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Sebastiana Catarina Barbosa Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328075129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-08.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA CATARINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Sebastiana Catarina Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS, EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM VISTAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS, INCLUSIVE QUANTO AO DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE OCASIONE PREJUÍZOS SUBJETIVOS, POIS NÃO SE TRATA DE DANO PRESUMIDO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO A ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL DO CASO QUE DEPENDE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL, O QUE NÃO OCORREU. CORRETO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, ART. 252), COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO AO PROCURADOR DO RECORRIDO (CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Jankunas de Oliveira (OAB: 445171/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º Andar

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Sebastiana Catarina Barbosa Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328557756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-08.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA CATARINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Sebastiana Catarina Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS, EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM VISTAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS, INCLUSIVE QUANTO AO DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE OCASIONE PREJUÍZOS SUBJETIVOS, POIS NÃO SE TRATA DE DANO PRESUMIDO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO A ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL DO CASO QUE DEPENDE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL, O QUE NÃO OCORREU. CORRETO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, ART. 252), COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO AO PROCURADOR DO RECORRIDO (CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Jankunas de Oliveira (OAB: 445171/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º Andar

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Sebastiana Catarina Barbosa Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 329958145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-08.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA CATARINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Sebastiana Catarina Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS, EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM VISTAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS, INCLUSIVE QUANTO AO DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE OCASIONE PREJUÍZOS SUBJETIVOS, POIS NÃO SE TRATA DE DANO PRESUMIDO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO A ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL DO CASO QUE DEPENDE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL, O QUE NÃO OCORREU. CORRETO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, ART. 252), COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO AO PROCURADOR DO RECORRIDO (CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Jankunas de Oliveira (OAB: 445171/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º Andar

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Danilo Stante Herker x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 307775780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006159-79.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO STANTE HERKER

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO STANTE HERKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006159-79.2025.8.26.0196 (processo principal 1002074-72.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Seguro - Danilo Stante Herker - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Defiro a dispe… Processo 0006159-79.2025.8.26.0196 (processo principal 1002074-72.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Seguro - Danilo Stante Herker - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Defiro a dispensa de recolhimento das custas iniciais, tendo em vista o disposto no §3º do artigo 82, do Código de Processo Civil. Adianta-se que tal disposição abrange apenas a taxa judiciária, não se estende às demais custas e despesas processuais (diligências de oficial, honorários periciais etc.). Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a(o) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANILO STANTE HERKER (OAB 430777/SP)

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Processo nº 1002074-26.2025.8.26.0360

ID: 306719123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-26.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. G. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA LUCAS GRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-26.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.P.S.T. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Ante a falta de compro… Processo 1002074-26.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.P.S.T. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Ante a falta de comprovação dos rendimentos do requerido, arbitro alimentos provisórios mensais em favor do(s) do(s) filho(s) em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, se empregado (incluindo férias, décimo terceiro, adicionais e variáveis), ou, 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, devidos a partir da citação, cujos pagamentos deverão ser feitos diretamente à parte autora. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se. - ADV: SANDRA MARIA LUCAS GRO (OAB 501075/SP)

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Wendell Alves Dos Santos x Aparecido Donizeti Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 310063772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060519-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDO DONIZETI RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCINEIA SELEGATTO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CHARLES JEAN FUSCO

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ANGELITA CRISTINA QUEIROZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060519-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wendell Alves dos Santos - Aparecido Donizeti Rodrigues de Oliveira - - Lucineia Selegatto Oliveira … Processo 1060519-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wendell Alves dos Santos - Aparecido Donizeti Rodrigues de Oliveira - - Lucineia Selegatto Oliveira - Vistos. Fls. 188/196: Deixo de homologar o acordo, uma vez que o feito já foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 c/c 485, IV, do CPC. Ressalto que contra a sentença proferida não foi interposto o recurso próprio no momento oportuno. Veja-se que a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o não recebimento da inicial com o cancelamento da distribuição, impossibilitando a homologação do acordo pretendido. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS APÓS CONCEDIDO PRAZO PARA TANTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PRETENDIDO. ARTIGO 290, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000791-28.2023.8.26.0007; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) "Ação declaratória de prescrição de débito - não recolhimento das custas iniciais - extinção do feito sem apreciação do mérito - gratuidade de justiça indeferida - extinção do processo com determinação de recolhimento de custas e pagamento da verba honorária - descabimento - ausência de fato gerador da cobrança da taxa judiciária - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no art. 290 do CPC - hipótese de mero cancelamento da distribuição - recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002074-95.2023.8.26.0004; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) Destarte, certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de fls. 184/185. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". Intime-se. - ADV: CHARLES JEAN FUSCO (OAB 191263/SP), ANGELITA CRISTINA QUEIROZ MARTINS (OAB 161426/SP), ANGELITA CRISTINA QUEIROZ MARTINS (OAB 161426/SP)

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Processo nº 1002074-02.2025.8.26.0368

ID: 311920693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-02.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MONICA IZILDA GRILLO VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

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Processo 1002074-02.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Monica Izilda Grillo Vital - Vistos. Observo que a parte autora pretende que lhe seja concedido o benefíci… Processo 1002074-02.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Monica Izilda Grillo Vital - Vistos. Observo que a parte autora pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. De observar-se, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03 (que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), com facilidade de obtenção da benesse, porquanto o Magistrado não dispõe, de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre, de ordinário, em relação à parte adversária, que, em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Nessa ordem de ideias, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, determino que a parte autora, em 10 dias, apresente documentação hábil à demonstração de sua real condição econômica, devendo juntar o holerite referente aos seis últimos meses de trabalho assalariado e/ou de seu benefício previdenciário, bem como, cópia da última declaração de imposto de renda, podendo, ainda, trazer conta de água e energia elétrica, certidão imobiliária, da CIRETRAN, tudo a permitir a este Juízo a aferição de sua condição financeira. Alternativamente, recolha as custas iniciais. Int. - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

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Processo nº 1002074-38.2025.4.01.3502

ID: 311870386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-38.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DIAS DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA SOUZA NASCIMENTO RODRIGUES

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LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002074-38.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIE… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002074-38.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE DIAS DA SILVA CORREA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 30 de junho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Marcelo Caciano Robles e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 315774699

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-22.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CACIANO ROBLES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-22.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-22.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO RECLAMADO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d23a4bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: Adicional de insalubridade de 20% do valor do salário-mínimo, deduzindo-se os valores pagos sob o mesmo título;Reflexos do adicional de insalubridade no pagamento das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS. Além disso, a proceder à anotação da extinção do contrato de trabalho na carteira profissional da reclamante, fazendo constar o dia 4 de novembro de 2024, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$76,46, limitada ao valor de R$2.294,00. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a anotação pela Secretaria da Vara. Extingo sem resolução do mérito o pedido de retificação de informações previdenciárias. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$15.000,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) da reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se requisição da remuneração da perita médica ao Presidente do Tribunal (Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2, artigo 4). A reclamada também deve arcar com os honorários em favor do perito técnico judicial, no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO

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Marcelo Caciano Robles e outros x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 315774702

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-22.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CACIANO ROBLES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-22.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-22.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO RECLAMADO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d23a4bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por SORAIA SANTOS DE LIMA COELHO em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, para condenar a reclamada a pagar à reclamante: Adicional de insalubridade de 20% do valor do salário-mínimo, deduzindo-se os valores pagos sob o mesmo título;Reflexos do adicional de insalubridade no pagamento das gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e do FGTS. Além disso, a proceder à anotação da extinção do contrato de trabalho na carteira profissional da reclamante, fazendo constar o dia 4 de novembro de 2024, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$76,46, limitada ao valor de R$2.294,00. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a anotação pela Secretaria da Vara. Extingo sem resolução do mérito o pedido de retificação de informações previdenciárias. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$15.000,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) da reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se requisição da remuneração da perita médica ao Presidente do Tribunal (Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2, artigo 4). A reclamada também deve arcar com os honorários em favor do perito técnico judicial, no importe de R$2.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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