Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "5087292-54.2025.8.21.7000"

1. Marcelo Winkelmann (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 324906226

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0253655-69.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCELO WINKELMANN (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCELO WINNKELMANN

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HC 1018237/RS (2025/0253655-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCELO WINKELMANN ADVOGADO : MARCELO WINNKELMANN - RS067785 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE… HC 1018237/RS (2025/0253655-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCELO WINKELMANN ADVOGADO : MARCELO WINNKELMANN - RS067785 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LANUIR PEREIRA DUARTE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LANUIR PEREIRA DUARTE, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5187784-54.2025.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 47 (quarenta e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A do Código Penal, sendo decretada sua prisão preventiva em sentença e, com isso, negado o direito de apelar em liberdade. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual, decretada no édito condenatório do paciente, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Argumenta que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Defende que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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1. Mariana Soares Pinto Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 338871090

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0277377-35.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIANA SOARES PINTO DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIANA SOARES PINTO DA SILVA

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HC 1022017/RS (2025/0277377-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MARIANA SOARES PINTO DA SILVA ADVOGADO : MARIANA SOARES PINTO DA SILVA - RS110812 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… HC 1022017/RS (2025/0277377-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MARIANA SOARES PINTO DA SILVA ADVOGADO : MARIANA SOARES PINTO DA SILVA - RS110812 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LAURA DA SILVA FONSECA PORTAL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LAURA DA SILVA FONSECA PORTAL, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5208930-54.2025.8.21.7000. Consta dos autos a prisão temporária da paciente decorrente de suposta prática de delito de extorsão mediante sequestro. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a paciente possui filha pequena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses e é primária, sendo a única responsável legal pela criança, o que justificaria a concessão de prisão domiciliar. Alega que houve cerceamento do direito de defesa pela violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 14, uma vez que os autos não foram liberados aos procuradores. Argumenta que a segregação processual da paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Expõe que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, bem como não há justificativa para não aplicação das medidas cautelares alternativas. Defende que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, os quais não foram apontados. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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1. Rogerio Cabral Borges Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 322537171

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0210290-62.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. ROGERIO CABRAL BORGES JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO CABRAL BORGES JÚNIOR

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HC 1010085/RS (2025/0210290-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROGERIO CABRAL BORGES JUNIOR ADVOGADO : ROGÉRIO CABRAL BORGES JÚNIOR - RS134014 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… HC 1010085/RS (2025/0210290-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROGERIO CABRAL BORGES JUNIOR ADVOGADO : ROGÉRIO CABRAL BORGES JÚNIOR - RS134014 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : WESLEN THOMAS GROSS CORRÉU : ADRIAN GROSS PERES CORRÉU : JONATHA WOLLENHAUPT MARTINS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WESLEN THOMAS GROSS, no qual se indica como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5076913-54.2025.8.21.7000/RS – fls. 6/9), por ter mantido a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Guaíba/RS, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado (Ação Penal n. 5000840-98.2023.8.21.0052/RS). O Juízo de primeiro grau pronunciou o paciente e demais corréus (fls. 722/727). A defesa alega a ocorrência de excesso de prazo, pois o paciente está preso desde 5/10/2022 e a custódia não é reavaliada desde 31/3/2023, inexistindo contemporaneidade. Aduz a insuficiência de provas da materialidade e da autoria delitivas. Requer a imediata expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Estes autos foram a mim distribuídos em razão de conexão com o HC n. 1.003.803/RS. Liminar indeferida (fls. 808/810) e informações prestadas (fls. 815/817), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 821/826). É o relatório. Dizem nossos precedentes que a eventual ocorrência de excesso de prazo deve ser aferida dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Portanto, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam afetar o curso da ação penal. Por todos, colho estes precedentes da Sexta Turma: AgRg no RHC n. 132.777/AL, da minha relatoria, DJe 1º/12/2021; e RHC n. 140.433/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 10/3/2021. No caso, o acórdão impugnado assim decidiu a questão (fl. 7 – grifo nosso): No ponto, anoto que os lapsos indicados na legislação para a duração do curso instrutório servem apenas como parâmetro geral, estabelecidos em um plano abstrato pelo legislador, devendo a caracterização ou não do excesso de prazo ser apreciada de acordo com o princípio da razoabilidade. Consoante adiantado em sede de exame liminar do pedido, de acordo com a decisão proferida pela Corte Suprema na ADI nº 6.581, a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não enseja automaticamente a revogação da custódia ou o reconhecimento de qualquer nulidade, devendo ser feita a interpelação do juízo responsável para que reavalie a legalidade e atualidade de seus fundamentos. Constata-se que, em 02/12/2024, sobreveio a sentença de pronúncia, em que o Juízo a quo manteve a segregação dos réus, pois entendeu permanecerem inalterados os motivos que ensejaram a prisão cautelar (evento 374, DOC1). Atualmente, o feito originário se encontra aguardando o julgamento do RSE nº 5000100-72.2025.8.21.0052, sem qualquer delonga a ser imputada à atuação estatal. Não se observa, no momento, tamanha disparidade que possa caracterizar quebra da razoabilidade na contagem cronológica da marcha ritual, mormente quando se trata de processo complexo, com três réus com advogados distintos, cenário que, justificadamente, demanda maior elastério temporal para cumprimento de determinadas diligências. Seguindo a mesma linha de raciocínio, sequer há de ser reconhecido agir negligente do juízo originário pela não observação do prazo nonagesimal estabelecido no artigo 316, parágrafo único, do CPP. Como se vê, não há situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, não havendo notícias de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, sendo que o Juízo de primeiro grau está conduzindo diligentemente o feito, pois já foi proferida a sentença de pronúncia (em 2/12/2024), tendo sido interposto recurso em sentido estrito pela defesa, tratando-se de feito complexo, com três réus, que possuem advogados distintos. Assim, considerados os dados acima referidos, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, já tendo sido prolatada sentença de pronúncia, com interposição de recurso em sentido estrito [...], quadro processual que tornaria "superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula n. 21, Terceira Seção, DJ 11/12/1990) – (HC n. 703.374/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/3/2022). Ademais, levando-se em consideração a pena abstratamente cominada ao delito aqui discutido e as peculiaridades do caso, não há falar em existência de excesso de prazo na formação da culpa. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade decorrente da suposta falta de revisão da custódia, o Juízo de primeiro grau informa que a segregação cautelar do acusado foi regularmente revisada e mantida durante o trâmite processual, tendo sido a última decisão de revisão proferida em 27.05.2025 (fl. 816), não havendo falar, assim, em existência de constrangimento ilegal. Por fim, para que fosse possível a análise da materialidade e da autoria delitivas, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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