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"0002567-93.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 61 de 66

Cremilson Valdemir Volpatto Em Recuperação Judicial x Transportadora Hammes Ltda.

ID: 314450640

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0002567-79.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA HAMMES LTDA.

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA DUARTE VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002567-79.2024.8.16.0183 Autos n.: 0002567-79.2024.8.16.0183 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 500,00 Autor(s): CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO em Recuperação Judicial Réu(s): Transportadora Hammes Ltda. Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizou, em 23.10.2024, às 11h02, "ação de exibição de documentos" em desfavor de TRANSPORTADORA HAMMES LTDA. (autos n. 0002567-79.2024.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.5). Sustenta, em síntese, que: [a] possui créditos junto à parte ré, em decorrência das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337, no valor de R$ 9.259,90 (nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos); e [b] solicitou o pagamento à parte ré, a qual, porém, informou que os pagamentos já foram feitos, mas se negou a disponibilizar os respectivos comprovantes, o que é imprescindível para sabem quem teria recebido tais valores. Requer, por fim, seja: [a] processado o feito; e [b] deferida a produção antecipada de prova documental consistente em apresentação de cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337. Vieram-me os autos conclusos, em 3.2.2025, a 1h07 (Movimento n. 21). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do recebimento da petição inicial 2.1.1. O introito pertinente O juiz, ao analisar a petição inicial, deve verificar se a peça de abertura preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil), bem como se não estão presentes causas de indeferimento da petição inicial (art. 330 do Código de Processo Civil) ou hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente: [a] a petição inicial preenche os requisitos legais; [b] não há causa a ensejar o indeferimento da petição inicial; e [c] não há hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, cabível o processamento do feito. 2.2. Da exibição de documento ou coisa 2.2.1. O introito pertinente 2.2.1.1. Do regramento geral A exibição de documento ou coisa é um meio de prova, sendo que pode ser determinada, por sua vez, tanto de ofício pelo juiz (art. 396 do Código de Processo Civil) quanto a requerimento da parte interessada (art. 397 do Código de Processo Civil), sendo suficiente que o documento ou a coisa estejam em poder da parte contrária ou de um terceiro (arts. 396 e 401 do Código de Processo Civil). Contudo, o interesse processual na exibição de documento ou coisa se faz presente quando há lesão ou, ao menos, ameaça de lesão a direito, a configurar a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, em interpretação dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, tem-se que, para que se configure a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, e, portanto, interesse processual na exibição de documento ou coisa: [a] em regra, deve haver prévio requerimento extrajudicial ou administrativo, o qual deve ser apreciado e indeferido, o que não enseja, porém, a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais ou administrativas recursais; mas, [b] excepcionalmente: [b.1] a despeito de se exigir prévio requerimento extrajudicial ou administrativo do interessado, dispensa-se apreciação e indeferimento prévios quando houver inércia desarrazoada e desproporcional para sua análise; e [b.2] dispensa-se requerimento extrajudicial ou administrativo do interessado quando a posição contrária em relação à pretensão for notória (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil) ou presumida, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil). A seu turno, o pedido apresentado pela parte interessada tem por requisitos (art. 397 do Código de Processo Civil): [a] a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa (inc. I); [b] a finalidade, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa (inc. II); e [c] as circunstâncias em que se funda a afirmação de que o documento ou a coisa existe e de acha em poder da parte contrária (inc. III). O portador do documento ou da coisa, por sua vez, poderá apresentar recusa, a qual somente será admitida, afastando o dever de exibição, caso seja tida pelo juiz como legítima (art. 400, inc. II, a contrario sensu, do Código de Processo Civil), que é aquela que consubstancia justo motivo (art. 403, caput, a contrario sensu, do Código de Processo Civil), o qual pode se configurar numa das hipóteses, entre outras, do rol legal exemplificativo (arts. 398, parágrafo único, e 404 do Código de Processo Civil), quais sejam, em relação ao documento ou à coisa: [a] não os possuir (art. 398, parágrafo único); [b] concernirem a negócios da própria vida da família (art. 404, inc. I); [c] sua apresentação puder violar dever de honra (art. 404, inc. II); [d] sua publicidade redundar em desonra pessoal, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal (art. 404, inc. III); sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, [e] por estado ou profissão, devam guardar segredo (art. 404, inc. IV); [f] subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição (art. 404, inc. V); e/ou [g] houver disposição legal que justifique a recusa da exibição (art. 404, inc. VI). Contudo, a recusa não será admitida, mesmo se for legítima, isto é, dotada de justo motivo, nos casos em que (art. 399 do Código de Processo Civil): [a] o requerido tenha a obrigação legal de exibir (inc. I); [b] o requerido tenha aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova (inc. II); e/ou [c] o documento, por seu conteúdo, seja comum às partes (inc. III), inadmissibilidade essa da recusa, porém, que não se aplica na hipótese em que o requerido alegue não possuir o documento ou a coisa, sem prejuízo de que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade (art. 398, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, a exibição de documento ou coisa pode ocorrer: [a] de forma autônoma, enquanto ação de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil), quando se limitar à pretensão exibitória, sem manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial; [b] de forma antecedente, enquanto tutela provisória de urgência cautelar (arts. 300 a 302, 305 a 310 e 396 a 404 do Código de Processo Civil), pelo procedimento comum (art. 318 do Código de Processo Civil), quando, apesar de se limitar à pretensão exibitória, houver manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial; ou [c] de forma incidental, enquanto ato de instrução probatória (arts. 370, caput, e 396 a 404 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, na hipótese de o pedido ser apresentado de forma autônoma, enquanto ação de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil), por se limitar à pretensão exibitória, sem manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial, seguir-se-á, então, o procedimento especial da ação de produção antecipada de prova, enquanto que, na hipótese de o pedido ser apresentado de forma antecedente, enquanto tutela provisória de urgência cautelar (arts. 300 a 302, 305 a 310 e 396 a 404 do Código de Processo Civil), por, apesar de se limitar à pretensão exibitória, haver manifestação no sentido da posterior emenda da petição inicial, seguir-se-á, então, o procedimento comum (art. 318 do Código de Processo Civil). Na hipótese de o pedido ser apresentado de forma incidental, enquanto ato de instrução probatória, em sendo versado o clamor exibitório em desfavor da parte contrária, o juiz determinará a sua intimação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente resposta (art. 398, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, ausente exibição e/ou não admitida a recusa, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provas (art. 400, caput e incs. I e II, do Código de Processo Civil), sendo que, se necessário, o juiz poderá adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento ou a coisa sejam exibidos (art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, também na hipótese de o pedido ser apresentado de forma incidental, enquanto ato de instrução probatória, mas em sendo versado o clamor exibitório em desfavor de um terceiro, o juiz determinará a sua citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 401 do Código de Processo Civil), sendo que, ausente exibição, o juiz designará audiência especial, para oitiva do terceiro, das partes em se necessário, de testemunhas, proferindo, por fim, a decisão (art. 402 do Código de Processo Civil), de modo que, não admitida a recusa, o juiz determinará o depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo ao requerimento ressarcir as despesas havidos pelo terceiro (art. 403, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, com a requisição, se necessário, de força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, do pagamento de multa e da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão (art. 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.1.2. Da produção antecipada de prova O direito à prova é um corolário do princípio do devido processual legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), porquanto necessário para que seja garantido o seu efetivo exercício, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o direito à prova não é um direito absoluto, nem um fim em si mesmo, encontrando restrições tanto constitucionais, como a vedação das provas ilícitas (art. 5º, inc. LVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), quanto infraconstitucionais, como a inadmissibilidade das provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), com fulcro no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, tem-se a ação de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil), que é uma figura processual com o objetivo de permitir à parte a produção de prova, à luz de seu direito à prova, quando houver risco de perecimento da possibilidade de produção probatória caso se aguarde a fase processual oportuna ou quando houver a possibilidade de a produção antecipada da prova até mesmo evitar o ajuizamento da ação, seja por permitir a adoção de meio autocompositivo seja por demonstrar a inviabilidade da demanda, evitando-se aventuras jurídicas, a fim de racionalizar os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Dessa feita, a ação de produção antecipada de prova tem por requisitos: [a] requerimento da parte (art. 382, caput, do Código de Processo Civil); [b] apresentação das razões que justificam a necessidade de antecipação da prova (art. 382, caput, do Código de Processo Civil), que podem ser: [b.1] um fundado receio de que venha a se tornar impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (art. 381, inc. I, do Código de Processo Civil); [b.2] a prova a ser produzida ser suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (art. 381, inc. II, do Código de Processo Civil); [b.3] o prévio conhecimento dos fatos poder justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, inc. III, do Código de Processo Civil); e [b.4] o arrolamento de bens ter a finalidade apenas de realização de documentação, e não a prática de atos de apreensão (art. 381, § 1º, do Código de Processo Civil); e [c] menção com precisão dos fatos sobre os quais a prova haverá de recair (art. 382, caput, do Código de Processo Civil). Por sua vez, presentes os requisitos, determinar-se-á a produção antecipada da prova, com a citação dos interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistir caráter contencioso (art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil), para que apresentem resposta, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), mas não se admitirá, porém, defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo autor originário (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo que os interessados, a ser turno, também poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo processo, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora (art. 382, § 3º, do Código de Processo Civil). Por fim, produzida a prova, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo-lhe, portanto, tão somente, por sentença, a homologação da produção antecipada da prova, deixando-se os autos disponíveis em cartório para extração de cópias, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 383, caput, do Código de Processo Civil), com posterior entrega ao autor originário, se for processo físico, ou arquivamento, se for processo eletrônico (art. 383, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente, há o preenchimento de seus requisitos, sem prejuízo de entendimento diverso após eventual exaurimento da cognição. Explica-se. 1. Primeiro, quanto ao interesse processual, tem-se que houve prévio requerimento extrajudicial ou administrativo (Movimento n. 1.4), o qual, porém, restou inexitoso. 2. Segundo, quanto aos requisitos, tem-se: [a] a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, tal como bem elencado no pedido; [b] a finalidade, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, quais sejam, aqueles escoradores do presente feito; e [c] as circunstâncias em que se funda a afirmação de que o documento ou a coisa existe e de acha em poder da parte contrária, sobretudo pelas razoáveis alegações exordiais, as quais vêm reforçadas pela documentação amealhada (Movimentos n. 1.4 e 1.5). Pois bem. 1. Primeiro, quanto ao requerimento da parte, tem-se pedido da parte autora estampado na peça inaugural (Movimento n. 1.1). 2. Segundo, quanto à apresentação das razões que justificam a necessidade de antecipação da prova, tem-se por satisfeito o pressuposto. Com efeito, a prova a ser produzida é suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito e o prévio conhecimento dos fatos poderá justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 3. Terceiro, quanto à menção com precisão dos fatos sobre os quais a prova haverá de recair, tem-se por evidenciada, dado que, na petição inicial, a parte autora descreveu que o seu pedido de produção antecipada de prova documental tem por objeto a apresentação de cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337. Assim, cabível o deferimento da produção antecipada de prova documental consistente em apresentação de cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido de produção antecipada de prova formulado por CREMILSON VALDEMIR VOLPATTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento nos arts. 381 e 382 do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO a produção de prova documental, razão pela qual: a.1) DETERMINO a intimação da parte ré, para que apresente cópias dos comprovantes de pagamento das viagens referentes às notas fiscais n. 116606 e 164337; e a.2) FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (arts. 400, parágrafo único, e 537, caput, do Código de Processo Civil), limitando-se, de plano, ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (art. 884 do Código Civil), a ser revertido em favor da parte autora (art. 537, § 2º, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das demais sanções aplicáveis; b) DETERMINO: b.1) a citação da parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se lhe aprouver, apresente resposta (art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.1.1) não se admitirá defesa ou recurso (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil); b.1.2) poderá requerer a produção de qualquer prova no mesmo processo, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora (art. 382, § 3º, do Código de Processo Civil); b.1.3) este juízo não se pronunciará nos presentes autos sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil); e b.1.4) infrutíferas, se cabíveis, a citação por meio eletrônico (art. 246, caput, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, a citação pelo correio (arts. 246, § 1º-A, inc. I, e 247 do Código de Processo Civil), retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte autora, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte autora, desde logo AUTORIZO: b.1.4.1) a consulta de endereços da parte ré nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); b.1.4.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado; e b.1.4.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, a intimação da parte autora, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe, se for o caso, requerer a citação por edital da parte ré (arts. 246, § 1º-A, inc. IV, 256 e 257, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.2) havendo a produção da prova e/ou a apresentação de resposta e/ou o decurso do prazo sem manifestação, o que ocorrer primeiro, a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se; e c) desde logo AUTORIZO: c.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); c.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte autora, e da parte autora, em se tratando de dados da parte ré, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e c.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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T. A. F. x D. M. De S.

ID: 319824588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001512-20.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. A. F.

Polo Passivo:

D. M. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001512-20.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C… Processo 1001512-20.2024.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.A.F. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS ajuizada por TERESINHA ALVES FERREIRA em face de DIONISIO MOREIRA DE SOUZA, partes já qualificadas. A autora requer o reconhecimento e dissolução da união estável no período de janeiro de 1990 a setembro de 2021, partilha de bens móveis e imóveis e pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 13/45). O requerido ofertou contestação (fls. 106/108) e juntou documentos (fls. 109/113). Preliminarmente pleiteou o benefício da gratuidade processual. No mérito, concordou com o reconhecimento e dissolução da união e com a partilha do bem imóvel, discordando dos demais pedidos. Houve réplica (fls. 117/120). As partes especificaram provas (fls. 124/126). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, defiro ao requerido o benefício da gratuidade processual. Anote-se. Não há outras preliminares a serem analisadas e não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Entendo ser cabível o JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, nos termos do art. 356 do CPC. Vejamos: De início, verifico que são incontroversos o reconhecimento e dissolução de união estável de janeiro de 1990 a setembro de 2021, bem como a partilha igualitária do imóvel de matrícula 117.261 do CRI de Mogi Mirim/SP (fls. 42/43). O pedido de pensão também procede. O próprio requerido admite que trabalha como lavrador e que recebeu herança, portanto possui condições de pagar o valor pleiteado mensal de 30% do salário-mínimo. A verba, contudo, não será vitalícia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que [] os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação [...]. Com esse teor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PESSOA IDOSA. PROBLEMAS DE SAÚDE. MERCADO DE TRABALHO. INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade e problemas de saúde do ex-cônjuge configurem a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Precedentes. 4. No caso, rever as conclusões do acórdão estadual, a fim de acolher a pretensão do recorrente para ser exonerado do dever alimentar à ex-cônjuge, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.136.651/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) No caso concreto, não restaram demonstradas particularidades que justifiquem o arbitramento de pensão vitalícia, sendo razoável arbitrá-la pelo período de três anos ante a longa duração da união. Já com relação ao suposto abandono dos netos, sem razão a autora. Ainda que no processo 1001409-52.2020.8.26.0144 o requerido tenha sido nomeado guardião provisório, tal medida foi revogada na sentença, que atribuiu a guarda definitiva a outras pessoas. Ademais, conforme Súmula 596 do STJ, A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.. Ressalto também que os netos nem sequer foram incluídos no feito. Assim, não sendo guardião nem genitor dos menores, por ora não há elementos para atribuir ao requerido nenhuma responsabilidade sobre eles. Se a autora tem notícia de negligência dos verdadeiros responsáveis em relação às crianças, deve se valer das vias próprias para denúncia. Quanto aos bens que guarnecem a residência, as partes devem comprovar minimamente a sua existência e aquisição na vigência do casamento, o que não fizeram. Saliento que, nos termos do art. 444 do CPC, exige-se início de prova material do negócio jurídico para que possa ser complementada pela prova oral pleiteada. Assim, a partilha é incabível. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) reconhecer a união estável havida entre as partes no período de janeiro de 1990 a setembro de 2021, dissolvendo-a; b) determinar a partilha igualitária do imóvel de matrícula 117.261 do CRI de Mogi Mirim/SP; c) condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da autora pelo período de três anos no valor de 30% do salário-mínimo. A controvérsia quanto aos demais pedidos pode ser resolvida pela prova documental. Em 30 dias, ambas as partes deverão fornecer seus extratos bancários do mês de setembro de 2021 e comprovar eventuais dívidas que tivessem à época. Oficie-se ao Detran para que, em 10 dias, informe ao Juízo eventuais veículos registrados em nome do requerido no mês de setembro de 2021. Por fim, conclusos para sentença. - ADV: JOSÉ ANTONIO TIBURCIO (OAB 481739/SP), ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB 356304/SP), ELISANGELA LEITÃO FELTRIN FOGUEL (OAB 431195/SP)

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Processo nº 0800047-54.2025.8.10.0019

ID: 280315050

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800047-54.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800047-54.2025.8.10.0019 Promovente: JESSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES Advogado do Demandante: JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA - OAB/MA 9163-A Promovido: PICPAY SERVICOS S.A Advogado do Demandado: ANTONIO CARLOS FARDIN - OAB/SP 103137 S E N T E N Ç A: Trata-se de ação ajuizada por JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES em face de PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A, alegando que percebeu em sua fatura, com vencimento 05/01/2024, a inclusão de parcelamento automático (R$ 262,95), em razão de não pagamento integral da fatura com vencimento em 05/11/2024 (R$ 1.027,33). Ocorre que a aludida fatura foi paga integralmente, com débitos automáticos realizados em 07/11/2024 (R$ 590,00) e 08/11/2024 (R$ 437,33), não havendo razão para qualquer cobrança adicional. Que entrou em contato com a Ré em 26/12/2024, mas não teve os valores estornados ou suprimidos. Busca ressarcimento material em dobro, e indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A suscita preliminares e, no mérito, afirma que o problema foi gerado em atraso na fatura com vencimento em 05/10/2024, paga parcialmente, e em razão do igual pagamento parcial realizado em 05/11/2024, a dívida apurada entrou automaticamente em parcelamento do crédito rotativo, autorizado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, e que qualquer ajuste posterior entraria como crédito. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Compulsados os autos, verifico assistir parcial razão à Reclamante em seus pedidos. A responsabilidade do PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A pelos danos causados é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nestas letras: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Simplesmente alegar que o parcelamento referente ao crédito rotativo é automático, e autorizado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, é minimizar a controvérsia. Se a fatura com vencimento em 05/10/2024 (R$ 204,29) foi paga de forma parcial (R$ 120,97), observo claramente que o saldo devedor restante foi inserido na fatura seguinte, com vencimento em 05/11/2024, totalizando R$ 1.027,33 (mil e vinte e sete reais e trinta e três centavos), devidamente quitada, com débito em conta, da seguinte forma: 07/11/2024 – R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); 08/11/2024 – R$ 437,33 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos). Logo, não havia razão para parcelamento em crédito rotativo, autorizado pelo BACEN para evitar o crescimento desenfreado de uma dívida e não prejudicar o consumidor. No caso dos autos, simplesmente ignorou-se o pagamento total da fatura e inseriu-se um parcelamento indevido e que somente prejudicou a Reclamante. E não há que se falar em sistematização, cobrança automática, pois o PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A teve tempo suficiente para cancelar a cobrança indevida e computar o pagamento integral da fatura, pois aquela só teria seu fechamento e emissão, no dia 28/11/2024. A cobrança da parcela de R$ 262,95 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) na fatura posterior, em dezembro/2024, mostrou-se indevida, desarrazoada e ilegal. Houve puro e simples enriquecimento sem causa por parte do PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A. Nem mesmo o aludido acerto, ou crédito em faturas posteriores foi demonstrado pelo PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A, não se desincumbindo assim, de mister inscrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Devolução em dobro que se faz necessária: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Lançamento de "Parcelamento Fácil" referente a suposto inadimplemento de cartão de crédito. Origem da obrigação não provada, ônus do banco réu. Autor que comprovou o adimplemento das faturas objeto do parcelamento. Crédito inexigível. Dever de restituir os valores indevidamente descontados da conta bancária do autor. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Transtornos oriundos do fato em si, além do desvio produtivo do tempo do consumidor, que configuram danos morais. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.” (AC nº 1004965-93.2023.8.26.0229/SP, TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, J. 04/01/2025). Assim, firme a convicção deste Juízo de que deverá a PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A DEVOLVER à Reclamante JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES o valor de R$ R$ 262,95 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), em dobro (artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90), totalizando a repetição de indébito R$ 525,90 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), corrigido monetariamente a partir de sua cobrança, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Agora o dano moral. O fato narrado sem dúvida ultrapassa aquilo que se costuma chamar de “mero dissabor”, “mero aborrecimento” ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a Requerente a ser indenizada como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. A cobrança indevida, sem o devido estornou ou compensação causa insegurança, prejuízo e abalo bem fáceis de supor. Sobre o assunto, cito: “Cartão de crédito. Ação de revisão contratual c.c. reparação de danos. Parcelamento automático do débito da fatura anterior. Providência prevista em instrução normativa do Banco Central. Autor que não foi notificado do parcelamento do cartão. necessidade de informação ao consumidor. parcelamento indevido nos autos. réu que não comprovou cientificar o autor do parcelamento automático. Conforme bem fundamentado pelo Douto Juízo "a quo" e já decidido por essa Colenda Câmara o parcelamento automático da dívida só pode ser feito quando informado para o consumidor, o que não restou caracterizado nos autos. O autor comprovou que quitou de forma integral a fatura atrasada, logo o réu não poderia ter parcelado o saldo dela. Réu que descontou o valor do pagamento na fatura do mês seguinte, ou seja, teve ciência do pagamento integral. Parcelamento que foi feito de forma indevida. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que efetuou o pagamento do cartão e que não solicitou o parcelamento do saldo remanescente. Réu que antecipou o débito total do autor e efetuou a cobrança de uma única vez, mesmo com o pagamento da fatura. Transtornos que não podem ser considerados meros dissabores, já que há comprovação de pagamento integral da fatura e cobrança do saldo devedor inteiro dois meses após a fatura quitada com atraso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 4.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação e recurso adesivo não providos.” (AC nº 1001965-31.2024.8.26.0462/SP, TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Desa. Sandra Galhardo Esteves, J. 16/12/2024). Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que por correta a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostrando-se suficientes para reparar o dano moral sofrido pela Reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir o Reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio. Ante ao Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e condeno PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A a: I - DEVOLVER à Reclamante JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES o valor de R$ 525,90 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), corrigido monetariamente a partir de sua cobrança, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; II - INDENIZAR JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES pelos Danos Morais sofridos, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), que serão corrigidos com base no Enunciado nº 10/TRCC. Os valores deverão ser colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), após a Autora requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Silvana Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278404482

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-57.2023.8.16.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHARLES AUGUSTO PETRAUSKAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-57.2023.8.16.0137 Processo: 0002567-57.2023.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): SILVANA DOS SANTOS SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de pensão por morte ajuizada por SILVANA DOS SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Alega a parte autora que em 26/04/2023, requereu o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro (NB 205.750.213-3). Contudo, o requerimento restou indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente – companheiro(a). Requereu a concessão do benefício em sede de tutela de urgência, e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ré (mov. 7.1). A parte ré apresentou documentos (mov.10). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 14.1), arguindo, em preliminar, prescrição. No mérito, sustenta, em síntese, que o benefício de pensão por morte foi indeferido na esfera administrativa em virtude da ausência de comprovação da qualidade de dependente da parte autora, especialmente pela não apresentação de início de prova material contemporânea à alegada união estável, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o óbito do segurado. Alega que a legislação vigente exige, para a concessão do benefício, a comprovação da união estável e da dependência econômica, ressaltando que, após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, passou a ser obrigatória a apresentação de início de prova material constituída em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do falecimento. Argumenta ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e extemporâneos, não sendo suficientes para comprovar a existência de união estável nos termos exigidos pela legislação. Por fim, aduz que a eventual existência de filhos em comum não é, por si só, elemento hábil a demonstrar a configuração da união estável, conforme os critérios legais vigentes, motivo pelo qual pugna pela improcedência da demanda. Impugnação ao mov. 17.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autarquia disse não haver interesse na produção de outras provas, enquanto a parte autora pugnou a realização de prova oral e documental (mov. 21.1 e 22.1, respectivamente). Foi proferida decisão saneadora, na qual deferiu a realização de prova testemunhal (mov. 25.1). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que ouviu-se três testemunhas na qualidade de informante arroladas pela parte autora (mov. 49.1) As partes apresentaram alegações finais (mov. 53.1 e 55.1). Converteu-se o julgamento em diligência, com o fim de determinar à parte autora apresentação de seu CNIS atualizado (mov. 58.1). Apresentou-se o documento (mov. 59.2). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A autarquia ré, em sua contestação, arguiu preliminar requerendo o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nessa conjuntura, aplica-se aos benefícios previdenciários de caráter continuado a prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Assim, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação são atingidas pela prescrição, sem que tal circunstância afete o direito de fundo. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o referido artigo seja aplicado às demandas previdenciárias, o requerimento administrativo ocorreu em 26/04/2023, e a ação foi ajuizada em 13/10/2023. Dessa forma, não há que se falar em prescrição, ao passo que rejeito a preliminar arguida. Do mérito Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, insculpido nos artigos 18, II, a) e 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91; regulada sua concessão pelo Decreto n.º 3.048/99, artigos 30, I, e 105 e seguintes. Partes legítimas. Há interesse e o pedido é juridicamente possível. O juiz é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil e estão devidamente representadas. A forma processual foi observada. O instrumento de mandato foi juntado aos autos. Não há litispendência, nem coisa julgada. Não há nulidades. Como se sabe, a pensão por morte independe do cumprimento do período de carência e se rege pela legislação vigente quando da sua causa legal. No presente caso, a parte autora pretende a concessão de pensão pela morte de Vicente Rodrigues de Araujo, cujo óbito ocorreu em 18/04/2023 (mov. 1.6) e o requerimento administrativo datado de 26/04/2023 (mov.1.10 fl-1), de modo que aplica o art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte pode ser concedido à companheira do segurado falecido, desde que mantivesse com este, união estável, segundo a regra inserta no § 3º do mesmo dispositivo, em obediência à norma constitucional do art. 226, § 3º. Neste caso, a dependência econômica é presumida, segundo dispõe o § 4º, do art. 16, da Lei de Benefícios. No que tange à condição de companheira, dispõe o § 3º do mesmo art. 16 que, "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do art. 226, da Constituição Federal". A Lei nº 9.278, de 10.05.1996, que regulamenta disposto no § 3º, do art. 226, da Constituição Federal, reconhece como entidade familiar "a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família." Nessa linha, o companheiro e a companheira (desde que efetivamente comprovem a existência de união pública, duradoura e com o intuito de constituir família) são reconhecidos como beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado (Lei 8213/91, art. 16, I). A esse respeito há precedente do TRF-4, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO(A). COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL. SUMULA 104 TRF4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A sentença de procedência em ação declaratória de união estável na Justiça Estadual é suficiente para a comprovação da qualidade de companheira da parte autora em relação ao instituidor da pensão por morte. 3. Na hipótese, quando do óbito, a legislação previdenciária não fazia qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. Súmula 104 do TRF4. 4. Hipótese em que ficou demonstrada a união estável entre a parte autora e o(a) segurado(a) falecido(a) devendo ser concedida a pensão por morte requerida. 5. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5020703-15.2024.4.04.7100, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 20/05/2025) No caso em exame, a parte ré contesta a qualidade de companheira da requerente, na data do óbito do segurado. Entretanto, da análise das provas carreadas ao processo, é fácil concluir que não lhe assiste razão. O benefício previdenciário de pensão por morte tem previsão no art. 18, inciso II, letra “a”, da Lei n. 8.213/91, com a finalidade de proporcionar a manutenção dos beneficiários do segurado falecido, provendo-lhes as necessidades econômicas antes supridas pelo segurado. Ademais, registre-se que, de acordo com o art. 26, I, do Diploma Legal antes mencionado, a concessão de pensão por morte independe de carência. Da análise de tais dispositivos, extrai-se que a concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) demonstração da qualidade de segurado do de cujus; c) condição de dependente de quem objetiva a pensão. Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que a parte autora juntou certidão de óbito do de cujus (mov.1.6). A qualidade de segurado de Vicente Rodrigues de Araujo restou comprovada (mov.1.11 - fl-28). Por outro lado, quanto à estabilidade do relacionamento, para que se configure em união estável, é importante citar a lição de Rodrigo Da Cunha Pereira, que assim sintetiza: "(...) em nenhum tipo de constituição de família se pode afirmar ou garantir cem por cento de estabilidade. Ela é sempre relativa. Até mesmo no casamento. (...) Mas basta considerarmos em cada caso suas características, e se aquela relação constituía-se, por exemplo, em um projeto de vida em comum, e aí poderemos ver com clareza que as uniões esporádicas não se enquadram nesse referido artigo." (Concubinato e União Estável, 4ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 113). Tem-se, portanto, que para a caracterização da união estável protegida constitucionalmente, é necessária a presença desses requisitos, justamente para diferenciá-la dos relacionamentos amorosos temporários, fugazes, sem esses propósitos, que não se encaixam na proteção buscada pela lei. A pretensão deduzida pela parte autora encontra-se igualmente amparada em início de prova material acerca da alegada união estável. Com o intuito de corroborar suas alegações, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho havido entre a autora e o falecido, datada de 2009 (mov. 1.9); certidão de casamento da filha da autora, lavrada em 1999, na qual esta é identificada como filha do de cujus (mov. 1.8); e declaração de união estável firmada entre a autora e o falecido, datada de 2013 (mov. 1.7); contrato de plano funerário, em que é titular a autora e beneficiários o de cujus e seus filhos Paloma e Pedro, datado em 2012 (mov. 24.2). Em audiência de instrução e julgamento, os informantes confirmaram integralmente as alegações da autora, no sentido de que mantinha união pública e estável com o falecido, sendo certo que ambos sempre foram respeitados na cidade como se casados fossem. Assim, no que é pertinente à comprovação da união estável havida entre a autora e o falecido, é indiscutível que as provas produzidas são suficientes para tal finalidade. E a análise conjunta da prova documental carreada aos presentes autos, sobre os quais já nos referimos anteriormente, constituindo-se em início razoável de prova material a que se refere a lei de regência, corroborados e complementados pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, permite concluir que, ao tempo do falecimento do de cujus, de fato, a autora e o falecido eram companheiros, tornando-se dependente daquele. Por esse motivo, revela-se injusta a negativa do INSS ao pleito de pensão por morte formulado pela parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a existência de união estável entre a parte autora e o falecido VICENTE RODRIGUES DE ARAUJO durante os 2 anos anteriores ao óbito ocorrido em 18/04/2023. b) CONDENAR a parte ré a conceder em favor da parte autora a pensão pela morte de VICENTE RODRIGUES DE ARAUJO, a partir da DER 26/04/2023. c) CONDENAR a parte ré a pagar as parcelas vencidas à autora. c.1) A partir de 09/12/2021, em relação aos juros e correção monetária, passa a incidir a taxa SELIC, em respeito ao disposto no art. 3º da EC nº 113/19. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais em favor do procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, cujo percentual é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Maria Aparecida Chaves x Aspecir Previdência e outros

ID: 261238726

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-68.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CHAVES

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

THAÍS CAROLINE LOBO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-68.2023.8.16.0101 Processo: 0002567-68.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA CHAVES Réu(s): ASPECIR PREVIDÊNCIA BANCO BRADESCO S/A União Seguradora S.A. - Vida e Previdência DECISÃO SANEADORA I. Em cumprimento ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, há que se proceder ao SANEAMENTO DO FEITO. II. Questões processuais pendentes II.I. Inépcia da inicial Argumenta o réu BANCO BRADESCO S.A a inépcia da inicial, decorrente no não atendimento dos pressupostos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil, pois a autora não apresentou provas suficientes de suas alegações, tornando a narrativa confusa e sem lógica (mov. 65.1). Afasto a preliminar, visto que a irresignação da parte ré está relacionada à matéria fática e probatória própria dos autos, e não à propositura da ação em si, de modo que não há vício na demanda desde sua origem a ser reconhecido, mas questão de prova a ser oportunamente avaliada sob a ótica da regra de distribuição do ônus probatório. No mais, percebe-se que a preliminar alegada pela parte autora se coaduna com impugnação do mérito, incabível de análise neste momento processual. Acerca do tema, explica Cândido Rangel Dinamarco: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. "Instituições de Direito Processual Civil", Vol. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382). Ainda, a narrativa da inicial denota, ao menos de forma sumária, a existência de relação jurídica entre as partes (que inclusive é incontroversa nos autos), além de serem suficientes a permitir o prosseguimento da ação proposta. Ademais, verifica-se que presença das formalidades legais prescritas pelo art. 319, do Código de Processo Civil são avaliadas pelo recebimento da inicial, tratando-se de matéria preclusa neste momento processual, tendo em vista ao recebimento da inicial à mov. 9.1. Por tais motivos, rejeito a preliminar aventada. II.II Da ilegitimidade passiva Alega a parte ré BANCO BRADESCO S.A a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois os descontos realizados na conta da autora são de responsabilidade exclusiva da União Seguradora S.A. - Vida e Previdência (mov. 64.1). Assim, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil (mov. 39.1). Sem razão. Sem a pretensão de esgotar o tema, no que se refere à legitimidade passiva, deve-se aplicar ao caso a teoria da asserção. Nos ensinamentos de Fredie Didier Jr. (In: Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. v. 1. 8. ed. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 162): “As dificuldades que normalmente se apresentam na separação das condições da ação do mérito da causa – aliadas ao fato de que a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação, após longos anos de embate processual, é situação indesejável – fizeram com que surgisse uma concepção doutrinária que busca mitigar os efeitos danosos que a aplicação irrestrita do que o Código de Processo determina poderia causar. Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes todas as condições da ação’. ‘O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito’. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione.” Desse modo, consoante a teoria da asserção, quando não é possível concluir, já no juízo de admissibilidade (no qual normalmente são analisadas as condições da ação), pelo preenchimento, ou não, das condições de desenvolvimento regular da demanda, devem-se tomar como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora em sua inicial e realizar a admissibilidade a partir disso. As decisões tomadas posteriormente serão todas relacionadas ao mérito do feito. Veja-se que a questão relativa a legitimidade não se confunde com a questão relativa a responsabilidade. Será legitimado a figurar no polo passivo da ação as pessoas que mostrem envolvidas no caso posto, de acordo com a narrativa apresentada pelo autor na petição inicial. Portanto, levando-se em conta o quadro descrito na inicial, deve-se se averiguar a alcance da responsabilidade da ré quando do exame do mérito por ocasião da sentença. Assim, afasto a preliminar aventada. II.III Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré BANCO BRADESCO S.A, em sede de contestação (mov. 65.1), impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 9.1). Afasto a impugnação suscitada pela ré e, diante das comprovações de movs. 1.2 a 1.7, colhe-se que não há nos autos qualquer prova de que a parte autora possui renda que lhe possibilite arcar com as despesas processuais. Outrossim, é reconhecido por este Juízo que a parte autora não tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais, conforme comprovado pela parte. Destarte, cuidando-se de impugnação, o ônus de comprovar que a parte contrária não é hipossuficiente é da parte impugnante. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓ-RIA. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SEN-TENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELOS RÉUS.1. IMPUG-NAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS DEMANDADOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DAS IMPUGNANTES NÃO CUMPRIDO.2. ILEGITIMIDADE DA CORRÉ. NÃO ACOLHIMENTO. MOMEN-TO INADEQUADO PARA APRECIAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO.3. CERCEA-MENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA NO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.4. JULGAMENTO “ULTRA PETITA” NO QUE TANGE AO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. CONFIGURAÇÃO. DECOTE DO EX-CESSO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.5. RESPONSABILIDADE CI-VIL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA QUE, COM POUCO MAIS DE TRÊS ANOS DE IDADE, DESACOMPANHADA DE ADULTO OU RESPONSÁVEL, ATRAVESSOU VIA PÚBLICA EM LOCAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO. DEVERES DE CUIDADO E VIGILÂNCIA NÃO OBSERVADOS PELOS RESPONSÁVEIS PELA CRIANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.6. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBEN-CIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001859-14.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) (Grifos nossos) No caso em exame, a alegação da parte ré no sentido de que o autor não faz jus à benesse é genérica e desprovida de concretos fundamentos a respeito da suposta suficiência econômica. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação. II.IV Da ausência de interesse processual / interesse de agir Nos termos da parte ré BANCO BRADESCO S.A, é evidente a falta de interesse processual do demandante no caso concreto, frente à ausência de provas da tentativa de resolução do impasse antes do ajuizamento da presente demanda. Desse modo, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 330, III, do Código de Processo Civil (mov. 64.1). A preliminar não merece acolhimento. Não é necessário esgotar as vias administrativas para o ingresso em Juízo. A Teoria da Asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como o interesse de agir, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. As condições da ação, nessa perspectiva, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo requerente na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. Trata-se, portanto, de um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Outrossim, relembro que, em nome do Princípio da Primazia da Resolução do Mérito ou da Primazia da Decisão de Mérito, a preliminar aventada não merece guarida, mormente quando a responsabilidade da ré decorre da análise do mérito da lide e, a inexistência de demais provas produzidas, com exceção das provas apresentadas pelo autor e mencionadas pela ré em contestação, a preliminar não merece acolhimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001648-28.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 10.07.2023) (Grifos nossos). Ademais, o interesse processual se revela presente na medida em que, demonstrada a correlação entre a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, em virtude do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual determina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, de modo que a exigência de tentativa de solução extrajudicial anterior afronta a inafastabilidade da jurisdição. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DOENÇA GRAVE. COVID-19. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. 1. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, II, “B”, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO CONTADO DA DATA EM QUE A SEGURADA TEM CIÊNCIA DA NEGATIVA DA COBERTURA. DÚVIDA RAZOÁVEL, NO CASO, QUANTO AO DIA EM QUE OCORREU A NEGATIVA DEFINITIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, AO MENOS NESTA FASE PROCEDIMENTAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012594-93.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 13.03.2023) (Grifos nossos). Portanto, afasto a preliminar suscitada pela requerida. II.V. Da revogação da tutela Requer a parte ré BANCO BRADESCO S.A, a revogação da liminar pretendida pela parte autora (mov. 1.1). Da análise dos autos, colhe-se que houve o indeferimento do pedido de tutela antecipada por este Juízo (mov. 9.1). E, ao ser interposto recurso contra a referida decisão pela parte autora (mov. 14.1), no bojo dos autos de n. 0082231-63.2023.8.16.0000 AI, verifico que houve o conhecimento e provimento do recurso interposto (cf. acórdão de mov. 29.1 dos autos de instância superior). Assim, para a concessão de medida antecipatória de tutela, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais, os quais estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. In casu, foi demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo autor, assim como o perigo de dano e prejuízo de difícil reparação, sendo certo que inexistem argumentos aptos ou alteração da situação fática a ensejar a modificação de entendimento. Ademais, tal ponto não comporta nova análise por este Juízo, eis que já decidida em instância superior. Logo, afasto a alegação da parte ré. II.VI Da retificação do polo passivo Os réus UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e ASPECIR PREVIDÊNCIA pugnam pela retificação do polo passivo da demanda. Sustentam a necessidade de exclusão de ASPECIR PREVIDÊNCIA do polo passivo tendo em vista que a ASPECIR PREVIDÊNCIA não é a responsável pelo seguro e nem pelos descontos na conta da parte autora, tratando-se os mesmos de prêmio mensal devido pela contraprestação da cobertura securitária (mov. 20.1). Sem razão. Assim como no item II.II, a questão relativa a legitimidade não se confunde com a questão relativa a responsabilidade. Será legitimado a figurar no polo passivo da ação as pessoas que mostrem envolvidas no caso posto, de acordo com a narrativa apresentada pelo autor na petição inicial. Portanto, levando-se em conta o quadro descrito na inicial, deve-se se averiguar a alcance da responsabilidade da ré quando do exame do mérito por ocasião da sentença. Assim, afasto a preliminar aventada. III. Não há questões processuais pendentes. De resto, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como as partes são legítimas. Dou o feito por saneado. IV. Dos pontos controvertidos Das questões de fato Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairão os elementos probatórios: a) a caracterização dos atos narrados na inicial, atribuídos à parte ré; e, b) a existência de descontos na conta da parte autora. Das questões de direito Fixo como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) validade da contratação que gerou os descontos indevidos na conta da parte autora; b) a responsabilidade das rés; c) a possibilidade de repetição do indébito; e, d) a existência de danos morais indenizáveis e sua extensão. V. Do ônus probatório Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O feito abarca contrato bancário, enquadrado no disposto no artigo 3º, §2º, Lei n. 8.078/1990, conforme também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297). Assim, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Provas O réu BANCO BRADESCO S.A e a parte autora pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito (movs. 78.1 e 79.1), ao passo que as demais rés não se manifestaram nesse sentido (movs. 84 e 85). Deste modo, o feito será julgado de forma antecipada, como autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. VII. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados (caso necessário), bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Jandaia do Sul, data do sistema. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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José Aparecido Maciel x Joecy Tartari Giacobo

ID: 312556225

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000851-47.2006.8.16.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO MACIEL

Polo Passivo:

JOECY TARTARI GIACOBO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDER HITZ

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BRUNO MARZULLO ZARONI

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HENRIQUE SALVATI BECK LIMA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FRANCIELLI ALINE SACHSER

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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JOÃO ALBERTO RACHELE

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ANDRÉ VINICIUS BECK LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento em Consignação Processo nº: 0000851-47.2006.8.16.0086 Exequente(s): JOSÉ APARECIDO MACIEL Executado(s): JOECY TARTARI GIACOBO Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO JOECY TARTARI GIACOBO, por intermédio de procurador(a) habilitado(a), opôs impugnação ao cumprimento de sentença contra ela ajuizada por JOSÉ APARECIDO MACIEL onde foi arguido excesso de execução, já que para a Impugnante, o crédito devido se limita à devolução dos valores pagos e sem multa contratual, já que não foi prevista na R. Sentença. Apresentou os argumentos expendidos na seq.55. Os autos foram remetidos à Sra. Perita a fim de se verificar o montante devido (seqs.233/244). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que é Impugnante JOECY TARTARI GIACOBO e Impugnado(a)(s) JOSÉ APARECIDO MACIEL. Pois bem, a questão em debate nesta fase de cumprimento de sentença necessitava da intervenção de um Perito Contábil, tendo sido enviado os autos à Sra. Perita, que desempenhou de forma lícita e competente seu munus público. No presente cumprimento de sentença serão analisados somente os pedidos líquidos apresentados pelo Autor/Exequente, que são a multa contratual pela inadimplência e a devolução dos valores pagos pelo Autor à Ré, além das despesas processuais adiantadas pelo Autor durante o processo. A controvérsia quanto à legitimidade de Fernando Lucio Giacobo já foi decidida conforme o contido na R. Decisão da seq. 257.1. Portanto, não será objeto de análise nesta oportunidade. Assim, exclusivamente quanto à parte do ressarcimento devido pela Ré que não necessita de liquidação, restaram as controvérsias sobre a incidência da multa pela inadimplência contratual e a atualização dos valores pagos pelo Autor, únicos argumentos que serão analisados neste Pronunciamento Judicial. O Exequente, quando provocado pelo Juízo para requerer a apuração das perdas e danos em autos apartados, acabou por delimitar também quais os assuntos seriam tratados nestes autos. E neste ponto, este Juízo entende que assiste razão aos argumentos da Parte Exequente, vez que os pedidos não precisam de apuração sobre perdas e danos. A verificação, pela própria Executada, de que a R. Sentença que reconheceu a obrigação de fazer de transferência do imóvel deve ser convertida em perdas e danos, escancara a inadimplência contratual de Joecy Tartari Giacobo, ora Impugnante. O descumprimento do contrato pela Ré deve ensejar a incidência da multa contratual prevista no negócio. Trata-se de uma consequência lógica e que não pode ser afastada pelos argumentos apresentados pela Impugnante, até mesmo diante do inserto no art.408 do Código Civil Brasileiro. Assim, reconheço a possibilidade de execução imediata da multa contratual, bem como do dever de devolução dos valores quitados pelo Autor Exequente, assim como apurado pela Sra. Perita nas seqs. 233/244. Ademais, enfatizo que os demais prejuízos suportados pelo Autor/Exequente devem ser apurados nos autos nº 0002567-21.2020.8.16.0086, sem se olvidar que neste processo já haverá devolução dos valores pagos e pagamento de multa contratual. Desta forma, apesar dos argumentos da Impugnante/Executada sobre a impossibilidade de cobrança de multa, entendo ser devida nos exatos termos apurados pela Sra. Perita. A situação se enquadrou perfeitamente ao que disciplina os arts.156/157, ambos do Código de Processo Civil, tendo o(a) Sr(a). Perito(a) cumprido escrupulosamente seu encargo. Caminhando na solução da questão, é certo que o valor devido pela Parte Impugnante é de R$ 5.901.904,60, atualizado até 03/2024, em perfeita sintonia ao que ficou expendido pelo(a) Sr(a). Perito(a) nas seqs.233/244, a qual teve o zelo e o cuidado de analisar detalhadamente a operação objeto dos autos, tudo em consonância com àquilo que ficou decidido neste processo. Outrossim, como tem sido uma tônica em decisões deste Juízo, diante da elaboração do laudo/conta por Oficial deste Juízo ou Perito de confiança (como a Sra. VANYA TREVISAN MARCON HEIMOSKI), cuja lisura e competência são inegáveis, para a impugnação do respectivo expediente jurídico, faz-se mister a apresentação de argumentos e provas do erro cometido pela Sra. Perita Judicial e não a apresentação de simples argumentações desacompanhadas de qualquer prova pertinente, válida e aceitável, como feito neste impasse da tramitação. Nesse diapasão, vale ser colacionado julgado que embora antigo ainda possui plena aplicabilidade nos dias hodiernos e que ilustra a hipótese sub judice: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – CÁLCULO DO CONTADOR – IMPUGNAÇÃO – ÔNUS DO IMPUGNANTE DE DEMONSTRAR AS ALEGADAS INCORREÇÕES – MATÉRIA NÃO ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS – PRECLUSÃO – Recurso improvido. Não há como acolher a impugnação à conta quando o devedor não se desincumbe do ônus de demonstrar, efetivamente, os eventuais equívocos do cálculo contrariado. A questão dos índices a serem utilizados para a cobrança da comissão de permanência, se não discutida em sede de embargos, encontra-se acobertada pela preclusão” (TAPR – AI 145449100 – (12323) – Jacarezinho – 2ª C.Cív. – Relª Juíza Rosana Fachin – DJPR 17.03.2000). (g.n.) Mais recentemente, eis o V. Acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. PRECEDENTES. “Deve prevalecer a homologação de cálculo elaborado pela contadoria do juízo em sede de cumprimento de sentença, se estiver em consonância com os parâmetros definidos no título judicial” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068939-79.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.03.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075105-93.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.04.2023) Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio analógico ao art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e, como consequência, HOMOLOGO o valor do crédito exequendo apontado no cálculo/laudo apresentado na seq.233/244 qual seja: R$ 5.901.904,60. Considerando a sucumbência e o Princípio da Causalidade, CONDENO a Parte Impugnante ao pagamento das custas e das despesas processuais deste cumprimento de sentença, e dos honorários periciais do(a) Sr(a). VANYA TREVISAN MARCON HEIMOSKI, na forma do art.86 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a(s) Parte(s) sucumbente(s) no adimplemento dos honorários advocatícios, considerando que se trata de decisão interlocutória e não houve extinção do processo e sim enquadramento do valor devido à realidade processual, inexistindo nexo etiológico entre este pronunciamento judicial e o princípio da causalidade, em sua interpretação sistemática. As custas e despesas processuais deverão ser corrigidas monetariamente, pelos índices oficiais, a partir do desembolso. Cumpram-se as disposições do CNFJ da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Com o trânsito em julgado deste Pronunciamento Judicial, e após a certificação, intime-se o(a)(s) credor(a)(s) para que apresente, em querendo, a manifestação acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Dls. Nec. Guaíra/PR, 24 de junho de 2025 (Autos 851-47.2006). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002567-23.2016.8.11.0111

ID: 258582352

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002567-23.2016.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0002567-23.2016.8.11.0111. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: TRANSPORTADORA DO JUCA LTDA - ME, CLEOSMAR JONAS VANCETTA, MARIA A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0002567-23.2016.8.11.0111. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: TRANSPORTADORA DO JUCA LTDA - ME, CLEOSMAR JONAS VANCETTA, MARIA ANGELA DONATO SENTENÇA Trata-se de ação monitória protocolada em 07/12/2016 pelo BANCO DO BRASIL S/A contra TRANSPORTADORA DO JUCA LTDA, CLEOSMAR JONAS VANCETTA e MARIA ANGELA DONATO (ID 74012786, págs. 1-5). Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (ID 174318684), o autor manifestou-se em ID 181677148. É o relatório. Decido. Determinada a citação dos corréus em 09/12/2016 (ID 74012786, pág. 58), o que configura marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do §1º do artigo 240 do CPC/2015. A citação dos corréus restou infrutífera, conforme certificado em 25/04/2019 (ID 74012786, págs. 72 e 75). Em 12/07/2019, foi disponibilizado no DJE, com publicação em 15/07/2019 a intimação do autor para se manifestar sobre a diligência negativa (ID 74012786, págs. 76-78). Em 17/07/2019, o autor requereu a citação em outro endereço, porém não juntou as custas da diligência de Oficial de Justiça (ID 74012786, pág. 79), de modo que foi intimada nos seguintes termos: “INTIMAÇÃO do advogado da parte autora, para providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça, através de guia a ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: www.tjmt.jus.br, para citação do requerido, devendo juntar aos autos a guia recolhida” (ID 74012786, págs. 81-83 – disponibilização no DJE em 21/08/2019). Em 28/08/2019, o autor requereu a dilação do prazo para juntar aos autos o comprovante de pagamento (ID 74012786, pág. 84). Em 26/06/2020, certificou-se o decurso de prazo da parte autora sem comprovação do pagamento da diligência do Oficial de Justiça: “Certifico que o advogado da parte autora, devidamente intimado à ref. 29, deixou decorrer "in albis" o prazo para providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça” (ID 74012786, pág. 85). Em 03/02/2022, o autor juntou o comprovante de pagamento das custas do Oficial de Justiça para fins de citação (ID 74869571). Percebe-se que entre a publicação da intimação do autor para manifestação sobre a diligência negativa em 15/07/2019 (ID 74012786, págs. 76-78) e a juntada das custas 03/02/2022 (ID 74869571) para a realização de nova diligência, decorreu o prazo de quase 3 (três) anos por exclusiva desídia da parte autora. Expedido novo mandado de citação (ID 93915287), a diligência restou negativa conforme certidões juntadas aos autos em 11/01/2023 (ID’s 107232809, 107232812 e 107232814). Nota-se que os três requeridos não foram citados até a presente data, de modo que já transcorreu mais de 8 (oito) anos desde o despacho que determinou a citação 09/12/2016 (ID 74012786, pág. 58). Não se pode imputar a demora da citação dos três requeridos por culpa exclusiva dos mecanismos da Justiça. Como visto acima, o autor demorou quase três anos para juntar aos autos um comprovante de pagamento de diligência de Oficial de Justiça no valor R$ 37,24 (ID 74869572), o que é inadmissível para o um Banco de grande porte como o autor. Ressalte-se que, assim como no processo de execução, no processo de conhecimento, incumbe à parte autora praticar atos concretos para fins de localização de endereços e citação válida dos requeridos, inclusive providenciando o necessário para viabilizar a citação, conforme determina o §2º do art. 240 do CPC: “Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º” (grifei). No processo executivo, a execução se dá no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015: CPC/2015, art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A mesma lógica deve-se aplicar ao processo de conhecimento, como no presente caso por se tratar de ação monitória. Assim, era do seu interesse ao autor realizar atos concretos e efetivos para fins de citação dentro do prazo prescricional, o que não ocorreu no caso. O documento que embasa a presente ação monitória é um contrato de abertura de crédito, cujo prazo prescricional aplicável é de cinco anos, já que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. À vista disso, desde o despacho citatório em 09/12/2016 e a última diligência negativa em 11/01/2023 (ID’s 107232809, 107232812 e 107232814), transcorreu mais de seis anos sem a efetiva citação dentro do prazo prescricional. Relembre-se que desde o despacho citatório em 09/12/2016 (ID 74012786, pág. 58) até a presente data já transcorreram mais de 8 (oito) anos sem a citação dos três requeridos. Também não houve nenhuma penhora de bens. Percebe-se que houve sim desídia do autor ao providenciar os meios necessários para citação dos réus dentro do lapso temporal, não se podendo imputar exclusivamente ao mecanismo da Justiça a demora na citação dos réus. Nesse sentido, confira-se julgado deste Egrégio TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na Ação Monitória, considerando a alegada inércia da parte autora na promoção dos atos necessários à citação da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente ocorre quando a parte autora permanece inerte quanto à realização de atos processuais necessários para o prosseguimento do feito, ultrapassando o prazo prescricional previsto na legislação. 4. A realização de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, a parte autora não promoveu tempestivamente as providências para a citação válida do devedor, apresentando o comprovante de pagamento da diligência quase um ano após a intimação, o que evidencia a sua inércia. 6. A jurisprudência reconhece que a demora na citação apenas impede a prescrição quando decorre exclusivamente do mecanismo judicial, o que não ocorreu na hipótese analisada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente incide quando a parte autora não adota, em prazo razoável, as medidas necessárias para o regular andamento do feito, configurando-se sua inércia. 2. A promoção de diligências infrutíferas não suspende ou interrompe o prazo da prescrição intercorrente, salvo quando a demora na citação decorre exclusivamente do mecanismo judicial. (N.U 0005516-72.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (grifei e sublinhei) Incumbia à parte autora realizar as devidas diligências dentro do prazo prescricional aplicável. Somente a citação válida ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, não houve nem citação válida nem penhoras, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, DELARO EXTINTA a presente ação em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Custas já recolhidas em ID 74012786, págs. 18-21. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Certifique-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 0001200-84.2006.8.14.0028

ID: 256538875

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001200-84.2006.8.14.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO BANDEIRA

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ESTEVAO RUCHINSKI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001200-84.2006.8.14.0028 REQUERENTE: BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001200-84.2006.8.14.0028 REQUERENTE: BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP REQUERIDO: SUPERMERCADO IMPORTACAO E EXPORTACAO ALVORADA LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP EM FACE DE SUPERMERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ALVORADA LTDA, aduzindo, em síntese, a inexequibilidade dos títulos, no caso 9 (nove) cheques de números 1680, 12761, 1787, 12788, 12821, 12818, 12810, 12806 e 12827, todos com valores que somados chegam ao montante de R$ 2.224.860,03 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e três centavos), diante da inexistência de relação jurídica suficiente a embasar a suposta dívida. Sustenta que os títulos executivos são inexigíveis, pois baseado em obrigação inexistente, notadamente em função de que tais títulos forma oriundos de supostos cheques assinados em branco pelos representantes da embargante, caso não se verificasse a inautenticidade das assinaturas. Por fim, pugnou que sejam recebidos os presentes embargos com efeito suspensivo, e ao final, que os embargos sejam julgados procedentes para declarar inexigível o título executado, extinguindo-se a execução. Com a inicial juntou documentos, ao id 112113398. Recebida a inicial, foi deferido efeito suspensivo aos embargos ao id 112116518. Em sua impugnação, o embargando SUPERMERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ALVORADA LTDA alegou que os embargos são infundados e têm por único propósito retardar a satisfação do crédito. Defende que por se tratar de cheques é desnecessária a análise de “causa debendi”. Alega, ainda, que a inadimplência da embargante é injustificada e que os cheques emitidos têm força executiva autônoma, e que qualquer nulidade ou irregularidade nos títulos executados, os quais foram emitidos e entregues pela própria embargante, não sendo admissível alegar posteriormente ausência de causa ou vício na obrigação. Cita jurisprudência favorável à exigibilidade dos cheques, independentemente da discussão da relação causal. Postula que os embargos sejam julgados improcedentes, com a manutenção da execução, condenando-se a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica à impugnação ao id 112116524. Decisão de saneamento, na qual se indeferiu a prova pericial, deferiu a prova oral requerida pelas partes e designou audiência de instrução, ao id 112116525. Agravo retido apresentado ao id 112116525. Audiência de instrução e julgamento ao id 112116525. Alegações finais da embargante ao id 112118111. Alegações finais da embargada ao id 112118116. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não há qualquer irregularidade ou nulidade a ser apreciada pela Juízo, de modo que passo ao exame do mérito. A matéria é regida pela CC, considerando que se trata de relação jurídica pactuada entre pessoas jurídicas. DA AUTONOMIA DO TÍTULO, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO – DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA Levanta a embargada a tese de que os títulos de crédito nos quais se fundamenta a executiva detém autonomia, e que não estão vinculados a nenhum ato anterior, devendo ser considerados regulares à luz do direito empresarial vigente na espécie. Argumentou a embargante que os 9 (nove) cheques foram assinados em branco pelos representantes da embargante, de modo que não se conhece a origem da dívida e que podem ter sido preenchidos abusivamente pela parte embargada. Vale ressaltar que referidos atributos da relação empresarial, estão sujeitos, logicamente, ao respeito do ato jurídico, especialmente, que ele não tenha sido simulado ou fraude. Ressalte-se que a simulação de contrato é regulada ao art. 167 do CC, caso em que há uma declaração desvirtuada da vontade de quem praticou o negócio, na tentativa de legalizar uma irregularidade ou ato ilícito, para prejudicar outrem. O art. 166, II, do CC estabelece que é nulo o negócio jurídico quando o motivo determinante, for ilícito. É sabido que o Código Civil em vigor alçou a simulação como causa de nulidade do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC/02. No caso dos autos, não logrou êxito a embargante em demonstrar, por qualquer modo que os referidos cheques foram assinados em branco ou mesmo que os referidos títulos de créditos tenham sido preenchidos abusivamente pelo embargado, na medida em que não houve quaisquer elementos capaz de afastar a validade dos títulos exequendos. A prova oral produzida em audiência está em consonância ao que foi trazido pelo exequente, no sentido que, o anterior representante da embargante estava em dificuldades financeiras e que havia diversas dívidas, em torno de 40 (quarenta) itens, as quais foram arroladas por ocasião das primeiras declarações no processo de inventário, que totalizam a quantia de R$ 4.453.479,32 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), conforme se pode extrair do id 112116521. Afastada a alegação de fraude por parte do embargado, não se verifica nos autos qualquer indício concreto ou circunstância objetiva que configure má-fé, simulação ou conduta dolosa na cobrança dos cheques emitidos. Ressalte-se que nem mesmo a juntada de cheques em branco pela embargante é capaz de comprovar que os cheques executados foram assinados em branco pelo anterior representante da embargante, sendo que alguns dos cheques foram assinados, inclusive, pela atual representante legal da embargante, o que não foi negado em instrução processual. Ainda que seja legítimo discutir a relação causal dos cheques, não há provas suficientes nos autos que invalidem os títulos ou revelem comportamento fraudulento ou simulado do credor. Logo, não há indícios de simulação ou fraude de negócio jurídico por parte da embargada para a prática ilícita no ramo empresarial. A parte embargante não se desincumbiu do dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Outro destino não há, a não ser desacolher os presentes embargos. No mais, os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas não permitem de plano o enquadramento jurídico com resultado de procedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do art. 20, § 2º, I e II, do CPC, em 10% sobre o valor dado à causa. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais (0002567-80.2005.8.14.0028). Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos do processo principal e arquivem-se. P.R.I.C. Marabá (PA), 25 de março de 2025. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, Auxiliando cumulativamente a 2a. Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA.

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Processo nº 0001200-84.2006.8.14.0028

ID: 256538880

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001200-84.2006.8.14.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO IMPORTACAO E EXPORTACAO ALVORADA LTDA

Sentença

Advogados:

GILBERTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001200-84.2006.8.14.0028 REQUERENTE: BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0001200-84.2006.8.14.0028 REQUERENTE: BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP REQUERIDO: SUPERMERCADO IMPORTACAO E EXPORTACAO ALVORADA LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por BARBOSA DE SOUZA & RODRIGUES LTDA - EPP EM FACE DE SUPERMERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ALVORADA LTDA, aduzindo, em síntese, a inexequibilidade dos títulos, no caso 9 (nove) cheques de números 1680, 12761, 1787, 12788, 12821, 12818, 12810, 12806 e 12827, todos com valores que somados chegam ao montante de R$ 2.224.860,03 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e três centavos), diante da inexistência de relação jurídica suficiente a embasar a suposta dívida. Sustenta que os títulos executivos são inexigíveis, pois baseado em obrigação inexistente, notadamente em função de que tais títulos forma oriundos de supostos cheques assinados em branco pelos representantes da embargante, caso não se verificasse a inautenticidade das assinaturas. Por fim, pugnou que sejam recebidos os presentes embargos com efeito suspensivo, e ao final, que os embargos sejam julgados procedentes para declarar inexigível o título executado, extinguindo-se a execução. Com a inicial juntou documentos, ao id 112113398. Recebida a inicial, foi deferido efeito suspensivo aos embargos ao id 112116518. Em sua impugnação, o embargando SUPERMERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ALVORADA LTDA alegou que os embargos são infundados e têm por único propósito retardar a satisfação do crédito. Defende que por se tratar de cheques é desnecessária a análise de “causa debendi”. Alega, ainda, que a inadimplência da embargante é injustificada e que os cheques emitidos têm força executiva autônoma, e que qualquer nulidade ou irregularidade nos títulos executados, os quais foram emitidos e entregues pela própria embargante, não sendo admissível alegar posteriormente ausência de causa ou vício na obrigação. Cita jurisprudência favorável à exigibilidade dos cheques, independentemente da discussão da relação causal. Postula que os embargos sejam julgados improcedentes, com a manutenção da execução, condenando-se a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica à impugnação ao id 112116524. Decisão de saneamento, na qual se indeferiu a prova pericial, deferiu a prova oral requerida pelas partes e designou audiência de instrução, ao id 112116525. Agravo retido apresentado ao id 112116525. Audiência de instrução e julgamento ao id 112116525. Alegações finais da embargante ao id 112118111. Alegações finais da embargada ao id 112118116. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não há qualquer irregularidade ou nulidade a ser apreciada pela Juízo, de modo que passo ao exame do mérito. A matéria é regida pela CC, considerando que se trata de relação jurídica pactuada entre pessoas jurídicas. DA AUTONOMIA DO TÍTULO, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO – DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA Levanta a embargada a tese de que os títulos de crédito nos quais se fundamenta a executiva detém autonomia, e que não estão vinculados a nenhum ato anterior, devendo ser considerados regulares à luz do direito empresarial vigente na espécie. Argumentou a embargante que os 9 (nove) cheques foram assinados em branco pelos representantes da embargante, de modo que não se conhece a origem da dívida e que podem ter sido preenchidos abusivamente pela parte embargada. Vale ressaltar que referidos atributos da relação empresarial, estão sujeitos, logicamente, ao respeito do ato jurídico, especialmente, que ele não tenha sido simulado ou fraude. Ressalte-se que a simulação de contrato é regulada ao art. 167 do CC, caso em que há uma declaração desvirtuada da vontade de quem praticou o negócio, na tentativa de legalizar uma irregularidade ou ato ilícito, para prejudicar outrem. O art. 166, II, do CC estabelece que é nulo o negócio jurídico quando o motivo determinante, for ilícito. É sabido que o Código Civil em vigor alçou a simulação como causa de nulidade do negócio jurídico e, dessa forma, como regra de ordem pública que é, pode ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz da causa, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC/02. No caso dos autos, não logrou êxito a embargante em demonstrar, por qualquer modo que os referidos cheques foram assinados em branco ou mesmo que os referidos títulos de créditos tenham sido preenchidos abusivamente pelo embargado, na medida em que não houve quaisquer elementos capaz de afastar a validade dos títulos exequendos. A prova oral produzida em audiência está em consonância ao que foi trazido pelo exequente, no sentido que, o anterior representante da embargante estava em dificuldades financeiras e que havia diversas dívidas, em torno de 40 (quarenta) itens, as quais foram arroladas por ocasião das primeiras declarações no processo de inventário, que totalizam a quantia de R$ 4.453.479,32 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), conforme se pode extrair do id 112116521. Afastada a alegação de fraude por parte do embargado, não se verifica nos autos qualquer indício concreto ou circunstância objetiva que configure má-fé, simulação ou conduta dolosa na cobrança dos cheques emitidos. Ressalte-se que nem mesmo a juntada de cheques em branco pela embargante é capaz de comprovar que os cheques executados foram assinados em branco pelo anterior representante da embargante, sendo que alguns dos cheques foram assinados, inclusive, pela atual representante legal da embargante, o que não foi negado em instrução processual. Ainda que seja legítimo discutir a relação causal dos cheques, não há provas suficientes nos autos que invalidem os títulos ou revelem comportamento fraudulento ou simulado do credor. Logo, não há indícios de simulação ou fraude de negócio jurídico por parte da embargada para a prática ilícita no ramo empresarial. A parte embargante não se desincumbiu do dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Outro destino não há, a não ser desacolher os presentes embargos. No mais, os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas não permitem de plano o enquadramento jurídico com resultado de procedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do art. 20, § 2º, I e II, do CPC, em 10% sobre o valor dado à causa. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais (0002567-80.2005.8.14.0028). Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos do processo principal e arquivem-se. P.R.I.C. Marabá (PA), 25 de março de 2025. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, Auxiliando cumulativamente a 2a. Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA.

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Processo nº 0014829-88.2009.4.01.3400

ID: 299082523

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014829-88.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA KONRAD DE BRITO

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BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014829-88.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014829-88.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIA EMPREENDIMENTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014829-88.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014829-88.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-S, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A, BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL - DF22283-A e MAIRA KONRAD DE BRITO - DF35311-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Via Empreendimentos Imobiliários S/A, com o objetivo de obter o ressarcimento ao erário de valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário de auxílio-doença ao segurado. A parte empregadora alega a inaplicabilidade da responsabilidade subjetiva às relações de trabalho, ao argumento de que o legislador constituinte conferiu tratamento específico à matéria, não podendo uma lei ordinária posterior, de hierarquia inferior, estabelecer disciplina diversa, sob pena de manifesta inconstitucionalidade. Sustenta, ainda, que o conjunto probatório constante dos autos, inclusive a sentença trabalhista juntada e não impugnada, afasta a existência de ato comissivo ou omissivo por parte da empresa que tenha dado causa, ou mesmo contribuído, para o acidente sofrido pelo trabalhador, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelo ressarcimento à autarquia previdenciária. Aduz, também, a inquestionável adimplência das contribuições ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT e a desproporcionalidade da cobrança por meio de ação regressiva, considerando que sempre observou as normas de saúde e segurança do trabalho, não sendo possível imputar-lhe conduta negligente. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014829-88.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, a presente apelação não merece provimento. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pode ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que tenha resultado na concessão de benefício previdenciário, devendo, para tanto, comprovar o dolo ou culpa do demandado no cumprimento das obrigações do empregador em relação às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, estando a possibilidade inscrita nos artigos 120 e 121 da Lei nº. 8.213/91. Para a fixação da responsabilidade, há a necessidade de verificação da existência de acidente de trabalho e a demonstração de que o evento decorre de culpa ou dolo de parte do empregador, assim como o nexo de causalidade entre eles no exame do caso concreto, em conformidade com os artigos 186 c/c art. 927 do Código Civil. Anote-se que a conduta capaz de gerar responsabilidade das empresas em ação regressiva, é aquela praticada com dolo ou culpa grave, ou seja, aquelas em que a inobservância a determinada norma de segurança do trabalho constitua a causa preponderante para o acidente. Deve, também, ser examinada a responsabilidade do funcionário nas hipóteses em que a atribuição de culpa esteja fundada em conduta omissiva ou negligente do empregador, quanto ao cumprimento das normas de segurança no trabalho, ocasionando, ainda que indiretamente, o dano ao empregado, cuja comprovação do nexo de causalidade entre eles constitui obrigação do INSS. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECEM A NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se a empresa recorrida incorreu em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho. 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado ao segurado. O conjunto fático-probatório dos autos em nada contribuiu para aferição da negligência da empresa agravada, o que, por si só, exclui do INSS a pertinência subjetiva da ação regressiva. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do empregador pelo acidente é pretensão inviável nesta seara recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.503.059/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de carpinteiro de obras, sofreu acidente, sem desfecho letal, quando manuseava serra circular de bancada, teve sua mão esquerda atingida pelo disco do equipamento gerando amputação do 5º. dedo, tendo o laudo do exame de local de acidente apresentado a seguinte descrição sobre o ocorrido: A área objeto dos exames localizava-se no subsolo, junta B, mais especificamente na entrada da futura garagem. Ali, num espaço aproximado de 5,5m por 10,0m, iluminado e ventilado naturalmente, instalou-se o serviço de carpintaria derivado da operação de uma serra elétrica. Além deste equipamento, registraram-se os depósitos de várias folhas de madeira compensada e de caibros, bem como de restos de madeira. Próximo à mesa da serra elétrica havia um extintor de incêndio do tipo CO2. Os exames concentraram-se na serra elétrica já que durante a operação dessa máquina um trabalhador acidentou-se. Nas imediações da curvatura anterior do disco (face cortante) assinalou-se a presença de gotas de sangue humano e nas proximidades uma ripa de madeira de 25,0cm de comprimento, seção retangular de 2,5cm x 5,0cm, com uma ponta em forma de cunha também impregnada de sangue. Sobre a mesa da serra elétrica registrou-se o fragmento de um dedo da mão do operador, decepado quando do contacto com o disco de corte em movimento. Outra ripa de 40,0cna de comprimento, seção retangular de 5,0cm, com pontas em forma de cunha, apresentava uma das pontas impregnada de sangue. No piso circundante à mesa da serra havia gotas de sangue e um capacete de segurança acoplado aos protetores auricular e facial. Este quadro de vestígios indicava que o trabalhador da serra elétrica se acidentou quando da operação de corte de uma peça de madeira de dimensões reduzidas – ripas de comprimento que variavam de 25,0cm a 40.0cm de comprimento, de seção transversal retangular de 2,5cm x 5,0cm, com pelo menos uma das pontas em forma de cunha. Acrescente-se constar do laudo técnico apresentado pela Polícia Civil do Distrito Federal que dentre as diversas ferramentas utilizadas nos serviços de carpintaria, desde as manuais, como serras, serrotes, torqueses, furadeiras elétricas, pés-de-cabra e martelos, a serra circular é a que mais oferece risco de acidentes. Isso não ocorre só nos canteiros de obras, mas também na indústria madeireira e nas atividades em que a carpintaria exerce papel secundário. Nos canteiros de obras, a instalação de serras circulares não pode ser precária e desprovida dos dispositivos de segurança essenciais. A Norma Regulamentar nº. 18 estabelece operações em máquinas e equipamentos necessários à realização da atividade de carpintaria somente podem ser realizadas por trabalhador qualificado, e descreve procedimentos nos termos da NR 18.7.2. A serra circular deve atender as disposições a seguir: ser dotada de mesa estável, com fechamento de suas faces inferiores, anterior e posterior, construída em madeira resistente e de primeira qualidade, material metálico ou similar de resistência equivalente, sem irregularidades, com dimensionamento suficiente para execução das tarefas; Ter a carcaça do motor aterrada eletricamente; O disco deve ser mantido afiado e travado, devendo ser substituído quando apresentar trincas, dentes quebrados ou empenamentos. A recorrente afirma o não descumprimento da legislação sobre segurança e medicina do trabalho, através da NR 18, da Portaria nº. 3.214/78, e não se omitiu em adotar os procedimentos exigidos em lei para tentar evitar o resultado. Argumenta que não alegou apenas sempre agiu da forma correta, mas que a própria vitima incorreu com culpa para que ocorresse o sinistro, ou seja, o acidente ocorreu com culpa do acidentado. A apelante afirma ter apresentado prova suficiente de sua inocência, qual seja, a sentença proferida na Reclamação Trabalhista n°. 0072200-86.2009.5.10.0001, da Justiça do Trabalho da 10ª Região, na qual o empregado ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais e materiais, sendo o pedido julgado improcedente com base na análise da responsabilidade subjetiva, sob a mesma ótica ora discutida. A despeito de sua argumentação, a parte apelante não trouxe aos autos elementos aptos a desconstituir as conclusões da sentença, especialmente no tocante à conduta negligente, devidamente registrada em documento oficial elaborado por Auditor Fiscal do Trabalho, dotado de presunção de legitimidade. Consta do referido documento que, no momento do acidente, o empregado utilizava equipamento inadequado para a execução da tarefa, operando serra circular na confecção de palmetas de madeira. A empresa deixou de adotar medidas preventivas adequadas, descumprindo seu dever legal de garantir condições seguras de trabalho, tanto para seus funcionários quanto para colaboradores e prestadores de serviço. Não prospera a alegação de que o recolhimento de seguro de acidente de trabalho eximiria a responsabilidade da demandada, pois o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem natureza de contribuição social previdenciária, cujo fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, de modo que não se encontra vinculada à efetiva ocorrência de acidente de trabalho (AC n. 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.03.2017), sendo equivocada a assertiva de que a presente ação regressiva constitui verdadeiro bis in idem. Neste Tribunal, o referido tema foi apreciado em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do SAT não exclui a indenização devida quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Confira-se, a propósito, um desses precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. ADOÇÃO DE NORMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE AMBAS AS EMPRESAS. ACORDO COM OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível o ajuizamento de ação regressiva do INSS contra empregadores responsáveis pelos danos causados a seus empregados e a terceiros, pelos gastos efetuados com a concessão de benefícios previdenciários, nos casos em que demonstrada a negligência da empregadora relativa à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de padrões de segurança e higiene do trabalho (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91). 2. Havendo previsão no contrato de formação do consórcio de que ambas as participantes responderiam solidariamente perante terceiros, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante. 3. A contribuição para o SAT não ilide a responsabilidade indenizatória do empregador perante o INSS em relação aos benefícios concedidos em razão de conduta negligente que possa ser àquele imputada (grifo nosso). 4. A realização de acordo com os dependentes do segurado para pagamento de indenizações resultantes do mesmo evento discutido nos autos não exime o empregador de eventuais obrigações regressivas com o INSS, que sequer participou da avença. 5. Diante da ausência de comprovação da culpa da parte ré no acidente que motivou a concessão do benefício previdenciário, deve ser reformada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido regressivo. 6. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que no momento do acidente o trabalhador vitimado fazia uso de seus equipamentos de proteção e que a queda ensejadora de seu óbito resultou da ruptura de cabos de aço de sustentação que provocou o colapso da estrutura na qual se encontrava (andaime), sem prova de que tal evento tivesse decorrido de conduta negligente do empregador; há, em verdade, forte indicativo da ocorrência de erro humano na execução dos procedimentos que estavam sendo praticados. 7. O relatório de acidente confeccionado pelos fiscais do trabalho indica apenas de forma genérica as causas do sinistro, sem precisar o nexo de causalidade entre o que seria a conduta negligente do empregador e o resultado verificado. 8. Desprovimento da apelação da segunda demandada, limitada às teses rejeitadas nesta Corte. 9. Apelação da primeira recorrente provida.” (AC 0002567-74.2011.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019) O relatório de investigação de acidente de trabalho confeccionado por Auditor Fiscal do Trabalho e o laudo da investigação da Polícia Técnica são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ônus da empresa requerida a demonstração de eventual irregularidade capaz de ilidir tais presunções, o que não se observa ao compulsar os documentos que instruem a presente lide, evidenciando plenamente observado o exercício do contraditório e da ampla defesa desde o início do processo. Dessa forma, afigura-se correta a condenação da empresa em relação ao acidente que vitimou seu empregado. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Sem majoração de honorários em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014829-88.2009.4.01.3400 APELANTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. RELATÓRIO DE AUDITOR FISCAL. CULPA COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao ressarcimento dos valores pagos a título de auxílio-doença a empregado de empresa ré, em decorrência de acidente de trabalho. 2. A parte ré sustenta a inaplicabilidade da responsabilidade subjetiva nas relações de trabalho, a inexistência de nexo causal e a ausência de conduta culposa, além de alegar adimplemento das contribuições ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a empresa empregadora pode ser responsabilizada regressivamente pelos valores pagos pelo INSS em decorrência de acidente de trabalho; e b) saber se, no caso concreto, houve comprovação de conduta culposa apta a ensejar a responsabilização subjetiva do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação regressiva previdenciária encontra amparo nos arts. 120 e 121 da Lei nº. 8.213/1991, que preveem o direito de regresso contra o responsável por acidente de trabalho, desde que demonstrado dolo ou culpa no descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. 5. A responsabilidade do empregador, nessa hipótese, é subjetiva, exigindo a comprovação de conduta culposa ou dolosa e o nexo causal entre esta e o acidente. 6. No caso concreto, restou comprovado que o empregado sofreu amputação parcial da mão ao operar serra circular em condições inadequadas, sem os devidos dispositivos de segurança. 7. Laudos técnicos da Polícia Civil e relatório de Auditor Fiscal do Trabalho apontam a negligência da empresa quanto à instalação e operação do equipamento, caracterizando falha grave nas condições de segurança do trabalho. 8. A alegação de culpa exclusiva da vítima não foi comprovada, tampouco há elementos que afastem a presunção de veracidade dos documentos oficiais produzidos no curso da investigação. 9. A contribuição regular ao SAT não exime o empregador de ressarcir a autarquia previdenciária quando demonstrada conduta culposa que deu causa ao acidente. 10. Precedentes do STJ e desta Corte Regional reforçam a legalidade da cobrança regressiva quando demonstrada a culpa do empregador, ainda que este tenha sido absolvido na esfera trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Tese de julgamento: "1. A ação regressiva previdenciária é cabível quando comprovado que o acidente de trabalho decorreu de culpa ou dolo do empregador no descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho." "2. A existência de contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT não afasta a responsabilidade regressiva quando presente conduta culposa do empregador." "3. Os relatórios de investigação elaborados por auditor fiscal do trabalho possuem presunção de legitimidade, cabendo à empresa o ônus de desconstituí-los." Legislação relevante citada: Lei nº. 8.213/1991, arts. 120 e 121; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei nº. 11.419/2006, art. 5º; CPC/1973; Portaria nº. 3.214/1978; NR-18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.503.059/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015; TRF1, AC 0002567-74.2011.4.01.3000, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 04/09/2019; TRF1, AC 0003326-18.2011.4.01.4300, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, e-DJF1 14/03/2017. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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