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"1002074-53.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 0708048-26.2025.8.01.0001

ID: 280344824

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0708048-26.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIPE DE ALMEIDA CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO (OAB 6170/AC), ADV: RITA DE CASSIA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 6242/AC) - Processo 0708048-26.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - AUTOR: B1João Feli… ADV: PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO (OAB 6170/AC), ADV: RITA DE CASSIA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 6242/AC) - Processo 0708048-26.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - AUTOR: B1João Felipe de Almeida CorrêaB0 - João Felipe de Almeida Corrêa ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em desfavor de Estado do Acre - Procuradoria Geral e Instituto Brasileiro de formação e Capacitação - IBFC, tendo por objeto a sua eliminação do concurso público para o cargo de Aluno Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (Edital nº 001/2022), sob o argumento de que foi eliminado indevidamente por estar fora do número de vagas, em contrariedade ao disposto no art. 23-A da Lei Complementar Estadual nº 345/2018, incluído pela LC nº 409/2022. No caso, verifica-se que o autor imputa a prática de ato administrativo ilegal ao ente público contratante do concurso, requerendo sua reintegração nas etapas subsequentes do certame. Embora a execução do concurso tenha sido delegada ao IBFC, é o Estado do Acre o responsável direto por assegurar a legalidade do certame, assumindo responsabilidade subsidiária pelos atos da banca examinadora. Assim, figurando o Estado do Acre no polo passivo, não compete a este Juízo processar e julgar a presente demanda, consoante o disposto no art. 5º da Resolução 325/2024 do Tribunal Pleno Administrativo do TJAC in verbis: Art. 5º Compete ao Juízo especializado em Fazenda Pública processar e julgar: I - as causas em que o Estado, o Município vinculado à respectiva Comarca, entidade autárquica ou empresa pública estadual ou municipal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes; II - os mandados de segurança, habeas data e mandado de injunção, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça; III - as causas relacionadas a acidente de trabalho de que trata o inciso I do art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil. (destaquei) A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Acre firmou entendimento no sentido de que, em ações que discutem regras editalícias e atos administrativos de concursos públicos promovidos pelo Estado, este possui legitimidade passiva ad causam, sendo sua presença indispensável à solução do litígio. Dessa forma, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da Vara da Fazenda Pública, conforme reconhecido, entre outros, nos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ESTADO DO ACRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que excluiu o Estado do Acre do polo passivo de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, relacionada à eliminação de candidato em etapa de exames médicos e toxicológicos de concurso público regido pelo Edital nº 001 SEAD/IAPEN, de 19 de junho de 2023. 2. Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva do ente público e declinou a competência para a Vara Cível, em favor da banca examinadora contratada para a execução do certame. 3. Agravante sustenta a legitimidade do Estado do Acre para compor o polo passivo, com base na Teoria do Órgão, considerando sua responsabilidade subsidiária pelos atos do concurso público e as consequências jurídicas de eventual procedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do Estado do Acre para figurar no polo passivo da ação; (ii) a competência do Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se a Teoria da Asserção, pela qual a análise das condições da ação deve considerar os elementos alegados na petição inicial, sem aprofundamento probatório. 6. A causa de pedir e o pedido autoral vinculam-se diretamente às regras editalícias e à esfera jurídica do ente público contratante, configurando sua responsabilidade subsidiária na execução do certame. 7. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ente público contratante possui legitimidade passiva ad causam em demandas que envolvam atos administrativos e as possíveis implicações jurídicas de concursos públicos. 8. A eficácia da sentença depende da presença de todos os envolvidos na relação jurídica controvertida, configurando litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Acre e a banca examinadora, nos termos do art. 114 do CPC. 9. Reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Acre, a competência para o julgamento da ação ordinária é do Juízo da Fazenda Pública, em razão da natureza administrativa do litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Acre e determinar sua inclusão no polo passivo da ação, fixando a competência do Juízo da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. 11. Tese de julgamento: "Em demandas relacionadas a concursos públicos, o ente público contratante possui legitimidade passiva ad causam quando o pedido envolve atos administrativos, atraindo a competência do Juízo da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da ação." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 17, 114 e 485, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Conflito de Competência nº 0102376-26.2024.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Nogueira, julgado em 23/12/2024. TJAC, Conflito de Competência nº 0100487-37.2024.8.01.0000, Relator Des. Júnior Alberto, julgado em 09/05/2024. TJAC, Conflito de Competência nº 0101762-55.2023.8.01.0000, Relatora Desª. Eva Evangelista, julgado em 30/03/2024. (Relator (a): Des. Roberto Barros; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1002074-69.2024.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 21/01/2025; Data de registro: 21/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO ACRE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SOLUÇÃO DO CASO. Caso em exame: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre a 2ª Vara da Fazenda Pública a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no qual o autor propôs Ação Ordinária contra a Fundação Getúlio Vargas (FGV), buscando a reintegração ao concurso público da Polícia Militar do Estado do Acre, após sua desclassificação no exame médico. Questão em discussão: a) A legitimidade do Estado do Acre para figurar no polo passivo da demanda, dado que o concurso foi promovido pelo Estado, mas executado pela FGV. b) A competência para o julgamento da ação, se da Vara Cível ou da Vara da Fazenda Pública, considerando o envolvimento do Estado do Acre no certame. Razões de decidir: a) O Estado do Acre, como contratante da FGV, possui responsabilidade subsidiária na execução do concurso e deve figurar no polo passivo da ação. b) A competência para o julgamento da demanda é da 2ª Vara da Fazenda Pública, pois o pedido do autor envolve atos administrativos e possíveis implicações jurídicas que afetam diretamente o Estado do Acre. Dispositivo e tese: Conflito Negativo de Competência julgado improcedente, declarando a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco para processar e julgar a Ação Ordinária. A responsabilidade subsidiária do Estado do Acre em relação ao concurso público justifica a sua inclusão no polo passivo e a competência do juízo fazendário. (Relator (a): Des. Laudivon Nogueira; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 0102376-26.2024.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/12/2024; Data de registro: 23/12/2024). Em concurso público, o ente público contratante possui legitimidade passiva quando o bem jurídico buscado envolve a aplicação de normas editalícias e a reintegração ao certame, ainda que a execução material do concurso seja delegada a banca organizadora. (TJAC, Conflito de Competência, nº 0100487-37.2024.8.01.0000, Relator Des. Júnior Alberto, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/05/2024). Assim, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento deste feito e, consequentemente, DETERMINO a remessa dos autos, via Distribuidor, ao Juízo da Vara da Fazenda Pública desta comarca, com as devidas baixas, para adoção das providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1002074-53.2023.8.26.0309"

Processo nº 0708048-26.2025.8.01.0001