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Processo nº 1002316-76.2024.8.11.0088

ID: 311027926

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002316-76.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ-MT NÚMERO DO PROCESSO: 1002316-76.2024.8.11.0088 AUTOR(A): UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): NELSON WILIANS …

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Terezinha Lazara Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317683477

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002316-03.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LAZARA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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CLAUDIO ANTONIO LIMA FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002316-03.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: TEREZINHA LAZARA CARVALHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros x Joyce Da Silva Santos

ID: 324242522

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002316-34.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

JOYCE DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANESSA PIVATTO

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MATEUS EDUARDO DE SIQUEIRA PAESE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002316-34.2024.8.11.0005 RECORRENTE: BANCO COOPERATIVO SICRED…

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Fabricio Massi Salla e outros x Evanir Ouverney Rocco e outros

ID: 257850100

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001325-33.2011.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MASSI SALLA JOAO TAVARES DE LIMA FILHO SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

EVANIR OUVERNEY ROCCO VALDOMIRO ROCCO

Decisão

Advogados:

LEANDRO AMBROSIO ALFIERI

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CHARLES SALDANHA HANDELL

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ANA CAROLINA BADAN RODRIGUES AGUILAR

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FABRICIO MASSI SALLA

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FERNANDA NUNES ROCCO

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JOAO TAVARES DE LIMA FILHO

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ROSA MARIA POZZER ROTILI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0001325-33.2011.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA e outros (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0001325-33.2011.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA e outros (2) VALDOMIRO ROCCO e outros Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. e outros, em face de VALDOMIRO ROCCO e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Decisão determinou a intimação da parte executada para pagamento (id 140383206). Após o decurso de prazo certificado nos autos, o exequente requereu o bloqueio de bens e valores via SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição do nome no SERASAJUD (id 144630131). Decisão deferiu os pedidos (id 161342782) e os resultados das buscas foram juntados. O exequente requereu a liberação dos valores bloqueados e a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1000880-40.2014.8.11.0005, 1001036-28.2024.8.11.0005, 1002316-68.2023.8.11.0005, 1001121-14.2024.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT (id 165476665). Decisão deferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinou a juntada do cálculo atualizado do débito (id 170344810). Alvará de levantamento expedido (id 174934475). O exequente apresentou planilha atualizada, reiterou o pedido de penhora no rosto dos autos e pugnou por novo bloqueio via SISBAJUD (id 175362357). A parte executada apresentou impugnação ao cálculo (id 184532538). O exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº 1002316-68.2023.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, com a vedação de levantamento de valores; o reconhecimento da fraude à execução; bem como reiterou o pedido de penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (id 190751666). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, destaque-se que no cumprimento de sentença, a parte executada é intimada a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de não efetuado o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC). Em seguida, inicia-se o prazo para o executado apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). No caso dos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença teve início em 16/01/2024 (id 138542333) e após o recebimento da inicial e determinação de cumprimento (id 140383206), foi certificado, em 08/03/2024, o decurso do prazo para pagamento ou impugnação pela parte demandada. Desse modo, a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada em 19/02/2025 (id 184532538) é claramente intempestiva, razão pela qual não será analisada, devendo ser excluída dos autos, juntamente com os documentos. Passo à analise do pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente. De início, o exequente requereu a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1000880-40.2014.8.11.0005, 1001036-28.2024.8.11.0005, 1002316-68.2023.8.11.0005, 1001121-14.2024.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT (id 165476665). Posteriormente, informou nos autos que os executados efetuaram o levantamento dos valores depositados nos processos nº 1001121-14.2024.8.11.0005, 1000880-40.2014.8.11.0005 e 1036-28.2024.8.11.0005 no dia 17/09/2024, no valor de R$ 123.933,76, R$ 306.521,89 e R$ 167.178,96, respectivamente, o que evidencia, segundo narrativa, fraude à execução. Assim, requer o exequente a penhora no rosto dos autos nº 1002316-68.2023.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, com a vedação de levantamento de valores. Pois bem. O art. 860 do CPC prevê a possibilidade de quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre possa ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Como se percebe, a penhora no rosto dos autos gera apenas a expectativa de direito ao recebimento do bem economicamente aferível, não representando medida expropriatória imediata. Isso porque não há como afirmar que o valor conscrito será efetivamente recebido pelo credor. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do consignado expressamente no artigo 831 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 2. A penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. 3. Por serem litigiosos os valores da ação consignatória em que foi lavrado o termo de penhora no rosto dos autos, não poderão ser liberados, enquanto não se resolver a sua titularidade. 4. Deve ser mantida a decisão do magistrado que determinou a expedição do termo de penhora a fim de que, ao final, se houver julgamento no sentido de que os valores pertencem aos executados/agravados (consignantes naqueles autos) sejam transferidos aos agravantes/exequentes do cumprimento de sentença originário para satisfação do débito aqui perseguido (honorários advocatícios). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1610290, 07034056520228070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022. Desse modo, mostra-se cabível o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1002316-68.2023.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, contudo, sem qualquer vedação de levantamento de valores, especialmente porque os valores eventualmente existentes naqueles autos não se limitam à quitação tão somente deste processo, podendo, inclusive, existir concurso de credores. No tocante ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, por sua vez, tem-se que não comporta acolhimento, ao menos por ora. Isso porque a previsão de presunção de fraude à execução existe apenas na hipótese de alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação, conforme §4º do art. 828 do CPC, o que não é o caso dos autos. Além do mais, ainda que exista a possibilidade de configuração de fraude, o §4º do art. 792 do CPC exige a intimação do terceiro, antes de declarar a fraude, para que, caso queira, oponha embargos de terceiro. Desse modo, o pedido de reconhecimento da fraude à execução não comporta acolhimento, ante a ausência do preenchimento dos requisitos. Por fim, quanto ao pedido de reiteração do bloqueio via SISBAJUD, tenho que, de igual modo não comporta acolhimento, visto que a busca já foi realizada há pouco tempo e não houve sequer comprovação de qualquer alteração financeira que motivasse a repetição do ato. Além do mais, frise-se que foram encontrados veículos após o requerimento do exequente, contudo, nenhuma providência foi requerida em relação a eles. Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1002316-68.2023.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, devendo, para tanto, ser oficiado ao juízo da respectiva Vara Cível para que proceda às anotações correspondentes ao débito exequendo neste processo. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução, visto que não atendidos os requisitos previstos na legislação processual. INDEFIRO, ainda, o pedido de reiteração de busca via SISBAJUD, uma vez que a busca foi realizada recentemente e não houve qualquer demonstração de alteração na situação financeira dos executados que pudessem justificar a repetição. PROCEDA-SE à exclusão da petição de impugnação ao cumprimento de sentença acostada no id 184532538 e documentos, em razão do reconhecimento da preclusão temporal. Por fim, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito voltado à satisfação do seu débito e juntada de planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1002316-12.2025.8.11.0001

ID: 257713462

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA AGUIAR DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA ELISA AGUIAR DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002316-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA ELISA AGUIAR DE LIMA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁ…

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Ana Elisa Aguiar De Lima x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 261482616

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002316-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA AGUIAR DE LIMA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA AGUIAR DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002316-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA ELISA AGUIAR DE LIMA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁ…

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Processo nº 1002316-55.2020.8.11.0011

ID: 275421981

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002316-55.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PONCIANO LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE SOUZA DO COUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002316-55.2020.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PONCIANO LEITE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 1002316-74.2023.8.11.0003

ID: 278530056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002316-74.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITH MARTINS

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO WANDERLEI JOSÉ DOS REIS PROCESSO 1002316-74.2023.8.11.0003 ESPÉCIE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA PO… EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO WANDERLEI JOSÉ DOS REIS PROCESSO 1002316-74.2023.8.11.0003 ESPÉCIE: AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA POLO ATIVO:ROMAS MARTINS DE OLIVEIRA e outros (2) ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE - MT5137-A POLO PASSIVO: JUDITH MARTINS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o façam por intermédio de advogado, sob as advertências legais (arts. 335, III, 231, V, e 341, todos do CPC). RESUMO DA INICIAL: Os autores, ingressaram com Ação de Declaração de Ausência em face da requerida, requerem a procedência dos pedidos para que seja aberta a presente ação de declaração de ausência de Judith Martins, com declaração de ausência, requer a abertura da sucessão provisória, nos termos do art. 26 do CC e Art. 745, §1º do CPC, e convalidando em definitiva, de forma permitir a partilha do quinhão herdado pela Requerida, do falecimento da genitora das partes. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). Despacho/Decisão: "Vistos etc. 1. Defiro a cota ministerial de ID: 182344748, devendo a requerida JUDITH MARTINS, filha de Maria Martins Silva, nascida em 29 de dezembro de 1965, inscrita no CPF n° CPF: 071.575.518-88, ser citada na forma editalícia, nos moldes do art. 256, inciso II, do Código de Ritos. 2. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte demandada, em atenção ao disposto no art. 72, inciso II, do Código de Ritos, nomeio como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, núcleo cível local, para o patrocínio dos interesses do requerido, devendo ser intimada para requerer o que de direito, no prazo legal. 3. Após, abra-se vista dos autos à parte autora e ao Ministério Público, para sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Empós, conclusos. 5. Expeça-se o necessário. Cumpra-se". Eu, técnico judiciário, digitei. Rondonópolis - MT, 23 de maio de 2025. Gestor Judiciário. ron.2familia@tjmt.jus.br.

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Processo nº 1002316-49.2025.8.11.0021

ID: 316147094

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002316-49.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HEVERTON AGUIAR DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR FRANCISCO SILVA MATOS

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LARISSA BARBOSA DA VEIGA

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JOAO ANTONIO FRANCISCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002316-49.2025.8.11.0021 AUTOR: HEVERTON AGUIAR DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002316-49.2025.8.11.0021 AUTOR: HEVERTON AGUIAR DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por HEVERTON AGUIAR DE JESUS. Consta dos autos pedido de gratuidade da justiça, contudo, desacompanhado de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, verifica-se que não houve a juntada de documentos que possam comprovar a alegação de hipossuficiência do autor e tão pouco, a declaração de hipossuficiência. De acordo com o art. 5º, LXXVIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do Código de Processo Civil). Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, tem se posicionado no sentido de que: “(...) compete ao Requerente provar, inequivocadamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando de seu requerimento [...] (TJ-MT - AI: 10017001120238110000, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2023)” A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve aferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora informa na exordial que é hipossuficiente, não havendo nos autos documentos que demonstrem sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. Logo, considerando-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para formar o convencimento da condição econômico-financeira da parte interessada, DETERMINO que o autor emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a alegada parca condição econômico-financeira, trazendo aos autos declaração de Imposto de Renda (últimos 3 anos e na íntegra), CTPS, extrato bancário, extrato de cartão de crédito, certidões de bens imóveis e de bens móveis, e demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, pague as custas de distribuição, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça e recebimento da inicial ou cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002316-79.2021.8.11.0024

ID: 309790153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002316-79.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SALMON FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002316-79.2021.8.11.0024. REQUERENTE: JOSE CARLOS SALMON FERREIRA REQUERIDO: IVAM ROSA SILVA JUNIOR, IVAN RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002316-79.2021.8.11.0024. REQUERENTE: JOSE CARLOS SALMON FERREIRA REQUERIDO: IVAM ROSA SILVA JUNIOR, IVAN ROSA E SILVA, EDNA MACEDO VASCONCELOS SILVA Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por José Carlos Salmon Ferreira em face de Ivam Rosa Silva Junior, Ivam Rosa Silva Junior e Ivam Rosa e Silva, todos qualificados na inicial. Preenchido os requisitos legais, a inicial foi recebida, oportunidade em que se determinou a citação dos requeridos. Regularmente citados, os requeridos Ivam Rosa Silva Júnior (ID nº 77521732 e 89023815), Ivan Rosa e Silva (ID nº 77523377) e Edna Macedo (ID nº 77518687 e 89023815), deixaram de apresentar manifestação no prazo legal, consoante certidão acostada no ID nº 128940111. Do mesmo modo, os confinantes foram regularmente citados, conforme se infere dos seguintes registros: Dergan Antônio Baracat (ID nº 131264928), Otavio Alves de Melo (ID nº 160915295) e Valdenir Alves Ferreira (ID nº 180067952). Dentre eles, apenas Valdenir Alves Ferreira apresentou manifestação nos autos, consignando desinteresse na presente demanda, desde que eventual procedência do pedido não implique alteração dos limites do imóvel de sua propriedade (ID nº 183477516). A Fazenda Pública Estadual manifestou-se nos autos no ID nº 133049264. Informou a existência de débitos inscritos em dívida ativa em relação ao imóvel em questão, contudo, facultou a regularização na via administrativa. O Município de Chapada dos Guimarães no ID Nº 132135212, informou possuir interesse na presente ação em razão da existência de débitos no imóvel usucapiendo. Por sua vez, a União manifestou desinteresse no presente feito (ID nº 134522383). Pois bem. DA REVELIA Verifica-se dos autos que todos os requeridos foram regularmente citados, conforme já mencionado: Ivam Rosa Silva Júnior: IDs nº 77521732 e 89023815; Ivan Rosa e Silva: ID nº 77523377; Edna Macedo: IDs nº 77518687 e 89023815. Transcorrido o prazo legal para apresentação de contestação, sem qualquer manifestação por parte dos requeridos (ID nº 128940111), DECLARO, para os devidos fins, a REVELIA de Ivam Rosa Silva Júnior, Ivan Rosa e Silva e Edna Macedo, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalto, todavia, que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, não sendo oponível quando contraditada por prova constante nos autos ou quando se tratar de matéria de ordem pública. Além disso, tratando-se de ação de usucapião, é imprescindível a comprovação dos requisitos legais, em especial a posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo previsto em lei, bem como a documentação dominial e registral correspondente. Assim, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a posse do autor sem oposição de terceiros; o tempo da posse e o animus domini. INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, indicando (justificando) com objetividade os fatos que deseja demonstrar como prova de suas alegações (art. 357, II, CPC). O autor deverá no prazo supra, apresentar o rol de testemunhas. Na mesma oportunidade, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar matrícula atualizada do imóvel. Dê-se ciência ao autor acerca dos débitos tributários informados pela Fazenda Pública Estadual (ID nº 133049264) e pelo Município de Chapada dos Guimarães (ID nº 132135212), para que adote as providências que entender pertinentes. Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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