na cobrança, limitando-se, tão somente, a afirmar a reiteração de contatos, o que, por si só, não configura prática abusiva, mas sim exercício regular do direito de cobrança. Ademais, inexiste demonstração de urgência a justificar a medida liminar pleiteada. Sendo assim, não há que se falar, pelo menos neste momento, na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, para justificar o pedido de urgência requerido. Ademais, é certo que os fatos alegados pela parte autora dependem de melhor instrução probatória, circunstância que não permite verificar, neste momento, o atendimento dos requisitos legais autorizadores da medida pretendida in limine litis. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora. 4. Considerando as argumentações tecidas pela parte autora sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, motivadas ainda pela inexistência de elementos indicativos de que tenha condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. 5. Analisando a controvérsia, bem como ante o histórico de ausência de autocomposição nos feitos relacionados à matéria discutida nos autos, tenho que a audiência inicial de conciliação, dentro do poder geral de administração que o art. 139, inciso VI do CPC outorga ao juiz, deve ser dispensada, evitando-se a realização de ato inútil e preservando-se a duração razoável do processo (CPC, art. 4º c/c art. 139, II), além do mais, não há prejuízo visto que é possível às partes, em momento posterior, quando já angularizada a relação processual, e cientes das suas chances na demanda, manifestem-se pela realização da autocomposição. Assim, determino a dispensa da audiência de conciliação inicial, superando a fase inicial prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. 6. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). 6.1. Considerando a opção da parte autora ao “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, o ato de convocação e ciência da parte ré deverá ocorrer através do(s) endereço(s) eletrônico(s) informado(s) pela parte autora na exordial, visto que a prática dos atos processuais se darão na forma exclusivamente eletrônica e remota/virtual (art. 1º, §1º da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ). Inexistindo informação quanto ao meio eletrônico pertencente à parte ré e/ou este não corresponda àqueles indicados no art. 2º da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informá-lo. 6.2. Caso a parte autora deixe de informar o endereço eletrônico válido da parte ré, a Secretaria, após certificação nos autos, procederá a citação e intimação da parte ré, por carta, ou na sua inviabilidade, nas demais formas previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, fato este que não inviabilizará a tramitação do processo mediante “Juízo 100% Digital” – art. 1º, §2º da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. 6.3. Havendo retratação da parte autora, antes da citação da parte ré, quanto à escolha do “Juízo 100% Digital”, após certificação nos autos pela Secretaria, o processo prosseguirá, mediante citação e intimação da parte ré através das demais formas previstas no CPC. 6.4. No cumprimento dos atos em questão, a Secretaria deverá atender o rito constante dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, com posterior certificação nos autos, a fim de, então, confirmar a identidade da parte, o dever de atualização dos contatos eletrônicos, bem como a tomada de conhecimento (confirmação e recebimento) da comunicação. 6.5. Na ausência de confirmação (da identidade e/ou do recebimento dos atos), no prazo de 03 (três) dias úteis – contados do recebimento da convocação/ciência, na forma do art. 246, §1ª-A, do Código de Processo Civil, implicará a realização do ato via correspondência, com aviso de recebimento, ou na sua inviabilidade, nas demais formas previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, o que, por outro lado, não descaracterizará a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” – art. 1º, §2º da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. 6.6. Ainda, a parte ré deverá ser advertida quanto à possibilidade de se opor à escolha do “Juízo 100% Digital”, que poderá ocorrer até sua primeira manifestação no processo, a teor do que dispõe o art. 3º, §1º, da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. 6.7. Ressalte-se, ademais, que as partes só poderão se retratar da escolha do “Juízo 100% Digital”, uma única vez e até a prolação da sentença, preservando todos os atos anteriormente praticados (art. 3º, §2º, da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ). 6.8. Em todas as hipóteses de inviabilidade de se prosseguir com a citação por meio eletrônico acima descritas, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte demandada, caso não conste da inicial. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, apresentar réplica, inclusive com contrariedade e juntada de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. 8. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. 9. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Processo nº 0002367-58.2017.8.26.0080

ID: 310654315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002367-58.2017.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VALDEMAR OLIVEIRA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

ELISABETE DE CASSIA NOGUEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002367-58.2017.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Carlos Valdemar Oliveira de Azevedo - VISTOS. Recebo a resposta escrita de fls. 230. As matérias ar… Processo 0002367-58.2017.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Carlos Valdemar Oliveira de Azevedo - VISTOS. Recebo a resposta escrita de fls. 230. As matérias arguidas na peça defensiva não esta aptas a acarretar a rejeição da Denuncia que esta revestida dos requisitos elencados pelo artigo 41 do mesmo diploma legal pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o acusado e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa, havendo elementos suficientes, coligidos na fase extrajudicial, para o desencadeamento da persecutio criminis, razão pela qual mantenho a decisão de recebimento de fls. 113-114. As demais alegações trazidas pela defesa referem-se ao mérito, sendo o momento inoportuno à sua apreciação, se fazendo necessária a colheita da prova oral. Para audiência de instrução e julgamento VIRTUAL MISTA, designo o dia 18/11/2025, às 14:30 horas, a se realizar via aplicativo, Microsoft Teams. Intimem-se vítima e testemunha(s), para participação ao ato em meio virtual, informando e-mail para recebimento do link de acesso à audiência, ressaltando-se que, em caso de impossibilidade tecnológica para participação em meio virtual, deve(m) comparecer presencialmente no fórum, junto à sala de audiências do juízo, sob as penas da Lei. Obs.: Colher o numero de telefone para eventual contato caso necessário. 1. Rodrigo Grecchi Marques, fls.06; 2. Gilson Raul Toledo, fls.07; 3. Luiz Giglio, fls.72. Requisitem-se as testemunhas policiais, arroladas em comum pelas partes, cujas qualificações seguirão anexas. Em caso de impossibilidade tecnológica para participação em meio virtual, devem comparecer presencialmente no fórum, junto à sala de audiências do juízo, sob as penas da Lei. 1. José Carlos de Almeida (Policial Civil), fls.03; 2. Marco Antonio Jesus (Policial Civil), fls.05; Uma cópia deste servirá como OFICIO PARA REQUISIÇÃO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. Eventuais testemunhas de antecedentes arroladas pela defesa não serão ouvidas e devem ter seu depoimento substituído por declaração simples, juntada aos autos até a data da audiência, sob pena de preclusão. Intime-se o acusado para participação da audiência em meio virtual, informando e-mail para envio do link de acesso, consignando que será interrogado ao final da instrução e que sua ausência acarretará revelia. Ressaltando-se que, em caso de impossibilidade técnica da participação em meio virtual, deve comparecer presencialmente no fórum, junto à sala de audiências do juízo, SOB PENA DE REVELIA. Obs.: O patrono poderá encaminhar o link diretamente ao(s) réu(s) caso não possua(m) e-mail para recebimento. Colher o numero de telefone para eventual contato caso necessário. Procedimentos para audiência virtual: Informe a defesa do(a)s acusado(a)s, no prazo de 05 (cinco) dias, e-mail para remessa do link de acesso à audiência virtual, bem como número de telefone celular para contato direto com o patrono, caso seja necessário durante a realização do ato, a fim de se evitar que o mesmo se perca por falta de comunicação. Caso o(a)(s) advogado(a)(s) seja(m) atuante(s) na Comarca e os dados já forem de conhecimento do Juízo, desnecessária a informação. Ressalta-se que o link de acesso à audiência virtual será enviado por e-mail na véspera da data da audiência. Sugere-se que o acesso à sala de audiências virtual seja realizado pelas partes e seus patronos com 05 (cinco) minutos de antecedência a fim de se evitar que o ato se perca por problemas técnicos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: ELISABETE DE CASSIA NOGUEIRA MELO (OAB 301075/SP)

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Processo nº 0002367-58.2017.8.26.0080

ID: 310654330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002367-58.2017.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VALDEMAR OLIVEIRA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

ELISABETE DE CASSIA NOGUEIRA MELO

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Processo 0002367-58.2017.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Carlos Valdemar Oliveira de Azevedo - VISTOS. Recebo a resposta escrita de fls. 230. As matérias ar… Processo 0002367-58.2017.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Carlos Valdemar Oliveira de Azevedo - VISTOS. Recebo a resposta escrita de fls. 230. As matérias arguidas na peça defensiva não esta aptas a acarretar a rejeição da Denuncia que esta revestida dos requisitos elencados pelo artigo 41 do mesmo diploma legal pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o acusado e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa, havendo elementos suficientes, coligidos na fase extrajudicial, para o desencadeamento da persecutio criminis, razão pela qual mantenho a decisão de recebimento de fls. 113-114. As demais alegações trazidas pela defesa referem-se ao mérito, sendo o momento inoportuno à sua apreciação, se fazendo necessária a colheita da prova oral. Para audiência de instrução e julgamento VIRTUAL MISTA, designo o dia 18/11/2025, às 14:30 horas, a se realizar via aplicativo, Microsoft Teams. Intimem-se vítima e testemunha(s), para participação ao ato em meio virtual, informando e-mail para recebimento do link de acesso à audiência, ressaltando-se que, em caso de impossibilidade tecnológica para participação em meio virtual, deve(m) comparecer presencialmente no fórum, junto à sala de audiências do juízo, sob as penas da Lei. Obs.: Colher o numero de telefone para eventual contato caso necessário. 1. Rodrigo Grecchi Marques, fls.06; 2. Gilson Raul Toledo, fls.07; 3. Luiz Giglio, fls.72. Requisitem-se as testemunhas policiais, arroladas em comum pelas partes, cujas qualificações seguirão anexas. Em caso de impossibilidade tecnológica para participação em meio virtual, devem comparecer presencialmente no fórum, junto à sala de audiências do juízo, sob as penas da Lei. 1. José Carlos de Almeida (Policial Civil), fls.03; 2. Marco Antonio Jesus (Policial Civil), fls.05; Uma cópia deste servirá como OFICIO PARA REQUISIÇÃO DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. Eventuais testemunhas de antecedentes arroladas pela defesa não serão ouvidas e devem ter seu depoimento substituído por declaração simples, juntada aos autos até a data da audiência, sob pena de preclusão. Intime-se o acusado para participação da audiência em meio virtual, informando e-mail para envio do link de acesso, consignando que será interrogado ao final da instrução e que sua ausência acarretará revelia. Ressaltando-se que, em caso de impossibilidade técnica da participação em meio virtual, deve comparecer presencialmente no fórum, junto à sala de audiências do juízo, SOB PENA DE REVELIA. Obs.: O patrono poderá encaminhar o link diretamente ao(s) réu(s) caso não possua(m) e-mail para recebimento. Colher o numero de telefone para eventual contato caso necessário. Procedimentos para audiência virtual: Informe a defesa do(a)s acusado(a)s, no prazo de 05 (cinco) dias, e-mail para remessa do link de acesso à audiência virtual, bem como número de telefone celular para contato direto com o patrono, caso seja necessário durante a realização do ato, a fim de se evitar que o mesmo se perca por falta de comunicação. Caso o(a)(s) advogado(a)(s) seja(m) atuante(s) na Comarca e os dados já forem de conhecimento do Juízo, desnecessária a informação. Ressalta-se que o link de acesso à audiência virtual será enviado por e-mail na véspera da data da audiência. Sugere-se que o acesso à sala de audiências virtual seja realizado pelas partes e seus patronos com 05 (cinco) minutos de antecedência a fim de se evitar que o ato se perca por problemas técnicos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: ELISABETE DE CASSIA NOGUEIRA MELO (OAB 301075/SP)

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Antonio Benedito Arantes e outros x Marinês Puhl Bif e outros

ID: 317745381

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002367-67.2024.8.27.2737

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO ARANTES ROSANA TOSTA SANTA ARANTES

Polo Passivo:

MARINÊS PUHL BIF OTAVIO BIF

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

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VILMAR ANTUNES VIEIRA

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AIRTON ALOISIO SCHUTZ

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SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO

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PEDRO DONIZETE BIAZOTTO

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Embargos à Execução Nº 0002367-67.2024.8.27.2737/TO EMBARGANTE : ROSANA TOSTA SANTA ARANTES ADVOGADO(A) : ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB SP204243) EMBARGANTE : ANTONIO BENEDITO ARANTES ADVOGADO… Embargos à Execução Nº 0002367-67.2024.8.27.2737/TO EMBARGANTE : ROSANA TOSTA SANTA ARANTES ADVOGADO(A) : ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB SP204243) EMBARGANTE : ANTONIO BENEDITO ARANTES ADVOGADO(A) : ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB SP204243) EMBARGADO : MARINÊS PUHL BIF ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) ADVOGADO(A) : SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO007158) ADVOGADO(A) : AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) ADVOGADO(A) : VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354) EMBARGADO : OTAVIO BIF ADVOGADO(A) : PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B) ADVOGADO(A) : SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO007158) ADVOGADO(A) : AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348) ADVOGADO(A) : VILMAR ANTUNES VIEIRA (OAB TO006354) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIMEM-SE as partes para manifestarem quanto à tese de julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 dias. 2. Manifestando as partes pelo julgamento antecipado do mérito, deverão, em igual prazo, apresentarem as alegações finais que julgarem necessárias. Em seguida, a Escrivania deve fazer a conclusão dos autos para julgamento. 3. Entendendo necessária a produção de outras provas, deve(m) a(s) parte(s) especificar(em), em 15 (quinze) dias, aquelas que deseja(m) produzir, justificando a utilidade de cada uma delas . 4. Em caso de prova testemunhal , advirto que o interessado deve trazê-las para o ato, salvo impossibilidade de fazê-lo, o que deve ser comunicado ao juízo em até 10 dias da intimação deste despacho, seguida de prova do depósito para a diligência, se for o caso. 4.1 Advirto à Serventia que a audiência é o último dos atos da fase de instrução, devendo ser designada somente se cumpridos todos os demais atos requeridos e deferidos no processo. 4.2 Assim, em caso de requerimento de inquirição de testemunha em outra Comarca, determino que seja expedida a referida carta precatória. Após a devolução da deprecata os autos devem ser conclusos para designação da audiência neste Juízo. 4.3 Caso não haja testemunhas para serem ouvidas em outra comarca, designar audiência nos moldes da rotina desta Vara, intimando as partes com publicação no sistema, em evento próprio. 5. Especificadas as provas de maneira justificada, venham conclusos para saneamento do feito e apreciação dos pedidos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Nacional, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0002367-78.2024.8.17.8223

ID: 277008114

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-78.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINCENT ROBERT CARELLI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002367-78.2024.8.17.8223 AUTOR(A): VINCENT ROBERT CARELLI, MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte autora pugna pelo adimplemento integral dos valores devidos, enquanto a parte ré alega ter cumprido integralmente a condenação. Conforme sentença proferida em 02 de janeiro de 2025, a parte ré foi condenada a restituir aos autores o valor de R$ 10.607,76 (dez mil, seiscentos e sete reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a contar da data do desembolso, além de juros moratórios de 1% (um por cento) tendo por termo inicial o dia da citação. Adicionalmente, a ré foi condenada a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (02/01/2025), com juros de mora de 1% (um por cento) tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic. Os autores apresentaram cálculos atualizados em 10 de fevereiro de 2025, totalizando R$ 23.148,97, e a ré efetuou depósito judicial no valor de R$ 22.548,54 em 05 de fevereiro de 2025. A controvérsia reside no termo inicial de incidência dos juros de mora. Os autores, em sua impugnação de 21 de fevereiro de 2025, sustentam que os juros devem incidir a partir da data da expedição da citação (29/04/2024). Por sua vez, a ré, em manifestação de 27 de março de 2025, argumenta que a data correta para a incidência dos juros é a data da ciência efetiva da citação (09/05/2024). A sentença é clara ao determinar que os juros moratórios incidam "a contar da data da citação". Em processos eletrônicos, a citação se concretiza com a ciência da parte citada. O documento de Id. 168893507, juntado pela própria ré, demonstra que a "Expedição eletrônica" ocorreu em 29/04/2024, mas o "sistema registrou ciência em 09/05/2024 23:59:59". Assim, o termo inicial para a contagem dos juros de mora é a data em que a parte ré teve ciência da citação, qual seja, 09 de maio de 2024. A aplicação dos juros a partir da data de expedição da citação, como proposto pelos autores, não se coaduna com o comando sentencial que estabelece a "data da citação" como termo inicial. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pelos autores para determinar que a correção dos valores seja realizada conforme os termos da sentença, com os juros de mora incidindo a partir da data da ciência da citação, ou seja, 09 de maio de 2024. Considerando o depósito já efetuado pela ré, deverá a Diretoria dos Juizados proceder à verificação do saldo remanescente, se houver, com base nesta decisão. Intime-se as partes para ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado e, se necessário, a complementação do pagamento pela ré, expeça-se alvará de transferência dos valores para a conta informada pelos autores. Comprovado o integral cumprimento da condenação, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0002367-78.2024.8.17.8223

ID: 277008118

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-78.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002367-78.2024.8.17.8223 AUTOR(A): VINCENT ROBERT CARELLI, MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte autora pugna pelo adimplemento integral dos valores devidos, enquanto a parte ré alega ter cumprido integralmente a condenação. Conforme sentença proferida em 02 de janeiro de 2025, a parte ré foi condenada a restituir aos autores o valor de R$ 10.607,76 (dez mil, seiscentos e sete reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a contar da data do desembolso, além de juros moratórios de 1% (um por cento) tendo por termo inicial o dia da citação. Adicionalmente, a ré foi condenada a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (02/01/2025), com juros de mora de 1% (um por cento) tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic. Os autores apresentaram cálculos atualizados em 10 de fevereiro de 2025, totalizando R$ 23.148,97, e a ré efetuou depósito judicial no valor de R$ 22.548,54 em 05 de fevereiro de 2025. A controvérsia reside no termo inicial de incidência dos juros de mora. Os autores, em sua impugnação de 21 de fevereiro de 2025, sustentam que os juros devem incidir a partir da data da expedição da citação (29/04/2024). Por sua vez, a ré, em manifestação de 27 de março de 2025, argumenta que a data correta para a incidência dos juros é a data da ciência efetiva da citação (09/05/2024). A sentença é clara ao determinar que os juros moratórios incidam "a contar da data da citação". Em processos eletrônicos, a citação se concretiza com a ciência da parte citada. O documento de Id. 168893507, juntado pela própria ré, demonstra que a "Expedição eletrônica" ocorreu em 29/04/2024, mas o "sistema registrou ciência em 09/05/2024 23:59:59". Assim, o termo inicial para a contagem dos juros de mora é a data em que a parte ré teve ciência da citação, qual seja, 09 de maio de 2024. A aplicação dos juros a partir da data de expedição da citação, como proposto pelos autores, não se coaduna com o comando sentencial que estabelece a "data da citação" como termo inicial. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pelos autores para determinar que a correção dos valores seja realizada conforme os termos da sentença, com os juros de mora incidindo a partir da data da ciência da citação, ou seja, 09 de maio de 2024. Considerando o depósito já efetuado pela ré, deverá a Diretoria dos Juizados proceder à verificação do saldo remanescente, se houver, com base nesta decisão. Intime-se as partes para ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado e, se necessário, a complementação do pagamento pela ré, expeça-se alvará de transferência dos valores para a conta informada pelos autores. Comprovado o integral cumprimento da condenação, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0002367-78.2024.8.17.8223

ID: 277008120

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-78.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002367-78.2024.8.17.8223 AUTOR(A): VINCENT ROBERT CARELLI, MARIA OLIVIA SABINO DE SOUZA CIRNE RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte autora pugna pelo adimplemento integral dos valores devidos, enquanto a parte ré alega ter cumprido integralmente a condenação. Conforme sentença proferida em 02 de janeiro de 2025, a parte ré foi condenada a restituir aos autores o valor de R$ 10.607,76 (dez mil, seiscentos e sete reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a contar da data do desembolso, além de juros moratórios de 1% (um por cento) tendo por termo inicial o dia da citação. Adicionalmente, a ré foi condenada a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (02/01/2025), com juros de mora de 1% (um por cento) tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic. Os autores apresentaram cálculos atualizados em 10 de fevereiro de 2025, totalizando R$ 23.148,97, e a ré efetuou depósito judicial no valor de R$ 22.548,54 em 05 de fevereiro de 2025. A controvérsia reside no termo inicial de incidência dos juros de mora. Os autores, em sua impugnação de 21 de fevereiro de 2025, sustentam que os juros devem incidir a partir da data da expedição da citação (29/04/2024). Por sua vez, a ré, em manifestação de 27 de março de 2025, argumenta que a data correta para a incidência dos juros é a data da ciência efetiva da citação (09/05/2024). A sentença é clara ao determinar que os juros moratórios incidam "a contar da data da citação". Em processos eletrônicos, a citação se concretiza com a ciência da parte citada. O documento de Id. 168893507, juntado pela própria ré, demonstra que a "Expedição eletrônica" ocorreu em 29/04/2024, mas o "sistema registrou ciência em 09/05/2024 23:59:59". Assim, o termo inicial para a contagem dos juros de mora é a data em que a parte ré teve ciência da citação, qual seja, 09 de maio de 2024. A aplicação dos juros a partir da data de expedição da citação, como proposto pelos autores, não se coaduna com o comando sentencial que estabelece a "data da citação" como termo inicial. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos apresentada pelos autores para determinar que a correção dos valores seja realizada conforme os termos da sentença, com os juros de mora incidindo a partir da data da ciência da citação, ou seja, 09 de maio de 2024. Considerando o depósito já efetuado pela ré, deverá a Diretoria dos Juizados proceder à verificação do saldo remanescente, se houver, com base nesta decisão. Intime-se as partes para ciência desta decisão. Após o trânsito em julgado e, se necessário, a complementação do pagamento pela ré, expeça-se alvará de transferência dos valores para a conta informada pelos autores. Comprovado o integral cumprimento da condenação, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Blaina Farias Dos Santos e outros x Lh Interiores e outros

ID: 260529287

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002367-03.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BLAINA FARIAS DOS SANTOS RODRIGO VIEIRA SAMUEL GONçALVES BUENO

Polo Passivo:

LH INTERIORES LUCIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SAMUEL GONÇALVES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002367-03.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$42.164,00 Polo Ativo(s): BLAINA FARIAS DOS SANTOS RODRIGO VIEIRA SAMUEL GONÇALVES BUENO Polo Passivo(s): LH Interiores LUCIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos constantes dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, art. 14 da Lei 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial e a emenda. 1.1. Determino a inclusão de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais no polo passivo da demanda, conforme pleiteado no mov. 17. DA TUTELA ANTECIPADA 2. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BLAINA FARIAS DOS SANTOS, RODRIGO VIEIRA e SAMUEL GONÇALVES BUENO em face LH Interiores e LUCIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA. Em suma, o autor relata que em outubro de 2024 contratou os serviços da requerida para a produção de móveis planejados, porém, passados mais de 5 meses da contratação e o serviço não foi prestado de forma adequada, posto que não foram realizados os móveis do restante da casa e os móveis da cozinha que foram entregues apresentam divergências com o projeto inicial. Diante do exposto, o autor busca a rescisão do contrato firmado com a ré, a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a concessão de tutela de urgência visando a suspensão das cobranças referente ao contrato firmado entre as partes. Breve relato, fundamento e decido. 3. Diante dos fatos narrados e da documentação trazida aos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida indispensáveis à concessão da medida liminar, nesta quadra sumária. Explico. A verossimilhança da alegação da parte requerente reside, nesse momento processual, nos documentos juntados nos autos e em suas próprias afirmações de que a requerida ofereceu o serviço de marcenaria, visando a realização de móveis planejados sobre toda a residência do autor, entretanto, realizou a entrega apenas dos móveis da cozinha e que não correspondem ao projeto inicial. Outrossim, o autor comprovou a relação jurídica entre as partes conforme contrato de mov. 1.10, as parcelas estão realizadas pelo autor, entretanto, este não recebeu a prestação de serviços adequada e completa conforme acordada. Quanto ao perigo da demora, este justifica-se no fato de que há a efetiva possibilidade da parte autora sofrer prejuízos de ordem patrimonial e moral mediante a cobrança de serviços que não estão sendo prestados corretamente, até que o seu direito seja analisado em caráter definitivo nesse processo de conhecimento. Por fim, observando a ressalva do art. 300, §3º do CPC, não há perigo de irreversibilidade na concessão da presente medida. Com efeito, a medida merece deferimento liminar com fundamento no art. 300 do CPC. DISPOSITIVO 4. Ex positis, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, para determinar que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda as cobranças referentes ao contrato do autor e se abstenha de incluí-lo em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). DISPOSIÇÕES FINAIS 5. Processe-se na forma do art. 16 da Lei 9099/95. 6. Cite-se a parte requerida conforme disposto no art. 18, I, da Lei 9099/95, ou seja, mediante carta com aviso de recebimento em mão própria. 7. Em sendo o aviso de recebimento assinado por terceiro, no caso de requerido pessoa física, cite-se por mandado, com fundamento no inciso III do art. 18 da mesma Lei. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Dirce Fraga De Freitas x Banco Itau Unibanco e outros

ID: 259267864

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002367-24.2024.8.16.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE FRAGA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RODRIGO PARMEZAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0002367-24.2024.8.16.0102 1. Recebo a petição inicial, posto que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. 2. Nos termos do art. 294 do CPC, “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. O pedido da parte autora é fundado na tutela de urgência, de modo que necessária a demonstração de fumus boni juris e periculum in mora, bem como a reversibilidade da medida concedida (art. 300, caput e § 3º do CPC). A parte Autora sustenta que vem sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário desde novembro de 2021 em razão da contratação de empréstimo que nunca contraiu. Sustenta que os descontos são de R$ 230,00, tendo, inclusive, ajuizado a ação nº 2026-66.2022, extinta porque exigia prova pericial. Pugna, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. A tutela de urgência, por equivaler ao adiantamento de procedência do pedido final, só deve ser concedida, desde que presente, de plano, a probabilidade do direito alegado, além da comprovação de que sua não concessão não é irreversível. No presente caso, mesmo com a argumentação aduzida na exordial, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a plausibilidade de suas alegações, fazendo-se necessária a produção de outras provas para o exame da plausibilidade do direito alegado, o que impede seja acolhido, ao menos por ora, o pleito liminar, eis que, considerando a existência da dívida, presume-se que há acordo celebrado anteriormente. Aliás, a parte sequer acostou a contestação e documentos produzidos pelas partes contrárias no bojo dos autos nº 2026-66.2022.8.16.0102, eis que, como é cediço, não existe a possibilidade de aproveitamento de atos processuais realizados em processo extinto. Ainda, importante dizer quem em casos similares postos a julgamento nesta comarca nota-se, na maioria esmagadora das vezes, que, apesar de a parte autora negar a existência da relação substancial, quando da juntada da contestação a empresa demonstra a existência de relação contratual entre as partes, pondo em xeque todos os argumentos lançados pela parte autora no momento da propositura da demanda. É claro que não é possível tratar todos os casos de maneira idêntica, porém, repise-se, não existem provas convincentes capazes de infirmar a existência da dívida e, por conseguinte, da regularidade dos descontos. Assim sendo, conquanto alegue desconhecer a origem do contrato de empréstimo consignado, mister dizer que não é possível deduzir, em sede de cognição sumária, que o débito inexiste e o descontos são irregulares. Outrossim, a despeito da desnecessidade de análise do segundo requisito, considerando o porte financeiro da parte adversa e a eventual procedência da ação, não vislumbro nenhum perigo de dano, capaz de trazer prejuízos e transtornos imensuráveis, porquanto a parte será devidamente ressarcida, se o caso. 3. Destarte, indefiro o pedido de tutela de urgência requerida pela autora. 4. Sem prejuízo, inclua-se o presente feito na pauta das audiências de conciliação do CEJUSC da Comarca de Joaquim Távora, observados os termos da Portaria n° 25/2020. Infrutífero o acordo, cumpra-se as demais disposições da presente decisão e das portarias de regência. 5. Cite(m)-se o(s) Réu(s), na forma do art. 246, I c.c art. 231, ambos do CPC, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 dias. 7. Por fim, deverão as partes requerer as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 8. Intimem-se e realizem-se as demais diligências necessárias ao regular trâmite processual. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0002367-03.2019.8.26.0302

ID: 337319122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-03.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. M. D.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PARIZOTTO

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Processo 0002367-03.2019.8.26.0302 (processo principal 0001279-76.2009.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y.M.D. - Vistos. O(s) exequente(s) pleiteia(m) a pe… Processo 0002367-03.2019.8.26.0302 (processo principal 0001279-76.2009.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y.M.D. - Vistos. O(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Porém, tal tentativa restou infrutífera, conforme minutas que seguem. Destarte, expeça-se ofício à CEF, agência local, para que proceda na transferência de valor não superior ao débito alimentar (R$ 2.193,66) existente em eventual saldo do FGTS do executado para uma conta judicial do Banco do Brasil S/A, ag. 0027-2, desta cidade, comunicando-se este juízo, em caso afirmativo ou negativo, no prazo impreterível de dez dias. Restando positiva a resposta da instituição bancária, deverá o devedor ser intimado da penhora efetivada, e se quiser, alegar algo em sua defesa, que o faça no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PARIZOTTO (OAB 150160/SP)

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