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Banco Do Brasil S.A. x Agropecuaria Cara Branca Ltda e outros

ID: 337722323

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057849-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA CAROLINE VIGANO PACHECO - PRODUTOR RURAL GRAOS OESTE PARTICIPACOES LTDA JULIANO VIGANO - PRODUTOR RURAL NEUZA MARIA VIGANO - PRODUTOR RURAL ROBERTO SALVADOR VIGANO - PRODUTOR RURAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARIEL ELIAS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 5057849-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5057849-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : CAROLINE VIGANO PACHECO - PRODUTOR RURAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : ROBERTO SALVADOR VIGANO - PRODUTOR RURAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : JULIANO VIGANO - PRODUTOR RURAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : NEUZA MARIA VIGANO - PRODUTOR RURAL ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) AGRAVADO : GRAOS OESTE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB PR042562) INTERESSADO : AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : JOICE RUIZ BERNIER INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia que, na Recuperação Judicial n. 5011448-42.2024.8.24.0019, ajuizada por Agropecuária Cara Branca Ltda, Caroline Vigano Pacheco, Roberto Salvador Vigano, Juliano Vigano, Neuza Maria Vigano e Grãos Oeste Participações Ltda, entre outras medidas, convocou a assembleia geral de credores e determinou a expedição de edital (evento 284.1 ). Alegou o agravante, em síntese, que após a convocação da assembleia geral de credores, sobreveio o relatório mensal de atividades (RMA) de junho de 2025, juntado em 30/6/2025 nos autos n. 5013660-36.2024.8.24.0019. Informou que em 22/7/2025, após solicitação formal ao administrador judicial, recebeu por e-mail documentação relativa a determinados créditos habilitados no quadro geral de credores, com o objetivo de verificar a legalidade e a veracidade dessas obrigações. Sustentou que, da análise desses novos documentos, que até então não havia sido submetido ao crivo do juízo de origem, emergiram diversos indícios de fraude e manipulação contábil, com destaque para a movimentação de recursos financeiros da empresa recuperanda por meio de contas bancárias de terceiros, bem como a ausência de comprovação das atividades que fundamentariam o pedido de recuperação judicial. Esclareceu que, embora tenha ciência de que tais matérias ainda não foram objeto de deliberação pelo juízo a quo , o presente agravo tem por objeto exclusivo o pedido de cancelamento da assembleia geral de credores, diante da superveniência de elementos relevantes que revelam possível desvio de finalidade no uso do instituto da recuperação judicial. Relatou, ainda, que a própria recuperanda reconheceu que os recursos financeiros da empresa vêm sendo movimentados por meio da conta bancária de terceiro - o Sr. Flávio Pacheco, marido da sócia Caroline Viganó - sob o pretexto de resguardar os ativos de eventuais penhoras promovidas por credores não concursais. Contudo, tal conduta viola os princípios da transparência, da segregação patrimonial e da boa-fé objetiva, inviabilizando a fiscalização judicial e dos credores, comprometendo a rastreabilidade dos recursos e a fidedignidade das demonstrações financeiras. Apontou que diversos lançamentos contábeis, como transferências entre sócios e adiantamentos, não possuem respaldo nos extratos bancários, o que reforça a suspeita de manipulação contábil com o intuito de ocultar a real situação econômico-financeira da empresa. Disse que embora recursos tenham ingressado no caixa por meio de terceiros, não foram reconhecidos como receita no demonstrativo de resultado do exercício (DRE), mas apenas como "disponibilidades", resultando em um DRE artificialmente negativo que sustenta, de forma simulada, a narrativa de crise. Aduziu que a ausência de movimentação nas contas bancárias da recuperanda, por ela própria reconhecida, somada ao desvio de receitas diretamente para pessoas físicas, compromete a confiabilidade dos dados apresentados e afronta os princípios da competência e da integridade contábil. Acrescentou, ainda, a alteração inconsistente da justificativa dos "descontos concedidos" - inicialmente vinculada à venda de grãos e posteriormente à venda de gado - sem documentação comprobatória clara, o que indica possível tentativa de manipulação de resultados. Ressaltou, por fim, a existência de inconsistências relevantes nos créditos habilitados, especialmente em instrumentos de confissão de dívida firmados em datas próximas ao ajuizamento do pedido de recuperação, desprovidos de documentos comprobatórios mínimos, como assinaturas válidas, reconhecimento de firma ou comprovação da origem da obrigação. Diante disso, pleiteou a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja cancelada a assembleia geral de credores designada, até que o Juízo de primeiro grau aprecie os indícios de fraude, os documentos supervenientes e as diversas irregularidades apontadas. Destacou, ainda, a probabilidade do direito invocado e a urgência da medida, tendo em vista que a primeira convocação da AGC está marcada para o dia 20/8/2025, o que poderá esvaziar o objeto do recurso, caso a assembleia se realize antes da devida apreciação das novas alegações pelo juízo competente. Vieram os autos conclusos. 2 O presente recurso não pode ser conhecido, o que prejudica, por consequência, a análise do pleito de antecipação da tutela recursal, conforme se expõe a seguir. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o agravante busque o cancelamento da assembleia geral de credores - convocada por meio da decisão agravada -, os fundamentos que embasam tal pretensão não se relacionam com o conteúdo dessa decisão. Com efeito, da análise da decisão objurgada (evento 284.1 ), extrai-se que a convocação da AGC decorreu do regular prosseguimento da recuperação judicial, uma vez que houve apresentação de objeções ao plano de soerguimento por determinados credores, conforme previsto no art. 56 da Lei n. 11.101/2005. Veja-se: [...] O edital de que trata o parágrafo único do art. 53 da Lei nº 11.101/2005 foi disponibilizado em 13/05/2025 , conforme consta no evento 258, EXTRATOEDIT1 . Os credores Banco do Brasil S.A. e Banco Bradesco S.A. apresentaram objeções ao plano de recuperação judicial, no evento 269, PET1 , e evento 279, PET1 , respectivamente. Dessa forma, restando configurado o cenário legal de impugnação ao plano, impõe-se a convocação da Assembleia Geral de Credores (AGC) para deliberação, nos exatos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/2005, o qual determina que, havendo objeção ao plano, a deliberação se dará mediante convocação de AGC, observadas as formalidades legais. Assim, CONVOCO a Assembleia Geral de Credores - AGC para deliberação do Plano de Recuperação Judicial, a ser realizada em primeira e segunda convocações, em datas a serem indicadas pela Administradora Judicial. INTIME-SE a Administradora Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos as datas sugeridas para a realização da Assembleia Geral de Credores, observando-se os requisitos legais quanto aos prazos mínimos entre as convocações, à ordem do dia, à forma de participação e às demais obrigações de publicidade e comunicação aos credores. Após o cumprimento da diligência pela Administradora Judicial, DETERMINO a publicação do edital de convocação da AGC, nos moldes do art. 36, caput, e incisos I a VIII da Lei nº 11.101/2005, observando-se os prazos legais e a forma de publicação. AGUARDEM-SE os autos em cartório até a realização da Assembleia Geral de Credores, ocasião em que será deliberado o Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas. [...] A insurgência recursal, contudo, está lastreada em fatos supervenientes, especialmente no relatório mensal de atividades (RMA) de junho de 2025, juntado em 30/6/2025, nos autos n. 5013660-36.2024.8.24.0019, bem como em documentação encaminhada diretamente ao agravante pelo administrador judicial, em 22/7/2025. Tais fatos são posteriores à decisão agravada e, até o presente momento, não foram apreciados pelo Juízo de origem. Diante disso, caberia ao agravante, como medida processualmente adequada, formular pedido autônomo perante o Juízo a quo , buscando o cancelamento da assembleia geral de credores com base nos novos elementos apresentados. No entanto, o agravante optou por acionar diretamente este Tribunal, sem a prévia provocação da instância de origem, o que enseja supressão de instância e inviabiliza o conhecimento do recurso. Como é cediço, no " agravo de instrumento deve-se deliberar apenas acerca do acerto ou desacerto da decisão combatida, não cabendo ao juízo ad quem manifestar-se sobre teses e documentos que sequer foram objeto de análise pelo juízo a quo, sob pena de incorrer-se em supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041005-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16/11/2023). Portanto, os documentos e argumentos novos trazidos pelo agravante devem ser, em primeiro lugar, submetidos ao crivo do Juízo de origem, que detém competência para apreciá-los em sede inicial. No caso concreto, verifica-se que tal providência foi efetivamente adotada na mesma data da interposição do presente agravo, em 24/7/2025, mediante a protocolização de petição e documentos no evento 321 dos autos de origem. Assim, impunha-se ao agravante aguardar a manifestação do Juízo a quo sobre o pleito de cancelamento da assembleia geral de credores, à luz dos novos elementos apresentados. Somente após eventual indeferimento desse pedido perante a instância originária, é que se legitimaria a interposição de agravo de instrumento fundado nas razões apresentadas. Mutatis mutandis , já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DOS EXECUTADOS. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES APENAS EM GRAU RECURSAL. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE AVALIAÇÃO DE DUAS SALAS COMERCIAIS NO PAVIMENTO PENHORADO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, AVALIAÇÃO QUE CONTEMPLOU TODA A ÁREA DO PAVIMENTO E CONSIDEROU SUAS CARACTERÍSTICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. " A inovação dos fundamentos de fato, em sede recursal, é inadmissível, pois viola o princípio do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior " (Apelação Cível n. 0002669-14.2007.8.24.0074, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-4-2016). PLEITO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003986-50.2020.8.24.0000, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22/9/2020 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA E INDEFERIU O PEDIDO PARA DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EM DESATENÇÃO A REGRA DO ARTIGO 866 DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES SUPERIORES AO ATIVO FINANCEIRO DA EMPRESA. TESES APRESENTADAS PELA EMPRESA EXECUTADA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM LEVANTADOS NO JUÍZO DA ORIGEM POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SITUAÇÕES QUE NÃO CONFIGURAM FATO NOVO E TAMPOUCO DECORREM DE FORÇA MAIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. " A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese. 'Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 e 517, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento, sob pena de supressão de instância. ' (AC n. 2003.008729-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5/05/2009)". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2010)". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025583-62.2018.8.24.0900, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 4/4/2019 - grifou-se). 3 Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

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Processo nº 0002669-52.2024.8.26.0562

ID: 337788252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IRLENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002669-52.2024.8.26.0562 (processo principal 1032890-69.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Irlene de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após … Processo 0002669-52.2024.8.26.0562 (processo principal 1032890-69.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Irlene de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 0002669-33.2019.8.14.0054

ID: 338907729

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-33.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito, fundada em alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O juízo de origem entendeu pela ausência de prova dos descontos indevidos e da irregularidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de assinatura a rogo e a não observância das formalidades legais em contrato firmado por pessoa analfabeta ensejam a nulidade da contratação; (ii) a contratação irregular e os descontos realizados no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iii) é devida a restituição dos valores descontados e em que forma; e (iv) como devem incidir os consectários legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado por pessoa analfabeta exige, nos termos do art. 595 do CC, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. A ausência dessa formalidade torna nulo o contrato. 4. Constatada a inexistência de regular formalização contratual, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação jurídica e a responsabilização objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável. 6. A restituição dos valores deve observar a modulação definida pelo STJ: valores descontados antes de 31/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, com correção pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência desde o evento danoso, consoante súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Quanto aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. 8. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. 2. Os descontos realizados com base em contrato nulo ensejam a restituição dos valores pagos, nos moldes definidos pelo STJ quanto à modulação de efeitos. 3. A contratação irregular de empréstimo com posterior desconto em benefício previdenciário configura abalo moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 876, 884, 885; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DINALVA DA SILVA ARAÚJO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente os pleitos autorais. Na origem, a parte autora, ora apelante, aduziu que realizou empréstimo consignado com a instituição financeira, no valor de R$2.847,64 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), todavia, não recebera o valor, assim como, após três descontos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$242,79 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), o contrato fora excluído. O juízo a quo, após regular tramitação, considerando a ausência de prova dos descontos indevidos apontados na inicial, julgou improcedentes os pedidos autorais. Cito a sentença ora impugnada (Id. 22732837): “(...) A matéria controvertida nos autos é referente a fato que já se encontra devidamente comprovado nos autos por intermédio dos documentos trazidos. Outrossim, as partes em audiência dispensaram a produção de novas provas. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de outras provas, lastreado no inc. I do art. 355 acima transcrito. Narrou a autora que incidiram três descontos e que em seguida o contrato foi excluído. Contudo, nenhuma prova dos descontos indevidos nos valores apontados foi anexado a inicial. Não há comprovação de descontos nem de R$ 242,79 e nem a persistência dos descontos no importe de R$ 80,93. O único documento encartado foi o do ev. 21107691 - Pág. 17. Assim, face a não comprovação de prejuízo, a demanda deve ser considerada improcedente. Face a não comprovação da má-fé da autora, deixo de impor a multa do art. 334, § 8o do CPC. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado DINALVA DA SILVA ARAÚJO , ora qualificado (a), nesta ação movida em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Sem custas.” Em suas razões recursais, sob o Id. 22732839, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do contrato de empréstimo, por vício de forma, uma vez que é analfabeta e o instrumento contratual não foi assinado a rogo, assim como a testemunhas não possuem relação familiar com a recorrente. Aduz que a mera existência de depósito de R$ 631,33 em sua conta bancária não torna o contrato válido. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e requer a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00. Postula ainda a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 940 do Código Civil. Requer a incidência da correção monetária e juros legais, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, desde o evento danoso, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim da reforma da sentença e, consequente, procedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, sob o Id. 22732843, a instituição financeira sustenta a validade do contrato, devidamente assinado e com valor creditado à autora, refutando qualquer irregularidade nos descontos. Argumenta que os fatos narrados não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos, e que não há prova de má-fé que justifique a devolução em dobro, conforme entendimento do STJ. Requer, ao final, a manutenção da sentença, condenação da autora por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 24781655, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer. O Ministério Público, em parecer sob Id. 24891678, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Estando a autora/apelante dispensada do preparo recursal, ante o deferimento da gratuidade deferida no juízo de origem que se estende a todas as instâncias, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso e passo à sua análise. Sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015. No entanto, em divergência ao entendimento do MM. Magistrado a quo, compulsando os autos eletrônicos, verifico que o banco réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela autora, não desempenhando com êxito seu encargo probatório, nos termos do inciso II, art. 373, do CPC, sendo assim, impõe-se suportar as consequências de um julgamento desfavorável. Explico. Verifica-se nos autos que, em que pese a juntada do instrumento contratual pelo banco, este não contém assinatura a rogo, essencial em contratos firmados por pessoa analfabeta, como é o caso da autora. A digital isolada e a subscrição de duas testemunhas não suprem essa exigência legal, uma vez que, nos termos do art. 595, do diploma civil, é indispensável a presença conjunta da assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de não ser necessária a expedição de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto, todavia consignou a necessidade de observância do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO.VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta.3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido.4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.5. Recurso especial não provido.” (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Com isso, a ausência de comprovação pelo requerido da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira e essa, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. E, na hipótese dos autos, considerado que foram realizados apenas três descontos no valor de R$80,93 (oitenta reais e noventa e três centavos), antes da data apontada na supracitada modulação, a saber, 31 de março de 2021, determino que aquelas sejam restituídas de forma simples. Outrossim, diante da não comprovação da regularidade contratual, o dano moral está caracterizado, pois os abatimentos sofridos no benefício previdenciário da requerente com origem em contrato inválido trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Assinalo que o valor da indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. E, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, eis que, conforme narrado, a autora/apelante sofreu somente três descontos indevidos decorrentes do empréstimo consignado, assim como as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que deva ser arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em casos semelhantes. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais e materiais. Empréstimos consignados que a parte autora alega não ter contratado. Procedência em parte, declarada a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, requerido condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco réu. Inexigibilidade do débito. Questão incontroversa, visto que não houve irresignação da parte ré quanto a esse ponto em sede recursal. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC. Restituição a ser realizada em dobro, tal como fixado na r. sentença. Existência, no caso concreto, de má-fé da instituição financeira. Descontos em benefício previdenciário da autora fundados em contrato fraudulento, dada a falsidade da assinatura. Insistência parte ré na validade da avença em sede de contestação. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Empréstimo consignado contratado mediante fraude, o que aumenta a sensação de impotência e intranquilidade da demandante. Caracterizada falha no sistema de segurança da instituição financeira ré. Indenização minorada ao importe de R$ 2.000,00, que se mostra em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. 24ª Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Valor indenizatório reduzido. PROVIDO EM PARTE o recurso do réu para minorar o valor da indenização por danos morais.(TJ-SP - AC: 10005638920208260223 Guarujá, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 28/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Por fim, quanto aos consectários legais, observando a vigência da Lei nº 14.905/2024, registro que estes devem incidir da seguinte forma: Quanto aos danos materiais, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ. No que se refere aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. Oportunamente, considerando o acolhimento parcial da pretensão recursal da autora e a ausência de fixação na origem, inverto o ônus sucumbencial e condeno a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da autora/apelante, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, convergindo ao parecer ministerial, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, reformando a r. sentença guerreada para: (I) reconhecer a nulidade da relação jurídica; (II) condenar o recorrido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, para que, considerando a modulação dos efeitos estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores descontados sejam ressarcidos à autora de forma simples, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, com termo inicial a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ.; (III) determinar o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária; (IV) condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém(PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0002669-33.2019.8.14.0054

ID: 338907798

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-33.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito, fundada em alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O juízo de origem entendeu pela ausência de prova dos descontos indevidos e da irregularidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de assinatura a rogo e a não observância das formalidades legais em contrato firmado por pessoa analfabeta ensejam a nulidade da contratação; (ii) a contratação irregular e os descontos realizados no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iii) é devida a restituição dos valores descontados e em que forma; e (iv) como devem incidir os consectários legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado por pessoa analfabeta exige, nos termos do art. 595 do CC, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. A ausência dessa formalidade torna nulo o contrato. 4. Constatada a inexistência de regular formalização contratual, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação jurídica e a responsabilização objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável. 6. A restituição dos valores deve observar a modulação definida pelo STJ: valores descontados antes de 31/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, com correção pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência desde o evento danoso, consoante súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Quanto aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. 8. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. 2. Os descontos realizados com base em contrato nulo ensejam a restituição dos valores pagos, nos moldes definidos pelo STJ quanto à modulação de efeitos. 3. A contratação irregular de empréstimo com posterior desconto em benefício previdenciário configura abalo moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 876, 884, 885; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DINALVA DA SILVA ARAÚJO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente os pleitos autorais. Na origem, a parte autora, ora apelante, aduziu que realizou empréstimo consignado com a instituição financeira, no valor de R$2.847,64 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), todavia, não recebera o valor, assim como, após três descontos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$242,79 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), o contrato fora excluído. O juízo a quo, após regular tramitação, considerando a ausência de prova dos descontos indevidos apontados na inicial, julgou improcedentes os pedidos autorais. Cito a sentença ora impugnada (Id. 22732837): “(...) A matéria controvertida nos autos é referente a fato que já se encontra devidamente comprovado nos autos por intermédio dos documentos trazidos. Outrossim, as partes em audiência dispensaram a produção de novas provas. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de outras provas, lastreado no inc. I do art. 355 acima transcrito. Narrou a autora que incidiram três descontos e que em seguida o contrato foi excluído. Contudo, nenhuma prova dos descontos indevidos nos valores apontados foi anexado a inicial. Não há comprovação de descontos nem de R$ 242,79 e nem a persistência dos descontos no importe de R$ 80,93. O único documento encartado foi o do ev. 21107691 - Pág. 17. Assim, face a não comprovação de prejuízo, a demanda deve ser considerada improcedente. Face a não comprovação da má-fé da autora, deixo de impor a multa do art. 334, § 8o do CPC. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado DINALVA DA SILVA ARAÚJO , ora qualificado (a), nesta ação movida em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Sem custas.” Em suas razões recursais, sob o Id. 22732839, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do contrato de empréstimo, por vício de forma, uma vez que é analfabeta e o instrumento contratual não foi assinado a rogo, assim como a testemunhas não possuem relação familiar com a recorrente. Aduz que a mera existência de depósito de R$ 631,33 em sua conta bancária não torna o contrato válido. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e requer a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00. Postula ainda a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 940 do Código Civil. Requer a incidência da correção monetária e juros legais, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, desde o evento danoso, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim da reforma da sentença e, consequente, procedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, sob o Id. 22732843, a instituição financeira sustenta a validade do contrato, devidamente assinado e com valor creditado à autora, refutando qualquer irregularidade nos descontos. Argumenta que os fatos narrados não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos, e que não há prova de má-fé que justifique a devolução em dobro, conforme entendimento do STJ. Requer, ao final, a manutenção da sentença, condenação da autora por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 24781655, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer. O Ministério Público, em parecer sob Id. 24891678, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Estando a autora/apelante dispensada do preparo recursal, ante o deferimento da gratuidade deferida no juízo de origem que se estende a todas as instâncias, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso e passo à sua análise. Sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015. No entanto, em divergência ao entendimento do MM. Magistrado a quo, compulsando os autos eletrônicos, verifico que o banco réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela autora, não desempenhando com êxito seu encargo probatório, nos termos do inciso II, art. 373, do CPC, sendo assim, impõe-se suportar as consequências de um julgamento desfavorável. Explico. Verifica-se nos autos que, em que pese a juntada do instrumento contratual pelo banco, este não contém assinatura a rogo, essencial em contratos firmados por pessoa analfabeta, como é o caso da autora. A digital isolada e a subscrição de duas testemunhas não suprem essa exigência legal, uma vez que, nos termos do art. 595, do diploma civil, é indispensável a presença conjunta da assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de não ser necessária a expedição de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto, todavia consignou a necessidade de observância do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO.VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta.3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido.4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.5. Recurso especial não provido.” (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Com isso, a ausência de comprovação pelo requerido da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira e essa, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. E, na hipótese dos autos, considerado que foram realizados apenas três descontos no valor de R$80,93 (oitenta reais e noventa e três centavos), antes da data apontada na supracitada modulação, a saber, 31 de março de 2021, determino que aquelas sejam restituídas de forma simples. Outrossim, diante da não comprovação da regularidade contratual, o dano moral está caracterizado, pois os abatimentos sofridos no benefício previdenciário da requerente com origem em contrato inválido trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Assinalo que o valor da indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. E, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, eis que, conforme narrado, a autora/apelante sofreu somente três descontos indevidos decorrentes do empréstimo consignado, assim como as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que deva ser arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em casos semelhantes. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais e materiais. Empréstimos consignados que a parte autora alega não ter contratado. Procedência em parte, declarada a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, requerido condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco réu. Inexigibilidade do débito. Questão incontroversa, visto que não houve irresignação da parte ré quanto a esse ponto em sede recursal. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC. Restituição a ser realizada em dobro, tal como fixado na r. sentença. Existência, no caso concreto, de má-fé da instituição financeira. Descontos em benefício previdenciário da autora fundados em contrato fraudulento, dada a falsidade da assinatura. Insistência parte ré na validade da avença em sede de contestação. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Empréstimo consignado contratado mediante fraude, o que aumenta a sensação de impotência e intranquilidade da demandante. Caracterizada falha no sistema de segurança da instituição financeira ré. Indenização minorada ao importe de R$ 2.000,00, que se mostra em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. 24ª Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Valor indenizatório reduzido. PROVIDO EM PARTE o recurso do réu para minorar o valor da indenização por danos morais.(TJ-SP - AC: 10005638920208260223 Guarujá, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 28/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Por fim, quanto aos consectários legais, observando a vigência da Lei nº 14.905/2024, registro que estes devem incidir da seguinte forma: Quanto aos danos materiais, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ. No que se refere aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. Oportunamente, considerando o acolhimento parcial da pretensão recursal da autora e a ausência de fixação na origem, inverto o ônus sucumbencial e condeno a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da autora/apelante, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, convergindo ao parecer ministerial, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, reformando a r. sentença guerreada para: (I) reconhecer a nulidade da relação jurídica; (II) condenar o recorrido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, para que, considerando a modulação dos efeitos estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores descontados sejam ressarcidos à autora de forma simples, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, com termo inicial a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ.; (III) determinar o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária; (IV) condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém(PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0002669-33.2019.8.14.0054

ID: 338907800

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-33.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito, fundada em alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O juízo de origem entendeu pela ausência de prova dos descontos indevidos e da irregularidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de assinatura a rogo e a não observância das formalidades legais em contrato firmado por pessoa analfabeta ensejam a nulidade da contratação; (ii) a contratação irregular e os descontos realizados no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iii) é devida a restituição dos valores descontados e em que forma; e (iv) como devem incidir os consectários legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado por pessoa analfabeta exige, nos termos do art. 595 do CC, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. A ausência dessa formalidade torna nulo o contrato. 4. Constatada a inexistência de regular formalização contratual, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação jurídica e a responsabilização objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável. 6. A restituição dos valores deve observar a modulação definida pelo STJ: valores descontados antes de 31/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, com correção pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência desde o evento danoso, consoante súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Quanto aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. 8. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. 2. Os descontos realizados com base em contrato nulo ensejam a restituição dos valores pagos, nos moldes definidos pelo STJ quanto à modulação de efeitos. 3. A contratação irregular de empréstimo com posterior desconto em benefício previdenciário configura abalo moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 876, 884, 885; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DINALVA DA SILVA ARAÚJO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente os pleitos autorais. Na origem, a parte autora, ora apelante, aduziu que realizou empréstimo consignado com a instituição financeira, no valor de R$2.847,64 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), todavia, não recebera o valor, assim como, após três descontos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$242,79 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), o contrato fora excluído. O juízo a quo, após regular tramitação, considerando a ausência de prova dos descontos indevidos apontados na inicial, julgou improcedentes os pedidos autorais. Cito a sentença ora impugnada (Id. 22732837): “(...) A matéria controvertida nos autos é referente a fato que já se encontra devidamente comprovado nos autos por intermédio dos documentos trazidos. Outrossim, as partes em audiência dispensaram a produção de novas provas. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de outras provas, lastreado no inc. I do art. 355 acima transcrito. Narrou a autora que incidiram três descontos e que em seguida o contrato foi excluído. Contudo, nenhuma prova dos descontos indevidos nos valores apontados foi anexado a inicial. Não há comprovação de descontos nem de R$ 242,79 e nem a persistência dos descontos no importe de R$ 80,93. O único documento encartado foi o do ev. 21107691 - Pág. 17. Assim, face a não comprovação de prejuízo, a demanda deve ser considerada improcedente. Face a não comprovação da má-fé da autora, deixo de impor a multa do art. 334, § 8o do CPC. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado DINALVA DA SILVA ARAÚJO , ora qualificado (a), nesta ação movida em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Sem custas.” Em suas razões recursais, sob o Id. 22732839, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do contrato de empréstimo, por vício de forma, uma vez que é analfabeta e o instrumento contratual não foi assinado a rogo, assim como a testemunhas não possuem relação familiar com a recorrente. Aduz que a mera existência de depósito de R$ 631,33 em sua conta bancária não torna o contrato válido. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e requer a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00. Postula ainda a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 940 do Código Civil. Requer a incidência da correção monetária e juros legais, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, desde o evento danoso, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim da reforma da sentença e, consequente, procedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, sob o Id. 22732843, a instituição financeira sustenta a validade do contrato, devidamente assinado e com valor creditado à autora, refutando qualquer irregularidade nos descontos. Argumenta que os fatos narrados não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos, e que não há prova de má-fé que justifique a devolução em dobro, conforme entendimento do STJ. Requer, ao final, a manutenção da sentença, condenação da autora por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 24781655, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer. O Ministério Público, em parecer sob Id. 24891678, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Estando a autora/apelante dispensada do preparo recursal, ante o deferimento da gratuidade deferida no juízo de origem que se estende a todas as instâncias, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso e passo à sua análise. Sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015. No entanto, em divergência ao entendimento do MM. Magistrado a quo, compulsando os autos eletrônicos, verifico que o banco réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela autora, não desempenhando com êxito seu encargo probatório, nos termos do inciso II, art. 373, do CPC, sendo assim, impõe-se suportar as consequências de um julgamento desfavorável. Explico. Verifica-se nos autos que, em que pese a juntada do instrumento contratual pelo banco, este não contém assinatura a rogo, essencial em contratos firmados por pessoa analfabeta, como é o caso da autora. A digital isolada e a subscrição de duas testemunhas não suprem essa exigência legal, uma vez que, nos termos do art. 595, do diploma civil, é indispensável a presença conjunta da assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de não ser necessária a expedição de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto, todavia consignou a necessidade de observância do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO.VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta.3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido.4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.5. Recurso especial não provido.” (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Com isso, a ausência de comprovação pelo requerido da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira e essa, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. E, na hipótese dos autos, considerado que foram realizados apenas três descontos no valor de R$80,93 (oitenta reais e noventa e três centavos), antes da data apontada na supracitada modulação, a saber, 31 de março de 2021, determino que aquelas sejam restituídas de forma simples. Outrossim, diante da não comprovação da regularidade contratual, o dano moral está caracterizado, pois os abatimentos sofridos no benefício previdenciário da requerente com origem em contrato inválido trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Assinalo que o valor da indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. E, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, eis que, conforme narrado, a autora/apelante sofreu somente três descontos indevidos decorrentes do empréstimo consignado, assim como as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que deva ser arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em casos semelhantes. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais e materiais. Empréstimos consignados que a parte autora alega não ter contratado. Procedência em parte, declarada a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, requerido condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco réu. Inexigibilidade do débito. Questão incontroversa, visto que não houve irresignação da parte ré quanto a esse ponto em sede recursal. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC. Restituição a ser realizada em dobro, tal como fixado na r. sentença. Existência, no caso concreto, de má-fé da instituição financeira. Descontos em benefício previdenciário da autora fundados em contrato fraudulento, dada a falsidade da assinatura. Insistência parte ré na validade da avença em sede de contestação. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Empréstimo consignado contratado mediante fraude, o que aumenta a sensação de impotência e intranquilidade da demandante. Caracterizada falha no sistema de segurança da instituição financeira ré. Indenização minorada ao importe de R$ 2.000,00, que se mostra em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. 24ª Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Valor indenizatório reduzido. PROVIDO EM PARTE o recurso do réu para minorar o valor da indenização por danos morais.(TJ-SP - AC: 10005638920208260223 Guarujá, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 28/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Por fim, quanto aos consectários legais, observando a vigência da Lei nº 14.905/2024, registro que estes devem incidir da seguinte forma: Quanto aos danos materiais, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ. No que se refere aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. Oportunamente, considerando o acolhimento parcial da pretensão recursal da autora e a ausência de fixação na origem, inverto o ônus sucumbencial e condeno a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da autora/apelante, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, convergindo ao parecer ministerial, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, reformando a r. sentença guerreada para: (I) reconhecer a nulidade da relação jurídica; (II) condenar o recorrido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, para que, considerando a modulação dos efeitos estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores descontados sejam ressarcidos à autora de forma simples, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, com termo inicial a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ.; (III) determinar o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária; (IV) condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém(PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Cleuseni Inacio Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 308438457

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036743-91.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSENI INACIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO GRABICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata- se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL com PEDIDO DE REPETIÇAO DO INDÉBITO envolvendo as partes acima … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata- se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL com PEDIDO DE REPETIÇAO DO INDÉBITO envolvendo as partes acima nominadas. Narra a parte autora que celebrou, em janeiro de 2021, contrato de ﬁnanciamento com a instituição ré, com o objetivo de adquirir um veículo, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 59 9 ,19 . Após a assinatura do contrato, a autora constatou a existência de cláusulas abusivas, especialmente após atrasos no pagamento das parcelas. Ressalta-se que a ré não forneceu cópia do contrato no momento da contratação, tendo a autora obtido o documento apenas após insistentes solicitações. A cláusula I do contrato estipula juros moratórios de 6% ao mês, além de multa de 2% e despesas de cobrança, o que, segundo a autora, conﬁgura prática abusiva, sobretudo diante da previsão de juros remuneratórios de 2,05% ao mês (cláusula F.4). Ademais, houve a imposição de contratação de seguro prestamista no valor de R$ 1.914,94, o que representa aproximadamente 13% do valor ﬁnanciado (R$ 15.0 0 0 ,0 0 ), conﬁgurando venda casada. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo G. da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Diante do exposto, requereu: a) a concessão da gratuidade processual; b) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; c) a declaração de nulidade da cláusula contratual que estipula juros moratórios de 6% ao mês, com limitação a 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ; d) A declaração de nulidade da cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista, ou, alternativamente, a limitação de seu valor a um terço do valor cobrado; e) a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos; Decisão (mov. 9.1), intimando a parte autora para comprovar a insuﬁciência de recursos, bem como informar o valor controvertido do débito. Manifestação da parte autora (mov. 12.1), objetivando comprovar a insuﬁciência ﬁnanceira, bem como informando o valor controvertido. Juntou documentos. Decisão (mov. 14.1), em que foi recebida a inicial, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora, retiﬁcado o valor da causa Citado (mov. 18.1), o réu apresentou contestação (mov. 21.3). O réu, em sua contestação, conﬁrma a existência do contrato de ﬁnanciamento ﬁrmado em 06/01/2021, no valor de R$ 18.086,58, com previsão de 48 parcelas mensais de R$ 599,19, das quais 42 foram pagas e 8 encontram-se vencidas. Defende que a contratação do seguro de proteção ﬁnanceira foi facultativa, realizada por meio de instrumento apartado da Cédula de Crédito Bancário (CCB), em conformidade com o art. 760 do Código Civil e o art. 9º do Decreto-Lei nº 73/66. Alega inexistência de venda casada, pois a contratação do seguro não foi condição para a concessão do crédito, sendo possível sua desistência a qualquer tempo, com restituição proporcional do prêmio. Por ﬁm, sustenta que a cláusula contratual que prevê juros moratórios superiores a 1% ao mês é válida, por se tratar de contrato regido por legislação especial (Lei nº 10.931/2004), que autoriza a 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 pactuação livre dos encargos moratórios (art. 28, §1º, III). Alega que a Súmula 379 do STJ não se aplica ao caso, pois o contrato não é regido exclusivamente pelo Código Civil. Impugnação à contestação (mov. 26.1). As partes foram intimadas para especiﬁcar provas (mov. 27.1). Manifestação da requerida (mov. 30.1), informando que não possui interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora (mov. 31.1), informando que as provas já foram colacionadas aos autos. Os autos vieram conclusos para sentença. É, na espécie, o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, suscitada pela parte ré, tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a instituição ﬁnanceira ré indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuﬁciência ﬁnanceira aﬁrmada na exordial. Em terceiro lugar, cumpre consignar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se as partes na deﬁnição legal de consumidor e de fornecedor, contida nos arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, de acordo 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições ﬁnanceiras”. Trata- se de ação revisional de contrato de ﬁnanciamento de veículo automotor em que a parte requerente se insurge contra os juros moratórios do contrato ﬁrmado com a parte ré (mov. 1.5), alegando que a taxa de juros aplicada no contrato é abusiva, porquanto abusiva, muito acima do limite de 1% ao mês. A esse respeito, a autora sustentou, na peça de ingresso, que “O contrato prevê a cobrança de JUROS MORATÓRIOS DE 6,00% AO MÊS, quando é entendimento sumulado pelo STJ que os juros moratórios não poderão exceder a 1% ao mês. (…) É vedada a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês nos contratos bancários, conforme reiteradamente entendeu nossa jurisprudência ”. Por sua vez, a parte ré alegou que “não há ilegalidade na sua cobrança desde que respeitem os limites legais, sendo a cobrança, inclusive, cumulável com a cláusula penal e os juros remuneratórios quando dentro do limite, na forma da Súmula 379 do STJ.”; e que “A CCB, regida pela Lei 10.931/04, possui cláusula que autoriza a aplicação de juros de mora acima de 1% a.m, o que afasta a aplicação da regra geral do art. 406 CC, sendo regidos por Lei Especial, os juros de mora acima de 1% no caso em questão, devem ser mantidos ”. A controvérsia, portanto, refere-se a cláusula contratual que estabelece juros moratórios acima do limite do art. 406 do CC, precisamente a cláusula “I – ENCARGOS MORATÓRIOS” aﬁrmando a autora que existe abusividade no patamar ﬁxado de 6%. Pois bem. Tratando-se de contrato de ﬁnanciamento de automóvel, inexiste lei especíﬁca que autorize a cobrança dos juros moratórios em patamar superior ao percentual de 1% ao mês. Vale lembrar o disposto pela Súmula 379 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários não regidos por legislação especíﬁca, os 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”, inclusive transcrita na peça de defesa (mov. 21.3 - pág. 7) Na hipótese dos autos, o contrato estabeleceu, na hipótese de impontualidade nos pagamentos, a incidência de juros moratórios de 6,0 0 %, acrescidos de multa moratória de 2,00% e juros remuneratórios de 2,05%. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, ﬁxou a tese de que no período de anormalidade é lícita a cobrança de comissão de permanência desde que não ultrapasse os (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado e que não podem ser superiores ao percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa moratória limitada a 2% do valor da prestação. Veja-se: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. 'O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação'. 2. 'Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida'. 3. 'A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.' 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 4 . 'Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro'. 5. 'A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento'. 6. 'Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp 1.058.114 / RS Recurso Especial 2 0 0 8/0 10 4 14 4 - 5 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi (1118) - Relator p/ Acórdão: Ministro João Otávio de Noronha (1123) - Segunda Seção Julgado em 12.08.2009 - DJe 16.11.2010) Assim, se a comissão de permanência não pode exceder os juros remuneratórios incidentes enquanto os pagamentos são regulares, acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2 % ao mês, é evidente que a pactuação de juros moratórios acima de 1% ao mês no período de anormalidade traduz cobrança de comissão de permanência disfarçada e cumulada com os demais encargos, em afronta ao enunciado da Súmula 472 do E. STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Assim, os juros moratórios devem mesmo ser limitados aos legais, de 1% ao mês, em consonância com o disposto no art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS DE MORA. JUROS LEGAIS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de ﬁnanciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a presença de abusividades no contrato de ﬁnanciamento celebrado, bem como delimitar a atualização monetária 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 dos juros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. “Nos contratos bancários, não regidos por legislação especíﬁca, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Inteligência da Súmula n.º 379, do Superior Tribunal de Justiça. III.II. Com a alteração legislativa promovida pela promulgação da Lei n.º 14.905, de 2024, o cálculo dos juros legais deverá obedecer a metodologia preconizada no artigo 406 do Código Civil. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS Dispositivo: CC, art. 4 0 6.Jurisprudência: Súmula n.º 379 do STJ;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0 0 0 3 3 9 2 - 63 .2 0 2 2 .8.16.0 160 - Sarandi - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 2 0 .0 5.2 0 2 4 ;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002669-81.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Domingos José Perfeo - J. 15.0 4 .2 0 2 4 .(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014645-15.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 19 .0 5.2 0 2 5) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. Henrique Tome Damásio ajuizou "Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela" contra Banco Votorantim S/A.2. A MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados a título de juros moratórios acima de 1% ao mês.3. O Banco Votorantim S/A interpôs apelação alegando, em síntese: (i) possibilidade de pactuação de juros moratórios superiores a 1% ao mês em contratos regidos pela Lei nº 10.931/2004; (ii) impossibilidade de restituição em dobro sem comprovação de má-fé; e (iii) necessidade de aplicação da taxa Selic para ﬁns de correção dos valores devidos.4. O apelado foi intimado, mas não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. Há três questões em discussão: (i) se os juros moratórios podem ultrapassar 1% ao mês em Cédulas de Crédito Bancário; (ii) se é devida a repetição do indébito de forma dobrada sem comprovação de má-fé; e (iii) se a taxa 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Selic deve ser aplicada para correção dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10 .9 3 1/2 0 0 4 , que não estipula percentual máximo para juros moratórios. Contudo, deve-se aplicar a Súmula 379 do STJ, que ﬁxa o limite de 1% ao mês quando inexistir previsão especíﬁca na legislação.2. O STJ consolidou entendimento no EAREsp nº 676.608/RS de que a repetição em dobro do indébito prescinde da comprovação de má-fé, bastando a ofensa à boa-fé objetiva. Considerando que o contrato em questão foi ﬁrmado após a publicação desse precedente, aplica-se a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados.3. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa Selic é a taxa legal para cálculo dos juros moratórios e correção monetária. Assim, é cabível sua aplicação no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa Selic a partir da citação.Tese de julgamento: "(i) Nos contratos bancários, os juros moratórios devem observar o limite de 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ, quando inexistir previsão especíﬁca na legislação especial; (ii) A repetição do indébito em dobro é cabível quando constatada a cobrança indevida, independentemente da comprovação de má-fé, desde que em observância ao entendimento ﬁxado no EAREsp nº 676.608/RS; (iii) A taxa Selic deve ser aplicada para ﬁns de juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024".Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 406, 389 (parágrafo único).Lei nº 10 .9 3 1/2 0 0 4 , art. 28, §1º, III.Lei nº 14.905/2024.Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 379.STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021.STJ, AgInt no AREsp nº 1.54 8.10 3 /GO, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12 /12 /2 0 2 2 , DJe 14/12/2022.TJPR, Apelação Cível nº 0000980- 3 6.2 0 2 1.8.16.0 180 , rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 0 8/11/2 0 2 4 .TJPR, Apelação Cível nº 0000040-79.2021.8.16.0145, rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwar, julgado em 26/04/2023 (TJPR - 16ª 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Câmara Cível - 0014030-53.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025) (destaquei) Dessa forma, tenho que o acolhimento da tese de defesa, neste ponto, é medida que se impõe, para limitar os juros de mora ao percentual de 1% ao mês. Portanto, reconhecida a abusividade da cobrança, os valores cobrados a maior deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, como requerido na inicial. A parte autora requereu também a nulidade do seguro contratado alegando venda casada. Em relação ao “seguro proteção ﬁnanceira automóveis” (mov. 21.4), ressalto que o Código de Defesa do Consumidor veda, por ser prática abusiva, “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos ” (art. 39, inciso I). Sendo assim, evidente que, se houver o condicionamento do ﬁnanciamento à contratação de qualquer outro produto, tem-se o reconhecimento da abusividade da conduta do fornecedor, ante a ﬂagrante venda casada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 972 sob o rito dos recursos repetitivos, especiﬁcamente quanto aos seguros, ﬁxou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar com a seguradora indicada pelo credor, ﬁxando a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ﬁnanceira ou com seguradora por ela indicada”. O acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições ﬁnanceiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.0 4 0 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré- gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ﬁnanceira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição ﬁnanceira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção ﬁnanceira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese ﬁrmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (destaquei) No caso em apreço, a contratação de seguro prestamista, nos moldes realizado pela requerida, não constitui venda casada, isso porque o banco réu comprovou que referido seguro foi disposto para a 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 parte de forma facultativa, em instrumento separado à operação de ﬁnanciamento (movs. 21.4 e 21.5 respectivamente). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA, PELO QUE SE PERMITE SEJA PRATICADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. INTELIGÊNCIA DOS RESP Nº 1.251.331 E RESP Nº 1.255.573. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ART. 1.3 61, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE SEGURO, ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSO NO CONTRATO A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014305- 9 0 .2 0 2 4 .8.16.0 0 4 5 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.06.2025) (destaquei) Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contrato de ﬁnanciamento. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação e determinando a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, mas mantendo a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, da tarifa de cadastro e da contratação de seguro, sob o entendimento de que não houve venda casada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como a cobrança de seguro vinculada ao ﬁnanciamento, em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito.III. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Razões de decidir3. A tarifa de registro de contrato foi devidamente pactuada e sua cobrança é legal, conforme jurisprudência.4. A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional.5. Não foi comprovada a venda casada na contratação do seguro, que é opcional e benéﬁco ao consumidor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de registro de contrato e de cadastro em contratos bancários, desde que previstas no instrumento contratual e em conformidade com a legislação e regulamentação pertinentes, sendo abusiva a cobrança de serviços não efetivamente prestados ou a imposição de contratação de seguro vinculado ao ﬁnanciamento sem a livre escolha do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, e 4 0 5; Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX; Lei nº 3.518/2007; Lei nº 3 .9 19 /2 0 10 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.2 55.573 /RS, Rel. Min. Maria Isabel Galloi, Quarta Turma, j. 24.10.2013; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula nº 566/STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0 0 0 3 53 3 - 0 7.2 0 2 4 .8.16.0 0 3 3 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.06.2025) (destaquei) Desse modo, incabível a declaração de abusividade do seguro contratado. Mediante os fundamentos acima expostos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, para declarar a abusividade da taxa de juros moratórios aplicadas no contrato de nº 2 4 3 2 17161 (mov. 21.5), determinando a sua substituição para limitar os juros de mora ao percentual de 1% ao mês., com a condenação do réu à 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 repetição de indébito do valor pago a maior, de forma simples, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do desembolso de cada parcela até a citação. A partir de então incidirá apenas a SELIC; e Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, que ﬁxo em R$80 0 ,0 0 (oitocentos reais) por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, atenta ao grau de zelo proﬁssional, o local da prestação do serviço (não houve a prática de atos processuais presenciais), natureza e importância da causa (ação revisional) e ao tempo total de duração da lide (196 dias). A cobrança de custas e honorários ﬁcará suspensa em relação a autora condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem- se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta mass 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Barbosa Oliveira

ID: 294827129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Catanduvas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002669-67.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS OENNING ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Processo: 0002669-67.2024.8.16.0065 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 17/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LOVANIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Réu(s): LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas penas previstas no artigo 121, § 2º, incisos I, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato descrito na denúncia (mov. 31.1): “No dia 17.10.2024, por volta das 19h16min, na Rua Seis, n° 470, Bairro Alto Alegre, no município e comarca de Catanduvas/PR, o denunciado LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, e com manifesto ânimo homicida, deu início a atos executórios tendentes a matar a vítima Lovania da Conceição dos Santos, ao lhe desferir um golpe com arma branca na região da barriga1. O crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que, em um primeiro momento, o denunciado acreditou que a vítima já estava morta, e, em segundo momento, a vítima foi rapidamente socorrida pelo SAMU e encaminhada para o Hospital Municipal. O crime foi cometido por motivo torpe, pois o denunciado agiu motivado por vingança, tendo em vista que, alguns meses antes dos fatos, ele tentou furtar o celular da vítima, que quebrou o objeto em seu rosto, e, desde então, o denunciado passou a ameaçá-la. Ademais, na data dos fatos, o denunciado se motivou por uma discussão anterior envolvendo Sidnei, um morador de sua residência, na qual a vítima tentou intervir.”. A denúncia foi recebida em 29/10/2024 (mov. 45.1). Juntou-se aos autos o prontuário de atendimento médico da vítima e laudo de lesões corporais (mov. 55). O réu foi citado (mov. 61) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo (mov. 70.1). Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se a audiência de instrução (mov. 72.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da vítima, das testemunhas e, por fim, o réu foi interrogado (mov. 106.1). Não havendo outros requerimentos, encerrou-se a instrução. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas alegações finais orais, sustentou o pedido de pronúncia do réu (mov. 106.7). A defesa do réu, em alegações finais por memoriais, requereu o prosseguimento do feito, com a pronuncia do réu nos termos da denúncia, com a inclusão do inciso I do artigo 121 do Código Penal (mov. 107.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das condições da ação e pressupostos processuais Consigno, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido / tipicidade aparente, interesse de agir / punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Do mesmo modo encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade. 2. Do mérito O julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal, é de competência do Tribunal do Júri, procedimento com rito próprio, dividido em duas fases distintas, descritas nos artigos 406 a 497, do Código de Processo Penal. Na denominada fase ‘Sumário de Culpa’, ocorrerá, apenas, a formação do juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz, ao prolatar sentença de pronúncia, julga apenas admissível que o fato criminoso imputado ao réu na denúncia seja submetido ao Tribunal do Júri. Já na fase denominada ‘Juízo da Causa’ e, consequentemente, derradeira, ocorrerá o julgamento do mérito pelo Tribunal do Júri. Destarte, para que o acusado seja pronunciado é necessário apenas que o julgador, com base nos elementos de prova até então produzidos, convença-se da materialidade do fato e da presença de indícios de autoria, fundamentando a decisão nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. No caso concreto, consoante será exposto na sequência, não é caso de impronúncia, uma vez que atestada a materialidade delitiva e existente indícios de autoria, nem de absolvição sumária, que exige um juízo de certeza, inexistente por ora, quanto às hipóteses do artigo 415, do Código de Processo Penal. De igual forma, não se vislumbra dos autos prova cabal da ausência de animus necandi, em especial pela forma como os fatos se desenrolaram, de modo que o julgamento deverá ser submetido ao Tribunal do Júri. Assim, é caso de pronunciar o réu, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. In casu, a materialidade delitiva está presente por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), fotos da vítima lesionada (movs. 1.13 e 1.15), vídeos da ocorrência (mov. 1.15 a 1.17), boletim de ocorrência nº 2024/1301387 (movs. 1.18 e 1.19), relatório da Autoridade Policial (mov. 18.1), prontuário de atendimento da vítima (mov. 55.1), laudo de lesões corporais da vítima (mov. 55.2), assim como por todos os depoimentos coligidos no decorrer da persecução penal. Quanto à autoria, é necessária a análise dos elementos de provas constantes dos autos, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia. O Boletim de Ocorrência nº 2024/1301387, assim descreveu os fatos: “FOMOS ACIONADOS VIA WHATSAPP DA VTR ONDE POPULARES INFORMARAM QUE HAVIA UMA BRIGA ENTRE UM MASCULINO E UMA FEMININO EM VIA PUBLICA, INCLUSIVE A FEMININO ESTARIA PROVAVELMENTE FERIDA POR ARMA BRANCA. NO LOCAL ENCONTRAMOS A SRA LOVANIA COM UM FERIMENTO CORTANTE NO ABDOME E DO OUTRO LADO DA RUA O SR LUIZ CAÍDO. FIZEMOS O PRIMEIRO ATENDIMENTO A SRA LOVANIA, AO MESMO TEMPO ACIONAMOS O SAMU QUE CHEGOU NO LOCAL PARA PRESTAR ATENDIMENTO A SRA LOVANIA E POSTERIORMENTE A ENCAMINHOU AO HOSPITAL MUNICIPAL. AINDA NO LOCAL O SR LUIZ SENTOU-SE ESPONTANEAMENTE E VERBALIZOU QUE HAVIA A ESFAQUEADO POR VINGANÇA (INCLUSIVE EFETUAMOS FILMAGENS). PERGUNTADO A AMBOS SE HÁ RELAÇÃO AFETIVA, AFIRMARAM QUE SÃO APENAS AMIGOS. CONDUZIMOS O SR LUIZ NA VTR ATÉ O HOSPITAL, POIS ELE ALEGOU ESTAR COM DORES. SENDO EXAMINADO PELA EQUIPE MÉDICA E LIBERADO. A VÍTIMA FICOU INTERNADA DEVIDO A GRAVIDADE DO FERIMENTO, SENDO INFORMADO PELO DR RODRIGO QUE O CORTE HAVIA PERFURADO O INTESTINO GROSSO E QUE HÁ CONSIDERÁVEL RISCO DE MORTE. O SR LUIZ CONDUZIDO A DELEGACIA DE CASCAVEL PARA APRESENTA-LO A AUTORIDADE POLICIAL. EM TEMPO, COM AJUDA DE POPULARES TENTAMOS LOCALIZAR A FACA, PORÉM NÃO TIVEMOS EXITO.” Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os seguintes depoimentos: O Policial Militar Alexandre Pereira de Souza em juízo relatou (mov. 106.1) que chagaram no local e o réu estava sentado nas proximidades. E a senhora estava se agitando com um ferimento no abdômen. Vários familiares da vítima estavam próximos do local. Mencionou ter sido uma situação muito confusa. Quando chegaram lá, a vítima apontou o réu como autor, e o réu dizia que ele tinha feito mesmo. O depoente afirmou que a vítima estava com uma lesão aparentemente muito grave em seu abdômen, parecia ser muito profundo, e havia muito sangramento. Não se lembra do motivo que levou o réu a golpear a vítima. Afirmou que a faca não foi localizada. O réu chegou a apontar alguns locais onde poderia ter jogado a faca, mas como já era noite a faca não foi encontrada, mesmo com a ajuda de populares. O réu afirmava que ele havia dado a facada na vítima, dizendo "eu fiz mesmo". O depoente não se lembra se o réu verbalizou o motivo do ato. Não houve resistência por parte do réu. O Policial Militar Julio Cesar Poronhak de Oliveira em juízo contou (mov. 106.2): que foram acionados via celular da viatura, relatando que estava ocorrendo uma briga entre um homem e uma mulher, próximo um bar no bairro alto alegre. Chegando lá, havia muitas pessoas ao redor, e já foi avistado a vítima com um ferimento na barriga, e no outro lado o réu estava caído no chão, como se estivesse desmaiado. Primeiramente, confirmaram se haviam chamado o SAMU, e fizeram novamente a ligação. Olharam o ferimento da vítima, colocaram ela sentada e pediram para ela parar, pois ela ainda estava em pé e muito agitada. Pediram para ela sentar e aguardar o atendimento hospitalar, e foram verificar a situação de Luiz que estava desmaiado do outro lado da rua. Foi dado voz de abordagem para ele, o qual foi acordando e se sentou. Estava bem transtornado e dizia que ele tinha golpeado a vítima, pois ela havia agredido o irmão de consideração dele. Nisso chegou o SAMU e fez o atendimento dela e ela foi levada ao hospital. Decidiram levar Luiz também, pois ele estava com alguns ferimentos. O depoente não se recorda quais eram esses ferimentos, mas eram alguns arranhões, e alegou ter sido agredido na cabeça por socos, e por isso ele teria desmaiado. Ao chegar ao hospital, ele foi atendido e liberado. Sobre o ferimento da vítima, o médico, em um primeiro momento, disse que era grave. Pois provavelmente teria furado algum órgão do intestino. Sendo assim, uma situação grave e por isso, a vítima teria que ser encaminhada para Cascavel. Os policiais fizeram o boletim de ocorrência no destacamento e encaminharam para a delegacia em Cascavel. No outro dia, ficaram sabendo que não houve perfuração no intestino e de nenhum outro órgão vital. Sobre a faca, afirmou que não foi possível localizá-la, a equipe chegou a realizar a busca na direção onde informaram ter sido o local onde o réu jogou a faca, mas não a encontraram. O réu afirmou que quando vieram o agredir, ele jogou a faca para longe, para que não fosse ferido com ela. Jogou a faca em um terreno próximo, a equipe tentou localizar, mas não foi possível. Ao chegarem, encontraram o réu desmaiado de um lado da rua e a vítima do outro, próximo a um bar. Pediram que ela se sentasse em uma cadeira do bar enquanto aguardava o atendimento médico. O réu permanecia desmaiado, um pouco mais para baixo, do outro lado da rua. O Policial relatou que o réu tem um histórico de uso de entorpecentes, então não foi possível identificar se foi embriaguez, o uso de entorpecentes ou as agressões sofridas que causaram seu desmaio. O réu afirmou que foi golpeado por diversos socos na cabeça e no rosto. A vítima também confirmou que, para se defender, acabou dando socos no réu. O policial afirma que o réu estava caído no chão quando a equipe policial chegou, mas não sabe o que levou a isso. A vítima Lovania da Conceição dos Santos, em juízo (mov. 106.3), contou que estavam no bar, estava tomando uma cerveja, e um amigo seu saiu em luta corporal com outros dois caras, e começou uma briga. Foi separar essa briga e acabou discutindo com um outro rapaz, o “Pimenta”. O menino Luiz Carlos, não estava na briga, não tinha nada a ver com a situação, e ele surgiu do nada e atacou a declarante, lhe dando uma facada. Depois foi para casa, depois de ter levado essa facada, lhe falaram que ele tinha lhe dado a facada por causa que tinha brigado com o “Carlo Pimenta”. A sua confusão foi com o Luiz Carlos, quer saber o lado dele, eis que mora sozinha com seu filho e sente medo do réu. Estava no bar Salvador. O nome do “Pimenta” é Sidnei. Estava no bar Salvador e daí começou essa briga do lado de fora. O nome das duas pessoas que brigaram com seu amigo é seu Cido e Giovani. O nome do seu amigo é Sidnei, o “Pimenta”. Foi separar a briga do Pimenta com os dois, no fim, discutiu com o Sidnei, foi quando o Sidnei saiu do bar, já estava indo embora e ele falou que encontrou o Luiz Carlos já com uma faca, que ele já estava vindo do outro bar com uma faca na mão, e ele chegou e atingiu a declarante com uma facada. Brigou com o Sidnei porque ele estava muito bêbado, estava embriagado, pegou e falou para ele ir embora e ele foi pra casa. Ele saiu do bar, enquanto estava indo para casa, foi onde ele encontrou esse Luiz Carlos no caminho. O Sidnei, nos dias seguintes, falou que tinha encontrado o Luiz Carlos e tinha contado ao Luiz Carlos que tinha brigado lá no bar, e o Luiz Carlos lhe deu a facada lá no bar. Depois que separou a briga, o Sidnei foi embora. Logo após, o Luiz Carlos chegou e lhe deu a facada. A facada foi na rua, estava indo para casa. O réu só chegou e lhe deu a facada. Viu ele vindo em sua direção com a faca na mão. Não acreditou que ele iria te dar uma facada, alega que foi do nada. Era amiga do réu. Não tinha porque ele te dar uma facada. Ele chegou próximo da declarante e deu uma facada na lateral do seu abdômen. Após a facada, entrou em luta corporal com o réu. Amarrou uma blusa, porque estava saindo muito sangue. Conseguiu brigar com ele, porque ele, inclusive, falou que ia lhe me dar mais facada, que tinha ido matar a declarante. Conseguiu dominar o braço do réu, fazendo com que ele perdesse a faca. Não sabe onde foi parar a faca. Depois que ele ficou um pouco caído, a polícia chegou e levou ele. Quando ele deu a facada, a declarante caiu no chão e ele achou que eu tinha morrido. Mas conseguiu levantar depois, e se defender do réu. Após, ficou o local, estava sangrando bastante, chegou o Samu e levaram a declarante ao Hospital. Quando a polícia chegou, o réu estava caído do seu lado. Acredita que o réu estava embriagado e/ou chapado. Não teve testemunha visual. Foi para o médico, ficou mais de 45 dias de repouso, por causa que tinha cortado o intestino. Levou 9 pontos. Ainda sente dor na região. A sua perna ainda trava. Era uma faca de cortar de carne. Pelo que sabe, o motivo foi por causa da discussão com o Sidnei. Teve a situação da tentativa de furto do seu celular, e a declarante quebrou, mas não acredita que foi motivo da facada. Confirma que entrou em confronto com o irmão do réu, sendo o “Pimenta”, para separa a briga dele com os outros dois. A testemunha Sidnei Meira informou que (mov. 106.4): seu apelido é Pimenta. Contou que era amigo de Luiz Carlos. Sobre a data dos fatos, disse que aconteceu uma briga, e o réu foi e deu uma facada na vítima, mas que não sabe o motivo. Afirmou que estava no Bar do Salvador, e aconteceu uma briga, que envolvia o depoente. Ele havia dado um tapa nas costas de outro homem, de brincadeira, mas quando Giovane e Ciro viram isso "pularam" nele. A vítima tentou separar a briga, mas bateu no depoente também. Relatou que não houve briga diretamente com a vítima, tanto que chegaram a conversar tranquilamente. Afirmou ser amigo da vítima. Depois da briga, o depoente foi para casa. Esclareceu que a briga aconteceu fora do bar. Enquanto estava indo para casa, encontrou com o réu, e este questionou quem tinha batido nele, pois viu que o depoente tinha um ferimento em cima do olho. Mas falou para o réu não fazer nada e para irem para casa. O réu então afirmou que iria lá "resolver isso" e depois aconteceu os fatos. A testemunha aduziu que alguém já tinha contado para o réu sobre a briga que tinha acontecido no bar, mas não soube dizer quem. Ao ser questionado pelo réu, quem havia batido nele, o depoente respondeu quem tinha o agredido e informou o réu que Lovania estava no meio. Mas pediu para o réu não fazer nada. Alegou que não disse para o réu que Lovania havia o agredido. Confirmou que Lovania não chegou a agredi-lo, apenas tentou separar a briga. Não soube dizer se o réu entendeu, pela fala dele, que Lovania havia o agredido. Contou que ficou sabendo apenas no outro dia que o réu havia esfaqueado a vítima. Informou que quando encontrou com o réu, ele não estava com uma faca em sua mão. No encontro que tiveram, o réu afirmou que iria lá resolver o problema, e o depoente pediu para que ele não fizesse nada e deixasse passar. Afirmou não saber quem estava lá no bar no momento da facada. A testemunha Salvador de Oliveira Morais relatou que (mov. 106.5): os fatos ocorreram fora de seu bar, que já estava fechando o bar naquele momento. Informou ser o dono do bar. A vítima estava em seu bar, mas saiu e, nesse momento, levou a facada. A briga que houve antes da facada, envolvendo o Sr. Sidinei, aconteceu na frente do bar. Afirmou que chegou a ver essa briga, mas não viu a briga entre a vítima e o réu. Informou que a briga envolvendo o Sr. Sidinei começou com uma discussão, seguida de tapas entre Sidnei, Giovani e Cid, que eram pai e filho. Contou que não viu o momento em que a vítima entrou para separar a briga, mas até onde viu, a vítima não estava envolvida. Não viu o momento da facada. Mencionou que a facada aconteceu quase na frente do Bar da Dona Rose. No momento da facada, viu várias pessoas correndo e precisou fechar a frente de seu bar, pois queriam invadir. Informou que Gilmar, também conhecido como "Gilmarzinho", testemunhou o momento em que o réu desferiu a facada na vítima. O réu Luiz Carlos Barbosa Oliveira, em seu interrogatório perante o juízo, disse (mov. 106.6): que o relato da vítima, onde afirmou que ele tentou roubar seu celular, não é verdadeiro. Que teve uma discussão com ela, pois fez uma obra em sua casa. Ele havia colocado uma porta, e ela retirou, sendo que ele tinha pedido para que ela não mexesse. Que a vítima estourou a referida porta, e quando a encontrou ficou nervoso com ela. Que foi até ela, um pouco alterado, pois estava alcoolizado. Quando chegou para conversar com ela, chegou falando alto, de forma alterada e a vítima veio e bateu com o celular no rosto dele. Depois desse ocorrido, chegou a conversar novamente com a vítima, e se desculpou, comprometeu-se a pagar o conserto do celular, a vítima teria respondido que não havia problemas. Após essa conversa a relação entre eles ficou tranquila. No entanto, recebeu a noticia da briga que envolveu seu amigo e que a vítima teria batido nele. Confirmou que estava sob efeito de álcool e cocaína no dia dos fatos. Contou que considera "Pimenta" como seu irmão, pois ele sempre o ajudou. Que estava ficando da casa de "Pimenta", pois seu pai tinha o abandonado, e Sidnei permitiu que ele ficasse em sua casa até ele ter condições de se mudar. Sobre o dia da facada, contou que chegaram nele e falaram que Lovania havia batido em "Pimenta". Ele então pegou uma faca e saiu. Afirmou que não encontrou com "Pimenta" em seu caminho até Lovania. Que saiu perguntando onde Lovania estava, e lhe disseram que ela estava no Bar do Salvador. Quando chegou lá, chamou Lovania para fora. Chegou a questioná-la sobre o ocorrido, e afirmou que ela mentiu para ele. Nesse momento, sentiu muito ódio dela e então a esfaqueou. Após golpeá-la com a faca, entrou em luta corporal com ela. Outras pessoas chegaram para tentar apartar os dois. Levou pancadas e socos na cabeça e, por causa disso, acabou desmaiando. Apenas acordou quando a viatura chegou. Desmaiou novamente dentro da viatura e só acordou dentro da delegacia. Informou que a faca utilizada, era de cozinha, mais especificamente de cortar carne. Contou que, ao chegar no bar e chamar pela vítima, escondeu a faca atrás de suas costas. Quando ela saiu, conversou com ela e questionou o que havia acontecido. Ela mentiu para ele, o que o deixou com raiva, levando-o a golpeá-la. Quando desferiu a facada, a vítima chegou a cair. Nesse momento, pensou que ela tinha morrido, então parou. Depois, algumas pessoas chegaram e foram para cima dele. A vítima se levantou e também veio para cima dele. Eles chegaram a entrar em luta corporal, e então os populares os separaram. As pessoas entraram no meio da briga e acabaram batendo nele. Após isso, ele desmaiou. Não viu as pessoas que o agrediram. Sobre a faca, disse que a lançou quando as pessoas começaram a agredi-lo e não sabe dizer onde ela foi parar. Pois bem. Diante de todo esse contexto fático, e reiterando que, por ocasião da pronúncia, deve ser analisada apenas a existência de indícios de autoria, quando já verificada a existência de provas da materialidade dos fatos, extrai-se do acervo probatório que há elementos suficientes nos autos a indicar que o acusado seria o autor do crime narrado na inicial, tendo por vítima Lovania da Conceição dos Santos. Das provas produzidas nesta primeira fase judicial do procedimento de competência do Tribunal do Júri se extrai que a vítima, Lovania da Conceição dos Santos, foi atingida por um golpe de instrumento pérfuro-cortante (faca), efetuado, em tese, por Luiz Carlos Barbosa Oliveira, o qual teria desferido um golpe na região lateral esquerda do abdome da vítima, causando-lhe ferimento cortante de aproximadamente 5,5 centímetros de extensão, conforme descrito no Prontuário Médico (mov. 55.1) e confirmado pelo Laudo de Lesões Corporais (mov. 55.2). Consoante se extrai do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento da pena”. E, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença” (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). Importante salientar que, ao menos por ora, não há prova suficiente para retirar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, em razão de a prova indicar que, supostamente, o crime foi praticado por motivo torpe, pois, conforme relatado nos autos, o denunciado teria agido motivado por vingança, após ser informado de que a vítima havia se envolvido em uma briga com seu amigo e irmão de consideração, Sidnei Meira, popularmente conhecido como “Pimenta”. Ainda que a vítima tenha atuado apenas para separar a referida briga, o acusado, acreditando que ela havia agredido seu amigo, deslocou-se até o local portando uma faca e, tomado de raiva, desferiu-lhe o golpe, circunstância que evidencia, em tese, a motivação torpe para a prática do delito. Logo, ausente qualquer justificativa para afastar a qualificadora do crime neste momento, por estarem suficientemente demonstrada, devem ser mantida a qualificadora, competindo aos jurados considerar se os fatos ocorreram na forma apresentada e, nesse caso, estabelecer quais delas de fato ocorreram. Diante desse contexto, com base nessa fundamentação, e nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a pronúncia do réu, Luiz Carlos Barbosa Oliveira, como incurso nas penas previstas pelo artigo 121, §2, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, é medida cogente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA, como incurso na pena prevista pelo artigo 121, §2, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, determinando que os fatos que lhes são imputados sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Catanduvas/PR. IV. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Por ter respondido a toda instrução processual preso, sem que tenha havido qualquer modificação fática, mantenho a prisão preventiva de Luiz Carlos Barbosa Oliveira, pelos exatos fundamentos da decisão de mov. 19.1, bem como nos pronunciamentos posteriores em idêntico sentido, aos quais me reporto integramente por brevidade. Assim, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 421, do Código de Processo Penal, preclusa a presente decisão, remeta-se o feito ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, para os fins do art. 422, e seguintes, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, no mais, as determinações contidas no Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Processo nº 0002669-50.2023.8.17.5990

ID: 259083130

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002669-50.2023.8.17.5990

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO VIANA PALMEIRA POTTER

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO VIANA PALMEIRA POTTER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA SCANONI JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002669-50.2023.8.17.5990 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ACUSADO(A): 28ª DELEGACIA DE PLANTÃO DE PAULISTA - 1ª EQUIPE AUTOR(A): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PAULISTA - ACUSADO(A): CESAR AYRON CAVALCANTI DE SOUZA - Advogados do(a) ACUSADO(A): LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA SCANONI JUNIOR - PE58498, RODRIGO VIANA PALMEIRA POTTER - PE48314 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de sua representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia (id. 149059657) em face de CESAR AYRON CAVALCANTI DE SOUZA, brasileiro, RG 8354292 SDS/PE, CPF 088.870.994-30, nascido em 23/04/1993, natural de Recife/PE, filho de Salatiel Ferreira de Souza Filho e Marcia de Oliveira Cavalcanti, residente na Rua Colibri, quadra 61, bloco 9, apartamento 303, Maranguape I, Paulista/PE, pelas condutas descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/06. Segundo a denúncia, no dia 5 de outubro de 2023, por volta das 16h, na residência situada à Rua Colibri, quadra 61, bloco 9, apartamento 303, Maranguape I, nesta urbe, o denunciado foi preso em flagrante delito por ter em depósito substância entorpecente para sua ilegal comercialização, assim como por possuir uma arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narra a denúncia que policiais militares realizavam rondas no bairro de Maranguape, quando foram informados que um indivíduo, residente à Rua Colibri, quadra 61, bloco 9, apartamento 303, estava traficando drogas nesse endereço e possuía arma de fogo. Munidos dessas informações, os policiais militares foram à casa indicada, onde foram recepcionados por Marcia Oliveira, mãe do denunciado e proprietária do imóvel. Ao tomar conhecimento das denúncias, a Sra. Marcia autorizou a entrada dos agentes no imóvel para a realização de buscas. No imóvel, estava presente o denunciado, que foi abordado e admitiu que estava vendendo entorpecentes. Conforme a denúncia, os policiais apreenderam dentro do quarto do imputado um pote de vidro contendo maconha. Dentro do guarda-roupas do denunciado, foi encontrada uma caixa onde estava guardada uma arma de fogo da marca Taurus, calibre .38, e 10 munições do mesmo calibre. Em um segundo quarto da residência, foi encontrado um saco plástico contendo uma porção de cocaína a qual, segundo o denunciado, ainda seria fracionada para a venda, e mais dois "pinos" da mesma substância entorpecente. Consta na denúncia que, interrogado na delegacia de polícia, o denunciado invocou o direito constitucional de permanecer em silêncio. Segundo a análise laboratorial (id. 149059663), foi recebido um saco plástico contendo material vegetal, com massa bruta total de 17,700g (dezessete gramas setecentos miligramas), que testou positivo para THC, Cannabis Sativa L. (maconha). Foi ainda analisado um saco plástico contendo substância em pó, com massa bruta total de 40,874g (quarenta gramas oitocentos e sessenta e quatro miligramas), que testou positivo para cocaína, conforme Laudo Definitivo de Pesquisa de Drogas Psicotrópicas nº 47.862/2022. O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado em 05/10/2023 (id. 147153864) e o acusado foi submetido a audiência de custódia no dia 06/10/2023 (id. 147274166), ocasião em que foi concedida liberdade provisória com aplicação de monitoramento eletrônico e proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial. A denúncia foi oferecida em 20/10/2023 (id. 149059657) e recebida em 11/11/2024 (id. 187896887). Devidamente notificado (id. 156887187), o acusado apresentou defesa prévia através de advogado constituído (id. 159693699), alegando em síntese a ilegalidade da entrada e busca no domicílio sem mandado judicial ou justa causa, requerendo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Em 13/04/2024, foi revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico (id. 167242282). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 14/04/2025 (id. 187896887), tendo sido expedidos mandados de intimação para o acusado (id. 195940645), para as testemunhas de defesa Marcia de Oliveira Cavalcanti (id. 195940644) e Emilly Manuella Albuquerque da Silva Neves (id. 195940646), e requisição para as testemunhas de acusação CARLOS ALBERTO NEVES DE OLIVEIRA e ADELSON ARRUDA DE LIMA JUNIOR (id. 195940660). Todos foram devidamente intimados conforme certidões (ids. 199816358, 199932191, 199932198 e 200038788). Vieram-me os autos conclusos após apresentação de alegações finais das partes em audiência. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada pela suposta prática do crime de tráfico de substância entorpecente e posse de arma de fogo. Não há que se falar em nulidade da prisão em flagrante pelo fato de os policiais terem adentrado a residência do acusado sem autorização judicial ou consentimento do morador. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é dispensável a autorização do morador quando configurada situação de flagrante delito, sobretudo em se tratando de crime permanente, como o tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, o domicílio é inviolável, salvo em caso de flagrante delito. Assim, constatada situação flagrancial no momento da abordagem, como ocorre em casos em que há fundada suspeita e apreensão de drogas no interior da residência, não se caracteriza qualquer ilegalidade na atuação policial. No caso em análise, a apreensão da droga no interior do imóvel foi precedida de circunstâncias concretas e verificáveis que justificaram a ação policial, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida, sendo plenamente válida a prisão em flagrante efetuada. A pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia é procedente em parte. A materialidade delitiva restou demonstrada por meio dos autos de apresentação e apreensão e laudo definitivo e perícia balística. Quanto à autoria, verifico que esta se encontra amplamente demonstrada pelas provas produzidas em juízo. O réu, em audiência, disse que os policiais entraram em sua casa sem autorização e renderam a sua mãe. Disse ser usuário de maconha. Disse ter cooperado com os policias na abordagem policial. Disse que a maconha entrada em sua casa era dele e que a cocaína e arma encontrada era de um amigo, o qual pagou a ele para que guardasse tais itens. Os policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado ratificaram em juízo o depoimento prestado no momento da prisão. Disseram que tinha informações de que uma pessoa estaria vendendo drogas na localidade. Em seguida, localizaram o acusado e entraram na casa dele com a autorização de sua mãe. Negaram ter invadido a casa. Destaco que os depoimentos prestados por agentes são extremamente relevantes, além de serem dotados de fé pública – e não podendo ser desconsiderado, sobretudo quando corroborados por outros elementos de prova e prestados sob crivo do contraditório e ampla defesa, tal como na hipótese dos autos. Sobre o tema, recente julgado: Roubo circunstanciado. Provas. Depoimento da vítima e policiais. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, gozando de especial relevância, pode amparar a condenação. 2 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 20170310172239 DF 0016846-24.2017.8.07.0003, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 23/08/2018, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/08/2018 . Pág.: 179/192)(grifos acrescidos) Não há indício de suspeição ou parcialidade daquele agente público e nenhuma prova foi feita pela defesa do acusado que elidisse suas declarações. Registre-se, por oportuno, que policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e em harmonia com outras provas, como no caso em análise. Sobre o assunto, colaciono julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE: PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVAS ROBUSTAS CONTRA O ACUSADO - PLEITO DE FLAGRANTE FORJADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO - ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - VALIDADE DO TESTEMUNHO DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA - PRESENÇA NOS AUTOS DE OUTROS MEIOS DE PROVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME - 1- A condenação do acusado está satisfatoriamente fundamentada nas provas juntadas aos autos, consubstanciadas no Auto de Prisão em Flagrante Delito, no Auto de Apresentação e Apreensão, no Laudo Pericial Toxicológico e no depoimento do policial responsável pela prisão do apelante. 2- Não há nos autos qualquer prova de que o flagrante foi forjado pelos policiais, nem menção do motivo ou interesse que os policiais tivessem para produzir provas contra um inocente. Dessa forma, o argumento não merece prosperar. 3- O testemunho de policiais tem o mesmo valor probatório do depoimento de outras testemunhas, haja vista que submetido às mesmas regras referentes ao juramento e à pena de falso testemunho, além de também ser colhido sob o crivo do contraditório. Assim, como qualquer outro meio de prova, o depoimento de policiais é, portanto, idôneo para fundamentar a condenação. Precedentes do STF e STJ. (TJPE - Ap 0207366-5 - 4a C.Crim. - Rel. Des. Marco Antonio Cabral Maggi - DJe 29.09.2011 - p. 405)(grifos acrescidos) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedente do STJ. 2. Havendo nos autos provas suficientes para atestar que o recorrente praticou o delito previsto no art. 33, caput, da Lei no. 11.343/06, a condenação é medida que se impõe. 3. Recurso improvido. (TJ-PE - APL: 5135315 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 28/03/2019, 1a Câmara Regional de Caruaru - 2a Turma, Data de Publicação: 04/04/2019) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. APELO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, segundo entendimento já consolidado pelo STJ, "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017). Nesse pensar, mais do que a quantidade de drogas, o comportamento do réu, juntamente com as circunstâncias da ocorrência, demonstra quando se trata de tráfico. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o testemunho de policiais é meio probatório válido para fundamentar a condenação. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de o réu ter sido condenado à pena superior a 4 anos.4. Recurso improvido. (TJ-PE - APR: 5204157 PE, Relator: Honório Gomes do Rêgo Filho, Data de Julgamento: 15/08/2019, 1a Câmara Regional de Caruaru - 2a Turma, Data de Publicação: 21/08/2019)(grifos acrescidos) Por isso, ratifico tal entendimento com a transcrição da Súmula nº 75 do TJPE, verbis: “É válido o depoimento de policial como meio de prova.” A informante MÁRCIA, mãe do acusado, negou ter autorizado a entrada dos policiais. Disse que não sabia que seu filho guardava arma em sua casa e que ele lhe contou que comprou uma arma para se defender – algo muito comum em casos de tráfico de drogas. A testemunha EMILY, em seu depoimento, disse ter visto os policiais tentando localizar no conjunto habitacional qual era o apartamento do acusado. Disse tê-los visto em posse de uma ferramenta laranja usada para quebrar cadeados. Disse ter ouvido a ação policial acerca do arrombamento. É pacífico na jurisprudência pátria que, nas hipóteses de flagrante delito, dispensa-se a prévia autorização do morador ou ordem judicial para ingresso de agentes policiais em domicílio. No contexto de investigação por tráfico de drogas, a situação de flagrância legitima a entrada forçada no imóvel, desde que existam elementos objetivos que a justifiquem. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, tem firmado entendimento no sentido de que havendo fundada razão, baseada em circunstâncias concretas e verificáveis, que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência – como o tráfico de drogas – é lícita a entrada da polícia mesmo sem autorização do morador. Trata-se da exceção constitucionalmente prevista à inviolabilidade do domicílio, conforme interpretação do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que o flagrante se prolonga em casos de crime permanentes. É irrelevante o fato de que o réu não foi visto vendendo as drogas apreendidas ou se elas eram de sua propriedade. O crime descrito no artigo 33 da lei 11.343/06 é um tipo misto alternativo, também chamado de delito de ação múltipla. Nesse tipo de delito, a prática de uma das condutas nele descritas configura o crime, não importando qual delas o agente ter efetivamente praticou. Logo, ter em depósito drogas ou trazê-las consigo já configura a prática do crime de tráfico, incorrendo o réu no delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cabível, por outro lado, a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Art. 33 (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Pelo que se denota nos autos, o réu é primário e não há provas de que se dedique ao tráfico de drogas, devendo a pena ser diminuída em 2/3, conforme determina jurisprudência majoritária: 50309469 - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA. FRAÇÃO DE MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA JUDICIAL. ALTERAÇÃO PARA O MAIOR PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. PERÍODO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS ILÍCITOS PENAIS. 1. Demonstrada a materialidade delitiva pelo laudo de exame pericial e evidenciado, por declaração de policial civil, que efetuou a prisão em flagrante, o fato de que o réu estava vendendo a substância entorpecente a um grupo de jovens, mantém-se a sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 2. Aplicada a minorante prevista no paragrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, na fração mínima de 1/6, sem justificativa judicial, é plausível modificá-la para o patamar de 2/3. 3. Fixadas penas privativas de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, para o delito de tráfico de drogas, e de 1 ano de detenção, para o ilícito penal de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Que prescrevem individualmente e no prazo máximo de 4 (quatro) anos. Tem-se a prescrição, na modalidade retroativa, eis que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, mais tempo do que esse prazo previsto no Código Penal. Apelação parcialmente provida. Declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição. (TJ-GO; ACr 0066886-78.2007.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sival Guerra Pires; DJGO 15/01/2015; Pág. 309). No tocante ao delito do artigo 12 da lei 10826/03, entendo que a conduta de ter em sua posse arma de fogo que se achou inserida no mesmo cenário fático da apreensão das drogas, devendo ser prestigiada a incidência da majorante (art. 40, inc. IV, da Lei nº 10826/03), em detrimento da configuração do crime autônomo, conforme entendimento abaixo transcrito em jurisprudência, em homenagem ao princípio da especialidade: 62158631 - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP E PELA DEFESA. Imputação de tráfico e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material. Condenação por tráfico majorado pelo emprego de arma de fogo, às penas de 06 anos e 05 meses de reclusão, regime fechado, e multa. Recursos que não questionam o juízo de condenação, gerando restrição do thema decidendum. Materialidade e autoria incontroversas, sobretudo diante da confissão externada pelo réu. Acusado flagrado em via pública comercializando drogas e portando, em sua cintura, um revólver calibre. 38 municiado. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente em seu poder (235 g de maconha e 1,3 g de cocaína). Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da imputação autônoma do art. 14 da Lei nº 10.826/03 e a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Apelo defensivo que busca a fixação da pena- base no mínimo, a revisão da pena de multa, a gratuidade de justiça e a revogação da prisão preventiva. Conduta de portar arma de fogo que se achou inserida no mesmo cenário fático da apreensão das drogas, devendo ser prestigiada a incidência da majorante (art. 40, inc. IV, da Lei nº 10826/03), em detrimento da configuração do crime autônomo. Pena-base fixada no mínimo legal, excluindo-se o fundamento de que o réu possui conduta social negativa. Inteligência da Súmula nº 444 do STJ. Sentença que atuou com correção ao efetuar a compensação entre a reincidência e a confissão, nos moldes da jurisprudência do STJ. Pena pecuniária estabelecida de forma mais elevada na Lei nº 11.343/06 por opção legislativa válida, ressonante na lex legum (CF, art. 22, i), ante a maior reprovabilidade das condutas ali tipificadas. Apenação final fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado. Sendo o réu reincidente, condenado a pena superior a 04 anos e estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia, segundo os termos da preventiva, expedida e reeditada, em termo de eficácia, no ambiente sentencial, mostra-se inviável atribuir-lhe a possibilidade do apelo em liberdade. Gratuidade e custas. Matéria relegada à execução da pena. Prequestionamento. Não provimento do recurso ministerial e parcial provimento do defensivo. (TJ-RJ; APL 0002780-02.2014.8.19.0006; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Roboredo; Julg. 16/12/2014; DORJ 12/01/2015) LEI 10826, art. 14 CF, art. 22. As teses de defesa já foram analisadas acima. De resto, o réu agiu ao desamparo de causas de exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade e inexistem outras teses defensivas a serem analisadas, impondo-se a sua condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de condenar CESAR AYRON CAVALCANTI DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, §4º, c/c artigo 40, IV, da Lei 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, atento aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo. Antes, porém, permito-me breve digressão. Tenho entendido e aplicado que, prevendo o art. 59 do Código Penal vasta gama de circunstâncias subjetivas e objetivas, é dever do julgador analisá-las de forma minuciosa, de acordo com os elementos de convicção produzidos nos autos, atribuindo a elas o valor normativo adequado. Entendo injustificável o emprego da política da pena mínima, que outrora já esteve em voga e a respeito colaciono percuciente lição do magistrado Guilherme de Souza Nucci: Tem sido hábito de vários juízes brasileiros, de qualquer grau de jurisdição, optar, quase sempre, pela aplicação da pena mínima aos acusados em julgamento. Despreza-se, em verdade, os riquíssimos elementos e critérios dados pela lei penal para escolher, dentre o mínimo e o máximo cominados para cada infração penal, a pena ideal e concreta para cada réu. Não se compreende o que leve o Judiciário, majoritariamente, a eleger a pena mínima como base para a aplicação das demais circunstâncias legais. Afinal, o art. 59, mencionando oito elementos diversos, almeja a aplicação da pena em parâmetros diferenciados para os réus submetidos a julgamento. A padronização da pena é contrária à individualização, de modo que é preciso alterar essa conduta ainda predominante. Dito isso, passo a dosar a pena: a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006) a.1) culpabilidade: a culpabilidade não deve ser considerada negativamente, porque não desbordou dos padrões normais inerentes ao tipo penal em comento. a.2) antecedentes: circunstância favorável. a.3) conduta social: não há elementos para sua aferição. a.4) personalidade: impossível sua análise diante da falta de elementos para tanto. a.5) motivos do crime: próprios do tipo, relacionados com a facilidade de obtenção de lucro com a empreitada criminosa. a.6) circunstâncias do crime: não devem ser consideradas desfavoravelmente. a.7) consequências do crime: não devem ser consideradas desfavoravelmente. a.8) natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006): favorável. Considerando a ausência de circunstância judicial favorável ao acusado, fixo a pena-base acima do mínimo legal, a saber, em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes relevantes: súmula 231 do STJ. c) Causas de aumento e de diminuição de pena Ausentes minorantes. Presente a causa de aumento artigo 40, IV da lei de drogas, de forma que aumento a pena em 1/5, a fixando em 6 anos e reclusão e 600 dias-multa. Presente a causa de diminuição do artigo 33, §4º da lei 11343/06. Diminuo em 2/3 a pena, fixando-a em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa. d) Pena definitiva Fica, portanto, O RÉU condenado como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, à pena total de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa. e) Regime de cumprimento de pena e da detração. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto ante a quantidade de pena fixada na sentença, a ser cumprida em prisão domiciliar ante a ausência de casa do albergado no estado de Pernambuco. f) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Segundo o art. 44, incisos I, II e III, e o seu § 2º, aplicada pena privativa de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, desde que o crime não tenha sido cometido com grave ameaça ou violência a pessoa, pode ser substituída por duas penas restritivas de direito, desde que reunidos os outros requisitos legais. Destarte, com fundamento do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em: • prestação de serviços à comunidade em órgão público ou entidade assistencial a ser indicada pela VEPA à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, respeitadas as condições pessoais e laborais do réu; • restrição temporária de direitos, na forma do artigo 47, VI, do CP, ficando o réu proibido de frequentar locais onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas para o consumo imediato. g) Valor do dia multa Ao que consta dos autos, as condições econômicas dos réus não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado, o que faço com fulcro no art. 43 da Lei 11.343/2006. h) Direito de apelar em liberdade Com supedâneo no art. 387, §1º, do CPP, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os motivos ensejadores da custódia preventiva. Expeça-se alvará de soltura. i) Perdimento de bens Com fundamento no art. 60 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento de bens e valores apreendidos e fiança em favor da união, inclusive o dinheiro depositado em conta judicial, caso haja. j) Custas Processuais Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu nas custas do processo. DISPOSIÇÕES GERAIS Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: • remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; • ofício ao TRE/PE para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art.15, III, CF/88); • comunicação à SENAD, informando o valor em espécie que foi destinado à União, com os respectivos dados bancários, conforme art. 63, §4o, da lei n. 11.343/06, caso haja; • carta de recolhimento definitiva; • destruição da arma apreendida; • incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06; • comunicação à distribuição e • arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paulista, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito" - ID 201057949. RALPH LOREN SACRAMENTO MUNIZ (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Municipio De Beberibe x Francisco Ferreira De Almeida

ID: 257340905

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-70.2019.8.06.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO Nº 0002669-70.2019.8.06.0049 APELAÇÃO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE APELANTE: MUNICÍPI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO Nº 0002669-70.2019.8.06.0049 APELAÇÃO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE APELANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE APELADO: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1184, DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Beberibe contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão do reduzido valor executado, aplicando o Tema 1184, do STF, e a Resolução nº 547/2024, do CNJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa do exequente em razão da extinção do feito sem prévia manifestação sobre os fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau; (ii) se estavam preenchidos os requisitos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ para a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O art. 9º e 10, do CPC, estabelecem que não se pode proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida sobre o fundamento utilizado. No caso, o exequente foi intimado para manifestar-se antes da extinção do feito, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 4. O Tema 1184, do STF, e a Resolução nº 547/2024, do CNJ, permitem a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que preenchidos certos requisitos, como ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. 5. No caso concreto, além de inexistir citação válida do executado, o exequente diligenciou ativamente para efetivar a citação por diversas modalidades, não se configurando a ausência de movimentação útil por mais de um ano. 6. A extinção da execução fiscal sem observância dos requisitos do Tema 1184, do STF, e da Resolução nº 547/2024, do CNJ, configura error in procedendo do juízo de origem, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir exige o cumprimento dos requisitos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, incluindo a ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. 2. A atuação diligente do exequente na tentativa de citação do executado impede o reconhecimento de inércia processual para fins de extinção do feito". ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10; Lei nº 6.830/1980, art. 34; CNJ, Resolução nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023; STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 00511333120218060090, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/07/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE com o objetivo de obter a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do reduzido valor da execução. Em suas razões recursais (id 18771513), o Município de Beberibe aduz que a sentença recorrida, ao utilizar de fundamentos sobre os quais não havia se pronunciado anteriormente, bem como não ter conferido ao município exequente a oportunidade de manifestar-se sobre eles, violou o princípio da vedação da decisão surpresa, o que implica nulidade da sentença recorrida. Alega que a fundamentação da sentença mencionou o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, decidindo pela extinção da demanda, por suposta ausência de interesse de agir, apontando que não teve a oportunidade de manifestar-se previamente sobre os referidos fundamentos, de modo que foi surpreendido pela decisão recorrido, o que representa ofensa ao princípio do contraditório. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença recorrida. Sem contrarrazões recursais. Nos termos do enunciado nº 189 das súmulas do STJ ("É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais"), deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. É o breve relatório. VOTO No caso ora em análise, verifica-se dos autos que o Município de Beberibe ajuizou Ação de Execução Fiscal para cobrança de débitos tributários, na quantia de R$ 2.213,27 (dois mil duzentos e treze reais e vinte e sete centavos), conforme CDA de id 18771351. Com efeito, o cabimento da apelação é condição de sua admissibilidade, representando verdadeira extensão, perante a segunda instância, dos pressupostos ou condições da ação. Sabe-se que a execução fiscal é regida por normas processuais específicas, o que afasta as normas gerais contidas no Código de Processo Civil. Desse modo, o art. 34, da Lei nº 6.830/80, é claro ao estabelecer que nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, só são admitidos embargos infringentes e embargos de declaração para o próprio juízo de primeiro grau, verbis: "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição." Portanto, há de se verificar o valor correspondente à época em ORTN's, sendo essa substituída pela OTN. Em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, restou fixado que o valor de alçada, em dezembro de 2000, observado o parâmetro de 50 OTN's, equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo sofrer correção pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Na presente hipótese, percebe-se que o valor cobrado pelo ente apelante na CDA acostada foi de R$ 2.213,27 (dois mil duzentos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que devidamente atualizado até a data da propositura da ação (23/01/2019), supera o montante equivalente a 50 OTN's que correspondia, em janeiro de 2019, a R$ 998,35 (novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), sendo cabível, portanto, a interposição do presente recurso de apelação, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Desse modo, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação ora interposto, passando à análise do mérito recursal. O cerne da questão controvertida consiste em analisar se houve cerceamento de defesa do ente exequente e violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, acarretando a nulidade da sentença, em razão da utilização de fundamentos sobre os quais supostamente o autor não havia se pronunciado anteriormente. Nos termos dos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá proferir decisão com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo julgador, conforme se observa: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (…) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Sobre os referidos dispositivos, Daniel Amorim Assumpção assim leciona: Determinadas matérias e questões devem ser conhecidas de ofício, significando que, independentemente de serem levadas ao conhecimento do juiz pelas partes, elas devem ser conhecidas, enfrentadas e decididas no processo. Mas o que isso tem a ver com a ausência de oitiva das partes? Continua a ser providência de ofício o juiz levar a matéria ao processo, ouvir as partes e decidir a respeito dela. Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio do contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 27). Trata-se da nova dimensão dada ao princípio do contraditório pleno no CPC, como consequência da adoção do modelo cooperativo de processo, o qual valoriza, dentre outras prerrogativas, o direito subjetivo das partes a um efetivo poder de influência no julgamento da causa, exigindo-se, para tanto, o prévio debate pelas partes, consagrando-se a regra da vedação às decisões surpresas. Por consequência, o descumprimento de tais normas acarreta a nulidade da decisão. Analisando os autos, ao contrário do que argumentou o ente recorrente, verifica-se que o magistrado de origem, antes de proferir a sentença de extinção, determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre o enquadramento da demanda ao Tema nº 1184 do STF e à Resolução nº 547/2024, do CNJ (id 18771506). Desse modo, no presente caso, considerando que o juiz de primeiro grau apenas extinguiu a execução fiscal depois de oportunizar a prévia manifestação da parte exequente sobre a fundamentação utilizada na sentença, não há falar em cerceamento de defesa e violação do princípio da vedação à decisão surpresa. No que se refere à matéria discutida nos presentes autos, é importante ressaltar que prevalecia, até pouco tempo, o entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033-SP, sob o rito do art. 543-B do CPC de 1973, que decidiu ser vedada a extinção da execução fiscal, de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de falta de interesse de agir por se tratar de crédito tributário de baixo valor, ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC." (RE 591033, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175)." A matéria, inclusive, é objeto do enunciado de súmula nº 452 do STJ, segundo a qual dispõe que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Entretanto, considerando o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em tramitação no Poder Judiciário, que se processam por longos períodos e, em muitos casos, não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em excesso os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral (Tema nº 1184), que trata da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, fixou nova tese aplicável à matéria, nos seguintes termos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Eis a ementa do referido precedente: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nos termos do julgamento do RE nº 1.355.208, é possível observar que o STF, considerando modificação legislativa posterior ao julgamento do RE nº 591.033 (Tema 109), que, com fundamento na Lei nº 12.767/2012, incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e, ainda, levando em consideração a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial à luz dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes, da autonomia dos entes federados e da eficiência administrativa, entendeu por bem legitimar a extinção de processo executivo fiscal de baixo valor, ante a ausência de interesse de agir. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, considerando o disposto no Tema nº 1184, editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Resolução nº 547/2024, do CNJ, considerou legítima e possível a extinção de execução fiscal quando o valor executado for abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não haja movimentação útil há mais de 01 (um) ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis (art. 1º, § 1º). Ademais, o Tema nº 1184 estabeleceu a necessidade de adoção de prévias providências administrativas no momento do ajuizamento da execução fiscal (tese nº 2), de modo que são exigíveis nas ações protocoladas após o julgamento do RE nº 1.355.208, em 19/12/2023. Conclui-se do panorama acima exposto que para a extinção das execuções fiscais, além do baixo valor executado, deve ser observada a ausência de movimentação útil por mais de um ano nos casos em que a citação não se efetivou ou em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada mesmo quando houver regular citação, bem como a necessidade de demonstração da adoção prévia de providências administrativas aptas à cobrança do débito. Entretanto, observando a cronologia dos atos processuais praticados, é possível verificar que, após a interposição da ação de execução fiscal, em 23/01/2019, não há nos autos a comprovação da efetiva citação da parte executada, conforme inúmeras certidões informando o descumprimento injustificado da diligência por parte da Central de Mandados (id 18771365, 18771368, 18771370, 18771375, 18771382, 18771384, 18771386, 18771493 e 18771494). Ademais, não obstante a ausência de citação da parte executada por mandado, não houve a tentativa de citação pelas demais modalidades previstas na Lei nº 6.830/80, apesar da indicação do endereço do devedor e a manifestação do exequente acerca do prosseguimento da demanda (id 18771389), não se podendo concluir, portanto, em ausência de movimentação útil do processo por mais de um ano. Nesse contexto, constata-se que o exequente, no curso da ação executiva, se mostrou diligente em adotar as medidas para localizar o executado, a fim de esgotar as tentativas de citação pessoal, não podendo ser atribuído a ele o insucesso na citação do devedor. Desse modo, analisando o presente caso, constata-se que não houve o preenchimento dos requisitos fixados pelo Tema 1184 e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para a extinção da execução fiscal por ausência de interesse, na medida em que, embora o valor cobrado seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o executado sequer foi citado ou se utilizou das demais modalidades de citação previstas na Lei nº 6.830/80, bem como o Juízo de primeiro grau chegou a iniciar a constrição de bens do devedor, não restando configurada, portanto, a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Dessa forma, não há falar em ausência de interesse de agir do Município de Beberibe, a justificar a extinção da presente execução fiscal, uma vez que não foi observado o disposto no Tema 1184, do STF, conjuntamente com a regulamentação estabelecida pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, permanecendo o interesse da municipalidade na busca da satisfação de seus créditos tributários. Em caso similar, esse egrégio Tribunal de Justiça se manifestou no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA Nº 1.184, STF E ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ. ERROR IN PROCEDENDO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE "AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO". PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (APELAÇÃO CÍVEL - 00511333120218060090, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/07/2024) Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

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Processo nº 0002935-66.2024.8.16.0158

ID: 305154531

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002935-66.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREGORY RODRIGUES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

SUELEN PATRÍCIA DE LARA BAUMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002935-66.2024.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/09/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GREGORY RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA 1| RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada nº 0002935-66.2024.8.16.0158, em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de GREGORY RODRIGUES FERREIRA, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, pelos fatos a seguir narrados (mov. 43.1): Fato 01 Em 18 de setembro de 2024, por volta das 15 horas, na residência localizada na Rua Professor Bernardo Amaral Wolff, n° 542, Vila Verde, o denunciado GREGORY RODRIGUES FERREIRA, com consciência e vontade dirigida à prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 0,0439 quilogramas de cocaína e 0,0315 quilogramas de maconha, respectivamente, substâncias estas de uso proscrito no país e que integram a lista F da Portaria nº 344, de 12.05.1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), hoje denominada Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17). Além disso, no interior da residência foram localizados os seguintes objetos: 02 (duas) balanças de precisão, 01 (uma) espingarda, 01 (um) aparelho celular motorola cor azul escura com avarias, bem como, a quantia de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais) em espécie (conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.10, auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e declarações de mov. 1.5 e 1.7. Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e espaço do fato anterior, o denunciado GREGORY RODRIGUES FERREIRA, com consciência dos elementos objetivos do tipo penal e vontade dirigida à prática delitiva, possuía e mantinha sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) espingarda calibre 28, marca CBC, capacidade de tiros: 1, conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1166776 (mov. 1.16) e auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.11). Determinou-se a notificação do acusado para apresentar defesa prévia (mov. 48.1). Devidamente notificado (mov.58.1), o acusado apresentou defesa por meio de defensor constituído (mov. 70.1). A denúncia foi recebida no dia 05 de novembro de 2024, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas, bem como o interrogatório do réu (mov. 118.1). O Laudo Toxicologico foi anexado ao mov. 140.1, enquanto o Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade foi juntado ao mov. 158.1/159.1. Finda a fase instrutória, foram apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público, pugnando pela procedência da denúncia, por entender estarem presentes a materialidade e autoria delitiva, condenando-se o acusado nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº10.826/2003 (mov. 164.1). A defesa apresentou alegações finais ao mov. 169.1, requerendo a absolvição do acusado. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito previsto no artigo 33 caput, da Lei nº 11.343/06 para o artigo 28 da mesma legislação. Quanto ao delito de previsto no artigo 12 da Lei nº10.826/2003, pugnou pela absolvição, com fundamento na ausência de dolo, já que a arma era mantida exclusivamente por seu valor sentimental, nos termos do art.386, III e VII do Código de Processo Penal. Informações processuais do acusado em mov. 170.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2| FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições de admissibilidade da ação penal, razão pela qual a causa está apta a julgamento. No mais, não há preliminares a serem apreciadas ou reconhecidas de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1| DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do crime foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3); Boletim de Ocorrência (mov. 1.16); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10); Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.11); Fotos (mov. 1.17/1.33); Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 140.1); Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade (mov. 158.1), bem como pela prova oral angariada no curso da persecução penal. Quanto à autoria do delito, é o que passo a analisar. A testemunha e Policial Civil Lucas Torcarte, quando ouvido em juízo relatou que participou de todas as diligências relacionadas à investigação e prisão de Gregory Rodrigues Ferreira, ocorridas em 18 de setembro de 2024, em São Mateus do Sul. A investigação teve início a partir de uma tentativa de homicídio ocorrida em junho do mesmo ano. Durante a apuração, foi apreendido o celular do autor do crime, no qual foram encontradas conversas que indicavam que a arma utilizada havia sido adquirida de Gregory, apontado como comerciante habitual de armas de fogo. As mensagens também mencionavam que Gregory vendia cocaína na cidade. Com base nessas informações, foi representado e deferido o mandado de busca e apreensão. No cumprimento do mandado, Gregory foi encontrado sozinho em casa, onde foram localizadas uma espingarda calibre 28 escondida sob a cama, duas balanças de precisão, dinheiro, maconha e cocaína — esta última em porções fracionadas e uma pedra maior pronta para fracionamento. Gregory não possuía autorização ou registro da arma. Lucas ainda informou que, embora Gregory não tenha autorizado o acesso ao seu celular, a investigação prosseguiu e revelou que ele integrava uma organização criminosa local, composta por pelo menos mais três pessoas, incluindo Jonas, já preso. O grupo movimentava grande quantidade de drogas, mas armazenava pouco em suas residências, utilizando locais terceiros como depósitos. A venda era restrita a pessoas selecionadas, com o objetivo de manter a discrição da organização. A prisão de Gregory causou grande impacto entre os demais membros, que também foram posteriormente presos (mov.114.3). Na mesma linha, em Juízo a testemunha e Policial Civil Victor Jabour Dias da Silva, policial civil, quando ouvido em juízo relatou que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Gregory Rodrigues Ferreira, no dia 18 de setembro de 2024, por volta das 15h, em São Mateus do Sul. Segundo ele, a investigação teve início a partir de um caso de tentativa de homicídio envolvendo um indivíduo chamado David. Após a apreensão do celular de David, foram encontradas conversas indicando que ele tentava adquirir uma arma de fogo com Gregory. Com base nessas informações, foi solicitado o mandado de busca. Durante o cumprimento, foi localizada uma arma de fogo escondida sob a cama, enrolada em um lençol, além de entorpecentes, possivelmente maconha e cocaína, embora o policial não recordasse a quantidade exata. Victor afirmou que Gregory não possuía autorização ou registro da arma. Também mencionou a possível presença de uma balança de precisão e dinheiro trocado, o que poderia indicar atividade de tráfico. A investigação sugeria que Gregory tinha acesso a armas e contatos para revendê-las, embora não mantivesse um estoque, e que o tráfico de drogas por ele praticado ocorria em pequenas quantidades. Por fim, o policial destacou que a linha inicial da investigação considerava a possibilidade de Gregory ter fornecido a arma utilizada na tentativa de homicídio (mov.114.4). A testemunha de defesa Hamilton João Schwarcz Júnior, ouvido na qualidade de informante, nada esclareceu sobre os fatos, tendo afirmado ser amigo de Gregory, afirmando conhecê-lo desde a infância, e que, apesar de Gregory fazer uso de drogas, sempre foi uma pessoa responsável com sua família e com o trabalho (mov.114.2) O acusado Gregory Rodrigues Ferreira quando do seu interrogatório judicial, confirmou, em interrogatório, que mantinha em sua posse 43 gramas de cocaína, 31 gramas de maconha e uma espingarda calibre 28 da marca CBC, todos sem autorização legal. Ele afirmou que a droga era de seu uso pessoal, negando qualquer envolvimento com o tráfico, e declarou ser usuário desde os 17 anos, tendo iniciado com maconha e posteriormente passado a consumir também cocaína. Explicou que adquiria a droga em maior quantidade para obter um preço mais acessível, fracionando-a para uso diário. Disse que costumava buscar os entorpecentes em favelas durante viagens a Curitiba, onde levava sua filha para tratamento médico no Hospital do Trabalhador. Quanto à arma, afirmou que se tratava de uma herança de seu pai falecido, guardada sob a cama, e que nunca foi utilizada, tampouco possuía munição. Reconheceu que sabia da necessidade de registro e da existência de campanhas de desarmamento, mas nunca tomou providências para regularizar a situação (mov. 114.1). Como se vê, o colhido em fase policial e as demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram capazes de comprovar a autoria dos delitos, que recaem sobre o acusado Gregory. Os policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu prestaram depoimentos coerentes e verossímeis, no sentido de que durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n.º 0002669-79.2024.8.16.0158, em desfavor de Gregory Rodrigues Ferreira, localizaram no interior da residência do investigado uma espingarda calibre 28 sem documentação legal, duas balanças de precisão, substâncias análogas à maconha e à cocaína já fracionadas para comercialização, certa quantia em dinheiro, dois simulacros de arma de fogo e uma porção individual de cocaína acondicionada em bolsa térmica, além de apreender o aparelho celular do suspeito. Não é demais relembrar que a palavra de policiais, em crimes desta natureza, rotineiramente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório. Neste ponto, registre-se que os depoimentos prestados pelos policiais civis em Juízo coaduna com os depoimentos prestados em fase inquisitorial cfe. mídias audiovisuais de eventos 1.4/1.7, bem como com o contido no boletim de ocorrência de evento 1.16. Ainda, como se sabe, em crimes de tráfico de drogas, é muito comum que a única prova da prática do delito seja constituída pelos depoimentos de policiais, razão pela qual não se pode desprezar seus testemunhos, ainda mais quando esses são coerentes com as demais provas produzidas nos autos, como in casu. Ora, a não ser que existam provas mínimas em sentido contrário (a respeito de eventual motivo que os agentes teriam para prejudicar o réu, por exemplo - o que não existe no caso em questão), deve-se presumir verdadeiras as declarações das testemunhas agentes de segurança prestadas em juízo, desde que coerentes entre si e com as demais provas dos autos, visto que tais pessoas prestam tais depoimentos na condição e em razão do exercício de sua função pública. Até porque não é crível que o Estado execute o serviço de persecução penal por meio de seus servidores e, durante este, retire a credibilidade de suas palavras. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇACONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. PRECEDENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O USO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO OU DEPENDENTE QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). AFASTAMENTO. ACUSADO COM DIVERSOS REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0009095-38.2019.8.16.0173 Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 20.07.2020) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. 1)- LAUDO TOXICOLÓGICO. PRETENSA NULIDADE PELO FATO DE A DROGA PERICIADA NÃO PERTENCER AO MESMO LOTE APREENDIDO. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPROVADO NOS AUTOS QUE PARTE DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA FOI DEVIDAMENTE SEPARADA EM NOVA EMBALAGEM E ENCAMINHADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA TOTALIDADE DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DA LEI Nº 11.343/2006. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE SUFICIENTES NO SENTIDO DE COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. VERSÃO DA APELANTE QUE SE REVELA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. PENA-BASE. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. RECRUDESCIMENTO DA BASILAR EM VIRTUDE DA NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS NO VETOR DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. CARGA PENAL REDUZIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002441-76.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 06.03.2023) Por fim, acrescenta-se que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, comando constante do artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, segundo o qual o julgador forma a sua convicção pela livre apreciação da prova, sendo que indícios equivalem a qualquer outro meio de prova e são aptos para embasar uma condenação criminal, desde que justificada e fundamentada, até porque a própria exposição de motivos afirma inexistir hierarquia de provas. Superado isso, não restam dúvidas que a negativa delitiva do réu é meramente uma tentativa frustrada de tentar se desvencilhar da responsabilidade penal que lhe é imputada. No mais, oportuno ressaltar que o tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, é denominado de crime de ação múltipla, isto é, há, no tipo penal, a previsão de diversas condutas, senão vejamos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Essa opção do legislador tem como escopo abarcar as mais diversas condutas relacionadas à comercialização de drogas a fim de impor a sanção penal aos criminosos que, de qualquer forma, auxiliam na rede de distribuição de entorpecentes. Deste modo, havendo a prática de qualquer das conditas previstas no tipo, estará caracterizada a traficância, é dizer, basta que o agente transporte, tenha em depósito ou comercialize (v.g.) as substâncias proscritas para que incorra nas sanções previstas. Extrai-se, diante da prova angariada nos autos, que a conduta do réu se encaixou perfeitamente no tipo penal descrito no referido artigo (teer em depósito), tanto pelos depoimentos prestados pelos policiais civis que realizaram a abordagem, bem como pela apreensão em flagrante delito do entorpecente narrado na denúncia, quantia em dinheiro e apetrechos utilizados na traficância. Assim, o conjunto probatório é coeso no sentido de que o réu mantinha em sua residência, maconha, cujo peso foi auferido em 0,0315 (trinta e uma gramas) e cocaína, divididas em porções fracionadas e uma pedra maior pronta para fracionamento, auferindo em 0,0439 (quarenta e três gramas), conforme Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.8. Somado a isso, temos o Laudo Definitivo de Substância Entorpecente (seq. 140.1), atestando resultado POSITIVO para “Cocaína” e “Maconha”, substâncias estas, capaz de produzir dependência psíquica, além de ser de uso proscrito no Brasil. Outrossim, a tese de desclassificação também não merece prosperar. Ainda que fosse meramente usuário, essa condição é plenamente compatível com a figura do traficante. Aliás, a questão se encontra pacificada pela jurisprudência, como se observa do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA POR DILIGÊNCIAS POLICIAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DE MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 5. A condição de usuário, ainda que admitida, não exclui a responsabilidade pelo delito de tráfico de drogas, especialmente diante de elementos que indicam a destinação mercantil da droga apreendida, como a embalagem em porções individuais e a declaração do réu sobre a intenção de venda. (…) IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AREsp n. 2.732.440/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Para que seja caracterizada a infração penal descrita no art. 28, caput, da Lei de Tóxicos, devem ser observados a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No caso dos autos, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que, apesar de ser possível que o acusado seja usuários de drogas, também praticava o comércio dos entorpecentes. A quantidade de entorpecente apreendido é bastante expressiva, sobretudo para a realidade de São Mateus do Sul/PR e municípios vizinhos. Há, portanto, prova suficiente e segura, em relação à traficância, suficientes para confirmar a autoria delitiva em relação ao acusado não restando dúvidas acerca do enquadramento de sua conduta à figura típica constante do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, impondo-se, por conseguinte, a aplicação da sanção adequada. Com relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo, não restam dúvidas da autoria do acusado. O tipo penal previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 dispõe: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena– detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. O verbo núcleo “manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta” restou configurado conforme confissão do próprio réu, além das demais provas juntadas aos autos. Dos elementos dos autos se extrai que o delito foi praticado pelo réu, mediante ação, com vontade e consciência livre, ou seja, com dolo, e em sua modalidade consumada, eis que, em se tratando de crime de mera conduta e permanente, a consumação se dá no momento em que o agente assume a posse ilegal da arma, acessório ou munição. No caso dos autos, foi apreendido na residência do acusado uma espingarda calibre 28, artefato estes de uso permitido, em violação à Lei Federal 10.826/03 e ao Anexo I do Decreto Federal no 10.030 /2019. Fora confeccionado ainda o Auto Provisório de Prestabilidade de Arma de fogo, constando que a arma encontrava-se apta ao disparo (mov. 1.58). O acusado confirmou a propriedade da arma, afirmando no entanto, que esta pertencia ao seu falecido avo e que a mantinha por possuir valor sentimental. Importante ressaltar que o delito de possuir ou manter arma de fogo ou munição de uso permitido sem licença de autoridade, constitui crime de mera conduta, consumando-se apenas com a posse ou manutenção da arma ou munição, sem a devida autorização, eis que esta atitude, por si só, é suficiente para afetar a incolumidade pública, que é o bem jurídico tutelado pelo tipo penal em análise. Dessa forma, a partir do conteúdo probatório exposto acima, não restam dúvidas de que o réu possuía/mantinha sob a sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar munições de uso permitido, porquanto comprovadas a materialidade e autoria do delito, mostrando-se imperiosa a condenação do acusado nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02). Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 3| DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: CONDENAR o acusado GREGORY RODRIGUES FERREIRA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 da Lei nº 10.826/200.3 Na esteira do critério trifásico adotado pela legislação brasileira (art. 68 do Código Penal), passo a dosar a pena. 3.1.| FATO 01 - DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 3.1.1/PRIMEIRA FASE – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS No que tange à culpabilidade, entendo que não há maior censurabilidade do comportamento. Não existe condenação capaz de configurar antecedentes - conforme certidão de mov. 170.1. Não foi realizado estudo psicossocial nestes autos e não existem outros elementos para analisar-se a conduta social do agente. Assim, não há razões para exasperação da pena-base neste ponto. Inexistem nos autos elementos técnicos suficientes para se analisar de maneira concreta a personalidade do agente, de modo que referida circunstância não pode ser considerada na fixação da pena-base. No caso em epígrafe, os motivos que levaram o acusado à prática do delito não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Quanto às circunstâncias do crime, na situação em comento, nada há o que mereça reprimenda maior do que aquela prevista no preceito secundário do próprio tipo penal, devendo restar neutra. Não sobrevieram consequências, além daquelas normais ao tipo penal imputado ao acusado. Não há influência do comportamento da vítima no crime em questão. Quanto a quantidade e natureza dos entorpecentes, importante ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, a quantidade e natureza representam vetor único, devendo ser conjuntamente valorados. Portanto, considerando a quantidade de droga apreendida e a natureza, vez que se trata de crack, cocaína e maconha, sendo as primeiras substâncias altamente lesivas, com alto poder destrutivo, valoro negativamente tal circunstância, motivo pelo qual elevo a pena-base em 1/9 sobre o intervalo da pena mínima e máxima prevista para o tipo em tela, ou seja, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 111 (cento e onze) dias-multa. Diante disso, partindo do mínimo legal da pena abstrata, e considerando a existência de circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. 3.1.2| SEGUNDA FASE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não incidem, circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ressalta-se que embora tenha o réu confirmado que o entorpecente encontrado em sua residência era de sua propriedade, não confessou a prática da comercialização da droga, o que afasta a possibilidade de incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Aliás, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 630, encampou o seguinte entendimento: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Portanto, permanece a pena-intermediária em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. 3.1.3.| TERCEIRA FASE ANÁLISE DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem causas de aumento de pena. Incabível a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/06, tendo em vista que se trata de réu que possui circunstância judicial desfavorável e ainda resta evidenciada a sua dedicação ao tráfico de drogas, tanto que responde junto aos autos de Ação Penal n° 0003417-14.2024.8.16.0158, pela suposta prática dos crimes de tráfco de drogas e associação para o tráfico, bem como, fora denunciado nos autos n° 0001834-91.2024.8.16.0158 pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo (art.17, §1º da Lei 10.826/2003). Assim, em que pese tais registros não se prestarem a configurar a reincidência, demonstram que o acusado se dedica à prática de crimes, razão pela qual, embora preencha os requisitos atinentes à primariedade, o fato de se dedicar às atividades criminosas obsta o reconhecimento da minorante em questão. Pelo exposto, torno a pena definita, fixando-a em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. Fixo a pena de multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49 do Código Penal. 3.2.| FATO 02- DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 3.2.1/PRIMEIRA FASE – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS No que tange à culpabilidade, entendo que não há maior censurabilidade do comportamento. Não existe condenação capaz de configurar antecedentes - conforme certidão de mov. 170.1. Não foi realizado estudo psicossocial nestes autos e não existem outros elementos para analisar-se a conduta social do agente. Assim, não há razões para exasperação da pena-base neste ponto. Inexistem nos autos elementos técnicos suficientes para se analisar de maneira concreta a personalidade do agente, de modo que referida circunstância não pode ser considerada na fixação da pena-base. No caso em epígrafe, os motivos que levaram o acusado à prática do delito não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Quanto às circunstâncias do crime, na situação em comento, nada há o que mereça reprimenda maior do que aquela prevista no preceito secundário do próprio tipo penal, devendo restar neutra. Não sobrevieram consequências, além daquelas normais ao tipo penal imputado ao acusado. Não há influência do comportamento da vítima no crime em questão. Assim, fixo a pena-base no patamar mínimo legal de 1 (um) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa. 3.2.2| SEGUNDA FASE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não incidem agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Deixo, contudo, de atenuar a sanção, considerando a vedação contida na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), pelo que permanece a pena-intermediária em 1 (um) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa. 3.2.3| TERCEIRA FASE ANÁLISE DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. A pena definitiva é de 1 (um) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, considerando a redação do art. 49, § 1º, do Código Penal. 4| CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, incide a regra constante do art. 69, caput, do Código Penal (concurso material de crimes), motivo pelo qual as penas devem ser somadas. No entanto, considerando que as penas são de modalidades distintas – detenção e reclusão – resultam em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa e 1 (um) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa. 5| REGIME INICIAL Como é sabido, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). Fixo, pois, em definitivo o REGIME SEMI-ABERTO para inicial cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, b, do Código Penal. Deixo de aplicar a regra prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois o tempo de prisão, no caso, não influi no regime prisional eleito. 6| SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS Em razão do quantum de pena aplicada deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 7| SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em razão do quantum de pena aplicado, deixo de conceder a suspensão condicional da pena. 8| VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No presente caso, não houve a apuração de eventuais danos no curso da instrução criminal e tampouco pedido do Ministério Público ou do ofendido na inicial acusatória. Ademais, a fixação de indenização pressupõe a prévia manifestação do acusado sobre os danos propriamente ditos, a fim de se evitar cerceamento de defesa. Nessa toada, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos causados pela prática da infração penal. 9| DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Apesar de subsistirem os fundamentos que ensejaram a custódia preventiva, considerando que foi fixado o regime semiaberto resta inviável que permaneça o sentenciado preso em estabelecimento incompatível com o regime intermediário. Assim, REVOGO a prisão cautelar e determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso. 10| DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1| CUSTAS PROCESSUAIS Condenado o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. 10.2| DOS BENS APREENDIDOS Quanto as duas balanças de precisão e o aparelho celular apreendido, o qual pode ser reconhecido como inservível, devido ao decurso de tempo desde a apreensão, determino seja ele destruído, na presença de um funcionário do Poder Judiciário, preferencialmente ocupante do cargo de Oficial de Justiça; (art. 1007 do CNCG). No que tange a arma de fogo, determino a sua inclusão na próxima listagem que formará procedimento de remessa ao Exército, em conformidade com o artigo 993 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, certificando a providência nestes autos. Por fim, em relação ao dinheiro apreendido, decreto, em favor da União, o perdimento do referido valor, determinando-se assim, a transferência de referido valor em favor do Senad, de tudo lavrando certidão nos autos (art. 1009 do CNCG). Observe-se a disposição do artigo 1006 do CNFJ[1], procedendo a respectiva baixa no cadastro da apreensão. A substância entorpecente já foi incinerada e o veículo restituído. 11|DILIGÊNCIAS Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Formem-se autos de execução de pena, juntando-se para tanto as guias necessárias. b) Procedam-se as comunicações de estilo, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação deste Estado, na forma do Código de Normas da CGJ. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo da pena de multa imposta e das despesas processuais. d) Com o cálculo, intime-se o apenado para pagamento da pena de multa e das custas processuais, nos termos do art. 878 e seguintes Código de Normas da CGJ. Fica desde já, autorizado o parcelamento do débito. e) Restando frustrado o pagamento da pena de multa, depois de devidamente intimado, expeça-se Certidão de Pena de Multa Não Paga e remeta-se os autos ao Ministério Público. Observe-se em seguida, as disposições previstas no art. 903 e seguintes do Código de Normas da CGJ. f) Oportunamente, arquive-se , cumprindo-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Mateus do Sul, datado digitalmente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito [1] Art. 1006. Determinada pelo(a) Juiz(íza) a destinação do bem apreendido para restituição, doação, alienação ou destruição do material, a secretaria deverá dar cumprimento à ordem. [...] § 2º Não sendo possível dar a destinação final à apreensão conforme determinação do(a) Juiz(íza) em até 10 (dez) dias, a secretaria deverá vincular o bem apreendido a um pedido de providências. [...] § 5º Nos autos de origem, a secretaria anotará no campo da apreensão a data em que foi vinculada e o número do pedido de providências, procedendo a respectiva baixa. § 6º A baixa prevista no § 5º deverá ser imediata, não necessitando aguardar o término do pedido de providências ao qual o bem foi vinculado.

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