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"1002316-06.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca

Resultados para "1002316-06.2024.5.02.0241"

Carla Caldeira Da Costa Rios e outros x Jvf Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 325026560

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8160000-48.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CALDEIRA DA COSTA RIOS JADE RIOS ALMEIDA CALDEIRA

Polo Passivo:

JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

TENILLE MATIAS CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARITA KATARINE SODRE LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA FONSECA PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8160000-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8160000-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CARLA CALDEIRA DA COSTA RIOS e outros Advogado(s): CAMILA FONSECA PORTO (OAB:BA39929) REU: JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s): KARITA KATARINE SODRE LOPES (OAB:BA53542) SENTENÇA I - RELATÓRIO CARLA CALDEIRA DA COSTA RIOS e JADE RIOS ALMEIDA CALDEIRA, devidamente qualificadas na inicial, propuseram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória contra a JVF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando, em síntese, que: a) celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel no empreendimento Adorato Cabula, com prazo de entrega fixado para 30/08/2021, acrescido de 180 dias de tolerância, conforme cláusula de tolerância prevista contratualmente; b) o prazo fatal para a entrega do imóvel era 28/02/2022, no entanto, a ré descumpriu o contrato, promovendo prorrogações unilaterais e indevidas, resultando na entrega apenas em 10/12/2022; d) na vistoria da unidade 1103B, verificou-se a ausência da porta divisória entre cozinha e área de serviço, item especificado no memorial descritivo como "Esquadrias de Madeira: Kit Porta em Madeira Semioca com Ferragens, Nas Dimensões e Detalhes Indicados em Projeto, com Aduela e Alizar em Madeira"; e) a acionada limitou-se a justificar que "na Planta Baixa específica da unidade [...] não há porta projetada para a área da cozinha/área de serviço"; f) a omissão denunciada configura descumprimento contratual, sendo devida a instalação do item conforme especificações contratuais, além da reparação dos danos materiais e moral suportados em razão do atraso e dos vícios constatados. O pedido é de condenação da acionada ao pagamento de indenização por dano material traduzido em lucros cessantes, dano moral, além da obrigação de fazer, consistente na instalação dos itens específicos descritos no memorial do contrato celebrado entre as partes. Obtiveram a concessão da assistência judiciária gratuita (ID. 285145775). A ré opôs resistência à pretensão (ID. 363379320) com impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, além de suscitar as preliminares de litispendência e conexão. No mérito, defendeu que: a) em 07/12/2019, as autoras firmaram contrato de promessa de compra e venda, referente à unidade 1103 da Torre B do empreendimento Adorato Cabula; b) o habite-se foi expedido em 07/10/2022 e as autoras foram regularmente notificadas para a retirada das chaves, mas não compareceram na data agendada; c) o imóvel foi entregue em 10/11/2022, antes mesmo da propositura da presente ação; d) a inobservância do prazo inicialmente estipulado decorreu dos impactos da pandemia da COVID-19 que resultou em 271 dias úteis de paralisação, conforme Relatório de Avaliação de Impactos da Pandemia no Adorato Cabula; e) considerando os efeitos da pandemia e o prazo de tolerância contratual, a entrega poderia ser postergada para 25/03/2023, e as autoras foram imitidas na posse antes desse prazo, afastando a mora da ré; f) no Termo de Recebimento de Chaves e Aceitação da Obra, as autoras declararam ter vistoriado a unidade, atestando sua conformidade com as especificações do Memorial Descritivo e conferindo ampla quitação à ré; g) a Planta Baixa g) A Planta Baixa da unidade não previa porta divisória entre a cozinha e a área de serviço, inexistindo descumprimento contratual; h) não há falha na prestação do serviço capaz de ensejar o dever de indenizar. Réplica no ID. 371327286. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (ID. 376298894 e ID. 376732589). É o relato. Tudo bem visto e examinado. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora nos termos do artigo 98 do CPC, o réu se opôs à isenção, alegando que a beneficiária não comprovou sua hipossuficiência. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), razão pela qual não acolho a impugnação. A preliminar de litispendência em relação ao processo nº 1071191-48.2022.4.01.3300 não merece acolhimento. Embora ambas as ações giram em torno do mesmo negócio jurídico, possuem partes, pedidos e causas de pedir distintos, afastando a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Quanto à conexão, também não se verifica. Apesar de ambas as demandas mencionarem o atraso na entrega do imóvel, os pedidos são autônomos, sem risco de decisões contraditórias que justifiquem a reunião dos processos. A presente ação trata da responsabilidade da construtora, com pedidos de lucros cessantes e danos morais. Já a ação na Justiça Federal discute a cobrança de juros de obra e a restituição de valores pagos à Caixa Econômica Federal, matéria que atrai a competência absoluta daquela jurisdição. Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, a conexão exige potencial conflito decisório sobre a mesma questão de direito, o que não ocorre no caso, pois as demandas possuem objetos e fundamentos jurídicos independentes. Diante do exposto, afasto as preliminares de litispendência e conexão e passo ao exame do mérito. No tocante à questão de fundo, a relação obrigacional entre as partes deriva de um contrato de adesão (CDC, art. 54, caput), posto que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. O referido art. 54 do CDC tem aplicação conjunta com o art. 47 do mesmo microssistema, que prevê a interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Segundo o magistério de Cláudia Lima Marques (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, RT, 4ªed., São Paulo, 2013, p.1109), o CDC inovou consideravelmente o espírito do direito das obrigações, estabelecendo limites à máxima pacta sunt servanda. Passamos a aceitar no Brasil, com o advento do Código, a existência de valores jurídicos superiores ao dogma da vontade, tais como a equidade contratual e a boa-fé objetiva, os quais permitem ao Poder judiciário um efetivo controle do conteúdo dos contratos de consumo. Este mesmo espírito de controle está arraigado no Código Civil de 2002, quando estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421) e determina que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422). Aliás, o Código Civil também prevê a utilização da cláusula geral da boa-fé objetiva (art.113) como critério de interpretação das declarações de vontade. Mas, no caso em exame, a boa hermenêutica também reclama fiel observância ao princípio da razoabilidade, meio pelo qual o intérprete busca a adequação, a racionalidade, a idoneidade, a logicidade, a prudência e a moderação no ato de se compreender os textos normativos. Na dicção de Humberto Ávila (Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 141), a razoabilidade atua na interpretação das regras gerais como decorrência do princípio da justiça. A controvérsia recai sobre o suposto atraso na entrega do imóvel e a ausência de um elemento construtivo de acabamento previsto no memorial descritivo integrante do contrato firmado entre as partes. As autoras pleiteiam indenização pelos danos decorrentes da postergação na conclusão do empreendimento, uma vez que o contrato estabelecia a entrega da unidade para fevereiro de 2022, com possibilidade de prorrogação por 180 dias, nos termos da Cláusula 13, parágrafo 1º do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial e Outros Pactos (ID. 363381349, p. 7). Inicialmente, as autoras postulam indenização por danos decorrentes da postergação na conclusão do empreendimento imobiliário, eis que o contrato celebrado entre as partes previa a entrega da unidade imobiliária para agosto de 2021, com a possibilidade de dilação do prazo por 180 dias (Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial e Outros Pactos de ID. 363381349). O instrumento contratual constante dos autos prevê, na Cláusula 14, a possibilidade de dilação do prazo de entrega da obra (ID. 363381349, p. 7) e isso é uma praxe adotada em empreendimentos de grande porte do ramo da construção civil. Justifica-se tal liberalidade, até por segurança e garantia do cumprimento das obrigações avençadas, acautelando-se as partes contra os percalços que possam advir ao longo da execução do projeto. Mas, uma impontualidade que, sem causa ou escusa legítima, excede o prazo originariamente contratado em mais de cento e oitenta dias, vai de encontro aos ditames da razoabilidade, da probidade e da boa-fé objetiva, além de caracterizar a inexecução culposa e consequente responsabilidade do fornecedor pelos prejuízos que a sua mora der causa (Código Civil, art. 395, caput). No caso sub judice, o habite-se do imóvel, documento expedido pela autoridade municipal competente que atesta a conformidade da edificação com as normas técnicas, urbanísticas e de segurança, foi emitido apenas em 07/10/2022 (ID. 363383866) e as chaves foram entregues às autoras em 10/11/2022 (ID. 363383862). Oportuno salientar que a emissão do habite-se não cessa a mora, o que só ocorre com a entrega do empreendimento à adquirente, razão pela qual a pretensão de marco final para a entrega das unidades com a emissão desse documento não deve ser considerada. Por outro lado, a defesa sustenta que o atraso decorreu dos impactos da pandemia da COVID-19, resultando em 271 dias úteis de paralisação, e que, somada a cláusula de tolerância contratual, a entrega poderia ser postergada para 25/03/2023. Além disso, a alegação não se sustenta. O setor da construção civil foi reconhecido como atividade essencial, permanecendo em funcionamento mesmo durante o período do isolamento social. Com a edição do Decreto nº 10.344, de maio de 2020, a atividade foi expressamente incluída no rol de atividades essenciais e eventual paralisação deixou de ser um fator impeditivo para a execução da obra. Oportuno é o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Responsabilidade da incorporadora quanto a devolução de juros de obra e lucros cessantes. Construtora ré alega mora imputável a fatos alheios à sua vontade. Risco ínsito à atividade desenvolvida. Inadimplemento imputável à ré. Crise sanitária da COVID não pode ser utilizada genericamente, em abstrato, como eximente de responsabilidade por motivo de força maior para todo e qualquer contrato. Impugnação calcada em alegações genéricas de escassez de mão de obra e material, desacompanhadas de provas documentais seguras de que a prestação não pode ser cumprida a tempo. No mais, ramo da construção civil foi um dos menos afetados pela pandemia, mantido como serviço essencial. Cobrança de juros de obra posteriores à data prevista para conclusão do empreendimento corretamente afastada. Encargo que não pode ser repassado à adquirente no período de paralisação da obra, ou depois de escoado o prazo de conclusão. Lucros cessantes devidos, eis que reconhecido o inadimplemento da construtora. Sentença mantida. Recuso improvido" (Apelação Cível nº 1006144-37.2022.8.26.0281, 1a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 22/08/2023). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Compromisso de compra e venda - Lucros cessantes e Juros de obra - Sentença de procedência - Insurgência das rés - Não acolhimento - Alegação de caso fortuito - Todos os fatos narrados pela apelante que são meros fortuitos internos (escassez de mão de obra e materiais construtivos, falta de infraestrutura urbana, etc.) - Setor da construção civil que não foi paralisado em razão da pandemia de COVID-19, por força do Decreto 10.342/20 que o classificou como atividade essencial - Juros de obra - Responsabilidade da incorporadora - Sentença mantida - Recurso desprovido" (Apelação Cível nº 1002316-33.2022.8.26.0281, 6a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Costa Netto, j. 31/07/2023). Afora isto, é evidente que a mora na entrega do imóvel gerou prejuízo de ordem material ao autor, que empatou capital no empreendimento e não pôde usufruir do imóvel no prazo avençado. O Código Civil no art. 475 elucida que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A legislação específica, por sua vez, garante ao consumidor a reparação integral dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais ocasionados por produtos ou serviços (CDC, art. 6º, VI). A hipótese é de incidência do art. 43, da Lei nº 4.591/64, que assim dispõe: Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: [...] II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe Ação Regressiva contra o construtor, se for o caso e se a esse couber a culpa. No presente feito, o dano material, traduzido em lucros cessantes, emana do fato de que o autor fizeram investimento vultoso para aquisição do imóvel, despenderam recursos financeiros e, por um período que extrapola os ditames da razoabilidade, ficaram impedidos de usufruir do bem, de auferir renda sobre o mesmo, tudo isso em razão da mora atribuída às acionadas. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que são presumidos os lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega do imóvel além do prazo previsto contratualmente, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. Nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral de prescrição decenal ( CC/2002, art. 205). Precedentes (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 27.6.2018, DJe de 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, j. em 15.5.2019, DJe de 23.5.2019). 3. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1910592 RJ 2021/0173286-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (grifo nosso) Os danos patrimoniais (no caso, lucros cessantes) devem ser indenizados em toda a sua extensão. Para tanto, recorre-se ao parâmetro já sedimentado pelos tribunais pátrios, que delimita os lucros cessantes entre 0,5% e 0,8% ao mês, incidindo sobre o valor de aquisição devidamente atualizado. Vejamos ainda o entendimento deste e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Atraso na entrega de imóvel. Sentença que condenou as apelantes ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, a partir 181º dia até a data da imissão na posse, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Não há caso fortuito externo a afastar a responsabilidade pelo atraso da obra, pois as circunstâncias alegadas (chuvas e greve dos trabalhadores da construção) não fogem, ou não deveriam fugir, ao poder de absorção e reação da construtora, à luz da teoria do risco empresarial. Os lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de obra, são presumidos e, com eles, busca-se compensar o comprador pela falta ou impossibilidade de uso, gozo e disposição da coisa. Correta a fixação do valor dos lucros cessantes, equivalente a 0,5% do valor do imóvel pois, havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar os adquirentes pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercerem todos os direitos inerentes à propriedade. 3. O aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor, sendo evidente o dano moral. Fixação do quantun indenizatório a título de danos morais em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta corte. 4. Recurso improvido. (TJ-BA - APL: 05312363620168050001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020) (grifo nosso). Por outro lado, a obrigação do vendedor de entregar o imóvel em conformidade com as especificações contratuais também decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 e 422 do Código Civil), impondo o cumprimento integral das condições pactuadas. O memorial descritivo, ao detalhar os acabamentos e elementos que compõem a unidade, integra o contrato e vincula obrigacionalmente a parte estipulante. No caso, a supressão da porta divisória entre a cozinha e a área de serviço descaracteriza a unidade tal como descrita no memorial descritivo do contrato, o qual expressamente prevê sua instalação (item 4.1.2 - Cozinha e Área de Serviço - Esquadrias de Madeira: Kit porta pronta em madeira semioca com ferragens, nas dimensões e detalhes indicados em projeto, com aduela e alizar em madeira, ID. 283950577). A justificativa da ré, baseada na ausência do item na Planta Baixa da unidade, não a exime da obrigação assumida, especialmente porque a própria descrição previa que as dimensões e detalhes seriam indicados em projeto. A omissão na definição desses parâmetros configura falha da própria construtora, que não pode invocá-la como excludente de responsabilidade. Por fim, o dano moral à pessoa física tem como causa a injusta violação de uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral da tutela da personalidade, diretamente decorrente do princípio geral de respeito à dignidade humana. Em síntese, é o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) que fundamenta a cláusula geral da tutela da personalidade e legitima a reparabilidade do dano extrapatrimonial. É uma nova ordem, calcada na primazia das situações existenciais sobre aquelas outras de cunho meramente patrimonial. A conduta antijurídica atribuída à construtora resultou na quebra da confiança que deve existir entre os contratantes e, consequentemente, em frustração, insegurança e aflição para os consumidores, parte mais fraca do contrato. A ideia de confiança, no nosso ordenamento jurídico, sempre esteve ligada à de boa-fé. Fulcrado no conceito de fidúcia se criou o dever anexo de lealdade, que nada mais é do que a imposição de que os contratantes sejam leais entre si, ou seja, que atuem conforme o esperado, protegendo-se, pela via oblíqua, a confiança depositada na conduta do outro contratante. Na falta de parâmetro normativo, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o valor da compensação por dano moral deve ser arbitrado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em punição excessiva à parte que indeniza nem o enriquecimento indevido pela parte lesada. Recomenda-se que o arbitramento deva operar-se com moderação, mas que cumpra o seu papel preventivo de dissuadir o infrator a praticar condutas futuras similares. A exemplaridade norteia o regramento do dano moral, com mais razão em situações onde o violador é poderoso e a vítima é considerada vulnerável. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação, para condenar a acionada ao pagamento das seguintes parcelas: I) indenização a título de danos materiais, na forma de lucros cessantes, em quantia equivalente a 0,5 % sobre o valor do bem, por mês de atraso na entrega do imóvel, no período compreendido entre a data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do bem adquirido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, e atualização monetária pelo INPC, a partir da citação; II) indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autora, com correção monetária pelo INPC, a partir da data de publicação do decisum, e juros de mora a partir da citação, até o efetivo pagamento; III) condeno a acionada, ainda, à obrigação de fazer, consistente na instalação, na unidade habitacional adquirida pelas autoras, da porta divisória entre a cozinha e a área de serviço, conforme especificação constante do Anexo I - Memorial Descritivo do Contrato firmado entre as partes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de apuração de responsabilidades. Em caso de recusa/omissão injustificada das autoras em viabilizar a instalação, a multa não será aplicada até que haja nova tentativa de agendamento e manifestação expressa de disponibilidade. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. P. R. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos. Salvador(BA), data da assinatura digital. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

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