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Processo nº 0002669-55.2021.4.03.6342

ID: 328746506

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-55.2021.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA RAICA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CRISTINA FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-55.2021.4.03.6342 AUTOR: ANGELITA RAICA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CRISTINA FIALHO - SP357072 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002669-70.2021.4.03.6337

ID: 339380657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-70.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BARBOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARYSSA CRISTINE DA SILVA SOUZA PARRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-70.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: EDSON BARBOSA Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002669-70.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: EDSON BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: LARYSSA CRISTINE DA SILVA SOUZA PARRAS - SP389244 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Toni Cerealista Ltda x Jose Diurkowski

ID: 321810217

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-36.2021.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TONI CEREALISTA LTDA

Polo Passivo:

JOSE DIURKOWSKI

Conclusão

Advogados:

RICHART OSNI FRONCZAK

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FERNANDA KAROLINE ADAMI

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KARISE GIRALDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-36.2021.8.16.0174 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente Toni Cerealista LTDA e como executado José Diurkowski. As partes informaram a realização de acordo (seq. 210). Homologou-se por sentença o acordo entabulado pelas partes, julgando-se extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e determinando-se a suspensão do processo até 25/07/2026, data prevista para quitação (seq. 212.1). A parte exequente opôs embargos de declaração alegando contradição do ato decisório de seq. 212.1 ao homologar o acordo julgando extinto o processo e determinando a suspensão, por ser direito da parte a suspensão do processo até o cumprimento do acordado, havendo a impossibilidade de extinção no mesmo ato, apresentando julgados. Alega ainda presença de erro material no item “3” da sentença de seq. 212.1 pois constou “[...] a composição ajustada entre as partes na seq. XXX [...]” e deveria constar a sequência a que se refere à composição ajustada entre as partes (seq. 210.1). Pugna para que sejam sanados os vícios apontados (seq. 215.1). Intimado para contrarrazões, o réu renunciou ao prazo (seq. 220.1). A advogada da parte ré apresentou procuração que não aparenta possuir relação com estes autos (seq. 220.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Veja-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conduz necessariamente ao seu não conhecimento. No caso, os embargos opostos pela exequente sustentam em síntese contradição, sob o argumento de que a sentença de seq. 212.1 deveria determinar apenas a suspensão do processo e aguardar o pagamento integral do valor acordado para posterior extinção, na forma do art. 922 do CPC, contudo no mesmo ato suspendeu e extinguiu o processo, e, em síntese, erro material no item “3” por não indicar a sequência processual de forma correta na qual consta a manifestação de acordo das partes. Pois bem. Em relação à contradição apontada, verifica-se que na sentença de seq. 212.1 constou no item “3” que: “3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. XXX, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.” e no item “6” que: “6. Suspendo o processo até 25/07/2026, na forma do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil.” A sentença de seq. 212.1 que homologou o acordo formulado entre as partes está adequada no ponto em que determinou a suspensão do processo até 25/07/2026, data prevista para quitação do acordo de seq. 210.1. Contudo, apresenta contradição no ponto em que a homologação do acordo firmado na fase de cumprimento de sentença ensejou a extinção do processo na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não compatível esta aplicação diante da ainda não quitação do débito. O que há é compatibilidade entre a homologação de acordo e a suspensão do processo até o integral cumprimento, mas não com a imediata extinção. No tocante ao erro material, observa-se que no item “3” da sentença de seq. 212.1 constou “[...] a composição ajustada entre as partes na seq. XXX [...]”, portanto não houve a indicação adequada da sequência processual na qual está encartada a composição ajustada entre as partes, qual seja, sequência 210.1. Dessa forma, assiste razão à parte embargante quanto a presença de contradição e de erro material, de modo que comporta, portanto, correção. 3. Isso posto, acolhe-se os embargos de declaração opostos em seq. 215.1, para que se passe a considerar como teor decidido o seguinte: 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 210.1, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil. 6. Suspendo o processo até 25/07/2026, data para a quitação integral das parcelas descritas no acordo de seq. 210.1, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. 3. Os demais termos da sentença de homologação do acordo permanecem inalterados. 4. Intime-se a advogada da parte executada para que esclareça a pertinência da procuração acostada aos autos em seq. 220.1. 5. Cumpra-se os item “7” da sentença de seq. 212.1. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as providências determinadas pelo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Processo nº 0002669-93.2025.4.05.8303

ID: 326363732

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-93.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0002669-93.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0002669-93.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: JOAO JOSE DE MELO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por JOÃO JOSÉ DE MELO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito a restabelecimento do benefício de auxílio-doença com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data da cessação administrativa (05/02/2025) ou aposentadoria por invalidez. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença) ou incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Quanto à condição de segurado do demandante e o atendimento ao requisito da carência, verifica-se, nos autos, que tais requisitos não foram objeto de controvérsia na presente lide, porquanto o autor recebeu benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária entre 03/06/2024 e 05/02/2025 (conforme extrato previdenciário 72096049). Em relação à incapacidade, a partir da análise do laudo pericial (id 72229503), realizado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se o seguinte relato: “V - DISCUSSÃO: O(a) periciando(a) traz laudos com diagnóstico de M771 Epicondilite lateral e M17 Gonartrose, ao exame apresenta limitações para suas atividades (sinais álgicos ao realizar as manobras), dessa forma, com sinais de incapacidade no momento, mas com perspectiva de melhora realizando acompanhamento com ortopedista e fisioterapia. V - CONCLUSÃO: Há incapacidade atual, total e temporária, com possibilidade de melhora no período de 120 dias. ” Concluiu o expert que a patologia impede o exercício de atividades laborativas, bem como que a incapacidade é parcial e temporária (com possibilidade de melhora no período de 01 ano). Por fim, quanto ao início da incapacidade, atestou o perito, após análise do histórico médico, ter iniciado em 05/02/2025. Desta feita, indevida a cessação do benefício, devendo ser restabelecido. II – Dispositivo Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o INSS: a) a restabelecer, em 20 (vinte) dias, auxílio-doença em favor do autor, sob pena de aplicação de multa diária. b) o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de até 29/08/2025, tempo mínimo estimado pela perícia para a recuperação da parte autora. Após esse período, o benefício será cessado, ressalvada a hipótese abaixo. b.1) Caso o(a) autor(a) considere que ainda está(ão) presente(s) a(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9º do art.60, da Lei nº 8.213/91. b.2) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. c) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB desde o momento posterior à cessação administrativa, 05/02/2025, e DIP no 1º dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante juros de mora pela poupança e correção monetária pelo INPC (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). No caso de valores devidos partir de 09 de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Maria Lindarci Soligo x Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S.A.

ID: 257323010

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-92.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDARCI SOLIGO

Polo Passivo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHMITZ

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KARISON CASARA DECARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-92.2023.8.16.0068 Processo: 0002669-92.2023.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$18.378,43 Autor(s): MARIA LINDARCI SOLIGO Réu(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por dano material e moral proposta por Maria Lindacir Soligo em face de Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A. Alegou a parte autora, em síntese: a) é titular de dois benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte); e, b) pretende reconhecer a nulidade do contrato n. 1463190 e 1430367, o qual foi realizado pelo banco réu e apresenta indícios de fraude; e c) que não se recorda de ter realizado referida contratação. Requereu a parte autora: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos para o fim de ver declarado ilegal os descontos realizados; c) a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos ativos; d) a condenação da requerida em pagar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de Danos Morais; e e) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.8). A decisão de seq. 11.1, recebeu a petição inicial, concedeu a gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou designação audiência de conciliação. Citada (seq. 21.1) a parte requerida compareceu em audiência de conciliação que restou infrutífera (seq. 24.1). Posteriormente, apresentou contestação (seq. 26.1), aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação do empréstimo celebrado, visto que a parte autora assinou o contrato de empréstimo; o não cabimento da repetição de indébito; inexistência de dano moral, vez que a parte requerida não praticou qualquer ilícito; a ocorrência de litigância de má-fé pela parte autora; o não cabimento da inversão do ônus da prova. Ao final requereu, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos (seq. 26.2 a 26.7). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 29.1). Este Juízo determinou a manifestação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (seq. 30.1), de modo que a parte a parte autora requereu a realização de prova pericial (seq. 34.1) e a requerida pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunha), e prova documental (expedição de ofício à Caixa Econômica Federal)(seq. 33.1). Saneado os autos (seq. 36.1), deferiu-se a realização da prova pericial e documental, inverteu-se o ônus da prova e postergou-se a análise da prova oral. Juntou-se resposta do ofício expedido à Caixa Econômica Federal (seq. 74). Juntou-se aos autos laudo pericial (seq. 114.1). As partes se manifestaram sobre a juntada do laudo (seq. 117.1 e 118.1). Este Juízo indeferiu a produção de prova oral (seq. 130). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por dano material e moral proposta por Maria Lindacir Soligo em face de Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A, buscando, em suma, sejam declarados ilegais os descontos realizados no seu benefício previdenciário, devendo a ré restituir em dobro o montante pago, bem como a condenação em danos morais. Nota-se que o processo está apto para julgamento na medida em que a produção de quaisquer outras provas não se fazem necessárias para o deslinde do caso, conforme disposição contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além do mais, tem o Magistrado a responsabilidade de zelar pelo Princípio da Razoável Duração do Processo, nos termos do art. 4°, do CPC/2015. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, perempção, coisa julgada ou compromisso arbitral), bem como as condições da ação, estando, portanto, o processo apto ao seu julgamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito. II.1 - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Conforme determinado no despacho saneador (seq. 36.1), a presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 3º do CDC, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Logo, a parte autora se enquadra como consumidora, pois utiliza o produto ou serviço como destinatária final, a teor do art. 2º do CDC. Assim, sendo a autora consumidora e sendo as requeridas prestadoras de serviços, necessário é reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a presente demanda será analisada com a inversão do ônus da prova, de modo que cabe à parte requerida demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo. II.2 - Da regularidade da contratação do empréstimo Inicialmente, cumpre destacar que a DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS pela sua SUPOSTA NÃO CONTRATAÇÃO, deve ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, eis que a razão é muito simples: o empréstimo foi contratado (seq. 26.2 e 26.6) - inclusive a perícia grafotécnica, atestou a autenticidade da assinatura emitida no referido documento (seq. 114) - e o dinheiro foi transferido eletronicamente para a conta da autora, para sua utilização (seq. 74.1). Assim, a alegação da parte autora de que desconhece a contratação do referido contrato de empréstimo consignado discutido neste feito se mostra completamente distante da realidade e da verdade, haja vista que o referido contrato foi juntado devidamente assinado e valor do empréstimo foi transferido eletronicamente para a conta da autora (seq. 74.1). Há que se destacar que a requerida se desincumbiu do seu ônus probatório, ante a juntada do contrato devidamente assinado pela requerente (seq. 26.2 e 26.6), bem como pela juntada do comprovante de transferência de parte do valor contratado (seq. 26.4) e parte do valor utilizado para quitação de contrato anterior. Ademais, destaco que o laudo pericial grafotécnico atestou a autenticidade da assinatura constante no contrato ora discutido (seq. 114.1, pág. 23). Veja-se: Assim, a improcedência é medida que se impõe e, por consequência, restam prejudicados todos os demais pedidos, inclusive quanto à restituição em dobro e dano moral, eis que comprovada que a contratação é válida e regular. II.3 - Da litigância de má-fé do Autor A parte autora, em sede de impugnação à contestação afirmou: “Registre-se que a autora não firmou o contrato 1430367, pois as assinaturas lançadas no referido instrumento evidentemente não partiram do seu punho escritor:” (seq. 29.1, pág. 03). O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Grifei). Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) (Grifei) Em análise do petitório inicial, verifica-se que o autor omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, eis que, conforme muito bem provado, houve efetiva contratação, frise-se, o valor contratado foi transferido eletronicamente para a conta da parte autora, haja vista: i) contrato devidamente assinado pela requerente (seq. 26.2); e ii) comprovante de transferência da quantia contratada (seq. 26.4). Desse modo, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, na tentativa de ludibriar este juízo, a parte autora alterou escancaradamente a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, a saber: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL (FARAILDE OLIVEIRA DE JESUS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DO PROVEITO ECONÔMICO PELA CONTRATANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E PRECISOS. RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. FRUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC/2.015). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001406-20.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE MÚTUO E COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSINADOS PELA PARTE. OFÍCIO ENCAMINHADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. PARTE QUE TENTA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 80, II E 81, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002754-10.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC). CORRETA FIXAÇÃO. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor.2. Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).4. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS OBJETIVANDO A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FARTA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PRESCINDE A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DO DOLO DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000025-11.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.12.2019) III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça de seq. 11.1. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput e §1º, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 0002669-31.2014.4.01.3602

ID: 316706142

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-31.2014.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA PIEDADE ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ESTELA MARIS PIVETTA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0002669-31.2014.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I. Relatório Trata-… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0002669-31.2014.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. Ré ainda não foi citada. É o relatório. II. Fundamentação Determina o art. 332, §1º do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em precedente vinculante. Vejamos: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." Embora o dispositivo não traga o julgamento em ações diretas de controle abstrato de constitucionalidade no referido rol, há que se ponderar que referidos julgados possuem efeito erga omnes e vinculante e, na presente hipótese, repercussão direta e isenta de dúvidas quanto às consequências aplicáveis ao presente caso, pelo que há de se aplicar, analogicamente, o dispositivo processual acima transcrito. A parte autora reclama para si a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS em índices diferentes do da TR, utilizando para a correção monetária o INPC ou IPCA-e. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, ante a ausência de formação da triangularização processual. Interposta apelação, determino desde logo a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa do feito à instância superior. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrentes da validação. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 0002669-53.2014.4.01.3821

ID: 304020292

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002669-53.2014.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALTENIR DE SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VEIGA PUSSENTE

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RECURSO CÍVEL Nº 0002669-53.2014.4.01.3821/MG RECORRENTE : WALTENIR DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL VEIGA PUSSENTE (OAB MG115894) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS V… RECURSO CÍVEL Nº 0002669-53.2014.4.01.3821/MG RECORRENTE : WALTENIR DE SOUSA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GABRIEL VEIGA PUSSENTE (OAB MG115894) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002669-72.2025.4.05.8504

ID: 292544586

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-72.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL GOES CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0002669-72.2025.4.05.8504 AUTOR: MARIA NEIDE DOS SANTOS BATISTA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos juizados especiais federais ajuizada em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio emergencial ao pescador, em decorrência do derramamento de óleo ocorrido em diversas localidades do litoral nordestino, previsto na MP nº 908/2019. De início, diante da rejeição da repercussão geral acerca da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.321.219/CE – Tema 1159), o feito comporta imediato julgamento. O benefício pretendido pela parte autora foi instituído, por meio de Medida Provisória nº 908/2019, cuja vigência encerrou-se em 07 de maio de 2020. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo 3º, do art. 62, da Constituição Federal, as Medidas Provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. No entanto, impende destacar que nos termos da ressalva contida no parágrafo 11, do art. 62, da CRFB/88, caso não editado decreto no prazo de 60 dias a contar da caducidade da medida, as relações jurídicas que foram constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP conservar-se-ão por ela regidas. Na mesma toada, a regra de direito intertemporal insculpido no parágrafo no art. 6º, da LINDB, prescreve in verbis que: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Dessa forma, uma vez que se imputa à União a ausência de concessão da assistência com efeitos jurídicos e financeiros plenamente válidos à altura da vigência da MP, deve ser afastada qualquer alegação não incidência da norma. Vale lembrar que o STF, apreciando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 216/2006, cujo julgamento ocorreu em 14 de março de 2018, firmou entendimento no sentido de que os efeitos da medida provisória não convertida em lei limitam-se aos atos iniciados e concluídos durante seu período de vigência. Para a concessão das parcelas, foram estabelecidos os requisitos: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. § 2º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput corresponde ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais) e o pagamento será feito em duas parcelas iguais. § 3º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput será devido ainda que o beneficiário tenha direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedará a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas. Logo, para a percepção do benefício devem ser demonstrados os seguintes requisitos: i) a regularidade da inscrição de pescador artesanal, ativo, junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP); ii) com atuação em área marinha ou em área estuarina; iii) ser domiciliado em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, até a data da publicação da medida provisória. Quanto ao domicílio em município afetado, ressalto que a lista atualizada das localidades atingidas encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/emergencias-ambientais/manchasdeoleo/localidades-atingidas Entretanto, na hipótese dos autos, nos termos da contestação apresentada, vê-se que a parte autora não preenchia os requisitos para a concessão da parcela, não sendo um(a) dos(as) pescadores(as) artesanais que possuíam RGP ativo no período do desastre, com a devida especificação daqueles que atuavam nas áreas afetadas, nos termos do Ofício n. 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU, conforme certidão retro. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de regra geral de distribuição da carga probatória, aplicável na ausência de disposição legal ou convenção em sentido contrário. No presente caso, a parte autora deixou de instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à comprovação do direito invocado, notadamente, o preenchimento de todos os três requisitos acima elencados. Pois não há prova de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na data de 29/11/2019, ou do exercício da atividade pesqueira, à época, em área marítima ou estuarina, bem não há qualquer documento em nome próprio que comprove domicílio em município afetado, no período anterior e próximo à publicação da Medida Provisória nº 908/2019. Assim, ausente qualquer elemento probatório que dê suporte à pretensão deduzida em juízo. A ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado inviabiliza o acolhimento do pedido, sendo inviável ao juízo presumir a veracidade das alegações desacompanhadas de elementos probatórios mínimos. Ademais, a presunção de veracidade da lista que fundamenta a certidão constante nos autos não foi afastada, ainda que de forma indiciária, pelos elementos apresentados na inicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça postulados na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Propriá–SE, data e hora registradas no sistema.

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Processo nº 0002669-67.2008.4.02.5104

ID: 280835624

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002669-67.2008.4.02.5104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PAULO BORGES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEDERSON CARDOSO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0002669-67.2008.4.02.5104/RJ RÉU : LUIZ PAULO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WEDERSON CARDOSO CORREA (OAB RJ211376) DESPACHO/DECISÃO Evento 655 - A part… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0002669-67.2008.4.02.5104/RJ RÉU : LUIZ PAULO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WEDERSON CARDOSO CORREA (OAB RJ211376) DESPACHO/DECISÃO Evento 655 - A parte exequente (INSS) opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 648 e reiterou o requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por meio de determinação do juízo da execução, sustentando a impossibilidade de realizar tal ato pela via extrajudicial. Verifico que nos embargos de declaração ora opostos a parte embargante somente demonstra sua insatisfação com o teor da decisão embargada, quando na verdade deveria interpor recurso próprio para impugnar os termos de referida decisão. O mero inconformismo da parte com os termos de alguma decisão não justifica a oposição de embargos de declaração: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si. 2. No caso em análise, o voto condutor é expresso ao se pronunciar quanto à questão apresentada pela União no tocante à anulação dos atos ilegais, que podem ser atingidos pela decadência apenas quanto aos pagamentos efetuados. 3. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos". (TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Apelação Cível 0021528-67.2013.4.02.5101 - Relator(a): JOSÉ ANTONIO NEIVA - Julgamento: 10/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se constatam os vícios alegados pelo embargante, que busca a rediscussão de matéria devidamente examinada pela decisão embargada e a análise do mérito de recurso especial nem sequer conhecido, temas incabíveis nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa". (STJ - Quarta Turma - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.362 - SP - RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - Julgamento: 22/05/2018). Assim, considerando que o provimento jurisdicional ora atacado por meio de embargos de declaração não contém qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o presente recurso não merece ser acolhido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento nº 655. Por outro lado, também por meio da petição do evento 655, o INSS noticiou e justificou a sua impossibilidade de realizar a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes pela via extrajudicial, cumprindo o determinado no evento 648. Diante do exposto, com fundamento nos parágrafos 3º e 5º do art. 782 do CPC/2015, DEFIRO e DETERMINO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes . A fim de operacionalizar tal medida, utilizando-se o convênio SERASAJUD, providencie a Secretaria a expedição e remessa de ofício para inclusão do nome da parte executada ( LUIZ PAULO BORGES DE OLIVEIRA , CPF: 78746140700), no cadastro de inadimplentes, relativamente à dívida no montante de R$ 2.633.819,61 com atualização até 03/2024 (v. evento nº 581), em cobrança neste processo judicial. Ressalte-se que cabe à exequente comunicar ao Juízo sobre qualquer alteração na situação da dívida para cancelamento imediato, nos termos do §4º do art. 782 do CPC/2015 1 . Efetivas as providências através do sistema SERASAJUD, intime-se a parte exequente para ciência da presente decisão e para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação. 1. Art. 782. (...)§ 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

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Processo nº 0003766-67.2019.8.17.0480

ID: 320604667

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003766-67.2019.8.17.0480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON CARLOS DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': ( ) - E-mail*: cr… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': ( ) - E-mail*: criminal4.caruaru@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0003766-67.2019.8.17.0480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: CARUARU (SALGADO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 89ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 89ª CIRC AUTOR(A): 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU - INVESTIGADO(A): EVERTON CARLOS DA SILVA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, Dr(ª) CARLA DE MORAES REGO MANDETTA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) EVERTON CARLOS DA SILVA, brasileiro, natural de Caruaru/PE, filho de Sônia Maria da Silva, nascido em 20.10.1991, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: DISPOSITIVO "Pelo exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia de fis. 01-A/01-C, para CONDENAR o acusado EVERTON CARLOS DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 155, 8 1º, do Código Penal, em sua forma consumada (CP, art. 14, inciso |), ao mesmo tempo em que reconheço a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art. 147,caput, do Código FPenal. DOSIMETRIÁ DA PENA Subsumindo-se às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a proceder a dosimetria da pena. 1º FASE — CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59, CP) Culpabilidade — dentro da normalidade do tipo penal; antecedentes— conforme certidão. de fis. 137, verifica-se que o denunciado possui duas sentenças: penas condenatórias definitivas e anteriores aos fatos narrados na denúncia. Nesta fase, será utilizada a condenação ocorrida na Ação Penal nº 0002669-47.2010.8.17.0480, para.fins de majoração. da pena base (desfavorável); conduta social— sem informações suficientes para mensurá-la; personalidade do agente (us - não há elementos técnicos para definila; motivos do crime — ordinários aos crimes dessa natureza, ou seja, a busca do lucro fácil; circunstâncias — não são desfavoráveis ao réu; consequências do crime — minoradas, já que o produto do furto foi recuperado; comportamento da vítima —- o comportamento da vítima em nada contribuiu para a consecução do delito perpetrado, segundo restou apurado. Com essas considerações, aplicando o cálculo trifásico da pena previsto no art. 68 do Código Penal, fixo a pena base do acusado em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias e de reclusão e 53 (cinquenta- não há elementos técnicos para definila; motivos do crime — ordinários aos crimes dessa natureza, ou seja, a busca do lucro fácil; circunstâncias — não são desfavoráveis ao réu; consequências do crime — minoradas, já que o produto do furto foi recuperado; comportamento da vítima —- o comportamento da vítima em nada contribuiu para a consecução do delito perpetrado, segundo restou apurado. Com essas considerações, aplicando o cálculo trifásico da pena previsto no art. 68 do Código Penal, fixo a pena base do acusado em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias e de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2º FASE — AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS Presente a agravante genérica da reincidência (CP, art. 61, inciso |) — condenação anterior, transitada em julgado, nos autos da Ação Penal nº 0008851-15.2011.8.17.0480, consoante certidão de fis. 137. Por outro turno, encontra-se presente a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d",do Código Penal. Seguindo entendimento construído na jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, a agravante genérica da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem se compensar, permanecendo inalterada a pena base. 3º FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Presente a causa de aumento de pena prevista no 8 1º, do art. 155, do Código Penal, razão pela qual fixo a pena nesta fase em 01 (um) ano e 10 (dez)meses de reclusão e em 70 (setenta) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA E PENA DE MULTA Não hávendo mais abatimentos ou acréscimos, torno definitiva à pena privativa de liberdade em 01 (um) anoe 10 (dez) méses de reclusão e em 70 (setenta) dias-multa. Levando em conta a situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa à razão de 1/30do salário mínimo vigente à época do fato. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando a reincidência do denunciado, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto no Centro de Ressocialização do Agreste/PE, ou em outro local adequado e compatível com o regime prisionalora a critério do Juízo das Execuções Penais competente. (UM A detração penal ficará a cargo do Juízo das Execuções Penais, tendo em vista a necessidade de se proceder à unificação das penas, nos autos do Processo de Execução nº 0000178- 73.2012.8.17.4012, com trâmite na 32 Vara das Execuções Penais, nesta Comarca. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, não havendo motivos, no momento, que justifiquem a decretação de sua prisão preventiva. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Não é possível. em face da reincidência do acusado, conforme impedimentos legais insertos nos arts. 44, inciso Il, e 77, inciso |, ambos do Código Penal. PROVIDÊNCIAS PORTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Certificado o trânsito em julgado da sentença, seja expedida carta de guia definitiva ao Juízo da 3º Vara das Execuções Penais, com sede nesta Comarca, para fins de unificação de penas no Processo de Execução nº Proc. nº 0000178-73.2012.8.17.4012, com trâmite. naquele Juízo; seja expedida .guia para pagamento da multa arbitrada, . já devidamente calculada. Não satisfeita no prazo de dez dias, remeta-se a documentação pertinente para fins de inscrição na dívida ativa; seja o nome do réu lançado no rol dos culpados; remetam-se o boletim individual'ao setor de estatísticas criminais, devidamente preenchido; oficie-se ao TRE/PE para providenciar a suspensa o dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal). DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a situação econômica do réu, inclusive tendo sido assistido nestes autos pela Defensoria Pública, dispenso-lhe do pagamento das custas processuáis. Publique-se, registrese e intimem-se. Caruaru/PE, 28 de março de 2028. FRNACISCO ASSIS DE MORAES JUNIOR JUIZ DE DIREITO". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, STEFANIE NEIVA MAIWALD, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CARUARU, 18 de fevereiro de 2025.

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