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Processo nº 5087292-52.2025.8.13.0024

ID: 322406814

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087292-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5087292-86.2024.8.13.0024

ID: 262748009

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5087292-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA MARTINS THELMA VALLE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5087292-52.2025.8.13.0024

ID: 296141395

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087292-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5087292-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VANDELENICE CECILIO PEREIRA CPF: 198.850.756-15 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 SENTENÇA Vistos, etc., Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Deixo de lavrar relatório, porquanto autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por VANDELENICE CECILIO PEREIRA em face de OI S.A. Relata a parte autora que foi cobrada por quantia indevida, uma vez que possui contrato de prestação de serviços telefônicos com a requerida, e que, no mês de outubro de 2023 pagou a mais a quantia de R$19,13, bem como a quantia de R$24,13 nos meses de novembro e dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024, em cada fatura. Argumenta que os valores se referem a supostas doações para caridade. Expõe que já houve processo anterior tratando da mesma matéria, contudo, a ré não atendeu aos pedidos. Desta forma, pede a declaração de inexistência de vínculo jurídico com as doações, inexigibilidade dos valores, repetição do indébito no valor de R$279,56, já em dobro, que a requerida se abstenha de negativar a autora e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado em Juízo. Em contestação, a ré alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Alega que empresa terceira passou a cobrar pelo serviço de doação espontânea, o qual depende de anuência expressa do cliente. Sustenta que, no processo anterior, não houve determinação para suspensão das cobranças Argumenta que os valores descontados foi de R$10,00, na fatura de mês 10/2023, e R$15,00 nas demais faturas. Aduz que não houve ilícito na sua conduta e que eventual responsabilidade seria exclusiva de terceiro. Pugna pela inexistência de danos materiais e morais. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos da inicial. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que, ao ser contestado o pedido, surge o interesse processual, conforme tese fixada após o julgamento do IRDR no 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG. Assim, a rejeito. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplicam ao caso. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em se tratando de responsabilidade objetiva, está o consumidor dispensado de comprovar a culpa do fornecedor, mas deve demonstrar o defeito do serviço; o dano e o nexo causal entre ambos. No caso, o ônus da prova incube à parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo do art. 373, inciso II do CPC. A parte ré não demonstra nos autos a legitimidade das cobranças. Apenas apresenta alegações vazias sem qualquer respaldo probatório. Alega não ser a responsável pelas cobranças, sob o argumento de que a autora teria anuído com os descontos realizados por terceiros. A parte ré não justifica as cobranças indevidas, apenas se limita a alegar legitimidade nas cobranças, mas, sequer juntou aos autos qualquer comprovação de que as cobranças são devidas e que a autora anuiu com elas. A ré não pode se valer de telas sistêmicas internas unilaterais para presumir a legitimidade da cobrança. A parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, e não justificou as cobranças enviadas à parte autora. Como a parte ré não se desincumbiu de seu ônus da prova, há de se reconhecer como válidas as alegações da inicial. Deste modo, a declaração de inexistência de vínculo jurídico em relação ao terceiro receptor das doações para caridade, a inexigibilidade dos débitos objeto da lide e abstenção da requerida de enviar cobranças, são as medidas que se impõe. Conforme demonstrado pelas partes, o valor base dos serviços prestados pela ré é de R$129,03, conforme documentos de id. 10428621900 e id. 10460327424. Assim, os valores das doações são de R$10,00 para outubro de 2023 e R$15,00 para os meses novembro e dezembro de 2023, bem como para janeiro, fevereiro e março de 2024. Somando o montante de R$85,00. Assim, os danos patrimoniais sofridos pela autora devem ser reparados, através da repetição do indébito, ou seja, no pagamento da importância de R$170,00, já em dobro, na forma do artigo 42, § único da lei 8078/90. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também merece acolhimento. A ré nada demonstra que dê sustentação a seus atos, da maior gravidade, vez que consiste na ameaça à consumidora para exigir o pagamento de dívida que não aparece justificada nos autos, sequer remotamente ou mesmo por qualquer indício. O ato ilícito cível e a tentativa de enriquecimento sem causa da defendente, ao inadimplir os contratos firmados, constitui dano moral segundo a jurisprudência pacífica nacional, salvo as respeitáveis divergências esparsas. Cuida-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, de forma objetiva, regida pelos artigos 12 e 14 da lei 8078/90, surgindo o dever de indenizar. Ao fixar a quantia suficiente e necessária para a reparação, leva-se em conta a gravidade dos fatos, que envolveram o enriquecimento ilícito da ré; a insistência da ré em manter o ato ilícito mesmo em sede judicial com o fito de obter dinheiro de forma ilícita; fixo o valor da reparação pelos danos morais em R$3.000,00, como forma de desencorajar a litigância da parte promovida. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para: 1- Declarar a inexistência de vínculo jurídico entre a parte autora e o terceiro receptor das doações para caridade, e, por consequência, condenar a ré que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança relacionada a tais doações. Fixo multa no valor de R$1.000,00 por cada cobrança em desacordo com o presente título judicial. 2- Condenar a ré ao pagamento de R$170,00, a título de repetição do indébito, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora de 1% desde a citação até 01/09/2024 e, partir de tal data, com juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 3- Declarar a inexigibilidade das cobranças objeto da lide. Fixo multa no valor de R$1.000,00 por cada cobrança em desacordo com o presente título judicial. 4- Condenar a ré a pagar a quantia de R$3.000,00, a título de indenização moral, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 04

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