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Processo nº 8015840-18.2021.8.05.0080

ID: 277048222

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015840-18.2021.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA III - SPE LTDA.

Sentença

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015840-18.2021.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015840-18.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: SARAH MAELLY MONTEIRO DOS SANTOS Advogado(s): KAIQUE CHAGAS FALCAO (OAB:BA59556) REU: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA III - SPE LTDA. Advogado(s): JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB:SP152165), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB:BA50387) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO EM DOBRO, ajuizada por SARAH MAELLY MONTEIRO DOS SANTOS em face de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA III - SPE LTDA. Alegou a parte autora que celebrou com a parte ré, em 31/07/2014, contrato de compromisso de compra e venda de fração ideal de terreno, correspondente à futura unidade autônoma nº 159 do empreendimento "Moradas Club Azaleia", pelo valor total de R$ 124.472,00. Afirmou que o pagamento foi estruturado em duas partes: Parte A, no valor de R$ 26.460,00, parcelada diretamente com a ré, e Parte B, no valor de R$ 98.012,00, por meio de financiamento imobiliário. Acrescentou que, posteriormente, em 10/04/2017, as partes firmaram aditivo contratual, com confissão de dívida pela autora, no valor de R$ 25.380,25, incluindo juros remuneratórios de 12% ao ano, parcelado em 40 vezes de R$ 765,49, com vencimento inicial em 20/04/2017. Contudo, após o aditamento, a parte ré passou a realizar cobranças consideradas abusivas, incluindo a exigência de honorários advocatícios sem a efetiva atuação de profissional habilitado, bem como a prática de anatocismo, ao aplicar juros de mora sobre valores já acrescidos de juros remuneratórios. Assim, pleiteou a concessão da tutela de urgência com a determinação de que a parte ré cessasse a cobrança de juros sobre juros e verbas honorárias indevidas, e, no mérito, requereu a condenação da acionada a pagar o valor de R$ 3.729,56, relativo à cobrança de verbas honorárias indevidas, com incidência de juros e correção monetária, bem como que fosse declarada abusiva a cláusula 2.1, Item B, do contrato aditivo, por se tratar de anatocismo, com a restituição dos valores cobrados indevidamente. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão de id 200190942, deferiu-se a gratuidade da justiça à autora e determinou-se a citação da parte ré. Devidamente citada (id 292216737), a requerida apresentou contestação, em id 319232507, na qual suscitou, preliminarmente, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora e alegou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da correção monetária e dos encargos contratualmente previstos, negando a prática de anatocismo. Sustentou a validade do contrato, ressaltando não se tratar de contrato de adesão, e a aplicação do princípio do "pacta sunt servanda". Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares e, sendo estas superadas, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos nos ids 319236960 e 319236961. Foi apresentada réplica, em id 380065988. Devidamente intimadas para se manifestarem acerca da produção de novas provas, a parte ré pleiteou a produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora e perícia contábil (id 400408353), ao passo que a autora nada requereu. Foi proferida decisão de saneamento (id 449147799), na qual se rejeitaram as preliminares suscitadas na contestação e fixaram-se os pontos controvertidos da causa. No que tange à atividade probatória, reconheceu-se a desnecessidade de produção de novas provas, anunciando-se o julgamento antecipado do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. As preliminares suscitadas na contestação já foram devidamente analisadas e rejeitadas. Cumpre salientar que a questão debatida nos autos deve ser decidida com base nos princípios e regras estabelecidos no microssistema consumerista, visto ser inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes (arts. 2º e 3º, do CDC). O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela empresa ré, em relação à cobrança de honorários e à prática de anatocismo. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda, possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. Alegou a autora que, a partir das parcelas inadimplidas, com início em 04/2017, a requerida passou a cobrar, de forma indiscriminada, o percentual de 10% a título de honorários advocatícios. Entretanto, a cláusula 2.1, item d, da confissão de dívida prevê a possibilidade de tal cobrança sempre que houver participação de advogado, sendo que a autora não foi cobrada judicial ou extrajudicialmente por escritório de advogados. Assim, afirma que possui um saldo a ser restituído, no valor de R$ 3.729,56, referente às verbas honorárias cobradas indevidamente. Aduziu, ainda, que a requerida praticou anatocismo pois, a partir do aditamento do contrato, em 10/04/2017, quando confessou o débito de R$ 25.380,25, já incluídos juros remuneratórios de 12% a.a., a ser pago em 40 parcelas mensais de R$ 765,49, com 1º vencimento em 20/04/2017, passou a cobrar juros de mora sobre esses valores. Assim, sustentou ser abusiva a cláusula 2.1, item b, do contrato, por prever a cobrança de juros de mora de 12% a.a. quando já incidentes juros de 12% a.a. na própria parcela. A requerida, por sua vez, negou qualquer tipo de abusividade na cobrança realizada, ressaltando que os juros foram fixados em 12% a.a., conforme previsão expressa no contrato, assim como também havia previsão contratual de correção monetária mensal pelo IGPM (cláusula 7), de modo que as parcelas pagas pela autora sempre evoluíram nestas condições. Destacou que as parcelas são corrigidas pelo índice IGP-M/FGV, incidindo juros simples de 0,948879% a.m., contabilizados apenas no início da contratação, tudo de acordo com o sistema de amortização contratado (PRICE). No que tange ao termo de confissão de dívida, afirmou restar convencionado que as parcelas sofreriam atualizações mensais, inclusive por conta da inadimplência da autora, desde meados de 2021 até a regularização do débito. O STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Além disso, o STJ, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo da Súmula nº 296: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Conforme se observa no preâmbulo do contrato de compra e venda original pactuado pelas partes (id 138271140), consta, no quadro V - Da forma de pagamento, em relação à "parte B": OBS. 2 A PARTIR DO MÊS SEGUINTE À CONCLUSÃO DAS OBRAS (Cláusula 7), ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DO CRÉDITO TOTAL PELA PROMITENTE VENDEDORA, OS VALORES RELATIVOS AO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO PELO ÍNDICE SUPRAMENCIONADO, SERÃO ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MENSAL ACUMULADA, CALCULADA PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO, TAMBÉM PUBLICADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (IGP-M/FGV). ALÉM DO ÍNDICE PACTUADO (IGP-M/FGV), INCIDIRÁ TAMBÉM SOBRE O SALDO DEVEDOR APURADO, JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, APLICÁVEIS TRINTA (30) DIAS APÓS A EFETIVA CONCLUSÃO DAS OBRAS (Cláusula 7). Além disso, na cláusula 6ª do referido contrato, há a seguinte previsão: A mora do COMPRADOR no cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas neste contrato acarretar-lhe-á a responsabilidade pelo pagamento das seguintes penalidades: a) reajuste monetário e juros compensatórios constantes da "OBS 2" do Quadro V, de acordo com a aplicação da variação dos índices contratados até a data do efetivo pagamento; b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados dia a dia, que incidirão sobre o valor da parcela inadimplida ou débito vencido; e c) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela inadimplida ou débito vencido (a multa moratória será imediatamente elevada ao maior limite que venha a ser admitido por lei, na data da sua entrada em vigor). d) honorários de advogado, bem como despesas de cobrança judiciais e extrajudiciais, a teor dos artigos 389 e seguintes do Código Civil. No termo de confissão de dívida com promessa de pagamento, datado de 24/10/2014, devidamente assinado pelas partes (id 138271152), constou uma dívida da autora no valor de R$ 26.744,26, a ser paga em 48 parcelas de R$ 540,05, incidindo correção monetária pelo IGPM e juros de 12% a.a., sendo a primeira parcela com vencimento em 20/11/2014 e a última com vencimento em 20/10/2018. No item 1.3 do referido documento há previsão expressa de atualização monetária pelo índice IGP-M mais juros remuneratórios de 12% a.a. Além disso, no item 2.1 consta, em caso de mora pelo descumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, a incidência de correção monetária e juros remuneratórios até o efetivo pagamento, com base no índice indicado na Cláusula 1.3 do referido instrumento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados pro rata die, que incidirão sobre o valor total da parcela ou débito contratado, devidamente corrigido nos termos da alínea anterior. Por fim, no termo de aditamento do contrato de compra e venda, coligido em id 138271150, datado de 10/04/2017, constou um saldo devedor atualizado de R$ 25.380,25, dividido em 40 parcelas mensais de R$ 765,49, com 1º vencimento em 20/04/2017 e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes, já incidindo sobre estes juros de 12% a.a., devendo ser acrescidos ainda de atualização monetária mensal acumulada. Importa salientar que, mesmo nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a capitalização mensal de juros é admitida desde que haja pactuação expressa, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É válida a cláusula contratual que prevê a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada" (Súmula 539). No caso concreto, não ficou comprovada a configuração de capitalização indevida (anatocismo), mormente porque a autora, embora tenha alegado sua caracterização, não apresentou cálculo pericial ou documento técnico capaz de demonstrar a suposta prática abusiva, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. As tabelas coligidas em ids 138271153 / 319236961 apontam os valores adimplidos, o total de juros, encargos e honorários pagos, sendo perceptível a inadimplência da autora, justificadora das referidas cobranças. Nos termos do art. 395, caput, do Código Civil, o devedor deve responder pelos prejuízos a que a sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. Observa-se, na hipótese, que as partes pactuaram a forma de reajustes do saldo devedor, qual seja, correção monetária pelo IGP-M, acrescido de juros remuneratórios de 12% ao ano até o efetivo pagamento. A adoção de tais índices não se mostra abusiva ou ilegal, sendo que eventual abuso deveria ser comprovado pela parte que o alegou. Inexiste ilegalidade na cumulação de juros remuneratórios e moratórios, pois têm base contratual e incidem sobre bases e fundamentos distintos. Ademais, o contrato foi firmado em 2014, e o termo de confissão de dívida foi assinado em 2017, quando a autora aceitou a renegociação e reconheceu expressamente o débito e suas condições. Não se vislumbrando vício de consentimento, como dolo, coação ou erro substancial, deve prevalecer a força obrigatória dos contratos. Assim, não há que se falar em nulidade de cláusula contratual. Quanto à cobrança de honorários advocatícios na fase extrajudicial, observa-se que também havia expressa previsão contratual, conforme cláusula 6ª do referido contrato, onde consta, na alínea "d", que a mora do comprador no cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas lhe acarretaria a responsabilidade pelo pagamento de honorários de advogado, bem como despesas de cobrança judiciais e extrajudiciais, a teor dos artigos 389 e seguintes do Código Civil. A jurisprudência pátria também entende pela validade da cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor, bem como de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 389 do CC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS . ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel . Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1623134 TO 2016/0229071-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) Apelação Cível. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. I . Honorários advocatícios contratuais. Possibilidade de cobrança. Com fulcro no artigo 389 do Código Civil e em entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstos em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais que eventualmente resultem da cobrança judicial. II . Honorários advocatícios recursais. Por força do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença, observada a regra do artigo 98, § 3º, do mencionado diploma processual. Apelação conhecida e provida.(TJ-GO 50861180620238090051, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) Desse modo, também não se vislumbra a alegada abusividade na cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista a expressa previsão em contrato e o fato da cobrança ter decorrido do inadimplemento da obrigação por parte da autora. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SARAH MAELLY MONTEIRO DOS SANTOS, em face de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA III - SPE LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 8015840-18.2021.8.05.0080

ID: 277048235

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015840-18.2021.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARAH MAELLY MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIQUE CHAGAS FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015840-18.2021.8.05.0080 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015840-18.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: SARAH MAELLY MONTEIRO DOS SANTOS Advogado(s): KAIQUE CHAGAS FALCAO (OAB:BA59556) REU: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA III - SPE LTDA. Advogado(s): JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB:SP152165), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB:BA50387) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO EM DOBRO, ajuizada por SARAH MAELLY MONTEIRO DOS SANTOS em face de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA III - SPE LTDA. Alegou a parte autora que celebrou com a parte ré, em 31/07/2014, contrato de compromisso de compra e venda de fração ideal de terreno, correspondente à futura unidade autônoma nº 159 do empreendimento "Moradas Club Azaleia", pelo valor total de R$ 124.472,00. Afirmou que o pagamento foi estruturado em duas partes: Parte A, no valor de R$ 26.460,00, parcelada diretamente com a ré, e Parte B, no valor de R$ 98.012,00, por meio de financiamento imobiliário. Acrescentou que, posteriormente, em 10/04/2017, as partes firmaram aditivo contratual, com confissão de dívida pela autora, no valor de R$ 25.380,25, incluindo juros remuneratórios de 12% ao ano, parcelado em 40 vezes de R$ 765,49, com vencimento inicial em 20/04/2017. Contudo, após o aditamento, a parte ré passou a realizar cobranças consideradas abusivas, incluindo a exigência de honorários advocatícios sem a efetiva atuação de profissional habilitado, bem como a prática de anatocismo, ao aplicar juros de mora sobre valores já acrescidos de juros remuneratórios. Assim, pleiteou a concessão da tutela de urgência com a determinação de que a parte ré cessasse a cobrança de juros sobre juros e verbas honorárias indevidas, e, no mérito, requereu a condenação da acionada a pagar o valor de R$ 3.729,56, relativo à cobrança de verbas honorárias indevidas, com incidência de juros e correção monetária, bem como que fosse declarada abusiva a cláusula 2.1, Item B, do contrato aditivo, por se tratar de anatocismo, com a restituição dos valores cobrados indevidamente. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão de id 200190942, deferiu-se a gratuidade da justiça à autora e determinou-se a citação da parte ré. Devidamente citada (id 292216737), a requerida apresentou contestação, em id 319232507, na qual suscitou, preliminarmente, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora e alegou a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade da correção monetária e dos encargos contratualmente previstos, negando a prática de anatocismo. Sustentou a validade do contrato, ressaltando não se tratar de contrato de adesão, e a aplicação do princípio do "pacta sunt servanda". Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares e, sendo estas superadas, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos nos ids 319236960 e 319236961. Foi apresentada réplica, em id 380065988. Devidamente intimadas para se manifestarem acerca da produção de novas provas, a parte ré pleiteou a produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora e perícia contábil (id 400408353), ao passo que a autora nada requereu. Foi proferida decisão de saneamento (id 449147799), na qual se rejeitaram as preliminares suscitadas na contestação e fixaram-se os pontos controvertidos da causa. No que tange à atividade probatória, reconheceu-se a desnecessidade de produção de novas provas, anunciando-se o julgamento antecipado do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Procederei, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. As preliminares suscitadas na contestação já foram devidamente analisadas e rejeitadas. Cumpre salientar que a questão debatida nos autos deve ser decidida com base nos princípios e regras estabelecidos no microssistema consumerista, visto ser inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes (arts. 2º e 3º, do CDC). O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela empresa ré, em relação à cobrança de honorários e à prática de anatocismo. O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda, possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico. Alegou a autora que, a partir das parcelas inadimplidas, com início em 04/2017, a requerida passou a cobrar, de forma indiscriminada, o percentual de 10% a título de honorários advocatícios. Entretanto, a cláusula 2.1, item d, da confissão de dívida prevê a possibilidade de tal cobrança sempre que houver participação de advogado, sendo que a autora não foi cobrada judicial ou extrajudicialmente por escritório de advogados. Assim, afirma que possui um saldo a ser restituído, no valor de R$ 3.729,56, referente às verbas honorárias cobradas indevidamente. Aduziu, ainda, que a requerida praticou anatocismo pois, a partir do aditamento do contrato, em 10/04/2017, quando confessou o débito de R$ 25.380,25, já incluídos juros remuneratórios de 12% a.a., a ser pago em 40 parcelas mensais de R$ 765,49, com 1º vencimento em 20/04/2017, passou a cobrar juros de mora sobre esses valores. Assim, sustentou ser abusiva a cláusula 2.1, item b, do contrato, por prever a cobrança de juros de mora de 12% a.a. quando já incidentes juros de 12% a.a. na própria parcela. A requerida, por sua vez, negou qualquer tipo de abusividade na cobrança realizada, ressaltando que os juros foram fixados em 12% a.a., conforme previsão expressa no contrato, assim como também havia previsão contratual de correção monetária mensal pelo IGPM (cláusula 7), de modo que as parcelas pagas pela autora sempre evoluíram nestas condições. Destacou que as parcelas são corrigidas pelo índice IGP-M/FGV, incidindo juros simples de 0,948879% a.m., contabilizados apenas no início da contratação, tudo de acordo com o sistema de amortização contratado (PRICE). No que tange ao termo de confissão de dívida, afirmou restar convencionado que as parcelas sofreriam atualizações mensais, inclusive por conta da inadimplência da autora, desde meados de 2021 até a regularização do débito. O STF, através de entendimento sumulado no Verbete 596, afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante nº 07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. Além disso, o STJ, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo da Súmula nº 296: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Conforme se observa no preâmbulo do contrato de compra e venda original pactuado pelas partes (id 138271140), consta, no quadro V - Da forma de pagamento, em relação à "parte B": OBS. 2 A PARTIR DO MÊS SEGUINTE À CONCLUSÃO DAS OBRAS (Cláusula 7), ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DO CRÉDITO TOTAL PELA PROMITENTE VENDEDORA, OS VALORES RELATIVOS AO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO PELO ÍNDICE SUPRAMENCIONADO, SERÃO ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MENSAL ACUMULADA, CALCULADA PELO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO, TAMBÉM PUBLICADO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (IGP-M/FGV). ALÉM DO ÍNDICE PACTUADO (IGP-M/FGV), INCIDIRÁ TAMBÉM SOBRE O SALDO DEVEDOR APURADO, JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, APLICÁVEIS TRINTA (30) DIAS APÓS A EFETIVA CONCLUSÃO DAS OBRAS (Cláusula 7). Além disso, na cláusula 6ª do referido contrato, há a seguinte previsão: A mora do COMPRADOR no cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas neste contrato acarretar-lhe-á a responsabilidade pelo pagamento das seguintes penalidades: a) reajuste monetário e juros compensatórios constantes da "OBS 2" do Quadro V, de acordo com a aplicação da variação dos índices contratados até a data do efetivo pagamento; b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados dia a dia, que incidirão sobre o valor da parcela inadimplida ou débito vencido; e c) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela inadimplida ou débito vencido (a multa moratória será imediatamente elevada ao maior limite que venha a ser admitido por lei, na data da sua entrada em vigor). d) honorários de advogado, bem como despesas de cobrança judiciais e extrajudiciais, a teor dos artigos 389 e seguintes do Código Civil. No termo de confissão de dívida com promessa de pagamento, datado de 24/10/2014, devidamente assinado pelas partes (id 138271152), constou uma dívida da autora no valor de R$ 26.744,26, a ser paga em 48 parcelas de R$ 540,05, incidindo correção monetária pelo IGPM e juros de 12% a.a., sendo a primeira parcela com vencimento em 20/11/2014 e a última com vencimento em 20/10/2018. No item 1.3 do referido documento há previsão expressa de atualização monetária pelo índice IGP-M mais juros remuneratórios de 12% a.a. Além disso, no item 2.1 consta, em caso de mora pelo descumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, a incidência de correção monetária e juros remuneratórios até o efetivo pagamento, com base no índice indicado na Cláusula 1.3 do referido instrumento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, calculados pro rata die, que incidirão sobre o valor total da parcela ou débito contratado, devidamente corrigido nos termos da alínea anterior. Por fim, no termo de aditamento do contrato de compra e venda, coligido em id 138271150, datado de 10/04/2017, constou um saldo devedor atualizado de R$ 25.380,25, dividido em 40 parcelas mensais de R$ 765,49, com 1º vencimento em 20/04/2017 e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes, já incidindo sobre estes juros de 12% a.a., devendo ser acrescidos ainda de atualização monetária mensal acumulada. Importa salientar que, mesmo nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a capitalização mensal de juros é admitida desde que haja pactuação expressa, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É válida a cláusula contratual que prevê a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada" (Súmula 539). No caso concreto, não ficou comprovada a configuração de capitalização indevida (anatocismo), mormente porque a autora, embora tenha alegado sua caracterização, não apresentou cálculo pericial ou documento técnico capaz de demonstrar a suposta prática abusiva, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. As tabelas coligidas em ids 138271153 / 319236961 apontam os valores adimplidos, o total de juros, encargos e honorários pagos, sendo perceptível a inadimplência da autora, justificadora das referidas cobranças. Nos termos do art. 395, caput, do Código Civil, o devedor deve responder pelos prejuízos a que a sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. Observa-se, na hipótese, que as partes pactuaram a forma de reajustes do saldo devedor, qual seja, correção monetária pelo IGP-M, acrescido de juros remuneratórios de 12% ao ano até o efetivo pagamento. A adoção de tais índices não se mostra abusiva ou ilegal, sendo que eventual abuso deveria ser comprovado pela parte que o alegou. Inexiste ilegalidade na cumulação de juros remuneratórios e moratórios, pois têm base contratual e incidem sobre bases e fundamentos distintos. Ademais, o contrato foi firmado em 2014, e o termo de confissão de dívida foi assinado em 2017, quando a autora aceitou a renegociação e reconheceu expressamente o débito e suas condições. Não se vislumbrando vício de consentimento, como dolo, coação ou erro substancial, deve prevalecer a força obrigatória dos contratos. Assim, não há que se falar em nulidade de cláusula contratual. Quanto à cobrança de honorários advocatícios na fase extrajudicial, observa-se que também havia expressa previsão contratual, conforme cláusula 6ª do referido contrato, onde consta, na alínea "d", que a mora do comprador no cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas lhe acarretaria a responsabilidade pelo pagamento de honorários de advogado, bem como despesas de cobrança judiciais e extrajudiciais, a teor dos artigos 389 e seguintes do Código Civil. A jurisprudência pátria também entende pela validade da cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor, bem como de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 389 do CC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS . ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel . Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1623134 TO 2016/0229071-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) Apelação Cível. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. I . Honorários advocatícios contratuais. Possibilidade de cobrança. Com fulcro no artigo 389 do Código Civil e em entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstos em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais que eventualmente resultem da cobrança judicial. II . Honorários advocatícios recursais. Por força do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença, observada a regra do artigo 98, § 3º, do mencionado diploma processual. Apelação conhecida e provida.(TJ-GO 50861180620238090051, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) Desse modo, também não se vislumbra a alegada abusividade na cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista a expressa previsão em contrato e o fato da cobrança ter decorrido do inadimplemento da obrigação por parte da autora. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SARAH MAELLY MONTEIRO DOS SANTOS, em face de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA III - SPE LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Registro, contudo, a suspensão da exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, conforme preconiza o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Feira de Santana, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 5119579-70.2024.8.09.0006

ID: 322924908

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5119579-70.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEIRYELY CAMARGO DAMASCENO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119579-70.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: MEIRYELY CAM… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119579-70.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: MEIRYELY CAMARGO DAMASCENO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO gab.smaraujo@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE REPASSE DE DESPESAS DE COBRANÇA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, cujo objeto é a análise de cláusulas relativas aos juros remuneratórios, encargos moratórios e repasse de despesas de cobrança ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios estipulados no contrato são abusivos em razão de estarem acima da taxa média de mercado; (ii) estabelecer se há abusividade na cumulação dos encargos moratórios pactuados; e (iii) determinar se é nula a cláusula que transfere ao consumidor as despesas de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 382 e REsp 1.061.530/RS), sendo necessária a comprovação de taxa significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. É válida a cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual de 2% no período de inadimplência, desde que ausente a cobrança de comissão de permanência. 5. É válida a cláusula que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobrança e dos honorários extrajudiciais, desde que o encargo tenha sido efetivamente suportado e não represente onerosidade excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, devendo a revisão contratual observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. É válida a cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, desde que ausente a cobrança de comissão de permanência. 3. A cláusula que transfere ao consumidor as despesas de cobrança e honorários extrajudiciais é válida quando houver previsão contratual expressa e não se verificar onerosidade excessiva.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 192, § 3º; CDC, art. 51, §1º, III e XII; CPC, art. 932, IV, “a” e “b”; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/10/2016, DJe 17/10/2016; STJ, AgInt no REsp 1.623.134/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/06/2023, DJe 15/06/2023; TJGO, AC 5430292-37.2017.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, j. 14/05/2024, DJe 14/05/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por MEIRYELY CAMARGO DAMASCENO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, nos autos da ação revisional de contrato bancário, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado. Na origem, sustenta a parte autora que celebrou contrato de financiamento com a parte ré, cujas cláusulas, segundo alega, contêm disposições abusivas, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios pactuada, à cobrança de encargos moratórios cumulativos e à cláusula que transfere ao consumidor os riscos do negócio, impondo-lhe o pagamento de despesas de cobrança extrajudicial e judicial, inclusive honorários. Assim, requer: (i) a revisão dos juros remuneratórios para adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme laudo extrajudicial acostado; (ii) a aplicação da Súmula 379 do STJ para limitar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, afastando-se sua cumulação com outros encargos; e (iii) a declaração de nulidade da cláusula contratual que transfere ao consumidor as despesas de cobrança, com consequente repetição do indébito. O juízo de origem, ao final, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade dos encargos contratualmente estipulados e afastando a alegação de abusividade das cláusulas questionadas (evento 66). Irresignada, a apelante reitera os fundamentos da petição inicial e alega que a sentença deixou de reconhecer a abusividade dos encargos contratados, especialmente os juros remuneratórios acima da média de mercado, a cumulação indevida de encargos moratórios e a cláusula que transfere ao consumidor os custos da cobrança. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o provimento dos pedidos revisionais formulados. Preparo não recolhido por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. O apelado não apresentou suas contrarrazões (evento 71). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e, tendo em vista que a matéria recorrida encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, passa-se ao julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, inciso IV, “a” e “b” do CPC. É cediço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Configurada a relação de consumo, e em razão do que dispõem as normas consumeristas, cabe ao Poder Judiciário, nos casos de abusividade de cláusulas contratuais, intervir para adequar as obrigações pactuadas e evitar vantagem exagerada ou abusiva, o que não caracteriza ofensa ao princípio pacta sunt servanda (art. 51, §1º, III, do CDC). A controvérsia recursal consiste em aferir a legalidade das cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, à cobrança cumulativa de encargos moratórios e à transferência ao consumidor das despesas de cobrança, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No concernente à limitação dos juros remuneratórios, o entendimento pacífico é que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal exige lei complementar para produzir efeitos, conforme estabelecido nas Súmulas 648 do STF e Vinculante nº 7. Assim, o limite de 12% ao ano não se aplica, mesmo aos contratos anteriores à EC nº 40/2003. No julgamento do REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), o STJ firmou o entendimento, posteriormente consolidado na Súmula 382, de que a pactuação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. Nesse contexto, a revisão contratual só se justifica diante de prova clara do excesso, cuja existência deve ser aferida com base na taxa média de mercado para operações semelhantes, divulgada pelo Banco Central. No presente caso, o contrato firmado em março de 2023 fixou juros de 2,21% ao mês, valor alinhado à média de mercado da época, de 2,12% mensais, o que afasta a alegação de abusividade, conforme corretamente decidido na origem. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 247/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (FGO). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em deslinde (REsp 1.061.530/RS do STJ). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC n. 5430292-37.2017.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) No que se refere aos encargos moratórios, observa-se que o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência. Cumpre destacar, contudo, que é admitida a cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual de 2% durante o período de inadimplência, conforme expressamente pactuado entre as partes. Com efeito, os juros remuneratórios têm por finalidade remunerar o capital mutuado, ao passo que os juros moratórios e a multa contratual incidem a título de penalidade pelo inadimplemento da obrigação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. "Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ)." (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.677/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) Portanto, ausente a previsão contratual de comissão de permanência e observados os limites dos encargos contratualmente pactuados, não há que se falar em abusividade na cobrança dos encargos moratórios. No que tange à cláusula contratual que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobrança e dos honorários advocatícios extrajudiciais, não se verifica abusividade quando há previsão expressa, ainda que em contrato de adesão. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça admite tal estipulação, desde que não haja fixação de valores manifestamente excessivos ou desproporcionais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) No caso concreto, as cláusulas 5.1 e 5.2 estabelecem, de forma clara e objetiva, a responsabilidade pelo pagamento das despesas de cobrança, administrativas ou judiciais, não havendo imposição genérica ou automática de encargos ao consumidor. A apelante não comprovou qualquer cobrança efetiva a esse título e não demonstrou o pagamento de valores nem a existência de onerosidade excessiva, limitando-se a impugnar abstratamente as cláusulas, o que caracteriza pedido preventivo, incapaz de justificar a declaração de nulidade ou a repetição de indébito. Dessa forma, ausente qualquer demonstração de cobrança abusiva ou enriquecimento ilícito da credora, deve ser mantida a validade da cláusula contratual e rejeitado o pedido revisional. Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça concedida à autora/apelante. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

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Alexandre Inacio Teixeira e outros x Cooperativa De Credito Credilivre Ltda. - Sicoob Credilivre

ID: 292400636

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003135-71.2023.8.13.0395

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE INACIO TEIXEIRA MARCOS VINICIUS TORQUATO TEIXEIRA SIDLEIA TORQUATO TEIXEIRA THALISON TORQUATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME GONCALVES DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003135-71.2023.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: THALISON TORQUATO TEIXEIRA CPF: 175.687.376-32 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se os autos de embargos à execução ajuizados por THALISON TORQUATO TEIXEIRA, SIDLEIA TORQUATO TEIXEIRA, ALEXANDRE INACIO TEIXEIRA e MARCOS VINICIUS TORQUATO TEIXEIRA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE, todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem, preliminarmente, Incompetência territorial, diante da existência de cláusula contratual de eleição de foro, conforme artigo 68 do CPC e Súmula 335 do STF; Nulidade do procedimento executivo, uma vez que a CCB não conta com a assinatura de duas testemunhas e nulidade diante da iliquidez e incerteza do título de crédito executado. No mérito, informam que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 2477917, firmada em 23 de novembro de 2022, foi pactuada na modalidade de empréstimo pessoal, com liberação do valor de R$ 10.023,39, a ser pago em parcela única no valor de R$ 11.034,05, com vencimento em 10/03/2023, e juros remuneratórios de 2,73% ao mês. Relatam que foram compelidos a contratar seguro prestamista no valor de R$ 23,39 como condição para obtenção do crédito, o que, segundo sustenta, configura venda casada. Informa, ainda, que a dívida não foi quitada integralmente, o que ocasionou o vencimento antecipado da obrigação. Destaca que sua inadimplência decorreu de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da COVID-19, a qual impactou significativamente sua condição econômica. Alegam que a embargada cobra atualmente o montante de R$ 13.292,28, valor considerado abusivo e superior ao que seria efetivamente devido. Reconhece como incontroverso o valor de R$ 11.887,64, demonstrando disposição para quitá-lo, desde que expurgadas as cobranças que considera ilegais, tais como: capitalização indevida de juros, cumulação de multa com juros de mora, imposição de seguro não solicitado e cobrança de encargos não pactuados de forma clara. Ao final, requerem seja: (i) reconhecida a incompetência territorial; (ii) extinto sem resolução de mérito o presente feito por inadequação da via eleita, vez que o procedimento correto deveria ser o manejo de ação monitória; (iii) declarada nula a execução, diante da iliquidez e incerteza do título de crédito executado, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea b, c/c artigo 803, inciso I, do novo CPC); (iv) aplicado Código de Defesa do Consumidor com consequente inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC; (v) declarada a nulidade da referida cláusula que estabelece a cobrança de honorários extrajudiciais e judicias, pelos fundamentos supracitados; (vi) a inexistência de pactuação expressa de capitalização de juros no contrato, determinando, como consequência, que o cálculo se dê de forma simples; (vii) determinada a exclusão da incidência dos juros moratórios sobre a multa de mora; (viii) determinada a descaracterização da mora do devedor, após a comprovação das abusividades durante a vigência do contrato; (ix) reconhecida e declarada a abusividade da venda casada do seguro prestamista, bem como a restituição em dobro do valor pago indevidamente, ou, caso este não seja o entendimento de V. Exa., que a restituição se dê de forma simples; (x) condenada a embargada a devolver os valores cobrados a maior e indevidamente na forma de compensação sobre o valor devido, no importe de R$ 1.404,64 (hum mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 940 do Código Civil; (xi) reduzido o valor devido a embargada a R$ 11.887,64 (onze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) conforme planilha juntada aos autos ou ao valor determinado pela perícia judicial contábil; (xii) compensado os débitos dos associados com as quotas sociais da cooperativa. Requer também que o réu seja intimado a comprovar o valor total que foi integralizado de quotas sociais pelo embargante em todo o período como cooperado; (viii) concedido a assistência judiciária gratuita. Custas pagas em ID 10291337032. Autos remetidos à Comarca de Manhuaçu em ID 10310071306. A parte embargada apresentou impugnação à ID nº 10351781900. A instituição financeira, em sua manifestação, rebateu ponto a ponto as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pelos embargantes. Inicialmente, informa que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução é título regido por legislação especial – a Lei nº 10.931/04 –, razão pela qual refuta a preliminar de nulidade do título por ausência de assinatura de duas testemunhas. Aduz que tal requisito não se aplica à espécie, haja vista que a exigência prevista no artigo 784, III, do Código de Processo Civil não alcança os títulos regidos por lei especial. Acrescenta que o entendimento dos tribunais superiores, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já está pacificado no sentido da desnecessidade das testemunhas em Cédulas de Crédito Bancário. Quanto à suposta iliquidez do título, o embargado relata que os argumentos dos embargantes são infundados e dissociados da realidade processual. Argumenta que a memória de cálculo apresentada nos autos demonstra com clareza a evolução do débito mês a mês, incluindo amortizações, encargos aplicados, juros remuneratórios e moratórios, bem como a multa contratual. Contrapõe que o cálculo apresentado pelos embargantes não demonstra a evolução da dívida nem leva em consideração os encargos efetivamente pactuados, tratando-se, portanto, de peça precária e sem respaldo técnico. Assevera, dessa forma, que nenhuma das preliminares invocadas pelos embargantes possui amparo jurídico, devendo ser rejeitadas integralmente. No mérito, o embargado rechaça a alegação de abusividade dos encargos pactuados. Alega que não houve qualquer demonstração objetiva de irregularidade na cobrança dos juros, limitando-se os embargantes a invocar genericamente supostas ilegalidades, sem lastro probatório ou jurídico. Enfatiza que a capitalização mensal dos juros encontra-se expressamente prevista na CCB, conforme autoriza o art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04. Invoca também entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que só há abusividade quando os juros remuneratórios ultrapassam, significativamente, a média de mercado – o que, no caso concreto, não se verifica. Afirma, ainda, que, estando os encargos contratuais de acordo com a lei e os parâmetros de mercado, não há que se falar em descaracterização da mora do devedor. Por fim, quanto à alegação de venda casada relacionada à contratação de seguro prestamista, o embargado informa que tal afirmação não possui qualquer respaldo nos autos. Traz aos autos o termo de adesão ao seguro, no qual o próprio embargante reconhece ter optado livremente pela contratação do serviço, demonstrando, assim, a ausência de qualquer vício de consentimento ou imposição contratual. Ao final, o embargado reitera a regularidade da Cédula de Crédito Bancário, a legalidade dos encargos pactuados, bem como a higidez da execução promovida, requerendo, ao final, o total indeferimento dos embargos à execução opostos pelos executados. Instadas à especificação de provas, as partes embargantes pugnam pela designação da audiência de conciliação e produção de prova pericial; por sua vez, a parte embargada requer o julgamento antecipado da lide. Em decisão de saneamento de ID 10425139184 foi deferido o pedido de exibição de documentos apenas para determinar que a parte embargada junte aos autos extratos bancários da operação referente à cédula executada, bem como demonstrativo de cálculo que demonstre a evolução da dívida e indeferido o pedido de produção da prova pericial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal. Inicialmente, anoto que a cédula de crédito bancário é um título de crédito que, como todos os outros, possui literalidade, autonomia e representa dívida líquida, certa e exigível na data do seu seu vencimento, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, in verbis: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. [...]". Por seu turno, o art. 29 da referida lei estabelece os requisitos essenciais da CCB: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários". In casu, a Cédula de Crédito Bancária, anexada nos autos da ação de execução nº 5002270-48.2023.8.13.0395, foi assinada pelo executado e avalistas, possuindo todas as características especificadas na norma legal, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito, sendo certo que a assinatura de duas testemunhas não consta como requisito essencial no artigo supramencionado. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - ASSINATURA DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA DE APREENSÃO EM EXECUÇÃO. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 28 da Lei n. 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.194235-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024)". Portanto, a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução atende aos requisitos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.391/04, constituindo, assim, título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, rejeito preliminar de nulidade arguida. Pelos mesmos fundamento acima explanados, não há que se falar em incerteza, inexigibilidade e iliquidez do título, pois a execução foi instruída com a cédula de crédito bancário nº 2477917, que indica todos os dados da operação (valor disponibilizado, juros, IOF, quantidade e valor das prestações, vencimento e encargos financeiros), bem como com a planilha evolutiva do débito, que além de discriminar o valor amortizado, replica as informações acerca dos encargos previstas no contrato. Assim, rejeito a nulidade da execução. No mérito, no que concerne à previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado de 2023, entendeu por sua não abusividade: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). No mesmo sentido, entende o e. Tribunal de justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DO CONTRATO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESPESAS EXTRAJUDICIAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Deve-se manter o percentual dos juros constante do contrato firmado entre as partes, se não demonstrada exorbitância em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação, porque as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil constituem apenas um referencial, cabendo ao juiz no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001)" (Súmula 539/STJ). Não havendo previsão expressa de comissão de permanência no contrato, não há se falar em sua cobrança cumulada. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, e é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.181228-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 23/07/2024) (destaquei) Quanto às demais arguições (eventuais cláusulas abusivas), é preciso ponderar, inicialmente, que os contratos bancários devem ser analisados em dois momentos distintos, a saber: a fase de regularidade contratual, na qual pode ser prevista a aplicação de juros remuneratórios, inclusive capitalizados; e a fase de inadimplência contratual, na qual pode ser prevista a aplicação de juros moratórios, multa e comissão de permanência, esta desde que não cumulada com os demais encargos. A respeito da capitalização mensal de juros, O STJ editou as Súmulas números 539 e 541, a seguir transcritas: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Conforme o Resp n.973.827/RS, julgado em 8/8/2012, foram traçadas as seguintes orientações: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (Grifou-se)" No caso dos autos, há comprovação de que as taxas de juros anuais (38,1552%) superam o duodécuplo das mensais (2,7300%) (ID 10088591230), entendendo-se como expressamente contratada a capitalização mensal dos juros no contrato, nos termos da Súmula 541 do STJ. Lado outro, quanto à comissão de permanência, restou assente o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de sua cumulação com qualquer outra parcela remuneratória ou moratória, e, ainda, de que sua quantificação não pode exceder aos somatórios de tais encargos no período de regularidade contratual: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.1. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. (...)(STJ – EDcl no AgRg no AREsp 34358/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 03/12/12; p. 13/12/12 – g.n.) Contudo, no instrumento contratual juntado aos autos verifico que não ocorre cobrança de comissão e permanência, assim não há que se falar em abusividade de sua cumulação com qualquer outra parcela remuneratória ou moratória. Em relação a abusividade em relação ao seguro, verifico inaplicável a venda casada. A venda casada é caracterizada pela vinculação de um produto acessório à aquisição do principal, e considerada prática abusiva, nos moldes do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, conforme consta dos autos, o contrato questionado foi feito em documento em separado, o que demonstra que os embargantes poderiam ter optado por não os realizar (ID 10351792132). Por fim, em relação ao pleito de compensação dos débitos dos associados com as quotas sociais da cooperativa, é imprescindível destacar que o ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os embargantes sustentam ter integralizado quotas sociais no período em que mantiveram vínculo associativo com a cooperativa, pleiteando, com base nisso, a compensação dos supostos valores com o débito executado. Todavia, não apresentaram documentação idônea que comprove, de forma clara e objetiva, o montante efetivamente integralizado a esse título. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito. Certifique-se e junte-se cópia da presente decisão nos autos da execução. Após, proceda-se ao desapensamento. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 1045859-34.2024.8.26.0114

ID: 310473627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045859-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045859-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional… Processo 1045859-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FELIPE HENRIQUE CANDIDO DA SILVA em face de BANCO CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, ter entabulado contrato de empréstimo pessoal com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado, além de outras abusividades, como cobrança por custas judiciais ou extrajudiciais, tarifas de cadastro e de registro de contrato, sem a devida contraprestação. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas (fls. 01/12). Documentos às fls. 13/53. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 57). A tutela de urgência fora deferida em parte às fls. 58/59. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, em que suscita preliminares e, no mérito, defende a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência (fls. 65/94). Documentos às fls. 95/142. Réplica às fls. 146/155. As partes não manifestaram intenção de produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. As preliminares são despiciendas. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter o autor capacidade financeira diversa da alegada, não se infirmando a realidade extraída dos documentos que levaram à concessão do benefício. Também não prospera a alegada ilegitimidade passiva. O endosso da cédula de crédito não afasta a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da demanda. Em que pese incontroversa a cessão dos direitos creditórios, não veio aos autos o instrumento de cessão (ou endosso), tampouco qualquer prova de que a instituição requerida tenha notificado o autor da mencionada transação. Desse modo, não sendo possível definir a natureza da operação realizada, não há como dispensar a notificação determinada no art. 290 do Código Civil. Com efeito, a cessão de crédito, para produzir efeitos na esfera jurídica do devedor, tem de ser a ele expressamente comunicada. Não se lhe exige anuência, mas é preciso que tenha ciência do negócio, pena de não produzir efeitos em sua esfera de direitos. É expresso nesse sentido o art. 290 do Código Civil: a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Assim, ainda que a ausência de prévia comunicação do devedor não torne inválida a cessão de crédito, porquanto esta se aperfeiçoa independentemente de seu consentimento, a eficácia do negócio perante o devedor fica condicionada à sua prévia notificação, sem a qual não produz efeitos. E, no caso dos autos, não há prova alguma da ciência do autor quanto à cessão, anotando-se que a emissão de boleto de pagamento, com referência à cessão, não se mostra suficiente para tanto. A propósito: "Pese a alegação de endosso da cédula de crédito bancário ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Auto III, verifica-se do boleto emitido para pagamento de parcela do financiamento a informação de que este crédito foi cedido (fl. 139). Diante da falta de clareza da operação realizada, não há como se afastar a necessidade de notificação determinada no art. 290 do CC. Ressalte-se que a mera inserção da informação no boleto não pode ser considerada notificação válida dirigida ao devedor, mormente diante da hipossuficiência técnica do consumidor." (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001909-97.2021.8.26.0075 Rel. Des. Paulo Alcides j. 29/03/2022) No mesmo sentido: "REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedência liminar. Recurso da autora. Nulidade da sentença. Ausência. Possibilidade de julgamento antecipado, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões de apelação afastada. Ausência de comprovação da notificação da devedora. Inteligência do art. 290 do Código Civil. Princípio da dialeticidade. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil. Tarifa de Avaliação e Seguro. Inovações recursais. Questões que não foram objeto de debate no Juízo de origem. Recurso não conhecido nesta parte. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela autora. Juros. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Capitalização. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1963-17/2000, desde que clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no REsp 973.827/RS. Tarifa de Cadastro e IOF. Admissibilidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Tarifa de registro de contrato. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Tese fixada pelo STJ para fins do art. 1040 do Código de Processo Civil (REsp 1578553/SP). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA". (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1002373-36.2022.8.26.0577 Rel. Des. Afonso Bráz j. 18/08/2022) Tem-se, ademais, que, ainda que confirmado o endosso em preto, a financeira ré integra o mesmo grupo econômico do endossatário (tanto que ofertou contestação em seu favor, apenas requerendo a retificação do pólo passivo) e, em se tratando de lide consumerista, reconhece-se a hipótese de solidariedade, porquanto integrantes da cadeia de consumo. No mérito, o pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, embora firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros ilegais, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 4,19% ao mês e 63,65% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 77,21% ao ano (fl. 98). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º, a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (4,19% ao mês e 63,65% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, com mais de 10 anos de uso, sendo certo que taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que superiores à taxa média informado pelo Banco Central, no período (1,91% ao mês e 25,43% ao ano, para março de 2024), anotando-se que inexiste direito subjetivo da parte em contratar sob taxa média de mercado, que há de ser adequada a cada perfil de cliente e bem financiado. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). Quanto ao repasse ao consumidor das custas e despesas com a cobrança do débito, além de expressa previsão no instrumento contratual (cláusula 3.1.1), em se tratando de cédula de crédito bancário, tal cobrança é expressamente autorizada pelo art. 28, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido Sobre o tema, já se manifestou o C. STJ, observando a necessidade de se assegurar igual direito ao consumidor, nos termos do art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público. (4ª Turma, REsp 1002445/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo , j. 25/08/2015, DJe 14/12/2015) No mesmo sentido: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de repetição do indébito Alegação de abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais Inocorrência Possibilidade expressamente prevista nos artigos 389 e 395 do Código Civil e no art. 28, §1º, IV, da Lei nº 10.931/04 Existência de pactuação expressa das partes neste sentido, assegurando-se, ainda, igual direito ao consumidor, em atendimento ao art. 51, XII, do CDC Jurisprudência do STJ Legalidade da cláusula reconhecida Sentença mantida Recurso negado. (TJSP 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015315-86.2016.8.26.0100 Rel. Des. Francisco Giaquinto j. 19/09/2016) RECURSO Apelação do Banco Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória e procedente a ação cautelar inominada Inadmissibilidade "Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Avenças" (...) Desacolhimento Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.114.606-PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 13/06/2012, STJ), na forma do art. 543-C do CPC As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração Honorários advocatícios extrajudiciais É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, em contrato de adesão, se garantido igual direito ao consumidor, na hipótese de inadimplemento do fornecedor Reciprocidade prevista no pacto celebrado Violação ao artigo 51, inciso XII do CDC não configurada Sucumbência recíproca Inteligência do artigo 21, "caput" do CPC Recurso improvido. (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010489-36.2018.8.26.0362 Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira j. 05/11/2014) No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 1.399,00 pela tarifa de cadastro e R$ 271,89 pelo registro do contrato, além de R$ 599,00, para tarifa de avaliação da garantia (fl. 98). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa. A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo CDC, terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame (fls. 139/140), e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No que diz respeito à legalidade da tarifa por serviços de terceiros efetivamente prestados, como no caso, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. Por fim, não evidenciada nenhuma cobrança indevida ou ilegal sendo o inadimplemento confesso, não há como afastar a mora, de modo que a negativação que dela decorrer advém de exercício regular de direito, tal quanto eventual procedimento para apreensão do bem, não se cogitando de conduta ilícita por parte da financeira. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Spe Lh Empreendimentos E Participações Ltda x Janaina Pereira Fonseca

ID: 256025898

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 5032958-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SPE LH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JANAINA PEREIRA FONSECA

Relatório e Voto

Advogados:

ANGRA OLIVEIRA CARVALHO SANTOS

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ANDREIA PAULINO CRUS SILVEIRA

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MARESSA FERNANDES CORREIA

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HELDER JOSE FERREIRA PAIVA

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GISELE PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação n.º 5032958-32.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação n.º 5032958-32.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Janaína Pereira Fonseca Apelada: SPE LH Empreendimentos e Participações Ltda Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Conheço da apelação articulada, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal que rendem ensejo à sua admissibilidade. A sentença julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte recorrente a pagar à parte recorrida a quantia de R$ 26.753,13, bem como as parcelas vencidas no curso do processo, rejeitando a pretensão reconvencional oferecida pela apelante visando a revisão das cláusulas contratuais atinentes à capitalização de juros remuneratórios e fator de correção monetária. Afirma a recorrente que os encargos contratuais previstos, quais sejam, juros remuneratórios capitalizados, Tabela Price, IGPM, e honorários advocatícios extrajudiciais, merecem serem revistos, pois abusivos/ilegais. De início, convém ressaltar que a questão controvertida atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, considerando as características do negócio jurídico, instrumento particular de compra e venda com pacto adjeto. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (…). 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Omissis. (STJ. AgRg no AREsp 120905 / SP., Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 13/05/2014). O Código de Defesa do Consumidor ao tratar dos direitos básicos do consumidor e da proteção contratual, preconiza: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (…) Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Ao que aflora do caderno processual, as partes celebraram os Instrumentos Particulares de Compromisso de Compra e Venda de Lote com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária n.º 0913/0093 e 0915/0093, pelos quais a apelante adquiriu os lotes 13 e 15 localizados no Residencial Flórida, Goiânia, tornando-se posteriormente inadimplente, respectivamente, em 20/10/2023 e 3/10/2023, motivando a presente ação de cobrança proposta pela apelada. (mov. 1, doc. 6-10). A recorrente, em sede de reconvenção, requereu a revisão das cláusulas contratuais para afastar a capitalização dos juros remuneratórios, a aplicação da Tabela Price, e proceder à substituição do IGPM pelo INPC. (mov. 38). Adianto que a pretensão recursal não prospera. Sabe-se que a capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil, firmado com pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional, constitui prática expressamente vedada no artigo 2º da Medida Provisória n.º 2.172-32/2001. Confira-se: Art. 2º. São igualmente nulas de pleno direito as disposições contratuais que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias. O artigo 5º, caput, da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, em vigor desde 31/03/2000 (MP n.º 1963-17, art. 5º), estabelece: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Logo, por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional é vedado às construtoras praticarem nos seus contratos a capitalização mensal de juros, permitindo-lhes apenas a anual, nos termos do artigo 4º do Decreto n.º 22.626/1933, que dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências, in verbis: Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Perfilha o mesmo entendimento o Tribunal de Justiça de Goiás: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO NA FORMA ANUAL. (…). 1. Constitui prática vedada pelo ordenamento jurídico a capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda firmado com empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo permitida tão somente a capitalização com periodicidade anual, tal como ocorreu no caso em comento. Omissis. (TJGO, Apelação Cível 0108575-35.2014.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E TABELA PRICE. (…). 2. É vedada a prática de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, haja vista que esta não se equipara à instituição financeira, nos termos do disposto no artigo 2º da Medida Provisória nº 2.172/ 32 de 23 de agosto 2001, vigente por força da EC nº 32, e art. 4º do Decreto nº 22.623/33, admitindo-se, apenas, a capitalização em periodicidade anual, conforme contratado. Omissis. (TJGO, Apelação Cível 5391858-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). Grifo nosso. No caso sob enfoque, percebe-se dos contratos controvertidos que as parcelas são atualizadas pelo IGPM, e os juros remuneratórios calculados em 5% ao ano, aplicando-se o sistema de amortização Price (mov. 1, doc. 6, p. 6): IV – REAJUSTE DO PREÇO DE AQUISIÇÃO: sobre cada parcela mensal, incidirá juros remuneratórios de 5% a.a e correção monetária, desde a data da compensação do valor do sinal referente ao valor do CONTRATO até a data do respectivo pagamento, sendo as parcelas atualizadas a cada 12 (doze) meses. CORREÇÃO MONETÁRIA: IGPM/FGV (ao mês) SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO: PRICE De fato, não há previsão de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade mensal, mas apenas anual. Noutro giro, embora estipulada a Tabela Price como forma de amortização, isso, por si só, não significa abusividade. Sobre o assunto, excertos do col. Tribunal da Cidadania e desta eg. Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. (…). TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…). 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 751.655/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020.). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. (…). 6. A utilização do sistema francês de amortização, Tabela Price não é ilegal e nem enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Omissis. (TJGO, Apelação Cível 5414305-48.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Grifo nosso. Da mesma forma, inexiste ilegalidade na eleição do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), pois adequado à recomposição da desvalorização da moeda e admitido nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel. Confira-se: Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. I. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (…). IV. Cobrança de juros remuneratórios e correção monetária. O Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) é o mais adequado a recompor a desvalorização da moeda, enquanto os juros remuneratórios não superiores a 12% (doze por cento) ao ano correspondem à devida contraprestação pelo capital financiado para a aquisição do imóvel, sendo pacificamente admitidos pela jurisprudência pátria nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, inclusive, cumuladamente. Omissis. (TJGO, Apelação Cível 5312746-82.2022.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTITUIÇÃO NÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. (…). 3. Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, a atualização monetária se destina a recompor as perdas financeiras da empresa imobiliária, por meio do reajuste periódico dos valores parcelados. 4. A pactuação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) como índice de correção monetária não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que se trata de índice largamente empregado nessa espécie de ajuste e, ainda, não há previsão legal que determine deva ser este ou outro índice utilizado como fator de atualização monetária, sendo livre a contratação nesse sentido, desde que estabelecida sobre qualquer indexador legítimo, hipótese dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5596962-55.2023.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Grifo nosso. Assim, não se observa nos contratos a estipulação de encargos ilegais. Além do mais, a recorrente não se dignou em demonstrar, através de perícia juridicizada e produzida sob o crivo do contraditório, a possível capitalização mensal de juros remuneratórios praticada pela apelada, não se prestando para tanto o parecer técnico juntado, porquanto prova unilateral. (mov. 52, doc. 3). Consequentemente, não se pode acolher o pleito recursal subsidiário, consistente na remessa dos autos do processo à Contadoria do Tribunal. Por fim, em relação aos honorários advocatícios cobrados na fase administrativa, não há nenhuma ilegalidade na sua exigência, visto que contratualmente previstos – Cláusula IV, da Cláusulas Gerais, item 4.8. Observe-se a jurisprudência superior: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. (…). PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. (…). 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.623.134/TO, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/6/2023). Grifo nosso. Diante do exposto, desprovejo o recurso de apelação, mantendo, por estes e seus próprios fundamentos, a sentença. Em atenção ao § 11 do artigo 85 do CPC, majoro os honorários recursais em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator (4) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação n.º 5032958-32.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Janaína Pereira Fonseca Apelada: SPE LH Empreendimentos e Participações Ltda Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação n.º 5032958-32.2024.8.09.0051, em que é (são) Apelante Janaína Pereira Fonseca e como Apelada SPE LH Empreendimentos e Participações Ltda. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição ), VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de abril de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-03 EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IGPM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a apelante ao pagamento de dívidas referentes aos contratos de compra e venda de imóveis, rejeitando a reconvenção da parte ré visando a revisão de cláusulas contratuais. A apelante alegou abusividade das cláusulas referentes à capitalização de juros, Tabela Price, IGPM e honorários advocatícios extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DEBATE: 2. As questões em debate são: (i) a possibilidade da capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora não integrante do Sistema Financeiro Nacional; (ii) a abusividade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização; (iii) a legalidade da incidência do IGPM como índice de correção monetária, e da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A capitalização mensal de juros é vedada para construtoras que não integram o Sistema Financeiro Nacional, sendo permitida apenas a anual. O contrato em análise não prevê capitalização mensal, somente anual. 4. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura abusividade. 5. A aplicação do IGPM como índice de correção monetária é considerada adequada e legal em contratos de compra e venda de imóveis. 6. A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais é legal quando prevista contratualmente, como no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso de apelação desprovido. Honorários recursais majorados. "1. A capitalização de juros em contrato de compra e venda de imóvel com construtora fora do Sistema Financeiro Nacional somente é permitida anualmente. 2. A Tabela Price e o IGPM são métodos e índices de correção monetária permitidos. 3. A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais previstos em contrato é admitida." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, V, 51, IV; MP nº 2.172-32/2001, art. 2º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp nº 1.623.134/TO; AgInt no AREsp n. 751.655/SP; TJGO, Apelação Cível 5391858-37.2021.8.09.0051; Apelação Cível 5414305-48.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5312746-82.2022.8.09.0051; Apelação Cível 5596962-55.2023.8.09.0051; Apelação Cível 0108575-35.2014.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024.

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Processo nº 5522439-30.2023.8.09.0162

ID: 321126018

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5522439-30.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, em que a parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização de juros e nas despesas de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da capitalização mensal dos juros; e (iii) a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se mostra abusiva, não se configurando desequilíbrio contratual suficiente para sua revisão, conforme Súmula 382 do STJ. A ligeira diferença em relação à média de mercado não caracteriza abusividade, exigindo-se demonstração cabal de desproporcionalidade excessiva.4. A capitalização mensal de juros é considerada lícita, por se encontrar em conformidade com a Súmula 541 do STJ, diante da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.5. A cláusula que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor é considerada válida, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, e de acordo com a jurisprudência do STJ que entende pela legalidade da previsão contratual dessas despesas em caso de inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade. 2. A capitalização de juros mensal é lícita quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 3. É válida a cláusula que impõe ao devedor o pagamento das despesas de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 382, STJ; Súmula 541, STJ; REsp 1.061.530/RS, STJ; AgInt no AREsp 766.348/MS, STJ; REsp 1.112.879/PR, STJ; AgRg no AREsp 469.333/RS, STJ; AgRg no REsp 939242/RS, STJ; Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, TJGO; AgInt no REsp 1.623.134/TO, STJ; AgInt no REsp 1.730.248/PE, STJ. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.01624ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Gustavo Costa Borges, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Na sentença (evento 32), o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e condenou a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Inconformada, a requerente interpõe apelação cível (evento 45). Em suas razões recursais, esclarece que a ação tem como objetivo principal revisar um contrato de cédula de crédito bancário, garantido por alienação fiduciária, firmado com o banco requerido, por ter se tornado extremamente oneroso, consequência das elevadas taxas/juros cobrados, bem como de fatos externos a sua vontade, contudo, a sentença proferida pelo Juízo julgou os pedidos improcedentes. Argumenta que o valor final a ser pago é quase o dobro do valor inicial emprestado, configurando um claro enriquecimento ilícito para a instituição financeira. Entende que a possibilidade de revisão contratual encontra amparo na teoria revisionista, especialmente quando há obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial. Alega que os juros impostos pela instituição financeira, na data da contratação, eram superiores à taxa média de mercado, contrariando a função social do contrato. Destaca que, embora a Emenda Constitucional 40/2003 não tenha limitado os juros remuneratórios em 12% ao ano (conforme Súmula Vinculante 07 do STF), o STJ permite a alteração da taxa pactuada quando demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média de mercado, conforme a Súmula 296. Ressalta que a análise percentual dos juros deve ser feita com base nos índices da planilha de taxas de juros ativas do Banco Central e que, no caso específico, os juros remuneratórios contratados foram superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central e, até mesmo, superiores à taxa que a própria requerida utilizava para outros clientes no mesmo mês, caracterizando abusividade e grande desproporcionalidade. Assevera, em relação à capitalização dos juros, que a cobrança diária/mensal contraria o Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF (“é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada”), prática que levaria ao enriquecimento ilícito da instituição financeira e ao desequilíbrio econômico-financeiro da apelante, justificando a revisão das cláusulas contratuais. Verbera que a cláusula sobre despesas de cobrança, que obriga o consumidor, em caso de inadimplência, arcar com todas as despesas de cobrança da dívida e/ou honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, é considerada abusiva, pois o consumidor não deve suportar os encargos das atividades do fornecedor. Por fim, defende, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo engano justificável. Adianta-se que o inconformismo não prospera. Alega a apelante, inicialmente, que a taxa de juros remuneratórios está acima da média do mercado. Sobre o assunto, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, posteriormente consubstanciado na Súmula 382, de que a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Na mesma oportunidade, estabeleceu que a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a abusividade do patamar avençado. Portanto, demonstrado que referida cláusula contratual não pode ser considerada abusiva apenas por fixar taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano, eventual limitação dos juros remuneratórios, com arrimo no Código de Defesa do Consumidor, depende da comprovação inequívoca de abusividade Com efeito, nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado (STJ, AgInt no AREsp 766.348/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 09/05/2017). Nessa esteira, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações de mesma natureza, ao tempo da celebração da avença. Eis o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no REsp 1.112.879/PR: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 – Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II – JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO – Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. (…). (STJ, Rel.(a) Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/05/2010). A taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em seu site oficial (http://bcb.gov.br/TXCREDMES). Na hipótese, a sentença recorrida, com suporte no citado site oficial, apontou que “na celebração do contrato (mov. 01, doc. 05), a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco foi de 2,45 % a.m e de 33,77% a.a, foi assinado a 10/11/2021 e, a taxa média dos juros cobrados no período, encontra-se no patamar de 2,02% a.m. e 27,50% a.a, de acordo com consulta ao módulo público do sistema gerenciador de séries temporais do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.” Com efeito, o fato de a taxa prevista no contrato estar levemente superior à média, por si só, não configura abusividade, uma vez que são abusivos somente os valores quando superiores ao dobro ou triplo dos praticados pelo mercado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira etc.). A jurisprudência desta Corte (...) tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. (...) Sendo assim, correta a decisão do Tribunal de origem que, diante da inexistência de significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, manteve o percentual de juros remuneratórios contratado. (STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016) Dessarte, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a efetiva abusividade dos juros pactuados no contrato entabulado entre as partes, assim, não há falar em revisão da taxa pactuada. A propósito, a jurisprudência: CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Precedentes. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp 939242 / RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.04.2008). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS. MÉDIA MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA MORA. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os juros remuneratórios devem ser mantidos nos percentuais pactuados, porquanto não destoam da taxa média de mercado prevista para o período nas operações da espécie. 2.(...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/02/2022) Portanto, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. A apelante defende, ainda, que é abusiva a cobrança de juros capitalizados. A alegação, porém, encontra óbice na decisão proferida pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, que pacificou a controvérsia ao assentar o posicionamento de que, se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se por evidenciada e, por conseguinte, autorizada a capitalização mensal dos juros. No caso, ao se cotejar a taxa de juros anual informada no contrato entabulado entre as partes (evento 1, doc. 5), qual seja, 33,77%, com o produto do duodécuplo da taxa de juros mensais ali estampada (2,45%, multiplicada por doze), tem-se que ocorreu capitalização mensal, porquanto chega-se ao montante de 29,4%, que é inferior à taxa anual prevista na avença, resultado este revelador da capitalização. Dessa forma, é legítima a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, de conformidade com a pacífica jurisprudência da colenda Corte Cidadã, in verbis: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, entende-se que não há abusividade ou ilegalidade na previsão de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual no contrato em questão, não havendo, portanto, que se falar em qualquer alteração no dito instrumento negocial entabulado entre os ora litigantes. Quanto à alegada ilegalidade na cláusula sobre despesas de cobrança, cumpre salientar que não é ilícita a cláusula contratual que impõe ao contratante inadimplente a obrigação de pagamento das despesas com as cobranças extrajudiciais ou judiciais, consoante previsão dos arts 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Nessa linha hermenêutica, eis os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.623.134/TO, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJ de 15/6/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1.730.248/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJ de 19/5/2022) Nesse contexto, conclui-se que não há equívoco na sentença recorrida quanto aos pontos controvertidos. Por fim, em razão do desprovimento do recurso apelatório impende, na fase recursal, majorar o percentual dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada, pelos fundamentos explicitados. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados, na fase recursal, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.01624ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, em que a parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização de juros e nas despesas de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da capitalização mensal dos juros; e (iii) a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se mostra abusiva, não se configurando desequilíbrio contratual suficiente para sua revisão, conforme Súmula 382 do STJ. A ligeira diferença em relação à média de mercado não caracteriza abusividade, exigindo-se demonstração cabal de desproporcionalidade excessiva.4. A capitalização mensal de juros é considerada lícita, por se encontrar em conformidade com a Súmula 541 do STJ, diante da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.5. A cláusula que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor é considerada válida, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, e de acordo com a jurisprudência do STJ que entende pela legalidade da previsão contratual dessas despesas em caso de inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade. 2. A capitalização de juros mensal é lícita quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 3. É válida a cláusula que impõe ao devedor o pagamento das despesas de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 382, STJ; Súmula 541, STJ; REsp 1.061.530/RS, STJ; AgInt no AREsp 766.348/MS, STJ; REsp 1.112.879/PR, STJ; AgRg no AREsp 469.333/RS, STJ; AgRg no REsp 939242/RS, STJ; Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, TJGO; AgInt no REsp 1.623.134/TO, STJ; AgInt no REsp 1.730.248/PE, STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.0162, figurando como apelante SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA e apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5522439-30.2023.8.09.0162

ID: 321126026

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5522439-30.2023.8.09.0162

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Ementa

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM… Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, em que a parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização de juros e nas despesas de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da capitalização mensal dos juros; e (iii) a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se mostra abusiva, não se configurando desequilíbrio contratual suficiente para sua revisão, conforme Súmula 382 do STJ. A ligeira diferença em relação à média de mercado não caracteriza abusividade, exigindo-se demonstração cabal de desproporcionalidade excessiva.4. A capitalização mensal de juros é considerada lícita, por se encontrar em conformidade com a Súmula 541 do STJ, diante da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.5. A cláusula que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor é considerada válida, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, e de acordo com a jurisprudência do STJ que entende pela legalidade da previsão contratual dessas despesas em caso de inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade. 2. A capitalização de juros mensal é lícita quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 3. É válida a cláusula que impõe ao devedor o pagamento das despesas de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 382, STJ; Súmula 541, STJ; REsp 1.061.530/RS, STJ; AgInt no AREsp 766.348/MS, STJ; REsp 1.112.879/PR, STJ; AgRg no AREsp 469.333/RS, STJ; AgRg no REsp 939242/RS, STJ; Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, TJGO; AgInt no REsp 1.623.134/TO, STJ; AgInt no REsp 1.730.248/PE, STJ. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.01624ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Gustavo Costa Borges, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Na sentença (evento 32), o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e condenou a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Inconformada, a requerente interpõe apelação cível (evento 45). Em suas razões recursais, esclarece que a ação tem como objetivo principal revisar um contrato de cédula de crédito bancário, garantido por alienação fiduciária, firmado com o banco requerido, por ter se tornado extremamente oneroso, consequência das elevadas taxas/juros cobrados, bem como de fatos externos a sua vontade, contudo, a sentença proferida pelo Juízo julgou os pedidos improcedentes. Argumenta que o valor final a ser pago é quase o dobro do valor inicial emprestado, configurando um claro enriquecimento ilícito para a instituição financeira. Entende que a possibilidade de revisão contratual encontra amparo na teoria revisionista, especialmente quando há obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial. Alega que os juros impostos pela instituição financeira, na data da contratação, eram superiores à taxa média de mercado, contrariando a função social do contrato. Destaca que, embora a Emenda Constitucional 40/2003 não tenha limitado os juros remuneratórios em 12% ao ano (conforme Súmula Vinculante 07 do STF), o STJ permite a alteração da taxa pactuada quando demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média de mercado, conforme a Súmula 296. Ressalta que a análise percentual dos juros deve ser feita com base nos índices da planilha de taxas de juros ativas do Banco Central e que, no caso específico, os juros remuneratórios contratados foram superiores à taxa média divulgada pelo Banco Central e, até mesmo, superiores à taxa que a própria requerida utilizava para outros clientes no mesmo mês, caracterizando abusividade e grande desproporcionalidade. Assevera, em relação à capitalização dos juros, que a cobrança diária/mensal contraria o Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF (“é vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada”), prática que levaria ao enriquecimento ilícito da instituição financeira e ao desequilíbrio econômico-financeiro da apelante, justificando a revisão das cláusulas contratuais. Verbera que a cláusula sobre despesas de cobrança, que obriga o consumidor, em caso de inadimplência, arcar com todas as despesas de cobrança da dívida e/ou honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, é considerada abusiva, pois o consumidor não deve suportar os encargos das atividades do fornecedor. Por fim, defende, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo engano justificável. Adianta-se que o inconformismo não prospera. Alega a apelante, inicialmente, que a taxa de juros remuneratórios está acima da média do mercado. Sobre o assunto, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, posteriormente consubstanciado na Súmula 382, de que a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Na mesma oportunidade, estabeleceu que a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a abusividade do patamar avençado. Portanto, demonstrado que referida cláusula contratual não pode ser considerada abusiva apenas por fixar taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano, eventual limitação dos juros remuneratórios, com arrimo no Código de Defesa do Consumidor, depende da comprovação inequívoca de abusividade Com efeito, nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado (STJ, AgInt no AREsp 766.348/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 09/05/2017). Nessa esteira, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações de mesma natureza, ao tempo da celebração da avença. Eis o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no REsp 1.112.879/PR: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 – Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 – Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II – JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO – Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. (…). (STJ, Rel.(a) Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/05/2010). A taxa média de juros das operações de crédito do mercado financeiro tem seu índice consolidado divulgado, mensalmente, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em seu site oficial (http://bcb.gov.br/TXCREDMES). Na hipótese, a sentença recorrida, com suporte no citado site oficial, apontou que “na celebração do contrato (mov. 01, doc. 05), a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco foi de 2,45 % a.m e de 33,77% a.a, foi assinado a 10/11/2021 e, a taxa média dos juros cobrados no período, encontra-se no patamar de 2,02% a.m. e 27,50% a.a, de acordo com consulta ao módulo público do sistema gerenciador de séries temporais do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.” Com efeito, o fato de a taxa prevista no contrato estar levemente superior à média, por si só, não configura abusividade, uma vez que são abusivos somente os valores quando superiores ao dobro ou triplo dos praticados pelo mercado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação, aplicações da própria entidade financeira etc.). A jurisprudência desta Corte (...) tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. (...) Sendo assim, correta a decisão do Tribunal de origem que, diante da inexistência de significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, manteve o percentual de juros remuneratórios contratado. (STJ, AgRg no AREsp 469.333/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016) Dessarte, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a efetiva abusividade dos juros pactuados no contrato entabulado entre as partes, assim, não há falar em revisão da taxa pactuada. A propósito, a jurisprudência: CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Precedentes. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp 939242 / RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.04.2008). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS. MÉDIA MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA MORA. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os juros remuneratórios devem ser mantidos nos percentuais pactuados, porquanto não destoam da taxa média de mercado prevista para o período nas operações da espécie. 2.(...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Átila Naves Amaral, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/02/2022) Portanto, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. A apelante defende, ainda, que é abusiva a cobrança de juros capitalizados. A alegação, porém, encontra óbice na decisão proferida pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 973.827/RS, que pacificou a controvérsia ao assentar o posicionamento de que, se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se por evidenciada e, por conseguinte, autorizada a capitalização mensal dos juros. No caso, ao se cotejar a taxa de juros anual informada no contrato entabulado entre as partes (evento 1, doc. 5), qual seja, 33,77%, com o produto do duodécuplo da taxa de juros mensais ali estampada (2,45%, multiplicada por doze), tem-se que ocorreu capitalização mensal, porquanto chega-se ao montante de 29,4%, que é inferior à taxa anual prevista na avença, resultado este revelador da capitalização. Dessa forma, é legítima a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, de conformidade com a pacífica jurisprudência da colenda Corte Cidadã, in verbis: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, entende-se que não há abusividade ou ilegalidade na previsão de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual no contrato em questão, não havendo, portanto, que se falar em qualquer alteração no dito instrumento negocial entabulado entre os ora litigantes. Quanto à alegada ilegalidade na cláusula sobre despesas de cobrança, cumpre salientar que não é ilícita a cláusula contratual que impõe ao contratante inadimplente a obrigação de pagamento das despesas com as cobranças extrajudiciais ou judiciais, consoante previsão dos arts 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Nessa linha hermenêutica, eis os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.623.134/TO, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJ de 15/6/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. (...) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1.730.248/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJ de 19/5/2022) Nesse contexto, conclui-se que não há equívoco na sentença recorrida quanto aos pontos controvertidos. Por fim, em razão do desprovimento do recurso apelatório impende, na fase recursal, majorar o percentual dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada, pelos fundamentos explicitados. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados, na fase recursal, os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.01624ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato bancário, em que a parte recorrente alega abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização de juros e nas despesas de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) a legalidade da capitalização mensal dos juros; e (iii) a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não se mostra abusiva, não se configurando desequilíbrio contratual suficiente para sua revisão, conforme Súmula 382 do STJ. A ligeira diferença em relação à média de mercado não caracteriza abusividade, exigindo-se demonstração cabal de desproporcionalidade excessiva.4. A capitalização mensal de juros é considerada lícita, por se encontrar em conformidade com a Súmula 541 do STJ, diante da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.5. A cláusula que prevê o pagamento de despesas de cobrança pelo devedor é considerada válida, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, e de acordo com a jurisprudência do STJ que entende pela legalidade da previsão contratual dessas despesas em caso de inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.“1. A simples diferença entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não configura, por si só, abusividade. 2. A capitalização de juros mensal é lícita quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. 3. É válida a cláusula que impõe ao devedor o pagamento das despesas de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 382, STJ; Súmula 541, STJ; REsp 1.061.530/RS, STJ; AgInt no AREsp 766.348/MS, STJ; REsp 1.112.879/PR, STJ; AgRg no AREsp 469.333/RS, STJ; AgRg no REsp 939242/RS, STJ; Apelação Cível 7003183-11.2019.8.09.0051, TJGO; AgInt no REsp 1.623.134/TO, STJ; AgInt no REsp 1.730.248/PE, STJ. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5522439-30.2023.8.09.0162, figurando como apelante SARAH EVELEM QUEIROZ DE LIMA e apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 0000363-69.2007.4.01.3300

ID: 325922489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000363-69.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LINS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA LILIANA MERCURI ALMEIDA MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIANA MERCURI ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A e CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 RELATÓRIO Fls. 2.281-7: O 1º acórdão (03.10.2022) deu provimento à apelação dos embargantes/executados Universidade Católica do Salvador e Outros para reformar a sentença (12.03.2015) de improcedência de seus embargos e extinguir a execução fiscal 2004.33.00.014881-9 de crédito tributário/contribuição previdenciária. O julgado concluiu que é suficiente para usufruir da imunidade tributária prevista no art. 150/VI, “c”, da Constituição o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN (fls. 2.142-56). Fls. 2.338-50: O 2º acórdão (12.12.2023) deu provimento aos embargos declaratórios da União/exequente com efeito modificativo, desprovendo a apelação dos executados. Ficou mantida a sentença de pronúncia da decadência dos créditos de contribuição previdenciária relativamente às competências de 06/1996 a 09/1998 objeto da NFLD 35.609.060-4. Fls. 2.620-8: o 3º acórdão recorrido (16.09.2024) deu provimento aos embargos declaratórios dos devedores, com efeito modificativo, restabelecendo o 1º acórdão de 03.10.2022. Fixados honorários pela União/exequente de R$ 50 mil. Fls. 2.642-67: os devedores interpuseram novos embargos alegando omissão do julgado acerca - do reconhecimento da imunidade e da certificação da Universidade Católica do Salvador no AI 1002445-66.2024.4.01.0000, conforme declaração do MEC e parecer da AGU; - dos certificados que comprovam que a certificação da embargante ocorreu de forma conjunta com a sua mantenedora; - da necessidade de aplicação do disposto no art. 18, § 4º da Lei Complementar 187/2021; - da prova de que os certificados fazem menção ao certificado originário, o que comprova que a Universidade ‘foi certificada ao longo dos anos e não está se aproveitando da certificação da sua mantenedora”; - da necessidade de revisão dos honorários, conforme o STJ esse encargo é considerado irrisório quando fixado em percentual inferior a 1% do valor da causa (REsp 1.906.638-SP). Fls. 2.670-92: a União/exequente respondeu arguindo a nulidade dos acórdãos e postulou o desprovimento do recurso com aplicação de multa por embargos protelatórios. VOTO DIVERGENTE A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) de acórdão no qual foram acolhidos os embargos de declaração por ela anteriormente opostos, com efeitos modificativos, para restabelecer o acórdão de 03/10/2022, no qual foi dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e acolher os embargos à execução fiscal, fixando os honorários advocatícios devidos pela União (PFN) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (p. 2.620-2.628). Sustenta, em suas razões, que o acórdão apresenta omissão ao acolher os embargos de declaração, concluindo que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, mas que não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); b) há nos autos declaração do Ministério da Educação e Cultura, emitida em 05/04/2024, na qual foi atestado que desde a expedição do primeiro certificado em nome da mantenedora, em 1993, consta registro de que a certificação abrange a Embargante, o que foi renovado nos anos posteriores, com expressa referência ao certificado originário; c) a Fazenda Nacional reconheceu que o certificado com validade no período de 23/03/1993 a 23/03/1996 é extensivo à Embargante, mas excluiu esses efeitos das renovações posteriores; d) os certificados juntados aos autos comprovam que a certificação ocorreu conjuntamente com a sua mantenedora; e) deve ser aplicada a norma do art. 18, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 187/2021, assim como o enunciado da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o acórdão também padece de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas (p. 2.642-2.667). Foram apresentadas contrarrazões pela União (PFN) nas quais alega que: a) os embargos de declaração são improcedentes, pois não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; b) o acórdão embargado é nulo por reformar decisão anterior sem que houvesse omissão ou erro material, além de indicar, em seus fundamentos, supostos documentos novos que, na verdade, já eram de conhecimento da embargante; c) a UCSAL vem utilizando os embargos declaratórios de forma protelatória, o que justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pede, ao final, a declaração de nulidade do acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração e a imposição de multa, na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil (p. 2.670- 2.692). Iniciado o julgamento, o eminente Relator apresentou voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Com a devida venia, o caso é de acolhimento dos embargos. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Decidiu, ainda, que os segundos embargos de declaração se destinam ao saneamento do acórdão embargado e não à revisão do anterior aresto, já alcançado pela preclusão (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 19/3/2024.) Verifica-se, no caso, que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL), nos embargos de declaração anteriormente opostos, alegou a existência de fato novo, consubstanciado em documento emitido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), no qual se reconhece que, na expedição dos certificados emitidos em nome da mantenedora, foram considerados os serviços prestados pela instituição mantida. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 2.627-2.628): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN (LEI COMPLEMENTAR)): IMUNIDADE DO TRIBUTO INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE PREVISTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento de que “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art. 55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN conforme a tese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acerca do art. 14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 6. Embargos declaratórios dos devedores providos com efeito modificativo. (g.n.) Verifica-se, assim, que no acórdão embargado foram acolhidos os embargos de declaração UCSAL, com efeitos modificativos, para restabelecer o primeiro acórdão, proferido em 03/10/2022, no qual havia sido dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e, em consequência, acolher os embargos à execução. Consta dos fundamentos do acórdão que a UCSAL não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não podendo se beneficiar dos efeitos do certificado expedido em nome da mantenedora. Apesar disso, sustentou que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o “certificado de entidade beneficente” não é requisito para o reconhecimento da imunidade e, no mais, que a UCSAL cumpriu os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (p. 2.621-2.625). Dessa forma, deve-se reconhecer que no acórdão embargado não foram examinadas questões relevantes suscitadas pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) nos embargos de declaração anteriormente opostos, especialmente quanto à existência de certificados emitidos em favor da mantenedora, Associação Universitária e Cultural da Bahia (AUCB), e da Embargante, conjuntamente, no período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003. Assim sendo, com a devida venia, deve ser reconhecida a omissão, a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Cuida-se de matéria relevante, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622 e das ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, para ter direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a entidade deve comprovar que reunia os requisitos materiais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e, simultaneamente, a exigência prevista no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator: MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) (g.n.) Relevante transcrever, ainda, o dispositivo do voto vencedor, que ficou assim redigido: Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Assim, não é possível afastar a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para o reconhecimento da imunidade tributária. No caso, dos autos, consta que o período em discussão diz respeito aos anos de 1998 a 2003. No Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido em 23/03/1993, consta expressamente que se refere à Associação Universitária e Cultural da Bahia e à Universidade Católica de Salvador (p. 2.255). Os documentos dos autos indicam que o certificado inicial, emitido em conjunto com a mantenedora, foi renovado até o ano de 2003 (p. 2.255-2.279). Essa informação foi confirmada no Parecer CONJUR –MEC/CGU/AGU nº 00281/2023 juntado às fls. 2428/2439. Não fosse isso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela UCSAL. No mais, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, foi reconhecido que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL) cumpriu aos requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme demonstram os seguintes trechos do voto (p. 2.636): (...) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel. Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232) No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Ademais, é entidade filantrópica de assistência social, de utilidade pública reconhecida pelo Decreto nº 4.477/85 e posteriormente pela Lei nº 8.491/2002, prestando serviços de caráter assistencial à comunidade carente. (...) Assim, com a devida vênia de entendimento em contrário, deve-se concluir que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto da mantenedora quanto da Embargante, a Universidade Católica de Salvador. Quanto ao mais, não se pode reconhecer a existência de omissão na fixação dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época da prolação da sentença recorrida. Não é o caso, também, de se reconhecer a nulidade do julgamento anterior, como pretendido pela União nas contrarrazões. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(...) as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.). No mesmo sentido este Tribunal tem decidido que “não se conhece pedido formulado em sede de contrarrazões, visto ser tal instrumento peça de resposta à argumentação da parte adversa em seu recurso, não substituindo o remédio processual próprio” (AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, TRF1 - Quarta Turma, PJe 10/12/2021). Assim, a pretensão de ver reconhecida a nulidade do acórdão deve ser examinada em recurso próprio. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador, não há que se falar em aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, a Embargante cumpriu também a exigência prevista ao art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, pois era portadora de certificados emitidos em conjunto com sua mantenedora. É o voto. VOTO VOGAL O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves: o acórdão embargado acolheu os anteriores embargos declaratórios para reconhecer à Universidade Católica de Salvador o direito à imunidade tributária em relação às contribuições sociais reclamadas em processo de execução fiscal e, por isso mesmo, restabeleceu o provimento dado ao recurso de apelação interposto, para acolher os embargos opostos ao processo de cobrança. Sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a respeito, tanto o voto condutor do aresto, de pena ilustre do MMº. Juiz Federal, convocado, Bruno Apolinário, como o voto vogal escrito, da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, examinaram a questão pertinente aos Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social constantes nos autos, concluindo o relator que mesmo aproveitando os certificados apresentados somente a entidade mantenedora, assim a Associação Universitária e Cultural da Bahia, a entidade mantida fez jus ao benefício fiscal, por cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, igual conclusão a que chegou o voto vogal de adesão, embora com a ressalva expressa de que a “Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS expedida para a Associação Universitária e Cultural da Bahia, mantenedora da Universidade Católica de Salvador - UCSAL, se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorria das atividades desenvolvidas pela UCSAL, a qual eram estendidos os efeitos da certificação, afastando-se a vedação legal”. Dentro desse contexto, não se verifica a omissão apontada, também não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em valor certo, com base no juízo de equidade preconizado no então vigente parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Acompanho o relator, rejeitando os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 VOTO Fls. 2.620-8: o acordão embargado (16.09.2024) não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da devedora. Ficou decidido que 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento deque “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art.55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art.14 do CTN conforme atese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acercado art.14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Honorários Proferida a sentença na vigência do CPC/1973, os honorários são regulados por esse código. Acolhidos os embargos dos devedores, esse encargo é fixado por “apreciação equitativa” (art. 20 § 4º) independentemente do valor da causa (R$ 147.300.033,02). São razoáveis R$ 50 mil, considerando a qualidade do trabalho dos advogados desde o ajuizamento em 2007. Providos os últimos embargos declaratórios dos devedores com efeito modificativo para restabelecer a sentença de procedência de seus embargos à execução fiscal, não precisa reconhecer nem declarar sua imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição. Mesmo porque ficou decidido que: “Os certificados de entidade beneficente” concedidos ou renovados a partir de 1996 somente para a Associação Universitária e Cultural da Bahia (mantenedora) são “declaratórios para fins tributários para fruição da imunidade” (Súmula 612/STJ). Não beneficiam a entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a vedação prevista § 2º do art. 55 da Lei 8.212/1991: Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção “Mesmo sem o CEBAS, a embargante cumpriu os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar) ... a falta do certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Daí que não havia necessidade de o acórdão se manifestar sobre o art. 18, § 4º, da Lei Complementar 187/2021, que aliás somente se aplica “aos requerimentos de concessão ou de renovação apresentados a partir da data” da publicação dessa lei: “Art. 18 (...) . § 4º O certificado será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino. Art.40. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação. Os devedores GANHARAM seus embargos para extinguir a execução fiscal e agora querem ALTERAR o fundamento do julgado para que lhes sejam estendidos os efeitos do "certificado de entidade beneficente" da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia ) contrariando a vedação prevista na Lei 8.212/1991 que vigorava na época do fato gerador: "Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção." Recorrer do “fundamento” adotado no acórdão é processualmente inadmissível (o juiz conhece o Direito). Não tem nada de fato novo. Essa declaração do MEC de 05.04.2024 reproduz o que consta em outra. O julgado recorrido está suficientemente fundamentado acerca dos honorários de R$ 50 mil devidos pela embargada, não podendo ser alterado. O REsp 1.906.638-SP não é vinculante e trata de caso específico. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios dos devedores, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 10.03.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000363-69.2007.4.01.3300 EMBARGANTE: LILIANA MERCURI ALMEIDA, UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR, JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA, MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES, CARLOS LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos de acórdão proferido pela Oitava Turma, no qual foram acolhidos embargos de declaração anteriormente opostos, com efeitos modificativos, e reformada a sentença para acolher embargos à execução fiscal, com condenação no pagamento de honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A Embargante sustenta que houve omissão quanto: (i) ao exame dos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que foram emitidos em conjunto com a entidade mantenedora, para fruição da imunidade tributária no período de 1996 a 2003; (ii) à aplicação do art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 187/2021 e da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% do valor atualizado da causa. 3. A União (PFN), em sede de contrarrazões, sustentou que o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração é nulo por ter modificado acordão anterior sem a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo Código. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão a respeito do exame do cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade, especialmente quanto à validade dos certificados apresentados nos autos; (ii) verificar se deve ser reconhecida omissão na fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se pode acolher a arguição de nulidade do acórdão embargado, uma vez que suscitada apenas em sede de contrarrazões. 6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 7. Deve-se reconhecer a omissão no acórdão embargado uma vez que, ao lado da conclusão de que a Devedora tem direito à imunidade tributária por ter cumprido os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, deixou-se de examinar a alegação de que também é portadora do CEBAS, no período de apuração dos créditos tributários. 8. A comprovação de que que a entidade beneficente é portadora do CEBAS é indispensável para o reconhecimento do direito à fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época da constituição do crédito objeto da execução fiscal. 9. Está demonstrado nos autos que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto pela entidade mantenedora quanto pela entidade de ensino, a Embargante. 10. Além disso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela Embargante. 11. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 12. Em razão do parcial acolhimento dos embargos de declaração, deve ser afastada a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado o cumprimento da exigência prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, no período de apuração dos créditos tributários. Tese de julgamento: "1. Demonstrado que não houve exame a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apresentados nos autos, deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão embargado. 2. Considera-se cumprido o requisito previsto no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, quando demonstrado que o CEBAS foi emitido em conjunto para a entidade de ensino e sua mantenedora. 3. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.” ______________________________________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, art. 14; Lei nº 8.212/1991, art. 55, II; LC nº 187/2021, art. 18, § 4º; CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC, art. 1.022, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.622/RS (Tema 32), Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18.12.2019, DJe 11.05.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.534.942/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 19.03.2024; STJ, EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.08.2016, DJe 10.08.2016; TRF1, AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, PJe 10.12.2021. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942, do Código de Processo Civil, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto divergente da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, relatora para acórdão. Brasília, 28 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora p/ acórdão

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Processo nº 0000363-69.2007.4.01.3300

ID: 325922493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000363-69.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LINS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA LILIANA MERCURI ALMEIDA MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIANA MERCURI ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A e CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 RELATÓRIO Fls. 2.281-7: O 1º acórdão (03.10.2022) deu provimento à apelação dos embargantes/executados Universidade Católica do Salvador e Outros para reformar a sentença (12.03.2015) de improcedência de seus embargos e extinguir a execução fiscal 2004.33.00.014881-9 de crédito tributário/contribuição previdenciária. O julgado concluiu que é suficiente para usufruir da imunidade tributária prevista no art. 150/VI, “c”, da Constituição o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN (fls. 2.142-56). Fls. 2.338-50: O 2º acórdão (12.12.2023) deu provimento aos embargos declaratórios da União/exequente com efeito modificativo, desprovendo a apelação dos executados. Ficou mantida a sentença de pronúncia da decadência dos créditos de contribuição previdenciária relativamente às competências de 06/1996 a 09/1998 objeto da NFLD 35.609.060-4. Fls. 2.620-8: o 3º acórdão recorrido (16.09.2024) deu provimento aos embargos declaratórios dos devedores, com efeito modificativo, restabelecendo o 1º acórdão de 03.10.2022. Fixados honorários pela União/exequente de R$ 50 mil. Fls. 2.642-67: os devedores interpuseram novos embargos alegando omissão do julgado acerca - do reconhecimento da imunidade e da certificação da Universidade Católica do Salvador no AI 1002445-66.2024.4.01.0000, conforme declaração do MEC e parecer da AGU; - dos certificados que comprovam que a certificação da embargante ocorreu de forma conjunta com a sua mantenedora; - da necessidade de aplicação do disposto no art. 18, § 4º da Lei Complementar 187/2021; - da prova de que os certificados fazem menção ao certificado originário, o que comprova que a Universidade ‘foi certificada ao longo dos anos e não está se aproveitando da certificação da sua mantenedora”; - da necessidade de revisão dos honorários, conforme o STJ esse encargo é considerado irrisório quando fixado em percentual inferior a 1% do valor da causa (REsp 1.906.638-SP). Fls. 2.670-92: a União/exequente respondeu arguindo a nulidade dos acórdãos e postulou o desprovimento do recurso com aplicação de multa por embargos protelatórios. VOTO DIVERGENTE A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) de acórdão no qual foram acolhidos os embargos de declaração por ela anteriormente opostos, com efeitos modificativos, para restabelecer o acórdão de 03/10/2022, no qual foi dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e acolher os embargos à execução fiscal, fixando os honorários advocatícios devidos pela União (PFN) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (p. 2.620-2.628). Sustenta, em suas razões, que o acórdão apresenta omissão ao acolher os embargos de declaração, concluindo que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, mas que não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); b) há nos autos declaração do Ministério da Educação e Cultura, emitida em 05/04/2024, na qual foi atestado que desde a expedição do primeiro certificado em nome da mantenedora, em 1993, consta registro de que a certificação abrange a Embargante, o que foi renovado nos anos posteriores, com expressa referência ao certificado originário; c) a Fazenda Nacional reconheceu que o certificado com validade no período de 23/03/1993 a 23/03/1996 é extensivo à Embargante, mas excluiu esses efeitos das renovações posteriores; d) os certificados juntados aos autos comprovam que a certificação ocorreu conjuntamente com a sua mantenedora; e) deve ser aplicada a norma do art. 18, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 187/2021, assim como o enunciado da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o acórdão também padece de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas (p. 2.642-2.667). Foram apresentadas contrarrazões pela União (PFN) nas quais alega que: a) os embargos de declaração são improcedentes, pois não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; b) o acórdão embargado é nulo por reformar decisão anterior sem que houvesse omissão ou erro material, além de indicar, em seus fundamentos, supostos documentos novos que, na verdade, já eram de conhecimento da embargante; c) a UCSAL vem utilizando os embargos declaratórios de forma protelatória, o que justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pede, ao final, a declaração de nulidade do acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração e a imposição de multa, na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil (p. 2.670- 2.692). Iniciado o julgamento, o eminente Relator apresentou voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Com a devida venia, o caso é de acolhimento dos embargos. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Decidiu, ainda, que os segundos embargos de declaração se destinam ao saneamento do acórdão embargado e não à revisão do anterior aresto, já alcançado pela preclusão (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 19/3/2024.) Verifica-se, no caso, que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL), nos embargos de declaração anteriormente opostos, alegou a existência de fato novo, consubstanciado em documento emitido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), no qual se reconhece que, na expedição dos certificados emitidos em nome da mantenedora, foram considerados os serviços prestados pela instituição mantida. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 2.627-2.628): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN (LEI COMPLEMENTAR)): IMUNIDADE DO TRIBUTO INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE PREVISTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento de que “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art. 55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN conforme a tese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acerca do art. 14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 6. Embargos declaratórios dos devedores providos com efeito modificativo. (g.n.) Verifica-se, assim, que no acórdão embargado foram acolhidos os embargos de declaração UCSAL, com efeitos modificativos, para restabelecer o primeiro acórdão, proferido em 03/10/2022, no qual havia sido dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e, em consequência, acolher os embargos à execução. Consta dos fundamentos do acórdão que a UCSAL não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não podendo se beneficiar dos efeitos do certificado expedido em nome da mantenedora. Apesar disso, sustentou que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o “certificado de entidade beneficente” não é requisito para o reconhecimento da imunidade e, no mais, que a UCSAL cumpriu os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (p. 2.621-2.625). Dessa forma, deve-se reconhecer que no acórdão embargado não foram examinadas questões relevantes suscitadas pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) nos embargos de declaração anteriormente opostos, especialmente quanto à existência de certificados emitidos em favor da mantenedora, Associação Universitária e Cultural da Bahia (AUCB), e da Embargante, conjuntamente, no período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003. Assim sendo, com a devida venia, deve ser reconhecida a omissão, a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Cuida-se de matéria relevante, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622 e das ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, para ter direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a entidade deve comprovar que reunia os requisitos materiais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e, simultaneamente, a exigência prevista no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator: MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) (g.n.) Relevante transcrever, ainda, o dispositivo do voto vencedor, que ficou assim redigido: Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Assim, não é possível afastar a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para o reconhecimento da imunidade tributária. No caso, dos autos, consta que o período em discussão diz respeito aos anos de 1998 a 2003. No Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido em 23/03/1993, consta expressamente que se refere à Associação Universitária e Cultural da Bahia e à Universidade Católica de Salvador (p. 2.255). Os documentos dos autos indicam que o certificado inicial, emitido em conjunto com a mantenedora, foi renovado até o ano de 2003 (p. 2.255-2.279). Essa informação foi confirmada no Parecer CONJUR –MEC/CGU/AGU nº 00281/2023 juntado às fls. 2428/2439. Não fosse isso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela UCSAL. No mais, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, foi reconhecido que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL) cumpriu aos requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme demonstram os seguintes trechos do voto (p. 2.636): (...) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel. Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232) No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Ademais, é entidade filantrópica de assistência social, de utilidade pública reconhecida pelo Decreto nº 4.477/85 e posteriormente pela Lei nº 8.491/2002, prestando serviços de caráter assistencial à comunidade carente. (...) Assim, com a devida vênia de entendimento em contrário, deve-se concluir que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto da mantenedora quanto da Embargante, a Universidade Católica de Salvador. Quanto ao mais, não se pode reconhecer a existência de omissão na fixação dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época da prolação da sentença recorrida. Não é o caso, também, de se reconhecer a nulidade do julgamento anterior, como pretendido pela União nas contrarrazões. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(...) as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.). No mesmo sentido este Tribunal tem decidido que “não se conhece pedido formulado em sede de contrarrazões, visto ser tal instrumento peça de resposta à argumentação da parte adversa em seu recurso, não substituindo o remédio processual próprio” (AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, TRF1 - Quarta Turma, PJe 10/12/2021). Assim, a pretensão de ver reconhecida a nulidade do acórdão deve ser examinada em recurso próprio. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador, não há que se falar em aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, a Embargante cumpriu também a exigência prevista ao art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, pois era portadora de certificados emitidos em conjunto com sua mantenedora. É o voto. VOTO VOGAL O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves: o acórdão embargado acolheu os anteriores embargos declaratórios para reconhecer à Universidade Católica de Salvador o direito à imunidade tributária em relação às contribuições sociais reclamadas em processo de execução fiscal e, por isso mesmo, restabeleceu o provimento dado ao recurso de apelação interposto, para acolher os embargos opostos ao processo de cobrança. Sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a respeito, tanto o voto condutor do aresto, de pena ilustre do MMº. Juiz Federal, convocado, Bruno Apolinário, como o voto vogal escrito, da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, examinaram a questão pertinente aos Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social constantes nos autos, concluindo o relator que mesmo aproveitando os certificados apresentados somente a entidade mantenedora, assim a Associação Universitária e Cultural da Bahia, a entidade mantida fez jus ao benefício fiscal, por cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, igual conclusão a que chegou o voto vogal de adesão, embora com a ressalva expressa de que a “Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS expedida para a Associação Universitária e Cultural da Bahia, mantenedora da Universidade Católica de Salvador - UCSAL, se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorria das atividades desenvolvidas pela UCSAL, a qual eram estendidos os efeitos da certificação, afastando-se a vedação legal”. Dentro desse contexto, não se verifica a omissão apontada, também não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em valor certo, com base no juízo de equidade preconizado no então vigente parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Acompanho o relator, rejeitando os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 VOTO Fls. 2.620-8: o acordão embargado (16.09.2024) não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da devedora. Ficou decidido que 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento deque “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art.55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art.14 do CTN conforme atese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acercado art.14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Honorários Proferida a sentença na vigência do CPC/1973, os honorários são regulados por esse código. Acolhidos os embargos dos devedores, esse encargo é fixado por “apreciação equitativa” (art. 20 § 4º) independentemente do valor da causa (R$ 147.300.033,02). São razoáveis R$ 50 mil, considerando a qualidade do trabalho dos advogados desde o ajuizamento em 2007. Providos os últimos embargos declaratórios dos devedores com efeito modificativo para restabelecer a sentença de procedência de seus embargos à execução fiscal, não precisa reconhecer nem declarar sua imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição. Mesmo porque ficou decidido que: “Os certificados de entidade beneficente” concedidos ou renovados a partir de 1996 somente para a Associação Universitária e Cultural da Bahia (mantenedora) são “declaratórios para fins tributários para fruição da imunidade” (Súmula 612/STJ). Não beneficiam a entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a vedação prevista § 2º do art. 55 da Lei 8.212/1991: Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção “Mesmo sem o CEBAS, a embargante cumpriu os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar) ... a falta do certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Daí que não havia necessidade de o acórdão se manifestar sobre o art. 18, § 4º, da Lei Complementar 187/2021, que aliás somente se aplica “aos requerimentos de concessão ou de renovação apresentados a partir da data” da publicação dessa lei: “Art. 18 (...) . § 4º O certificado será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino. Art.40. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação. Os devedores GANHARAM seus embargos para extinguir a execução fiscal e agora querem ALTERAR o fundamento do julgado para que lhes sejam estendidos os efeitos do "certificado de entidade beneficente" da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia ) contrariando a vedação prevista na Lei 8.212/1991 que vigorava na época do fato gerador: "Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção." Recorrer do “fundamento” adotado no acórdão é processualmente inadmissível (o juiz conhece o Direito). Não tem nada de fato novo. Essa declaração do MEC de 05.04.2024 reproduz o que consta em outra. O julgado recorrido está suficientemente fundamentado acerca dos honorários de R$ 50 mil devidos pela embargada, não podendo ser alterado. O REsp 1.906.638-SP não é vinculante e trata de caso específico. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios dos devedores, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 10.03.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000363-69.2007.4.01.3300 EMBARGANTE: LILIANA MERCURI ALMEIDA, UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR, JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA, MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES, CARLOS LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos de acórdão proferido pela Oitava Turma, no qual foram acolhidos embargos de declaração anteriormente opostos, com efeitos modificativos, e reformada a sentença para acolher embargos à execução fiscal, com condenação no pagamento de honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A Embargante sustenta que houve omissão quanto: (i) ao exame dos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que foram emitidos em conjunto com a entidade mantenedora, para fruição da imunidade tributária no período de 1996 a 2003; (ii) à aplicação do art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 187/2021 e da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% do valor atualizado da causa. 3. A União (PFN), em sede de contrarrazões, sustentou que o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração é nulo por ter modificado acordão anterior sem a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo Código. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão a respeito do exame do cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade, especialmente quanto à validade dos certificados apresentados nos autos; (ii) verificar se deve ser reconhecida omissão na fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se pode acolher a arguição de nulidade do acórdão embargado, uma vez que suscitada apenas em sede de contrarrazões. 6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 7. Deve-se reconhecer a omissão no acórdão embargado uma vez que, ao lado da conclusão de que a Devedora tem direito à imunidade tributária por ter cumprido os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, deixou-se de examinar a alegação de que também é portadora do CEBAS, no período de apuração dos créditos tributários. 8. A comprovação de que que a entidade beneficente é portadora do CEBAS é indispensável para o reconhecimento do direito à fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época da constituição do crédito objeto da execução fiscal. 9. Está demonstrado nos autos que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto pela entidade mantenedora quanto pela entidade de ensino, a Embargante. 10. Além disso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela Embargante. 11. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 12. Em razão do parcial acolhimento dos embargos de declaração, deve ser afastada a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado o cumprimento da exigência prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, no período de apuração dos créditos tributários. Tese de julgamento: "1. Demonstrado que não houve exame a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apresentados nos autos, deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão embargado. 2. Considera-se cumprido o requisito previsto no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, quando demonstrado que o CEBAS foi emitido em conjunto para a entidade de ensino e sua mantenedora. 3. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.” ______________________________________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, art. 14; Lei nº 8.212/1991, art. 55, II; LC nº 187/2021, art. 18, § 4º; CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC, art. 1.022, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.622/RS (Tema 32), Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18.12.2019, DJe 11.05.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.534.942/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 19.03.2024; STJ, EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.08.2016, DJe 10.08.2016; TRF1, AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, PJe 10.12.2021. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942, do Código de Processo Civil, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto divergente da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, relatora para acórdão. Brasília, 28 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora p/ acórdão

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