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Lenoir Erpen x Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria De Santo Cristo

ID: 276177974

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127741-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENOIR ERPEN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE SANTO CRISTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127741-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LENOIR ERPEN ADVOGADO(A) : KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB MG212495) A… Agravo de Instrumento Nº 5127741-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : LENOIR ERPEN ADVOGADO(A) : KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB MG212495) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE SANTO CRISTO ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, 'A' E 'B' DO CPC. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LENOIR ERPEN contra decisão proferida na ação de busca e apreensão em que litiga contra COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE SANTO CRISTO, a qual concedeu a liminar. Em suas razões, a agravante requer o deferimento da gratuidade de justiça, e a revogação da liminar de busca e apreensão, sob a alegação de que a mora não estaria configurada pela irregularidade da notificação extrajudicial, pleiteando pela extinção da demanda e restituição do veículo, com imposição de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. Primeiramente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita apenas para o exame do presente recurso. Examinando os autos originários, tenho que não merece prosperar a irresignação posta. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ressabidamente, a “ comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ” (STJ, Súmula 72). Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço do devedor, consoante constar do pactuado, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo. Ainda, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014, a notificação pode ser realizada por simples carta registrada com aviso de recebimento, o que não obsta que ela seja realizada por meio de diligência mais complexa que a prevista em lei, como, por exemplo, via Telegrama, Sedex, notificação extrajudicial cartorária, ou mesmo por notificação judicial. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal e do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mora decorre do simples vencimento, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível que seja pessoal. 2. Embora a prática do ato seja demonstrada, costumeiramente, por meio de aviso de recebimento (AR) por via postal, considera-se cumprida a exigência pelo envio de telegrama digital, com certidão de entrega expedida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, porquanto atingido o dever de informação, a fim de possibilitar que o devedor possa purgar a mora . 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1821119/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. “EMBORA A PRÁTICA DO ATO SEJA DEMONSTRADA, COSTUMEIRAMENTE, POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) POR VIA POSTAL, CONSIDERA-SE CUMPRIDA A EXIGÊNCIA PELO ENVIO DE TELEGRAMA DIGITAL, COM CERTIDÃO DE ENTREGA EXPEDIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PORQUANTO ATINGIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR QUE O DEVEDOR POSSA PURGAR A MORA “(AGINT NO RESP 1821119/PR, DJE 27/09/2019). REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA (§2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69). 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50094606220228210011, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 23-02-2024) E, no que tange ao efetivo recebimento da notificação no endereço informado pelo devedor no contrato, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática do recursos repetitivos (Tema 1132), aprovou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, revendo o posicionamento até então adotado, constato que, no presente caso, o credor fiduciário encaminhou a notificação (evento 1.08) para o endereço declinado pelo demandado quando da contratação (evento 1.05), encontrando-se este, portanto, regularmente constituído em mora. Destarte, descabida a pretensão do agravante quanto à extinção da demanda, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, segue mantida a liminar de busca e apreensão do bem. Ante o exposto , nos termos do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se.

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Rogerio Sagiorato x Mapfre Seguros

ID: 325892300

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163243-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SAGIORATO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA BALZAN GUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GUSTAVO CALIONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163243-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : ROGERIO SAGIORATO ADVOGADO(A) : CLAUDIO GUSTAVO CALIONE (OAB RS08083… Agravo de Instrumento Nº 5163243-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : ROGERIO SAGIORATO ADVOGADO(A) : CLAUDIO GUSTAVO CALIONE (OAB RS080839) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BALZAN GUZZO (OAB RS123380) AGRAVADO : MAPFRE SEGUROS ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Reforma da decisão que acolheu a impugnação ao BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE acolheu a impugnação da ré à DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA deferida ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante apresentou documentos que comprovam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGERIO SAGIORATO contra decisão que, nos autos da ação que move em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., acolheu a impugnação da ré à gratuidade de justiça anteriormente deferida. Em suas razões recursais o agravante reiterou não possuir condições de arcar com as custas processuais. Alegou que a decisão agravada fundamentou-se em critérios equivocados, no sentido de que apenas 5 dos 11,78 hectares de sua propriedade são aproveitáveis para o cultivo. Sustentou que as movimentações bancárias referidas na decisão agravada derivam de empréstimo bancários contraídos pelo agravante. Requereu a reforma da decisão agravada para que seja mantida a concessão do benefício. Recebido o recurso sem efeito suspensivo, evento 5, DESPADEC1 . Foram oferecidas contrarrazões, evento 13, CONTRAZ1 . É o breve relatório. Decido. Estou em dar provimento ao agravo de instrumento. Assim está expresso no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe: Art. 5º. ... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Referido inciso assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento mediante comprovação da insuficiência de recursos. Portanto, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, deve haver demonstração efetiva da necessidade. E dessa forma, adoto o entendimento no sentido de utilizar um critério objetivo para a concessão do benefício, qual seja, renda bruta inferior a cinco salários mínimos mensais, consoante Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre, com a modificação ocorrida em 14 de outubro de 2011, que está redigido nos seguintes termos: "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos". E o Centro de Estudos do TJRS assim dispôs através de enunciado: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Justificativa: Trata-se de releitura do Enunciado nº 02 da COORDENADORIA CÍVEL DOS JUÍZES DE PORTO ALEGRE, cuja redação original (que remonta o ano de 2002), foi modificada em 14.11.2011, passando a ter a dicção: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos.” A ideia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos) , mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”. O espectro de incidência do Enunciado original (redação de 14/11/2011) atinge potenciais beneficiários com renda mensal (líquida ou bruta) de até R$ 4.400,00, considerando-se o valor do salário-mínimo nacional hodierno. Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria teto de R$ 3.231,48 líquidos , o que equivale a 3,44 salários-mínimos, o que parece, s.m.j., mais equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC - quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado. O agravante demonstrou, evento 1, EXTRBANC3 , que os valores movimentados em sua conta bancária, embora consideráveis, provêm de empréstimos, e não de renda, sendo razoável concluir que se destinam a financiar sua atividade rural. Ademais, a extensão da propriedade rural do agravante, por si só, não constitui fundamento para o indeferimento da benesse. O extrato trazido aos autos, evento 1, OUT7 , demonstra tratar-se de propriedade rural que aufere rendimentos moderados. Assim, restou suficientemente demonstrado que o agravante percebe renda mensal compatível com a concessão da benesse, devendo ser reformada a decisão que acolheu a impugnação. Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide. Oportuno salientar que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão que acolheu a impugnação à gratuidade judiciária, mantendo a concessão do benefício ao agravante. Intime-se.

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Jaime Ranzolin e outros x Dorinda Zeni Bertolini e outros

ID: 325256490

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130263-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIME RANZOLIN MARIA CLARETE GIAZZON RANZOLIN

Polo Passivo:

DORINDA ZENI BERTOLINI LEODOCIR BERTOLINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANA SANTINI AMARANTE

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MATHEUS BISOTTO PEGORINI

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JENIFER DA SILVA SANTOS

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MAURICIO DE COSTA ALMEIDA

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RODRIGO AUGUSTO LOPES LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5130263-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JAIME RANZOLIN ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALM… Agravo de Instrumento Nº 5130263-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JAIME RANZOLIN ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : LUANA SANTINI AMARANTE (OAB RS124286) AGRAVANTE : MARIA CLARETE GIAZZON RANZOLIN ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : LUANA SANTINI AMARANTE (OAB RS124286) AGRAVADO : DORINDA ZENI BERTOLINI ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO LOPES LIMA (OAB RS129106) AGRAVADO : LEODOCIR BERTOLINI ADVOGADO(A) : RODRIGO AUGUSTO LOPES LIMA (OAB RS129106) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE PETIÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE, INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. RECEBIMENTO DA Manifestação COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE de homologação SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Protocolo de petição em agravo de instrumento, pela parte agravante, informando a realização de acordo na origem, com requerimento de baixa e arquivamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se: (i) a possibilidade de recebimento da manifestação apresentada pela parte recorrente informando acordo e pedindo baixa e arquivamento como pedido de desistência; e (ii) a possibilidade de homologação da desistência recursal sem necessidade de intimação da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo a parte recorrente, única interessada no julgamento do agravo de instrumento, apresentado petição informando a realização de acordo e requerendo baixa e arquivamento, a manifestação deve ser recebida como pedido de desistência. 4. Dita o art. 98, caput , do CPC, que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 5. Homologada a desistência, resta prejudicada a análise do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Desistência do Agravo de Instrumento homologada. Recurso prejudicado não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53227265720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 24-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 52286816120248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 21-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50691613120258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 01-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIME RANZOLIN e MARIA CLARETE GIAZZON RANZOLIN contra decisão proferida nos autos do processo movido em que litigam com DORINDA ZENI BERTOLINI e LEODOCIR BERTOLINI . Após o processamento do recurso, sobreveio petição ( evento 17, DOC1 ), protocolada pela parte agravante, informando a realização de acordo pelas partes na origem e requerendo baixa e arquivamento do agravo de instrumento. É o relatório. Recebo a petição do evento 17, DOC1 como pedido de desistência. Dita o art. 998, caput , do CPC, que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Assim, homologo a desistência recursal, julgando prejudicado o recurso e dele não conhecendo, na forma do art. 932, III, do CPC. Nesse sentido, v.g. , julgados do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURANTE A TRAMITAÇÃO, AS PARTES FORMALIZARAM ACORDO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, E A AGRAVANTE MANIFESTOU DESISTÊNCIA DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RAZÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO É UM ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME O ART. 998 DO CPC, E PODE SER HOMOLOGADA A QUALQUER TEMPO ANTES DO JULGAMENTO.2. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRESENTE RECURSO TORNOU-SE INÚTIL DEVIDO AO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.3. O RELATOR ESTÁ AUTORIZADO A JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO QUANDO HOUVER JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA, CONFORME ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. IV. DISPOSITIVO:1. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO, COM BASE NO ART. 998 DO CPC.( Agravo de Instrumento, Nº 53227265720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 24-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 998 DO CPC, “O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO”. ASSIM, TENDO SIDO MANIFESTADA PELA PARTE AGRAVANTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO, IMPÕE-SE JULGÁ-LO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52286816120248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 21-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECORRENTE QUE SE MANIFESTA NO SENTIDO DE NÃO TER MAIS INTERESSE NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA . PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA . ( Agravo de Instrumento, Nº 50691613120258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 01-04-2025) Intimem-se. Dê-se baixa.

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Jorge Donizetti Parra x Athivabrasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp

ID: 331566962

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197678-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DONIZETTI PARRA

Polo Passivo:

ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197678-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : JORGE DONIZETTI PARRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVADO : ATHIVABRAS… Agravo de Instrumento Nº 5197678-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : JORGE DONIZETTI PARRA ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) AGRAVADO : ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE DONIZETTI PARRA contra sentença que julgou procedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença ( evento 41, SENT1 ), nos autos da ação ordinária de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e tutela de urgência em fase de cumprimento de sentença movida por ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP . A decisão agravada está assim redigida: DECIDO. A controvérsia da presente impugnação diz respeito a eventual excesso de execução por ocasião do valor a ser abatido por comissão de corretagem e indenização pela fruição do bem. Compulsando os autos, verifica-se que - em que pese a parte impugnada tenha referido que não incluiu no cálculo juntado à exordial os valores pagos a título de comissão de corretagem - esta assim procedeu, uma vez que há três parcelas pagas no dia 28/06/2019 no valor nominal de R$ 4.990,00, as quais correspondem aos valores estipulados a título de comissão de corretagem nos três contratos rescindidos, tendo em vista que inexiste outra parcela de tal quantia nos contratos rescindidos ( evento 1, CALC3 e ). Há, portanto, excesso a ser reconhecido com relação à cobrança de comissão de corretagem. Outrossim, com relação à tese de excesso de execução decorrente da ausência de abatimento dos valores devidos a título de fruição do bem, a impugnação merece acolhida. Isto porque a sentença determinou o abatimento sob tal rubrica, fato incontroverso nos autos. Em que pese a parte impugnada sustente não ter ocorrido fruição do bem, ao que tudo indica o imóvel esteve à sua disposição para utilização conforme os termos estabelecidos em contrato, inexistindo nos autos prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Importante salientar, ainda, que a cláusula indenizatória contida no contrato prevê o pagamento do montante arbitrado já considerando a fração da unidade autônoma adquirida. Cumpre referir, também, que a prova acerca da exigibilidade da indenização pela fruição do bem, ou mesmo do percentual devido, deveria ter sido produzida no processo de conhecimento, momento em que houve a apreciação da cláusula contratual, o que não ocorreu. Ademais, não havendo impugnação acerca do valor mensal devido a título de indenização pela taxa de fruição do bem, o que deveria ter sido demonstrado e comprovado documentalmente pela parte impugnada, tem-se que a parte impugnante se desincumbiu do ônus probatório disposto no art. 373, I, do CPC, demonstrando ter efetuado o abatimento correto do valor relativo à indenização pela fruição do bem, havendo que se reconhecer o excesso de execução apontado. Por fim, friso que não houve impugnação aos cálculos juntados pela impugnante (Evento 14 - documentos 02 a 05), motivo pelo qual acolho os valores nele indicados como devidos a título de condenação. Portanto, procede a impugnação apresentada. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença interposta por ATHIVABRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de JORGE DONIZETTI PARRA . Sucumbente, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte impugnante, os quais fixo em 10% sobre o excesso de execução, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Expeça-se alvará dos valores incontroversos depositados pela parte executada em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 35, PET1 . Agendada intimação das partes. Publicação e registro eletrônicos. A parte agravante alega que o ônus de comprovar o uso efetivo do imóvel para justificar a cobrança da taxa de fruição recai sobre a executada, o que não teria ocorrido. Contesta o valor de R$ 17.715,62 (dezessete mil setecentos e quinze reais e sessenta e dois centavos) a título de taxa de fruição, argumentando que o cálculo da executada é baseado em premissas incorretas. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão exarada, a fim de determinar o afastamento do abatimento da taxa de fruição no caso concreto e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5201752-54.2025.8.21.7000

ID: 331708117

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201752-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSERLEY IGLESIAS POPIK

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ ORIVAL PACHECO ANTUNES

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LUIS FILIPE ZONTA

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Agravo de Instrumento Nº 5201752-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : ROSERLEY IGLESIAS POPIK ADVOGADO(A) : LUIS FI… Agravo de Instrumento Nº 5201752-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : ROSERLEY IGLESIAS POPIK ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE ZONTA (OAB RS046922) ADVOGADO(A) : JOSÉ ORIVAL PACHECO ANTUNES (OAB RS027912) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE indeferiu PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA à agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS, porém, este não é o caso dos autos. 4. A agravante, aposentada, demonstrou perceber renda média mensal inferior a cinco salários mínimos, além de possuir patrimônio módico. Assim, não havendo nos autos outros elementos que evidenciem que a agravante não faça jus à concessão da gratuidade judiciária, é caso de deferimento do benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: Concedida a gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LXXIV, da CF. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre; ENUNCIADO 49 DO CETJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSERLEY IGLESIAS POPIK contra decisão que, nos autos da ação que move em face de BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais a agravante sustentou ter demonstrado que atende aos requisitos para a concessão da benesse, que não se limita à pessoa em estado de miserabilidade. Requereu a reforma da decisão agravada. É o breve relatório. Decido. Estou em dar provimento ao agravo de instrumento. Assim está expresso no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe: Art. 5º. ... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Referido inciso assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento mediante comprovação da insuficiência de recursos. Portanto, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, deve haver demonstração efetiva da necessidade. E dessa forma, adoto o entendimento no sentido de utilizar um critério objetivo para a concessão do benefício, qual seja, renda bruta inferior a cinco salários mínimos mensais, consoante Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre, com a modificação ocorrida em 14 de outubro de 2011, que está redigido nos seguintes termos: "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos". E o Centro de Estudos do TJRS assim dispôs através de enunciado: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Justificativa: Trata-se de releitura do Enunciado nº 02 da COORDENADORIA CÍVEL DOS JUÍZES DE PORTO ALEGRE, cuja redação original (que remonta o ano de 2002), foi modificada em 14.11.2011, passando a ter a dicção: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos.” A ideia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos) , mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”. O espectro de incidência do Enunciado original (redação de 14/11/2011) atinge potenciais beneficiários com renda mensal (líquida ou bruta) de até R$ 4.400,00, considerando-se o valor do salário-mínimo nacional hodierno. Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria teto de R$ 3.231,48 líquidos , o que equivale a 3,44 salários-mínimos, o que parece, s.m.j., mais equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC - quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado. A autora, aposentada, juntou cópia da declaração de Imposto de Renda, evento 7, DECL3 , demonstrando que percebeu, na época, renda média mensal inferior a cinco salários mínimos, além de possuir patrimônio módico. Assim, não havendo nos autos outros elementos que evidenciem que a agravante não faça jus à concessão da gratuidade judiciária, é caso de deferimento do benefício. Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide. Oportuno salientar que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade judiciária à agravante. Intime-se.

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Silvana Schmitz x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 333405366

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173816-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA SCHMITZ

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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JADER MATEUS SCHMITZ DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5173816-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : SILVANA SCHMITZ ADVOGADO(A) : JADER MA… Agravo de Instrumento Nº 5173816-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : SILVANA SCHMITZ ADVOGADO(A) : JADER MATEUS SCHMITZ DA SILVA (OAB RS109603) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO PREPARO DO RECURSO AVIADO OU DE ESTAR A PARTE LITIGANDO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO . Deixando a parte agravante de efetuar o preparo recursal, mesmo após intimada para tanto, o recurso é deserto (CPC, art. 1.007, “caput”). Recolhimento do preparo não realizado no prazo assinado pelo Relator. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA SCHMITZ em face da decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, vazada nestes termos, "in verbis": "A executada alega a impenhorabilidade do imóvel, consistente em ser bem de família. Ocorre que no caso em apreço, a devedora deixou de comprovar o alegado, acostando apenas as faturas de energia elétrica do imóvel. Assim, desacolho o pedido de impenhorabilidade suscitada." Em suas razões, a agravante postula o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta que o imóvel penhorado "é o único bem imóvel de propriedade da agravante e é utilizado exclusivamente como residência familiar, fato este já devidamente comprovado nos autos, notadamente (no evento 168) conforme colacionado abaixo, onde foi realizada busca patrimonial em nome da devedora, não sendo encontrados outros bens imóveis em seu nome" . Argumenta que "nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é absolutamente impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo as exceções previstas na própria lei — nenhuma das quais incide no caso concreto" . Destaca que o art. 833, inc. I, do CPC/2015 reforça essa proteção legal. Propugna autorização para produção de prova complementar a fim de comprovar que o imóvel tem natureza de bem de família. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para sustar os atos de expropriação até o julgamento final do recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento "com a reforma da decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado, nos termos da Lei nº 8.009/90 e art. 833, I, do CPC, com a consequente revogação da penhora" ( evento 1, INIC1 ). Intimada a recorrente para juntar aos autos documentação apta a possibilitar a análise do requerimento de concessão da AJG ( evento 4, DESPADEC1 ), quedou-se inerte. O pleito de concessão da gratuidade judiciária foi indeferido, ante a ausência de comprovação de que a parte não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, e intimada a agravante para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 11, DESPADEC1 ). O prazo assinalado transcorreu "in albis" (evento 16), vindo-me os autos conclusos (evento 17). É o relatório. 2 - O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo 932, inciso III, do novel CPC . Compulsando os autos, verifico que não restou comprovado, no prazo oportunizado à agravante, o recolhimento do preparo, quedando-se inerte quando instada a comprovar o atendimento desse requisito extrínseco de admissibilidade recursal nesta instância. Pois bem. Segundo a regra do art. 1.007 do CPC/2015, de clareza solar: “ No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo , inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção .” (grifei). Essa regra processual faz prevalecer o princípio da consumação, que rege o sistema recursal. Nesse sentido orienta a jurisprudência do STJ, como registra THEOTÔNIO NEGRÃO (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 36ª ed., 2004, pp. 586 e 590, respectivamente), em notas de rodapé ao precitado dispositivo legal: “ A comprovação do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ‘ ainda que regimento interno de tribunal disponha de modo diverso ’ (STJ – 3ª Turma, Resp 492.978-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.8.03, deram provimento, v. u., DJU 9.12.03, p. 281). “ É na constância do prazo recursal que se deve apresentar a justificativa de não ter sido feito o preparo ” (STJ -5ª Turma, RMS 6.126-SPAgRg, rel. Min. José Arnaldo, j. 17.12.96, negaram provimento, v. u., DJU 10.3.97, p. 5.981).” Portanto, como a agravante não comprovou ter efetuado o preparo no prazo assinado nesta instância revisora, o recurso é deserto (CPC, art. 1017). Nesse sentido, vale mencionar precedentes deste Colegiado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO . DESERÇÃO . O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposição do artigo 1.007 do CPC. Sua não comprovação acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70074484437, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 10/08/2017)" (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESERÇÃO. - No caso, apesar de intimado para efetuar o preparo , o agravante permaneceu silente, circunstância que legitima o não conhecimento do agravo, pois deserto. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072311152, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 23/02/2017)" (grifei) Assim, ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal – recolhimento do preparo, no prazo assinado pelo Relator –, impõe-se não conhecer da inconformidade. 3 - Do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, combinado com o art. 1.007, ambos do CPC/2015, não conheço do agravo de instrumento, porque deserto. Comunique-se o juízo “a quo”. Intimem-se.

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Jussara Maria Franco Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 295617023

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148901-38.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO SONNTAG

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MARCUS OLIVER BARCELOS DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5148901-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JUSSARA MARIA FRANCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARB… Agravo de Instrumento Nº 5148901-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JUSSARA MARIA FRANCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) ADVOGADO(A) : MARCUS OLIVER BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS054141) ADVOGADO(A) : FABIO SONNTAG (OAB RS077667) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 28. JULGAMENTO DO INCIDENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário em razão do IRDR nº 28, que versa sobre a validade de contratos de cartão de crédito consignado, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e a configuração de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O IRDR nº 28 foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade. 2. Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido, por decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA JUSSARA MARIA FRANCO RODRIGUES agravou da decisão proferida nos autos da ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de conversão de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado e indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BMG S.A . Constou da decisão: Trata-se de demanda que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada (RMC), discutindo: (a) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; (b) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e (c) a configuração de danos morais indenizáveis. Apresentada contestação e réplica. Vejamos. Conforme o recente Provimento nº 20/2023-CGJ, de 10 de maio de 2023, em especial o artigo 7º, inciso VIII, em restando apresentada réplica (ou decorrido seu prazo), a Multicom Triagem passará a fazer, por ato ordinatório, a intimação das partes para dizerem quanto ao interesse em eventuais outras provas, relegando-se a análise de preliminares porventura arguidas em contestação para momento posterior. Nesse passo, visando a adotar a padronização do andamento das demandas nesta Vara e a otimizar o trabalho da Unidade, determino, ao presente feito que se encontra na conclusão, o seguinte processamento: (1) ficam as partes intimadas eletronicamente para dizerem de eventuais outras provas - prazo comum de 15 dias - sendo em dobro, quando for o caso; (2) apresentadas as provas ou decorrido o prazo , entendo, desde já, que a suspensão da ação é medida que se impõe. Ocorre que a 4ª Turma Cível - 6º Grupo Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, em 28 de junho de 2022, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 70084650589 (IRDR nº 28), determinando a suspensão das ações, aptas para julgamento no 1º Grau de jurisdição - até ulterior decisão pelo Tribunal de Justiça -, que versem sobre " i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis ". Transcrevo a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Analisando a presente demanda, entendo que se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo IRDR n° 28 , motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido incidente ou eventual revogação do efeito suspensivo concedido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 (IRDR nº 28). O saneamento e a análise das provas eventualmente requeridas serão realizados posteriormente, quando do julgamento do IRDR ou em eventual revogação do efeito suspensivo pelo TJRS. Registrei a afetação no sistema ao IRDR/TJRS - 28. Após, aguarde-se o julgamento do IRDR em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio. Nas razões recursais, sustentou que alegou que a interlocutória merece reforma, tendo em vista a decisão do juízo de origem que determinou a suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28, que tramita no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Preliminarmente, requereu o deferimento da gratuidade da justiça para fins recursais, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. No mérito, sustentou que a manutenção da suspensão determinada pelo juízo de origem não encontra respaldo legal, uma vez que o prazo estabelecido para a paralisação dos feitos afetados pelo IRDR nº 28 já teria sido superado, findando em fevereiro de 2024, conforme previsto na decisão proferida em 12/05/2023 pelo relator do incidente, que prorrogou a suspensão por mais seis meses a partir de 28/06/2023. Alegou que a demanda se encontra madura para julgamento, inexistindo óbice à sua apreciação de mérito. Ressaltou que o referido IRDR já teve seu mérito julgado, estando pendente apenas de embargos de declaração, os quais não possuem efeito suspensivo ou infringente. Argumentou, ainda, que a suspensão determinada por IRDRs em âmbito estadual, diferentemente das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), não se renova automaticamente, conforme dispõe o artigo 987, § 5º, do CPC. Para corroborar com sua pretensão, colacionou jurisprudência do TJRS no sentido de que, inexistindo mais causa de suspensão, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) afastar a decisão que determinou a suspensão do feito; e (ii) determinar o regular prosseguimento do processo com julgamento de mérito pelo juízo de origem. Intimado, o Banco apresentou contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. Da opção pelo julgamento unipessoal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Quanto à adoção da decisão unipessoal para análise do recurso, teço algumas considerações. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (salvo se sanado o vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de assunção de competência (inciso IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inciso V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (inciso VI). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dessa forma, nessas situações, expressa-se a possibilidade de julgamento por decisão monocrática, que somente será passível de agravo interno se impugnar especificamente os seus fundamentos (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC), sob pena de não ser conhecido; e está sujeita à aplicação de multa (conforme §§ 4º e 5º do mesmo artigo), uma vez que o agravo interno não é uma via para mera inconformidade com o resultado do julgamento, nem um requisito ou substituto de recurso aos tribunais superiores. Do mérito recursal. A parte agravante se insurge contra a decisão que determinou a suspensão do processo em virtude do IRDR nº 28. Alega na petição inicial que jamais celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), tampouco autorizou quaisquer descontos em seu benefício previdenciário. Afirma nunca ter utilizado o referido cartão e que tentou, sem sucesso, cancelar o desconto junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da instituição. Informa, ainda, que possui apenas um contrato de empréstimo pessoal com a parte agravada. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 28 (processo nº 70084650589) foi julgado em 06 de novembro de 2023, com acórdão proferido pela respeitável 4ª Turma Cível desta Corte, cuja ementa é a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TEMA Nº 28. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANOS MORAIS. 1. Violação do dever de informação. Erro substancial. Anulabilidade. Consumidor que não foi prévia e adequadamente informado pela instituição demandada acerca da natureza, do objeto, dos direitos e as obrigações relativos ao contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual que, embora intitulado “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, não contém as cláusulas essenciais a essa modalidade contratual. Situação em que o consumidor, à mingua de informações claras e adequadas sobre o serviço contratado e, sobretudo, em face do comportamento da instituição financeira demandada, acreditou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado. Hipótese em que a falsa percepção acerca da natureza do negócio jurídico autoriza a sua anulação por erro substancial, com amparo nos arts. 138 e 139 do CC. 2. Conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Evidenciada a intenção do consumidor em celebrar contrato de empréstimo pessoal consignado, e não contrato de cartão de crédito consignado, afigura-se possível a conversão de um negócio jurídico em outro com amparo na função interpretativa da boa-fé. Incidência dos arts. 112, 113 e 170 do CC e nos arts. 6º, V, 30, 35 e 46 do CDC. Sentença reformada em parte para determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pelo autor com a instituição financeira demandada em contratos de empréstimo pessoal consignado. 3. Danos morais. Inocorrência. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante erro substancial do consumidor, provocado pela violação ao dever de informação pela instituição financeira, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Caso concreto em que o consumidor não logrou êxito em comprovar ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO, COM FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. RECURSO DE APELAÇÃO NA CAUSA-PILOTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 70084650589, Quarta Turma Cível - Sexto Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgado em 06-11-2023). Logo, não há mais razão para que a demanda seja suspensa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ( RMC ). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável ( RMC ). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada , pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR.Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.( Agravo de Instrumento , Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 28. DESCABIMENTO. Considerando que o IRDR n. 28 (70084650589) já foi julgado, inexistindo qualquer determinação vigente de suspensão dos processos que versem sobre "cartão de crédito consignado", cabível a reforma da decisão recorrida, com o regular prosseguimento da demanda no juízo da origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC . SUSPENSÃO . IRDR 28. TESES JÁ DEFINIDAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53337057820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 11-11-2024) Logo, acolho as razões recursais para modificar a decisão proferida na origem, no sentido de determinar o prosseguimento do feito. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, por decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de determinar o prosseguimento do feito na origem.

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A Sartor & L Mireski Ltda e outros x Metasa S/A Indústria Metalúrgica

ID: 308108240

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168287-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A SARTOR & L MIRESKI LTDA BUFFALO PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA NOVA VIVA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA SRT CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA

Polo Passivo:

METASA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KAIPER CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANA VALIM SCHNEIDER POERSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5168287-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : SRT CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A) : ROSANA VA… Agravo de Instrumento Nº 5168287-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : SRT CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A) : ROSANA VALIM SCHNEIDER POERSCH (OAB RS096221) AGRAVANTE : BUFFALO PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A) : ROSANA VALIM SCHNEIDER POERSCH (OAB RS096221) AGRAVANTE : NOVA VIVA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ROSANA VALIM SCHNEIDER POERSCH (OAB RS096221) AGRAVANTE : A SARTOR & L MIRESKI LTDA ADVOGADO(A) : ROSANA VALIM SCHNEIDER POERSCH (OAB RS096221) AGRAVADO : METASA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KAIPER CRUZ (OAB RS103602) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE PERTENCE À TERCEIRA PESSOA. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO. O recorrente não ostenta legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, de modo que é ilegítimo para postular pelo levantamento de penhora sobre bem que aduz ser de terceira. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SRT CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA e OUTRAS contra a decisão que, nos autos da ação em que contende com METASA S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA, foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração de decisão que deferiu, apenas em parte, pleito de arresto de bens dos réus, não o fazendo incidir sobre veículos não mais registrados em nome da empresa NOVA VIVA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Agora, a parte autora informa que a empresa, em nome da qual o veículo BMW X6 COMPETITION, Ano/Modelo 2023/2023, Placa JBY9C87, Chassi WBSCY0106P9R91935, Renavam 1347546011, Cor Branca, está atualmente registrado, no Detran, é a JSPAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., que tem como administrador Jean Carlos Jose Sartor, que também é sócio da ré NOVA VIVA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme indicado nos eventos 9.4 e 9.5 . Ou seja, pertinente que o deferimento da medida acautelatória gestionada, seja ampliado, para também abarcar esse veículo, posto que evidenciado o risco de ser negociado com outros e/ou desaparecer, sendo prudente a anotação de restrição de transferência, via sistema Renajud, o que já providenciei. Também se apresenta legítimo a expedição de carta precatória de arresto e busca e apreensão desse veículo, de placa JBY9C87, a ser encaminhada para o endereço indicado na exordial, de devedora NOVA VIVA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Av. 15 de Novembro, n. 1540, Sala 401, Nova Petrópolis/RS), que é o mesmo da proprietária registral do veículo (JSPAR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.), devendo o ato ser acompanhado pela parte autora e/ou seu advogado, que deve indicar depositário. Assim, em reconsideração à decisão precedente, defiro o pedido de tutela de urgência, também em relação ao veículo BMW X6 COMPETITION, Ano/Modelo 2023/2023, Placa JBY9C87, Chassi WBSCY0106P9R91935, Renavam 1347546011, Cor Branca. Cuida-se de agravo de instrumento em que busca a agravante a reforma da decisão vergastada, basicamente ao argumento de que o automóvel penhorado não é de sua propriedade, não cabendo ser reconhecida a responsabilidade de terceira empresa apenas porque compartilha de sócio com a suposta devedora, sem que antes seja desconsiderada a personalidade jurídica por meio do competente incidente, a possibilitar a ampla defesa o contraditório. Ocorre que a recorrente não tem legitimidade para defender direito ou interesse de terceiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. A constrição determinada na origem deixou de ser cumprida pelo Oficial do Registro de Imóveis por estar registrado em nome de terceiro. Ausência de interesse processual da parte de buscar a desconstituição do ato. De outra banda, não possui legitimidade o executado para pleitear a desconstituição da penhora sobre bem de terceiro (imóvel de matrícula n. 31.556). Impossibilidade de defender, em nome próprio, direito alheio, consoante art. 6º do CPC/73 (art. 18 do NCPC) 2. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Os bens de família são, em regra, impenhoráveis. Há provas nos autos de que o imóvel de matrícula n. 17.657 se trata de bem utilizado como residência familiar. As exceções à impenhorabilidade, contidas na lei n. 8.009/90, devem ser interpretadas restritivamente, não se enquadrando a tese ventilada pelo credor a quaisquer delas. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. Em atenção ao princípio da causalidade, os honorários advocatícios pelo ônus da sucumbência são devidos por aquele que der causa à demanda. Mostra-se descabida a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A embargante deu causa à demanda, pois optou por arguir a impenhorabilidade pela via incidental autônoma, quando poderia fazê-lo por simples petição nos próprios autos da execução. A sucumbência deve, portanto, ser invertida. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.(Apelação Cível, Nº 70069661254, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 27-07-2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUTADO. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O executado não possui legitimidade e interesse recursal para atacar decisão que considerou ineficaz a venda do veículo penhorado, por fraude à execução, não sendo o proprietário do bem. Legitimidade da proprietária/vendedora, ou do terceiro adquirente. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70064170277, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 18-06-2015) De outro lado, a terceiro possui medidas disponíveis para defender o seu patrimônio, como os embargos de terceiro. Ademais, relativamente as outras questões suscitadas, sobre a inexigibilidade do título, verifico que não foram apreciadas na origem, até mesmo porque sequer distribuídos embargos à execução ainda. Nesta senda, para que se não haja supressão de instância, tais matérias não merecem ser conhecidas. Assim sendo, não merece conhecimento o presente recurso. Por fim, e já encerrando, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e excertos jurisprudenciais levantados pelo agravante, os quais passam a ser considerados incluídos no presente acórdão, a teor do art. 1.025 do CPC/15 e alerto que a oposição de aclaratórios fora das estritas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna e erro material, será analisada à luz do artigo 1026, §2º e, em caso de reiteração, §3º, do mesmo Código, bem como a interposição de agravo interno manifestamente improcedente, à luz do artigo 1.021, §4°, CPC. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Comunique-se a origem. Intime-se. Nada mais, dê-se baixa.

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Processo nº 5036658-54.2025.8.21.7000

ID: 299233383

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036658-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MJ EMPREENDIMENTOS & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA GUIMARAES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5036658-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Obras Públicas RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : MJ EMPREENDIMENTOS & SERVICOS L… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5036658-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Obras Públicas RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : MJ EMPREENDIMENTOS & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA GUIMARAES CARVALHO (OAB RS059925) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SE SEGURANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RESCISÃO DE CONTRATO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro Material na decisão embargada. art. 1.022 c/c art. 489, §1º, ambos do cpc/2015. 2. As questões aventadas nos autos foram devidamente apreciadas, sendo que a conclusão adotada pela decisão embargada está devidamente fundamentada e motivada, ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado. 3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente. 4. Prequestionamento da legislação invocada conforme estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MJ EMPREENDIMENTOS & SERVIÇOS LTDA contra a decisão objeto do evento 21.1 de desprovimento do agravo de instrumento interposto em desfavor do MUNICÍPIO DE SINIMBU/RS , assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SE SEGURANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RESCISÃO DE CONTRATO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência formulado em mandado de segurança, cujo objetivo era suspender os efeitos de ato administrativo que rescindiu contrato firmado com a Administração Municipal e aplicou penalidades à empresa agravante, consistentes em multa e suspensão temporária de participação em licitação pelo prazo de dois anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência antecipada prevista no art. 300 do CPC, com vistas à suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão da agravante de suspender os efeitos do ato administrativo encontra óbice na ausência de elementos suficientes para evidenciar, de plano, ilegalidade manifesta na conduta administrativa. Os documentos colacionados aos autos indicam a instauração de regular processo administrativo, precedido de portaria com exposição fundamentada dos motivos para sua abertura, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa à empresa interessada, inclusive com a apresentação de defesa escrita e participação nos atos de instrução, como a oitiva do fiscal do contrato. As penalidades impostas foram resultantes do descumprimento contratual apurado e motivadas com base no edital licitatório e nas cláusulas contratuais. Quanto à alegação de ausência de ciência sobre o caráter sancionatório do procedimento, esta não encontra amparo nos autos, pois a portaria inaugural já previa expressamente essa possibilidade. Por fim, a tese de desproporcionalidade da penalidade demanda aprofundado exame do mérito, incabível em sede de cognição sumária. Assim, ausente a probabilidade do direito, elemento indispensável para a concessão da medida antecipatória, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a liminar postulada em sede de mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, I; 206, XXXVI (RITJRS); 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.099.662/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05.10.2017; STJ, Súmula 568. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões (evento 28.1 ), a parte embargante aponta omissão na decisão embargada, uma vez que deixou de apreciar o caso à luz das diretrizes legais aplicáveis a espécie, contidas no artigo 87, da Lei 8.666/93, bem como ao Manual de Sanções do TCU, que detalha o procedimento a ser adotado pela Administração Pública na apuração de responsabilidade por infrações praticadas por licitantes e contratadas. Requer o acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte embargante afirma que a decisão incorreu em vícios, nos termos do art. 1.022 do CPC. Na hipótese em apreço, entretanto, não vislumbro qualquer lacuna na decisão recorrida que justifique o acolhimento dos presentes embargos, porquanto, como se confere do teor do julgamento, restaram devidamente analisadas as questões trazidas ao exame do Tribunal e explicitadas as razões de convencimento. Como asseverado, inexiste prova pré-constituída capaz de ensejar a suspensão do ato administrativo impugnado, não estando evidenciada qualquer ilegalidade na medida de rescisão do contrato celebrado entre as partes e cominação das penas de multa e de suspensão temporária de participação em licitação com a Administração Municipal pelo prazo de dois anos. Restou destacado, ainda, que as informações adunadas ao feito indicam que a rescisão e as penalidades foram aplicadas após instauração e transcurso de processo administrativo especial instaurado especificamente para averiguar a conduta da empresa visto os descumprimentos injustificados na realização dos serviços ao qual foi contratada, e se for o caso aplicar as penalidades cabíveis no edital licitatório e contrato firmado e eventual rescisão do mesmo. Além disso, foi devidamente oportunizada à impetrante a apresentação de defesa prévia, assim como a participação nos atos de instrução do procedimento. Como visto, a decisão embargada não apresenta qualquer vício, haja vista que os pontos suscitados foram devidamente abordados, assim como fundamentados os posicionamentos adotados. Evidente, portanto, a pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente. Por fim, o prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do CPC. Destarte, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, os presentes embargos declaratórios devem ser desacolhidos. 3. Ante o exposto, em decisão monocrática, desacolho os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 13 de junho de 2025.

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Amauri Gullo Veneciam e outros x Bfn Balcao De Fomentos E Negocios Ltda e outros

ID: 292386687

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026376-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI GULLO VENECIAM CLáUDIA CARVALHO DA COSTA RODRIGO CARDOZO RUBIRA

Polo Passivo:

BFN BALCAO DE FOMENTOS E NEGOCIOS LTDA ELOI PEREIRA DA SILVA MARTA BACELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA GONÇALVES CORADINI

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CLÁUDIA CARVALHO DA COSTA

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JULIANO BACELO DA SILVA

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RODRIGO CARDOZO RUBIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5026376-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : Rodrigo Cardozo Rubira ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5026376-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : Rodrigo Cardozo Rubira ADVOGADO(A) : Rodrigo Cardozo Rubira (OAB RS081248) AGRAVANTE : Cláudia Carvalho da Costa ADVOGADO(A) : Cláudia Carvalho da Costa (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : Rodrigo Cardozo Rubira (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : LARISSA GONÇALVES CORADINI (OAB RS124012) AGRAVANTE : AMAURI GULLO VENECIAM ADVOGADO(A) : Cláudia Carvalho da Costa (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : Rodrigo Cardozo Rubira (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : LARISSA GONÇALVES CORADINI (OAB RS124012) AGRAVADO : BFN BALCAO DE FOMENTOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) AGRAVADO : ELOI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) AGRAVADO : MARTA BACELO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO BACELO DA SILVA (OAB RS061898) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DE OBJETO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto por partes executadas, insurgindo-se contra decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que se tratavam de proventos de aposentadoria inferiores a quarenta salários mínimos. A decisão agravada fundamentou-se em entendimento jurisprudencial consolidado do STJ sobre a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC/2015. Após a interposição do recurso e a concessão de efeito suspensivo, sobreveio sentença de homologação de acordo entre as partes e consequente suspensão do processo até 05/08/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença de homologação de acordo no processo de origem acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR : A homologação do acordo celebrado entre as partes, com determinação de expedição de alvarás para levantamento dos valores bloqueados e suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, configura alteração substancial da situação jurídica discutida no agravo de instrumento. Nessa hipótese, tem-se por prejudicado o recurso, ante a perda superveniente de seu objeto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais. Não havendo mais interesse processual na análise da insurgência recursal, impõe-se o reconhecimento de sua prejudicialidade. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 833, X; 922; 932, III. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 52680405220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 08.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.437.389/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024. agravo prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Cardozo Rubira e OUTROS porque inconformados com a decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos ( evento 136, DESPADEC1 ): "(...) 8 . Passo, a seguir, à análise da arguição de impenhorabilidade. A executada arguiu impenhorabilidade, ao argumento de que o bloqueio pelo SISBAJUD atingiu quantia inferior ao limite de quarenta salários mínimos ( evento 96, PEDDESBPENOL1 ). Sustentou ainda que a conta sobre a qual recaiu o bloqueio é utilizada para receber os benefícios de aposentadoria. Em resposta, a parte exequente manifestou-se pelo indeferimento do requerimento da executada ( evento 130, PET1 ). Independente da origem do valor tornado indisponível, a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça é torrencial no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil (CPC) estende-se a quaisquer tipos de aplicações financeiras que não somente a caderneta de poupança. Atinge, inclusive, valores depositados em conta-corrente, até quarenta salários mínimos. Por conseguinte, dado que a dimensão do bloqueio está abaixo desse limite, os valores bloqueados estão recobertos pelo manto da impenhorabilidade. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.437.389/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). De qualquer sorte, o bloqueio recaiu sobre a conta onde os executados recebem suas aposentadorias mensais, destacando ainda, que são inferiores a dois salários mínimos. (...)". Razões junto ao evento 1, INIC1 . O recurso foi recebido com efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Na espécie, conforme se extrai dos autos do processo originário, foi prolatada decisão homologando acordo entabulado entre as partes ( evento 15, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: 2. HOMOLOGO acordo celebrado entre as partes: evento 156, ACORDO1 . Custas pelos executados, calculadas sobre o valor do acordo: R$ 34.855,62. 3. Expeçam-se incontinenti alvarás eletrônicos automatizados em favor dos exequentes RODRIGO CARDOZO RUBIRA e CLAUDIA CARVALHO DA COSTA, em nome de CARDOZO, COSTA E DORNELES ADVOCACIA, dados informados na petição do evento 156, ACORDO1 , para levantar a íntegra dos valores de R$ 1.625,33 e R$ 2.810,91 , tornados indisponíveis, penhorados e depois transferidos pela conta judicial vinculada ao processo, conforme evento 99, acrescidos dos rendimentos que houver. Os exequentes deverão ser intimados da expedição do alvará. 4. Averbe-se pelo RENAJUD a penhora sobre o veículo de placa JBG2C25. 5. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Com base no art. 922 do Código de Processo Civil, defiro a suspensão do processo até 05/08/2025. Portanto, tendo o feito sido sentenciado, verifica-se que o objeto do presente agravo de instrumento resta prejudicado. Nesta linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. A superveniência de sentença na origem acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. RECURSO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 52680405220238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-09-2023) Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento.

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