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Carlos Alberto Gonçalves Franco x Akemi Tsunoda e outros

ID: 278739407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GONçALVES FRANCO

Polo Passivo:

AKEMI TSUNODA MAXTAL ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON GARCIA

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CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO

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CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

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ADV: Caio Franklin de Sousa Morais (OAB 260931/SP), Jefferson Garcia (OAB 320163/SP), Carlos Alberto Gonçalves Franco (OAB 327651/SP) Processo 1002316-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - E… ADV: Caio Franklin de Sousa Morais (OAB 260931/SP), Jefferson Garcia (OAB 320163/SP), Carlos Alberto Gonçalves Franco (OAB 327651/SP) Processo 1002316-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Carlos Alberto Gonçalves Franco, Carlos Alberto Gonçalves Franco - Exectda: Akemi Tsunoda, Maxtal Administração de Imóveis Ltda - Relação: 0378/2025 Teor do ato: Vistos. Carlos Alberto Gonçalves Franco ajuizou a presente ação consignatória de chaves cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Akemi Tsunoda e Maxtal Administração de Imóveis Ltda., onde alegou que, tendo desocupado o imóvel locado, as rés recusaram-se ao recebimento das chaves, sob alegação de necessidade de reparos no imóvel. Juntou documentos. A chave foi depositada em cartório (fls. 65), sendo retirada pela ré. Citada, a Imobiliária ré ofertou defesa a fls. 78/87, onde apontou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, e ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou que limitou-se a cumprir as determinações da ré Akemi, locadora do imóvel. Citada, a ré Akemi ofertou defesa a fls. 98/103, onde apontou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, fundou-se na previsão contratual de que a entrega de chaves somente poderia ocorrer após vistoria final, e quitadas todas as pendências. No caso, informou que o imóvel ainda pendia de reparos. Réplica a fls. 185/195. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto as preliminares de inépcia da petição inicial, devidamente documentados os autos, com clareza a descrição da causa de pedir e pedidos. Inexiste ausência de interesse de agir, uma vez imprescindível a fixação da data da rescisão contratual, com a entrega das chaves. Quanto à alegação de ilegitimidade, assiste razão à ré. A administradora de imóveis, por atuar como mera mandatária do locador, não possuilegitimidadeprocessual para integrar o polo passivo de ação judicial fundamentada no contrato de locação. Isso ocorre porque não se pode confundir o proprietário do imóvel com o seu representante, sendo que o mandatário celebra o contrato em nome do mandante, o locador, e não em nome próprio. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES AJUIZADA FRENTE AO LOCATÁRIO, A ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAIMOBILIÁRIAE SEUS REPRESENTANTES - ADMINISTRADORES DO IMÓVEL - MERA INTERMEDIAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA- ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS APELANTES- RECURSO PROVIDO. I - Atuando a administradora da locação e, por consequência, seus representantes legais, na condição de meros intermediários da locação, não sendo responsável por eventuais litígios fundados no contrato de locação, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda; II - Evidenciada a ilegitimidade passiva, cujo reconhecimento de ofício se impõe, por se tratar de matéria de ordem pública, daí advém a declaração de extinção do processo em relação aos apelantes, na forma do artigo 485, VI, do CPC. (TJ-SP - AC: 10115327120168260590 SP 1011532-71.2016.8.26.0590, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 05/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020) Assim, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face de Maxtal Administração de Imóveis Ltda.. No mérito, tenho que a ação é parcialmente procedente. O objeto da demanda restringe-se à consignação das chaves ante a alegação de recusa da locadora em recebê-las, com a consequente fixação do termo final da locação. Eventuais pendências quanto à relação locatícia deverão ser objeto de ação própria. Restou incontroversa a recusa de recebimento das chaves por parte da locadora, sob alegação da necessidades de reparos não realizados. Ocorre que a existência das mencionadas pendências não pode impedir a entrega das chaves pelo locatário, como se infere do disposto no art. 4º da Lei 8.245/91, norma cogente. Da interpretação da cláusula disposta em contrato de locação, imperioso reconhecer sua abusividade, tendo em vista que submete ao autor à vontade unilateral da ré na consideração da entrega ou não das chaves, permitindo que a locação viesse a se estender até a concordância da locadora. Sinalizada a entrega das chaves pelo autor, não pode a divergência em relação às reformas obstar o fim da relação locatícia. Nesse sentido: LOCAÇÃO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CHAVES - A existência de eventuais alugueres e/ou encargos em aberto ou a necessidade de realização de reformas no imóvel não constitui justo motivo para a recusa do recebimento das chaves pela locadora, porquanto em sede própria poderá exigir o quanto entender devido. Hipótese, porém, em que a locatária condicionou a entrega das chaves à assinatura de termo de entrega equitação de toda e qualquer obrigação com o fim de frustrar ou prejudicar eventual iniciativa da locadora em sede própria.Assim, não há que se falar em recusa injusta com efeito de impor-lhe o ônus sucumbencial da ação consignatória.Sentença reformada em parte sem majoração da verba honorária, porquanto o art. 85, §11, do NCPC, constitui regra de julgamento que não incide sobre recursos opostos sob a égide da lei processual revogada, quando ainda não se encontrava positivada tal hipótese de majoração dos honorários sucumbenciais. - APELO PROVIDO. (Apelação Cível 1028377-36.2015.8.26.0002, Rel. Ramon Mateo Júnior,12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, TJSP, J:10/06/2016 Injusta a recusa, tem-se por finda a locação em 30 dias após o recebimento da notificação extrajudicial de fls. 41. Os danos morais são indevidos, ausente indicação de que o evento gerou violação a direitos da personalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de consignação de chaves, considerando-se rescindida a locação 30 dias após o recebimento da notificação de fls. 41 (este ocorrido em 18/12/2024). Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação à ré Maxtal, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em razão da sucumbência, fica a ré Akemi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º,do CPC, dada a baixa complexidade da demanda. Tendo a ré ofertado defesa, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios da ré Maxtal, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º,do CPC, dada a baixa complexidade da demanda. PRI Advogados(s): Jefferson Garcia (OAB 320163/SP), Carlos Alberto Gonçalves Franco (OAB 327651/SP)

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Processo nº 1002316-27.2025.8.26.0637

ID: 306136236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002316-27.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA FRANCISCO MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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Processo 1002316-27.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Ariana Francisco Monteiro de Souza - Ante o exposto, julgo procedente a … Processo 1002316-27.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Ariana Francisco Monteiro de Souza - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para condenar o município requerido ao pagamento de indenização por: a) danos materiais, na quantia total de R$ 947,00, montante esse que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), pelos índices da taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021 (artigo 3º); b) danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá será crescido de correção monetária e de juros de mora a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo a taxa SELIC para fins de atualização do débito (correção monetária e juros de mora), conforme Emenda Constitucional nº 113/2021 (artigo 3º); e Consequentemente, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, conforme o inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)

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Joao Batista Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 283594456

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006179-67.2023.8.13.0470

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOYCE DE SOUSA PERES MELO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5006179-67.2023.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA CPF: 309.667.606-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral proposta por JOAO BATISTA DA SILVA, em face de BANCO PAN S.A., buscando reparação por danos morais decorrentes de alegada conduta ilícita da instituição financeira. Narrou o autor que, em 18 de dezembro de 2020, recebeu em sua conta bancária uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 8.023,10, e, por não ter solicitado tal empréstimo, entrou em contato com o banco requerido, que lhe encaminhou um boleto para pagamento, dando quitação ao valor creditado. Aduz que, mesmo após o pagamento do boleto, o banco requerido continuou a descontar o valor do empréstimo de seu benefício, reembolsando-o posteriormente. Em 22 de julho de 2021, foi novamente surpreendido com um empréstimo depositado em sua conta, no valor de R$ 24.315,70, e, da mesma forma que o anterior, entrou em contato com o banco requerido e procedeu à devolução do dinheiro mediante boleto. Contudo, os descontos continuaram a ser realizados, seguidos dos respectivos reembolsos. Diante dessa situação, o autor afirma ter tentado, por diversas vezes, resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Em razão dos fatos narrados, propôs a Ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470 perante a Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Paracatu, buscando a cessação dos descontos e reembolsos indevidos, bem como a reparação por danos morais. Na referida ação, foi deferido o pedido liminar para suspender os descontos e reembolsos, e determinada a suspensão dos contratos em discussão. O autor alega que, mesmo ciente da decisão judicial que suspendeu a execução dos contratos, o banco requerido cedeu os créditos à Caixa Econômica Federal (CEF), que, por sua vez, ajuizou Ação Monitória (nº 1002316-52.2023.4.06.3817) contra o autor perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu – MG, cobrando o valor de R$ 34.989,33. Diante desse novo fato, o autor propôs a presente ação, buscando a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida, em sua peça de defesa (ID 10090811041), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os contratos foram cedidos à CEF, e a ocorrência de conexão com a Ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470. Alega, ainda, a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, bem como a inépcia da inicial e a irregularidade na procuração outorgada aos advogados da parte autora. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito e de danos morais, bem como a validade da contratação. Requereu, por fim, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10107617772), refutando os argumentos da parte requerida e reiterando os termos da petição inicial. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 10092010713). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID 10109767301 e 10116523802). Por meio da decisão de ID 10117686363, este Juízo determinou a suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da Ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470. A parte autora peticionou informando o trânsito em julgado da Ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470 e da Ação Monitória nº 1002316-52.2023.4.06.3817, requerendo o prosseguimento do feito (ID 10431525006). A parte requerida apresentou manifestação, reiterando os termos da contestação e pugnando pela improcedência da ação (ID 10441112755). Finda a fase instrutória, os autos vieram conclusos para julgamento. 2. Preliminares 2.1. Da Conexão O banco requerido alega a existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 5005643-90.2022.8.13.0470, sob o argumento de que em ambos os processos a parte autora visa controverter os termos do mesmo contrato. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme dispõe o art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em tela, embora as ações envolvam as mesmas partes e o pedido seja de condenação em danos morais, a causa de pedir é diversa. Na ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470, a causa de pedir é a cobrança indevida e o empréstimo realizado sem autorização do autor. Já na presente ação, a causa de pedir é a conduta do banco requerido em ceder os créditos à CEF, mesmo ciente da decisão judicial que suspendia a execução dos contratos. Ademais, cumpre ressaltar que, conforme consulta realizada ao processo nº 5005643-90.2022.8.13.0470, o acórdão que julgou o recurso inominado transitou em julgado em 24 de março de 2025, razão pela qual a presente ação pode ter seu curso retomado. Portanto, não há conexão entre as ações. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva O banco requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que os contratos foram cedidos à Caixa Econômica Federal, que passou a ser a titular dos créditos. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A presente ação não tem como causa de pedir a validade ou não dos contratos de empréstimo consignado, mas sim a conduta do banco requerido em ceder os créditos à CEF, mesmo ciente da decisão judicial que suspendia a execução dos contratos. Assim, a responsabilidade do banco requerido decorre, em tese, da sua conduta em descumprir a ordem judicial e causar danos ao autor, e não da titularidade dos créditos. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pacífica no sentido de que o cedente e o cessionário respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme corrobora o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRIMEIRO APELO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSIFICADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. - Na hipótese, o objeto litigioso do processo consiste em débitos oriundos de empréstimo consignado realizados em nome da autora, que foram cedidos pelo Banco Mercantil do Brasil S.A ao Banco Bradesco S.A. - O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. - Tratando-se de relação de consumo, o prestador do serviço responde pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC. - A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, constitui dano moral in re ipsa, tendo em vista a privação de parte dos seus rendimentos. - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.261483-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.3. Da Inadequação da Via Eleita e da Ausência de Interesse de Agir O banco requerido alega a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora deveria ter suscitado as ocorrências vinculadas ao mesmo contrato no processo nº 5005643-90.2022.8.13.0470. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme já exposto, a causa de pedir da presente ação é diversa da causa de pedir da ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470. A presente ação tem como causa de pedir a conduta do banco requerido em ceder os créditos à CEF, mesmo ciente da decisão judicial que suspendia a execução dos contratos, o que gerou a propositura de Ação Monitória contra o autor. Assim, a via eleita é adequada para discutir a questão, e o autor possui interesse de agir, uma vez que a propositura da Ação Monitória pela CEF lhe causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Portanto, rejeito a preliminar. 2.4. Da Inépcia da Inicial O banco requerido alega que a inicial é inepta, sob o argumento de que a parte autora não delimitou a causa de pedir e apresentou alegações genéricas. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Conforme já exposto, a causa de pedir da presente ação é a conduta do banco requerido em ceder os créditos à CEF, mesmo ciente da decisão judicial que suspendia a execução dos contratos, o que gerou a propositura de Ação Monitória contra o autor. Assim, a inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia. 2.5. Da Procuração para foro em geral O banco requerido questiona a procuração outorgada pelo autor aos seus advogados, alegando que a mesma é para foro em geral e não delimita os poderes necessários para a prática de determinados atos. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A procuração juntada aos autos (ID 9926461901) confere aos advogados poderes para representar o autor em juízo, praticando todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho do mandato, inclusive transigir, firmar compromisso, receber e dar quitação. Ademais, o art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para praticar todos os atos do processo, salvo os que exigem poderes especiais. No caso em tela, não se vislumbra a necessidade de poderes especiais para a prática de qualquer ato processual. Nestes termos, rejeito a preliminar. 3. Mérito. Ausentes outras preliminares a serem apreciadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, mormente pela desnecessidade de outras provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A presente lide evidencia uma clássica relação de consumo, estando clara a condição da parte autora como consumidora, da parte requerida como fornecedora e o objeto da relação enquadrado ao conceito de serviço. Com isso, deve-se analisar o presente caso sob a égide da Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Infere-se, assim, que aquele que pratica ato ilícito a acarretar dano a outrem por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, está sujeito à reparação civil. No caso em tela, discute-se a falha na prestação de serviços por parte da requerida, ao permitir que o cessionário ajuizasse ação monitória de cobrança em desfavor do requerente, objetivando receber valores provenientes dos contratos de empréstimo consignado que eram discutidos no bojo dos autos nº 5005643-90.2022.8.13.0470, inclusive, com tutela liminar vigente determinando a suspensão dos descontos. Pelos documentos que instruem o feito, restou comprovado que o banco requerido tinha ciência da decisão judicial que determinou a suspensão da cobrança das parcelas atinentes aos contratos de empréstimo consignado que foram cedidos à CEF, conforme se depreende da decisão proferida nos autos da ação nº 5005643-90.2022.8.13.0470 (ID9926472251). Mesmo ciente da referida decisão, o requerido omitiu-se em comunicar ao cessionário a suspensão temporária da execução dos contratos, culminando, da sua omissão, o ajuizamento de ação monitória contra o autor, cobrando os valores dos contratos suspensos. Perceba-se, quando a ação monitória foi distribuída perante a Justiça Federal, já havia decisão liminar suspendendo os descontos. Além disso, as parcelas dos empréstimos cobradas na ação monitória são aquelas não descontadas do benefício previdenciário da parte autora em razão da liminar deferida. É inequívoco que tal conduta configura falha na prestação de serviços, ao não comunicar à cessionária que pendia ação judicial na qual se discutia a regularidade dos contratos cedidos, bem como que havia decisão judicial determinando a suspensão da cobrança das parcelas, ensejando cobrança judicial indevida. É cediço que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral. Contudo, no caso em tela, a situação é mais grave, uma vez que a falha na prestação de serviços gerou a cobrança indevida do consumidor pela via judicial, mesmo após a existência de decisão que suspendia a exigibilidade dos créditos. Há verdadeiro descaso com os direitos da parte autora e desrespeito à ordem judicial; além disso, causou à parte autora transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo sua honra e imagem, gerando angústia e sofrimento, posto que foi compelida a responder ação judicial que sequer deveria ter sido distribuída, vez que, repiso, estava suspenso a cobrança por ordem judicial. Some-se a isso, o desgaste de ser submetido como requerido em ação judicial, ser compelido a contratar advogado para apresentar sua defesa, além da perca do tempo útil. Portanto, caracterizada a conduta ilícita por parte da instituição financeira requerida, o dano sofrido pela parte autora, e o nexo causal entre a conduta e o dano, surge para o autor o direito de ser indenizado pelo dano moral sofrido. No que se refere ao quantum indenizatório, cumpre ressaltar que inexistem critérios uniformes para a quantificação do dano moral, ao contrário do que ocorre com os danos materiais. Se, por um lado, não se deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, por outro, não pode admitir a fixação da verba indenizatória em valor insignificante, já que a reprimenda servirá para evitar a repetição da conduta abusiva praticada contra o lesado. Disso se extrai que o magistrado, ao mensurar o valor do dano moral, deverá sopesar (i) a condição econômico-financeira do autor do dano; (ii) a repercussão na esfera jurídica do ofendido, atentando-se para os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da adequação; (iv) bem como ao caráter punitivo/pedagógico da condenação, de forma a evitar a reiteração de novas condutas lesivas. Na hipótese dos autos, sopesando, de forma objetiva, o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso específico e considerando, ainda, o duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico), reputo adequada e proporcional a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), para fins de reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. Por fim, reconhecido o direito da parte autora, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, uma vez que a presente demanda configura o exercício de direito de ação, sobretudo de ter ressarcido os danos sofridos. 4. Dispositivo. Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) de indenização por dano moral, corrigido monetariamente de acordo com o IPCA, devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ); e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá o IPCA e a Taxa Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do §1º do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o pedido de desarquivamento a pedido das partes, caso proposto cumprimento de sentença. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Processo nº 1002316-11.2023.4.01.3908

ID: 306806829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-11.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. O. S. REJANE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal Única PROCESSO: 1002316-11.2023.4.01.3908 POLO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal Única PROCESSO: 1002316-11.2023.4.01.3908 POLO ATIVO: A. L. O. S. e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: As partes autoras requereram a concessão de benefício previdenciário de Pensão por Morte Rural, tendo como eventual instituidor o de cujus FRANCISCO LIMA SOARES FILHO. Na via administrativa, o pedido da parte autora foi deferido pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) pelo período de 4 (quatro) meses, tendo em vista o de cujus ter vertido menos de 18 meses de contribuição. Irresignadas, as autoras da ação pleiteiam o restabelecimento da pensão alegando que o autor era segurado especial, tendo exercido labor rural por período superior a 18 meses, anteriores a seu vínculo empregatício como empregado rural. Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já a ter perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. No que tange à relação de dependência da parte autora com o de cujus, verifico que consta nos autos Certidão de Casamento do de cujus com a autora REJANE DOS SANTOS OLIVEIRA (ID nº 1845475673) e Certidão de Nascimento e Documento de Identidade da autora A. L. O. S. (ID nº 1845475672), que atesta a mesma ser filha do de cujus. Passada à verificação da dependência, passo à análise da condição de segurado especial do de cujus. No que diz respeito à qualidade de segurado, a análise da comprovação da atividade rural por segurado especial anterior a seu vínculo empregatício como empregado rural, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Em análise dos autos, não verifico que os documentos juntados pela parte autora confirmam que à época do falecimento o de cujus desenvolvia atividades rurais voltadas à produção de economia familiar. A parte autora tenta provar que antes de o falecido laborar como empregado rural em Fazenda de propriedade particular o mesmo era agricultor. Contudo, não há nos autos qualquer início de prova material apto a provar os fatos constitutivos que alega as autoras possuírem. Isso porque em que pese na Certidão de Casamento do de cujus constar a profissão de "lavrador", tal documento é do ano de 2006, extemporâneo ao período que pretende provar. Da mesma forma, o recebimento da esposa do de cujus de salário maternidade (ID nº 1845475687) foi no ano de 2007; e a Certidão Eleitoral do de cujus (ID nº 1845475682) é do ano de 2023, em data posterior ao óbito do falecido. Os tribunais afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU). Sendo assim, não há início de prova material contemporâneo ao período anterior ao vínculo empregatício do de cujus como empregado rural. Não se consegue inferir do conjunto probatório quando e onde o de cujus exercia para subsistência as alegadas atividades rurais em regime de economia familiar ou individual, uma vez que sequer há nos autos início de prova material da propriedade rural a qual o autor laborava antes de seu vínculo empregatício, na Fazenda em que residia, conforme sua certidão de óbito. Ademais, em seu depoimento pessoal, a cônjuge do de cujus afirmou que o mesmo laborava na Fazenda desde 2019, como "vaqueiro" e "serviços rurais", tendo sua carteira de trabalho sido assinada somente dois meses antes de seu falecimento. A autora afirmou ainda que desde que o de cujus começou a laborar na fazenda, o mesmo recebia contraprestação financeira por cada serviço prestado, inexistindo, portanto, a caracterização do trabalho rural em regime de economia familiar ou individual para subsistência. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da mesma Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, inexistindo a qualidade de segurado do de cujus em época anterior ao registro de seu vínculo empregatício como empregado rural, não acolho a pretensão da parte autora no presente processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1010850-04.2023.4.01.9999

ID: 325704070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010850-04.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GORETH ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010850-04.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011014-27.2019.8.27.2737 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GORETH ALVES PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010850-04.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011014-27.2019.8.27.2737 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GORETH ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES - MG126184-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010850-04.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Goreth Alves Pereira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente. Sustenta a parte autora que, tendo recebido auxílio-doença em razão de acidente, seria desnecessário novo requerimento administrativo para a análise do direito ao auxílio-acidente, motivo pelo qual requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, com a produção de prova pericial. Após o prazo para as contrarrazões, subiram os autos para julgamento perante este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010850-04.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). A controvérsia recursal versa sobre o interesse de agir da parte autora, que postula o benefício de auxílio-acidente sem prévio requerimento administrativo, sob o argumento de que já recebia o auxílio-doença quando foi acometida por acidente que resultou em limitação parcial de sua capacidade para o trabalho. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (i) qualidade de segurado; (ii) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (iii) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; e (iv) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se que o benefício de auxílio-acidente é isento de carência, conforme art. 26, I, da mesma lei. A autora recebeu auxílio-doença em decorrência de acidente de trânsito e, após a cessação do benefício, ingressou com a presente ação visando a obtenção do auxílio-acidente. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo. Contudo, a exigência do requerimento administrativo se mostra desnecessária neste contexto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1105, afirmou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo em situações análogas, nas quais o auxílio-acidente sucede o auxílio-doença acidentário. Nessas hipóteses, o interesse de agir do segurado está configurado, pois a autarquia previdenciária, ao cessar o auxílio-doença, possui a obrigação de avaliar, de ofício, a concessão do auxílio-acidente, uma vez constatada a permanência de limitação parcial e definitiva para o trabalho. Nesse sentido, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTOR PROVIDA. 1. A discussão recursal cinge-se ao interesse de agir, em face da ausência de prévio requerimento administrativo, em ação pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Na hipótese, o autor recebeu auxílio-doença no período compreendido entre 10/03/2000 e 30/04/2000, decorrente de acidente sofrido em fevereiro/2000, tendo entrado com a ação para receber auxílio-acidente em 2019. 3. Em seguida, foi proferida sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de prévio requerimento administrativo. 4. Entretanto, no caso, não há necessidade de apresentação de requerimento administrativo, uma vez que a parte autora comprova ter recebido auxílio-doença até abril/2000, ter sofrido acidente e que estava empregado na época do acidente. 5. A cessação do auxílio-doença sem a concessão administrativa de auxílio-acidente já demonstra, por si só, o interesse processual do segurado, segundo previsão expressa do tema 1105, STF: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à necessidade de requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerado o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350), como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário.”6. Considerando que antes do ajuizamento da presente ação a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença, mostra-se desnecessária a exigência de prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente como condição para o acesso ao judiciário. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. APELAÇÃO CIVEL 1002316-13.2019.4.01.3500. Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. PJe 17/06/2024 PAG Dessa forma, a cessação do auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente demonstra o interesse processual da autora, tornando a exigência de novo requerimento formal desarrazoada e ineficaz para a finalidade de proteção social. A ausência de providências pelo INSS para a concessão do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, diante das limitações decorrentes do acidente, configura omissão administrativa e autoriza o acesso ao Judiciário para análise do pleito. Nesta perspectiva, reconhece-se o interesse de agir da parte autora, devendo a sentença deve ser anulada, uma vez que o processo deveria ter sido regularmente instruído para a produção de prova pericial que esclareça se há (de fato) sequelas decorrentes do acidente. Assim, dou provimento ao recurso da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010850-04.2023.4.01.9999 APELANTE: GORETH ALVES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES - MG126184-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADORA URBANA. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A controvérsia recursal envolve o interesse de agir da autora, trabalhadora urbana, que ajuizou ação buscando a concessão de auxílio-acidente após a cessação de auxílio-doença, sem ter apresentado prévio requerimento administrativo, o que levou à extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. A autora recebeu auxílio-doença em razão de acidente, mas, com a cessação do benefício, não foi realizada a análise, por parte do INSS, sobre a possibilidade de concessão do auxílio-acidente, conforme esperado em situações de incapacidade residual para o trabalho. A autora alega que a autarquia deveria ter verificado a existência de direito ao auxílio-acidente de ofício, considerando o vínculo de trabalho e a limitação resultante do acidente. 3. A cessação do auxílio-doença, sem que o INSS tenha concedido o auxílio-acidente, por si só, configura o interesse processual da segurada, conforme entendimento do Tema 1105 do STF: “A controvérsia sobre a exigência de requerimento administrativo prévio para postular judicialmente o benefício de auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença acidentário, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350).” 4. Considerando o recebimento prévio de auxílio-doença pela autora e o encerramento deste sem a concessão do auxílio-acidente, o interesse processual está configurado, pois, nesses casos, o requerimento administrativo é desnecessário, uma vez que a autarquia poderia ter examinado a continuidade do benefício ao verificar o quadro clínico da segurada. Diante disso, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual e produção de prova pericial, com vistas a aferir a alegada limitação laborativa e a consequente concessão do auxílio-acidente a partir da data da citação. 5. Apelação da autora provida, para anular a sentença e permitir a continuidade da instrução processual. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dou provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Transportes R.R.A. Ltda x Irmãos Davoli S/A Importção E Comércio

ID: 298370320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002316-14.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES R.R.A. LTDA

Polo Passivo:

IRMãOS DAVOLI S/A IMPORTçãO E COMéRCIO

Intimação

Advogados:

VICENTE MUNIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MARCELO REBELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002316-14.2025.8.26.0318 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Transportes R.R.A. Ltda - Irmãos Davoli S/A Importção e Comércio - Vistos. Pri… Processo 1002316-14.2025.8.26.0318 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Transportes R.R.A. Ltda - Irmãos Davoli S/A Importção e Comércio - Vistos. Primeiramente, providencie a empresa Embargante a juntada dos seus atos constitutivos a fim de regularizar a representatividade processual. Sem prejuízo, anoto que a assinatura da procuração de pp. 27-28 também deve ser regularizada, salientando, quanto às assinaturas passíveis de utilização pelas partes no processo, que somente serão aceitas duas modalidades: i.) por certificado digital ICP-BRASIL - PADRÃO A3, e ii.) lançadas de próprio punho. Esclareço que um certificado digital "PADRÃO A3" é um certificado que utiliza uma mídia física, como um token ou cartão com chip, para armazenar as chaves criptográficas de autenticação, sendo que esses tokens ou cartões precisam ser inseridos num computador com entrada USB para que o certificado digital possa ser utilizado. Esclareço ainda, no tocante às assinaturas eletrônicas, que o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/NormasTrabalho/Links/resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20551-2011.pdf) dispõe que deve ser utilizado certificado digital PADRÃO A3, compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, cadeia hierárquica de confiança garantidora da segurança e autenticidade das assinaturas digitais no Brasil, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Assim sendo, não têm validade jurídica modalidades de assinatura eletrônica dos tipos 'com validação por código enviado pore-mail' (tal qual a utilizada na procuração), 'Gov.br', 'Adobe Acrobat Reader', 'Clicksign', 'Zapsign', 'D4Sign', 'Autentique' ou similares, eis que não são dotadas do grau de segurança e confiabilidade atribuído a uma assinatura digital respaldada por um certificado digital padrão ICP-Brasil - Padrão A3. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" - Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Diante do exposto, deverá ser providenciada a regularização da representatividade processual, atentando-se para o tipo de assinatura a ser aposta na procuração, a ser lançada de próprio punho ou por meio de certificado digital padrão A3 emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada e compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, conforme relacionadas em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA MUNIZ (OAB 95338/SP), ANDERSON MARCELO REBELATO (OAB 461201/SP), VICENTE MUNIZ FILHO (OAB 329127/SP)

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 310252304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gilberto Carvalho Maria - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Carvalho Maria em face da r. decisão de fls. 168/179, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em razão da impenhorabilidade alegada pelo apelante. Em suas razões recursais (219/233), a apelante alega, em síntese, que a quantia penhorada em sua conta é advinda de sua aposentadoria, sendo impenhorável. Requer a reversão da decisão apelada, com o desbloqueio do valor. Contrarrazões às fls. 246/253. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de São Paulo em face do apelante, buscando o pagamento referente a diversas certidões de dívida ativa. Deferida a penhora dos bens do executado, foi bloqueado o valor de R$ 724,06 em conta corrente sua (fls. 125/126). O executado apresentou pedido de desbloqueio do valor, que foi indeferido pela decisão apelada. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente apelo não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível. Isso porque, tratando-se de decisão interlocutória em sede de execução fiscal, que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, §2º, CPC). No caso dos autos, a apelante busca impugnar decisão que não colocou fim à execução fiscal, mas apenas indeferiu seu pedido de desbloqueio. E o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a inobservância da sistemática recursal em sede de cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.850.171/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020) Confira-se, também, jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal, quanto a casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Yeh Shiang Mow referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando indevidamente juros de mora superiores à taxa Selic. Decisão limitou a taxa de juros e correção ao índice Selic. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo exequente é cabível, considerando que a decisão interlocutória não extinguiu o processo. III.Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo, devendo ser desafiadas por agravo de instrumento, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, impossibilitando a conversão do apelo em agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o processo é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17. TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16. TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016. TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, j. 10/10/2022. TJSP, Apelação Cível: 0619803-34.2005.8.26.0554, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação Cível nº 1500607-83.2022.8.26.0028, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, j. 17/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1553057-31.2021.8.26.0224; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de adicional de sexta-parte e quinquênios. Pretensão ao cumprimento do título judicial. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado, com extinção parcial do feito e prosseguimento com a fase executória com relação aos demais exequentes. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória proferida em fase de execução que desafia agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0030890-25.2021.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Carolina de Souza (OAB: 489235/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar

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Claudio Jose Dos Santos x Banco Ole Consignado

ID: 318035622

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013474-35.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISAAC MASCENA LEANDRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013474-35.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO JOSE DOS SANTOS RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207689665 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS em face do BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que não contratou cartão de crédito consignado com a ré, sendo surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de RMC. Aduz que jamais autorizou descontos a esse título e que não teve acesso a contrato ou informações sobre os valores financiados, prazo ou juros pactuados. O réu apresentou contestação em id. 110501552, argumentando que a contratação ocorreu regularmente, com consentimento expresso e que o autor recebeu o cartão, utilizou os valores disponibilizados e teve ciência da dinâmica do crédito consignado. Anexou documentos com extratos de uso, termo de adesão e comprovantes eletrônicos. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria ramanescente é unicamente de direito e os autos já se encontram suficientemente instruídos. Do mérito A controvérsia versa sobre a validade da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade com Reserva de Margem Consignável (RMC). O autor alega desconhecimento do contrato e nega ter autorizado os descontos, requerendo a declaração de inexistência do débito e a repetição do indébito. O desconto impugnado pelo autor, denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui previsão legal. O art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, assim preconiza: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. O INSS, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total de 30% do benefício (§ 2º). No caso em tela, a despeito da negativa de contratação apontada na inicial (“sem qualquer autorização legal ”), nota-se, ao revés, que houve efetiva contratação entre as partes, tendo em vista os argumentos e documentos trazidos pela ré em contestação que demonstram a utilização do cartão de crédito pelo autor durante anos (110501553). Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de “lei entre as partes”, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “HERANÇA DE DIREITO ROMANO, PREVALECE ENTRE NÓS, O PRINCIPIO 'PACTA SUNT SERVANDA' - OU SEJA, ENQUANTO EXISTE A RELAÇÃO JURÍDICA, DEVE SER CUMPRIDA AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES (...)” (REsp 167.978/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26.05.1998, DJ 22.06.1998 p. 213). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé” (Negócio Jurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo: 2002, p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista, inclusive, que a parte demandante afirma, em réplica, ter configurado uma relação jurídica com a ré ao ter tomado "empréstimo" com a demandada. De mais amais, a parte autora não nega que efetivamente teve disponibilizado o crédito constante do negócio celebrado em algum momento (empréstimo), muito embora queira, com o beneplácito judicial, furtar-se ao pagamento do valor mensal efetivamente contratado, obter a compensação da pequena parte amortizada, deixar de pagar as prestações vincendas e/ou obter em dobro o valor pago, o que, por evidente, não merece prosperar, remanescendo ociosa qualquer outra digressão. A jurisprudência, em casos semelhantes, já se manifestou a respeito da legalidade do tipo de contratação havido entre as partes demandantes, inexistindo qualquer ilícito ou abuso a ser proscrito, convindo recrutar, a título ilustrativo, alguns julgados. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RMC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA - Empréstimo sobre reserva de margem consignável Alegação de descontos indevidos na pensão por morte recebida pela autora Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado e a utilização do produto - Improcedência da ação que era de rigor Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002316-14.2020.8.26.0407; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) CONTRATO Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) Validade do contrato Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado Vício de consentimento Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao "pacta sunt servanda" Inocorrência de venda casada com mútuo - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis Manutenção da sentença de improcedência da ação declaratória c. c. repetição do indébito e indenização por dano moral - Honorários recursais Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000734-35.2021.8.26.0474; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Cartão de crédito com desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento - Autor que afirma não ter contratado cartão de crédito ou qualquer empréstimo com a instituição financeira - Documentos juntados aos autos que comprovam a existência da contratação de cartão de crédito, sua utilização e a regularidade dos descontos - Débito exigível - Sentença mantida. Recurso não provido. (Relator(a): Marino Neto; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/08/2016; Data de registro: 17/08/2016) Nesse contexto, devem ser rechaçados o pleito à declaração de anulação do negócio jurídico e, diante da inexistência de conduta ilícita e prejuízo, na medida em que o contrato entre as partes é válido e exigível, de rigor a improcedência de todos os pedidos elaborados pelo autor. Dispositivo À vista do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS ELENCADOS NA PEÇA EXORDIAL, e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com apreciação meritória, com amparo no art. 487,I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), ressaltando que a quantia está com a exigibilidade suspensa em virtude de estar a mesma amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). Após o decurso do prazo quinquenal, estará prescrita a obrigação, nos termos do artigo supracitado. P. R.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. RECIFE, 17 de junho de 2025 Eduardo Costa Juiz de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1004695-38.2016.4.01.3400

ID: 322252591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004695-38.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILEAD SCIENCES INC

Acórdão

Advogados:

PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO

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LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA

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OTTO BANHO LICKS

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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AMANDA GUIMARAES CORDEIRO DE SOUZA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004695-38.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004695-38.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004695-38.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004695-38.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:GILEAD SCIENCES INC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA BASTOS NEVES - RJ170053-A, AMANDA GUIMARAES CORDEIRO DE SOUZA - RJ189029-A, EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A, OTTO BANHO LICKS - RJ79412-A, LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA - RJ26469-A e PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por GILEAD SCIENCES INC., concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda com concessão da anuência prévia ao pedido de patente PI0406760-6 e a consequente remessa dos autos do processo administrativo para o INPI, órgão competente para o exame dos requisitos técnicos de patenteabilidade das patentes de fármacos. Em suas razões recursais, a ANVISA alega, em síntese, que sua atuação no exame de anuência prévia, nos termos do art. 229-C da Lei nº 9.279/96, deve compreender também a análise de requisitos técnicos de patenteabilidade, sobretudo em casos em que o objeto do pedido de patente envolva medicamentos de interesse para as políticas públicas de saúde, como os antirretrovirais utilizados pelo SUS. Sustenta que sua negativa à anuência se deu com base em parecer técnico que apontou a ausência de atividade inventiva, e que essa atuação encontra amparo legal, doutrinário e até jurisprudencial. Requer, portanto, o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a segurança concedida. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela ANVISA em face de sentença proferida em mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada que conceda a anuência prévia do pedido de patente da impetrante. A sentença reconheceu a ilegalidade da negativa de anuência prévia ao pedido de patente com fundamento na ausência do requisito de atividade inventiva, ao concluir que a autoridade impetrada extrapolou os limites de sua competência legal, uma vez que a análise dos requisitos técnicos de patenteabilidade de fármacos é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Em suas razões, a apelante sustenta que, ao exercer o juízo de anuência prévia, possui competência legal para considerar requisitos técnicos como a atividade inventiva, especialmente em casos de interesse para as políticas públicas de medicamentos Sobre esse tema, este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do INPI, sendo admitida à Anvisa, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PATENTE. ANUÊNCIA PRÉVIA. NEGATIVA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVIDADE E DA ATIVIDADE INVENTIVA. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa, em face da sentença proferida em mandado de segurança pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Distrito Federal DF, que anulou o ato administrativo da autoridade coatora que negou anuência prévia ao pedido de patente PI000995-2 feito pela impetrante, e ainda determinou à autoridade coatora que proferisse nova decisão no prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a analisar se a invenção da impetrante é eficaz e se é ou não nociva à saúde humana, remetendo-se, em seguida, os autos ao INPI para que seja dada continuidade à análise do processo administrativo. 2. Sobre esse tema, este egrégio Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do INPI, sendo admitida à Anvisa, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Precedentes: AMS 1001081-59.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/12/2016; AC 0036354-24.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 248. 3. No caso em tela, uma vez que a Anvisa negou anuência ao pedido de patente sob o fundamento principal de ausência de atividade inventiva do requerente, por considerar que o invento supostamente decorre de modo evidente do conhecimento disponibilizado no estado da técnica, verifica-se que a Agência se imiscuiu na análise de pressupostos de patenteabilidade cuja atribuição é exclusiva do INPI, sendo, portanto, devida a anulação do ato administrativo impugnado. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 0038253-57.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/03/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTEABILIDADE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANVISA. ART. 229-C DA LPI. LIMITAÇÃO A ASPECTOS DE SAÚDE PÚBLICA. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 9.782/99, a ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. 2. Em questão de patenteamento de produtos farmacêuticos, cabe à autarquia a análise de risco, ainda que potencial, de danos à saúde ou quanto à eficácia do medicamento. Assim, a Lei n. 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial LPI), que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, prevê em seu art. 229-C que a concessão de patentes para esses produtos dependerá de prévia anuência da ANVISA, o que deve se limitar à análise de aspectos de saúde pública. 3. No caso, o parecer da ANVISA afirma que as substâncias do produto em questão não são proibidas no país. No entanto, a autarquia também analisou os requisitos atinentes à patenteabilidade das invenções (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial), atribuição técnica e exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, em evidente extrapolação de sua competência legal. Dessa forma, não merece qualquer reforma a sentença proferida, pois em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional. Precedentes. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000187-15.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGÊNCIA SANITÁRIA - ANVISA. EMISSÃO DE NOVO PARECER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA exare novo parecer, referente à concessão de anuência prévia a pedido de patente, atendo-se às suas atribuições funcionais, sem se manifestar acerca da patenteabilidade. 2. No caso, a decisão da ANVISA em negar a prévia anuência ao pedido de invenção baseou-se, inicialmente, em um dos requisitos de patenteabilidade, qual seja, a novidade. 3. Não cabe à ANVISA reavaliar os requisitos de patenteabilidade, com exceção ao risco, ainda que potencial, de causar mal à saúde ou quando houver dúvidas sobre a sua eficácia, devendo a anuência prévia limitar-se aos aspectos de saúde pública. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. Correto o entendimento do juizo a quo em determinar que a autoridade coatora exare um novo parecer atendo-se às suas atribuições funcionais, sob pena de extrapolação da sua competência na análise da anuência prévia. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1002316-90.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.) No caso em exame, considerando que a ANVISA negou anuência ao pedido de patente sob o fundamento principal da ausência de atividade inventiva do impetrante, verifica-se que a Agência reguladora se imiscuiu na análise de pressupostos de patenteabilidade cuja atribuição é exclusiva do INPI, sendo, portanto, devida a anulação do ato administrativo impugnado. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida, visto que esta está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. *** Com estas considerações, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, para manter integralmente a sentença. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004695-38.2016.4.01.3400 Processo de origem: 1004695-38.2016.4.01.3400 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: GILEAD SCIENCES INC EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PEDIDO DE PATENTE. ANUÊNCIA PRÉVIA. NEGATIVA PELA ANVISA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVIDADE E DA ATIVIDADE INVENTIVA. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Cuida-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela ANVISA em face de sentença proferida em mandado de segurança que determinou à autoridade impetrada que conceda a anuência prévia do pedido de patente da impetrante. 2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal, a apreciação dos requisitos legais de patenteabilidade é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sendo admitida à ANVISA, por ocasião da anuência prévia, apenas a verificação de eventuais riscos do fármaco patenteado à saúde pública. Precedentes. 3. No caso em exame, ao fundamentar a negativa de anuência prévia na suposta ausência de atividade inventiva, verifica-se que a ANVISA incorreu em indevida incursão na análise de pressupostos de patenteabilidade, matéria cuja competência é exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, sendo, por conseguinte, imperiosa a anulação do ato administrativo impugnado 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1002316-59.2020.8.11.0042

ID: 282098823

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1002316-59.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA ROSA FERREIRA DOS SANTOS OBERDANN VINICIUS DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO BOURET ORRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002316-59.2020.8.11.0042 RECORRENTE(S): OBERDANN VINICIUS DE MORAES E DIEGO DA ROSA FERREIRA DOS SANTOS RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002316-59.2020.8.11.0042 RECORRENTE(S): OBERDANN VINICIUS DE MORAES E DIEGO DA ROSA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por OBERDANN VINÍCIUS DE MORAES e DIEGO DA ROSA FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 277834890. A parte recorrente alega violação aos artigos 121, caput, 23 e 25, todos do Código Penal, bem como aos artigos 155 e 415, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 287187895. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. In casu, embora tenha mencionado violação aos artigos 155 e 415, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)” A parte recorrente alega ofensa aos artigos 121, caput, 23 e 25, todos do Código Penal, amparada na tese de fragilidade probatória e pleiteia a absolvição sumária. Quanto ao ponto, restou assentado no acórdão combatido: “Nesse momento, os “indícios suficientes” devem ser compreendidos como um princípio de prova capaz de situar o réu no contexto criminoso, mesmo que de maneira não plenamente segura, mas o bastante para submetê-lo ao julgamento de seus pares, únicos competentes para sanar eventuais controvérsias [cf. art. 5º, XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal]. Portanto, ao prolatar um juízo fundado de suspeita das imputações, não compete ao magistrado singular a análise aprofundada das provas, devendo contentar-se com razoável apoio nos elementos indiciários e motivar o seu convencimento de forma comedida, sem avaliações subjetivas e sem externar conclusões ou convencimento absolutos no sentido de que tal agente é ou não o autor do delito, para não influenciar o ânimo dos jurados. Por sua vez, sabe-se que a absolvição sumária, vindicada pelo réu e disposta no art. 415 do Código de Processo Penal, materializa-se em quatro hipóteses distintas: a) quando provada a inexistência do fato; b) se provado que o acusado não é o autor nem partícipe do crime; c) quando o fato não constituir infração penal; d) se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão de crime. Neste ponto, o decisum absolutório exige um juízo de certeza, pois impede a submissão do caso ao seu juiz natural, que é o Conselho de Sentença, a quem compete a análise aprofundada e exauriente acerca do conjunto fático-probatório. O acolhimento do pedido de absolvição sumária na forma como aviado pelos recorrentes, depende, pois, necessariamente, da demonstração inequívoca nos autos da inexistência de qualquer elemento probatório apto a demonstrar que tenham agido com animus necandi; caso contrário, caberá ao corpo de jurados dirimir as dúvidas existentes, haja vista a competência constitucional do Júri para julgar a causa em todos os seus termos. (...) Nesse cenário, estou convencido de que, do cotejo dos elementos probatórios angariados ao longo da persecução penal, inexiste a certeza necessária à decisão de absolvição sumária, não podendo, portanto, os argumentos de atuação em legítima defesa e de ausência de animus necandi serem acolhidos no atual estágio processual, devendo sua análise ser reservada aos integrantes do Conselho de Sentença. Não é possível invalidar, prima facie, a proposição acusatória deduzida pelo Ministério Público, no sentido de que OBERDANN e DIEGO foram os responsáveis pelos disparos que ceifaram a vida da vítima, tendo-os desferido movidos por ânimo homicida, e prestado aparente socorro à vítima com inobservância do regramento legal pertinente, ao que se vê da proposição ministerial, apenas para dissimular tal conduta. Diferentemente do que prevê a parte final do art. 386, do CPP, o art. 415, IV, do mesmo códex, que trata especificamente dos processos de competência do Tribunal do Júri, exige, para a absolvição sumária, que a causa de exclusão do crime esteja demonstrada, o que não se verifica de plano neste caso concreto. Afinal, como se sabe, a teor do que preceitua o art. 25, caput, do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, de modo que, constatando-se a presença cumulativa destes requisitos, em regra, será considerada lícita a conduta. No caso concreto, a legítima defesa invocada pelos pronunciados não restou provada de forma estreme de dúvidas, especialmente o animus defendendi e a moderação dos meios necessários por eles utilizados, haja vista a presença nos autos de elementos que apontam a possibilidade de OBERDANN e DIEGO terem supostamente atentado contra a vida de Kevin, quando se encontravam os três isolados em região de mata, distantes da presença de quaisquer testemunhas, meramente porque a vítima, em tese, teria feito um movimento para sacar pretensa arma de fogo”. [Grifos originais] Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido pertinente à absolvição sumária, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DELITOS SEXUAIS. PRÁTICA NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. MAIOR VALOR PROBANTE. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS E TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS, MAS QUE INFORMARAM SOBRE COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM A VIOLÊNCIA SEXUAL SOFRIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos de prova - no caso, a prova testemunhal -, assume especial relevância. Precedentes. 2. No caso, não é razoável pensar que o ofensor praticaria o estupro da criança na presença de outras pessoas. Em delitos sexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do que a defesa chama de "testemunhos indiretos", uma vez que crimes dessa natureza são cometidos às ocultas, na clandestinidade, normalmente, na presença apenas do agressor e da vítima, razão pela qual a palavra da agredida tem maior valor de prova. 3. Embora as testemunhas não hajam presenciado os fatos, elas trouxeram informações importantes sobre o comportamento da menor, indicativas de que ela sofria violência sexual, e essas declarações, somadas ao relato da ofendida, igualmente corroboradas pelos laudos psicológico e pericial - que atestou a ruptura himenal na criança de apenas 3 anos de idade -, compõem conjunto probatório suficiente para a condenação do réu. 4. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.838.736/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)” [Grifei] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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