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Thiago Albuquerque De Macedo Silva x Primeira Infancia Comunidade Educacional Ltda

ID: 255752121

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087292-79.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALBUQUERQUE DE MACEDO SILVA

Polo Passivo:

PRIMEIRA INFANCIA COMUNIDADE EDUCACIONAL LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS GHANNAM MENESES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROMILDA MARIA DE PAULA SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5087292-79.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5087292-79.2025.8.09.0051.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Thiago Albuquerque De Macedo Silva.Polo passivo: Primeira Infancia Comunidade Educacional Ltda.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Thiago Albuquerque de Macedo Silva em face da sentença proferida na mov. 28, por meio da qual acolheu os embargos opostos e reformou a sentença proferida, nesta Ação de Obrigação de Fazer.O embargante sustenta a existência de contradição na decisão proferida, ao argumento de que, em nenhum momento, foi requerido o encerramento do feito sem resolução do mérito. Ao contrário, assevera que as partes têm buscado a celeridade na solução do conflito, o qual já foi previamente julgado e integralmente cumprido, com a consequente satisfação do objeto da presente ação. Assim, defende que a extinção do processo deve se dar com resolução do mérito, diante da natureza da demanda.É o relatório. Decido.No juízo de mérito dos embargos declaratórios cabe a análise das hipóteses do artigo do 1.022 do CPC, que descreve os defeitos (omissão, contradição e obscuridade) do ato judicial que podem ensejar a propositura do referido recurso, autorizando ao magistrado, no caso de obscuridade ou contradição, expungir do ato decisório o defeito nele detectado.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma da decisão. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado.Eventuais correções introduzidas no ato decisório não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, ou mesmo a correção de erro material.O embargante sustenta a existência de contradição na decisão proferida, ao argumento de que, em nenhum momento, foi requerido o encerramento do feito sem resolução do mérito. Ao contrário, assevera que as partes têm buscado a celeridade na solução do conflito, o qual já foi previamente julgado e integralmente cumprido, com a consequente satisfação do objeto da presente ação. Assim, defende que a extinção do processo deve se dar com resolução do mérito, diante da natureza da demanda.Razão assiste ao embargante.Importa registrar que a natureza da presente ação é satisfativa, tendo em vista o teor da liminar deferida initio litis e a teoria do fato consumado.No caso, houve efetiva aplicação das provas e a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, conforme noticiado pela parte requerida no evento 14.Aplica-se, portanto, a Teoria do Fato Consumado, por força da qual o retardamento ocorrido na tramitação do feito adquire conotação de efeito satisfativo à pretensão pleiteada, consolidando os fatos e gerando confiança nos indivíduos perante as decisões estatais, o que deve ser respeitado.Sobre o assunto:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA DETERMINADA POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL, CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, como é o caso dos autos, em que a decisão liminar que determinou, à Universidade Federal do Maranhão, a efetivação da matrícula das autoras nos cursos para os quais foram aprovadas, pelo sistema de cotas - e que restou confirmada pela sentença e pelo acórdão -, foi proferida em 08/02/2013. Nesse contexto, em face de situação excepcional, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há mais de 7 (sete) anos - tempo superior à duração dos cursos em questão -, mormente considerando a inexistência de demonstração de qualquer dano à instituição de ensino recorrente. [...]. (AgInt no REsp 1601473/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:(...) .2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que se deferida decisão liminar, há de manter-se a situação consolidada no tempo por causar menor dano social, tendo em vista a aplicação da teoria do fato consumado.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5567520-23.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5431838- 29.2021.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS APELADO : MARCELO MAIA BARBO RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 9.334/1996. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática houver se consolidado em razão de anterior provimento jurisdicional, como no caso de obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio e a efetivação da matrícula em universidade. 2. No exercício da função delegada do Estado, apenas decisão judicial permitirá que o estabelecimento de ensino superior deixe de observar a norma para admitir o ingresso prematuro de alunos em curso superior. 3. À luz do princípio da causalidade, e considerando que a instituição de ensino apenas cumpriu o determinado pela legislação regente, não se pode a ela atribuir a causa pela instauração do processo e, consequentemente, os ônus da sucumbência. Precedentes. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5431838- 29.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023).Conclui-se que, em observância ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, já que a parte autora, com base em decisão liminar, obteve o certificado de conclusão do ensino médio.Por fim, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento de que o princípio causalidade é critério para fixar a responsabilidade pelo pagamento das despesas sucumbenciais. Segundo referido o princípio, aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com as despesas a ele associadas.No caso em tela, a requerida, ao supostamente negar a aplicação da prova de conclusão do Ensino Médio, o fez observando as normativas estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e não pode ser responsabilizada pela propositura do processo judicial.Esse é o entendimento adotado por este juízo:EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. A Ç Ã O D E C L A R A T Ó R I A . M A T R Í C U L A E M C U R S O SUPERIOR. ALUNO CURSANDO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O requerente alcançou êxito em seu intento, uma vez que, por força da liminar deferida, a instituição de ensino efetivou a pretendida matrícula, que permitiu o ingresso da agravante no curso de graduação, situação que se consolidou com a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, no tempo aprazado. 2. Assim, torna-se imperiosa a confirmação da tutela deferida, considerando que o ano letivo já chegou ao fim e o requerente está cursando a faculdade normalmente, militando em seu favor o princípio da razoabilidade, no sentido de prevalecer as diretrizes do bom senso comum, segundo os critérios aceitáveis do ponto de vista racional e respeitando a finalidade social do processo. 3. Em atenção ao princípio da causalidade, considerando que foi o próprio autor quem deu origem à demanda quando se submeteu a exame vestibular ciente da ausência dos requisitos legais para ingresso no ensino superior, deve ser o requerente a suportar os ônus sucumbenciais. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5571901-07.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023).EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEORIA DA CAUSALIDADE. 1- Aplica-se ao caso em tela a teoria da causalidade, não podendo ser atribuída à Universidade a instauração do feito, tendo em vista que a resistência em proceder à matrícula da apelante em curso superior se deu tão somente por respeito ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96). A própria apelante deu origem à demanda, uma vez que se submeteu a exame vestibular sem a prévia conclusão do ensino médio, ciente da ausência de requisitos legais para ingresso no ensino superior, tendo se socorrido do Judiciário para ter autorizado, de forma excepcional, o ingresso na faculdade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5376573-04.2021.8.09.0051, Rel. Des ( a ) . DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022).Contudo, verifica-se, no evento 14, que a parte requerida expressamente renunciou à percepção de honorários sucumbenciais, propondo que cada litigante suporte os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Tal proposta foi expressamente anuída pela parte autora. Diante disso, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, a fim de reformar a sentença anteriormente proferida, para CONFIRMAR a liminar deferida initio litis e JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas finais, pela autora.Sem honorários advocatícios.Advirto que, em caso de embargos manifestamente protelatórios, a multa será aplicada, nos termos do § 2° do artigo 1.026 do CPC.Independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito(em substituição automática)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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