Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002316-06.2024.5.02.0241"

Processo nº 5001311-28.2025.4.03.6342

ID: 300721261

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001311-28.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE QUERINO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001311-28.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MICHELE QUERINO DA SILVA ALVE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020332-77.2020.4.03.0000

ID: 307599646

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020332-77.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA PIRES CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Regina Pires Camargo, contra a r. decisão proferida nos autos da Execução Fiscal de nº 0001845-12.2013.4.03.6105, ajuizada pela União e em trâmite perante o Juízo Federal da 5ª Vara de Campinas/SP. Alega a agravante, em síntese, que a r. decisão merece reforma para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e determinada a extinção da execução fiscal em razão do óbito do executado (Luiz Carlos Pires de Camargo) anteriormente à nova inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. Sustenta, ainda, que há nulidade na CDA por terem sido desconsideradas as regras estabelecidas para imóveis rurais na Lei nº 9.393/1996. Indeferido o efeito suspensivo. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020332-77.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: MARIA REGINA PIRES CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da agravante para compor o polo passivo da execução fiscal e à questão da regularidade da CDA. Pretende a parte agravante o provimento ao presente recurso, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, sendo reconhecida a iletigimidade passiva no caso em apreço, visto que ocorreu o óbito do executado (Sr. Luiz Carlos Pires de Camargo) anteriormente à nova inscrição do débito em dívida ativa e subsequente ajuizamento da execução fiscal e diante da existência de erro na apuração da CDA, tendo em vista que foram desconsideradas as regras estabelecidas para imóveis rurais na Lei nº 9.393/1996. Nos termos do art. 337, inc. VI, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, ocorre litispendência quando se promove ação idêntica a outra em curso, e outrossim, duas ações serão idênticas quando entre ambas houver igualdade de partes, pedido e causa de pedir, simultaneamente. No presente caso, verifica-se que há relação de continência, espécie de litispendência parcial, entre a ação anulatória nº 0002385-02.2009.4.03.6105 e a presente ação, com identidade de partes e fundamentação da pretensão nas mesmas ilegalidades apontadas como causa de pedir, restringindo-se a ação anulatória à questão da nulidade da CDA. A exceção de pré-executividade em análise possui pedido mais abrangente, de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Desse modo, resta evidente que há continência da exceção de pré-executividade em análise em relação à ação anulatória referida, bem como com os embargos à execução, conforme mencionado pelo MM. juízo de primeiro grau na decisão de 30/06/2020 da execução fiscal, configurando, assim litispendência parcial, ensejadora da extinção parcial da presente exceção. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE PARTES. OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Na ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100 discute-se, em síntese, a existência de irregularidades no que tange à conduta punida e a inaplicabilidade das regras da Resolução CMN nº 1.559/1988, cuja transgressão foi apontada como causa da punição. Por consequência, se discute as punições aplicadas. Nestes embargos, discute-se especificamente a aplicação e legalidade da pena pecuniária discriminada na CDA nº 2009.001-029 decorrente do processo administrativo 9900937585, cuja aplicação está também sendo discutida na ação ordinária supracitada. 2 - De fato, os embargos à execução fiscal nos quais figura a mesma parte, reproduz parte do pedido - anulação da multa aplicada - e causa de pedir - nulidade do processo administrativo frente a inaplicabilidade da Res. CMN nº 1559 no tocante a suposta violação do limite de concentração de risco da instituição financeira - da ação ordinária. Contudo, in casu, configura-se a litispendência parcial, pois há repetição de ação com identidade de partes, da causa de pedir, mas a presente demanda possui um pedido menos abrangente e específico que os pedidos contidos na ação ordinária. Trata-se de situação denominada continência, que ocorre quando proposta mais de uma ação, todas tomando por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo (continente) e, por isso, englobando o outro (contido), que é a hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 56, 57 e 337, §§1º e 2º, do CPC/2015 (arts. 104, 105 e 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 3 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, não há que se falar em reunião de ações para decisão conjunta se uma delas já foi sentenciada, que é o caso dos autos, conforme disciplina o § 1º, art. 55, CPC/2015 e a Súmula nº 235/STJ. 4 - Tendo em vista que já houve o julgamento do processo nº 0030159-32.2003.4.03.6100, o qual possui pedidos mais abrangentes que a presente demanda e já foi sentenciado, a perda do objeto recursal da presente resta configurada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015 (art. 267, inciso VI do CPC/1973). 5 - A conversão da renda dos valores penhorados somente se dará após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença extintiva sem resolução de mérito mantida, ainda que por fundamentação diversa. (Acórdão nº 0009862-63.2014.4.03.6182 - Classe Apelação Cível - 2250127 - Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 01/08/2018 - Data da publicação 08/08/2018 - Fonte da publicação e-DJF 3 Judicial 1 Data 08/08/2018)" - grifos nossos. "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Conforme pontuado na r. sentença "Em relação à litispendência, verifico que o pedido veiculado nas ações declaratórias: questão envolvendo a nulidade do ato que incluiu os embargantes no quadro societário da empresa executada com anulação de qualquer cobrança de débitos oriundos deste, está diretamente ligada ao pedido dos embargos. Notadamente, conforme afirmado pelos embargantes, a pretensão formulada nestes embargos encontra-se contida nas demandas mais abrangentes veiculadas nas ações declaratórias. Havendo continência entre duas ações, quando a continente tiver sido proposta anteriormente, como é o caso dos autos, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (art. 57 CPC)". 2.A presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com as ações anulatórias n.º 1002316-04.2019.4.01.3309 e n.º 1002317-86.2019.4.01.3309, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. 3.Dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme o caso. 4.É hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência. Ressalte-se que descabido o pedido para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. 5.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios, posto que tal verba é substituída pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto na certidão de dívida ativa, para que não haja "bis in idem". 6.Apelação parcialmente provida. (Acórdão nº 51381473720214039999 - Classe Apelação Cível - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 17/12/2021 - Data da publicação 17/01/2022 - Fonte da publicação Intimação via sistema Data 17/01/2022)" - grifos nossos. Destarte, restando configurada a litispendência, ainda que parcial, impõe-se o não conhecimento deste agravo de instrumento, na parte em que se discute a nulidade da CDA. No tocante à legitimidade da agravante para compor o polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 6.830/1980, c/c o art. 131, inc. III, do CTN, a execução fiscal poderá ser proposta contra o espólio, que responderá pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Outrossim, dispõe o art. 4º, inc. VI, da LEF c/c o art. 131, inc. II, do CTN que o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. No mesmo sentido, estabelecem o art. 1.792, c/c o artigo 1.997, ambos do CC, que a herança responde pelas dívidas do falecido e, havendo partilha, responde o herdeiro da proporção da herança que lhe couber. Desse modo, a imputação de responsabilidade aos sucessores na execução fiscal far-se-á das seguintes formas: até a abertura da sucessão, o feito prosseguirá em face do espólio, representado na pessoa de seu inventariante ou administrador provisório; inexistente o inventário, o feito executivo poderá ser redirecionado diretamente aos sucessores, que em juízo defendem direito próprio, respondendo, porém, nos limites do montante do respectivo quinhão, legado ou meação; havendo partilha, a responsabilidade do herdeiro fica limitada à proporção de sua herança. Na hipótese vertente, a execução fiscal foi ajuizada em face dos herdeiros de Antonio Pereira de Camargo (Id 22493357 – pág. 4 dos autos da Execução Fiscal 0001845-12.2013.4.03.6105), de modo que o falecimento de um dos herdeiros, Luis Carlos Pires de Camargo, não altera em nada a responsabilidade da ora agravante pelo débito executado, em respeito ao disposto no art. 18 do CPC. Desse modo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, para manter a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a extinção do feito por ilegitimidade passiva da herdeira e por nulidade da CDA, em razão do óbito do devedor antes da nova inscrição em dívida ativa. 2. A agravante alegou, também, que a CDA desconsiderou regras específicas relativas a imóveis rurais, previstas na Lei nº 9.393/1996. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há litispendência entre a exceção de pré-executividade e ação anulatória anteriormente ajuizada pelo espólio, com mesmo objeto e causa de pedir; e (ii) saber se é legítima a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, na condição de sucessora do executado falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Reconhecida a existência de litispendência parcial (continência) entre a presente exceção de pré-executividade e ação anulatória anterior, em razão da identidade de partes e causa de pedir. Aplicação da Súmula 235/STJ e dos arts. 55, § 1º, e 337, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. Em relação à ilegitimidade, o art. 4º, incs. III e VI, da Lei nº 6.830/1980, combinado com o art. 131, incs. II e III, do CTN, autoriza o redirecionamento da execução ao sucessor do devedor, que responde dentro dos limites do quinhão hereditário. 6. O falecimento de um dos herdeiros antes da nova inscrição não afasta a legitimidade da agravante, que integra o espólio do executado e responde, nos termos da lei, pelos débitos fiscais na proporção da herança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. Caracteriza-se litispendência parcial quando a exceção de pré-executividade possui pedidos contidos em ação anulatória previamente ajuizada entre as mesmas partes. 2. O sucessor responde por débitos fiscais do de cujus na proporção de seu quinhão, nos termos da LEF e do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 337, §§ 1º e 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 4º, incs. III e VI; CTN, art. 131, incs. II e III; CC, arts. 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TRF3, ApCiv 0009862-63.2014.4.03.6182, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. 01.08.2018; TRF3, ApCiv 5138147-37.2021.4.03.9999, Rel. Des. Federal Nery da Costa Júnior, 3ª Turma, j. 17.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0012514-87.2013.4.03.6182

ID: 318132811

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012514-87.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Sabic Innovative Plastics South America Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. contra sentença que, com fundamento no art. 267, inc. V, do CPC/1973, extinguiu os embargos à execução sem julgamento do mérito em razão do reconhecimento da litispendência com relação à Ação Anulatória nº 0022211-92.2010.4.03.6100, ajuizada anteriormente. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o encargo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.025/1969 (ID 90238497 – págs. 87/89). Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, a inexistência de litispendência, diante da inexistência de identidade de pedidos entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória, além de se tratar de ritos e procedimentos absolutamente distintos. Pleiteia o reconhecimento da conexão entre a Execução Fiscal nº 0046609-80.2012.4.03.6182 e a referida ação anulatória. Subsidiariamente, requer o sobrestamento dos presentes embargos à execução até o deslinde final da ação anulatória (ID 90238497 – págs. 101/113). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional (ID 90238497 – págs. 119/122). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012514-87.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de litispendência entre os presentes embargos à execução e à ação anulatória anteriormente ajuizada pela embargante, autuada sob nº 0022211-92.2010.4.03.6100, ambas com pedido de reconhecimento de que o débito fiscal lançado na CDA nº 80.2.12.014233-04 foi objeto de compensação administrativa. Com efeito, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, ocorre litispendência quando se promove ação idêntica a outra em curso, e outrossim, duas ações serão idênticas quando entre ambas houver igualdade de partes, pedido e causa de pedir, simultaneamente. A r. sentença, ao reconhecer a litispendência entre as mencionadas ações, fundamentou-se da seguinte maneira: "(...) A própria embargante informou na inicial que ajuizou ação cível para reconhecimento de que os débitos foram compensados, tornando insubsistente o lançamento e cobrança, prejudicando a análise destes embargos. Trata-se de caso típico de litispendência, ensejadora da extinção sem julgamento do mérito, como prevê o artigo 267, V, do Código de Processo Civil. O caso dos autos não é de conexão que imponha ou possibilite a reunião dos processos, mas sim de dois processos (embargos e ação ordinária) que não poderão ser julgados pelo mérito, nem simultânea nem sucessivamente, pois contendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, um dos dois haverá de ser extinto sem julgamento do mérito. A decisão na ação cível provocará, forçosamente, a extinção sem análise do mérito destes embargos, em razão de coisa julgada. Como a ação cível é anterior, melhor e mais correto é, desde logo, extinguir esta ação. Anoto que, embora seja certo que há mais de uma forma de "defesa" na Execução, também é correto que isso não afasta a incidência de normas processuais como a que exige do juiz o reconhecimento da litispendência ou da coisa julgada, quando idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir. A parte embargante, no caso, por ter optado em discutir o débito na esfera cível anteriormente, não pode pretender que, proposta a execução, possa deduzir novamente a mesma tese discutida em Juízo diverso. Convém realçar que não há falar em cerceamento de defesa, posto que, se é certo que os Embargos podem, eventualmente, suspender o trâmite da Execução, tal suspensão pode, também, ser obtida na esfera cível, mediante depósito, liminar ou antecipação da tutela, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ora, se o objetivo é obter a tutela jurisdicional cível, e tanto o é que a Embargante não desistiu daquela ação, a garantia geradora da suspensividade deve ser adequada àquela sede processual. Isso se mostra mais justo, posto que eventual sentença de improcedência ou extinção nos Embargos não se sujeita a recurso com efeito suspensivo; bem por isso é que se possibilita a garantia mais fácil da penhora de bens. Já o recurso cabível de eventual decisão de improcedência ou extinção no Juízo Cível sujeita-se a recurso com duplo efeito; bem por isso é que se exige garantia mais difícil (depósito ou tutela de urgência). Diante do exposto, reconheço litispendência e, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (...)" No presente caso, verifica-se que há identidade das partes e da fundamentação da pretensão nas mesmas questões apontadas como causa de pedir entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória anteriormente ajuizada, de modo que evidente a configuração da litispendência, ensejadora da extinção dos presentes embargos. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE PARTES. OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Na ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100 discute-se, em síntese, a existência de irregularidades no que tange à conduta punida e a inaplicabilidade das regras da Resolução CMN nº 1.559/1988, cuja transgressão foi apontada como causa da punição. Por consequência, se discute as punições aplicadas. Nestes embargos, discute-se especificamente a aplicação e legalidade da pena pecuniária discriminada na CDA nº 2009.001-029 decorrente do processo administrativo 9900937585, cuja aplicação está também sendo discutida na ação ordinária supracitada. 2 - De fato, os embargos à execução fiscal nos quais figura a mesma parte, reproduz parte do pedido - anulação da multa aplicada - e causa de pedir - nulidade do processo administrativo frente a inaplicabilidade da Res. CMN nº 1559 no tocante a suposta violação do limite de concentração de risco da instituição financeira - da ação ordinária. Contudo, in casu, configura-se a litispendência parcial, pois há repetição de ação com identidade de partes, da causa de pedir, mas a presente demanda possui um pedido menos abrangente e específico que os pedidos contidos na ação ordinária. Trata-se de situação denominada continência, que ocorre quando proposta mais de uma ação, todas tomando por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo (continente) e, por isso, englobando o outro (contido), que é a hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 56, 57 e 337, §§1º e 2º, do CPC/2015 (arts. 104, 105 e 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 3 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, não há que se falar em reunião de ações para decisão conjunta se uma delas já foi sentenciada, que é o caso dos autos, conforme disciplina o § 1º, art. 55, CPC/2015 e a Súmula nº 235/STJ. 4 - Tendo em vista que já houve o julgamento do processo nº 0030159-32.2003.4.03.6100, o qual possui pedidos mais abrangentes que a presente demanda e já foi sentenciado, a perda do objeto recursal da presente resta configurada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015 (art. 267, inciso VI do CPC/1973). 5 - A conversão da renda dos valores penhorados somente se dará após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença extintiva sem resolução de mérito mantida, ainda que por fundamentação diversa." (Acórdão nº 0009862-63.2014.4.03.6182 - Classe Apelação Cível - 2250127 - Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 01/08/2018 - Data da publicação 08/08/2018 - Fonte da publicação e-DJF 3 Judicial 1 Data 08/08/2018) (grifos nossos) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Conforme pontuado na r. sentença "Em relação à litispendência, verifico que o pedido veiculado nas ações declaratórias: questão envolvendo a nulidade do ato que incluiu os embargantes no quadro societário da empresa executada com anulação de qualquer cobrança de débitos oriundos deste, está diretamente ligada ao pedido dos embargos. Notadamente, conforme afirmado pelos embargantes, a pretensão formulada nestes embargos encontra-se contida nas demandas mais abrangentes veiculadas nas ações declaratórias. Havendo continência entre duas ações, quando a continente tiver sido proposta anteriormente, como é o caso dos autos, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (art. 57 CPC)". 2.A presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com as ações anulatórias n.º 1002316-04.2019.4.01.3309 e n.º 1002317-86.2019.4.01.3309, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. 3.Dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme o caso. 4.É hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência. Ressalte-se que descabido o pedido para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. 5.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios, posto que tal verba é substituída pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto na certidão de dívida ativa, para que não haja "bis in idem". 6.Apelação parcialmente provida." (Acórdão nº 51381473720214039999 - Classe Apelação Cível - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 17/12/2021 - Data da publicação 17/01/2022 - Fonte da publicação Intimação via sistema Data 17/01/2022) (grifos nossos) Destarte, restando configurada a litispendência, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito, reconhecendo litispendência parcial com ação anulatória anteriormente ajuizada, na qual se discute a inexigibilidade do débito fiscal lançado na CDA 80 2 12 014233-04, por ter sido compensado administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anulatória anterior, com pedido mais abrangente, configura litispendência e enseja a extinção dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, há litispendência quando duas ações possuem identidade de partes, pedido e causa de pedir. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reconhece que, havendo litispendência, deve ser mantida a ação anteriormente ajuizada e extinta a mais recente. 5. A sentença de primeiro grau encontra respaldo na jurisprudência e nos dispositivos legais aplicáveis, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. Há litispendência quando os embargos à execução possuem identidade de partes e causa de pedir e pedido com ação anulatória anteriormente ajuizada. 2. Nessa hipótese, impõe-se a extinção dos embargos sem resolução do mérito, mantendo-se a tramitação da ação anulatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 56, 57 e 337, VI, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TRF3, Apelação Cível 0009862-63.2014.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, 3ª Turma, j. 01.08.2018; TRF3, Apelação Cível 51381473720214039999, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, 3ª Turma, j. 17.12.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018968-09.2011.4.03.6100

ID: 319035175

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018968-09.2011.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência desta ação anulatória em relação aos embargos à execução, e declarou extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. V, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelo Autor (ID 90095376 – págs. 65/66). Sustenta a parte autora, em sua apelação, que não ocorreu a litispendência no presente caso, uma vez que os objetos das ações são diversos. Enquanto os embargos à execução visam extinguir o processo de execução fiscal, a presente ação anulatória tem o objetivo mais amplo, que é a desconstituição do débito lançado (ID 90095376 – págs. 69/73). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Eg. Corte Regional (ID 90095376 – pág. 78/79). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018968-09.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NAVIRAI ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de litispendência entre a presente ação anulatória e os embargos à execução fiscal anteriormente sentenciados. Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, ocorre litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada que ainda se encontra em curso, considerando-se idênticas aquelas que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Constata-se dos autos que o pedido e a causa de pedir da presente ação já foram objeto de análise e decisão nos Embargos à Execução Fiscal nº 005.70.03.005947-1 (ID 90095375 – págs. 121/143 e ID 90095376 – págs. 01/14). No presente caso, verifica-se que há, em verdade, relação de continência, espécie de litispendência parcial, entre a presente demanda e os referidos embargos à execução, com identidade de partes e fundamentação da pretensão nas mesmas ilegalidades apontadas como causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no rol de pedidos dos embargos à execução. A r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução rejeitou os seguintes argumentos da parte embargante: inexigibilidade do crédito exequendo ante o não encerramento da fase administrativa; a nulidade da penhora, uma vez que vendido o imóvel objeto da constrição antes do ajuizamento da execução fiscal; a nulidade dos autos de infração; quanto ao IRPJ, por ser baseado em provas obtidas de forma ilícita, mediante quebra de sigilo bancário sem ordem judicial; por estar embasado em legislação revogada, qual seja, o Decreto n° 1.041/1994; por abranger dois tributos distintos (IRPJ e CSLL), em violação ao disposto no art. 9° do Decreto n° 70.235/1972; por inocorrência das hipóteses autorizadoras do lançamento por arbitramento; por ilegitimidade do polo ativo, porquanto lavrados os autos de infração pela Delegacia da Receita Federal em Maringá ao invés da Delegacia da Receita Federal em São Paulo onde se situa a sede de sua matriz; por impropriedade do lançamento de oficio, uma vez que não tipificadas quaisquer das hipóteses do art. 149 do CTN; por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto não ter tido acesso aos documentos carreados nos autos dos processos administrativos fiscais que originaram os autos de infração; a ilegalidade da cobrança do PIS em relação ao período de 04/1998 a 02/1999, visto que inconstitucional a majoração promovida pela Medida Provisória n° 1.212 e suas reedições, sendo exigível a exação somente após a eficácia da Lei n° 9.718/1998 (a partir de 26/02/1999); a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998 no tocante ao alargamento do conceito de faturamento como base de cálculo da Cofins (art. 3°) e à elevação da alíquota para 3% (art. 8°); a inaplicabilidade da Emenda Constitucional n° 20/1998 em relação à Lei n° 9.718/1998 na parte que alterou a redação do art. 195 da CF/1988; a violação pela Lei n° 9.718/1998 aos princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva e equidade ao prever no art. 8° que 1/3 da Cofins majorada poderá ser compensada com a CSLL; a ilegalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS e da Cofins; a inaplicabilidade da SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) como taxa de juros moratórios; a inexigibilidade das multas impostas, seja porque entregue toda a documentação exigida pela fiscalização, seja por possuir caráter confiscatório (ID 90095375 – págs. 121/143 e ID 90095376 – págs. 01/14). A presente ação anulatória pretende que, sendo constatado que o lançamento relativo ao P.A. n° 10950.000470/00-61 foi originado com base em informação obtida pela Fazenda Requerida mediante quebra de sigilo bancário da Autora e de seus sécios sem autorização judicial, portanto de forma totalmente ilegítima, em afronta ao art. 5°, incs. X e XII, da CF/1988, sejam canceladas as inscrições em dívida ativa n°s 90.6.02.005552-46 e 90.2.02.001690-96, encerrando em definitivo essas obrigações fiscais em face da Autora. Desse modo, resta evidente que há continência desta ação de embargos à execução em relação à ação anulatória referida, configurando, assim litispendência parcial, ensejadora da extinção dos presentes embargos. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta E. Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE PARTES. OBJETO DA AÇÃO ORDINÁRIA MAIS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE JÁ SENTENCIADA. SÚMULA Nº 235/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Na ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100 discute-se, em síntese, a existência de irregularidades no que tange à conduta punida e a inaplicabilidade das regras da Resolução CMN nº 1.559/1988, cuja transgressão foi apontada como causa da punição. Por consequência, se discute as punições aplicadas. Nestes embargos, discute-se especificamente a aplicação e legalidade da pena pecuniária discriminada na CDA nº 2009.001-029 decorrente do processo administrativo 9900937585, cuja aplicação está também sendo discutida na ação ordinária supracitada. 2 - De fato, os embargos à execução fiscal nos quais figura a mesma parte, reproduz parte do pedido - anulação da multa aplicada - e causa de pedir - nulidade do processo administrativo frente a inaplicabilidade da Res. CMN nº 1559 no tocante a suposta violação do limite de concentração de risco da instituição financeira - da ação ordinária. Contudo, in casu, configura-se a litispendência parcial, pois há repetição de ação com identidade de partes, da causa de pedir, mas a presente demanda possui um pedido menos abrangente e específico que os pedidos contidos na ação ordinária. Trata-se de situação denominada continência, que ocorre quando proposta mais de uma ação, todas tomando por base os mesmos pressupostos na formulação dos pedidos (idêntica causa de pedir e mesmas partes), variando apenas a extensão do objeto de cada uma das ações, sendo um deles mais amplo (continente) e, por isso, englobando o outro (contido), que é a hipótese dos autos. Inteligência dos arts. 56, 57 e 337, §§1º e 2º, do CPC/2015 (arts. 104, 105 e 301, §§ 1º e 2º, do CPC/1973). 3 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, não há que se falar em reunião de ações para decisão conjunta se uma delas já foi sentenciada, que é o caso dos autos, conforme disciplina o § 1º, art. 55, CPC/2015 e a Súmula nº 235/STJ. 4 - Tendo em vista que já houve o julgamento do processo nº 0030159-32.2003.4.03.6100, o qual possui pedidos mais abrangentes que a presente demanda e já foi sentenciado, a perda do objeto recursal da presente resta configurada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC/2015 (art. 267, inciso VI do CPC/1973). 5 - A conversão da renda dos valores penhorados somente se dará após o trânsito em julgado da ação ordinária nº 0030159-32.2003.4.03.6100. 6 - Recurso de apelação desprovido. Sentença extintiva sem resolução de mérito mantida, ainda que por fundamentação diversa." (Acórdão nº 0009862-63.2014.4.03.6182 - Classe Apelação Cível - 2250127 - Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 01/08/2018 - Data da publicação 08/08/2018 - Fonte da publicação e-DJF 3 Judicial 1 Data 08/08/2018) (grifos nossos) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA. AJUIZADA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Conforme pontuado na r. sentença "Em relação à litispendência, verifico que o pedido veiculado nas ações declaratórias: questão envolvendo a nulidade do ato que incluiu os embargantes no quadro societário da empresa executada com anulação de qualquer cobrança de débitos oriundos deste, está diretamente ligada ao pedido dos embargos. Notadamente, conforme afirmado pelos embargantes, a pretensão formulada nestes embargos encontra-se contida nas demandas mais abrangentes veiculadas nas ações declaratórias. Havendo continência entre duas ações, quando a continente tiver sido proposta anteriormente, como é o caso dos autos, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito (art. 57 CPC)". 2.A presente ação não tem condições de prosseguir, eis que configurada a litispendência com as ações anulatórias n.º 1002316-04.2019.4.01.3309 e n.º 1002317-86.2019.4.01.3309, proposta pelo mesmo autor desta e com a mesma causa de pedir. 3.Dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme o caso. 4.É hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ocorrência de litispendência. Ressalte-se que descabido o pedido para o sobrestamento dos embargos quando, independente do resultado de mérito da ação autônoma, o resultado será o mesmo. Neste caso, não se pode falar em permanência dos embargos à execução fiscal seguida de determinação da sua suspensão até o trânsito em julgado da anulatória. 5.Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a incidência do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios, posto que tal verba é substituída pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto na certidão de dívida ativa, para que não haja "bis in idem". 6.Apelação parcialmente provida." (Acórdão nº 51381473720214039999 - Classe Apelação Cível - Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR - Origem TRF3R - Órgão julgador TERCEIRA TURMA - Data 17/12/2021 - Data da publicação 17/01/2022 - Fonte da publicação Intimação via sistema Data 17/01/2022) (grifos nossos) Assim, presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no dos embargos à execução e, tendo havido decisão nos autos dos embargos à execução fiscal mencionados, de rigor o reconhecimento da continência nestes autos, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/1973, impondo-se a manutenção da sentença de extinção sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória de débito fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inc. V, do CPC/1973, reconhecendo a litispendência em relação a embargos à execução fiscal anteriormente ajuizados. 2. A parte autora sustenta que os objetos das ações seriam distintos, afirmando que, enquanto os embargos visam extinguir o processo de execução, a ação anulatória busca a desconstituição do débito fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução fiscal, quando presentes as mesmas partes, pedido e causa de pedir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC/1973, há litispendência quando as ações possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 5. Constatado que os argumentos da ação anulatória já haviam sido integralmente deduzidos nos embargos à execução fiscal, com identidade de fundamentos e pedidos. 6. A sentença dos embargos à execução já havia apreciado os mesmos fundamentos jurídicos apresentados na nova demanda, o que evidencia a repetição de ações. 7. No presente caso, verifica-se que há, em verdade, relação de continência, espécie de litispendência parcial, entre a presente demanda e os referidos embargos à execução, com identidade de partes e fundamentação da pretensão nas mesmas ilegalidades apontadas como causa de pedir, estando o pedido da presente ação contido no rol de pedidos dos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. Configura-se litispendência entre ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução fiscal quando presentes as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sendo cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, V; art. 301, §§ 1º, 2º e 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002529-25.2024.4.03.6343

ID: 300273251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002529-25.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN PIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002529-25.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: GILVAN PIO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP3643… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002529-25.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: GILVAN PIO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE GALINDO DOS SANTOS BATISTA - SP364314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GILVAN PIO DE SOUSA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a condenação da autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 208.678.502-4 (5/4/2023) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante: (i) a averbação do tempo rural do período de 19/6/1986 a 4/10/1994; (ii) a averbação do tempo especial de 7/10/2002 a 28/09/2016; 10/04/2017 a 08/01/2019; 02/05/2019 a 01/01/2022 e 02/01/2022 a 30/04/2022; e (iii) a averbação do tempo especial reconhecido administrativamente de 26/03/1997 a 01/09/2000 e 01/05/2022 a 21/10/2022. Requereu a gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (id 351141717), em que consignou a necessidade de renúncia ao valor excedente do teto do JEF. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Da análise do CNIS anexado aos autos (id 364071413), é possível aferir que a parte autora possui renda que não supera R$ 5.000,00, razão pela qual a gratuidade da justiça deve ser deferida. 1.2 DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO TETO DO JEF O valor da causa atribuído na inicial é inferior a 60 salários-mínimos, não tendo a parte ré se desincumbido do seu ônus de comprovar a incorreção do valor, razão pela qual não há falar em necessidade de renúncia a eventual excedente. Passo ao exame do mérito. 2. DO TEMPO RURAL Caracteriza-se como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais), que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal e faça dessas atividades o principal meio de vida; de pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e os respectivos cônjuge ou companheiro e filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo (art. 11, caput, inciso VII, da Lei n. 8.213/1991). Por sua vez, o empregado rural e os antigos trabalhador autônomo e equiparado a trabalhador autônomo têm seu enquadramento, respectivamente, nos termos do art. 11, caput, inciso I, alínea a, e inciso V, alíneas g e a, da Lei n. 8.213/1991. Considera-se como empregado rural toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário (art. 2º da Lei n. 5.889/1973). Quanto ao boia-fria, há iterativa jurisprudência do Col. STJ que equipara referido trabalhador rural ao segurado especial, afastando o enquadramento como contribuinte individual (STJ, REsp n. 1.321.493/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012). Já no que se refere ao regime de economia familiar, é assim entendida a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência a ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). Situação diversa é a do empregador rural. Considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados (art. 3º da Lei n. 5.889/1973), situação em que se enquadra como contribuinte individual nos termos do artigo 11, V, a, da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. PRODUTOR RURAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003902-71.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 03/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024) APOSENTADORIA HIBRIDA. PROVAS EM NOME DO MARIDO DA AUTOR COMPROVANDO SER EMPRESÁRIO RURAL, EXPLORANDO PROFISSIONALMENTE SUA PROPRIEDADE. FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM NOME DA PARTE AUTORA NO PERÍODO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. APOSENTADORIA HIBRIDA. PROVAS EM NOME DO MARIDO DA AUTOR COMPROVANDO SER EMPRESÁRIO RURAL, EXPLORANDO PROFISSIONALMENTE SUA PROPRIEDADE. FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM NOME DA PARTE AUTORA NO PERÍODO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002868-42.2022.4.03.6314, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova testemunhal deve vir acompanhada de início de prova documental, para fins de comprovar o efetivo labor no campo (Súmula 149 de STJ). - O enquadramento sindical do autor como empregador rural, a classificação da propriedade como latifúndio/exploração e o registro da contratação de mão-de-obra assalariada para exploração da atividade agro-econômica não permitem que o apelante seja enquadrado como segurado especial, nos termos da legislação vigente. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, diante de jurisprudência dominante do STJ. - Agravo legal a que se nega provimento. (AC 00274719820074039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. EXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AFASTADO O CRITÉRIO EXCLUSIVO DAS DIMENSÕES DA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS DEMAIS REQUSITOS PARA QUALIFICAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. I. A comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar, exige a demonstração da efetiva participação do pretendente nos trabalhos desenvolvidos em conjunto pela família, uma vez que, mesmo sendo afastado o critério das dimensões da propriedade rural, há necessidade de comprovação dos demais requisitos para tanto, quais sejam: ausência de empregados e a mútua dependência e colaboração da família no campo. II. A desqualificação da condição de segurado especial do Autor, conforme restou fundamentado, consistiu na classificação conferida ao imóvel rural como "empresa rural", com o enquadramento sindical "empregador II-B"; a qualidade de empregador rural do genitor da parte autora; assim como a precariedade da prova testemunhal produzida nos autos. III. Assim, descaracterizado o labor rural em regime de economia familiar e não comprovado qualquer exercício de atividade rural pela parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. IV. Agravo a que se nega provimento. (APELREEX 00006994720004036183, JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. Para a comprovação da atividade laborativa exercida nas lides rurais, sem o devido registro em carteira, torna-se necessária a apresentação de um início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal. II. Embora a parte autora pretenda o reconhecimento do labor rural nos períodos de 01-01-1965 a 13-07-1975 e de 11-01-1977 a 30-06-1988, e tenha acostado aos autos prova documental, observa-se que o genitor da autora inscreveu-se como empregador rural, efetuando o recolhimento de contribuições previdenciárias nesta condição nos anos 1975/1983 e 1985/1987. Por sua vez, as declarações juntadas aos autos indicam a existência de três imóveis rurais em nome de seu pai, com a considerável extensão total de 74,30ha (setenta e quatro hectares e trinta ares). Acrescente-se que há indicação do emprego de cinco assalariados no exercício de 1982, tornando-se inviável enquadrar a família da autora como segurados especiais - pequenos produtores rurais, que vivem sob o regime de economia familiar. III. Ademais, a prova testemunhal colhida nos autos mostra-se imprecisa, não servindo a comprovar, assim, o efetivo labor rural nos termos da legislação previdenciária. IV. Agravo a que se nega provimento. (AC 00239030620094039999, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Embora haja na seara trabalhista o limite etário de 14 anos para o trabalho do infante, na qualidade de aprendiz (art. 7º, caput¸ inciso XXIII, da Constituição Federal), prevalece o entendimento de que tal norma não se aplica no âmbito previdenciário, possibilitando o cômputo de período de trabalho sem limitação de idade mínima (ACPCiv n. 5017267-34.2013.4.04.7100/RS; art. 156, inciso VI, da Portaria DIRBEN/INSS n. 991/2022). Nessa mesma linha, restou assentado no Tema 219/TNU (PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, j. 23/6/2022) que “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”. Conforme o voto condutor do v. acórdão, “cada ser humano tem sua própria compleição física, possibilitando exceção à regra de que alguém com idade inferior a 12 (doze) anos não tenha ‘vigor físico necessário para o exercício pleno da atividade rural’". No que se refere ao recolhimento de contribuições, embora a averbação da atividade rural do segurado especial no CNIS independa da comprovação do seu pagamento, o mesmo não se pode dizer do seu cômputo indistintamente em todos os benefícios previdenciários. Para fins de contagem recíproca para aproveitamento em outro regime previdenciário, é necessária a indenização das contribuições (art. 96, inciso IV, da Lei n. 8.213/1991; Tema 609/STJ – REsp 1.682.678/SP e Súmula 10/TNU). Já no âmbito do RGPS, os benefícios de valor mínimo do segurado especial dispensam o recolhimento de contribuições (art. 39, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991. Caso deseje a concessão dos demais benefícios, deve contribuir facultativamente (art. 39, caput, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 272/STJ), exceto em relação à atividade anterior à competência 11/1991, 90 dias contados da publicação da Lei n. 8.213/1991 em 25/7/1991, em que há cômputo a não ser para carência (art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/1991; Súmula 24/TNU; e Tema 63/TNU – PEDILEF 2007.50.50.009140-9/ES). Relativamente à prova de efetivo exercício da atividade rural, ela há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, e que trabalham grande parte da vida no campo. Embora seja inadmissível prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ e Tema 297/STJ – REsp 1.133.863/RN), não se exige vasta prova documental, mas apenas início de prova material, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). A relação de documentos constante do art. 106 da Lei n. 8.213/1991 tem o caráter meramente exemplificativo (expressão “entre outros” incluída pela Lei n. 13.846/2019), mas devem ser contemporâneos à época da prestação do serviço (Súmula 34/TNU; art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019). São admissíveis como prova material documentos de terceiros integrantes do grupo familiar (Súmula 6/TNU), exceto a partir de quando tal pessoa passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola (Tema 533/STJ – REsp 1.304.479/SP). Mesmo que não esteja abrangido todo o período indicado na petição inicial, o princípio da continuidade confere eficácia probatória extemporânea, tanto prospectiva (para o futuro) quanto retroativa (para o passado) em relação à data da produção do documento, desde que corroborado por convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ, Tema 638/STJ, Súmula 14/TNU, Tema 2/TNU – PEDILEF n. 2006.82.01.505208-4/PB e Tema 3/TNU – PEDILEF 2005.81.10.001065-3/CE). Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso. DO CASO CONCRETO (19/6/1986 a 4/10/1994) A parte autora alega ter exercido atividade rural 19/6/1986 a 4/10/1994, sob regime de economia familiar. Por ocasião da audiência, conforme id 363646077, o INSS reconheceu o período de trabalho rural no período pretendido. 3. DO TEMPO ESPECIAL A atividade especial, assim entendida aquela exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (art. 201, § 1º, da CF), o que vem sendo desempenhado atualmente pelos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 (art. 19, § 1º, inciso I, da EC n. 103/2019). O enquadramento e respectiva prova da atividade especial foram objeto de sensíveis alterações nas últimas décadas, devendo ser minuciosamente analisados em razão de o Col. STJ ter sedimentado a compreensão de que o enquadramento se dá de acordo com a lei vigente no momento do labor (art. 188-P, § 6º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 10.410/2020). Até 28/4/1995 (redação original do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/1991, antes da alteração dada pela Lei n. 9.032/1995), era possível o enquadramento por exposição a agente nocivo, cuja presença, que não necessitava ser permanente (Súmula 49/TNU), podia ser provada por qualquer meio, independentemente de laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT, exceto para ruído, calor e frio; e por categoria profissional, em que era presumida a exposição a agente nocivo e bastava a comprovação do exercício da profissão. O rol de agentes nocivos e categorias profissionais era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979 (art. 292 do Decreto n. 611/1992), indicados nos formulários SB-40 e DIESE BE 5235. De 29/4/1995 a 13/10/1996 (art. 57, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, alterado pela Lei n. 9.032/1995), passou a ser vedado o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo de forma permanente, não ocasional nem intermitente, provada por qualquer meio, independentemente de LTCAT, exceto para ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos também era previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados nos formulários SB-40, DIESE BE 5235 e DSS-8030. De 14/10/1996 a 5/3/1997 (art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei n. 8.213/1991, incluídos pela MP n. 1.523/1996), passou a ser obrigatório o embasamento da prova da exposição em LTCAT para todos os agentes nocivos, além de ruído, calor e frio. O rol de agentes nocivos continuou sendo aquele previsto nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979, indicados no formulário DSS-8030. A partir de 6/3/1997 (data da publicação de novo RPS pelo Decreto n. 2.172/1997, posteriormente substituído pelo Decreto n. 3.048/1999), o rol de agentes nocivos, entendido pela jurisprudência como exemplificativo (Tema 534/STJ – REsp 1.306.113/SC), foi substituído pelo novo RPS, indicados nos formulários DSS-8030 e, a partir de 1/1/2004, no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Instrução Normativa INSS/DC n. 96/2003), o qual dispensa a apresentação do LTCAT se não houve impugnação idônea do conteúdo daquele (Tema PUIL 3/STJ – Pet 10.262/RS; TNU, PEDILEF 2006.51.63.000174-1; art. 281, § 4º, da Instrução Normativa PRES/INS n. 128/2022). Finalmente, o art. 25, § 2º, EC n. 103/2019 permite a conversão de tempo especial em comum para a atividade exercida até 13/11/2019, vedada a conversão após tal data. Quanto ao enquadramento em categoria profissional por equiparação a atividade prevista em regulamento, ela exige “que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto” (Tema 198/TNU – PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, j. 22/8/2019). Em relação à utilização de equipamento de proteção individual – EPI, a eficácia do EPI não obsta ao reconhecimento de atividade especial antes de 3/12/1998, data de início da vigência da MP nº 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 (Súmula 87/TNU). Ademais, é garantido o direito de o segurado provar que o EPI não é eficaz, mesmo que conste o contrário no PPP, desde que haja impugnação específica e motivada do formulário na causa de pedir (Tema 213/TNU – PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP). Em havendo dúvida, presume-se a ineficácia do EPI, pois seu fornecimento somente afasta o enquadramento da atividade especial quando for realmente capaz de neutralizar a nocividade (Tema 555/STF – ARE 664.335/SC; art. 64, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Não afastada a veracidade da informação constante do PPP no sentido da eficácia do EPI (Tema 213/TNU), a TNU considera que avaliar a eficácia do EPI implica no reexame de provas, competindo às instâncias ordinárias (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000485-10.2018.4.02.5005, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/03/2021). Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU possui orientação sumulada no ponto (Súmula 68/TNU), relativizada a sua interpretação quando do julgamento do Tema 208/TNU – PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis: I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. DOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO Relativamente ao ruído, o Tema 694/STJ (REsp 1.398.260/PR) determina a consideração dos seguintes níveis de tolerância: Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 5/3/1997 (art. 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB Além disso, o STF assentou no Tema 555/STF – ARE 664.335/SC que se presume a ineficácia do EPI relativamente ao agente nocivo ruído. No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU quanto à técnica adotada para fins de medição do ruído (Tema 174/TNU – PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, na redação do julgamento dos embargos de declaração em 21/3/2019): (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Sendo o período laborado anterior a 1/1/2004, a TR/SP admite o enquadramento independentemente das técnicas NHO 01 e NR-15 (14ª TR/SP, autos 0000036-56.2015.403.6318, rel. Juíza Federal Tais Vargas F de Campos Gurgel, j. 07.03.2019, 3ª TR/SP, autos 0034923-15.2018.403.6301, S. Paulo, rel. Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, j. 23.05.2019 e 15ª TR/SP, autos 0006194-39.2015.403.6315, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 14.05.2019). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. STJ fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. Importante destacar o decidido no julgamento do Tema 317/TNU (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, j. 26/6/2024, DJE 02/7/2024) no sentido de que a menção à técnica dosimetria ou dosímetro autorizam a presunção relativa de observância da metodologia preconizada pela Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174/TNU, sendo o caso de determinar a juntada do LTCAT em caso de fundada dúvida ou omissão do PPP: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, PARA OS FINS do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. DO CASO CONCRETO Quanto ao período de 26/3/1997 a 1/9/2000, colhe-se da contagem administrativa realizada pelo réu, reproduzida no id 364113831, que o INSS enquadrou como especial o período de 1/4/1997 (data em que efetivamente o vínculo teve início) até 1/9/2000, de modo que, em relação a tal período, há falta de interesse de agir (art. 485, inc. VI.CPC). Em relação ao período de 1/5/2022 a 21/10/2022, tal intervalo foi reconhecido como tempo especial na contagem administrativa (id 364103527, p. 383), porém, trata-se de período após a 13/11/2019 (EC 103/19), de modo que não é possível sua conversão como tempo comum. De qualquer forma, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado nos seguintes interregnos de 7/10/2002 a 28/9/2016; 10/4/2017 a 8/1/2019;02/5/2019 a 01/1/2022 e 2/1/2022 a 30/4/2022. - de 7/10/2002 a 28/9/2016: LABORTEX IND. E COM. DE BORRACHAS LTDA Conforme o PPP id 364103527, p. 32/33 e 368/369 (mesmo documento, sendo este último legível), emitido em 30/8/2016, no exercício de suas atribuições no setor de “Trafilado”, a parte autora esteve exposta a ruído com níveis de pressão sonora inferiores aos limites de 90dB (até 18/11/2003) e 85 dB (a partir de 19/11/2003). Na r. sentença trabalhista proferida nos autos n. 1002316-90.2016.5.02.0433 foram analisadas as condições de insalubridade e periculosidade na atividade laboral desenvolvida pelo autor. Do julgado (id 343580619, p.35/39), consta que o autor apresentou quatro laudos periciais, ao passo que a reclamada apresentou outros dois laudos periciais, todos produzidos no bojo de outras reclamações trabalhistas e apresentados na demanda obreira como prova emprestada. Na r. sentença, em linhas gerais, o Juiz sentenciante consignou que os laudos apresentados pelas partes não se prestavam a análise da alegada condição de insalubridade / periculosidade, tendo em vista que o reclamante não exercia às mesmas atividades desenvolvidas pelos profissionais descritos nos laudos anexados ou que sequer trabalhavam no mesmo setor que o autor. A decisão assevera que os laudos relativos ao PPRA não demonstraram que o autor tivesse contato com agentes químicos no setor de Trafilados onde exercia seu ofício. Não obstante, pontuou que no setor em que o requerente trabalhava, o nível de ruído era elevado e que havia a necessidade de utilização de protetores auriculares. Conforme PPP, o autor desempenhou as seguintes atividades em relação ao vínculo: PERÍODO FUNÇÃO 7/5/2002 a 31/3/2003 Ajudante de produção 1/4/2003 a 30/9/2003 Operador de máquina ½ oficial 1/10/2003 a 31/3/2004 Operador de máquina jr. 1/4/2004 a 30/6/2006 Operador de máquina pl. 1/7/2006 a 31/3/2011 Operador de máquina sen. 1/4/2011 a 31/1/2016 Operador de máquina esp. 1/2/2016 a 30/8/2016 Operador de injetora / prensa esp. Os PPRAs coligidos aos autos da ação trabalhista referem-se ao período a partir de 2011 (id 343580626 – p. 35 e ss.): - no PPRA 2011/2012, todos os índices sonoros aferidos no prédio “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância (p.35/39); - no PPRA 2012/2013, todos os índices sonoros aferidos no setor “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância; as avaliações foram feitas a partir do local de medição; a profissiografia do autor ao tempo do vínculo informa atividade principal de rebarbar peças, e todos os índices sonoros aferidos estão dentro do limite de tolerância (p.40/45); - no PPRA 2013/2014, todos os índices sonoros aferidos no prédio “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância, exceção feita à medição realizada na “célula equip. moinho” e “mesa op. Moinho” (p.46/51); - no PPRA 2014/2015, todos os índices sonoros aferidos no setor “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância (p.52/57); - no PPRA 2015/2016, todos os índices sonoros aferidos no prédio “Trafilados” estavam dentro do limite de tolerância, com exceção à sala de compressores (p.58/64). Do exposto, a despeito da r. sentença da Justiça do Trabalho, forçoso concluir que os dados coletados nos PPRAs que instruíram a ação trabalhista corroboram as informações existentes no PPP no sentido de que o autor não exerceu suas atribuições submetido ao ruído superior ao limite de tolerância. Portanto, de rigor o não enquadramento do tempo especial. - de 10/4/2017 a 8/1/2019 (MAGNETI MARELLI FABRICADORA DE PEÇAS LTDA.) Conforme o PPP id 364103527, p.371/372, emitido em 31/1/2019, a parte autora esteve exposta a ruído com níveis de pressão sonora superior ao limite de 85dB, com responsável técnico legalmente habilitado para todo o período em destaque, conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, bem como técnicas aceitas para aferição do ruído “NHO-01”, obrigatórias a partir de 1/1/2004, consoante Tema 174/TNU. Portanto, de rigor o enquadramento do tempo especial. - de 2/5/2019 a 1/1/2022 e 2/1/2022 a 30/4/2022 (ESPAFERRO ESPAÇADORES PARA FERRAGEM LTDA) De saída, o art. 25, § 2º, EC n. 103/2019 permite a conversão de tempo especial em comum para a atividade exercida somente até 13/11/2019, vedada a conversão em tempo comum após tal data. Quanto ao período de 2/5/2019 a 13/11/2019, conforme o PPP id 364103527, p. 372/373, expedido em 21/10/2022, não houve avaliação de 02/5/2019 a 01/1/2022. Portanto, de rigor o não enquadramento do tempo especial. 4. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Somado(s) o tempo rural de 19/6/1986 a 4/10/1994 e o tempo especial de 10/4/2017 a 8/1/2019, após eventualmente aplicado o fator de conversão pertinente, aos períodos computados pelo INSS, a CECALC apurou que a parte autora conta com 33 anos e 9 meses de tempo contributivo na DER (5/4/2023), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Mesmo mediante reafirmação da DER, a parte autora não atinge tempo suficiente para jubilação na data de prolação desta sentença. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto: - com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de condenação do INSS a averbar como tempo especial o período de 26/3/1997 a 1/09/2000 e de 1/5/2022 a 21/10/2022. - com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: averbar o tempo de atividade rural laborado no período de 19/6/1986 a 4/10/1994, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, além de não ensejar contagem recíproca em regime previdenciário diverso do geral sem que recolhidas as contribuições respectivas (art. 201, § 9°, da Constituição Federal). averbar o tempo especial laborado no período de 10/4/2017 a 8/1/2019. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, oficie-se a CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. Determino a retirada da anotação de sigilo da informação da Cecalc. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes