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"0002904-28.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 62 de 82

Alex Bruno Magalhaes De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 257645197

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0265613-98.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX BRUNO MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0265613-98.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEX BRUNO MAGALHAES DE … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0265613-98.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEX BRUNO MAGALHAES DE OLIVEIRA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Alex Bruno Magalhães de Oliveira, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo apelante em face de Fundo de Investimento em Direito Creditório Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Irresignado, a parte autora pugna, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita e, no mérito, alega a existência de vício na concessão do crédito ao Fundo de Investimento em Direito Creditório Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, haja vista não ter tomado ciência de tal transação, bem como a ausência de comunicação do registro de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, conforme preconiza o art. 43, § 2º do CDC. Argumenta ainda a apelante que sofreu danos morais indenizáveis em virtude da falta de comunicação sobre a cessão e inclusão do seu nome no SPC/SERASA. Requer, dessa forma, o conhecimento e provimento do apelo interposto. Contrarrazões recursais apresentadas, conforme documento de id. 19135258. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Pois bem. Cinge controvérsia sobre a existência ou não do débito alegado e se a promovida/apelada procedeu indevidamente com a inscrição do nome do autor/apelante nos órgãos de restrição ao crédito. Impende salientar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. De acordo com o entendimento consolidado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições Financeiras - incidência do Enunciado de Súmula 297/STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira apelada comprovou à saciedade a efetiva validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a existência do débito cobrado, desincumbindo-se de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC. Na hipótese, o fundo de investimento recorrido acosta aos autos a proposta de adesão à cartão de crédito, datado de 05 de abril de 2019, assinado pelo autor presencialmente e validado por biometria facial; relatório de utilização do cartão e comprovação da inadimplência, além notificação acerca da inclusão do nome do autor junto ao SERASA e do registro cartorário de cessão de crédito para o requerido (id. 19135034). Dessa forma, entendo que a recorrida se desincumbiu de seu ônus com êxito ao comprovar a regularidade da negativação em nome da autora junto ao serviço de proteção ao crédito, uma vez que, atestou de forma congruente a existência do débito e que este fora cedido pela DM Card Cartões de Crédito S/A. Especificamente, sobre a questão da cessão de crédito, passo a tecer as seguintes considerações. Cumpre salientar que a cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, configura um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, na qualidade de cedente, transfere a terceiro, este na qualidade de cessionário, no todo ou em parte a sua posição num determinado negócio jurídico. Deste modo, a Cessão de Crédito não exige anuência do devedor para sua validade, sendo que a notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil apenas serve para evitar que o devedor pague a quem não é mais o verdadeiro credor, de modo que sua ausência não importa em ineficácia da cessão, tampouco tem o condão de desobrigar o devedor ao pagamento da dívida. Logo, com efeito, a ausência de notificação não torna ineficaz o negócio jurídico entre a instituição financeira, juridicamente classificada como cedente, e a empresa qualificada na posição jurídica de cessionária, conforme assim prevê o art. 293 do CC: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos do direito cedido". A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível e, desse modo, bastaria a citação do devedor na ação ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do CC, in verbis: "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos". (REsp 1684453/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017), "tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito". (AgRg nos EREsp 1.482.670/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 24/9/2015)". Reforçando, eis o entendimento pacífico da Corte Cidadã: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil". E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor". 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. 5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07.2010.4.04.7000 (EAREsp 1.125.139/PR Julgado em 06/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2. A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 3. A análise acerca da natureza da garantia prestada pelos agravantes demanda o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelo óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A revisão do julgado recorrido, a respeito do tipo de contrato acordado entre as partes para se apurar o percentual a ser fixado, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1637202/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA EXIGÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade passiva da agravante e a impossibilidade de compensação de créditos, demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos" (REsp 1599042/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em14/03/2017, DJe 09/05/2017). 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1168171/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). [Grifei]. Portanto, não há que se falar em vício na cessão de crédito pela DM Card Cartões de Crédito S/A ao Fundo de Investimento em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado ante a ausência de notificação da parte devedora. Daí que, diante da inadimplência da parte autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI ¿ NÃO PADRONIZADO, contra sentença proferida às fls. 136/145 dos autos pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e indenização por Danos Morais. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve ato ilícito na inclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida inadimplida, objeto de cessão de crédito, ainda que inexistente a notificação. 3. Segundo o art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 4. Sabe-se que para caracterização do dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo causal e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. 5. In casu, restou provado nos autos que o nome do demandante foi incluído nos órgãos de proteção do crédito (SPC/SERASA), em decorrência do descumprimento contratual firmado com o Banco Bradesco (BradesCard), com a posterior cessão do crédito à promovida. 6. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não resulta em inexigibilidade da dívida, tratando-se, pois, de mera irregularidade. 7. Dessa forma, reconheço a condição de credora da Apelante, sendo regular, portanto, a negativação realizada após o inadimplemento do pagamento da dívida, tendo em vista que a transmissão do crédito se deu de forma legal. 8. Considerando a presente situação, vislumbra-se que o ato combatido, no caso, a inclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma lícita, não havendo que se falar, portanto, em reparação de dano. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em Conhecer do Recurso e Dar-lhe Provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de outubro de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0274166-71.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Preliminarmente, em que pese a impugnação a gratuidade de justiça suscitada, a alegação genérica, sem que haja prova contundente que altere a convicção alcançada pelo juízo de origem a quo quanto à condição financeira da parte para concessão da gratuidade de justiça, não autoriza o acolhimento do pedido de impugnação. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a legalidade da conduta da promovida em inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, assim como a validade da cessão de crédito para comprovar a relação jurídica. Além disso, é necessário determinar se, em decorrência disso, é cabível a indenização por danos morais e se valor estabelecido está de acordo com os ditames legais. 3. No que concerne a cessão de crédito, a apelante afirma que a parte Apelada não a notificou quanto à cessão de crédito, o que a tornaria sem eficácia, segundo o disposto no artigo 290 do Código Civil. 4. No entanto, a parte demandada apresenta evidências, através dos documentos anexados ao processo (fls328), que sustentam sua argumentação defensiva de que realmente houve a transferência parcial do crédito no valor de R$ 321,08 (trezentos e vinte e um reais e oito centavos) sob contrato n° 6500320910, entre a cedente e a cessionária. 5. Ademais, ainda que a promovente não venha a tomar conhecimento da cessão de crédito, a cessionária está exercendo seus atos conservatórios, consoante estabelecido no art. 293 do Código Civil. 6. Outrossim, a ausência de notificação do cedido relativamente à cessão do crédito levada a efeito não temo condão de desconstituir a dívida, nem tampouco o contrato de cessão de crédito, tem apenas a finalidade de desonerar o devedor em caso de pagamento ao credor originário. Logo, não afasta a legitimidade do cessionário para figurar no polo ativo de qualquer ação buscando a satisfação do crédito originariamente constituído.7. Ainda, não há que se acolher as alegações do autor de divergência do valor da certidão e aquele anotado nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que no cômputo da dívida devem ser considerados os encargos pelo atraso, tratando-se de operações de cartão de crédito, assim como eventuais débitos de compras parceladas. 8. No que concerne ao negócio jurídico entabulado entre as partes, a demandada conseguiu demonstrar documentalmente o fato desconstitutivo do direito alegado, cumprindo, assim, com o ônus probatório que lhe competia no sistema de distribuição estabelecido no Estatuto Processual, na forma do art. 373, inciso II do CPC. 9. Portanto, o débito que originou a inclusão do nome do apelante nos registros de proteção ao crédito decorre de faturas vencidas e inadimplidas referente a adesão contratual de cartão de crédito. 10. Comprovada a efetiva origem e regularidade do débito, resta concluir que o apelado agiu em exercício regular de direito ao efetuar a negativação do nome do apelante, não havendo que se falar na inexigibilidade do débito, tampouco em indenização por dano moral. Assim, a confirmação da sentença em sua íntegra é medida que se impõe. 11. Pelo exposto, em consonância com o excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença hostilizada. Majora-se os honorários sucumbenciais em sede recursal, totalizando em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no §11º do art. 85 do CPC, contudo, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível - 0250454-86.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ACIDENTE. PERDA TOTAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Lucimar de Souza, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, nos autos de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Depósito ajuizada originalmente por Banco Santander S/A, o qual posteriormente foi sucedido por Fundo de Investimento em Direitos não Padronizados América Multicarteira, ora apelado. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a ausência de notificação da devedora, ora apelante, acerca da cessão de crédito realizada entre o Banco Santander S/A e o Fundo de Investimento em Direitos não Padronizados América Multicarteira enseja a invalidade / ineficácia do negócio, bem como se o acidente que ensejou a perda total do bem configura caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da requerida pelo pagamento da dívida livremente pactuada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída". 4. O sinistro que ocasionou a perda total do bem objeto do financiamento não se caracteriza como caso fortuito ou força maior, pois inerente aos riscos do uso de todo e qualquer automóvel, inviabilizando tão somente a devolução do bem emsi, específico e indivisível, de modo que persiste a obrigação de pagamento do equivalente em dinheiro. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE 0002904-57.2008.8.06.0167 Classe/Assunto: Apelação Cível / Busca e Apreensão Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Comarca: Sobral Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 23/06/2021 Data de publicação: 29/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCLUSÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO REGISTRO. SÚMULA 359 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo ora apelante em face de Fundo de Investimento em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI ¿ Não Padronizado. 2. O d. magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, entendendo que a instituição financeira/apelada se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a regularidade da dívida, e consequentemente, a validade da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se existe ou não o débito alegado e se a promovida/apelada procedeu indevidamente com a inscrição do nome do autor/apelante nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, ¿a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída.¿ 5. No caso destes autos, resta comprovada a cessão de crédito, razão pela qual a instituição financeira/apelada pode realizar todos os atos legalmente previstos para garantir o recebimento do seu crédito. 6. Por último, cumpre observar que não prospera o argumento do apelante no sentido de que não houve prévia notificação ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes pela apelada. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal responsabilidade recai sobre o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, como se vê do enunciado nº 359 da súmula de sua jurisprudência, in verbis: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." 7. Desse modo, considera-se correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais, porquanto a parte ora recorrida provou, com vasta documentação, a regularidade da negativação do nome do autor/apelante nos cadastros de proteção ao crédito. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0211270-89.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO AMPARADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO E DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que o autor/apelante, busca através da presente ação, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 8.676,50 (oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), referente ao Contrato de Cartão de Crédito Hipercard, nº 6062823517319890, bem como, a condenação da promovida/apelada em danos morais, ao argumento, de que houve inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. 2. O douto magistrado singular julgou improcedente os pedidos feitos em exordial, pois, entendeu que a instituição financeira/apelada se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a regularidade da dívida, e consequentemente, a validade da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção de crédito. 3. A controvérsia consiste em saber se existe ou não o débito alegado e se a promovida/apelada procedeu indevidamente a inscrição do nome do autor/apelante nos órgãos de restrição de crédito. 4. Da análise dos documentos acostados aos autos, vislumbro que a promovida/apelada se desincumbiu, de forma satisfatória, do ônus de provar fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor, uma vez que, comprovou a origem do débito, conforme proposta de solicitação de cartão de crédito em nome do autor; declaração de compreensão e aceitação de cartão de crédito; faturas da dívida negativada do cartão de crédito em nome do autor/recorrente. 5. Esclareço, ainda, que com relação à cessão de crédito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possui entendimento pacífico no sentido de que "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002), não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos". ( REsp 1684453/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017), "tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito". (AgRg nos EREsp 1.482.670/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 24/9/2015. Grifo nosso). 6. No caso destes autos resta comprovada a cessão de crédito, razão pela qual a instituição financeira/apelada pode realizar todos os atos legalmente previstos para garantir o recebimento do seu crédito. 7. Assim, correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, porquanto, a parte recorrida, prova, com vasta documentação a regularidade da negativação do nome do autor/apelante nos cadastros de proteção ao crédito. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 22 de novembro de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0264820-33.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O CEDENTE E A CESSIONÁRIA. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA-CESSIONÁRIA E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza(CE), 30 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0004541-28.2018.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022) Dessa forma, a ausência de notificação não exonera o devedor de sua dívida, apenas o desobriga no caso de efetuar o pagamento ao credor primitivo. Por fim, cumpre observar que não prospera o argumento do apelante no sentido de que não houve prévia notificação ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes pela apelada. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal responsabilidade recai sobre o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, como se vê do enunciado nº 359 da súmula de sua jurisprudência, in verbis: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Assim, caso entenda a parte autora que houve erro na sua comunicação prévia quanto ao registro no cadastro de proteção ao crédito, a demanda deverá ser direcionada ao órgão responsável pela notificação e não à instituição financeira requerida. Desse modo, correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais, porquanto a parte recorrida provou, com vasta documentação, a regularidade da negativação do nome do autor/apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a douta sentença recorrida. Tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, suspendendo a sua cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura no sistema. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Processo nº 1004101-54.2023.8.11.0041

ID: 336777112

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004101-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZONILDES PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004101-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004101-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU - CPF: 060.305.396-39 (APELADO), MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS - CPF: 958.744.961-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – ILEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – CONTRATO AD EXITUM CONDICIONADO A RECEBIMENTO DE VALORES – REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal quando os autos já contêm elementos probatórios suficientes para formar o convencimento do julgador, como contratos, notificações e comprovantes de alvará, tornando a prova oral prescindível. Conforme o art. 82, § 3º, do CPC, o advogado é dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado o pagamento ao final do processo, se der causa a ele. Assim, é indevida a arguição de deserção. A existência de dois contratos de honorários referentes à mesma demanda trabalhista, e a formalização da revogação do segundo contrato pela apelada no dia seguinte à sua assinatura, demonstram a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. A cláusula ad exitum, que condiciona o pagamento dos honorários à percepção de valores pela cliente na esfera trabalhista, torna o título inexigível se essa condição suspensiva não se verificar. A tentativa de promover múltiplas execuções com base em instrumentos distintos, mas decorrentes da mesma relação jurídica, viola os princípios da boa-fé objetiva, do bis in idem e da proibição do enriquecimento sem causa. A rescisão imediata do contrato por quebra de confiança impede a exigência do pagamento integral dos honorários, devendo estes ser arbitrados proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado, conforme o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004101-54.2023.8.11.0041 APELANTE: IZONILDES PIO DA SILVA APELADA: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IZONILDES PIO DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, lançada nos autos dos Embargos à Execução dom Pedido Liminar n. 1004101-54.2023.8.11.0041, ajuizados em face de JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, determinando a extinção da execução com fundamento no art. 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Ainda, condenou o embargado “ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, §2º do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução” (sic). O apelante, em suas razões recursais, narra que foi constituído advogado da apelada para propor Reclamação Trabalhista com Pedido Liminar contra o Banco do Brasil S/A, ajuizada em 23/05/2016, sob o nº 0000621-71.2016.5.23.0001, com contrato de prestação de serviços profissionais devidamente assinado pelas partes. Esclarece que a Cláusula Segunda do contrato previa honorários de 30% em caso de sentença/acórdão ou acordo sobre verbas rescisórias em caso de demissão; e, em caso de reintegração, o valor de R$50.000,00, parcelado em 20 parcelas fixas de R$2.500,00 a partir da reintegração. Destaca o êxito de seu trabalho, que resultou na reintegração imediata da apelada ao emprego em 02/07/2017. Informa que a apelada não efetuou o pagamento das parcelas, o que o obrigou a ingressar inicialmente com a Ação Executiva nº 8088336-62.2017.8.11.0001 no 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, para executar e receber as 06 primeiras parcelas vencidas (julho a dezembro de 2017). Como a apelada não pagou as demais parcelas (7ª a 20ª), ajuizou a execução nº 1033837-54.2022.8.11.0041, totalizando R$67.710,25, conforme planilha detalhada. O apelante sustenta que a sentença foi equivocada ao julgar procedentes os Embargos à Execução, por entender que o título executivo é ilíquido e inexigível. Argumenta que houve cerceamento de defesa e direito à prova, uma vez que o pedido de prova testemunhal foi indeferido. Insiste que o título é líquido, certo e exigível, pois a apelada foi reintegrada, cumprindo integralmente o objeto do contrato. Rechaça a alegação de que se trata de dois contratos com objetos iguais, esclarecendo que a presente execução se refere ao primeiro contrato, objeto de reintegração (ID 113080481), referente às 14 parcelas não pagas, totalizando R$67.710,25. O segundo contrato (ID 158322573), por sua vez, refere-se aos honorários de "30% (trinta por cento) nas verbas recebidas na Execução Trabalhista". Ademais, o apelante refuta a tese de rescisão do contrato no dia seguinte à assinatura, afirmando que a apelada enviou e-mail em 28/11/2017 solicitando a execução provisória trabalhista, demonstrando pleno conhecimento e consentimento com o novo contrato e os atos executórios. Salienta que a apelada recebeu seu crédito trabalhista, totalizando R$257.125,50,dos quais R$144.413,89 foram creditados na conta de seu advogado em 14/03/2023, conforme alvará judicial. Ressalta que a 1ª Vara do Trabalho informou a inexistência de valores disponíveis nos autos do processo trabalhista, confirmando que a apelada recebeu todo o valor. Em sede preliminar, o apelante reitera o cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal, o que impediu a comprovação de que a apelada assinou ambos os contratos de livre e espontânea vontade e que as testemunhas presenciaram a contratação. Argumenta que a decisão viola o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e o art. 369 do CPC. Pleiteia a nulidade da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória para a produção de provas orais e testemunhais. No mérito, caso a preliminar não seja acolhida, o apelante requer a reforma da sentença. Reforça que a execução em questão (nº 1033837-54.2022.8.11.0041) se refere exclusivamente ao contrato de reintegração (ID 113080481). Reafirma que o contrato é certo, líquido e exigível. A certeza reside na confissão da apelada sobre a constituição do apelante e a validade do contrato. A liquidez é demonstrada pelo objeto definido e o valor das 20 parcelas mensais de R$2.500,00. A exigibilidade se materializa na inadimplência da apelada. Finaliza reiterando o pedido de reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os Embargos à Execução opostos pela apelada e seja dado prosseguimento ao processo de Execução nº 1033837-54.2022.8.11.0041. Contrarrazões acostadas ao Id. 292067933, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação e a consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal não recolhido, conforme Id. 292365386. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 23/07/2025 a 25/07/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, uma vez que fora do prazo estabelecido pelo artigo 4º da Portaria n°. 01/2021 – 3ª SEC. DIR. PRIV (alterado pela Portaria nº. 02/2021 – 3ª SEC. DIR. PRIV). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU ajuizou embargos à execução com pedido de tutela provisória/efeito suspensivo em desfavor de IZONILDES PIO DA SILVA, relatando, em síntese, que a execução movida é indevida e carece de validade jurídica, sustentando a renúncia ao crédito excedente e a ocorrência de coisa julgada. Explica que o Embargado ajuizou previamente uma execução no Juizado Especial Cível (nº 8088336-62.2017.8.11.0001), atribuindo à causa valor abaixo do limite legal, o que implicou em renúncia automática do crédito excedente, conforme a Lei 9.099/95, Art. 3º, § 3º. Aduz que a relação contratual entre as partes remonta a maio de 2016, quando a Embargante contratou o Embargado para uma ação trabalhista contra o Banco do Brasil. O contrato inicial de honorários era confuso. Após a reintegração da Embargante e a perspectiva de valores significativos a receber na ação trabalhista, o Embargado teria induzido a Embargante a assinar um "novo contrato" em dezembro de 2017, que previa uma porcentagem de êxito de 30% sobre quaisquer valores recebidos, dobrando, na prática, os valores inicialmente pactuados sem contraprestação equivalente. Informa que a Embargante tentou cancelar este segundo contrato no dia seguinte, mas o Embargado se recusou. Alega que este segundo contrato é nulo por vício de consentimento (erro), lesão e afronta à boa-fé objetiva. A quebra de confiança motivou a rescisão contratual pela Embargante. Argumenta-se que a celebração do segundo contrato configurou novação, extinguindo o primeiro, e, portanto, a execução do contrato original é nula. Ademais, a execução é nula por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, uma vez que o contrato foi rescindido antes do trânsito em julgado da ação trabalhista, exigindo o arbitramento judicial dos honorários proporcionais ao trabalho efetivamente prestado. Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, determinando a extinção da execução com fundamento no art. 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, condenando o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, §2º do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente provados por documentos. No caso em apreço, as questões debatidas se limitam à validade, liquidez e exigibilidade do contrato de honorários que embasa a execução, estando plenamente documentadas nos autos. A prova testemunhal requerida por ambas as partes foi indeferida em casos semelhantes (como no processo 1035349-43.2020.8.11.0041), justamente por tratar-se de controvérsia de natureza jurídica e documental. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. [...] A controvérsia posta nos autos diz respeito à exequibilidade de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes em 04/12/2017, por meio do qual o embargado, advogado, seria remunerado com 30% sobre os valores recebidos pela embargante em ação trabalhista movida contra o Banco do Brasil. Sustenta a embargante que tal contrato é inexigível e nulo, porquanto celebrado sob erro e vício de consentimento, além de haver sido expressamente rescindido no dia seguinte à assinatura, antes da conclusão dos serviços jurídicos contratados. Alega, ainda, que não recebeu qualquer valor da ação trabalhista, o que afastaria a incidência da cláusula ad êxitum. A análise dos autos revela que os fatos narrados encontram amparo nos documentos acostados, sendo relevante destacar: a) a existência de dois contratos de honorários advocatícios celebrados entre as partes: o primeiro, datado de maio de 2016, e o segundo, de 04/12/2017; b) o objeto de ambos os contratos refere-se à mesma demanda trabalhista, ajuizada em face do Banco do Brasil, o que caracteriza unidade na relação jurídica contratual subjacente; c) o contrato de 04/12/2017 foi formalmente revogado pela embargante no dia 05/12/2017, conforme notificação extrajudicial entregue ao embargado, na qual expressamente manifesta sua insatisfação com os termos do novo contrato, a ausência de transparência e a suposta imposição do instrumento para assinatura; d) não há prova de que, após a revogação do mandato, o embargado tenha continuado a atuar no feito trabalhista, tampouco de que a embargante tenha recebido valores oriundos da ação que ensejassem o pagamento da remuneração acordada. Com base nesses elementos, há óbice incontornável à pretensão executória: o título em que se funda a execução não é exigível, tampouco líquido ou certo, conforme exigência do art. 783 do CPC. Isso porque a cláusula contratual invocada pelo embargado, que estipula remuneração ad exitum, condiciona o pagamento à percepção de valores pela cliente na esfera trabalhista, fato que, conforme os autos, não se consumou. [...] O próprio contrato de honorários estabelece expressamente que o pagamento dos 30% incidiria “nas verbas recebidas na Execução Trabalhista”, o que implica reconhecer que a exigibilidade da obrigação está subordinada à implementação de uma condição suspensiva (art. 121 do Código Civil), a qual não se verificou até o ajuizamento da execução. [...] Ademais, não se pode ignorar que os mesmos fatos e o mesmo contrato já foram objeto de apreciação judicial no processo nº 1035349-43.2020.8.11.0041, em que o juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá, após análise minuciosa da documentação, reconheceu a inexigibilidade e iliquidez do título ali executado, determinando a extinção da execução por ausência de pressupostos legais. Embora não se trate de coisa julgada formal neste feito, tal decisão reveste-se de significativa força persuasiva, pois evidencia que a mesma controvérsia já foi examinada por juízo competente, que alcançou conclusão compatível com os argumentos ora trazidos nos presentes embargos. A tentativa do embargado de promover múltiplas execuções com base em instrumentos distintos — mas todos decorrentes da mesma relação jurídica — fere os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao bis in idem e da proibição do enriquecimento sem causa, este último previsto expressamente no art. 884 do Código Civil. A utilização de contratos distintos para cobrar várias vezes pelo mesmo serviço, sem que o resultado da prestação tenha sequer gerado benefício financeiro à cliente, afronta frontalmente o ordenamento jurídico. Por fim, a rescisão imediata do contrato, formalizada no dia seguinte à sua assinatura, demonstra a quebra do vínculo de confiança, fundamento da relação contratual advocatícia, o que impede a exigência de pagamento integral de honorários como se o serviço tivesse sido prestado em sua completude. Nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, em casos de revogação do mandato antes da conclusão do trabalho, os honorários devem ser arbitrados proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado, e não executados com base em valores integrais contratados. Assim, o contrato que embasa a execução não atende aos requisitos legais do art. 783 do CPC, por não representar obrigação certa, líquida e exigível, razão pela qual a execução dele fundada deve ser extinta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para declarar a inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução promovida por Izonildes Pio da Silva contra Joester Emanuellita Mohn de Abreu, nos autos nº 1033837-54.2022.8.11.0041, e, por consequência, DETERMINO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, §2º do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução.” (Id. 292067919) Pois bem. A parte apelante alega que teve o seu direito de defesa cerceado, ante ao indeferimento da prova testemunhal requestada. É cediço que, a prova é destinada ao convencimento do Magistrado, que, na condução do processo, detém a prerrogativa de aferir a necessidade e a pertinência das diligências probatórias, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim sendo, considerando que os autos já dispunham de elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo singular, notadamente os contratos de honorários advocatícios, as notificações extrajudiciais e os comprovantes de alvará, a produção de prova testemunhal seria prescindível e não alteraria o desfecho da lide. A prova documental já delineava, de forma clara, a controvérsia acerca da exequibilidade do título, tornando desnecessária a dilação probatória para tal fim. Desse modo, a decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório já se mostrava robusto para o deslinde da questão, em consonância com o devido processo legal e o princípio da celeridade processual. Nesse sentido, já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO - QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – LAUDOS UNILATERIAS ACOSTADOS PELOS AUTORES - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – HONORÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte, o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador, especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados pela autora. A autora, para comprovar o fato constitutivo de seu direito, juntou laudos inconclusivos, os quais, por si só, não têm o condão de comprovar os prejuízos alegados, para demandas dessa natureza. Pelos referidos documentos não é possível constatar que os aparelhos eletrônicos de propriedade dos autores foram danificados por falha no serviço prestado, ou seja, o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos elétricos alegados. De acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, determina que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, sendo que, no caso, os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” (N.U 1008406-64.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (Destaquei) Por estes fundamentos rejeito a preliminar aventada. Quanto a preliminar de deserção arguida pela apelada, esta também não encontra amparo jurídico. Nos termos da atual redação do art. 82, § 3°, do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, de modo que desnecessário o recolhimento do preparo neste recurso. Nesse sentido: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Sobre o tema, julgou este Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOGADO EXEQUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001 E ART. 82, § 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA E NÃO ABRANGIDOS PELO REGIME LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução n.º 1010423-90.2023.8.11.0041, opostos por ADRIANA LOPES DA LUZ e YASMIN LOPES SEBBA. A decisão reconheceu a ausência de certeza e liquidez do título executivo, extinguindo o feito executivo por ausência de pressupostos processuais e condenando o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante, advogado, pleiteia a isenção das custas com base nas Leis Estaduais nº 7.603/2001 e nº 11.077/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é aplicável ao advogado exequente, na execução de honorários advocatícios contratuais, a isenção legal do pagamento de custas processuais prevista nas Leis Estaduais nº 7.603/2001 e nº 11.077/2020, e no art. 82, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual confere isenção objetiva aos advogados na execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, dispensando-os do pagamento de custas, despesas e emolumentos. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, reforça tal entendimento, ao prever expressamente que o advogado está dispensado de antecipar custas nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, cabendo ao executado seu pagamento ao final, se der causa ao processo. Jurisprudência do TJMT reconhece a aplicabilidade da isenção legal aos casos de execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, tratando-se de norma voltada à efetividade do exercício profissional da advocacia. A isenção, contudo, não alcança eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por possuírem natureza diversa e autônoma em relação às custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O advogado exequente tem direito à isenção de custas processuais na execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, confirma a dispensa de antecipação de custas pelo advogado nas execuções de honorários advocatícios. A isenção legal não se estende à condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, V; Lei Estadual nº 11.077/2020, art. 4º; CPC, art. 82, § 3º (Lei nº 15.109/2025); CPC, art. 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1005848-65.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.04.2023.” (N.U 1010423-90.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) (Destaquei) Assim, rejeito a preliminar de deserção, aventada pela apelada. No que tange ao cerne da questão recursal, o Apelante sustenta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, argumentando que a Apelada teria sido reintegrada ao cargo e recebido seu crédito trabalhista, o que configuraria o cumprimento integral do objeto do contrato e a exigibilidade das parcelas de honorários advocatícios. Em contrapartida, a apelada e a própria sentença rebatem veementemente tal pretensão, assinalando a manifesta iliquidez e inexigibilidade do título, com base em elementos fáticos e jurídicos que demonstram a fragilidade da execução. A rigor, a controvérsia principal reside na exequibilidade de um contrato de prestação de serviços advocatícios, pelo qual o Apelante, como advogado, seria remunerado com 30% sobre os valores recebidos pela Apelada em uma ação trabalhista. Sob esse prisma, primeiramente, é imperioso ressaltar a existência de dois contratos de honorários advocatícios firmados entre as partes, ambos referentes à mesma demanda trabalhista contra o Banco do Brasil, o que, por si só, já denota uma unidade na relação jurídica subjacente, gerando confusão e suscitando questionamentos sobre a clareza e a boa-fé na relação contratual. Em segundo lugar, e de suma importância, o contrato de 04/12/2017 foi formalmente revogado pela Apelada já no dia 05/12/2017, por meio de notificação extrajudicial, na qual manifestou expressamente sua insatisfação com os termos do novo ajuste, a ausência de transparência e a suposta imposição do instrumento para assinatura. Em que pese a alegação do Apelante de que teria havido o cumprimento integral do contrato, não há nos autos prova de que, após a revogação do mandato, o Apelante tenha continuado a atuar efetivamente no feito trabalhista, tampouco de que a Apelada tenha recebido valores oriundos da ação que ensejassem o pagamento da remuneração acordada. Por conseguinte, conforme acertadamente delineado na sentença, há um óbice intransponível à pretensão executória, na medida em que o título em que se funda a execução não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o artigo 783 do Código de Processo Civil. É crucial destacar que a cláusula contratual invocada pelo Apelante, que estipula remuneração ad exitum, condiciona o pagamento à efetiva percepção de valores pela cliente na esfera trabalhista, fato este que, conforme o conjunto probatório, não se consumou. O próprio contrato de honorários, em sua essência, estabelece de forma expressa que o pagamento dos 30% incidiria sobre "as verbas recebidas na Execução Trabalhista", o que, em termos jurídicos, subordina a exigibilidade da obrigação a uma condição suspensiva, nos termos do artigo 121 do Código Civil, a qual, repita-se, não se verificou até o ajuizamento da execução. Ademais, não se pode descurar que os mesmos fatos e o mesmo contrato já foram objeto de apreciação judicial em processo correlato (nº 1035349-43.2020.8.11.0041), no qual o Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá, após análise minuciosa da documentação, reconheceu a inexigibilidade e iliquidez do título ali executado, determinando a extinção da execução por ausência de pressupostos legais. Embora essa decisão não configure coisa julgada formal neste feito, reveste-se de inegável força persuasiva, uma vez que evidencia que a mesma controvérsia já foi examinada por juízo competente, que alcançou conclusão compatível com os argumentos ora trazidos nos presentes embargos. Com efeito, a tentativa do Apelante de promover múltiplas execuções com base em instrumentos distintos, mas todos decorrentes da mesma relação jurídica, fere de morte princípios basilares do ordenamento jurídico, como a boa-fé objetiva, a vedação ao bis in idem e a proibição do enriquecimento sem causa, este último expressamente previsto no artigo 884 do Código Civil. A utilização de contratos diversos para cobrar reiteradamente pelo mesmo serviço, sem que o resultado da prestação tenha sequer gerado benefício financeiro à cliente, confronta frontalmente os ditames da justiça e da equidade. Por fim, a imediata rescisão do contrato, formalizada no dia seguinte à sua assinatura, demonstra a quebra do vínculo de confiança, pilar fundamental da relação contratual advocatícia, o que impede a exigência do pagamento integral de honorários como se o serviço tivesse sido prestado em sua totalidade. Nesses casos, o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) é claro ao dispor que, em casos de revogação do mandato antes da conclusão do trabalho, os honorários devem ser arbitrados proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado, e não executados com base em valores integrais contratados. Em casos semelhantes já julgou este Sodalício: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS ART. 783/CPC – ÊXITO NA DEMANDA PROPOSTA NÃO DEMONSTRADO – PROCURAÇÃO REVOGADA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DA RUPTURA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, a priori, o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme art. 784, inc. XII, do CPC c/c art. 24, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, para embasar uma ação executiva, a obrigação nele contida, bem como a sua forma de pagamento, deve ser certa, líquida e exigível, o que não ocorreu na espécie. No caso, a revogação do mandato outorgado aos exequentes torna ilíquido o título exequendo, uma vez que o valor não pode ser integral diante da parcial prestação dos serviços, posto que o êxito da demanda não restou demonstrado, motivo pelo qual a percepção dos honorários contratuais depende de arbitramento, ante a iliquidez do débito pretendido. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1002754-92.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2021, Publicado no DJE 05/11/2021) (Destaquei) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS “AD EXITUM”. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar extinta a execução de honorários advocatícios, ao fundamento de inexistência de título executivo extrajudicial. A exequente sustenta que o contrato de honorários firmado com o embargante é certo, líquido e exigível, pois prevê pagamento com base no valor apurado na liquidação de sentença trabalhista, independentemente do recebimento efetivo do montante pelo cliente. O embargante alega excesso de execução, afirmando que o contrato ad exitum condiciona o pagamento ao resultado concreto obtido no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, apto a embasar a execução; (ii) determinar se o "proveito econômico" referido no contrato inclui valores ainda não recebidos pelo embargante no processo trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios “ad exitum”, por sua natureza, condiciona a exigibilidade do pagamento ao resultado efetivo obtido pelo cliente, sendo necessário que haja um proveito econômico concretamente percebido. 4. Embora o contrato preencha os requisitos de certeza e liquidez, a exigibilidade do título permanece condicionada ao recebimento efetivo dos valores no processo trabalhista, conforme estipulado pela cláusula contratual. 5. O entendimento de que o "valor auferido" ou "proveito econômico" se refere apenas ao montante apurado em liquidação, sem que este tenha sido efetivamente recebido, resultaria em uma antecipação dos honorários, contrariando a natureza “ad exitum” do contrato. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, na rescisão unilateral do contrato pelo cliente antes da obtenção de resultado, o advogado tem direito ao arbitramento proporcional dos honorários pelos serviços efetivamente prestados, afastando-se o percentual integral previsto na cláusula de êxito. 7. Precedentes indicam que, em contratos “ad exitum”, a revogação do mandato permite ao advogado pleitear honorários proporcionais, desde que observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12%, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. O contrato de honorários advocatícios “ad exitum” constitui título executivo extrajudicial apenas quando o proveito econômico é efetivamente percebido pelo cliente, em conformidade com a condição estabelecida na cláusula de êxito. 2. Na ausência de recebimento efetivo, não há título executivo extrajudicial exigível, cabendo o arbitramento de honorários proporcionais em caso de rescisão unilateral do mandato pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, §11, 98, §3º, 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terc STJ, AgInt no AREsp n. 1.276.142/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01/03/2021.” (N.U 0002904-03.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) (Destaquei) Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004101-54.2023.8.11.0041

ID: 336777116

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004101-54.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU

Acórdão

Advogados:

MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004101-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004101-54.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU - CPF: 060.305.396-39 (APELADO), MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (APELANTE), IZONILDES PIO DA SILVA - CPF: 240.559.211-87 (ADVOGADO), RICARDO HENRIQUE COUTINHO DOS SANTOS - CPF: 958.744.961-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – ILEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – CONTRATO AD EXITUM CONDICIONADO A RECEBIMENTO DE VALORES – REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal quando os autos já contêm elementos probatórios suficientes para formar o convencimento do julgador, como contratos, notificações e comprovantes de alvará, tornando a prova oral prescindível. Conforme o art. 82, § 3º, do CPC, o advogado é dispensado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado o pagamento ao final do processo, se der causa a ele. Assim, é indevida a arguição de deserção. A existência de dois contratos de honorários referentes à mesma demanda trabalhista, e a formalização da revogação do segundo contrato pela apelada no dia seguinte à sua assinatura, demonstram a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. A cláusula ad exitum, que condiciona o pagamento dos honorários à percepção de valores pela cliente na esfera trabalhista, torna o título inexigível se essa condição suspensiva não se verificar. A tentativa de promover múltiplas execuções com base em instrumentos distintos, mas decorrentes da mesma relação jurídica, viola os princípios da boa-fé objetiva, do bis in idem e da proibição do enriquecimento sem causa. A rescisão imediata do contrato por quebra de confiança impede a exigência do pagamento integral dos honorários, devendo estes ser arbitrados proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado, conforme o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004101-54.2023.8.11.0041 APELANTE: IZONILDES PIO DA SILVA APELADA: JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IZONILDES PIO DA SILVA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, lançada nos autos dos Embargos à Execução dom Pedido Liminar n. 1004101-54.2023.8.11.0041, ajuizados em face de JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, determinando a extinção da execução com fundamento no art. 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Ainda, condenou o embargado “ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, §2º do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução” (sic). O apelante, em suas razões recursais, narra que foi constituído advogado da apelada para propor Reclamação Trabalhista com Pedido Liminar contra o Banco do Brasil S/A, ajuizada em 23/05/2016, sob o nº 0000621-71.2016.5.23.0001, com contrato de prestação de serviços profissionais devidamente assinado pelas partes. Esclarece que a Cláusula Segunda do contrato previa honorários de 30% em caso de sentença/acórdão ou acordo sobre verbas rescisórias em caso de demissão; e, em caso de reintegração, o valor de R$50.000,00, parcelado em 20 parcelas fixas de R$2.500,00 a partir da reintegração. Destaca o êxito de seu trabalho, que resultou na reintegração imediata da apelada ao emprego em 02/07/2017. Informa que a apelada não efetuou o pagamento das parcelas, o que o obrigou a ingressar inicialmente com a Ação Executiva nº 8088336-62.2017.8.11.0001 no 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, para executar e receber as 06 primeiras parcelas vencidas (julho a dezembro de 2017). Como a apelada não pagou as demais parcelas (7ª a 20ª), ajuizou a execução nº 1033837-54.2022.8.11.0041, totalizando R$67.710,25, conforme planilha detalhada. O apelante sustenta que a sentença foi equivocada ao julgar procedentes os Embargos à Execução, por entender que o título executivo é ilíquido e inexigível. Argumenta que houve cerceamento de defesa e direito à prova, uma vez que o pedido de prova testemunhal foi indeferido. Insiste que o título é líquido, certo e exigível, pois a apelada foi reintegrada, cumprindo integralmente o objeto do contrato. Rechaça a alegação de que se trata de dois contratos com objetos iguais, esclarecendo que a presente execução se refere ao primeiro contrato, objeto de reintegração (ID 113080481), referente às 14 parcelas não pagas, totalizando R$67.710,25. O segundo contrato (ID 158322573), por sua vez, refere-se aos honorários de "30% (trinta por cento) nas verbas recebidas na Execução Trabalhista". Ademais, o apelante refuta a tese de rescisão do contrato no dia seguinte à assinatura, afirmando que a apelada enviou e-mail em 28/11/2017 solicitando a execução provisória trabalhista, demonstrando pleno conhecimento e consentimento com o novo contrato e os atos executórios. Salienta que a apelada recebeu seu crédito trabalhista, totalizando R$257.125,50,dos quais R$144.413,89 foram creditados na conta de seu advogado em 14/03/2023, conforme alvará judicial. Ressalta que a 1ª Vara do Trabalho informou a inexistência de valores disponíveis nos autos do processo trabalhista, confirmando que a apelada recebeu todo o valor. Em sede preliminar, o apelante reitera o cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal, o que impediu a comprovação de que a apelada assinou ambos os contratos de livre e espontânea vontade e que as testemunhas presenciaram a contratação. Argumenta que a decisão viola o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e o art. 369 do CPC. Pleiteia a nulidade da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória para a produção de provas orais e testemunhais. No mérito, caso a preliminar não seja acolhida, o apelante requer a reforma da sentença. Reforça que a execução em questão (nº 1033837-54.2022.8.11.0041) se refere exclusivamente ao contrato de reintegração (ID 113080481). Reafirma que o contrato é certo, líquido e exigível. A certeza reside na confissão da apelada sobre a constituição do apelante e a validade do contrato. A liquidez é demonstrada pelo objeto definido e o valor das 20 parcelas mensais de R$2.500,00. A exigibilidade se materializa na inadimplência da apelada. Finaliza reiterando o pedido de reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os Embargos à Execução opostos pela apelada e seja dado prosseguimento ao processo de Execução nº 1033837-54.2022.8.11.0041. Contrarrazões acostadas ao Id. 292067933, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação e a consequente manutenção da sentença de piso. Preparo recursal não recolhido, conforme Id. 292365386. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 23/07/2025 a 25/07/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, uma vez que fora do prazo estabelecido pelo artigo 4º da Portaria n°. 01/2021 – 3ª SEC. DIR. PRIV (alterado pela Portaria nº. 02/2021 – 3ª SEC. DIR. PRIV). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que JOESTER EMANUELLITA MOHN DE ABREU ajuizou embargos à execução com pedido de tutela provisória/efeito suspensivo em desfavor de IZONILDES PIO DA SILVA, relatando, em síntese, que a execução movida é indevida e carece de validade jurídica, sustentando a renúncia ao crédito excedente e a ocorrência de coisa julgada. Explica que o Embargado ajuizou previamente uma execução no Juizado Especial Cível (nº 8088336-62.2017.8.11.0001), atribuindo à causa valor abaixo do limite legal, o que implicou em renúncia automática do crédito excedente, conforme a Lei 9.099/95, Art. 3º, § 3º. Aduz que a relação contratual entre as partes remonta a maio de 2016, quando a Embargante contratou o Embargado para uma ação trabalhista contra o Banco do Brasil. O contrato inicial de honorários era confuso. Após a reintegração da Embargante e a perspectiva de valores significativos a receber na ação trabalhista, o Embargado teria induzido a Embargante a assinar um "novo contrato" em dezembro de 2017, que previa uma porcentagem de êxito de 30% sobre quaisquer valores recebidos, dobrando, na prática, os valores inicialmente pactuados sem contraprestação equivalente. Informa que a Embargante tentou cancelar este segundo contrato no dia seguinte, mas o Embargado se recusou. Alega que este segundo contrato é nulo por vício de consentimento (erro), lesão e afronta à boa-fé objetiva. A quebra de confiança motivou a rescisão contratual pela Embargante. Argumenta-se que a celebração do segundo contrato configurou novação, extinguindo o primeiro, e, portanto, a execução do contrato original é nula. Ademais, a execução é nula por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, uma vez que o contrato foi rescindido antes do trânsito em julgado da ação trabalhista, exigindo o arbitramento judicial dos honorários proporcionais ao trabalho efetivamente prestado. Após devida instrução do feito, o Magistrado que conduziu o processo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, determinando a extinção da execução com fundamento no art. 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, condenando o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, §2º do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente provados por documentos. No caso em apreço, as questões debatidas se limitam à validade, liquidez e exigibilidade do contrato de honorários que embasa a execução, estando plenamente documentadas nos autos. A prova testemunhal requerida por ambas as partes foi indeferida em casos semelhantes (como no processo 1035349-43.2020.8.11.0041), justamente por tratar-se de controvérsia de natureza jurídica e documental. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. [...] A controvérsia posta nos autos diz respeito à exequibilidade de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes em 04/12/2017, por meio do qual o embargado, advogado, seria remunerado com 30% sobre os valores recebidos pela embargante em ação trabalhista movida contra o Banco do Brasil. Sustenta a embargante que tal contrato é inexigível e nulo, porquanto celebrado sob erro e vício de consentimento, além de haver sido expressamente rescindido no dia seguinte à assinatura, antes da conclusão dos serviços jurídicos contratados. Alega, ainda, que não recebeu qualquer valor da ação trabalhista, o que afastaria a incidência da cláusula ad êxitum. A análise dos autos revela que os fatos narrados encontram amparo nos documentos acostados, sendo relevante destacar: a) a existência de dois contratos de honorários advocatícios celebrados entre as partes: o primeiro, datado de maio de 2016, e o segundo, de 04/12/2017; b) o objeto de ambos os contratos refere-se à mesma demanda trabalhista, ajuizada em face do Banco do Brasil, o que caracteriza unidade na relação jurídica contratual subjacente; c) o contrato de 04/12/2017 foi formalmente revogado pela embargante no dia 05/12/2017, conforme notificação extrajudicial entregue ao embargado, na qual expressamente manifesta sua insatisfação com os termos do novo contrato, a ausência de transparência e a suposta imposição do instrumento para assinatura; d) não há prova de que, após a revogação do mandato, o embargado tenha continuado a atuar no feito trabalhista, tampouco de que a embargante tenha recebido valores oriundos da ação que ensejassem o pagamento da remuneração acordada. Com base nesses elementos, há óbice incontornável à pretensão executória: o título em que se funda a execução não é exigível, tampouco líquido ou certo, conforme exigência do art. 783 do CPC. Isso porque a cláusula contratual invocada pelo embargado, que estipula remuneração ad exitum, condiciona o pagamento à percepção de valores pela cliente na esfera trabalhista, fato que, conforme os autos, não se consumou. [...] O próprio contrato de honorários estabelece expressamente que o pagamento dos 30% incidiria “nas verbas recebidas na Execução Trabalhista”, o que implica reconhecer que a exigibilidade da obrigação está subordinada à implementação de uma condição suspensiva (art. 121 do Código Civil), a qual não se verificou até o ajuizamento da execução. [...] Ademais, não se pode ignorar que os mesmos fatos e o mesmo contrato já foram objeto de apreciação judicial no processo nº 1035349-43.2020.8.11.0041, em que o juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá, após análise minuciosa da documentação, reconheceu a inexigibilidade e iliquidez do título ali executado, determinando a extinção da execução por ausência de pressupostos legais. Embora não se trate de coisa julgada formal neste feito, tal decisão reveste-se de significativa força persuasiva, pois evidencia que a mesma controvérsia já foi examinada por juízo competente, que alcançou conclusão compatível com os argumentos ora trazidos nos presentes embargos. A tentativa do embargado de promover múltiplas execuções com base em instrumentos distintos — mas todos decorrentes da mesma relação jurídica — fere os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao bis in idem e da proibição do enriquecimento sem causa, este último previsto expressamente no art. 884 do Código Civil. A utilização de contratos distintos para cobrar várias vezes pelo mesmo serviço, sem que o resultado da prestação tenha sequer gerado benefício financeiro à cliente, afronta frontalmente o ordenamento jurídico. Por fim, a rescisão imediata do contrato, formalizada no dia seguinte à sua assinatura, demonstra a quebra do vínculo de confiança, fundamento da relação contratual advocatícia, o que impede a exigência de pagamento integral de honorários como se o serviço tivesse sido prestado em sua completude. Nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, em casos de revogação do mandato antes da conclusão do trabalho, os honorários devem ser arbitrados proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado, e não executados com base em valores integrais contratados. Assim, o contrato que embasa a execução não atende aos requisitos legais do art. 783 do CPC, por não representar obrigação certa, líquida e exigível, razão pela qual a execução dele fundada deve ser extinta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para declarar a inexistência de liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução promovida por Izonildes Pio da Silva contra Joester Emanuellita Mohn de Abreu, nos autos nº 1033837-54.2022.8.11.0041, e, por consequência, DETERMINO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, com base no art. 85, §2º do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução.” (Id. 292067919) Pois bem. A parte apelante alega que teve o seu direito de defesa cerceado, ante ao indeferimento da prova testemunhal requestada. É cediço que, a prova é destinada ao convencimento do Magistrado, que, na condução do processo, detém a prerrogativa de aferir a necessidade e a pertinência das diligências probatórias, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim sendo, considerando que os autos já dispunham de elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo singular, notadamente os contratos de honorários advocatícios, as notificações extrajudiciais e os comprovantes de alvará, a produção de prova testemunhal seria prescindível e não alteraria o desfecho da lide. A prova documental já delineava, de forma clara, a controvérsia acerca da exequibilidade do título, tornando desnecessária a dilação probatória para tal fim. Desse modo, a decisão que indeferiu a produção da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório já se mostrava robusto para o deslinde da questão, em consonância com o devido processo legal e o princípio da celeridade processual. Nesse sentido, já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO - QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – LAUDOS UNILATERIAS ACOSTADOS PELOS AUTORES - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – HONORÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte, o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador, especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica, quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados pela autora. A autora, para comprovar o fato constitutivo de seu direito, juntou laudos inconclusivos, os quais, por si só, não têm o condão de comprovar os prejuízos alegados, para demandas dessa natureza. Pelos referidos documentos não é possível constatar que os aparelhos eletrônicos de propriedade dos autores foram danificados por falha no serviço prestado, ou seja, o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos elétricos alegados. De acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, determina que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, sendo que, no caso, os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.” (N.U 1008406-64.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (Destaquei) Por estes fundamentos rejeito a preliminar aventada. Quanto a preliminar de deserção arguida pela apelada, esta também não encontra amparo jurídico. Nos termos da atual redação do art. 82, § 3°, do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, de modo que desnecessário o recolhimento do preparo neste recurso. Nesse sentido: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.” Sobre o tema, julgou este Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADVOGADO EXEQUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/2001 E ART. 82, § 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA E NÃO ABRANGIDOS PELO REGIME LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução n.º 1010423-90.2023.8.11.0041, opostos por ADRIANA LOPES DA LUZ e YASMIN LOPES SEBBA. A decisão reconheceu a ausência de certeza e liquidez do título executivo, extinguindo o feito executivo por ausência de pressupostos processuais e condenando o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante, advogado, pleiteia a isenção das custas com base nas Leis Estaduais nº 7.603/2001 e nº 11.077/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é aplicável ao advogado exequente, na execução de honorários advocatícios contratuais, a isenção legal do pagamento de custas processuais prevista nas Leis Estaduais nº 7.603/2001 e nº 11.077/2020, e no art. 82, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual confere isenção objetiva aos advogados na execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, dispensando-os do pagamento de custas, despesas e emolumentos. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, reforça tal entendimento, ao prever expressamente que o advogado está dispensado de antecipar custas nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, cabendo ao executado seu pagamento ao final, se der causa ao processo. Jurisprudência do TJMT reconhece a aplicabilidade da isenção legal aos casos de execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, tratando-se de norma voltada à efetividade do exercício profissional da advocacia. A isenção, contudo, não alcança eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por possuírem natureza diversa e autônoma em relação às custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O advogado exequente tem direito à isenção de custas processuais na execução de honorários advocatícios, nos termos do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, confirma a dispensa de antecipação de custas pelo advogado nas execuções de honorários advocatícios. A isenção legal não se estende à condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, V; Lei Estadual nº 11.077/2020, art. 4º; CPC, art. 82, § 3º (Lei nº 15.109/2025); CPC, art. 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1005848-65.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26.04.2023.” (N.U 1010423-90.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025) (Destaquei) Assim, rejeito a preliminar de deserção, aventada pela apelada. No que tange ao cerne da questão recursal, o Apelante sustenta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, argumentando que a Apelada teria sido reintegrada ao cargo e recebido seu crédito trabalhista, o que configuraria o cumprimento integral do objeto do contrato e a exigibilidade das parcelas de honorários advocatícios. Em contrapartida, a apelada e a própria sentença rebatem veementemente tal pretensão, assinalando a manifesta iliquidez e inexigibilidade do título, com base em elementos fáticos e jurídicos que demonstram a fragilidade da execução. A rigor, a controvérsia principal reside na exequibilidade de um contrato de prestação de serviços advocatícios, pelo qual o Apelante, como advogado, seria remunerado com 30% sobre os valores recebidos pela Apelada em uma ação trabalhista. Sob esse prisma, primeiramente, é imperioso ressaltar a existência de dois contratos de honorários advocatícios firmados entre as partes, ambos referentes à mesma demanda trabalhista contra o Banco do Brasil, o que, por si só, já denota uma unidade na relação jurídica subjacente, gerando confusão e suscitando questionamentos sobre a clareza e a boa-fé na relação contratual. Em segundo lugar, e de suma importância, o contrato de 04/12/2017 foi formalmente revogado pela Apelada já no dia 05/12/2017, por meio de notificação extrajudicial, na qual manifestou expressamente sua insatisfação com os termos do novo ajuste, a ausência de transparência e a suposta imposição do instrumento para assinatura. Em que pese a alegação do Apelante de que teria havido o cumprimento integral do contrato, não há nos autos prova de que, após a revogação do mandato, o Apelante tenha continuado a atuar efetivamente no feito trabalhista, tampouco de que a Apelada tenha recebido valores oriundos da ação que ensejassem o pagamento da remuneração acordada. Por conseguinte, conforme acertadamente delineado na sentença, há um óbice intransponível à pretensão executória, na medida em que o título em que se funda a execução não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme preceitua o artigo 783 do Código de Processo Civil. É crucial destacar que a cláusula contratual invocada pelo Apelante, que estipula remuneração ad exitum, condiciona o pagamento à efetiva percepção de valores pela cliente na esfera trabalhista, fato este que, conforme o conjunto probatório, não se consumou. O próprio contrato de honorários, em sua essência, estabelece de forma expressa que o pagamento dos 30% incidiria sobre "as verbas recebidas na Execução Trabalhista", o que, em termos jurídicos, subordina a exigibilidade da obrigação a uma condição suspensiva, nos termos do artigo 121 do Código Civil, a qual, repita-se, não se verificou até o ajuizamento da execução. Ademais, não se pode descurar que os mesmos fatos e o mesmo contrato já foram objeto de apreciação judicial em processo correlato (nº 1035349-43.2020.8.11.0041), no qual o Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá, após análise minuciosa da documentação, reconheceu a inexigibilidade e iliquidez do título ali executado, determinando a extinção da execução por ausência de pressupostos legais. Embora essa decisão não configure coisa julgada formal neste feito, reveste-se de inegável força persuasiva, uma vez que evidencia que a mesma controvérsia já foi examinada por juízo competente, que alcançou conclusão compatível com os argumentos ora trazidos nos presentes embargos. Com efeito, a tentativa do Apelante de promover múltiplas execuções com base em instrumentos distintos, mas todos decorrentes da mesma relação jurídica, fere de morte princípios basilares do ordenamento jurídico, como a boa-fé objetiva, a vedação ao bis in idem e a proibição do enriquecimento sem causa, este último expressamente previsto no artigo 884 do Código Civil. A utilização de contratos diversos para cobrar reiteradamente pelo mesmo serviço, sem que o resultado da prestação tenha sequer gerado benefício financeiro à cliente, confronta frontalmente os ditames da justiça e da equidade. Por fim, a imediata rescisão do contrato, formalizada no dia seguinte à sua assinatura, demonstra a quebra do vínculo de confiança, pilar fundamental da relação contratual advocatícia, o que impede a exigência do pagamento integral de honorários como se o serviço tivesse sido prestado em sua totalidade. Nesses casos, o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) é claro ao dispor que, em casos de revogação do mandato antes da conclusão do trabalho, os honorários devem ser arbitrados proporcionalmente ao serviço efetivamente prestado, e não executados com base em valores integrais contratados. Em casos semelhantes já julgou este Sodalício: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS ART. 783/CPC – ÊXITO NA DEMANDA PROPOSTA NÃO DEMONSTRADO – PROCURAÇÃO REVOGADA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DA RUPTURA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, a priori, o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme art. 784, inc. XII, do CPC c/c art. 24, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, para embasar uma ação executiva, a obrigação nele contida, bem como a sua forma de pagamento, deve ser certa, líquida e exigível, o que não ocorreu na espécie. No caso, a revogação do mandato outorgado aos exequentes torna ilíquido o título exequendo, uma vez que o valor não pode ser integral diante da parcial prestação dos serviços, posto que o êxito da demanda não restou demonstrado, motivo pelo qual a percepção dos honorários contratuais depende de arbitramento, ante a iliquidez do débito pretendido. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1002754-92.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2021, Publicado no DJE 05/11/2021) (Destaquei) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS “AD EXITUM”. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar extinta a execução de honorários advocatícios, ao fundamento de inexistência de título executivo extrajudicial. A exequente sustenta que o contrato de honorários firmado com o embargante é certo, líquido e exigível, pois prevê pagamento com base no valor apurado na liquidação de sentença trabalhista, independentemente do recebimento efetivo do montante pelo cliente. O embargante alega excesso de execução, afirmando que o contrato ad exitum condiciona o pagamento ao resultado concreto obtido no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, apto a embasar a execução; (ii) determinar se o "proveito econômico" referido no contrato inclui valores ainda não recebidos pelo embargante no processo trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de honorários advocatícios “ad exitum”, por sua natureza, condiciona a exigibilidade do pagamento ao resultado efetivo obtido pelo cliente, sendo necessário que haja um proveito econômico concretamente percebido. 4. Embora o contrato preencha os requisitos de certeza e liquidez, a exigibilidade do título permanece condicionada ao recebimento efetivo dos valores no processo trabalhista, conforme estipulado pela cláusula contratual. 5. O entendimento de que o "valor auferido" ou "proveito econômico" se refere apenas ao montante apurado em liquidação, sem que este tenha sido efetivamente recebido, resultaria em uma antecipação dos honorários, contrariando a natureza “ad exitum” do contrato. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, na rescisão unilateral do contrato pelo cliente antes da obtenção de resultado, o advogado tem direito ao arbitramento proporcional dos honorários pelos serviços efetivamente prestados, afastando-se o percentual integral previsto na cláusula de êxito. 7. Precedentes indicam que, em contratos “ad exitum”, a revogação do mandato permite ao advogado pleitear honorários proporcionais, desde que observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12%, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: 1. O contrato de honorários advocatícios “ad exitum” constitui título executivo extrajudicial apenas quando o proveito econômico é efetivamente percebido pelo cliente, em conformidade com a condição estabelecida na cláusula de êxito. 2. Na ausência de recebimento efetivo, não há título executivo extrajudicial exigível, cabendo o arbitramento de honorários proporcionais em caso de rescisão unilateral do mandato pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, §11, 98, §3º, 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terc STJ, AgInt no AREsp n. 1.276.142/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01/03/2021.” (N.U 0002904-03.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) (Destaquei) Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Aparecido Manoel

ID: 299152749

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002904-25.2023.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO MANOEL

Conclusão

Advogados:

NICOLAS GABRIEL BRAVO ODONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0002904-25.2023.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Marcelo Aparecido Manoel, qualificado nos autos, como incurso n… I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0002904-25.2023.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Marcelo Aparecido Manoel, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 147, caput, (fato 1), artigo 147, caput, (fato 2) e artigo 163, parágrafo único, inciso III (fato 3), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo código (concurso material de crimes), pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 1 No dia 20 de dezembro de 2023, por volta das 16h05min, no bar localizada na Rua Diamante, n.° 199, Jardim Pérola, nesta), cidade e Comarca de Assaí/PR, o denunciado MARCELO APARECIDO MANOEL, agindo dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por meio de palavras, causar mal injusto e grave a Samuel Rosa Ribeiro, dizendo que lhe daria uma facada. (Boletim de Ocorrência n.° 2023/1451577 – mov. 1.5; e termos de depoimentos – movs. 1.6/1.7, 1.8/1.9, 1.10/1.11 e 1.12/1.13). FATO 2 Logo em seguida ao fato 1, na Companhia da Polícia Militar desta cidade e Comarca de Assaí/PR, situada na Avenida Paul Harris, s/n°, o denunciado MARCELO APARECIDO MANOEL, agindo dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por meio de palavras, causar mal injusto e grave ao policial militar Cristiano Jose Barreto, dizendo-lhe que “queria vê-lo sem farda na rua” e que “conhece o seu pai”. (Boletim de Ocorrência n.° 2023/1451577 – mov. 1.5; e termos de depoimentos – movs. 1.10/1.11).FATO 3 Logo em seguida ao fato 2, ainda na Companhia da Polícia Militar desta cidade e Comarca de Assaí/PR, situada na Avenida Paul Harris, s/n°, o denunciado MARCELO APARECIDO MANOEL, agindo dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, danificou uma cadeira situada na receptação da mencionada Companhia, pertencente ao patrimônio do Estado do Paraná, desferindo um chute contra a cadeira que arrancou o assentou de plástico, causando prejuízo ao patrimônio público no valor de R$50,00(cinquenta reais). (Boletim de Ocorrência n.° 2023/1451577 – mov. 1.5; termos de depoimentos – movs. 1.6/1.7, 1.8/1.19 e 1.10/1.11; foto da cadeira danificada – mov. 1.21; termo de declaração complementar – mov. 47.5; e auto de avaliação – mov. 47.7). A denúncia foi recebida no dia 23 de outubro de 2024 (mov. 64.1). O réu foi citado (mov.88.1). A resposta à acusação foi apresentada no mov. 125.1, através do defensor nomeado (mov. 119.1). Durante a instrução, foram inquiridas a vítima e quatro testemunhas arroladas na denúncia. Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado (mov. 153.1/153.6). Nada foi requerido na fase de diligências. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu seja julgada procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, com a condenação do réu Marcelo Aparecido Manoel nas sanções artigo 147, caput, (fato 1), artigo 147, caput, (fato 2) e artigo 163, parágrafo único, inciso III (fato 3), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo código (concurso material de crimes), discorrendo que a existência dos fatos está devidamente demonstrada, a autoria é certa e recai sobre o acusado e não há emfavor do mesmo qualquer causa excludente de ilicitude do fato ou de sua culpabilidade Por último, apresentou considerações para fixação da pena (mov. 127.1). A defesa, por sua vez, discorreu não há nos autos provas suficientes para a condenação do acusado pelos delitos de ameaça imputados na denúncia, postulando sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pugnou ainda, quanto ao delito de dano qualificado, pela sua absolvição por insuficiência probatória e pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou pela aplicação da pena no patamar mínimo, bem como pela fixação do regime aberto para cumprimento da pena (mov. 161.1). É o relatório. II - Fundamentação. Imputa-se ao acusado Marcelo Aparecido Manoel a prática dos delitos previstos no artigo 147, caput, (fato 1), artigo 147, caput, (fato 2) e artigo 163, parágrafo único, inciso III (fato 3), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo código (concurso material de crimes) Quanto ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (Fatos 1 e 2). A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência n° 2023/1451577 (mov. 1.5); relatório médico (mov. 1.20); fotografia (mov. 1.21); assim como a prova testemunhal produzida. De igual modo, não há dúvidas da autoria do crime atribuído ao réu. Interrogado em Juízo, o acusado Marcelo Aparecido Manoel exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 153.6).Em Juízo, a vítima Samuel Rosa Ribeiro. afirmou que o acusado é um alcoólatra, bravo demais, ignorante, chegou alcoolizado em sua casa, com duas pedras nas mãos, jogando em todo mundo; que enfrentou o acusado, sendo que ele disse que ia dar uma facada; que a polícia veio, prendeu o acusado e esse veio com ameaças, falando que dinheiro ele tinha para pagar a fiança, e quando ele saísse ele ia matar a testemunha; que o acusado pagou a fiança e foi no outro dia tentar matar a vítima com uma faca, mas não sabe quem colocou o acusado dentro de um carro e ele nunca mais apareceu; que, na delegacia, o acusado agrediu todo mundo com palavras, mas começou a ameaçar o pai de um dos policiais, falando que sabia onde ele morava, brigou com uma policial que precisou usar spray de pimenta; que o acusado é conhecido por todos do Jardim Pérola; que o acusado chegou em sua casa com as pedras, jogando pedra, falando que ia dar uma facada em sua garganta; que o acusado ameaçava em sua frente o policial militar Cristiano José Barreto, falando que sabia onde seu pai morava; que o acusado chutava tudo; que não viu o dano na cadeira, pois não estava no Batalhão da Polícia Militar; que muitas pessoas ouviram as ameaças (mov. 153.1). A testemunha Ana Caroline de Souza Silva, policial militar, narrou em Juízo que a equipe foi acionada pois havia um homem ameaçando as pessoas em um bar com um facão; que foram ao local, mas o acusado não estava, estava a poucos metros do local; que o acusado estava bem embriagado, mas não estava com o facão, então perguntaram sobre o facão, quando o acusado disse que era de Samuel; que o acusado estava muito agitado, então questionaram à vítima Samuel, o qual disse que o acusado estava em outro bar e foi ao bar onde estavam, arrumando confusão sem motivo aparente, inclusive o Marceley relatou que recebeu uma pedrada no lado esquerdo do rosto e sofreu algumas escoriações; que foram até a companhia para confecção do boletim, mas o acusado gritava bastante, muito agitado, não conseguia fazer o boletim porque ele falava muito; que em um dos momentos, ele quebrou uma cadeira da companhia e ameaçou o Cabo Cristiano Barreto, dizendo que queria ver ele na rua, sem a farda, e que conhecia o pai dele; que se recorda da vítima dizendo que foram ameaçados, mas não se lembra dos dizeres; que presenciou o acusado ameaçando o policial militar (...) (mov. 153.2).A testemunha Marceley Rodrigues dos Santos afirmou em Juízo que não presenciou o fato; que se recorda que o acusado entrou muito agressivo no bar, não falou nada, pedindo bebida e arrumando confusão; que o acusado pedia bebida com palavras de baixo calão pois o dono do estabelecimento não queria ceder a bebida, então ele xingava, falava que ele não prestava, que ele era obrigado a vender; que deu um empurrão no acusado e desceu para casa, o que aconteceu depois não sabe dizer, pois não presenciou; que o acusado foi embora do bar e logo em seguida a viatura chegou; que o acusado estava com pedra na mão, jogou mas não acertou em ninguém; que depois que saiu do bar, não viu mais o que aconteceu; que conhece o acusado há vinte e cinco anos, é uma pessoa boa e trabalhadora, o problema é quando consome álcool; que na data dos fatos, tinha bebido um pouco também; que ouviu que Samuel ameaçou o acusado para tirá-lo do bar (mov. 153.4). Por fim, o policial militar Cristiano José Barreto afirmou em Juízo que foram solicitados pois tinha alguém armado com uma faca; que foram até o local, que é uma casa com um bar, onde o pessoal falou que a pessoa que teria realizado a agressão tinha se evadido do local; que foram atrás do acusado, onde o encontraram embriagado, agitado; que conduziram até o bar para ouvir a outra versão, quando falaram que o acusado tinha saído de um bar e tinha ido até a residência com uma pedra, acertando uma pessoa com uma pedra, sendo realmente constatado que tinha uma pessoa com um ferimento no rosto; que conduziu a pessoa ferida para o hospital, o acusado para prisão e o Samuel era a testemunha; que na sede da Companhia, o acusado foi colocado sentado em uma cadeira algemado, e ele ficou alterado, proferiu ofensas à equipe e ameaças e posteriormente quebrou uma cadeira; que o acusado dizia que queria ver ele sem farda, que conhecia o seu pai; que o acusado falou que queria ver depois sem farda, que sem farda ele ia acertar, que conhecia o seu pai (...) (mov. 153.5). Conforme narrado pela vítima Samuel Rosa Ribeiro, na data dos fatos, estava em sua residência, em cujo local funciona um estabelecimento comercial tipo bar, quando em dado momento o acusado Marcelo Aparecido Manoel chegou no local, alterado, e sem motivo aparente, ameaçou a vítima, por meio de palavras, de lhe causar mal injusto egrave, dizendo que lhe daria uma facada, sendo necessário solicitar a presença dos policiais militares (Fato 1). Os policiais militares que atenderam à ocorrência e foram responsáveis pela prisão em flagrante do acusado afirmaram em Juízo que foram ao local indicado, e em contato com a vítima, esta confirmou que o acusado Marcelo Aparecido Manoel esteve no local e ameaçou a vítima, dizendo que daria uma facada. Por fim, a testemunha Marceley Rodrigues dos Santos, embora tenha afirmado não ter presenciado as ameaças proferidas pelo acusado, confirmou que o acusado esteve no local alterado, xingando bastante. Ato contínuo, após a chegada dos policiais militares e a condução do acusado ao destacamento da Polícia Militar para a lavratura do respectivo boletim de ocorrência, o réu Marcelo Aparecido Manoel passou a proferir ameaças, por palavras, contra o policial militar Cristiano José Barreto, de lhe causar mal injusto e grave, dizendo que “queria vê- lo sem farda na rua”, e que “conhece o seu pai”. Quanto ao delito de ameaça, é caracterizado como uma promessa de causar a alguém um dano injusto, sendo que o verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave, sendo para tanto grave. In casu, é evidente o temor causado pelos dizeres do acusado, o qual estava alterado no momento dos fatos, ameaçando, em primeiro momento, a vítima Samuel Rosa Ribeiro, dizendo que daria uma facada (Fato 1), e posteriormente proferiu ameaças ao policial militar Cristiano José Barreto, dizendo que “queria vê-lo sem farda na rua”, e que “conhece o seu pai”. Desse modo, as provas coligidas demonstram de forma inequívoca as ameaças proferidas pelo acusado Marcelo Aparecido Manoel, incorrendo nas disposições do artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes.Quanto ao delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 3). A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência n° 2023/1451577 (mov. 1.5); relatório médico (mov. 1.20); fotografia (mov. 1.21); auto de avaliação indireta (mov. 47.7); assim como a prova testemunhal produzida. De igual modo, não há dúvidas da autoria dos crimes atribuídos ao réu. Interrogado em Juízo, o acusado Marcelo Aparecido Manoel exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 153.6). A testemunha Ana Caroline de Souza Silva, policial militar, narrou em Juízo que foram até a companhia para confecção do boletim, mas o acusado gritava bastante, muito agitado, não conseguia fazer o boletim porque ele falava muito; que em um dos momentos, ele quebrou uma cadeira da companhia (...) que viu a cadeira quebrada; que a cadeira era da Companhia da Polícia Militar de Assaí; que não se recorda de ver o acusado quebrando a cadeira, mas viu a cadeira quebrada depois; que acredita que a cadeira não estava quebrada antes, pois se estivesse quebrada provavelmente veria antes (mov. 153.2). No mesmo sentido, o policial militar Nathan Felipe de Souza Silva, narrou em Juízo que não estava presente na situação, quando chegou na companhia, o acusado já estava preso, sentado na cadeira e o que se recorda é que antes de ir para a Delegacia, ele oscilava, ficava se debatendo, até que realmente danificou a cadeira da Companhia, e quando dava os picos de alteração, ele ameaçava o outro indivíduo; que sobre a situação do cabo Barreto, não se recorda, pois ainda não tinha chegado (mov. 153.3). Por fim, o policial militar Cristiano José Barreto afirmou em Juízo que na sede da Companhia, o acusado foi colocado sentado em uma cadeira algemado, e ele ficou alterado, proferiu ofensas à equipe e ameaças e posteriormente quebrou uma cadeira (...)que o acusado começou a empurrar e chutar a cadeira, até quebrar a parte plástica dela (...) que acredita que a cadeira não estava quebrada, pois ele estava sentado em uma dessas cadeiras; que o gasto com a cadeira foi feito pelo administrativo, que repassou o orçamento para a delegacia (mov. 153.5). Encerrada a instrução processual, as provas carreadas demonstram, sem sombra de dúvidas, a ocorrência do fato 3, descrito na denúncia. Embora o acusado Marcelo Aparecido Manoel tenha exercido seu direito de permanecer em silêncio, os depoimentos dos policiais militares confirmam a ocorrência dos fatos, que após o encaminhamento do réu ao destacamento da Polícia Militar, o mesmo veio a desferir um chute contra a cadeira, arrancando o assento de plástico, causando prejuízo ao patrimônio público. Os depoimentos dos policiais militares são confirmados pela fotografia de mov. 1.21, que mostra a cadeira danificada pelo acusado, o que trouxe prejuízo ao patrimônio público no montante equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme auto de avaliação indireta anexada (mov. 47.7). Nesse ponto, ressalta-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso em concreto. Os Tribunais Superiores estabelecem alguns requisitos necessários para que se possa alegar a insignificância da conduta, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) inexpressividade da lesão jurídica causada. É, de igual modo entendimento pacificado sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos delitos de dano praticado contra bens integrantes do patrimônio público, sendo inviável reconhecer a mínima ofensividade da conduta, pois as consequências do ato transcendem a esfera patrimonial para atingir bens jurídicos indisponíveis, não preenchendo os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido:Apelação crime. Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03). Absolvição imprópria. Recurso da defesa. Pedido absolutório ante a inimputabilidade do réu não conhecido. Falta de interesse recursal. Situação reconhecida na decisão singular. Rogo de reconhecimento do princípio da insignificância em relação ao crime de dano. Impossibilidade. Requisitos não presentes. Crime contra a administração pública. Alegada atipicidade material da conduta de posse de arma de fogo. Não-acolhimento. Delito de perigo abstrato. Ofensividade presumida. Reprovabilidade da conduta presente. Expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Arbitramento. Defensora nomeada. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta porção, desprovido, deferindo-se os honorários advocatícios. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000936-51.2023.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 24.03.2025). Ademais, conforme o extrato de antecedentes criminais retirado do Sistema Oráculo, o acusado possui diversas condenações criminais com trânsito em julgado, havendo óbice à aplicação do princípio da insignificância ante a sua periculosidade. Dessa forma, resta comprovado que o acusado Marcelo Aparecido Manoel praticou o delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato3). Do concurso material Tendo em vista que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou as infrações de ameaça e dano qualificado, devendo responder por referidos delitos na forma prevista no artigo 69, do Código Penal.III – Conclusão. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para fins de CONDENAR o acusado Marcelo Aparecido Manoel como incurso nas sanções do 147, caput, (fato 1), artigo 147, caput, (fato 2) e artigo 163, parágrafo único, inciso III (fato 3), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo código. Passo a fixar, norteando-me nas diretrizes traçadas pelo artigo 59, do estatuto repressivo. a) quanto ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 1): Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme o extrato do Sistema Oráculo de mov. 58.1, o acusado possui condenações criminais pelo delito previsto no artigo 155, do Código Penal, por fato praticado em 19 de janeiro de 2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18 de março de 2013 (autos n° 0000128-04.2013.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 157, do Código Penal, por fato praticado em 03 de dezembro de 1998, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14 de maio de 1999 (autos n ° 0000011-38.1998.8.16.0047); pelo crime previsto no artigo 155, do Código Penal, por fato praticado em 25 de maio de 1999, cujo trânsito em julgado se deu em 26 de outubro de 1999 (autos n°0000023- 18.1999.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, por fato praticado em 08 de janeiro de 2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06 de maio de 2013 (autos n°0000036-26.2013.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 331, do Código Penal, por fato praticado em 28 de novembro de 2014, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11 de setembro de 2015 (autos n° 0000815-10.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 05 de maio de 2015, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06 de julho de 2015 (autos n° 0002205- 15.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 157, do Código Penal, por fatopraticado em 28 de junho de 2015, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24 de novembro de 2016 (autos n° 0002763-84.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 19 de abril de 2019, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02 de agosto de 2019 (autos n° 0001269-48.2019.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 331, do Código Penal, por fato praticado em 14 de maio de 2021, cujo trânsito em julgado se deu em 15 de agosto de 2022 (autos n° 0001003- 90.2021.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, por fato praticado em 19 de setembro de 2021, cujo trânsito em julgado se deu em 23 de maio de 2022 (autos n° 0001993-81.2021.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 09 de fevereiro de 2023, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05 de dezembro de 2023 (autos n° 0000282-70.2023.8.16.0047). A condenação nos autos sob n° 0001269-48.2019.8.16.0047, 0001003- 90.2021.8.16.0047 e 0000282-70.2023.8.16.0047 será utilizada para fins de reincidência e as demais serão utilizadas para valorar negativamente os antecedentes criminais. Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: o acusado ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Samuel Rosa Ribeiro. Circunstâncias: os policiais militares que atenderam à ocorrência confirmaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez, estando bastante alterado, dificultando inclusive a confecção do boletim de ocorrência. O STJ vem entendendo que o fato de o acusado estar em estado de alcoolemia/embriaguez possibilita a elevação da pena base, e conforme tal entendimento, como o estado de embriaguez voluntária não é inerente ao tipo penal, bem como altera as condições normais psicomotoras do agente, potencializando o perigo da conduta, entende-se possível a exasperação da pena base em razão do estado de alcoolemia do agente. Consequências: próprias da espécie delitiva.Comportamento da vítima: foi irrelevante para a consumação do delito. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo desfavoráveis os antecedentes e as circunstâncias do delito, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, acrescentando em 18 (dezoito) dias de detenção para cada circunstância desfavorável, resultando em 02 (dois) meses e 06 (dias) dias de detenção. Não há atenuantes a serem consideradas. Entretanto, incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, assim, acresço a pena em 1/6 (um sexto – 11 dias), resultando em 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, a qual torno definitiva, frente à inexistência de outras causas de aumento ou diminuição da pena. b) quanto ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 2): Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme o extrato do Sistema Oráculo de mov. 58.1, o acusado possui condenações criminais pelo delito previsto no artigo 155, do Código Penal, por fato praticado em 19 de janeiro de 2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18 de março de 2013 (autos n° 0000128-04.2013.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 157, do Código Penal, por fato praticado em 03 de dezembro de 1998, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14 de maio de 1999 (autos n ° 0000011-38.1998.8.16.0047); pelo crime previsto no artigo 155, do Código Penal, por fato praticado em 25 de maio de 1999, cujo trânsito em julgado se deu em 26 de outubro de 1999 (autos n°0000023- 18.1999.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, por fato praticado em 08 de janeiro de 2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06 de maio de 2013 (autos n°0000036-26.2013.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 331, do Código Penal, por fato praticado em 28 de novembro de 2014, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11 de setembro de 2015 (autos n° 0000815-10.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 05 de maio de 2015, cujotrânsito em julgado ocorreu em 06 de julho de 2015 (autos n° 0002205- 15.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 157, do Código Penal, por fato praticado em 28 de junho de 2015, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24 de novembro de 2016 (autos n° 0002763-84.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 19 de abril de 2019, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02 de agosto de 2019 (autos n° 0001269-48.2019.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 331, do Código Penal, por fato praticado em 14 de maio de 2021, cujo trânsito em julgado se deu em 15 de agosto de 2022 (autos n° 0001003- 90.2021.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, por fato praticado em 19 de setembro de 2021, cujo trânsito em julgado se deu em 23 de maio de 2022 (autos n° 0001993-81.2021.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 09 de fevereiro de 2023, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05 de dezembro de 2023 (autos n° 0000282-70.2023.8.16.0047). A condenação nos autos sob n° 0001269-48.2019.8.16.0047, 0001003- 90.2021.8.16.0047 e 0000282-70.2023.8.16.0047 será utilizada para fins de reincidência e as demais serão utilizadas para valorar negativamente os antecedentes criminais. Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: o acusado ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, o policial militar Cristino José Barreto. Circunstâncias: os policiais militares que atenderam à ocorrência confirmaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez, estando bastante alterado, dificultando inclusive a confecção do boletim de ocorrência. O STJ vem entendendo que o fato de o acusado estar em estado de alcoolemia/embriaguez possibilita a elevação da pena base, e conforme tal entendimento, como o estado de embriaguez voluntária não é inerente ao tipo penal, bem como altera as condições normais psicomotoras do agente, potencializando o perigo da conduta, entende-se possível a exasperação da pena base em razão do estado de alcoolemia do agente.Consequências: próprias da espécie delitiva. Comportamento da vítima: foi irrelevante para a consumação do delito. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo desfavoráveis os antecedentes e as circunstâncias do delito, fixo a pena-base acima do mínimo legal, acrescentando em 18 (dezoito) dias de detenção para cada circunstância desfavorável, resultando em 02 (dois) meses e 06 (dias) dias de detenção. Não há atenuantes a serem consideradas. Entretanto, incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, assim, acresço a pena em 1/6 (um sexto – 11 dias), resultando em 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, a qual torno definitiva, frente à inexistência de outras causas de aumento ou diminuição da pena. c) quanto ao delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 3): Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme o extrato do Sistema Oráculo de mov. 58.1, o acusado possui condenações criminais pelo delito previsto no artigo 155, do Código Penal, por fato praticado em 19 de janeiro de 2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18 de março de 2013 (autos n° 0000128-04.2013.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 157, do Código Penal, por fato praticado em 03 de dezembro de 1998, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14 de maio de 1999 (autos n ° 0000011-38.1998.8.16.0047); pelo crime previsto no artigo 155, do Código Penal, por fato praticado em 25 de maio de 1999, cujo trânsito em julgado se deu em 26 de outubro de 1999 (autos n°0000023- 18.1999.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, por fato praticado em 08 de janeiro de 2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06 de maio de 2013 (autos n°0000036-26.2013.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 331, do CódigoPenal, por fato praticado em 28 de novembro de 2014, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11 de setembro de 2015 (autos n° 0000815-10.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 05 de maio de 2015, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06 de julho de 2015 (autos n° 0002205- 15.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 157, do Código Penal, por fato praticado em 28 de junho de 2015, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24 de novembro de 2016 (autos n° 0002763-84.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 19 de abril de 2019, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02 de agosto de 2019 (autos n° 0001269-48.2019.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 331, do Código Penal, por fato praticado em 14 de maio de 2021, cujo trânsito em julgado se deu em 15 de agosto de 2022 (autos n° 0001003- 90.2021.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, por fato praticado em 19 de setembro de 2021, cujo trânsito em julgado se deu em 23 de maio de 2022 (autos n° 0001993-81.2021.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 09 de fevereiro de 2023, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05 de dezembro de 2023 (autos n° 0000282-70.2023.8.16.0047). A condenação nos autos sob n° 0001269-48.2019.8.16.0047, 0001003- 90.2021.8.16.0047 e 0000282-70.2023.8.16.0047 será utilizada para fins de reincidência e as demais serão utilizadas para valorar negativamente os antecedentes criminais. Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: o acusado foi levado ao destacamento da Polícia Militar, e durante a lavratura do Boletim de Ocorrência, destruiu coisa alheia pertencente ao patrimônio do Estado do Paraná, qual seja, uma cadeira de plástico. Circunstâncias: os policiais militares que atenderam à ocorrência confirmaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez, estando bastante alterado, dificultando inclusive a confecção do boletim de ocorrência.O STJ vem entendendo que o fato de o acusado estar em estado de alcoolemia/embriaguez possibilita a elevação da pena base, e conforme tal entendimento, como o estado de embriaguez voluntária não é inerente ao tipo penal, bem como altera as condições normais psicomotoras do agente, potencializando o perigo da conduta, entende-se possível a exasperação da pena base em razão do estado de alcoolemia do agente. Consequências: próprias da espécie delitiva. Comportamento da vítima: foi irrelevante para a consumação do delito. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo desfavoráveis os antecedentes e as circunstâncias do delito, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, acrescentando em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção para cada circunstância desfavorável, resultando em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção. Não há atenuantes a serem consideradas. Entretanto, incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, assim, acresço a pena em 1/6 (um sexto – 02 meses e 07 dias), resultando em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, a qual torno definitiva, frente à inexistência de outras causas de aumento ou diminuição da pena. Do concurso material Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal (concurso material de crimes), fica a o sentenciado condenado, definitivamente, a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção.Em face da reincidência e do quantum da pena aplicada, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida desde o início em regime semiaberto (CP. Art. 33, §2°, “b”). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face da reincidência em crime doloso e por ter sido cometido com grave ameaça (CP, incisos I e II, art. 44). Deixo de determinar a suspensão condicional da execução da pena corporal, uma vez que o acusado é reincidente em crime doloso, havendo óbice para sua aplicação (artigo 77, inciso I, do Código Penal). Quanto à fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), conforme o auto de avaliação indireta, a conduta do acusado provocou danos ao patrimônio público do Estado do Paraná no montante equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais). Assim, fixo a reparação do dano material nesse valor. Ressalte-se ainda que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, contempla também o dano moral. Quanto a essa espécie de dano, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para a fixação de indenização a título de danos morais necessárias a existência de pedido expresso nesse sentido. Todavia, não se exige a indicação do montante pretendido quando da formulação do requerimento, cabendo ao magistrado a fixação de valor mínimo. Também desnecessária a dilação probatória para constatação de sua ocorrência ou quantificação de valores, sendo suficiente, para o deferimento do pedido, a análise dos elementos de prova que conduziram à condenação. Assim, uma vez caracterizado o ilícito, com o reconhecimento do cometimento do delito através da sentença penal condenatória, possibilitado ao magistrado sentenciante oarbitramento de danos morais, caso exista pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa instrução específica. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1670242/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018) – destaquei. No caso dos autos, houve pedido expresso na denúncia (mov. 48.1) pela fixação em sentença de valor mínimo para reparação dos danos morais, respeitando-se, portanto, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, devidamente demonstrado a ameaça perpetradas pelo acusado contra as vítimas lhe causaram abalo psíquico bastante para configuração do dano moral. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do delito, o sofrimento a ser suportado pela vítima, não havendo informações a respeito das condições socioeconômicas do acusado e das vítimas, fixo o valor mínimo para indenização moral, a quantia de 01 (um) salário-mínimo nacional, em favor de cada uma das vítimas.Não há necessidade, ao menos neste instante, da imposição da prisão preventiva ou outra medida cautelar (CPP, art. 387, § 1º). A condenação ainda se estende às custas processuais. Porém, o réu informou que não tinha condições de constituir defensor, sendo nomeado um dativo, presume-se que não tenha condições de efetivar o pagamento das custas processuais. Assim, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando dispensado do pagamento das custas e despesas processuais. Ao defensor nomeado Nicolas Gabriel Bravo Odone – OAB/PR 97.8355, fixo honorários advocatícios em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme tabela na Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE-SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que ainda não implantada a defensoria pública nesta Comarca. Expeça-se certidão de honorários advocatícios para que o defensor nomeado ao réu requeira o pagamento dos honorários arbitrados em razão de sua atuação nestes autos. Após o trânsito em julgado desta, à Secretaria para atender ao disposto nos artigos 824, inciso VIII; 825; 836; 838 e 840 do Código de Normas. IV - Notifiquem-se as vítimas da sentença condenatória, nos moldes do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, bem como a respeito da indenização fixada. Resumo: MARCELO APARECIDO MANOEL (reincidente) – CONDENADO como incurso nas sanções: - Do artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 1) Pena privativa de liberdade: 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção.- Do artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 2) Pena privativa de liberdade: 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. - Do artigo 163, parágrafo único, inciso III, Código Penal (Fato 3): Pena privativa de liberdade: 01 (um) ano, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. TOTAL (concurso material):  Pena privativa de liberdade: 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção de detenção.  Regime: semiaberto.  Fixação de indenização material: R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser pago ao Estado do Paraná.  Fixação de valor mínimo para indenização moral: 01 (um) salário-mínimo nacional em favor de cada uma das vítimas Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, 06 de junho de 2025. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

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W.S.N. x E.D.P. e outros

ID: 343361659

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033441-77.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

W.S.N.

Polo Passivo:

E.D.P. I.H.B.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CAMILA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNO GONTIJO ROCHA

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WALTER SCHENKEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de ag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra no(a)., presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Ruy Muggiati, Desembargadora Joeci Machado Camargo, Desembargadora Lenice Bodstein e Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana e Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Eduardo Alexandre Kovaliuk, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0066561-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0001868-70.2022.8.16.0147 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 3. 0131901- 36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 4. 0002376-81.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 5. 0061867-36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0066161-34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0079400-08.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta LucianaVarella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 8. 0079470-25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0002904-79.2021.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: HILDA LINHARES DA SILVA. Apelado: IEDA ALVES MACEDO, Apelado: ILZA LINHARES DACOME, Apelado: ISILDA ALVES LINHARES, Apelado: SEVIRINO ALVES LINHARES. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 10. 0000731- 85.2019.8.16.0041 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 11. 0008806-41.2018.8.16.0044 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 12. 0088692-17.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0089825-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0091337- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0001432-16.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0095134-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0019274-83.2019.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0100286-28.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0103718-55.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0107057-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 21. 0000008- 35.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0109873-74.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0007202- 36.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 24. 0012766-52.2024.8.16.0025 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0112456- 32.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0001008-51.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0115952-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: ROGÉRIO DOBROVOLSKI. Agravado: MAXIMIANO PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: IRANI DA APARECIDA DOS SANTOS, Agravado: Zadenir Lurdes Pereira dos Santos Hauptmann, Agravado: ISAIS PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: JOSEFA DOBROVOLSKI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO DOBROVOLSKI - Unânime. 28. 0117955-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Lenice Bodstein. 29. 0118057-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0008208-32.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante:Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 31. 0000507- 70.2021.8.16.0141 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0119029-86.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ALMIR NEI NUCINI. Agravado: CLAUDINEI NUCINI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALMIR NEI NUCINI - Unânime. 33. 0119669-89.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0001311- 84.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0123069-14.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0123716-09.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0124999-67.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0125584-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0126671-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSE NERI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA EZIDETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: IRINEU ROTHS VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JOSE ALBANI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: ODETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROSANE APARECIDA VOLFF DE MARCK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ADILENE FATIMA DAL CURTIVO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANDRE SANTI - Unânime. 40. 0031554-41.2024.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 41. 0000062-70.2022.8.16.0059 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0128270- 84.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0128644-03.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0006383- 83.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0001963-51.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0003070-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0001284-07.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0003963-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 49. 0005879-93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: LUANA BRUM ALICE. Embargado: OSCAR TRINIDAD, Embargado: ELUSINET PINTO DA SILVA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LUANA BRUM ALICE - Unânime. 50. 0001800- 20.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0006335-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0006529-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0007822-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 54. 0009879-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0017306-50.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: JOSE CARLOS DE SOUZA. Apelado: TEREZA DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE SOUZA - Unânime. 56. 0011850- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 57. 0012861-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0013498-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0005076-02.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: CAMILA CARDOSO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RACHEL MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RICARDO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MARTINS - Unânime. 60. 0001431-75.2025.8.16.0033 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0015227-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS. Agravado: LEONISIO RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZABETE RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZA MENEZES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS - Unânime. 62. 0015716-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0016152- 34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0013547-29.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 65. 0016964-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: DANIEL MARCON. Agravado: GIZELE MARGARIDA LASCOSK. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL MARCON - Unânime. 66. 0017055-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 67. 0018354-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0019872-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0019884- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0020457-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES. Agravado: NATALIA DO VALLE OYAMA, Agravado: LUZIA GUIOTTI OYAMA, Agravado: FERNANDA GUIOTTI OYAMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES - Unânime. 71. 0020576-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0021505-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: LETÍCIA CARLESSO PICUSSA. Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETÍCIA CARLESSO PICUSSA - Unânime. 73. 0021723-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado.Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 74. 0001230- 76.2024.8.16.0176 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0021830-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0022213-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0001530-60.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0024386- 05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 79. 0024513-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0024644-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0026002-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA. Agravado: NELSON TARDIVO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - Unânime. 82. 0026099-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0026823-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Erzi Teresinha Borgo Deschk. Agravado: EVANILDO PENTEADO BORGO. Retirado de pauta . 84. 0028332- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0029948-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0030787-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 87. 0021588-88.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0030953- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0003429-06.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0031347-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSÉ CORRÊA . Agravado: ALVACIR COSTA CORRÊA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CORRÊA - Unânime. 91. 0031444-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0032385-09.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0032491- 68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: MIRENE RODRIGUES DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariza Trindade Rodrigues - Unânime. 94. 0032899-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0015918-83.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE. Apelado: FERNANDA BOTTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE - Unânime. 96. 0033441- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0034067- 96.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0000987-20.2022.8.16.0139 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0035822-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: JURACI RIBERIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 100. 0005954-39.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0003981- 28.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0036613- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0037210-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0000356-91.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0038244-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0038637- 28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107. 0001809- 63.2018.8.16.0134 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0004019-55.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0004270-97.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora LeniceBodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 110. 0041015-54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111. 0041243-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0041688-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0042328-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0002257-27.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0042560-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0042618-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: ELIZABETE DA SILVA MARÃES. Agravado: luzia pereira mendonca moraes de oliveira . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETE DA SILVA MARÃES - Unânime. 117. 0042783-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 118. 0002260-24.2023.8.16.0034 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0007827-59.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0004549-83.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito -Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 121. 0043316-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0043471-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0004952-48.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0001433- 76.2021.8.16.0165 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0003717-41.2025.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0007166-66.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: FERNANDA ZELINSKI. Apelado: CEZAR DALBOSCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA ZELINSKI - Unânime. 127. 0044241-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0044352-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0044517-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva . Agravado: Larissa Roque da Silva , Agravado: GUILHERME ROQUE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva - Unânime. 130. 0045206-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0001608-95.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 132. 0046207-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0006029-52.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 134. 0047302- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0047737- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0047867-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0048008-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 138. 0003588-59.2021.8.16.0195 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0014439-81.2021.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0010625- 63.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 141. 0048638-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0000760-45.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0049040-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0049371- 38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 145. 0050310-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0050351- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0005812-49.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0003286-83.2016.8.16.0137 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 149. 0051418-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Rosangela Godez da Silva. Agravado: CLAUDINEI ALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Godez da Silva - Unânime. 150. 0052230-27.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0028583-92.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Salvadora Aparecida Santini. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 152. 0052578-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: IONE CIT DE MIRANDA GARCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 153. 0053132-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0004763-36.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 155. 0054187-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0054596-39.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0056530- 32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0002154-62.2024.8.16.0055 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0037128- 20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 160. 0015896-11.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 161. 0058668-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0018387-14.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 163. 0012084-33.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0007633-03.2022.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: IZABEL BRONHOLO RIBEIRO. Apelado: WILSON BATISTA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL BRONHOLO RIBEIRO - Unânime. 165. 0006318-93.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0002031- 80.2025.8.16.0200 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -Unânime. 167. 0002452-17.2022.8.16.0187 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. 168. 0049765-45.2025.8.16.0000 - Reclamação - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Reclamante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0005384- 67.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0118084-02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0037999- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0098058-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: RUBENS PIMENTA DE PADUA. Agravado: Tereza Pimenta de Padua. Retirado de pauta . 0000178-74.2023.8.16.0113 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002985-30.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ CLEVE MACHADO, Embargante: ANA LAURA DE MESQUITA CLEVE MACHADO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: KAWAN GREJANIN CLEVE MACHADO BIGUETI representado(a) por Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: VERA REGINA RONTANI. Adiado. 0021520-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARIA REGINA CRISTOVÃO AIACHE, Agravante: Armindo de Jesus Cristovão , Agravante: JOÃO ANTONIO CRISTOVÃO, Agravante: AGOSTINHO AMABILI VASSOLER, Agravante: DANIELA CRISTOVÃO, Agravante: Maria de Jesus Lopes Cristóvão. Agravado: COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL. Retirado de pauta . 0003762-29.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0006039-39.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0014496- 94.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0009133-71.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s)Segredo de Justiça - Unânime. 0004557-81.2024.8.16.0191 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0041586- 25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0012120-54.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0005196- 31.2025.8.16.0170 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo - Unânime. 0016828-28.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0033369-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0001034-36.2024.8.16.0167 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0003295-08.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0003517-23.2024.8.16.0140 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0034933- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0029954-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0069003-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0041994-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0005307-58.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça, Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0106039-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Marilia Pedroso Xavier, Agravante: GUILHERME BRENNER LUCCHESI, Agravante: William Soares Pugliese, Agravante: Luciana Pedroso Xavier. Agravado: MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI. Retirado de pauta . 0003120- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0015334-31.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0131941-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0014359-54.2020.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0026488-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002819-67.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Eduardo Alexandre Kovaliuk, secretário(a) da 11ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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R.M. x L.M. e outros

ID: 343361691

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006029-52.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

R.M.

Polo Passivo:

L.M. M.M.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

IRIS SORAIA INEZ

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SABINE DENISE GIESEN

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JOÃO SEVERO DE CARVALHO JÚNIOR

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GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA

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KATLEEN CORENTI PADOVANI

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GABRIELE DE MARCHI SALOMÃO

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WILLIAN DOUGLAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de ag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra no(a)., presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Ruy Muggiati, Desembargadora Joeci Machado Camargo, Desembargadora Lenice Bodstein e Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana e Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Eduardo Alexandre Kovaliuk, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0066561-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0001868-70.2022.8.16.0147 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 3. 0131901- 36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 4. 0002376-81.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 5. 0061867-36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0066161-34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0079400-08.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta LucianaVarella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 8. 0079470-25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0002904-79.2021.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: HILDA LINHARES DA SILVA. Apelado: IEDA ALVES MACEDO, Apelado: ILZA LINHARES DACOME, Apelado: ISILDA ALVES LINHARES, Apelado: SEVIRINO ALVES LINHARES. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 10. 0000731- 85.2019.8.16.0041 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 11. 0008806-41.2018.8.16.0044 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 12. 0088692-17.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0089825-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0091337- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0001432-16.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0095134-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0019274-83.2019.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0100286-28.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0103718-55.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0107057-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 21. 0000008- 35.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0109873-74.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0007202- 36.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 24. 0012766-52.2024.8.16.0025 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0112456- 32.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0001008-51.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0115952-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: ROGÉRIO DOBROVOLSKI. Agravado: MAXIMIANO PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: IRANI DA APARECIDA DOS SANTOS, Agravado: Zadenir Lurdes Pereira dos Santos Hauptmann, Agravado: ISAIS PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: JOSEFA DOBROVOLSKI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO DOBROVOLSKI - Unânime. 28. 0117955-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Lenice Bodstein. 29. 0118057-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0008208-32.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante:Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 31. 0000507- 70.2021.8.16.0141 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0119029-86.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ALMIR NEI NUCINI. Agravado: CLAUDINEI NUCINI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALMIR NEI NUCINI - Unânime. 33. 0119669-89.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0001311- 84.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0123069-14.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0123716-09.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0124999-67.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0125584-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0126671-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSE NERI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA EZIDETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: IRINEU ROTHS VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JOSE ALBANI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: ODETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROSANE APARECIDA VOLFF DE MARCK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ADILENE FATIMA DAL CURTIVO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANDRE SANTI - Unânime. 40. 0031554-41.2024.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 41. 0000062-70.2022.8.16.0059 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0128270- 84.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0128644-03.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0006383- 83.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0001963-51.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0003070-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0001284-07.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0003963-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 49. 0005879-93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: LUANA BRUM ALICE. Embargado: OSCAR TRINIDAD, Embargado: ELUSINET PINTO DA SILVA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LUANA BRUM ALICE - Unânime. 50. 0001800- 20.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0006335-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0006529-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0007822-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 54. 0009879-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0017306-50.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: JOSE CARLOS DE SOUZA. Apelado: TEREZA DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE SOUZA - Unânime. 56. 0011850- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 57. 0012861-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0013498-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0005076-02.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: CAMILA CARDOSO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RACHEL MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RICARDO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MARTINS - Unânime. 60. 0001431-75.2025.8.16.0033 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0015227-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS. Agravado: LEONISIO RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZABETE RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZA MENEZES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS - Unânime. 62. 0015716-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0016152- 34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0013547-29.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 65. 0016964-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: DANIEL MARCON. Agravado: GIZELE MARGARIDA LASCOSK. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL MARCON - Unânime. 66. 0017055-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 67. 0018354-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0019872-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0019884- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0020457-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES. Agravado: NATALIA DO VALLE OYAMA, Agravado: LUZIA GUIOTTI OYAMA, Agravado: FERNANDA GUIOTTI OYAMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES - Unânime. 71. 0020576-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0021505-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: LETÍCIA CARLESSO PICUSSA. Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETÍCIA CARLESSO PICUSSA - Unânime. 73. 0021723-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado.Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 74. 0001230- 76.2024.8.16.0176 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0021830-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0022213-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0001530-60.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0024386- 05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 79. 0024513-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0024644-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0026002-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA. Agravado: NELSON TARDIVO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - Unânime. 82. 0026099-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0026823-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Erzi Teresinha Borgo Deschk. Agravado: EVANILDO PENTEADO BORGO. Retirado de pauta . 84. 0028332- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0029948-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0030787-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 87. 0021588-88.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0030953- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0003429-06.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0031347-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSÉ CORRÊA . Agravado: ALVACIR COSTA CORRÊA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CORRÊA - Unânime. 91. 0031444-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0032385-09.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0032491- 68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: MIRENE RODRIGUES DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariza Trindade Rodrigues - Unânime. 94. 0032899-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0015918-83.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE. Apelado: FERNANDA BOTTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE - Unânime. 96. 0033441- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0034067- 96.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0000987-20.2022.8.16.0139 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0035822-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: JURACI RIBERIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 100. 0005954-39.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0003981- 28.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0036613- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0037210-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0000356-91.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0038244-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0038637- 28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107. 0001809- 63.2018.8.16.0134 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0004019-55.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0004270-97.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora LeniceBodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 110. 0041015-54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111. 0041243-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0041688-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0042328-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0002257-27.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0042560-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0042618-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: ELIZABETE DA SILVA MARÃES. Agravado: luzia pereira mendonca moraes de oliveira . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETE DA SILVA MARÃES - Unânime. 117. 0042783-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 118. 0002260-24.2023.8.16.0034 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0007827-59.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0004549-83.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito -Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 121. 0043316-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0043471-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0004952-48.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0001433- 76.2021.8.16.0165 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0003717-41.2025.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0007166-66.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: FERNANDA ZELINSKI. Apelado: CEZAR DALBOSCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA ZELINSKI - Unânime. 127. 0044241-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0044352-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0044517-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva . Agravado: Larissa Roque da Silva , Agravado: GUILHERME ROQUE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva - Unânime. 130. 0045206-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0001608-95.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 132. 0046207-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0006029-52.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 134. 0047302- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0047737- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0047867-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0048008-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 138. 0003588-59.2021.8.16.0195 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0014439-81.2021.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0010625- 63.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 141. 0048638-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0000760-45.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0049040-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0049371- 38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 145. 0050310-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0050351- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0005812-49.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0003286-83.2016.8.16.0137 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 149. 0051418-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Rosangela Godez da Silva. Agravado: CLAUDINEI ALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Godez da Silva - Unânime. 150. 0052230-27.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0028583-92.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Salvadora Aparecida Santini. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 152. 0052578-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: IONE CIT DE MIRANDA GARCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 153. 0053132-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0004763-36.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 155. 0054187-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0054596-39.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0056530- 32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0002154-62.2024.8.16.0055 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0037128- 20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 160. 0015896-11.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 161. 0058668-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0018387-14.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 163. 0012084-33.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0007633-03.2022.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: IZABEL BRONHOLO RIBEIRO. Apelado: WILSON BATISTA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL BRONHOLO RIBEIRO - Unânime. 165. 0006318-93.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0002031- 80.2025.8.16.0200 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -Unânime. 167. 0002452-17.2022.8.16.0187 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. 168. 0049765-45.2025.8.16.0000 - Reclamação - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Reclamante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0005384- 67.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0118084-02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0037999- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0098058-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: RUBENS PIMENTA DE PADUA. Agravado: Tereza Pimenta de Padua. Retirado de pauta . 0000178-74.2023.8.16.0113 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002985-30.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ CLEVE MACHADO, Embargante: ANA LAURA DE MESQUITA CLEVE MACHADO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: KAWAN GREJANIN CLEVE MACHADO BIGUETI representado(a) por Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: VERA REGINA RONTANI. Adiado. 0021520-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARIA REGINA CRISTOVÃO AIACHE, Agravante: Armindo de Jesus Cristovão , Agravante: JOÃO ANTONIO CRISTOVÃO, Agravante: AGOSTINHO AMABILI VASSOLER, Agravante: DANIELA CRISTOVÃO, Agravante: Maria de Jesus Lopes Cristóvão. Agravado: COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL. Retirado de pauta . 0003762-29.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0006039-39.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0014496- 94.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0009133-71.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s)Segredo de Justiça - Unânime. 0004557-81.2024.8.16.0191 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0041586- 25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0012120-54.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0005196- 31.2025.8.16.0170 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo - Unânime. 0016828-28.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0033369-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0001034-36.2024.8.16.0167 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0003295-08.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0003517-23.2024.8.16.0140 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0034933- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0029954-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0069003-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0041994-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0005307-58.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça, Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0106039-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Marilia Pedroso Xavier, Agravante: GUILHERME BRENNER LUCCHESI, Agravante: William Soares Pugliese, Agravante: Luciana Pedroso Xavier. Agravado: MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI. Retirado de pauta . 0003120- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0015334-31.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0131941-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0014359-54.2020.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0026488-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002819-67.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Eduardo Alexandre Kovaliuk, secretário(a) da 11ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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F.S.A. x E.A.T.A.

ID: 343361745

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0118084-02.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

F.S.A.

Polo Passivo:

E.A.T.A.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

EMERSON CARLOS DOS SANTOS

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ADALBERTO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO

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DOUGLAS MOREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de ag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra no(a)., presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Ruy Muggiati, Desembargadora Joeci Machado Camargo, Desembargadora Lenice Bodstein e Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana e Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Eduardo Alexandre Kovaliuk, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0066561-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0001868-70.2022.8.16.0147 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 3. 0131901- 36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 4. 0002376-81.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 5. 0061867-36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0066161-34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0079400-08.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta LucianaVarella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 8. 0079470-25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0002904-79.2021.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: HILDA LINHARES DA SILVA. Apelado: IEDA ALVES MACEDO, Apelado: ILZA LINHARES DACOME, Apelado: ISILDA ALVES LINHARES, Apelado: SEVIRINO ALVES LINHARES. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 10. 0000731- 85.2019.8.16.0041 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 11. 0008806-41.2018.8.16.0044 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 12. 0088692-17.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0089825-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0091337- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0001432-16.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0095134-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0019274-83.2019.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0100286-28.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0103718-55.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0107057-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 21. 0000008- 35.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0109873-74.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0007202- 36.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 24. 0012766-52.2024.8.16.0025 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0112456- 32.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0001008-51.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0115952-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: ROGÉRIO DOBROVOLSKI. Agravado: MAXIMIANO PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: IRANI DA APARECIDA DOS SANTOS, Agravado: Zadenir Lurdes Pereira dos Santos Hauptmann, Agravado: ISAIS PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: JOSEFA DOBROVOLSKI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO DOBROVOLSKI - Unânime. 28. 0117955-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Lenice Bodstein. 29. 0118057-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0008208-32.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante:Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 31. 0000507- 70.2021.8.16.0141 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0119029-86.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ALMIR NEI NUCINI. Agravado: CLAUDINEI NUCINI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALMIR NEI NUCINI - Unânime. 33. 0119669-89.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0001311- 84.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0123069-14.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0123716-09.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0124999-67.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0125584-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0126671-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSE NERI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA EZIDETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: IRINEU ROTHS VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JOSE ALBANI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: ODETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROSANE APARECIDA VOLFF DE MARCK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ADILENE FATIMA DAL CURTIVO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANDRE SANTI - Unânime. 40. 0031554-41.2024.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 41. 0000062-70.2022.8.16.0059 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0128270- 84.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0128644-03.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0006383- 83.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0001963-51.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0003070-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0001284-07.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0003963-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 49. 0005879-93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: LUANA BRUM ALICE. Embargado: OSCAR TRINIDAD, Embargado: ELUSINET PINTO DA SILVA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LUANA BRUM ALICE - Unânime. 50. 0001800- 20.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0006335-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0006529-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0007822-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 54. 0009879-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0017306-50.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: JOSE CARLOS DE SOUZA. Apelado: TEREZA DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE SOUZA - Unânime. 56. 0011850- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 57. 0012861-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0013498-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0005076-02.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: CAMILA CARDOSO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RACHEL MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RICARDO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MARTINS - Unânime. 60. 0001431-75.2025.8.16.0033 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0015227-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS. Agravado: LEONISIO RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZABETE RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZA MENEZES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS - Unânime. 62. 0015716-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0016152- 34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0013547-29.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 65. 0016964-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: DANIEL MARCON. Agravado: GIZELE MARGARIDA LASCOSK. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL MARCON - Unânime. 66. 0017055-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 67. 0018354-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0019872-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0019884- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0020457-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES. Agravado: NATALIA DO VALLE OYAMA, Agravado: LUZIA GUIOTTI OYAMA, Agravado: FERNANDA GUIOTTI OYAMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES - Unânime. 71. 0020576-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0021505-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: LETÍCIA CARLESSO PICUSSA. Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETÍCIA CARLESSO PICUSSA - Unânime. 73. 0021723-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado.Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 74. 0001230- 76.2024.8.16.0176 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0021830-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0022213-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0001530-60.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0024386- 05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 79. 0024513-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0024644-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0026002-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA. Agravado: NELSON TARDIVO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - Unânime. 82. 0026099-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0026823-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Erzi Teresinha Borgo Deschk. Agravado: EVANILDO PENTEADO BORGO. Retirado de pauta . 84. 0028332- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0029948-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0030787-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 87. 0021588-88.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0030953- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0003429-06.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0031347-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSÉ CORRÊA . Agravado: ALVACIR COSTA CORRÊA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CORRÊA - Unânime. 91. 0031444-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0032385-09.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0032491- 68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: MIRENE RODRIGUES DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariza Trindade Rodrigues - Unânime. 94. 0032899-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0015918-83.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE. Apelado: FERNANDA BOTTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE - Unânime. 96. 0033441- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0034067- 96.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0000987-20.2022.8.16.0139 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0035822-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: JURACI RIBERIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 100. 0005954-39.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0003981- 28.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0036613- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0037210-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0000356-91.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0038244-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0038637- 28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107. 0001809- 63.2018.8.16.0134 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0004019-55.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0004270-97.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora LeniceBodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 110. 0041015-54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111. 0041243-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0041688-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0042328-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0002257-27.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0042560-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0042618-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: ELIZABETE DA SILVA MARÃES. Agravado: luzia pereira mendonca moraes de oliveira . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETE DA SILVA MARÃES - Unânime. 117. 0042783-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 118. 0002260-24.2023.8.16.0034 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0007827-59.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0004549-83.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito -Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 121. 0043316-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0043471-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0004952-48.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0001433- 76.2021.8.16.0165 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0003717-41.2025.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0007166-66.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: FERNANDA ZELINSKI. Apelado: CEZAR DALBOSCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA ZELINSKI - Unânime. 127. 0044241-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0044352-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0044517-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva . Agravado: Larissa Roque da Silva , Agravado: GUILHERME ROQUE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva - Unânime. 130. 0045206-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0001608-95.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 132. 0046207-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0006029-52.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 134. 0047302- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0047737- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0047867-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0048008-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 138. 0003588-59.2021.8.16.0195 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0014439-81.2021.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0010625- 63.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 141. 0048638-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0000760-45.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0049040-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0049371- 38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 145. 0050310-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0050351- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0005812-49.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0003286-83.2016.8.16.0137 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 149. 0051418-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Rosangela Godez da Silva. Agravado: CLAUDINEI ALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Godez da Silva - Unânime. 150. 0052230-27.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0028583-92.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Salvadora Aparecida Santini. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 152. 0052578-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: IONE CIT DE MIRANDA GARCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 153. 0053132-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0004763-36.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 155. 0054187-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0054596-39.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0056530- 32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0002154-62.2024.8.16.0055 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0037128- 20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 160. 0015896-11.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 161. 0058668-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0018387-14.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 163. 0012084-33.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0007633-03.2022.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: IZABEL BRONHOLO RIBEIRO. Apelado: WILSON BATISTA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL BRONHOLO RIBEIRO - Unânime. 165. 0006318-93.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0002031- 80.2025.8.16.0200 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -Unânime. 167. 0002452-17.2022.8.16.0187 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. 168. 0049765-45.2025.8.16.0000 - Reclamação - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Reclamante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0005384- 67.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0118084-02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0037999- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0098058-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: RUBENS PIMENTA DE PADUA. Agravado: Tereza Pimenta de Padua. Retirado de pauta . 0000178-74.2023.8.16.0113 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002985-30.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ CLEVE MACHADO, Embargante: ANA LAURA DE MESQUITA CLEVE MACHADO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: KAWAN GREJANIN CLEVE MACHADO BIGUETI representado(a) por Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: VERA REGINA RONTANI. Adiado. 0021520-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARIA REGINA CRISTOVÃO AIACHE, Agravante: Armindo de Jesus Cristovão , Agravante: JOÃO ANTONIO CRISTOVÃO, Agravante: AGOSTINHO AMABILI VASSOLER, Agravante: DANIELA CRISTOVÃO, Agravante: Maria de Jesus Lopes Cristóvão. Agravado: COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL. Retirado de pauta . 0003762-29.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0006039-39.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0014496- 94.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0009133-71.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s)Segredo de Justiça - Unânime. 0004557-81.2024.8.16.0191 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0041586- 25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0012120-54.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0005196- 31.2025.8.16.0170 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo - Unânime. 0016828-28.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0033369-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0001034-36.2024.8.16.0167 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0003295-08.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0003517-23.2024.8.16.0140 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0034933- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0029954-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0069003-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0041994-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0005307-58.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça, Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0106039-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Marilia Pedroso Xavier, Agravante: GUILHERME BRENNER LUCCHESI, Agravante: William Soares Pugliese, Agravante: Luciana Pedroso Xavier. Agravado: MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI. Retirado de pauta . 0003120- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0015334-31.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0131941-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0014359-54.2020.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0026488-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002819-67.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Eduardo Alexandre Kovaliuk, secretário(a) da 11ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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W.A.D.S. x A.K.B.

ID: 343361852

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0054596-39.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

W.A.D.S.

Polo Passivo:

A.K.B.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOÃO DOMINGOS CARDOSO JUNIOR

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BEATRIZ BELTRAME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA SCHOEMBAKLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de ag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra no(a)., presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Ruy Muggiati, Desembargadora Joeci Machado Camargo, Desembargadora Lenice Bodstein e Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana e Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Eduardo Alexandre Kovaliuk, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0066561-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0001868-70.2022.8.16.0147 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 3. 0131901- 36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 4. 0002376-81.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 5. 0061867-36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0066161-34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0079400-08.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta LucianaVarella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 8. 0079470-25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0002904-79.2021.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: HILDA LINHARES DA SILVA. Apelado: IEDA ALVES MACEDO, Apelado: ILZA LINHARES DACOME, Apelado: ISILDA ALVES LINHARES, Apelado: SEVIRINO ALVES LINHARES. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 10. 0000731- 85.2019.8.16.0041 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 11. 0008806-41.2018.8.16.0044 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 12. 0088692-17.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0089825-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0091337- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0001432-16.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0095134-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0019274-83.2019.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0100286-28.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0103718-55.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0107057-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 21. 0000008- 35.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0109873-74.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0007202- 36.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 24. 0012766-52.2024.8.16.0025 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0112456- 32.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0001008-51.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0115952-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: ROGÉRIO DOBROVOLSKI. Agravado: MAXIMIANO PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: IRANI DA APARECIDA DOS SANTOS, Agravado: Zadenir Lurdes Pereira dos Santos Hauptmann, Agravado: ISAIS PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: JOSEFA DOBROVOLSKI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO DOBROVOLSKI - Unânime. 28. 0117955-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Lenice Bodstein. 29. 0118057-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0008208-32.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante:Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 31. 0000507- 70.2021.8.16.0141 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0119029-86.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ALMIR NEI NUCINI. Agravado: CLAUDINEI NUCINI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALMIR NEI NUCINI - Unânime. 33. 0119669-89.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0001311- 84.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0123069-14.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0123716-09.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0124999-67.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0125584-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0126671-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSE NERI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA EZIDETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: IRINEU ROTHS VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JOSE ALBANI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: ODETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROSANE APARECIDA VOLFF DE MARCK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ADILENE FATIMA DAL CURTIVO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANDRE SANTI - Unânime. 40. 0031554-41.2024.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 41. 0000062-70.2022.8.16.0059 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0128270- 84.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0128644-03.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0006383- 83.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0001963-51.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0003070-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0001284-07.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0003963-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 49. 0005879-93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: LUANA BRUM ALICE. Embargado: OSCAR TRINIDAD, Embargado: ELUSINET PINTO DA SILVA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LUANA BRUM ALICE - Unânime. 50. 0001800- 20.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0006335-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0006529-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0007822-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 54. 0009879-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0017306-50.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: JOSE CARLOS DE SOUZA. Apelado: TEREZA DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE SOUZA - Unânime. 56. 0011850- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 57. 0012861-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0013498-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0005076-02.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: CAMILA CARDOSO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RACHEL MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RICARDO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MARTINS - Unânime. 60. 0001431-75.2025.8.16.0033 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0015227-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS. Agravado: LEONISIO RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZABETE RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZA MENEZES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS - Unânime. 62. 0015716-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0016152- 34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0013547-29.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 65. 0016964-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: DANIEL MARCON. Agravado: GIZELE MARGARIDA LASCOSK. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL MARCON - Unânime. 66. 0017055-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 67. 0018354-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0019872-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0019884- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0020457-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES. Agravado: NATALIA DO VALLE OYAMA, Agravado: LUZIA GUIOTTI OYAMA, Agravado: FERNANDA GUIOTTI OYAMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES - Unânime. 71. 0020576-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0021505-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: LETÍCIA CARLESSO PICUSSA. Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETÍCIA CARLESSO PICUSSA - Unânime. 73. 0021723-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado.Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 74. 0001230- 76.2024.8.16.0176 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0021830-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0022213-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0001530-60.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0024386- 05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 79. 0024513-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0024644-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0026002-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA. Agravado: NELSON TARDIVO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - Unânime. 82. 0026099-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0026823-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Erzi Teresinha Borgo Deschk. Agravado: EVANILDO PENTEADO BORGO. Retirado de pauta . 84. 0028332- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0029948-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0030787-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 87. 0021588-88.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0030953- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0003429-06.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0031347-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSÉ CORRÊA . Agravado: ALVACIR COSTA CORRÊA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CORRÊA - Unânime. 91. 0031444-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0032385-09.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0032491- 68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: MIRENE RODRIGUES DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariza Trindade Rodrigues - Unânime. 94. 0032899-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0015918-83.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE. Apelado: FERNANDA BOTTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE - Unânime. 96. 0033441- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0034067- 96.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0000987-20.2022.8.16.0139 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0035822-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: JURACI RIBERIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 100. 0005954-39.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0003981- 28.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0036613- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0037210-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0000356-91.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0038244-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0038637- 28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107. 0001809- 63.2018.8.16.0134 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0004019-55.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0004270-97.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora LeniceBodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 110. 0041015-54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111. 0041243-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0041688-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0042328-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0002257-27.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0042560-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0042618-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: ELIZABETE DA SILVA MARÃES. Agravado: luzia pereira mendonca moraes de oliveira . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETE DA SILVA MARÃES - Unânime. 117. 0042783-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 118. 0002260-24.2023.8.16.0034 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0007827-59.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0004549-83.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito -Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 121. 0043316-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0043471-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0004952-48.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0001433- 76.2021.8.16.0165 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0003717-41.2025.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0007166-66.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: FERNANDA ZELINSKI. Apelado: CEZAR DALBOSCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA ZELINSKI - Unânime. 127. 0044241-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0044352-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0044517-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva . Agravado: Larissa Roque da Silva , Agravado: GUILHERME ROQUE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva - Unânime. 130. 0045206-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0001608-95.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 132. 0046207-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0006029-52.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 134. 0047302- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0047737- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0047867-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0048008-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 138. 0003588-59.2021.8.16.0195 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0014439-81.2021.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0010625- 63.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 141. 0048638-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0000760-45.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0049040-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0049371- 38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 145. 0050310-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0050351- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0005812-49.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0003286-83.2016.8.16.0137 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 149. 0051418-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Rosangela Godez da Silva. Agravado: CLAUDINEI ALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Godez da Silva - Unânime. 150. 0052230-27.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0028583-92.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Salvadora Aparecida Santini. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 152. 0052578-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: IONE CIT DE MIRANDA GARCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 153. 0053132-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0004763-36.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 155. 0054187-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0054596-39.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0056530- 32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0002154-62.2024.8.16.0055 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0037128- 20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 160. 0015896-11.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 161. 0058668-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0018387-14.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 163. 0012084-33.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0007633-03.2022.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: IZABEL BRONHOLO RIBEIRO. Apelado: WILSON BATISTA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL BRONHOLO RIBEIRO - Unânime. 165. 0006318-93.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0002031- 80.2025.8.16.0200 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -Unânime. 167. 0002452-17.2022.8.16.0187 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. 168. 0049765-45.2025.8.16.0000 - Reclamação - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Reclamante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0005384- 67.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0118084-02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0037999- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0098058-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: RUBENS PIMENTA DE PADUA. Agravado: Tereza Pimenta de Padua. Retirado de pauta . 0000178-74.2023.8.16.0113 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002985-30.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ CLEVE MACHADO, Embargante: ANA LAURA DE MESQUITA CLEVE MACHADO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: KAWAN GREJANIN CLEVE MACHADO BIGUETI representado(a) por Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: VERA REGINA RONTANI. Adiado. 0021520-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARIA REGINA CRISTOVÃO AIACHE, Agravante: Armindo de Jesus Cristovão , Agravante: JOÃO ANTONIO CRISTOVÃO, Agravante: AGOSTINHO AMABILI VASSOLER, Agravante: DANIELA CRISTOVÃO, Agravante: Maria de Jesus Lopes Cristóvão. Agravado: COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL. Retirado de pauta . 0003762-29.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0006039-39.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0014496- 94.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0009133-71.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s)Segredo de Justiça - Unânime. 0004557-81.2024.8.16.0191 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0041586- 25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0012120-54.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0005196- 31.2025.8.16.0170 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo - Unânime. 0016828-28.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0033369-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0001034-36.2024.8.16.0167 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0003295-08.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0003517-23.2024.8.16.0140 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0034933- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0029954-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0069003-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0041994-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0005307-58.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça, Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0106039-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Marilia Pedroso Xavier, Agravante: GUILHERME BRENNER LUCCHESI, Agravante: William Soares Pugliese, Agravante: Luciana Pedroso Xavier. Agravado: MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI. Retirado de pauta . 0003120- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0015334-31.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0131941-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0014359-54.2020.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0026488-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002819-67.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Eduardo Alexandre Kovaliuk, secretário(a) da 11ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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F.L.D.F. x V.D.M.F.

ID: 343361996

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-35.2023.8.16.0103

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

F.L.D.F.

Polo Passivo:

V.D.M.F.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

HELOÍSA BUENO PAQUETE

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RAFAEL ANDRADE ANGELO

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HENRIQUE BUENO PAQUETE

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KIVAL DELLA BIANCA PAQUETE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de ag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra no(a)., presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Ruy Muggiati, Desembargadora Joeci Machado Camargo, Desembargadora Lenice Bodstein e Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana e Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Eduardo Alexandre Kovaliuk, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0066561-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0001868-70.2022.8.16.0147 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 3. 0131901- 36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 4. 0002376-81.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 5. 0061867-36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0066161-34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0079400-08.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta LucianaVarella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 8. 0079470-25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0002904-79.2021.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: HILDA LINHARES DA SILVA. Apelado: IEDA ALVES MACEDO, Apelado: ILZA LINHARES DACOME, Apelado: ISILDA ALVES LINHARES, Apelado: SEVIRINO ALVES LINHARES. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 10. 0000731- 85.2019.8.16.0041 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 11. 0008806-41.2018.8.16.0044 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 12. 0088692-17.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0089825-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0091337- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0001432-16.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0095134-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0019274-83.2019.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0100286-28.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0103718-55.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0107057-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 21. 0000008- 35.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0109873-74.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0007202- 36.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 24. 0012766-52.2024.8.16.0025 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0112456- 32.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0001008-51.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0115952-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: ROGÉRIO DOBROVOLSKI. Agravado: MAXIMIANO PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: IRANI DA APARECIDA DOS SANTOS, Agravado: Zadenir Lurdes Pereira dos Santos Hauptmann, Agravado: ISAIS PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: JOSEFA DOBROVOLSKI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO DOBROVOLSKI - Unânime. 28. 0117955-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Lenice Bodstein. 29. 0118057-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0008208-32.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante:Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 31. 0000507- 70.2021.8.16.0141 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0119029-86.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ALMIR NEI NUCINI. Agravado: CLAUDINEI NUCINI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALMIR NEI NUCINI - Unânime. 33. 0119669-89.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0001311- 84.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0123069-14.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0123716-09.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0124999-67.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0125584-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0126671-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSE NERI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA EZIDETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: IRINEU ROTHS VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JOSE ALBANI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: ODETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROSANE APARECIDA VOLFF DE MARCK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ADILENE FATIMA DAL CURTIVO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANDRE SANTI - Unânime. 40. 0031554-41.2024.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 41. 0000062-70.2022.8.16.0059 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0128270- 84.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0128644-03.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0006383- 83.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0001963-51.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0003070-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0001284-07.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0003963-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 49. 0005879-93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: LUANA BRUM ALICE. Embargado: OSCAR TRINIDAD, Embargado: ELUSINET PINTO DA SILVA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LUANA BRUM ALICE - Unânime. 50. 0001800- 20.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0006335-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0006529-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0007822-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 54. 0009879-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0017306-50.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: JOSE CARLOS DE SOUZA. Apelado: TEREZA DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE SOUZA - Unânime. 56. 0011850- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 57. 0012861-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0013498-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0005076-02.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: CAMILA CARDOSO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RACHEL MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RICARDO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MARTINS - Unânime. 60. 0001431-75.2025.8.16.0033 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0015227-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS. Agravado: LEONISIO RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZABETE RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZA MENEZES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS - Unânime. 62. 0015716-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0016152- 34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0013547-29.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 65. 0016964-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: DANIEL MARCON. Agravado: GIZELE MARGARIDA LASCOSK. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL MARCON - Unânime. 66. 0017055-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 67. 0018354-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0019872-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0019884- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0020457-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES. Agravado: NATALIA DO VALLE OYAMA, Agravado: LUZIA GUIOTTI OYAMA, Agravado: FERNANDA GUIOTTI OYAMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES - Unânime. 71. 0020576-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0021505-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: LETÍCIA CARLESSO PICUSSA. Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETÍCIA CARLESSO PICUSSA - Unânime. 73. 0021723-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado.Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 74. 0001230- 76.2024.8.16.0176 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0021830-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0022213-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0001530-60.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0024386- 05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 79. 0024513-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0024644-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0026002-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA. Agravado: NELSON TARDIVO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - Unânime. 82. 0026099-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0026823-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Erzi Teresinha Borgo Deschk. Agravado: EVANILDO PENTEADO BORGO. Retirado de pauta . 84. 0028332- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0029948-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0030787-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 87. 0021588-88.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0030953- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0003429-06.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0031347-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSÉ CORRÊA . Agravado: ALVACIR COSTA CORRÊA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CORRÊA - Unânime. 91. 0031444-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0032385-09.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0032491- 68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: MIRENE RODRIGUES DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariza Trindade Rodrigues - Unânime. 94. 0032899-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0015918-83.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE. Apelado: FERNANDA BOTTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE - Unânime. 96. 0033441- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0034067- 96.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0000987-20.2022.8.16.0139 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0035822-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: JURACI RIBERIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 100. 0005954-39.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0003981- 28.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0036613- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0037210-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0000356-91.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0038244-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0038637- 28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107. 0001809- 63.2018.8.16.0134 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0004019-55.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0004270-97.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora LeniceBodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 110. 0041015-54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111. 0041243-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0041688-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0042328-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0002257-27.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0042560-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0042618-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: ELIZABETE DA SILVA MARÃES. Agravado: luzia pereira mendonca moraes de oliveira . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETE DA SILVA MARÃES - Unânime. 117. 0042783-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 118. 0002260-24.2023.8.16.0034 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0007827-59.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0004549-83.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito -Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 121. 0043316-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0043471-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0004952-48.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0001433- 76.2021.8.16.0165 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0003717-41.2025.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0007166-66.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: FERNANDA ZELINSKI. Apelado: CEZAR DALBOSCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA ZELINSKI - Unânime. 127. 0044241-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0044352-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0044517-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva . Agravado: Larissa Roque da Silva , Agravado: GUILHERME ROQUE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva - Unânime. 130. 0045206-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0001608-95.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 132. 0046207-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0006029-52.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 134. 0047302- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0047737- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0047867-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0048008-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 138. 0003588-59.2021.8.16.0195 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0014439-81.2021.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0010625- 63.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 141. 0048638-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0000760-45.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0049040-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0049371- 38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 145. 0050310-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0050351- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0005812-49.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0003286-83.2016.8.16.0137 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 149. 0051418-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Rosangela Godez da Silva. Agravado: CLAUDINEI ALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Godez da Silva - Unânime. 150. 0052230-27.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0028583-92.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Salvadora Aparecida Santini. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 152. 0052578-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: IONE CIT DE MIRANDA GARCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 153. 0053132-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0004763-36.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 155. 0054187-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0054596-39.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0056530- 32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0002154-62.2024.8.16.0055 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0037128- 20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 160. 0015896-11.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 161. 0058668-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0018387-14.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 163. 0012084-33.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0007633-03.2022.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: IZABEL BRONHOLO RIBEIRO. Apelado: WILSON BATISTA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL BRONHOLO RIBEIRO - Unânime. 165. 0006318-93.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0002031- 80.2025.8.16.0200 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -Unânime. 167. 0002452-17.2022.8.16.0187 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. 168. 0049765-45.2025.8.16.0000 - Reclamação - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Reclamante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0005384- 67.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0118084-02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0037999- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0098058-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: RUBENS PIMENTA DE PADUA. Agravado: Tereza Pimenta de Padua. Retirado de pauta . 0000178-74.2023.8.16.0113 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002985-30.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ CLEVE MACHADO, Embargante: ANA LAURA DE MESQUITA CLEVE MACHADO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: KAWAN GREJANIN CLEVE MACHADO BIGUETI representado(a) por Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: VERA REGINA RONTANI. Adiado. 0021520-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARIA REGINA CRISTOVÃO AIACHE, Agravante: Armindo de Jesus Cristovão , Agravante: JOÃO ANTONIO CRISTOVÃO, Agravante: AGOSTINHO AMABILI VASSOLER, Agravante: DANIELA CRISTOVÃO, Agravante: Maria de Jesus Lopes Cristóvão. Agravado: COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL. Retirado de pauta . 0003762-29.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0006039-39.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0014496- 94.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0009133-71.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s)Segredo de Justiça - Unânime. 0004557-81.2024.8.16.0191 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0041586- 25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0012120-54.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0005196- 31.2025.8.16.0170 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo - Unânime. 0016828-28.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0033369-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0001034-36.2024.8.16.0167 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0003295-08.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0003517-23.2024.8.16.0140 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0034933- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0029954-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0069003-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0041994-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0005307-58.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça, Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0106039-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Marilia Pedroso Xavier, Agravante: GUILHERME BRENNER LUCCHESI, Agravante: William Soares Pugliese, Agravante: Luciana Pedroso Xavier. Agravado: MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI. Retirado de pauta . 0003120- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0015334-31.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0131941-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0014359-54.2020.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0026488-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002819-67.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Eduardo Alexandre Kovaliuk, secretário(a) da 11ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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M.A.P. x A.M.D.O. e outros

ID: 343362154

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012084-33.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

M.A.P.

Polo Passivo:

A.M.D.O. T.A.D.O.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

THIAGO FERRELLI

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MIQUÉIAS ABDIEL MELLOS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BERLEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO CARLOS MEYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de ag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 49ª sessão virtual ordinária da 11ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra no(a)., presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Ruy Muggiati, Desembargadora Joeci Machado Camargo, Desembargadora Lenice Bodstein e Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana e Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Eduardo Alexandre Kovaliuk, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0066561-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0001868-70.2022.8.16.0147 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 3. 0131901- 36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 4. 0002376-81.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 5. 0061867-36.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 6. 0066161-34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0079400-08.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta LucianaVarella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 8. 0079470-25.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 9. 0002904-79.2021.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: HILDA LINHARES DA SILVA. Apelado: IEDA ALVES MACEDO, Apelado: ILZA LINHARES DACOME, Apelado: ISILDA ALVES LINHARES, Apelado: SEVIRINO ALVES LINHARES. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 10. 0000731- 85.2019.8.16.0041 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 11. 0008806-41.2018.8.16.0044 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 12. 0088692-17.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 13. 0089825-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 14. 0091337- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0001432-16.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0095134-96.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0019274-83.2019.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 18. 0100286-28.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 19. 0103718-55.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0107057-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 21. 0000008- 35.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 22. 0109873-74.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 23. 0007202- 36.2022.8.16.0034 - Apelação Cível - Núcleo de Conciliação - TJPR 2º Grau. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 24. 0012766-52.2024.8.16.0025 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 25. 0112456- 32.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 26. 0001008-51.2023.8.16.0077 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0115952-69.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: ROGÉRIO DOBROVOLSKI. Agravado: MAXIMIANO PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: IRANI DA APARECIDA DOS SANTOS, Agravado: Zadenir Lurdes Pereira dos Santos Hauptmann, Agravado: ISAIS PEREIRA DOS SANTOS, Agravado: JOSEFA DOBROVOLSKI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ROGÉRIO DOBROVOLSKI - Unânime. 28. 0117955-94.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Lenice Bodstein. 29. 0118057-19.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0008208-32.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante:Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 31. 0000507- 70.2021.8.16.0141 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0119029-86.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ALMIR NEI NUCINI. Agravado: CLAUDINEI NUCINI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ALMIR NEI NUCINI - Unânime. 33. 0119669-89.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 34. 0001311- 84.2023.8.16.0103 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0123069-14.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 36. 0123716-09.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0124999-67.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 38. 0125584-22.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 39. 0126671-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSE NERI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARIA EZIDETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: IRINEU ROTHS VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JOSE ALBANI VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: ODETE VOLFF. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ROSANE APARECIDA VOLFF DE MARCK. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ADILENE FATIMA DAL CURTIVO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANDRE SANTI - Unânime. 40. 0031554-41.2024.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 41. 0000062-70.2022.8.16.0059 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0128270- 84.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0128644-03.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 44. 0006383- 83.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 45. 0001963-51.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 46. 0003070-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0001284-07.2021.8.16.0060 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0003963-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 49. 0005879-93.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: LUANA BRUM ALICE. Embargado: OSCAR TRINIDAD, Embargado: ELUSINET PINTO DA SILVA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LUANA BRUM ALICE - Unânime. 50. 0001800- 20.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0006335-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 52. 0006529-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0007822-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 54. 0009879-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0017306-50.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: JOSE CARLOS DE SOUZA. Apelado: TEREZA DOS SANTOS SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE CARLOS DE SOUZA - Unânime. 56. 0011850- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 57. 0012861-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0013498-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0005076-02.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: CAMILA CARDOSO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RACHEL MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: RICARDO MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO MARTINS - Unânime. 60. 0001431-75.2025.8.16.0033 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0015227-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS. Agravado: LEONISIO RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZABETE RETAMEIRO, Agravado: MARIA ELIZA MENEZES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MORENA DE MELLO MENEZES SANTOS - Unânime. 62. 0015716-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0016152- 34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 64. 0013547-29.2023.8.16.0019 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 65. 0016964-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: DANIEL MARCON. Agravado: GIZELE MARGARIDA LASCOSK. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DANIEL MARCON - Unânime. 66. 0017055-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 67. 0018354-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0019872-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 69. 0019884- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0020457-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES. Agravado: NATALIA DO VALLE OYAMA, Agravado: LUZIA GUIOTTI OYAMA, Agravado: FERNANDA GUIOTTI OYAMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LILIAN GUIOTTI OYAMA representado(a) por LAÉRCIO GOMES - Unânime. 71. 0020576-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 72. 0021505-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: LETÍCIA CARLESSO PICUSSA. Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LETÍCIA CARLESSO PICUSSA - Unânime. 73. 0021723-83.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: JULIA ARANTES DA SILVA representado(a) por MARCOS LUIZ DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado.Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA PEREIRA ARANTES DA SILVA - Unânime. 74. 0001230- 76.2024.8.16.0176 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 75. 0021830-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 76. 0022213-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 77. 0001530-60.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0024386- 05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 79. 0024513-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 80. 0024644-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 81. 0026002-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA. Agravado: NELSON TARDIVO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZENI FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - Unânime. 82. 0026099-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0026823-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Erzi Teresinha Borgo Deschk. Agravado: EVANILDO PENTEADO BORGO. Retirado de pauta . 84. 0028332- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 85. 0029948-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0030787-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 87. 0021588-88.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0030953- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0003429-06.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0031347-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: JOSÉ CORRÊA . Agravado: ALVACIR COSTA CORRÊA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CORRÊA - Unânime. 91. 0031444-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0032385-09.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0032491- 68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: MIRENE RODRIGUES DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariza Trindade Rodrigues - Unânime. 94. 0032899-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 95. 0015918-83.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE. Apelado: FERNANDA BOTTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO JOSE TE VAARWERK DUARTE - Unânime. 96. 0033441- 77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 97. 0034067- 96.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisãoprincipal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 98. 0000987-20.2022.8.16.0139 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0035822-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: JURACI RIBERIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 100. 0005954-39.2025.8.16.0031 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0003981- 28.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 102. 0036613- 27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 103. 0037210-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 104. 0000356-91.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0038244-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 106. 0038637- 28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107. 0001809- 63.2018.8.16.0134 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 108. 0004019-55.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 109. 0004270-97.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora LeniceBodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 110. 0041015-54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 111. 0041243-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0041688-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 113. 0042328-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0002257-27.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 115. 0042560-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 116. 0042618-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: ELIZABETE DA SILVA MARÃES. Agravado: luzia pereira mendonca moraes de oliveira . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETE DA SILVA MARÃES - Unânime. 117. 0042783-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 118. 0002260-24.2023.8.16.0034 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 119. 0007827-59.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 120. 0004549-83.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Embargante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito -Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 121. 0043316-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0043471-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0004952-48.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0001433- 76.2021.8.16.0165 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0003717-41.2025.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0007166-66.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: FERNANDA ZELINSKI. Apelado: CEZAR DALBOSCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA ZELINSKI - Unânime. 127. 0044241-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 128. 0044352-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 129. 0044517-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva . Agravado: Larissa Roque da Silva , Agravado: GUILHERME ROQUE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Elizabete Vieira da Costa da Silva - Unânime. 130. 0045206-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 131. 0001608-95.2024.8.16.0058 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 132. 0046207-65.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 133. 0006029-52.2024.8.16.0148 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 134. 0047302- 33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0047737- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 136. 0047867-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 137. 0048008-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 138. 0003588-59.2021.8.16.0195 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0014439-81.2021.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 140. 0010625- 63.2024.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 141. 0048638-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0000760-45.2015.8.16.0084 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0049040-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0049371- 38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 145. 0050310-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0050351- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147. 0005812-49.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148. 0003286-83.2016.8.16.0137 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte, Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 221 - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 149. 0051418-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Rosangela Godez da Silva. Agravado: CLAUDINEI ALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Godez da Silva - Unânime. 150. 0052230-27.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 151. 0028583-92.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Salvadora Aparecida Santini. Pedido de vista por: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. 152. 0052578-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: IONE CIT DE MIRANDA GARCIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 153. 0053132-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0004763-36.2023.8.16.0028 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 155. 0054187-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0054596-39.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0056530- 32.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0002154-62.2024.8.16.0055 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 159. 0037128- 20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 160. 0015896-11.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 161. 0058668-69.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0018387-14.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 163. 0012084-33.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 164. 0007633-03.2022.8.16.0024 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: IZABEL BRONHOLO RIBEIRO. Apelado: WILSON BATISTA RIBEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL BRONHOLO RIBEIRO - Unânime. 165. 0006318-93.2023.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166. 0002031- 80.2025.8.16.0200 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça -Unânime. 167. 0002452-17.2022.8.16.0187 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. 168. 0049765-45.2025.8.16.0000 - Reclamação - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Reclamante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência. Decisão principal: 220 - Com Resolução do Mérito - Improcedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. EM MESA: 0005384- 67.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0118084-02.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0037999- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0098058-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: RUBENS PIMENTA DE PADUA. Agravado: Tereza Pimenta de Padua. Retirado de pauta . 0000178-74.2023.8.16.0113 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002985-30.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ CLEVE MACHADO, Embargante: ANA LAURA DE MESQUITA CLEVE MACHADO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: KAWAN GREJANIN CLEVE MACHADO BIGUETI representado(a) por Valdileia Conceição Grejanin, Embargado: VERA REGINA RONTANI. Adiado. 0021520-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: MARIA REGINA CRISTOVÃO AIACHE, Agravante: Armindo de Jesus Cristovão , Agravante: JOÃO ANTONIO CRISTOVÃO, Agravante: AGOSTINHO AMABILI VASSOLER, Agravante: DANIELA CRISTOVÃO, Agravante: Maria de Jesus Lopes Cristóvão. Agravado: COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL. Retirado de pauta . 0003762-29.2023.8.16.0153 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0006039-39.2025.8.16.0188 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0014496- 94.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0009133-71.2025.8.16.0001 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s)Segredo de Justiça - Unânime. 0004557-81.2024.8.16.0191 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0041586- 25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0012120-54.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0005196- 31.2025.8.16.0170 - Conflito de competência cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo - Unânime. 0016828-28.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0033369-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0001034-36.2024.8.16.0167 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0003295-08.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0003517-23.2024.8.16.0140 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0034933- 07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ruy Muggiati. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0029954-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lenice Bodstein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0069003-50.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Polo Ativo: Segredo de Justiça. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 0041994-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0005307-58.2025.8.16.0188 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Embargante: Segredo de Justiça, Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0106039-63.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Marilia Pedroso Xavier, Agravante: GUILHERME BRENNER LUCCHESI, Agravante: William Soares Pugliese, Agravante: Luciana Pedroso Xavier. Agravado: MARCELO FIAD KALLUF PUSSOLI. Retirado de pauta . 0003120- 59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Adiado. 0015334-31.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0131941-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0014359-54.2020.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0026488-97.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 0002819-67.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 11ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Eduardo Alexandre Kovaliuk, secretário(a) da 11ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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