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Renato Marcelo Silva x Mr Service Ltda

ID: 280190333

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-67.2025.5.15.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MARCELO SILVA

Polo Passivo:

MR SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ERIK PENHA PESSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011567-67.2025.5.15.0015 : RENATO MARCELO SILVA : MR SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011567-67.2025.5.15.0015 : RENATO MARCELO SILVA : MR SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 441cf8f proferida nos autos. DECISÃO Vistos. I. A cópia da CTPS encartada ao presente feito indica baixa do contrato de trabalho em 01.04.2025. Outrossim, a cópia do Diário Oficial à folha 71 comprova que o contrato de prestação de serviços firmado entre a ré e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi rescindido. Portanto, estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, probabilidade do direito (documento juntado, acima indicado) e perigo de dano, pois a habilitação ao benefício do seguro-desemprego é direito do empregado dispensado sem justa causa e a demora na sua concessão pode dificultar ainda mais as condições financeiras da parte obreira. Em função do exposto, concedo a medida de urgência de natureza antecipatória, que, no caso, não passa de uma mera substituição de ato que deveria ter sido realizado pela parte empregadora. Cópia da presente decisão, assinada eletronicamente por este Juiz, servirá como alvará judicial para habilitação ao seguro-desemprego, em substituição às guias CD, determinando-se ao órgão operador do seguro-desemprego que proceda ao pagamento das parcelas a que fizer jus a parte reclamante, referente ao seu contrato de trabalho mantido com a parte reclamada indicada no cabeçalho desta decisão no período de 09.12.2024 a 01.04.2025 (remuneração de R$ 1.717,20), desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, de acordo com a legislação aplicável à espécie, exceto quanto ao prazo de 120 dias para requerimento. Este(s) alvará(ás) é(são) assinado(s) exclusivamente por meio eletrônico, podendo sua autenticidade ser aferida exclusivamente por meio do número de hash (chave pública de documento), conforme art. 37 do Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017. No que concerne ao seguro desemprego, deverá a parte reclamante atentar-se para as novas diretrizes relacionadas ao seu requerimento, sendo desnecessário o comparecimento ao Ministério do Trabalho para essa finalidade. Doravante, os pedidos deverão ser protocolados diretamente no site www.trabalho.gov.br observando o seguinte passo a passo: MENU / AGENDAR ATENDIMENTO / INFORMAR O MUNICÍPIO – TIPO DE ATENDIMENTO / ENTRADA SEGURO DESEMPREGO. II Presentes, portanto, os requisitos exigidos pelos artigos 300 e 301 do novo CPC (dispensa ocorrida sem o pagamento de rescisórias e o fato de não ser incomum essa situação em casos de ruptura de vínculo entre prestadora e tomadora de serviços, o que confere probabilidade ao direito, sendo patente o perigo da demora em razão dessa ruptura contratual havida entre as rés),defiro a tutela de urgência de natureza cautelar vindicada, para determinar que a tomadora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 2650, Jardim Petraglia, Franca – SP, proceda ao bloqueio de créditos devidos à requerida MR SERVICE LTDA, CNPJ: 22.087.026/0001-51 e a transferência para conta judicial da Caixa Econômica Federal, em nome deste juízo e vinculada ao presente feito, até o limite dos valores apontados a título de verbas rescisórias e multa por atraso no pagamento de rescisórias, no valor de R$ 8.990,00 (demais parcelas não são prováveis, dependendo de maior análise das alegações partes, o que ocorrerá com a formação do contraditório). Ainda, tendo em conta os princípios da economia e celeridade processuais, via da presente decisão servirá de ofício ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, , a fim de que seja realizado o bloqueio de créditos e transferência para conta judicial acima determinados. À pauta. FRANCA/SP, 23 de maio de 2025. EDUARDO SOUZA BRAGA Juiz do Trabalho Substituto RFMB Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MARCELO SILVA

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Marcelo Oliveira Correia e outros x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral]

ID: 327249911

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0011567-85.2016.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA CORREIA RITA DE CASSIA FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Sentença

Advogados:

SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO

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WELLINGTON DA CRUZ MANO

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MIGUEL SZAROAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS Nº: 0011567-85.2016.8.14.0039 EMBARGANTE: MARCELO OLIVEIRA CORREIA, RITA DE CASSIA F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS AUTOS Nº: 0011567-85.2016.8.14.0039 EMBARGANTE: MARCELO OLIVEIRA CORREIA, RITA DE CASSIA FERREIRA MOREIRA Nome: MARCELO OLIVEIRA CORREIA Endereï¿½o: desconhecido Nome: RITA DE CASSIA FERREIRA MOREIRA Endereï¿½o: desconhecido Advogados do(a) EMBARGANTE: WELLINGTON DA CRUZ MANO - PA16076-B, MIGUEL SZAROAS NETO - PA8012-A Advogados do(a) EMBARGANTE: WELLINGTON DA CRUZ MANO - PA16076-B, MIGUEL SZAROAS NETO - PA8012-A EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Advogado do(a) EMBARGADO: SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO - PA007535 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCELO OLIVEIRA CORREIA e RITA DE CÁSSIA MOREIRA CORREIA em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A, no âmbito do processo de execução de título executivo extrajudicial nº 0001151-04.2006.8.14.0039. Os embargantes alegam, em síntese, que o valor executado é excessivo e desproporcional, divergindo das condições contratuais pactuadas. Sustentam que o cálculo apresentado pela instituição financeira não reflete corretamente as atualizações contratuais e os juros devidos, além de apontarem irregularidades na condução do processo executivo, como a ausência de notificações formais em fases críticas. Por outro lado, o embargado, Banco da Amazônia S/A, refuta os argumentos apresentados, afirmando que os valores executados foram corretamente apurados conforme os critérios contratuais e normativos aplicáveis. Alega, ainda, que os embargos possuem caráter meramente protelatório, não havendo irregularidades a serem sanadas. Durante a tramitação, foram realizadas as seguintes movimentações processuais relevantes: Apresentação de impugnação aos embargos pelo embargado; Decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos atos executórios, mantendo a execução em curso e Intimações para apresentação de documentos e manifestações pelas partes, bem como juntada de novos cálculos por ambas as partes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal e atendem aos requisitos processuais previstos no art. 914 do CPC, sendo cabíveis e aptos à apreciação do mérito. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Os embargantes alegam excesso de execução, com base em divergências quanto aos critérios de cálculo dos juros e da atualização monetária. Nos termos do art. 917, §3º, do CPC, o excesso de execução deve ser demonstrado de forma objetiva, com indicação precisa dos valores entendidos como corretos. Os documentos apresentados pelos embargantes, entretanto, não demonstram cabalmente o erro nos cálculos do embargado, limitando-se a questionar genericamente os critérios utilizados. Ademais, a documentação anexada pelo embargado comprova que os cálculos seguiram os índices previstos contratualmente, incluindo atualização monetária pelo índice oficial e juros pactuados no contrato de financiamento, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e com as taxas definidas pelo Conselho Monetário Nacional. DA REGULARIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO Quanto às alegações de irregularidades processuais, não restou demonstrada qualquer nulidade nos atos processuais. As notificações foram realizadas regularmente por meio eletrônico, conforme certidões anexadas aos autos, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, em consonância com o art. 5º, LV, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução para DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO de Título Executivo Extrajudicial nº 0001151-04.2006.8.14.0039. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta ao Processo Executivo nº 0001151-04.2006.8.14.0039. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Mena Diagnosticos E Laboratorio De Analises Clinicas Ltda x Dafiny Da Silva Goncalves

ID: 262963512

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-48.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

DAFINY DA SILVA GONCALVES

Notificação

Advogados:

LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA

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FERNANDO HENRIQUE BARBOSA RESENDE

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PAULO HENRIQUE ARAUJO ZICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA : DAFINY DA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 902bf22 proferida nos autos. RECURSO DE: DAFINY DA SILVA GONCALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 819011b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e6a01c9). Regular a representação processual (Id fecf4db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: "(...) a estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado, do qual é espécie o contrato de experiência, em que as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa." Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

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Mena Diagnosticos E Laboratorio De Analises Clinicas Ltda x Dafiny Da Silva Goncalves

ID: 262963527

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-48.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

DAFINY DA SILVA GONCALVES

Notificação

Advogados:

LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA

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FERNANDO HENRIQUE BARBOSA RESENDE

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PAULO HENRIQUE ARAUJO ZICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0011567-48.2024.5.03.0173 : MENA DIAGNOSTICOS E LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA : DAFINY DA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 902bf22 proferida nos autos. RECURSO DE: DAFINY DA SILVA GONCALVES RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §9º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e/ou violação direta da Constituição Federal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 819011b; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e6a01c9). Regular a representação processual (Id fecf4db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: "(...) a estabilidade prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT é incompatível com a contratação de prazo determinado, do qual é espécie o contrato de experiência, em que as partes já estão cientes da provisoriedade do vínculo, de modo que seu término não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa." Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada pelo STF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestante assegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 244, III, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAFINY DA SILVA GONCALVES

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Silvio Sacilotto

ID: 262865508

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011567-35.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SILVIO SACILOTTO

Notificação

Advogados:

SAAD JAAFAR BARAKAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011567-35.2023.5.15.0113 : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011567-35.2023.5.15.0113 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : SILVIO SACILOTTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d29a138 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. SILVIO SACILOTTO Advogado(a)(s): SAAD JAAFAR BARAKAT, OAB: 284315 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/11/2024 - Id 04b4d9b; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 5428388). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - GRET DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O v. acórdão indeferiu a compensação/dedução da gratificação GRET com o adicional de periculosidade, por entender que não restou identificada a mesma natureza jurídica das citadas verbas. No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16 (DEJT 12/11/2021), a SBDI-1 do C. TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que: "Admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com precedente vinculante do C. TST, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SACILOTTO

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Sindicato Dos Empreg Em Estab Bancarios De B H E Regiao e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 319823076

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011567-75.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO WILLIAM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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PAULO HENRIQUE LIMA DE RESENDE CHAVES

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GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA

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ANDRE MORAIS LARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011567-75.2024.5.03.0164 AGRAVANTE: WILLIAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011567-75.2024.5.03.0164 AGRAVANTE: WILLIAM FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 951bcc6 proferida nos autos. RECURSO DE: WILLIAM FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id cdfefe5; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 965fdda). Regular a representação processual - execução provisória Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, XXXV, XXXVI, LV, da CR Consta do acórdão: (...) A sentença condenatória em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos possui natureza genérica, alcançando apenas a origem comum dos direitos lesados, sendo que apenas na liquidação e execução é que serão considerados os aspectos individuais de cada substituído. Logo, cabível a execução individual de sentença obtida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos, a qual será feita por nova ação, gerando um novo processo, com as peculiaridades do litisconsórcio ativo facultativo e a possibilidade da assistência sindical. No entanto, não há dúvida de que se deve privilegiar a execução coletiva que, nos autos principais, já se encontre em estágio avançado, em detrimento do ajuizamento de várias ações de cumprimento de sentença com desfechos incertos. Tal se faz necessário como medida de economia processual, e também para se assegurar a uniformidade da decisão executória, evitando-se medidas conflitantes eventualmente determinadas nas várias ações de cumprimento, bem como a produção de atos de execução em duplicidade ou até mesmo contraditórios. Evita-se, outrossim, despesa em duplicidade oriunda de honorários periciais, quando o trabalho contábil, abarcando todos os trabalhadores substituídos, já foi realizado no feito primitivo. In casu, com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, nos autos da ação coletiva (processo n. 0011590-18.2017.5.03.0018), em 15/2/2024 (vide certidão de ID 2b1543b) e iniciada a fase de liquidação, os cálculos apresentados pelo ente sindical, os quais contemplam a parte ora agravante, foram homologados pelo Juízo a quo. Em consulta realizada no sítio eletrônico deste Regional, constata-se, inclusive, que a referida decisão da fase de execução transitou em julgado em 13/12/2024. Nesse contexto e, a despeito dos extensos argumentos apresentados pela parte exequente em suas razões de recurso, caso se permita o prosseguimento desta execução, haverá desnecessário tumulto na execução coletiva, retardando o andamento desta, em prejuízo da coletividade dos substituídos daquela ação para atender a uma única parte (...) Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM FERREIRA DA SILVA

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Sindicato Dos Empreg Em Estab Bancarios De B H E Regiao e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 319823109

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011567-75.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO WILLIAM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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PAULO HENRIQUE LIMA DE RESENDE CHAVES

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GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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VALDEIZA KELLY ALVES MAFRA

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ANDRE MORAIS LARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011567-75.2024.5.03.0164 AGRAVANTE: WILLIAM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0011567-75.2024.5.03.0164 AGRAVANTE: WILLIAM FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 951bcc6 proferida nos autos. RECURSO DE: WILLIAM FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id cdfefe5; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 965fdda). Regular a representação processual - execução provisória Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, XXXV, XXXVI, LV, da CR Consta do acórdão: (...) A sentença condenatória em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos possui natureza genérica, alcançando apenas a origem comum dos direitos lesados, sendo que apenas na liquidação e execução é que serão considerados os aspectos individuais de cada substituído. Logo, cabível a execução individual de sentença obtida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos, a qual será feita por nova ação, gerando um novo processo, com as peculiaridades do litisconsórcio ativo facultativo e a possibilidade da assistência sindical. No entanto, não há dúvida de que se deve privilegiar a execução coletiva que, nos autos principais, já se encontre em estágio avançado, em detrimento do ajuizamento de várias ações de cumprimento de sentença com desfechos incertos. Tal se faz necessário como medida de economia processual, e também para se assegurar a uniformidade da decisão executória, evitando-se medidas conflitantes eventualmente determinadas nas várias ações de cumprimento, bem como a produção de atos de execução em duplicidade ou até mesmo contraditórios. Evita-se, outrossim, despesa em duplicidade oriunda de honorários periciais, quando o trabalho contábil, abarcando todos os trabalhadores substituídos, já foi realizado no feito primitivo. In casu, com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, nos autos da ação coletiva (processo n. 0011590-18.2017.5.03.0018), em 15/2/2024 (vide certidão de ID 2b1543b) e iniciada a fase de liquidação, os cálculos apresentados pelo ente sindical, os quais contemplam a parte ora agravante, foram homologados pelo Juízo a quo. Em consulta realizada no sítio eletrônico deste Regional, constata-se, inclusive, que a referida decisão da fase de execução transitou em julgado em 13/12/2024. Nesse contexto e, a despeito dos extensos argumentos apresentados pela parte exequente em suas razões de recurso, caso se permita o prosseguimento desta execução, haverá desnecessário tumulto na execução coletiva, retardando o andamento desta, em prejuízo da coletividade dos substituídos daquela ação para atender a uma única parte (...) Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Hospital E Maternidade Therezinha De Jesus e outros x Hospital E Maternidade Therezinha De Jesus e outros

ID: 320786418

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-82.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS PATRICIA MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS PATRICIA MOREIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

CAIO GANDRA MOREIRA

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RENATA ARAUJO DE CASTRO LACERDA

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VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLOES

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RICARDO FERNANDES DA SILVA

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TULLIO DE GOUVÊA CASTELLÕES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno RORSum 0011567-82.2024.5.03.0097 RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno RORSum 0011567-82.2024.5.03.0097 RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02fecde proferida nos autos. RECURSO DE: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e196878; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id efdc220). Regular a representação processual (Id 0ee116b ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. ea37de2) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV Consta do acórdão: O reclamado insiste no pleito da concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica. No entanto, para que a entidade filantrópica tenha direito aos benefícios da justiça gratuita, como uma pessoa jurídica, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Assim, mantenho a r. sentença que reconheceu tratar-se o reclamado de uma entidade filantrópica, mas não lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Eventual ofensa constitucional, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR Consta do acórdão: O reclamado é uma organização social de saúde que presta serviços para o Sistema Único de Saúde - SUS no percentual mínimo de 60%, enquadrando-se no item II do tópico 85 da mencionada decisão, de modo que a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional instituído pela Lei n. 14.434/2022 deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União. Após a decisão proferida pelo STF, foi sancionada a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem, na forma da Lei n. 14.581/23, publicada no DOU em 12/5/2023. Para o setor público, que é o caso do reclamado, o início dos pagamentos deve observar a Portaria 597 do Ministério da Saúde.Tendo em vista a recente decisão proferida pelo STF na ADI 7222, bem como a abertura de crédito especial pela União, que será repassado aos estados e municípios, é forçoso concluir que a reclamante faz jus ao pagamento do piso estabelecido na Lei n. 14.434/22, observando-se a modulação de efeitos estabelecida pela referida decisão e a Portaria 597 do Ministério da Saúde. Por conseguinte, são mesmo devidas diferenças salariais, conforme deferidas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MOREIRA DO NASCIMENTO - HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

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Hospital E Maternidade Therezinha De Jesus e outros x Hospital E Maternidade Therezinha De Jesus e outros

ID: 320786438

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-82.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS PATRICIA MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS PATRICIA MOREIRA DO NASCIMENTO

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Advogados:

CAIO GANDRA MOREIRA

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RENATA ARAUJO DE CASTRO LACERDA

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VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLOES

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RICARDO FERNANDES DA SILVA

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TULLIO DE GOUVÊA CASTELLÕES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno RORSum 0011567-82.2024.5.03.0097 RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno RORSum 0011567-82.2024.5.03.0097 RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02fecde proferida nos autos. RECURSO DE: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e196878; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id efdc220). Regular a representação processual (Id 0ee116b ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id. ea37de2) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV Consta do acórdão: O reclamado insiste no pleito da concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica. No entanto, para que a entidade filantrópica tenha direito aos benefícios da justiça gratuita, como uma pessoa jurídica, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Assim, mantenho a r. sentença que reconheceu tratar-se o reclamado de uma entidade filantrópica, mas não lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Eventual ofensa constitucional, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR Consta do acórdão: O reclamado é uma organização social de saúde que presta serviços para o Sistema Único de Saúde - SUS no percentual mínimo de 60%, enquadrando-se no item II do tópico 85 da mencionada decisão, de modo que a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional instituído pela Lei n. 14.434/2022 deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União. Após a decisão proferida pelo STF, foi sancionada a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem, na forma da Lei n. 14.581/23, publicada no DOU em 12/5/2023. Para o setor público, que é o caso do reclamado, o início dos pagamentos deve observar a Portaria 597 do Ministério da Saúde.Tendo em vista a recente decisão proferida pelo STF na ADI 7222, bem como a abertura de crédito especial pela União, que será repassado aos estados e municípios, é forçoso concluir que a reclamante faz jus ao pagamento do piso estabelecido na Lei n. 14.434/22, observando-se a modulação de efeitos estabelecida pela referida decisão e a Portaria 597 do Ministério da Saúde. Por conseguinte, são mesmo devidas diferenças salariais, conforme deferidas. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MOREIRA DO NASCIMENTO - HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

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Processo nº 0029302-66.2025.8.17.2001

ID: 334954071

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029302-66.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SHOPAR LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HANDERSON DE SOUZA FERNANDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029302-66.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SHOPAR LTDA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204762828, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Shopar Ltda., objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à CDA nº 72917/24-5, bem como o levantamento do respectivo protesto, diante da existência de pagamento já efetuado pela parte autora, ainda que com código de receita indevidamente informado, conforme orientação da própria SEFAZ/PE. A parte autora alega ter efetuado, em abril de 2024, o recolhimento do valor de R$ 7.260,73 referente ao ICMS - Diferencial de Alíquota (DIFAL), tendo, por equívoco, utilizado o código de receita 100137 ao invés do correto 100110. Em razão desse erro formal, promoveu processo administrativo visando a compensação do valor já pago, o qual, todavia, encontra-se paralisado desde então. Apesar disso, foi promovida a inscrição do débito em dívida ativa e o consequente protesto, ocasionando prejuízos operacionais e comerciais à autora. Intimado para se manifestar previamente, o ente público requerido, restou silente. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, verifica-se a existência de comprovação do pagamento do tributo devido (GNRE quitada em 15/04/2024) e o protocolo de pedido administrativo para a devida compensação junto à SEFAZ/PE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o erro no código de receita da guia de recolhimento não pode ser considerado fato gerador de inadimplência tributária quando o valor foi efetivamente pago, sendo incabível a inscrição e protesto da CDA em tais hipóteses. Conforme transcrevo abaixo alguns julgados: MANDADO DE SEGURANÇA – Pagamento de tributo – Equívoco no preenchimento do código e da guia de recolhimento – Pagamento que deve ser considerado efetuado – O recolhimento em código ou guia errados demanda simples providência administrativa de correção – Contribuinte que não está obrigado a segundo pagamento – Protesto da CDA – Inadmissibilidade – Sentença que concedeu a ordem confirmada – Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos, por maioria de votos. (TJ-SP - APL: 10481881820188260053 SP 1048188-18.2018.8 .26.0053, Relator.: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 07/01/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/01/2020). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA . ERRO NO PREENCHIMENTO DE GFIP E GPS. OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. COMPROVAÇÃO . 1. A obrigação tributária resulta da ocorrência do fato gerador, não se admitindo que um simples erro de preenchimento da GFIP (guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e da GPS (guia da Previdência Social), venha a configurar causa de pagamento do tributo, mormente quando a empresa comprovou a quitação do valor devido. 2. O mero erro material cometido na utilização do sistema informatizado da Fazenda Nacional não é capaz de afastar a extinção do crédito, nem legitimar a cobrança pelo fisco de tributo em duplicidade, se o apelado comprova haver realizado o pagamento da dívida . 3. Apelação provida. (TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: 0011567-27.2013 .4.05.8300, Relator.: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 29/09/2015, 2ª TURMA, Data de Publicação: 01/10/2015). A permanência da inscrição e do protesto indevido compromete a regularidade fiscal da empresa, afetando suas operações e credibilidade no mercado, configurando o requisito do perigo de dano. Dessa forma, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar: A imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante da CDA nº 72917/24-5, bem como que seja determinado o levantamento do protesto. Cite-se o Estado de Pernambuco, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para apresentar resposta no prazo legal. Ofertada contestação, com preliminar e/ou documento, intime-se a empresa requerente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Recife, 21 de maio de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito " RECIFE, 24 de julho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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