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Processo nº 0002567-80.2025.4.05.8106

ID: 310132842

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-80.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NASCILIO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002567-80.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002567-80.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: FRANCISCO NASCILIO DE MOURA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 31/07/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 26 de junho de 2025

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Samara Gewehr x Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda

ID: 312220288

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066012-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA GEWEHR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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DANÚBIA LEMOS MARTINS ARAÚJO

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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SAMARA GEWEHR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0066012-04.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0066012-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0066012-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): SAMARA GEWEHR Agravado(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por SAMARA GEWEHR contra decisão proferida no mov. 223.1 e complementada no mov. 235.1, nos autos da ação monitória n.º 0002567-13.2016.8.16.0037, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA, que, em suma, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Em suas razões de recurso, SAMARA GEWEHR sustenta: (i) a existência de nulidade da citação, pois esta teria sido realizada em endereço desatualizado, em que não mais residia à época, sendo recebida por sua mãe; (ii) a inexistência de capacidade postulatória nos embargos monitórios, diante da ausência de procuração outorgada ao subscritor da peça defensiva; e (iii) a ilegalidade da penhora de valores de natureza salarial, absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Afirma que tais vícios comprometem a validade de toda a execução e requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo para suspender os atos executórios, inclusive com a liberação dos valores constritos. É o relatório. II - Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto. SAMARA GEWEHR se insurge em face de decisão proferida no mov. 223.1 e complementada no mov. 235.1, proferida, nos seguintes termos: “Estipuladas tais premissas, no caso em exame, a excipiente visa ao reconhecimento da nulidade da citação realizada na fase cognitiva, da prescrição da pretensão executória e da impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud. De tais matérias, apenas as duas primeiras, por serem de ordem pública, são passíveis de conhecimento na estreita via da exceção. Noutro vértice, a impenhorabilidade, além de demandar dilação probatória mediante a conferência de extratos e comprovantes de pagamento, ainda não é matéria cognoscível de ofício, devendo ser apresentada em sede em impugnação ao cumprimento de sentença ou arguição de impenhorabilidade (cujo rol de teses é taxativo), conforme orientação da Corte Superior (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024). Logo, passo a analisar as matérias remanescentes. No tocante à alegação de nulidade da citação, concluo que o reclame não comporta acolhimento, pois, embora o ofício citatório tenha sido subscrito por pessoa estranha à lide, há de se registrar que a diligência foi encaminhada ao endereço cadastral da então requerida, ora excpiente, por ela informado no ato de contratação dos serviços educacionais posteriormente inadimplidos. Ainda, a signatária é Rosemaria Luza Gewehr, sua genitora, como se infere a partir da documentação colacionada aos autos”. “No caso dos autos, embora a parte embargante recorra ao argumento da presença de nulidades absolutas (relacionadas à ausência de capacidade postulatória do defensor na fase cognitiva, à citação recebida por sua genitora e ao bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud), verifico que deixou de apontar a relação entre os supostos vícios e qualquer uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aqui, insta salientar que a executada/embargante até menciona "nulidade absoluta mediante a ausência de capacidade postulatória do defensor, sendo contraditória a consideração, em sede de decisão, de um ato já considerado inválido pelo próprio juízo (mov. 50.1)", contudo, tal alegação tangencia a má-fé processual, pois na decisão embargada não houve o reconhecimento de qualquer nulidade processual, apenas a desconsideração dos argumentos lançados por seu defensor à época”. Pois bem, para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, através de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. Pois bem. Nota-se que a agravante alega a nulidade da citação realizada na fase cognitiva da ação monitória, sob o argumento de que, à época da propositura da demanda, residia em outro Estado da Federação e que a correspondência citatória foi recebida por sua genitora, em endereço diverso. No entanto, conforme reconhecido pela própria decisão agravada, a citação foi encaminhada ao endereço fornecido pela requerida quando da formalização do contrato com a instituição exequente, sendo este o último domicílio informado nos autos. Não há qualquer comprovação nos autos de que a agravante tenha formalmente comunicado a alteração de endereço, o que fragiliza sua alegação de nulidade. Ademais, o recebimento da correspondência por pessoa da família, especialmente a genitora da executada, não é suficiente, por si só, para macular o ato citatório, sobretudo diante do comparecimento espontâneo da parte ao processo, poucos dias após a entrega do AR. A jurisprudência é firme no sentido de que, na ausência de comunicação formal de mudança de endereço, presume-se válida a citação realizada no domicílio informado no contrato, mesmo quando recebida por terceiro: “É válida a citação realizada no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceiro, quando não demonstrada a alteração formalmente comunicada do domicílio.” (TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0128855-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 16/06/2025) Além disso, a executada apresentou embargos monitórios no prazo legal, o que evidencia que teve ciência da demanda. Assim, em análise sumária, não se verifica a presença de nulidade flagrante ou risco de lesão grave decorrente da manutenção da decisão agravada nesse ponto. No que tange à alegação de nulidade por ausência de capacidade postulatória nos embargos monitórios, observa-se que a parte deduziu defesa e requereu gratuidade de justiça sem apresentar a respectiva procuração. Ainda que o juízo de origem tenha desconsiderado os argumentos por ausência de representação válida, a executada agora busca se beneficiar da suposta nulidade para afastar a eficácia de sua própria manifestação. Tal conduta se aproxima do venire contra factum proprium, não se revelando adequada à concessão de tutela provisória, cuja natureza exige elementos claros de plausibilidade e urgência. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade de valores de natureza salarial, a própria decisão agravada expressamente consignou que não conheceu do pedido, por entender que a matéria demanda dilação probatória e não é cognoscível na via da exceção de pré-executividade. Assim, tal ponto não foi objeto de exame de mérito pela decisão agravada, e não cabe, neste momento, reavaliar a questão em sede de cognição sumária, sob pena de supressão de instância. Eventual reconhecimento de impenhorabilidade deve ser requerido por meio próprio no juízo de origem, acompanhado da devida documentação comprobatória. Dessa forma, não se evidenciam, no momento, os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC para concessão do efeito suspensivo, seja quanto à probabilidade do direito, seja quanto à urgência da medida. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação. III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Intime-se o agravado, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.019, II do Código de Processo Civil). Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (and)

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Antonio Luciano Vivarelli x Fernando Sallasar Nucci

ID: 325962857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004369-60.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO VIVARELLI

Polo Passivo:

FERNANDO SALLASAR NUCCI

Intimação

Advogados:

DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI

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ALCIDES BENAGES DA CRUZ

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Processo 1004369-60.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Luciano Vivarelli - Fernando Sallasar Nucci - Vistos. No caso dos autos, a prestação dos serviços advo… Processo 1004369-60.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Antonio Luciano Vivarelli - Fernando Sallasar Nucci - Vistos. No caso dos autos, a prestação dos serviços advocatícios por parte dos autores no processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, no período de 07.06.2021 a 12.06.2023, está demonstrada pela existência de instrumento de procuração (fls. 45), notificação do réu acerca da revogação do mandato (fls. 46/50) e pelas próprias petições protocoladas pelos requerentes naqueles autos. No mais, a alegação do réu no sentido de que os serviços jurídicos prestados pelos autores no referido processo estariam inseridos no pacto formalizado entre IRINEU NUCCI (falecido) e ELZA TIZZIANI NUCCI (também falecida) e IRINEU NUCCI FILHO (MEDRADO IMÓVEIS) e a MEDRADO IMÓVEIS, da qual a autora DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI e seu marido são sócios, não foi comprovada. E, quanto à alegação do requerido de que nenhum valor seria devido a título de honorários em razão de ele ainda não ter recebido qualquer montante oriundo do processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, é certo que a cláusula ad exitum não se presume, sendo necessária, para sua comprovação, a existência de contrato escrito, o que não se verifica na hipótese. Confira-se: (A) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - CLÁUSULA DE ÊXITO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA 1 - Prescreve o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94: Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 2 - Em se tratando de obrigação de meio não de resultado, os honorários contratuais são devidos em contraprestação aos serviços prestados, sob pena de locupletamento indevido da outorgante. Ademais, a cláusula ad exitum não se presume, sendo necessário, para a sua comprovação, a existência de contrato escrito. Quantia apontada pelo perito que se mostra justa e proporcional aos serviços prestados. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0027199-71.2011.8.26.0564; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017); (B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de arbitramento. Contrato de prestação de serviços advocatícios na forma verbal. Cláusula ad exitum que reclama, para sua aplicação, contrato escrito. Serviços prestados, incontroversos. Arbitramento judicial mantido. Recursos negados. (TJSP; Apelação Cível 0111867-72.2012.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2016; Data de Registro: 08/04/2016); (C) RECURSO APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Contrato verbal de prestação de serviços. Presunção de onerosidade. Adução da defesa de que nada seria devido porque a contratação se deu pela modalidade de êxito ("Ad Exitum"), não atingido enquanto o autor patrocinou a causa. Ausência de prova da contratação, contudo, por esta forma. Fato impeditivo do direito do autor não comprovado. Sentença que arbitrou honorários em favor do autor. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP, Apelação nº 0002567-89.2010.8.26.0604, 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, d.j. 06.05.2015); (D) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrato verbal. Cláusula ad exitum que não se presume. Precedentes desta Corte Ademais, em caso de revogação do mandato antes do término da ação judicial, não mais pode prevalecer o condicionamento dos honorários ao sucesso da causa. Aplicação do artigo 22, § 2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Levando- se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, corrigidos desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Inversão dos ônus da sucumbência Recurso provido. (TJSP, Apelação nº 1037069-13.2014.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, relator Des. Hugo Crepaldi, j. 01.12.2016). Por sua vez, de acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ausente contrato de serviços advocatícios devidamente assinado, é adequada a produção de prova pericial para fixação do quantum devido a título de honorários contratuais. Nesse sentido: (A) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. 1. Em se tratando de obrigação solidária, cabível que apenas um dos advogados constituídos pleiteie a integralidade dos honorários advocatícios, não sendo caso de litisconsórcio ativo necessário. 2. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor a anulação da sentença para que se apure, por meio de prova técnica, o valor dos honorários devidos. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008600-72.2015.8.26.0032; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021); (B) AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente, em parte. Sucumbência recíproca reconhecida. CONTRATO DE MANDATO. Incontroversa a prestação de serviços advocatícios, sendo devidos honorários como contraprestação, sob pena de locupletamento indevido do recorrido. Arbitramento dos honorários, todavia, que deverá se dar por meio de perícia. Anulação da decisão primeva que se impõe, com vistas à produção de prova necessária ao correto deslinde do feito. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1001295-25.2018.8.26.0584; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2016; Data de Registro: 25/07/2019); (C) (...) Advogado que faz jus à remuneração pelos serviços prestados. Arbitramento em valor justo e adequado, apurado em laudo pericial. Suposta retenção indevida de valores devidos à ré que, para além de não demonstrada, configura inovação em sede recursal. Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1007986-57.2015.8.26.0100; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019); (D) APELAÇÃO MANDATO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCRIÇÃO Reconhecimento pela sentença de Primeiro Grau que, consequentemente, extinguiu o feito, com julgamento do mérito (art. 487, II, do CPC) Prazo prescricional contado a partir da revogação do mandato, nos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/94 e do art. 206, § 5º, II, do CC Serviços que somente cessaram com a morte do advogado, em junho de 2015 Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos Prescrição afastada Necessidade de instrução do feito, notadamente a realização de perícia Retorno dos autos para o Primeiro Grau Sentença anulada Recurso provido (TJSP; Apelação 1004590-48.2016.8.26.0032; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018). Para a análise técnica do valor correspondente aos serviços advocatícios prestados pelos autores no processo nº 1002234-56.2016.8.26.0428, no período de 07.06.2021 a 12.06.2023, NOMEIO como expert do Juízo DAYSE HAGA TOSCANO, código 13495, CPF 181.626.208-00, cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi determinado de ofício por este Juízo. CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) de que eventual assunção do encargo pericial deverá vir acompanhada de prova da atualização de seu cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça, sob pena de substituição. No prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: ALCIDES BENAGES DA CRUZ (OAB 101562/SP), DARCILENE MEDRADO DE SOUSA NUCCI (OAB 429681/SP)

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Proadec Brasil Ltda x Copel Distribuição S.A.

ID: 310001091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000855-60.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PROADEC BRASIL LTDA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ERICH HÜTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000855-60.2025.8.16.0202* Processo: 0000855-60.2025.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): PROADEC BRASIL LTDA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança movida por PROADEC BRASIL LTDA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, ambos qualificados nos autos. 2. A resolução nº 93/2013 do Órgão Especial, que em seu art. 5º, inciso I, prevê a competência das Varas da Fazenda Pública: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessadas na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias. (...) No entanto, é de conhecimento público que a Companhia Paranaense de Energia (COPEL) foi vendida à empresa privada Bordeaux Participações S/A (Bordeaux), passando a ser uma Sociedade Anônima de Capital Aberto, cuja alienação foi finalizada em 14/08/2023. Dessa forma, a ré deixou de ter capital eminentemente público e, portanto, não se enquadra mais no disposto no artigo 5º da resolução 93/2013 do Órgão Especial passando a ser enquadrada de acordo com o artigo 4º da mesma resolução. Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. Parágrafo Único. Para fins da competência estabelecida pelo inciso II, as concordatas ajuizadas na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar. Veja-se que, com a privatização, a ré deixou de ser uma sociedade por ações subsidiária da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, para ser uma empresa privada, importante dizer que, por força da regra do art. 43, parte final, do CPC, operou-se a modificação da competência do órgão judiciário que deve processar e julgar o feito: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (grifei) Sobre tema, o eminente Ministro do STF Luiz Fux, na obra "Curso de Direito Processual Civil", explica que: tratando-se de competência absoluta, a regra da perpetuatio jurisdictionis cede à alteração da atribuição ratione materiae do órgão perante o qual a ação foi proposta, determinando-se a remessa àquele competente por força de novel disposição legal, salvo se ressalvada a competência pretérita na mesma lei que a alterou. A competência em razão da pessoa e a funcional também se alteram imediatamente por força de lei nova, ressalvando-se as exceções que sejam contempladas no novel diploma. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 170.) Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DA COPEL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA QUE GERA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIXADA RATIONE PERSONAE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA QUE DEVE SER ACOLHIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002567-97.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.06.2025) Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre Varas da Fazenda Pública e Cível após privatização da Copel. Conflito de competência julgado improcedente, declarando a competência do Juízo da 1ª vara cível de Maringá para o processamento e julgamento do feito. I. Caso em exame. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá, que questiona a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá para processar e julgar a Ação Declaratória Desconstitutiva de Débito nº 0007742-09.2019.8.16.0190, ajuizada em face da Copel Distribuição S.A. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir o Juízo competente para processar e julgar a Ação Declaratória Desconstitutiva de Débito nº 0007742-09.2019.8.16.0190, ajuizada em face da Copel Distribuição S.A., em razão da alteração da natureza jurídica da empresa após sua privatização. III. Razões de decidir. 3. A privatização da Copel alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima, o que modifica a competência para o julgamento das ações. 4. A competência para processar e julgar Ação Declaratória Desconstitutiva de Débito nº 0007742-09.2019.8.16.0190 é da 1ª Vara Cível de Maringá, conforme a Resolução nº 93/2013 do TJPR. 5. A regra da perpetuação da jurisdição não se aplica em casos de competência absoluta, como no presente caso, onde houve alteração na natureza jurídica da parte. IV. Dispositivo e tese. 6. Conflito de competência julgado improcedente, declarando a competência da 1ª Vara Cível de Maringá para o processamento e julgamento do feito. Tese de julgamento: A privatização de empresas públicas, como a Copel, altera a competência para o processamento de ações judiciais, transferindo a responsabilidade para as varas cíveis, em razão da mudança na natureza jurídica da empresa, que deixa de integrar a administração pública indireta. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008515-78.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 18.06.2025) Ainda, vale lembrar que por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0022690-36.2022.8.16.0000 (IRDR nº 41), o qual envolveu a empresa SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES, que do mesmo modo foi privatizada, concluiu-se pela “incompetência das varas da fazenda pública para julgamento das ações, excetuadas aquelas que se encontram na fase de cumprimento de sentença”. Vejamos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VENDA DA EMPRESA AO BORDEAUX FUNDO DE INVESTIMENTO. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES ENVOLVENDO A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 62, CPC. APLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 43, CPC. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA “INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JUGAMENTO DAS AÇÕES, EXCETUADAS AQUELAS QUE SE ENCONTRAM NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES”. CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A RATIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. (...) Conclui-se, assim, que as Varas da Fazenda Pública não detêm mais competência para julgamento dos feitos que envolvem a SERCOMTEL, razão pela qual é acertada a remessa dos autos às Varas Cíveis da Comarca de Londrina. Registre-se, no entanto, que esse entendimento não se aplica às ações que se encontram na fase de cumprimento de sentença, uma vez que, nos termos do art. 516, inc. II do Código de Processo Civil, o ‘cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição’. Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 059 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: ‘Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes’. Por essas razões, conforme foi pontuado pelo eminente Desembargador Fabian Schweitzer durante a sessão de julgamento, os processos já sentenciados deverão ter o respectivo cumprimento de sentença na Vara da Fazenda Pública (sentenciante), ainda que sob a égide do regime jurídico de direito estritamente privado. (...). (TJPR - 3ª Seção Cível - 0022690-36.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.09.2023) grifei No caso em análise, a presente demanda foi distribuída em 16/06/2025, ou seja, após a privatização da COPEL (14/08/2023), o que denota a incompetência absoluta deste Juízo da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda em questão. 3. Posto isso, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. 4. Preclusa a presente ou renunciado o prazo recursal, redistribuam-se os autos com urgência. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado digitalmente. SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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Votorantim Cimentos S/A x Estado Do Paraná

ID: 298051707

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001174-40.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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ENIO ZAHA

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DIOGO DA ROS GASPARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001174-40.2025.8.16.0004 Processo: 0001174-40.2025.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Votorantim Cimentos S/A Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Ação de Tutela Provisória Incidental proposta por VOTORANTIM CIMENTOS S/A. em face do Estado do Paraná. A pretensão da requerente consiste em garantir a obrigação tributária de forma antecipada, mesmo antes do ajuizamento de ação executiva fiscal, a fim de que obtenha certidão positiva com efeito de negativa, alusiva a um débito tributário registrado no Processo Administrativo nº 6.634.568-8, vez que necessária para o desempenho de suas atividades, apresentando Seguro Garantia como caução antecipada para viabilizar seu direito. A requerente ofereceu em garantia a apólice de Seguro Garantia nº 17.75.0014859.12 emitida pela seguradora Chubb (mov. 1.6). O feito foi recebido no mov. 27.1, sendo concedida a liminar postulada, a fim de acolher o seguro garantia apresentado e determinar que a parte requerida se abstenha de impedir a emissão/renovação de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (art. 206, do CTN) em favor da Autora e inscrever o débito no CADIN, desde que não existam outros óbices além do débito consubstanciado no Processo Administrativo nº 6.634.568-8. O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 37.1 sustentando que não se opõe à garantia oferecida. Por fim, em caso de procedência, requereu a condenação da requerente ao pagamento dos honorários, visto que a autora deu causa ao ajuizamento da ação ao não cumprir suas obrigações fiscais. A requerente apresentou impugnação à contestação ao mov. 42.1, reafirma seu direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), justificando a necessidade de prestação de caução antecipada para garantir débitos fiscais, diante da inércia do Estado em ajuizar a execução fiscal. Além disso, contesta o pedido estatal de isenção de custas e honorários advocatícios, alegando que a demanda decorreu da necessidade de regularização fiscal para viabilizar suas operações. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Inicialmente, cumpre esclarecer que o perigo de dano restou devidamente comprovado, na medida em que a obtenção de concessões, permissões ou autorizações para o regular desenvolvimento das atividades da requerente dependem da apresentação de certidões que atestem sua regularidade fiscal. Detendo a Administração prazo de cinco anos para o ingresso da execução fiscal, não é razoável que o contribuinte tenha que esperar a ocorrência de tal ato até que possa obter Certidão Negativa de Débito. Considerando a inexistência da ação de execução fiscal referente aos débitos ora discutidos, permanece o interesse da requerente, bem como, o perigo de dano citado. No mais, em nada influi eventual pedido a ser formulado pelo autor em futura ação de conhecimento, na medida em que o presente feito somente demanda a demonstração do direito aqui postulado e o perigo do dano. Portanto, em que pese haja possibilidade de obtenção do direito pela via administrativa, tal fato em nada influencia no interesse de agir, sendo certo que o direito à tutela judicial é constitucionalmente garantido (art.5º, XXXV da Constituição Federal), inexistindo qualquer óbice ao seu exercício. Quanto à prestação de caução mediante seguro garantia, esclareço que a Fazenda Pública pode perfeitamente inscrever o débito em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal para cobrança do mesmo, se assim entender necessário. A concessão da liminar deu-se unicamente a fim de reduzir a termo a caução, sendo que em eventual ajuizamento da execução fiscal, esta será convertida em penhora. É perfeitamente cabível Ação Cautelar para promoção antecipada de caução de crédito tributário ainda não ajuizado, objetivando expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Ademais, a observância rigorosa da ordem de penhora estabelecida no art. 835, do CPC, não se aplica nos casos de oferecimento de caução em cautelar, desde que não haja o oferecimento de bem de difícil comercialização. No caso, a caução é de uma apólice de seguro garantia, que foi equiparada a dinheiro, nos termos do artigo 835, §2º, do CPC. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O CONTRIBUINTE PODE, APÓS O VENCIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA, PARA O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ENTREMENTES, POR SER VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DE PENHORA, DEVE OBSERVAR AS REGRAS PERTINENTES, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA AOS PRECATÓRIOS ANTE A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM LEGAL ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Ao julgar o REsp. 1.123.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia, o STJ assentou o entendimento de que, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Todavia, considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição da CPD-EN, seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal. Precedente: AgRg no REsp. 1.266.163/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.5.2012. 2. Considerando que a jurisprudência desta Corte estabeleceu ser legítima a recusa do ente público à nomeação de precatórios à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF, conclui-se que eles não poderão ser aceitos como garantia antecipada da futura execução. 3. Agravo Interno da contribuinte desprovido. (AgInt no AREsp 1027865/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017) – grifei. EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA OBTER CERTIDÃO POSITIVA DE DÍVIDA ATIVA, COM EFEITO DE NEGATIVA.SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II - APELAÇÃO CÍVEL III - O CONTRIBUINTE PODE, APÓS O VENCIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA, PARA O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.IV - PRECEDENTES DO STJ.V - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COMO CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL.INCONGRUÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE RIGOROSA DA ORDEM DE PENHORA ESTABELECIDA NO ART.11 DA LEI 6.830. VI - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.VII - RECURSO ADESIVO.VIII - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA 10% DO VALOR DA CAUSA (R$ 11.946.658,60). INCONGRUÊNCIA.PRINCÍPIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 10.000,00. IX - RECURSO ADESIVO PARCIALMETE PROVIDO.CONCLUSÃO: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1580728-8 - Araucária - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 05.12.2017) – destaquei. Portanto, a prestação da caução mediante seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito, de modo que, a Fazenda Pública pode inscrever o débito em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal para cobrança, se necessário. 2. Ante o exposto, observando o disposto no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação cautelar, para o fim de confirmar a liminar concedido ao mov. 42.1. Custas pela requerente. 2.1. Por fim, cumpre destacar o recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ação cautelar, que visa apenas garantir débitos ainda não executados, por constituir apenas um incidente, sem autonomia, não enseja a condenação em honorários advocatícios, nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. CPD-EN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido, na espécie, com o nome de ação cautelar) tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes. Nesse sentido: AREsp 1.521.312/MS, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/07/2020. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.571.926/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). Nesse sentido, ainda, o entendimento do TJPR: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO, PELO FISCO, DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR EM HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE REFORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA PROCESSUAL A ENSEJAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DE QUALQUER DAS PARTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002567-20.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 30.08.2021). Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, 11 de junho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Processo nº 0002567-64.2024.8.17.8230

ID: 296059958

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-64.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002567-64.2024.8.17.8230 AUTOR(A): FELIPE SANTIAGO DE ALENCAR CESPEDES, IULYANE JAMILE FERREIRA DE SANTANA CESPEDES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto os pedidos constantes da inicial não foram solucionados administrativamente. Ademais, trata-se de pretensão de reparação moral, devendo-se observar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe destacar que não se aplica primordialmente o CDC no caso em análise no que se refere ao dano material, uma vez que se trata de viagem internacional. Veja o entendimento do STF: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866). Aplica-se, no entanto, o CDC quanto ao dano moral: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. STF. Plenário. ARE 766618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 210) (Info 1119). Pois bem, no que se refere aos danos à mala dos autores, a demandada responde objetivamente pelo fato em razão do risco da atividade, nos termos do art. 927 do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso concreto, é indiscutível que a mala dos autores foi danificada, conforme fotos de ID nº 172195100 bem como RIB de ID nº 172195101, razão por que a demandada deve indenizar pelos danos materiais sofridos. No mesmo sentido: TRANSPORTE AÉREO – Relação de consumo – Alegação de que a consumidora adquiriu passagem aérea com destino a Roma, mas foi impedida de sair do aeroporto italiano, tendo que retornar ao Brasil – Alegação também de que sua bagagem sofreu avarias - Inversão do ônus da prova – DANO MATERIAL – Falha na prestação de serviço, devido à falta de informação correta sobre o serviço prestado – Empresa aérea que não se incumbiu de seu ônus de provar que a passagem adquirida pela recorrente teria como destino Milão e não Roma – Bagagem danificada durante o voo – Dever de guardar e manter em condições seguras as bagagens de seus passageiros, restituindo-as em sua inteireza - Restituição do valor da passagem e indenização correspondente ao valor total do produto (...) (TJ-SP - RI: XXXXX20198260016 São Paulo, Data de Julgamento: 20/01/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 20/01/2020). Observo que o valor da mala danificada dos autores é de R$ 949,90 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme consulta (https://www.sestini.com.br/mala-de-viagem-media-com-rodas-360-ultralight-hug-2t-azul/p), devendo ser este o valor a ser ressarcido pela demandada a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, verifico que diversas foram as contrariedades dos autores na viagem relatada, reflexo de seguidas falhas na prestação de serviços da ré. Diferentemente do que alega a demandada, a alteração de voo por necessidade de adequação da malha aérea está inserida no risco da atividade da demandada, não podendo referido risco ser transferido ao consumidor. Ademais, restou confessado que a alteração do voo se deu sem a observância do prazo mínimo de 72 horas de antecedência. Além disso, os autores comprovaram o extravio temporário das malas, o que foi reconhecido pela companhia, tanto que realizou o ressarcimento das compras necessárias para os autores enquanto as malas não eram entregues. Todos os danos relatados decorreram de falha na prestação dos serviços da demandada, restando evidente a ocorrência dos danos morais alegados. Consoante o entendimento da jurisprudência, o extravio da bagagem – ainda que de forma temporária – extrapola o mero dissabor do cotidiano, ensejando a caracterização de danos morais passíveis de serem compensados, mediante o prudente arbítrio do Juiz. Esse também é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-24.2019.8.17.2001 APELANTE: DECOLAR. COM LTDA ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI APELADOS: ANDREA EGIZI DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: JOSE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: MARIA DO ROSARIO MONTEIRO PIMENTEL DE SOUZA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONEXÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tem-se entendido que a intermediadora de compra e venda de passagem aérea (Decolar.com) faz parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, possuindo responsabilidade objetiva e solidária quanto a dano injustamente provocado ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O dano moral ocasionado pelo extravio temporário de bagagem é presumido, conforme entendimento sedimentado por esse órgão fracionário. 3. (...) 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-24.2019.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-lo a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse adequado ao caso. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) condenar a parte demandada na reparação material, no valor de R$ 949,90 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data do RIB, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); b) condenar a parte demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 0002567-64.2024.8.17.8230

ID: 296059963

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-64.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTIAGO DE ALENCAR CESPEDES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARINA LEITAO LEO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002567-64.2024.8.17.8230 AUTOR(A): FELIPE SANTIAGO DE ALENCAR CESPEDES, IULYANE JAMILE FERREIRA DE SANTANA CESPEDES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto os pedidos constantes da inicial não foram solucionados administrativamente. Ademais, trata-se de pretensão de reparação moral, devendo-se observar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe destacar que não se aplica primordialmente o CDC no caso em análise no que se refere ao dano material, uma vez que se trata de viagem internacional. Veja o entendimento do STF: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866). Aplica-se, no entanto, o CDC quanto ao dano moral: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. STF. Plenário. ARE 766618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 210) (Info 1119). Pois bem, no que se refere aos danos à mala dos autores, a demandada responde objetivamente pelo fato em razão do risco da atividade, nos termos do art. 927 do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso concreto, é indiscutível que a mala dos autores foi danificada, conforme fotos de ID nº 172195100 bem como RIB de ID nº 172195101, razão por que a demandada deve indenizar pelos danos materiais sofridos. No mesmo sentido: TRANSPORTE AÉREO – Relação de consumo – Alegação de que a consumidora adquiriu passagem aérea com destino a Roma, mas foi impedida de sair do aeroporto italiano, tendo que retornar ao Brasil – Alegação também de que sua bagagem sofreu avarias - Inversão do ônus da prova – DANO MATERIAL – Falha na prestação de serviço, devido à falta de informação correta sobre o serviço prestado – Empresa aérea que não se incumbiu de seu ônus de provar que a passagem adquirida pela recorrente teria como destino Milão e não Roma – Bagagem danificada durante o voo – Dever de guardar e manter em condições seguras as bagagens de seus passageiros, restituindo-as em sua inteireza - Restituição do valor da passagem e indenização correspondente ao valor total do produto (...) (TJ-SP - RI: XXXXX20198260016 São Paulo, Data de Julgamento: 20/01/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 20/01/2020). Observo que o valor da mala danificada dos autores é de R$ 949,90 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme consulta (https://www.sestini.com.br/mala-de-viagem-media-com-rodas-360-ultralight-hug-2t-azul/p), devendo ser este o valor a ser ressarcido pela demandada a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, verifico que diversas foram as contrariedades dos autores na viagem relatada, reflexo de seguidas falhas na prestação de serviços da ré. Diferentemente do que alega a demandada, a alteração de voo por necessidade de adequação da malha aérea está inserida no risco da atividade da demandada, não podendo referido risco ser transferido ao consumidor. Ademais, restou confessado que a alteração do voo se deu sem a observância do prazo mínimo de 72 horas de antecedência. Além disso, os autores comprovaram o extravio temporário das malas, o que foi reconhecido pela companhia, tanto que realizou o ressarcimento das compras necessárias para os autores enquanto as malas não eram entregues. Todos os danos relatados decorreram de falha na prestação dos serviços da demandada, restando evidente a ocorrência dos danos morais alegados. Consoante o entendimento da jurisprudência, o extravio da bagagem – ainda que de forma temporária – extrapola o mero dissabor do cotidiano, ensejando a caracterização de danos morais passíveis de serem compensados, mediante o prudente arbítrio do Juiz. Esse também é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-24.2019.8.17.2001 APELANTE: DECOLAR. COM LTDA ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI APELADOS: ANDREA EGIZI DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: JOSE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: MARIA DO ROSARIO MONTEIRO PIMENTEL DE SOUZA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONEXÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tem-se entendido que a intermediadora de compra e venda de passagem aérea (Decolar.com) faz parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, possuindo responsabilidade objetiva e solidária quanto a dano injustamente provocado ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O dano moral ocasionado pelo extravio temporário de bagagem é presumido, conforme entendimento sedimentado por esse órgão fracionário. 3. (...) 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-24.2019.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-lo a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse adequado ao caso. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) condenar a parte demandada na reparação material, no valor de R$ 949,90 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data do RIB, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); b) condenar a parte demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 0002567-64.2024.8.17.8230

ID: 296059965

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-64.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IULYANE JAMILE FERREIRA DE SANTANA CESPEDES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARINA LEITAO LEO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002567-64.2024.8.17.8230 AUTOR(A): FELIPE SANTIAGO DE ALENCAR CESPEDES, IULYANE JAMILE FERREIRA DE SANTANA CESPEDES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. Não se acolhe a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, porquanto os pedidos constantes da inicial não foram solucionados administrativamente. Ademais, trata-se de pretensão de reparação moral, devendo-se observar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe destacar que não se aplica primordialmente o CDC no caso em análise no que se refere ao dano material, uma vez que se trata de viagem internacional. Veja o entendimento do STF: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866). Aplica-se, no entanto, o CDC quanto ao dano moral: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. STF. Plenário. ARE 766618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 210) (Info 1119). Pois bem, no que se refere aos danos à mala dos autores, a demandada responde objetivamente pelo fato em razão do risco da atividade, nos termos do art. 927 do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso concreto, é indiscutível que a mala dos autores foi danificada, conforme fotos de ID nº 172195100 bem como RIB de ID nº 172195101, razão por que a demandada deve indenizar pelos danos materiais sofridos. No mesmo sentido: TRANSPORTE AÉREO – Relação de consumo – Alegação de que a consumidora adquiriu passagem aérea com destino a Roma, mas foi impedida de sair do aeroporto italiano, tendo que retornar ao Brasil – Alegação também de que sua bagagem sofreu avarias - Inversão do ônus da prova – DANO MATERIAL – Falha na prestação de serviço, devido à falta de informação correta sobre o serviço prestado – Empresa aérea que não se incumbiu de seu ônus de provar que a passagem adquirida pela recorrente teria como destino Milão e não Roma – Bagagem danificada durante o voo – Dever de guardar e manter em condições seguras as bagagens de seus passageiros, restituindo-as em sua inteireza - Restituição do valor da passagem e indenização correspondente ao valor total do produto (...) (TJ-SP - RI: XXXXX20198260016 São Paulo, Data de Julgamento: 20/01/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 20/01/2020). Observo que o valor da mala danificada dos autores é de R$ 949,90 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), conforme consulta (https://www.sestini.com.br/mala-de-viagem-media-com-rodas-360-ultralight-hug-2t-azul/p), devendo ser este o valor a ser ressarcido pela demandada a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, verifico que diversas foram as contrariedades dos autores na viagem relatada, reflexo de seguidas falhas na prestação de serviços da ré. Diferentemente do que alega a demandada, a alteração de voo por necessidade de adequação da malha aérea está inserida no risco da atividade da demandada, não podendo referido risco ser transferido ao consumidor. Ademais, restou confessado que a alteração do voo se deu sem a observância do prazo mínimo de 72 horas de antecedência. Além disso, os autores comprovaram o extravio temporário das malas, o que foi reconhecido pela companhia, tanto que realizou o ressarcimento das compras necessárias para os autores enquanto as malas não eram entregues. Todos os danos relatados decorreram de falha na prestação dos serviços da demandada, restando evidente a ocorrência dos danos morais alegados. Consoante o entendimento da jurisprudência, o extravio da bagagem – ainda que de forma temporária – extrapola o mero dissabor do cotidiano, ensejando a caracterização de danos morais passíveis de serem compensados, mediante o prudente arbítrio do Juiz. Esse também é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-24.2019.8.17.2001 APELANTE: DECOLAR. COM LTDA ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI APELADOS: ANDREA EGIZI DOS SANTOS NEVES ADVOGADO: JOSE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: MARIA DO ROSARIO MONTEIRO PIMENTEL DE SOUZA EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONEXÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tem-se entendido que a intermediadora de compra e venda de passagem aérea (Decolar.com) faz parte da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, possuindo responsabilidade objetiva e solidária quanto a dano injustamente provocado ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O dano moral ocasionado pelo extravio temporário de bagagem é presumido, conforme entendimento sedimentado por esse órgão fracionário. 3. (...) 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-24.2019.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 03Com relação à fixação dos danos morais, o quantum deve, a um só tempo, minorar os efeitos das contrariedades sofridas pela parte autora e resultar em algum impacto pedagógico no ofensor, a fim de dissuadi-lo a adotar maiores cautelas nas tratativas futuras, sem que o valor constitua fonte de ganho financeiro sem causa. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse adequado ao caso. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) condenar a parte demandada na reparação material, no valor de R$ 949,90 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data do RIB, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); b) condenar a parte demandada a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Juiz de Direito

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Fernando Stresser Gomes x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 314276458

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005500-47.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO STRESSER GOMES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

URIELI AURETH KULAITIS IEGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUDNEY NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0005500-47.2025.8.16.0035 Processo: 0005500-47.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização de Transporte Valor da Causa: R$23.000,00 Polo Ativo(s): FERNANDO STRESSER GOMES Polo Passivo(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O autor, FERNANDO STRESSER GOMES, realizou viagem internacional em 03/12/2024, partindo de Toronto/Canadá com destino final em Curitiba/PR, com escalas em Bogotá/Colômbia e Guarulhos/SP, em voo operado em parceria pelas empresas rés. Durante o trajeto, o autor despachou suas bagagens em Toronto com destino a Curitiba, contudo, ao final da viagem, constatou-se o extravio de um dos volumes, fato registrado no Relatório de Irregularidade de Propriedade (CWBG328512/04DEZ24/0258GMT). Após a reclamação, foi solicitado ao autor que aguardasse o prazo de 10 (dez) dias para a localização e entrega da bagagem em seu endereço, o que não ocorreu até a presente data. Diante disso, o autor propôs a presente demanda visando a reparação pelos danos materiais, no montante de R$ 8.000,00, e morais sofridos em razão do extravio. A ré Gol Linhas Aéreas S/A, em preliminar, alegou falta de interesse processual devido a ausência de tentativa amigável/administrativa de solução de conflitos. No mérito aduziu inaplicabilidade da solidariedade, uma vez que a atividade de transporte de bagagem teria sido realizada exclusivamente por sua corré, inadmitindo a responsabilidade compartilhada pelo dano, vez que a mala nem mesmo chegou a solo brasileiro. Além disso, aduz que os danos morais alegados restam sem comprovação nos autos (seq. 30). A requerida Aerovias Del Continente Americano S/A – "Avianca", em preliminar, alegou ilegitimidade passiva e a aplicabilidade da Convenção de Montreal, afirmando que a extravio da bagagem foi causado pela Gol, empresa que recebeu as bagagens extraviadas, além de trazer entendimentos pacíficos dos Tribunais Superiores. No mérito, fez coro à primeira ré, aduzindo que os danos alegados não foram comprovados nos autos e afirmando ausência de responsabilidade (seq. 32). Em audiência, as requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 35) e, após a apresentação da impugnação às contestações (seq. 37), a parte autora também requereu o julgamento do mérito, informando não haver mais provas a produzir (seq. 38). Neste sentido, verifico a desnecessidade de novas provas e constato a possibilidade de julgamento antecipado da lide. 1) DAS PRELIMINARES 1.1) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Afasto a preliminar alegada, eis que comprovado nos autos que o autor buscou solução administrativa, sem êxito e de acordo com a burocracia imposta pelas próprias companhias aéreas, na forma do documento juntado na seq. 1.7. 1.2) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto, também, o pedido de ilegitimidade passiva requerido pela ré Avianca, uma vez que fez parte da relação de consumo e da cadeia de fornecimento (art. 18 do CDC), já que o transporte aéreo foi realizado, em conjunto, pelas requeridas, na forma dos documentos acostados nas seq. 1.6 e 1.7. 1.3) DA PRELIMINAR SOBRE A APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL Ao contrário do mencionado pela requerida em contestação, a Convenção de Montreal não deve prevalecer em todos os casos de danos alegados pelos passageiros de voos internacionais. Em verdade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 766.618/SP e no RE 636.331/RJ, referida norma prevalece apenas no caso de danos materiais, relacionados a perda ou atraso de bagagens e voos. Neste sentido, não há que se falar em prevalência da referida norma em relação aos danos morais. Salienta-se ainda que, conforme o art. 22 da referida Convenção, os danos materiais nos casos de voos internacionais deve se limitar a 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, o que, na data do extravio das bagagens (03/12/2024), correspondia a quantia de R$ 7.950,46 conforme conversor de moedas. Assim, muito embora o pedido autoral ultrapasse em poucos reais o teto definido pela Convenção de Montreal, não há qualquer óbice relacionado a fixação do dano, desde que não ultrapasse o valor limite. 2) DO MÉRITO Inicialmente, mantenho a inversão do ônus da prova já deferida na decisão irretocável de seq. 9, já que cumpridos os requisitos para tal. No mérito, restou devidamente comprovado que o autor teve suas mala extraviada por culpa das requeridas. Saliento que nem mesmo as rés foram resistentes em relação ao fato, assumindo implicitamente o extravio. Restando incontroverso, então, o extravio da bagagem da parte autora, o que caracteriza a falha na prestação do serviço pelas rés, concluo cabíveis o danos materiais pleiteados. Contudo, o autor não apresentou documentos comprobatórios capazes de demonstrar, de forma precisa, os valores dos bens que estavam no interior da mala, como notas fiscais, faturas de cartão de crédito ou qualquer outro meio idôneo de prova. Diante dessa limitação probatória, a fixação da indenização deve ser realizada por arbitramento judicial, com base na razoabilidade, nas circunstâncias do caso concreto, precedentes similares e sem ultrapassar o teto legal, uma vez que é de senso comum o fato de que a mala perdida no transporte aéreo, advinda de país estrangeiro que possui moeda mais valorizada que a moeda local, tem valor econômico relevante. Neste ensejo, fixo o valor de R$ 4.000,00 a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, entendo cabíveis, uma vez que também resta incontroverso que a bagagem não foi entregue até a data da prolação desta sentença. Em verdade, só a angústia de não saber quando terá de volta seus pertences já é sofrimento suficiente para ensejar a indenização, quiça nunca tê-los devolvidos. Salienta-se que o contrato de transporte induz a responsabilidade objetiva das empresas aéreas, que possuem o dever de cumprir com a obrigação em sua totalidade. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná têm admitido a fixação de danos morais mesmo nos casos de extravio curto. Vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. EXTRAVIO NO TRAJETO DE RETORNO. BAGAGEM ENTREGUE APÓS QUATRO DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJPR, Relator: Douglas Marcel Peres, Processo: 0002118-83.2024.8.16.0131, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal, Data Julgamento: 15/06/2025. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. MALA QUE PERMANECEU NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO AO IRMÃO DO AUTOR NO DIA SEGUINTE À VIAGEM. ENVIO DA MALA POR CORREIO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” QUE COMPORTA REDUÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. TJPR, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Processo: 0002567-56.2024.8.16.0126, Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal, Data Julgamento: 15/06/2025. Perante ao exposto, se é de entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça que o extravio por poucos dias ou poucas horas gera indenização por dano moral, deve gerar, ainda mais, a ausência total de devolução do bem. Contudo, considero o valor requerido em inicial, de R$ 15.000,00, desproporcional. É que a ratio legis é propiciar reparação e não enriquecimento indevido. O dano moral experimentado não pode converter-se em captação de lucro. Neste sentido, tendo em vista o porte da viagem e o caso narrado, entendo que o valor de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar a dor moral sofrida. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma do art. 487, I do CPC, os pedidos autorais para condenar as requeridas GOL Linhas Aéreas S/A e a Aerovias Del Continente Americano S/A – "Avianca", solidariamente, a pagarem ao autor a título de danos materiais, o valor de R$ 4.000,00, com juros moratórios pela taxa Selic, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC, desde a data da citação por se tratar de responsabilidade contratual. A taxa Selic engloba os juros moratórios e a correção monetária. Condeno as rés, solidariamente, a pagarem ao autor a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00, também com juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação. Referida taxa inclui os juros e correção monetária. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0202995-46.2022.8.06.0112

ID: 281738112

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202995-46.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0202995-46.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A APELAD… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0202995-46.2022.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A APELADO: EDMILSON ERNESTO CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta por BANCO RCI BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada pelo apelante em face de EDMILSON ERNESTO CARVALHO, que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC (ID nº 20123057). O apelante, em suas razões recursais, alega que diante do óbito do requerido, a habilitação dos herdeiros para figurar no polo passivo deve ser medida que se impõe, a fim de dar o devido prosseguimento do feito, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Também defende que a emenda à inicial é regra que deve ser observada pelo magistrado sempre que se apresentarem defeitos ou irregularidades formais passíveis de saneamento. E, por fim, o recorrente aduz que a extinção do processo não observou os princípios da economia e celeridade processuais (ID nº 20123059). Sem contrarrazões, diante da não triangulação do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo do Mérito. Ação de Busca e apreensão. Falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. Recurso não provido. A controvérsia se trata sobre a análise da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, pois o falecimento do requerido ocorreu antes do ajuizamento da ação. A constituição em mora do devedor é condição da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o qual preleciona que "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário", aduzindo em seu art. 2º, § 2º, que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Ademais, justamente por ser condição ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, a comprovação da constituição em mora do devedor deve ocorrer anteriormente ao seu ajuizamento, consoante dispõe a Súmula nº 72, do STJ "a comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No caso em apreço, extrai-se da documentação anexada à petição inicial que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço do devedor indicado no contrato em 25/02/2022 (ID nº 20122980), e a ação foi ajuizada em 02/05/2022. Entretanto, a certidão de óbito acostada aos autos pelos sucessores de EDMILSON ERNESTO CARVALHO, comprova que o demandado faleceu em 02/02/2022 (ID nº 20123017). Destarte, infere-se que a presente ação de busca e apreensão foi proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento da demanda, sendo inegável a ilegitimidade passiva e a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, a existência da pessoa natural termina com a morte, e, por conseguinte, a pessoa falecida não possui capacidade processual, nos termos do art. 6º do Código Civil (CC) e art. 70 do CPC. A notificação extrajudicial remetida para devedor falecido não tem validade. Em casos como este, deve o credor fiduciário notificar o espólio do devedor fiduciante, representado por seu inventariante ou administrador provisório, e, somente após essa providência, ajuizar a ação de busca e apreensão em face do espólio. Ademais, considerando o fato de que o requerido já havia falecido antes da propositura da ação, não é possível a retificação do polo passivo para redirecionar a demanda aos sucessores, como pretende o apelante, uma vez que essa possibilidade se restringe à hipótese de falecimento da parte no curso do processo, nos termos do art. 110 do CPC. Em casos semelhantes é o entendimento da jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1.748.896/GO. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 13/05/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência da pessoa natural termina com a morte, e, por conseguinte, a pessoa falecida não possui capacidade processual, nos termos do art. 6º do Código Civil e art. 70 do CPC. 2. A notificação extrajudicial remetida para devedor falecido não tem validade. Em casos como este, deve o credor fiduciário notificar o espólio do devedor fiduciante, representado por seu inventariante ou administrador provisório, e, somente após essa providência, ajuizar a ação de busca e apreensão em face do espólio. 3. Não é possível a retificação do polo passivo para redirecionar a demanda aos sucessores, como pretende o apelante, visto que essa possibilidade restringe-se à hipótese de falecimento da parte no curso do processo, nos termos do art. 110 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. AC nº 0051256-60.2021.8.06.0112. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 3ª Câmara Direito Privado. DJe: 23/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA. PRESSUPOSTO MATERIAL PARA SUA CONCRETIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ÓBITO ANTERIOR À DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA. MANTIDA. 1.O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinta a demanda executiva, nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão do falecimento da parte executada, antes de sua propositura. 2.A execução iniciada contra o devedor original, após seu óbito, não pode ser redirecionada contra o espólio, já que não foi estabelecida a relação processual. Esse é o entendimento do STJ: ¿O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. (¿) (STJ - REsp: 1722159 DF 2018/0025410-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2020)¿. 3. A substituição processual requerida no curso processual não encontra amparo, porquanto, em conformidade com o artigo 110 do CPC, a seguir transcrito, somente dá-se quando o falecimento de um dos litigantes ocorre no decorrer do processo, o que não é o caso dos autos. Neste caso é patente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Também o recurso não guarda relação com a prescrição intercorrente, sendo outra a declaração de extinção. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJCE. AC nº 0002567-59.2011.8.06.0039. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. Dje: 20/08/2024) Isto posto, o pedido recursal para que os herdeiros sejam habilitados no polo passivo não deve prosperar. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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