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Manoel Rodrigues Da Rocha x Banco C6 S.A.

ID: 278163775

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834845-78.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABRICIO SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834845-78.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834845-78.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA ROCHA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS proposta por MANOEL RODRIGUES DA ROCHA contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em apertada síntese, que percebeu descontos realizados indevidamente em seus proventos e, ao informar-se perante o INSS, tomou conhecimento de que as cobranças relacionavam-se com o contrato de empréstimo de n° 323223232-6, supostamente firmado com o banco demandado. Diz, entretanto, que nunca contratou qualquer empréstimo ou outra operação financeira com o requerido. Por tais razões, requereu a concessão de tutela antecipada a fim de obter provimento judicial que obrigue a parte requerida a suspender os aludidos descontos. Quanto ao mérito, pugna pela declaração de inexistência das relações jurídicas, bem assim pela condenação do banco réu no pagamento indenização pelos danos morais suportados, além do ressarcimento em dobro das deduções auferidas indevidamente. Com a inicial, seguem documentos. O banco réu apresentou contestação em id 61548025, por meio da qual defende a regularidade da contratação guerreada pela parte autora e desse modo, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Réplica à contestação em id 64709147. Instados os litigantes acerca da dilação probatória, as partes manifestaram desinteresse e requereram o julgamento antecipado da lide. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito da quaestio posta sob apreciação deste Juízo, primeiramente registro que, demandada pessoa jurídica de direito privado que fornece produtos ou presta serviços mediante remuneração do consumidor, indubitável é o seu enquadramento como fornecedor conforme dicção do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”. Por outro lado, malgrado alegado pela parte autora não ter usufruído quaisquer dos produtos oferecidos pela instituição requerida, a relação continua sob a égide do Código Consumerista, a teor do que dispõe o art. 17 do CDC, ipsis litteris: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores as vítimas do evento.” Nesse diapasão, a relação existente entre as partes, inegavelmente, é relação de consumo, sendo aplicáveis, por conseguinte, as prescrições consumeristas estampadas na Lei nº 8.078/90 e demais normas protetivas do consumidor. No que concerne à responsabilidade civil, dispõe o art. 14 do CDC, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O dispositivo legal epigrafado estabelece a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às relações de consumo, segundo a qual, para caracterização do dever de indenizar, basta a comprovação da existência do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor, sendo desnecessária qualquer averiguação acerca da ocorrência de culpa ou dolo do fornecedor. Da entelada regra infere-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, responsabilidade esta que apenas restará afastada se o fornecedor provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante preconiza § 3o do mesmo artigo 14, ou seja, constitui ônus do fornecedor provar as excludentes. Tal como disposto no relatório, a parte autora negou existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, isto é, afirmou que os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram sem que houvesse manifestação sua de vontade. Então, passou a ser ônus dela, instituição financeira ré, a prova da existência de negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus não se desincumbiu. Ainda que a parte ré tenha apresentado o instrumento contratual correspondente (id 26420346), dele não é possível se extrair um juízo seguro de que a autora anuiu e manifestou sua vontade em aderir os termos propostos pela ré. Isso porque, em razão da autora ter analfabeta, deveria constar no contrato, além da digital, assinatura a rogo de pessoa de sua confiança e, ainda, de duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil. No presente caso, observa-se que há impressão digital no contrato, porém não consta assinatura a rogo e além disso, não há assinatura de duas testemunhas, o que também é imprescindível para a validade do contrato. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Contratação realizada por meio de terminal de autoatendimento de caixa eletrônica - Não obstante vigore no ordenamento pátrio a liberdade de forma para a celebração de contratos, em relação à pessoa analfabeta é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu na espécie - Precedente do STJ - Consta da carteira de identidade da autora que ela não é alfabetizada e, por certo, tal documento deve ter sido exigido pela instituição financeira para a abertura de conta corrente da cliente, de modo que não poderia autorizar a realização da operação bancária, sem observância da referida formalidade - (...) Recurso parcialmente provimento para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, admitida a compensação, reconhecida a sucumbência recíproca" (TJSP; Apelação Cível 1002440 75.2022.8.26.0132; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023 – sem grifos no original). O caso é, pois, de declaração de inexistência de relação jurídica, restando patente que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são ilegais. Do compulsar dos autos, extrai-se que a parte ré praticou conduta lesiva ao proceder com os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora sem, todavia, possuir respaldo jurídico algum e, demonstrada a responsabilidade do requerido no caso em apreço, cabe, neste momento, fixar o quantum a ser indenizado. Em relação à valoração do dano moral, embora não haja uma prefixação legal dentro da qual o magistrado trabalharia discricionariamente, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie. (...) (REsp nº 881009/RJ, 3ª TURMA do STJ, Rel. NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/05/2011, unânime, DJe 24/05/2011). No caso dos autos, o requerente se qualifica como aposentada, sem demonstração de suas condições financeiras, não se podendo presumir sejam muito significativas. Nesse diapasão, invocando o princípio da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a reiteração da conduta lesiva consubstanciada nos descontos indevidos oriundos de dois contratos nulos, fixo a verba indenizatória no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo necessário e suficiente para compensar as agruras do dano sofrido. Tal valor basta para que sirva de exemplo apto a inibir atos similares, em atendimento às inegáveis funções pedagógica e preventiva, além do caráter punitivo da responsabilidade civil, finalidades que não podem ser olvidadas. No tocante ao pleito de repetição em dobro das quantias pagas, por serem indevidos os descontos realizados nos proventos da parte autora, é assente o dever de restituição, em duplicidade, dos valores auferidos, na dicção do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos articulados na exordial, pelo que: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nestes autos, registrado sob número 010124087107; b) CONDENO o réu BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro os valores indevidamente auferidos pelos descontos no benefício da parte autora, a serem apurados em liquidação, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo, com juros de mora reajustados a partir do evento danoso; c) CONDENO o banco réu a pagar R$ 3.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à parte requerente, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da época do desconto indevido (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Maria Luzinete Alves Pereira x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 262666964

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801458-43.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZINETE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DA SILVA CARIOCA

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JOAO VICTOR BARROS PAZ

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FERNANDA SILVA CUNHA

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CLARA ROSA ALVES DE ARAUJO

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RITA GUILHERMINA FELIX DOS SANTOS

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RENATA MILHOMEM DE SOUSA

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BRUNA COSTA DE OLIVEIRA

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WELLIANY BEZERRA BARRETO

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MIRIAN BEZERRA BARRETO

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FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801458-43.2022.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801458-43.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA LUZINETE ALVES PEREIRA REU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA LUZINETE ALVES PEREIRA contra BRADESCO PROMOTORA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em apertada síntese, que percebeu descontos realizados indevidamente em seus proventos e, ao informar-se perante o INSS, tomou conhecimento de que as cobranças relacionavam-se com o contrato de empréstimo de n° 813456867 , supostamente firmado com o banco demandado. Diz, entretanto, que nunca contratou qualquer empréstimo ou outra operação financeira com o requerido. Por tais razões, requereu a concessão de tutela antecipada a fim de obter provimento judicial que obrigue a parte requerida a suspender os aludidos descontos. Quanto ao mérito, pugna pela declaração de inexistência das relações jurídicas, bem assim pela condenação do banco réu no pagamento indenização pelos danos morais suportados, além do ressarcimento em dobro das deduções auferidas indevidamente. Com a inicial, seguem documentos. O banco réu apresentou contestação em id 27626127, por meio da qual defende a regularidade da contratação guerreada pela parte autora e desse modo, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Réplica à contestação em id 28247223. Instados os litigantes acerca da dilação probatória, as partes manifestaram desinteresse e requereram o julgamento antecipado da lide. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito da quaestio posta sob apreciação deste Juízo, primeiramente registro que, demandada pessoa jurídica de direito privado que fornece produtos ou presta serviços mediante remuneração do consumidor, indubitável é o seu enquadramento como fornecedor conforme dicção do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”. Por outro lado, malgrado alegado pela parte autora não ter usufruído quaisquer dos produtos oferecidos pela instituição requerida, a relação continua sob a égide do Código Consumerista, a teor do que dispõe o art. 17 do CDC, ipsis litteris: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores as vítimas do evento.” Nesse diapasão, a relação existente entre as partes, inegavelmente, é relação de consumo, sendo aplicáveis, por conseguinte, as prescrições consumeristas estampadas na Lei nº 8.078/90 e demais normas protetivas do consumidor. No que concerne à responsabilidade civil, dispõe o art. 14 do CDC, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O dispositivo legal epigrafado estabelece a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às relações de consumo, segundo a qual, para caracterização do dever de indenizar, basta a comprovação da existência do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor, sendo desnecessária qualquer averiguação acerca da ocorrência de culpa ou dolo do fornecedor. Da entelada regra infere-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, responsabilidade esta que apenas restará afastada se o fornecedor provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante preconiza § 3o do mesmo artigo 14, ou seja, constitui ônus do fornecedor provar as excludentes. Tal como disposto no relatório, a parte autora negou existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, isto é, afirmou que os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram sem que houvesse manifestação sua de vontade. Então, passou a ser ônus dela, instituição financeira ré, a prova da existência de negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus não se desincumbiu. Ainda que a parte ré tenha apresentado o instrumento contratual correspondente (id 26420346), dele não é possível se extrair um juízo seguro de que a autora anuiu e manifestou sua vontade em aderir os termos propostos pela ré. Isso porque, em razão da autora ter analfabeta, deveria constar no contrato, além da digital, assinatura a rogo de pessoa de sua confiança e, ainda, de duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil. No presente caso, observa-se que há impressão digital no contrato, porém não consta assinatura a rogo e além disso, não há assinatura de duas testemunhas, o que também é imprescindível para a validade do contrato. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Contratação realizada por meio de terminal de autoatendimento de caixa eletrônica - Não obstante vigore no ordenamento pátrio a liberdade de forma para a celebração de contratos, em relação à pessoa analfabeta é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu na espécie - Precedente do STJ - Consta da carteira de identidade da autora que ela não é alfabetizada e, por certo, tal documento deve ter sido exigido pela instituição financeira para a abertura de conta corrente da cliente, de modo que não poderia autorizar a realização da operação bancária, sem observância da referida formalidade - (...) Recurso parcialmente provimento para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, admitida a compensação, reconhecida a sucumbência recíproca" (TJSP; Apelação Cível 1002440 75.2022.8.26.0132; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023 – sem grifos no original). O caso é, pois, de declaração de inexistência de relação jurídica, restando patente que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são ilegais. Do compulsar dos autos, extrai-se que a parte ré praticou conduta lesiva ao proceder com os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora sem, todavia, possuir respaldo jurídico algum e, demonstrada a responsabilidade do requerido no caso em apreço, cabe, neste momento, fixar o quantum a ser indenizado. Em relação à valoração do dano moral, embora não haja uma prefixação legal dentro da qual o magistrado trabalharia discricionariamente, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie. (...) (REsp nº 881009/RJ, 3ª TURMA do STJ, Rel. NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/05/2011, unânime, DJe 24/05/2011). No caso dos autos, o requerente se qualifica como aposentada, sem demonstração de suas condições financeiras, não se podendo presumir sejam muito significativas. Nesse diapasão, invocando o princípio da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a reiteração da conduta lesiva consubstanciada nos descontos indevidos oriundos de dois contratos nulos, fixo a verba indenizatória no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo necessário e suficiente para compensar as agruras do dano sofrido. Tal valor basta para que sirva de exemplo apto a inibir atos similares, em atendimento às inegáveis funções pedagógica e preventiva, além do caráter punitivo da responsabilidade civil, finalidades que não podem ser olvidadas. No tocante ao pleito de repetição em dobro das quantias pagas, por serem indevidos os descontos realizados nos proventos da parte autora, é assente o dever de restituição, em duplicidade, dos valores auferidos, na dicção do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos articulados na exordial, pelo que: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nestes autos, registrado sob número 813456867; b) CONDENO o réu BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro os valores indevidamente auferidos pelos descontos no benefício da parte autora, a serem apurados em liquidação, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo, com juros de mora reajustados a partir do evento danoso; c) CONDENO o banco réu a pagar R$ 3.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à parte requerente, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da época do desconto indevido (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 4 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Lucinda Machado Dos Santos x Marieli Leticia Dos Santos Morais

ID: 328660388

Tribunal: TJPI Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818473-54.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIELI LETICIA DOS SANTOS MORAIS

Sentença

Advogados:

OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO

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ISRAEL SOARES ARCOVERDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818473-54.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: LUCINDA MACHADO DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIELI LETICIA DOS SANTOS MORAIS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCINDA MACHADO DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A e MARIELI LETÍCIA DOS SANTOS MORAES, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que é beneficiária do INSS e sofreu descontos mensais indevidos em seus proventos, decorrentes de supostos contratos de empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. Sustenta que tais descontos se originaram de operações fraudulentas realizadas por terceiros, destacando que jamais anuiu com os contratos firmados nem autorizou os descontos em seus benefícios previdenciários. Informa que, ao perceber os descontos, buscou esclarecimentos junto ao banco requerido e foi informada sobre contratos firmados por meio digital, com suposta assinatura eletrônica. A autora nega a autenticidade da adesão e afirma que teve seu aparelho celular acessado por terceiros, notadamente por Marieli Letícia dos Santos Morais, que se apresentou como facilitadora de benefício retroativo do INSS. Tal pessoa teria se aproveitado da vulnerabilidade da autora, realizado transações bancárias e se beneficiado indevidamente de valores. Juntou aos autos documentos. Requer a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e a abstenção de quaisquer inscrições em cadastros de inadimplentes, além da declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O Banco Santander apresentou contestação. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito da quaestio posta sob apreciação deste Juízo, primeiramente registro que, demandada pessoa jurídica de direito privado que fornece produtos ou presta serviços mediante remuneração do consumidor, indubitável é o seu enquadramento como fornecedor conforme dicção do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”. Por outro lado, malgrado alegado pela parte autora não ter usufruído quaisquer dos produtos oferecidos pela instituição requerida, a relação continua sob a égide do Código Consumerista, a teor do que dispõe o art. 17 do CDC, ipsis litteris: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores as vítimas do evento.” Nesse diapasão, a relação existente entre as partes, inegavelmente, é relação de consumo, sendo aplicáveis, por conseguinte, as prescrições consumeristas estampadas na Lei nº 8.078/90 e demais normas protetivas do consumidor. No que concerne à responsabilidade civil, dispõe o art. 14 do CDC, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O dispositivo legal epigrafado estabelece a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às relações de consumo, segundo a qual, para caracterização do dever de indenizar, basta a comprovação da existência do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor, sendo desnecessária qualquer averiguação acerca da ocorrência de culpa ou dolo do fornecedor. Da entelada regra infere-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, responsabilidade esta que apenas restará afastada se o fornecedor provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante preconiza § 3o do mesmo artigo 14, ou seja, constitui ônus do fornecedor provar as excludentes. Tal como disposto no relatório, a parte autora negou existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, isto é, afirmou que os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram sem que houvesse manifestação sua de vontade. Então, passou a ser ônus dela, instituição financeira ré, a prova da existência de negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus não se desincumbiu. Ainda que a parte ré tenha apresentado o instrumento contratual correspondente (id 26420346), dele não é possível se extrair um juízo seguro de que a autora anuiu e manifestou sua vontade em aderir os termos propostos pela ré. Isso porque, em razão da autora ter analfabeta, deveria constar no contrato, além da digital, assinatura a rogo de pessoa de sua confiança e, ainda, de duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil. No presente caso, observa-se que há impressão digital no contrato, porém não consta assinatura a rogo e além disso, não há assinatura de duas testemunhas, o que também é imprescindível para a validade do contrato. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Contratação realizada por meio de terminal de autoatendimento de caixa eletrônica - Não obstante vigore no ordenamento pátrio a liberdade de forma para a celebração de contratos, em relação à pessoa analfabeta é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu na espécie - Precedente do STJ - Consta da carteira de identidade da autora que ela não é alfabetizada e, por certo, tal documento deve ter sido exigido pela instituição financeira para a abertura de conta corrente da cliente, de modo que não poderia autorizar a realização da operação bancária, sem observância da referida formalidade - (...) Recurso parcialmente provimento para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, admitida a compensação, reconhecida a sucumbência recíproca" (TJSP; Apelação Cível 1002440 75.2022.8.26.0132; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023 – sem grifos no original). O caso é, pois, de declaração de inexistência de relação jurídica, restando patente que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são ilegais. Do compulsar dos autos, extrai-se que a parte ré praticou conduta lesiva ao proceder com os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora sem, todavia, possuir respaldo jurídico algum e, demonstrada a responsabilidade do requerido no caso em apreço, cabe, neste momento, fixar o quantum a ser indenizado. Em relação à valoração do dano moral, embora não haja uma prefixação legal dentro da qual o magistrado trabalharia discricionariamente, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie. (...) (REsp nº 881009/RJ, 3ª TURMA do STJ, Rel. NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/05/2011, unânime, DJe 24/05/2011). No caso dos autos, o requerente se qualifica como aposentada, sem demonstração de suas condições financeiras, não se podendo presumir sejam muito significativas. Nesse diapasão, invocando o princípio da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a reiteração da conduta lesiva consubstanciada nos descontos indevidos oriundos de dois contratos nulos, fixo a verba indenizatória no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo necessário e suficiente para compensar as agruras do dano sofrido. Tal valor basta para que sirva de exemplo apto a inibir atos similares, em atendimento às inegáveis funções pedagógica e preventiva, além do caráter punitivo da responsabilidade civil, finalidades que não podem ser olvidadas. No tocante ao pleito de repetição em dobro das quantias pagas, por serem indevidos os descontos realizados nos proventos da parte autora, é assente o dever de restituição, em duplicidade, dos valores auferidos, na dicção do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos articulados na exordial, pelo que: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nestes autos; b) CONDENO o réu BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro os valores indevidamente auferidos pelos descontos no benefício da parte autora, a serem apurados em liquidação, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo, com juros de mora reajustados a partir do evento danoso; c) CONDENO o banco réu a pagar R$ 3.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à parte requerente, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da época do desconto indevido (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Julgo improcedente os pedidos em face de Marieli Letícia dos Santos Moraes. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0818473-54.2024.8.18.0140

ID: 328660393

Tribunal: TJPI Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818473-54.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818473-54.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: LUCINDA MACHADO DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIELI LETICIA DOS SANTOS MORAIS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCINDA MACHADO DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO S/A e MARIELI LETÍCIA DOS SANTOS MORAES, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que é beneficiária do INSS e sofreu descontos mensais indevidos em seus proventos, decorrentes de supostos contratos de empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. Sustenta que tais descontos se originaram de operações fraudulentas realizadas por terceiros, destacando que jamais anuiu com os contratos firmados nem autorizou os descontos em seus benefícios previdenciários. Informa que, ao perceber os descontos, buscou esclarecimentos junto ao banco requerido e foi informada sobre contratos firmados por meio digital, com suposta assinatura eletrônica. A autora nega a autenticidade da adesão e afirma que teve seu aparelho celular acessado por terceiros, notadamente por Marieli Letícia dos Santos Morais, que se apresentou como facilitadora de benefício retroativo do INSS. Tal pessoa teria se aproveitado da vulnerabilidade da autora, realizado transações bancárias e se beneficiado indevidamente de valores. Juntou aos autos documentos. Requer a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e a abstenção de quaisquer inscrições em cadastros de inadimplentes, além da declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. O Banco Santander apresentou contestação. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito da quaestio posta sob apreciação deste Juízo, primeiramente registro que, demandada pessoa jurídica de direito privado que fornece produtos ou presta serviços mediante remuneração do consumidor, indubitável é o seu enquadramento como fornecedor conforme dicção do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”. Por outro lado, malgrado alegado pela parte autora não ter usufruído quaisquer dos produtos oferecidos pela instituição requerida, a relação continua sob a égide do Código Consumerista, a teor do que dispõe o art. 17 do CDC, ipsis litteris: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores as vítimas do evento.” Nesse diapasão, a relação existente entre as partes, inegavelmente, é relação de consumo, sendo aplicáveis, por conseguinte, as prescrições consumeristas estampadas na Lei nº 8.078/90 e demais normas protetivas do consumidor. No que concerne à responsabilidade civil, dispõe o art. 14 do CDC, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O dispositivo legal epigrafado estabelece a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às relações de consumo, segundo a qual, para caracterização do dever de indenizar, basta a comprovação da existência do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor, sendo desnecessária qualquer averiguação acerca da ocorrência de culpa ou dolo do fornecedor. Da entelada regra infere-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, responsabilidade esta que apenas restará afastada se o fornecedor provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante preconiza § 3o do mesmo artigo 14, ou seja, constitui ônus do fornecedor provar as excludentes. Tal como disposto no relatório, a parte autora negou existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, isto é, afirmou que os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram sem que houvesse manifestação sua de vontade. Então, passou a ser ônus dela, instituição financeira ré, a prova da existência de negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus não se desincumbiu. Ainda que a parte ré tenha apresentado o instrumento contratual correspondente (id 26420346), dele não é possível se extrair um juízo seguro de que a autora anuiu e manifestou sua vontade em aderir os termos propostos pela ré. Isso porque, em razão da autora ter analfabeta, deveria constar no contrato, além da digital, assinatura a rogo de pessoa de sua confiança e, ainda, de duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil. No presente caso, observa-se que há impressão digital no contrato, porém não consta assinatura a rogo e além disso, não há assinatura de duas testemunhas, o que também é imprescindível para a validade do contrato. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Contratação realizada por meio de terminal de autoatendimento de caixa eletrônica - Não obstante vigore no ordenamento pátrio a liberdade de forma para a celebração de contratos, em relação à pessoa analfabeta é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu na espécie - Precedente do STJ - Consta da carteira de identidade da autora que ela não é alfabetizada e, por certo, tal documento deve ter sido exigido pela instituição financeira para a abertura de conta corrente da cliente, de modo que não poderia autorizar a realização da operação bancária, sem observância da referida formalidade - (...) Recurso parcialmente provimento para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, admitida a compensação, reconhecida a sucumbência recíproca" (TJSP; Apelação Cível 1002440 75.2022.8.26.0132; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023 – sem grifos no original). O caso é, pois, de declaração de inexistência de relação jurídica, restando patente que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são ilegais. Do compulsar dos autos, extrai-se que a parte ré praticou conduta lesiva ao proceder com os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora sem, todavia, possuir respaldo jurídico algum e, demonstrada a responsabilidade do requerido no caso em apreço, cabe, neste momento, fixar o quantum a ser indenizado. Em relação à valoração do dano moral, embora não haja uma prefixação legal dentro da qual o magistrado trabalharia discricionariamente, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie. (...) (REsp nº 881009/RJ, 3ª TURMA do STJ, Rel. NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/05/2011, unânime, DJe 24/05/2011). No caso dos autos, o requerente se qualifica como aposentada, sem demonstração de suas condições financeiras, não se podendo presumir sejam muito significativas. Nesse diapasão, invocando o princípio da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a reiteração da conduta lesiva consubstanciada nos descontos indevidos oriundos de dois contratos nulos, fixo a verba indenizatória no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo necessário e suficiente para compensar as agruras do dano sofrido. Tal valor basta para que sirva de exemplo apto a inibir atos similares, em atendimento às inegáveis funções pedagógica e preventiva, além do caráter punitivo da responsabilidade civil, finalidades que não podem ser olvidadas. No tocante ao pleito de repetição em dobro das quantias pagas, por serem indevidos os descontos realizados nos proventos da parte autora, é assente o dever de restituição, em duplicidade, dos valores auferidos, na dicção do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos articulados na exordial, pelo que: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nestes autos; b) CONDENO o réu BANCO BRADESCO S/A a restituir em dobro os valores indevidamente auferidos pelos descontos no benefício da parte autora, a serem apurados em liquidação, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo, com juros de mora reajustados a partir do evento danoso; c) CONDENO o banco réu a pagar R$ 3.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à parte requerente, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da época do desconto indevido (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Julgo improcedente os pedidos em face de Marieli Letícia dos Santos Moraes. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1002440-90.2024.4.01.3606

ID: 332701058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002440-90.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM EDUARDO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DILMA GOMES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002440-90.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002440-90.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM EDUARDO DE LIMA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILMA GOMES MARQUES - MT22771/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual JOAQUIM EDUARDO DE LIMA SILVA pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. 1 - DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO BENEFÍCIO: Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando a atual regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, são: a) idade mínima: de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; b) carência: comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c os arts. 142 e 143, ambos os dispositivos legais da Lei de Benefícios. Observo que as normas advindas com a EC 103/2019 em nada alteraram os requisitos vigentes anteriores no texto da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é irrelevante para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais e para os que exercem atividade de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, se a implementação dos requisitos de idade e carência foram atendidos antes ou depois da Emenda Constitucional nº 103/19. 2 - DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 3 - DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: a parte autora nasceu em 20/11/1962, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 20/11/2022. A parte autora requereu o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar entre 1974 a 2023, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (13/11/2023) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - documentos pessoais próprios; - certidão de casamento realizado em 1984, onde consta a qualificação como lavrador; - certidão de nascimento do filho em 1989, onde conta a qualificação como lavrador. - boletim escolar do filho. - quitação de mensalidade emitida pelo Sindicato Rural de Mirassol d'Oeste-MT - nota fiscal dos anos de 2000, 2013, 2021. - Alvará de Soltura realizado em 2021, onde consta a qualificação como lavrador. - autodeclaração de segurado especial em que afirma exercer o labor rural desde 1974; Em audiência fora colhido depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas. Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. Preenchido o requisito idade em 2022, necessária a comprovação de 15 anos de labor rural. No caso dos autos, tenho que não há prova suficiente para reconhecer a qualidade de segurado da demandante no período vindicado. Isso porque a parte autora tenta comprovar, desde 1974, que labora no campo, contudo, não há prova suficiente para caracterizar tal alegação. Ainda nessa toada, os documentos escolares dos filhos são datados em 1996 e 1997 de escola que fica dentro da zona urbana do município de Curvelândia-MT. Nesse mesmo sentido, não existe nos autos prova de início material capaz de demonstrar o labor rural desde 1974. Importante ressaltar que as notas fiscais são datadas de 2000, 2013 e 2023. Nenhuma delas se refere a compra de insumos rurais. Além disso, registra-se que a comprovação do labor campesino deve ir além do simples declínio de endereço rural, devendo fazer prova, portanto, da atividade rural em si, como, por exemplo, a comercialização da produção (venda de leite, de frutas, de carne etc.). Desse modo, considerando a fragilidade dos documentos apresentados, aliado a ausência de informações públicas que corroborem as alegações da demandante, deixo de reconhecer o período vindicado como segurado especial em razão da ausência de provas. De resto, curvo-me à posição jurisprudencial firmada, no Recurso Especial nº 1.352.721/SP, em sede de recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. (...) 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. (...) 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) (grifou-se) Destarte, calha registrar que, malgrado a falta de provas comprobatórias da qualidade de segurado especial durante o período pleiteado, é viável ajuizamento de nova ação, com o mesmo objeto, contanto que se cumpra o ônus de reunir elementos suficientes para tanto. Paralelo a isso, assinalo, por relevante, que, de consequência, novo requerimento e correspondente falta de acolhimento no âmbito administrativo da Previdência, serão imprescindíveis para o ajuizamento de nova ação. Assim sendo, cumprirá à demandante, ainda, como consectário processual lógico, esforçar-se na evidenciação de que a nova demanda estará baseada em documentação legítima, e ausente nesta primeira ação, sob pena de incidência do preconizado no art. 486, §1º, do CPC/2015. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1003777-22.2025.8.11.0000

ID: 327982068

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003777-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

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MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003777-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003777-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A).ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES REDATOR DESIGNADO: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (AGRAVANTE), REPRESENTANTE DO INVENTÁRIO DE RENATO GOMES NERY (AGRAVANTE) registrado(a) civilmente como RENATA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 999.031.211-72 (AGRAVADO), LIVIA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 007.325.931-40 (AGRAVADO), RENATO GOMES NERY JUNIOR - CPF: 007.402.421-30 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY registrado(a) civilmente como RENATO GOMES NERY - CPF: 111.419.301-10 (AGRAVADO), ALBERTO ANDRE LASCH - CPF: 469.622.200-49 (ADVOGADO), WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA - CPF: 279.202.599-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aTERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NÃO PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL - EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, proferida na Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios n. 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, sob fundamento de ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. O agravante alegou ter prestado serviços jurídicos com base em contrato verbal celebrado com o falecido Renato Gomes Nery, e sustentou risco de dilapidação do patrimônio do espólio, o que justificaria o bloqueio de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios configura, no caso concreto, prova suficiente da probabilidade do direito; e (ii) estabelecer se há elementos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. A alegação de existência de contrato verbal, embora admitida em direito, exige prova robusta e inequívoca da prestação dos serviços e do ajuste de honorários, o que não se verifica nos autos. O vínculo entre as partes, conforme narrado, baseava-se em amizade e confiança, sem qualquer documento que comprove a estipulação contratual ou os termos acordados. A atuação do agravante em processos relacionados, por si só, não comprova a existência de contratação específica com o falecido Renato Gomes Nery, tampouco justifica a cobrança de honorários em percentual fixado unilateralmente. Não há nos autos qualquer prova de risco iminente de dissipação de bens do espólio, cujo patrimônio encontra-se sob administração regular, afastando-se o perigo de dano. A controvérsia demanda dilação probatória para apuração da existência e extensão do suposto contrato verbal e da efetiva prestação de serviços, não sendo cabível o deferimento de medida liminar em cognição sumária. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reafirma que a ausência de contrato formal e de provas inequívocas inviabiliza a concessão de tutela provisória para bloqueio de valores em ações de cobrança de honorários com base em contrato verbal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios exige prova inequívoca para ensejar o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de tutela de urgência. A ausência de indícios concretos de risco de dilapidação do patrimônio do espólio afasta o perigo de dano necessário à concessão da medida. A tutela de urgência não pode ser concedida quando o reconhecimento do direito postulado depende de instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2070206-73.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 31.05.2021. TJ-GO, AI 0142464-09.2018.8.09.0000, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 08.08.2018. TJMT, AI 1012395-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.08.2024. TJMT, AI 1002440-32.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Ana Cristina Silva Mendes, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios processo originário número 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e de seus herdeiros. Alega o agravante, em suma, que houve prestação de serviços advocatícios ao falecido Renato Gomes Nery entre os anos de 2020 a 2024, mediante contratação verbal. Diz que há provas documentais de sua atuação constante nos autos, tais como petições assinadas, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Sustenta que os herdeiros vêm usufruindo dos frutos patrimoniais oriundos da atuação do agravante sem que haja qualquer contraprestação pecuniária. Afirma que tal situação evidencia a existência de contrato verbal de prestação de serviços, cuja validade é admitida pela jurisprudência, com base no art. 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94. Esclarece que há risco de dilapidação do patrimônio do espólio, conforme documentos que indicam alienações e negociações em curso (Ids. 178970936 e 178970968). Ao final, defende a inexistência de administração formal do espólio reforça o perigo de dano, bem como que eventual bloqueio não gera prejuízo aos herdeiros, pois os valores retornariam ao espólio caso a demanda originária fosse julgada improcedente. Pugna pelo deferimento de tutela recursal liminar para determinar o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no limite do valor de R$18.516.061,02, ou conforme arbitramento judicial futuro. Pede, ao final, o provimento do agravo, com a confirmação da medida de urgência. Na decisão Id. 268839775, o Des. Carlos Alberto Alves da Rocha declarou suspeição por foro íntimo, suspeição essa que também foi declarada pelo Des. Dirceu dos Santos no Id. 270629860, sendo então o feito redistribuído a minha Relatoria. Indeferida a isenção postulada pela parte agravante e determinado o recolhimento de preparo do recurso no Id. 274436892, seguindo-se de comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme certidão Id. 275893852. Na decisão Id. 276141369 foi por mim deferida a liminar recursal, na data de 04/04/2025, determinando-se ao Juízo da instância inferior a adoção das medidas necessárias para assegurar a satisfação do direito do agravante, sem causar prejuízo irreparável aos agravados, podendo os valores ser devolvidos caso a decisão final seja contrária ao pleito. Informações do juízo a quo no Id. 280714377. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 283242879, na qual foram refutados os argumentos recursais e pugnado pelo desprovimento do recurso. Na manifestação Id. 286122369, a Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a dispensabilidade da intervenção ministerial. Na peça Id. 292617383 a parte agravante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. V O T O ( R E L A T O R A) EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Egrégia Câmara: Conforme relatado, por meio do presente instrumento o autor recorrente, Manoel Ornellas de Almeida, busca infirmar a decisão singular que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual se pleiteia o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros. Para tanto, alega que prestou serviços advocatícios ao falecido entre 2020 e 2024, mediante contrato verbal, cuja validade encontra amparo no art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. Sustenta que há documentos nos autos que comprovam sua atuação profissional, como petições, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Afirma que os herdeiros vêm usufruindo do patrimônio construído com base em sua atuação profissional, sem qualquer contraprestação, e que há risco de dilapidação do acervo hereditário, conforme demonstrado em documentos que apontam negociações e alienações em curso. Destaca, ainda, a inexistência de administração formal do espólio, o que reforça o perigo de dano. Ao final, requer a concessão de tutela recursal liminar para bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no montante de R$18.516.061,02 ou conforme fixado judicialmente, com o posterior provimento do recurso e confirmação da medida. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Processo nº 1079480-64.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA REQUERIDOS: ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY E OUTROS VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por Manoel Ornellas de Almeida em face do Espólio de Renato Gomes Nery e dos herdeiros Renato Gomes Nery Junior, Livia Moreira Gomes Nery e Renata Moreira Gomes Nery. O autor pleiteia o pagamento de valores que, segundo alega, seriam devidos a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao falecido Renato Gomes Nery, supostamente ajustados por meio de contrato verbal. Em sede de tutela de urgência, o autor requer o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e aos herdeiros, alegando que a demora no pagamento dos honorários poderia comprometer a satisfação futura do crédito. Sustenta que os serviços advocatícios foram essenciais para o resultado econômico favorável obtido em diversas ações judiciais, com destaque para as ações de nulidade de negócio jurídico e correlatas, envolvendo disputa sobre áreas de terras com a Sra. Wilma Therezinha Destro Fernandes e outros. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a análise aprofundada dos elementos apresentados pela parte autora revela que tais requisitos não foram atendidos. Inicialmente, é imperioso destacar que o autor admite expressamente a inexistência de contrato formalizado com o falecido Renato Gomes Nery, baseando sua pretensão exclusivamente em um suposto ajuste verbal. Embora o ordenamento jurídico brasileiro admita a validade de contratos verbais, especialmente no âmbito da advocacia, tal reconhecimento exige prova robusta e inequívoca da prestação de serviços, bem como a existência de estipulação ou acordo. No caso dos autos, não se vislumbra, a partir dos documentos apresentados, qualquer elemento concreto que comprove a existência do contrato verbal, estipulação ou acordo entre o autor e Renato Gomes Nery. A relação entre as partes, conforme descrito pelo autor, baseava-se em laços de amizade e confiança, sem a formalização de instrumentos escritos que pudessem delimitar os direitos e obrigações de cada parte. Embora o autor tenha alegado que as condições pactuadas verbalmente com Renato Gomes Nery seriam similares às estabelecidas no contrato firmado com Luiz Carlos Salesse, tal argumentação carece de respaldo probatório e não é suficiente para suprir a ausência de prova quanto ao ajuste com o falecido. O vínculo contratual existente com Luiz Carlos Salesse não se estende automaticamente para indicar a existência da relação entre Manoel e Renato, especialmente em se tratando de ação de cobrança que exige prova inequívoca da prestação de serviços advocatícios e do ajuste prévio de honorários. Nesse sentido, impõe-se contextualizar a relevância dos processos nº 1012682-97.2019.8.11.0041 e nº 1011767-09.2023.8.11.0041, tendo em vista sua conexão com os honorários pleiteados nesta ação. No processo nº 1012682-97.2019.8.11.0041, referente à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e outros figuraram como réus, enquanto Wilma Therezinha Destro Fernandes e o Espólio de Manoel Cruz Fernandes atuaram como autores. A ação resultou em um acordo judicial, devidamente homologado, no qual o Renato e Luiz reconheceram a composse indivisa entre Manoel Cruz Fernandes e Wilma Destro Fernandes sobre a área de 7.413 hectares, objeto da ação de Reintegração de Posse registrada sob o nº 0000739-22.20007.8.11.0106, bem como a fração ideal de 50% de cada compossuidor. Consta do acordo, em suma, que Wilma e o espólio de Manoel reconheceram que Manoel Cruz Fernandes, em vida, por ato de manifestação de vontade, cedeu, validamente a integralidade de sua respectiva composse.Aduzem que as cessões realizadas em vida por Manoel, ainda que extrapolassem a sua respectiva fração ideal, não afetariam a quota parte de Wilma, razão pela qual o montante disponível para a efetiva cessão para Renato e Luiz era de 2.613,84 hectares. Posteriormente, no processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes Salesse, ingressaram com ação visando à nulidade do acordo firmado nos autos anteriores, sob a alegação de vício de consentimento. A petição inicial dos autos foi distribuída por Walmir Cavalheri de Oliveira instruída com procuração outorgada por Luiz Carlos Salesse e sua esposa ao advogado Renato Gomes Nery. Nestes autos, Renato teria atuado em causa própria e defendido os interesses de Luiz e sua esposa. Nesse cenário, após o falecimento de Renato Gomes Nery, em 02.08.2024, o espólio constituiu Manoel Ornellas como advogado nos autos, mas posteriormente, em 02.10.2024, sem a participação do advogado Dr. Manoel Ornellas,firmou um novo acordo com o espólio de Manoel Cruz Fernandes e Wilma Therezinha Destro Fernandes, reconhecendo a validade e a executoriedade da transação homologada nos autos nº 1012682-97.2019.8.11.0041. Esse acordo levou à exclusão do espólio de Renato do polo ativo da ação nº 1011767-09.2023.8.11.0041, permitindo o prosseguimento da demanda apenas em relação a Luiz Carlos Salesse e sua esposa. Diante disso, naqueles autos, o advogado, ora requerente, insatisfeito com o desfecho, pleiteou honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a área envolvida no litígio, alegando que sua atuação foi determinante para a condução das ações, de modo que a desistência da lide pelo espólio teria inviabilizado o recebimento dos honorários pelos serviços prestados. O pedido é fundamentado com base na existência de acordo verbal que teria sido firmado com Renato Gomes Nery. Tal pedido foi indeferido pelo juízo do processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, com o fundamento de ausência de contrato formal que respaldasse a cobrança direta dos honorários, sendo recomendada a via ordinária para discussão da matéria. Nesse cenário, quanto à probabilidade do direito, observa-se que a relação contratual alegada pelo autor, pautada em um suposto contrato verbal, carece de elementos robustos que comprovem o vínculo jurídico necessário à cobrança de honorários. Destaco que a controvérsia principal demanda análise probatória aprofundada, com a verificação da existência e extensão de eventual ajuste verbal, bem como da efetiva participação do autor nos litígios mencionados. Tais questões extrapolam a cognição sumária própria da tutela provisória de urgência. Portanto, não provada a existência de estipulação ou acordo, os honorários eventualmente devidos, serão fixados por arbitramento judicial, sendo necessário, portanto, para fins de acolhimento dos percentuais indicados pelo requerente, a realização da instrução probatória. Por corolário, não havendo prova da estipulação ou de acordo, não há crédito constituído, sendo para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. No tocante ao perigo de dano, inexiste qualquer elemento concreto que indique risco iminente de dissipação de bens do espólio ou que comprometa eventual execução futura. O patrimônio do espólio encontra-se sob regular administração, de modo que eventual crédito reconhecido poderá ser satisfeito ao término do processo. Em assim, sendo, ainda que consideradas as ponderações do requerente acerca da prestação de serviços ao longo de décadas, não há como antecipar medidas de bloqueio de valores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse realizado bloqueio ou arresto de valores que o réu tenha a levantar em outra ação judicial. Não há crédito constituído e é para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20702067320218260000 SP 2070206-73.2021.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PATRONO DA PARTE PELA RETENÇÃO, MENSAL, DE PERCENTUAL PAGO PELA PARTE ADVERSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DA VERBA. Inexiste forma prescrita em lei para o contrato de prestação de serviços advocatícios, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que melhor lhes convier, inclusive na modalidade verbal. Todavia, amparado apenas em avença verbal, não é possível vislumbrar a existência de prova inequívoca capaz de embasar pedido de antecipação de tutela, sendo necessário o procedimento adequado do arbitramento para estabelecer estes valores. Ao teor de reiterada jurisprudência, a concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01424640920188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Manoel Ornellas de Almeida, por não estarem preenchidos os requisitos legais indispensáveis à sua concessão. REMATA-SE o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação entre as partes, nos termos do artigo 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência, com antecedência mínima de 20 dias da citação. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada poderá acarretar sanções, conforme o disposto no artigo 334, §8º, do CPC. CITEM-SEos requeridos e intimem-se as partes para que compareçam à audiência acompanhados de seus respectivos advogados. Ao serem citados, os requeridos deverão ser cientificados de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica e/ou requerimentos em 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2º, do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art.357,§ 3ºdoCPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art.6ºdoCPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Após tudo cumprido, VOLTEM-ME conclusos para saneamento e organização. INTIMEM-SE Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, 13 de janeiro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito” Pois bem. A decisão agravada, firmada sob o juízo de cognição sumária, fundamentou-se na ausência de demonstração robusta da probabilidade do direito e na inexistência de elementos aptos a evidenciar risco de dano, em especial pela alegada inexistência de prova da contratação dos serviços advocatícios e de indícios concretos de dilapidação patrimonial. Ainda que bem lançada, tal decisão merece reforma, à luz de elementos de fato e de direito que vêm sendo revelados nos autos. A controvérsia cinge-se sobre a existência e eficácia de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, celebrados entre o agravante e o falecido Renato Gomes Nery, entre os anos de 2020 e 2024, no contexto de litígios de alta complexidade e relevância patrimonial. Sustenta o recorrente que prestou serviços jurídicos ao falecido com vistas à defesa de interesses nas ações que envolviam a posse de área rural de mais de 2.000 hectares, e que tal atuação resultou em benefícios patrimoniais expressivos, ora aproveitados por seus herdeiros, sem qualquer contraprestação financeira. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, a probabilidade do alegado direito se faz presente, na medida em que os documentos acostados aos autos, notadamente comunicações escritas, mensagens eletrônicas, atas, peças subscritas, e material que alude à atuação técnica do agravante nos negócios jurídicos envolvendo o espólio do falecido Renato Gomes Nery, apontam, ao menos neste momento processual, sem prejuízo para nova valoração em seara de mérito, para a plausibilidade de que os serviços advocatícios tenham, de fato, sido prestados, havendo, portanto, causa suficiente a ensejar apuração e, eventualmente, condenação ao pagamento dos honorários contratados, ainda que verbalmente avençados. Tais elementos, somados à ausência de contestação categórica quanto à prestação dos serviços, formam um conjunto probatório suficiente, nesta fase preliminar, a sustentar a plausibilidade do direito alegado. Neste contexto, tais documentos, somados ao fato de ser o agravante advogado regularmente inscrito na OAB/MT, conferem verossimilhança à narrativa de que os serviços profissionais foram de fato prestados, embora não formalizados mediante contrato escrito, o que impõe a almejada reserva do alegado crédito, a teor do que o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos§§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).” (negritei) Dessa forma, os elementos carreados aos autos evidenciam que, em sede de cognição prefacial, há lastro suficiente a sustentar a existência da relação jurídica obrigacional e a plausibilidade do direito material vindicado, recomendando, pois, a concessão da medida de urgência para resguardar os plausíveis créditos que o agravante reputa como devidos a título de honorários profissionais. A propósito, cito julgados deste Sodalício, bem como dos Tribunais pátrios em casos absolutamente análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção do depósito de 15% do valor de precatório requisitório, em razão dos serviços prestados pelo advogado no processo. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A efetiva prestação de serviços advocatícios pelo agravado está demonstrada, sendo incontroversa nos autos, o que viabiliza o arbitramento de honorários, ainda que ausente contrato escrito. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em contratos verbais, especialmente quando a rescisão unilateral impede o recebimento da contraprestação. 5. O risco de dano está caracterizado pela natureza alimentar da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada. 6. Não há risco de irreversibilidade da tutela concedida, pois eventual improcedência da ação permitirá a devolução da quantia ao agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível o arbitramento e honorários advocatícios em contrato verbal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços, e justifica-se a manutenção da tutela de urgência para retenção de valores quando evidenciada a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação."” (N.U 1022344-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS DE VALOR A SER LEVANTADO PELA PARTE – POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – MATÉRIA DEBATIDA DE COMPLEXIDADE A ELUCIDAR POR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As matérias arguidas dependem, sem sombra de dúvidas, de serem apuradas pelo juízo singular, como as demais ilações probatórias, já que se está a discutir sobre a existência ou não de contrato verbal de honorários advocatícios, portanto, se a demanda exige dilação probatória a serem apreciados no curso do processo, e mesmo havendo a penhora nos autos, por certo que não serão liberados até que a questão seja solucionada e ou reconhecido ou não o direito, o que impõe – se a não configuração de lesão ou prejuízo irreparável para qualquer das partes. Em se tratando de ação de cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados nos autos mencionados, em que foi determinada a penhora no rosto dos autos, e, constatado que o valor a qual foi determinada a penhora estava para ser levantado pelo agravante, é de prudência que tal valor permaneça em juízo, até que se dirima a questão controvertida.” (TJ-MT - AI: 10039453920168110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2017) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS-REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do art. 300, do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio de valores referente aos honorários advocatícios, amparado em contrato de prestação de serviços jurídicos.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1796616-39.2023.8.13.00001.0000.23.179660-8/001, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RECEBER, TAMBÉM, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TUTELA INDEFERIDA PARA QUE SE AGUARDE O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS COM AMPARO LEGAL E PROBATÓRIO. ART. 22, § 4º, 23 E 24, DA LEI Nº 8.906/94. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS AUTOS. ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO AGRAVANTE ATÉ 1 MÊS ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00030659520238190000 202300204248, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro e são, por isso, disponíveis e penhoráveis.” (TJ-SP - AI: 20805380220218260000 SP 2080538-02.2021.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Ademais, sublinha-se que o que se exige, em sede de cognição sumária, não é a demonstração cabal da existência e extensão do contrato, mas sim a presença de elementos que apontem verossimilhança na narrativa apresentada, o que, no caso concreto, foi suficientemente satisfeito. De outra feita, a argumentação desenvolvida pela parte agravada, no sentido de que o agravante não detinha procuração válida em algumas ações, ou que atuava apenas em caráter consultivo, não resiste a uma análise detida da documentação colacionada, sendo que a omissão dos herdeiros em reconhecer ou mesmo negociar o pagamento pelos serviços profissionais prestados, embora deles retirem benefício direto e imediato, revela um comportamento que pode comprometer a boa-fé objetiva e a função social da advocacia. De mais a mais, relevante destacar que a própria decisão proferida pelo juízo a quo reconhece a existência de litígios com desfecho favorável à parte representada pelo agravante, o que é indicativo da efetiva utilidade e relevância dos serviços prestados, reforçando o nexo causal com o resultado patrimonial colhido pelos herdeiros. De outro giro, quanto ao perigo de dano, a insurgência recursal também merece guarida. Não se desconhece o dever de prudência ao se decretar o bloqueio de ativos em sede de tutela provisória, mas, neste caso, a medida possui caráter acautelatório e visa apenas assegurar que eventual decisão de mérito favorável ao agravante possa ser eficazmente cumprida. Outrossim, salienta-se que a verba honorária possui natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC, e o agravante conta com 81 (oitenta e um) anos de idade, condição que acentua o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da mora na percepção dos valores que entende devidos, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Ademais, a reversibilidade da medida — ponto central em qualquer ponderação de urgência — encontra-se plenamente assegurada, pois, caso a pretensão do agravante seja rejeitada ao final, o montante patrimonial constrito suficiente à garantia da pretensão retornará ao espólio, sem qualquer prejuízo irreparável. Nesta toada, a tese da parte recorrida de que o agravante não apresentou prova suficiente da existência do contrato verbal — e que pretende apenas comprovar futuramente mediante oitiva de testemunhas — ignora que, para a concessão de tutela provisória, não se exige prova plena, mas sim elementos de verossimilhança. A doutrina processual é pacífica ao admitir que a probabilidade do direito, somada ao risco de dano, legitima o deferimento de medidas de cunho cautelar. Ao contrário do que sustenta a parte recorrida, não há, neste momento, exigência de exaurimento probatório. Ademais, as ponderações realizadas pelo juízo a quo nas informações prestadas, ainda que bem articulada, incorre em excessiva exigência de certeza quanto ao direito postulado, incompatível com a natureza da medida requerida, mormente porque a prudência judicial, embora necessária, não pode servir de escudo à inércia de partes beneficiárias de prestação advocatícia relevante e que se recusam a remunerá-la sob o pretexto da informalidade da avença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão monocrática que deferiu a tutela recursal Id. 276141369 e determinar ao juízo de origem que adote as medidas necessárias para efetivar constrição patrimonial dos bens e direitos que compõem o espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros, até o limite de R$18.516.061,02, ponderando que a medida deverá ser executada com cautela, de modo a não comprometer a subsistência dos herdeiros nem obstar o regular andamento do inventário, assegurando-se, ainda, a reversibilidade da constrição em caso de improcedência da demanda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL - CONVOCADO): Agravo de Instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, na Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios n. 1079480-64.2024.8.11.0041 indeferiu tutela provisória de urgência formulada pelo autor. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC uma vez que consta nos autos a prova da prestação do serviço mediante contrato verbal, o que demonstraria a probabilidade do direito, e que os herdeiros estariam dilapidando o patrimônio do réu (de cujus) o que caracteriza o risco ao resultado útil do processo. A decisão recorrida assim dispôs: “A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a análise aprofundada dos elementos apresentados pela parte autora revela que tais requisitos não foram atendidos. Inicialmente, é imperioso destacar que o autor admite expressamente a inexistência de contrato formalizado com o falecido Renato Gomes Nery, baseando sua pretensão exclusivamente em um suposto ajuste verbal. Embora o ordenamento jurídico brasileiro admita a validade de contratos verbais, especialmente no âmbito da advocacia, tal reconhecimento exige prova robusta e inequívoca da prestação de serviços, bem como a existência de estipulação ou acordo. No caso dos autos, não se vislumbra, a partir dos documentos apresentados, qualquer elemento concreto que comprove a existência do contrato verbal, estipulação ou acordo entre o autor e Renato Gomes Nery. A relação entre as partes, conforme descrito pelo autor, baseava-se em laços de amizade e confiança, sem a formalização de instrumentos escritos que pudessem delimitar os direitos e obrigações de cada parte. Embora o autor tenha alegado que as condições pactuadas verbalmente com Renato Gomes Nery seriam similares às estabelecidas no contrato firmado com Luiz Carlos Salesse, tal argumentação carece de respaldo probatório e não é suficiente para suprir a ausência de prova quanto ao ajuste com o falecido. O vínculo contratual existente com Luiz Carlos Salesse não se estende automaticamente para indicar a existência da relação entre Manoel e Renato, especialmente em se tratando de ação de cobrança que exige prova inequívoca da prestação de serviços advocatícios e do ajuste prévio de honorários. Nesse sentido, impõe-se contextualizar a relevância dos processos nº 1012682-97.2019.8.11.0041 e nº 1011767-09.2023.8.11.0041, tendo em vista sua conexão com os honorários pleiteados nesta ação. No processo nº 1012682-97.2019.8.11.0041, referente à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e outros figuraram como réus, enquanto Wilma Therezinha Destro Fernandes e o Espólio de Manoel Cruz Fernandes atuaram como autores. A ação resultou em um acordo judicial, devidamente homologado, no qual o Renato e Luiz reconheceram a composse indivisa entre Manoel Cruz Fernandes e Wilma Destro Fernandes sobre a área de 7.413 hectares, objeto da ação de Reintegração de Posse registrada sob o nº 0000739-22.20007.8.11.0106, bem como a fração ideal de 50% de cada compossuidor. Consta do acordo, em suma, que Wilma e o espólio de Manoel reconheceram que Manoel Cruz Fernandes, em vida, por ato de manifestação de vontade, cedeu, validamente a integralidade de sua respectiva composse. Aduzem que as cessões realizadas em vida por Manoel, ainda que extrapolassem a sua respectiva fração ideal, não afetariam a quota parte de Wilma, razão pela qual o montante disponível para a efetiva cessão para Renato e Luiz era de 2.613,84 hectares. Posteriormente, no processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes Salesse, ingressaram com ação visando à nulidade do acordo firmado nos autos anteriores, sob a alegação de vício de consentimento. A petição inicial dos autos foi distribuída por Walmir Cavalheri de Oliveira instruída com procuração outorgada por Luiz Carlos Salesse e sua esposa ao advogado Renato Gomes Nery. Nestes autos, Renato teria atuado em causa própria e defendido os interesses de Luiz e sua esposa. Nesse cenário, após o falecimento de Renato Gomes Nery, em 02.08.2024, o espólio constituiu Manoel Ornellas como advogado nos autos, mas posteriormente, em 02.10.2024, sem a participação do advogado Dr. Manoel Ornellas, firmou um novo acordo com o espólio de Manoel Cruz Fernandes e Wilma Therezinha Destro Fernandes, reconhecendo a validade e a executoriedade da transação homologada nos autos nº 1012682-97.2019.8.11.0041. Esse acordo levou à exclusão do espólio de Renato do polo ativo da ação nº 1011767-09.2023.8.11.0041, permitindo o prosseguimento da demanda apenas em relação a Luiz Carlos Salesse e sua esposa. Diante disso, naqueles autos, o advogado, ora requerente, insatisfeito com o desfecho, pleiteou honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a área envolvida no litígio, alegando que sua atuação foi determinante para a condução das ações, de modo que a desistência da lide pelo espólio teria inviabilizado o recebimento dos honorários pelos serviços prestados. O pedido é fundamentado com base na existência de acordo verbal que teria sido firmado com Renato Gomes Nery. Tal pedido foi indeferido pelo juízo do processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, com o fundamento de ausência de contrato formal que respaldasse a cobrança direta dos honorários, sendo recomendada a via ordinária para discussão da matéria. Nesse cenário, quanto à probabilidade do direito, observa-se que a relação contratual alegada pelo autor, pautada em um suposto contrato verbal, carece de elementos robustos que comprovem o vínculo jurídico necessário à cobrança de honorários. Destaco que a controvérsia principal demanda análise probatória aprofundada, com a verificação da existência e extensão de eventual ajuste verbal, bem como da efetiva participação do autor nos litígios mencionados. Tais questões extrapolam a cognição sumária própria da tutela provisória de urgência. Portanto, não provada a existência de estipulação ou acordo, os honorários eventualmente devidos, serão fixados por arbitramento judicial, sendo necessário, portanto, para fins de acolhimento dos percentuais indicados pelo requerente, a realização da instrução probatória. Por corolário, não havendo prova da estipulação ou de acordo, não há crédito constituído, sendo para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. No tocante ao perigo de dano, inexiste qualquer elemento concreto que indique risco iminente de dissipação de bens do espólio ou que comprometa eventual execução futura. O patrimônio do espólio encontra-se sob regular administração, de modo que eventual crédito reconhecido poderá ser satisfeito ao término do processo. Em assim, sendo, ainda que consideradas as ponderações do requerente acerca da prestação de serviços ao longo de décadas, não há como antecipar medidas de bloqueio de valores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse realizado bloqueio ou arresto de valores que o réu tenha a levantar em outra ação judicial. Não há crédito constituído e é para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20702067320218260000 SP 2070206-73.2021.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PATRONO DA PARTE PELA RETENÇÃO, MENSAL, DE PERCENTUAL PAGO PELA PARTE ADVERSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DA VERBA. Inexiste forma prescrita em lei para o contrato de prestação de serviços advocatícios, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que melhor lhes convier, inclusive na modalidade verbal. Todavia, amparado apenas em avença verbal, não é possível vislumbrar a existência de prova inequívoca capaz de embasar pedido de antecipação de tutela, sendo necessário o procedimento adequado do arbitramento para estabelecer estes valores. Ao teor de reiterada jurisprudência, a concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01424640920188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Manoel Ornellas de Almeida, por não estarem preenchidos os requisitos legais indispensáveis à sua concessão. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não obstante as razões recursais, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar os exatos termos da avença uma vez que esta foi verbal e o contratante (réu) morreu. E ainda, conforme informado pelo próprio agravante, a relação entre eles era de amizade e confiança, motivo pelo qual dispensaram as formalidades legais. Ademais, também não existem provas robustas da possibilidade de ocorrer algum dano jurídico grave ou de difícil reparação. Dessa forma, considerando que o juízo de origem, após analise detida das provas constantes dos autos, conforme se observa da fundamentação acima transcrita, decidiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, e também apreciando todos os termos deste Agravo de Instrumento, assim como os argumentos e documentos que o acompanham, entendo ser imprescindível a dilação probatória para amplo esclarecimento do caso e resolução da lide, sem prejuízo de a tutela de urgência ser novamente requerida em ocasião posterior. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS – AVERBAÇÃO DA LIDE À MARGEM DE REGISTRO DE IMÓVEIS – INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO COMPROVADA – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – REQUISITOS AUSENTES (ARTIGO 300 DO CPC) – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. O não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil impõe o indeferimento da tutela de urgência.” (AI 1012395-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julg. 29/08/2024, DJE 29/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO VERBAL DE CORRRETAGEM DE IMÓVEL – PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL E REGISTRO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – REQUISITO NECESSÁRIO (ARTIGO 300 DO CPC) – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A não demonstração de um dos requisitos elencados no art. 300 do CPC impede a concessão da tutela de urgência.” (AI 1002440-32.2024.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julg. 24/05/2024, DJE 24/05/2024). Pelo exposto, divirjo da relatora para negar provimento ao Recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL- CONVOCADA): Egrégia Câmara: Com a devida vênia à eminente Relatora, divirjo para negar provimento ao agravo de instrumento. Entendo ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da inexistência de contrato que delimite, com objetividade, o conteúdo, a extensão e o valor da obrigação. Não há, nos autos, comprovação clara dos serviços efetivamente prestados, de sua repercussão patrimonial ou da base remuneratória ajustada. Embora a via eleita seja adequada à pretensão de cobrança, não se admite, em fase inicial e sem instrução probatória, medida constritiva patrimonial que, embora formalmente reversível, impõe gravame ao espólio, sem demonstração suficiente do periculum in mora. Inexistem indícios de despatrimonialização fraudulenta ou de inércia na gestão do espólio. Alienações pontuais ou negociações isoladas, sem prova de prejuízo concreto, não justificam a medida. Ainda que se reconheça o caráter alimentar dos honorários e a idade avançada do agravante, tais fatores não autorizam o afastamento dos requisitos legais das cautelares, sob pena de ofensa ao contraditório e à segurança jurídica. Assim, entendo inviável a constrição sem prévio arbitramento judicial dos honorários, por ação própria, com apuração precisa da obrigação. Do contrário, corre-se o risco de impor restrição patrimonial fundada em crédito incerto, o que é vedado pelo ordenamento. É como voto. Data da sessão Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1003777-22.2025.8.11.0000

ID: 327982081

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003777-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO GOMES NERY LIVIA MOREIRA GOMES NERY RENATO GOMES NERY JUNIOR REPRESENTANTE DO INVENTÁRIO DE RENATO GOMES NERY (AGRAVANTE) REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA MOREIRA GOMES NERY

Acórdão

Advogados:

ALBERTO ANDRE LASCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003777-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003777-22.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS] RELATOR: DES(A).ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES REDATOR DESIGNADO: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (ADVOGADO), MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - CPF: 002.158.801-53 (AGRAVANTE), REPRESENTANTE DO INVENTÁRIO DE RENATO GOMES NERY (AGRAVANTE) registrado(a) civilmente como RENATA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 999.031.211-72 (AGRAVADO), LIVIA MOREIRA GOMES NERY - CPF: 007.325.931-40 (AGRAVADO), RENATO GOMES NERY JUNIOR - CPF: 007.402.421-30 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY registrado(a) civilmente como RENATO GOMES NERY - CPF: 111.419.301-10 (AGRAVADO), ALBERTO ANDRE LASCH - CPF: 469.622.200-49 (ADVOGADO), WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA - CPF: 279.202.599-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 041.565.801-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aTERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NÃO PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL - EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, proferida na Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios n. 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, sob fundamento de ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. O agravante alegou ter prestado serviços jurídicos com base em contrato verbal celebrado com o falecido Renato Gomes Nery, e sustentou risco de dilapidação do patrimônio do espólio, o que justificaria o bloqueio de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios configura, no caso concreto, prova suficiente da probabilidade do direito; e (ii) estabelecer se há elementos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. A alegação de existência de contrato verbal, embora admitida em direito, exige prova robusta e inequívoca da prestação dos serviços e do ajuste de honorários, o que não se verifica nos autos. O vínculo entre as partes, conforme narrado, baseava-se em amizade e confiança, sem qualquer documento que comprove a estipulação contratual ou os termos acordados. A atuação do agravante em processos relacionados, por si só, não comprova a existência de contratação específica com o falecido Renato Gomes Nery, tampouco justifica a cobrança de honorários em percentual fixado unilateralmente. Não há nos autos qualquer prova de risco iminente de dissipação de bens do espólio, cujo patrimônio encontra-se sob administração regular, afastando-se o perigo de dano. A controvérsia demanda dilação probatória para apuração da existência e extensão do suposto contrato verbal e da efetiva prestação de serviços, não sendo cabível o deferimento de medida liminar em cognição sumária. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reafirma que a ausência de contrato formal e de provas inequívocas inviabiliza a concessão de tutela provisória para bloqueio de valores em ações de cobrança de honorários com base em contrato verbal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A existência de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios exige prova inequívoca para ensejar o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de tutela de urgência. A ausência de indícios concretos de risco de dilapidação do patrimônio do espólio afasta o perigo de dano necessário à concessão da medida. A tutela de urgência não pode ser concedida quando o reconhecimento do direito postulado depende de instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2070206-73.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 31.05.2021. TJ-GO, AI 0142464-09.2018.8.09.0000, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 08.08.2018. TJMT, AI 1012395-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.08.2024. TJMT, AI 1002440-32.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e concessão de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Ana Cristina Silva Mendes, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios processo originário número 1079480-64.2024.8.11.0041, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e de seus herdeiros. Alega o agravante, em suma, que houve prestação de serviços advocatícios ao falecido Renato Gomes Nery entre os anos de 2020 a 2024, mediante contratação verbal. Diz que há provas documentais de sua atuação constante nos autos, tais como petições assinadas, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Sustenta que os herdeiros vêm usufruindo dos frutos patrimoniais oriundos da atuação do agravante sem que haja qualquer contraprestação pecuniária. Afirma que tal situação evidencia a existência de contrato verbal de prestação de serviços, cuja validade é admitida pela jurisprudência, com base no art. 22, §2º, da Lei nº. 8.906/94. Esclarece que há risco de dilapidação do patrimônio do espólio, conforme documentos que indicam alienações e negociações em curso (Ids. 178970936 e 178970968). Ao final, defende a inexistência de administração formal do espólio reforça o perigo de dano, bem como que eventual bloqueio não gera prejuízo aos herdeiros, pois os valores retornariam ao espólio caso a demanda originária fosse julgada improcedente. Pugna pelo deferimento de tutela recursal liminar para determinar o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no limite do valor de R$18.516.061,02, ou conforme arbitramento judicial futuro. Pede, ao final, o provimento do agravo, com a confirmação da medida de urgência. Na decisão Id. 268839775, o Des. Carlos Alberto Alves da Rocha declarou suspeição por foro íntimo, suspeição essa que também foi declarada pelo Des. Dirceu dos Santos no Id. 270629860, sendo então o feito redistribuído a minha Relatoria. Indeferida a isenção postulada pela parte agravante e determinado o recolhimento de preparo do recurso no Id. 274436892, seguindo-se de comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme certidão Id. 275893852. Na decisão Id. 276141369 foi por mim deferida a liminar recursal, na data de 04/04/2025, determinando-se ao Juízo da instância inferior a adoção das medidas necessárias para assegurar a satisfação do direito do agravante, sem causar prejuízo irreparável aos agravados, podendo os valores ser devolvidos caso a decisão final seja contrária ao pleito. Informações do juízo a quo no Id. 280714377. Contraminuta ao agravo de instrumento na peça Id. 283242879, na qual foram refutados os argumentos recursais e pugnado pelo desprovimento do recurso. Na manifestação Id. 286122369, a Procuradoria-Geral de Justiça aduziu a dispensabilidade da intervenção ministerial. Na peça Id. 292617383 a parte agravante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. V O T O ( R E L A T O R A) EXMA. SRA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES: Egrégia Câmara: Conforme relatado, por meio do presente instrumento o autor recorrente, Manoel Ornellas de Almeida, busca infirmar a decisão singular que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual se pleiteia o bloqueio de valores pertencentes ao espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros. Para tanto, alega que prestou serviços advocatícios ao falecido entre 2020 e 2024, mediante contrato verbal, cuja validade encontra amparo no art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. Sustenta que há documentos nos autos que comprovam sua atuação profissional, como petições, e-mails, registros de audiência e substabelecimentos. Afirma que os herdeiros vêm usufruindo do patrimônio construído com base em sua atuação profissional, sem qualquer contraprestação, e que há risco de dilapidação do acervo hereditário, conforme demonstrado em documentos que apontam negociações e alienações em curso. Destaca, ainda, a inexistência de administração formal do espólio, o que reforça o perigo de dano. Ao final, requer a concessão de tutela recursal liminar para bloqueio de valores pertencentes ao espólio e herdeiros, no montante de R$18.516.061,02 ou conforme fixado judicialmente, com o posterior provimento do recurso e confirmação da medida. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Processo nº 1079480-64.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA REQUERIDOS: ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY E OUTROS VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada por Manoel Ornellas de Almeida em face do Espólio de Renato Gomes Nery e dos herdeiros Renato Gomes Nery Junior, Livia Moreira Gomes Nery e Renata Moreira Gomes Nery. O autor pleiteia o pagamento de valores que, segundo alega, seriam devidos a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados ao falecido Renato Gomes Nery, supostamente ajustados por meio de contrato verbal. Em sede de tutela de urgência, o autor requer o bloqueio de valores pertencentes ao espólio e aos herdeiros, alegando que a demora no pagamento dos honorários poderia comprometer a satisfação futura do crédito. Sustenta que os serviços advocatícios foram essenciais para o resultado econômico favorável obtido em diversas ações judiciais, com destaque para as ações de nulidade de negócio jurídico e correlatas, envolvendo disputa sobre áreas de terras com a Sra. Wilma Therezinha Destro Fernandes e outros. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a análise aprofundada dos elementos apresentados pela parte autora revela que tais requisitos não foram atendidos. Inicialmente, é imperioso destacar que o autor admite expressamente a inexistência de contrato formalizado com o falecido Renato Gomes Nery, baseando sua pretensão exclusivamente em um suposto ajuste verbal. Embora o ordenamento jurídico brasileiro admita a validade de contratos verbais, especialmente no âmbito da advocacia, tal reconhecimento exige prova robusta e inequívoca da prestação de serviços, bem como a existência de estipulação ou acordo. No caso dos autos, não se vislumbra, a partir dos documentos apresentados, qualquer elemento concreto que comprove a existência do contrato verbal, estipulação ou acordo entre o autor e Renato Gomes Nery. A relação entre as partes, conforme descrito pelo autor, baseava-se em laços de amizade e confiança, sem a formalização de instrumentos escritos que pudessem delimitar os direitos e obrigações de cada parte. Embora o autor tenha alegado que as condições pactuadas verbalmente com Renato Gomes Nery seriam similares às estabelecidas no contrato firmado com Luiz Carlos Salesse, tal argumentação carece de respaldo probatório e não é suficiente para suprir a ausência de prova quanto ao ajuste com o falecido. O vínculo contratual existente com Luiz Carlos Salesse não se estende automaticamente para indicar a existência da relação entre Manoel e Renato, especialmente em se tratando de ação de cobrança que exige prova inequívoca da prestação de serviços advocatícios e do ajuste prévio de honorários. Nesse sentido, impõe-se contextualizar a relevância dos processos nº 1012682-97.2019.8.11.0041 e nº 1011767-09.2023.8.11.0041, tendo em vista sua conexão com os honorários pleiteados nesta ação. No processo nº 1012682-97.2019.8.11.0041, referente à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e outros figuraram como réus, enquanto Wilma Therezinha Destro Fernandes e o Espólio de Manoel Cruz Fernandes atuaram como autores. A ação resultou em um acordo judicial, devidamente homologado, no qual o Renato e Luiz reconheceram a composse indivisa entre Manoel Cruz Fernandes e Wilma Destro Fernandes sobre a área de 7.413 hectares, objeto da ação de Reintegração de Posse registrada sob o nº 0000739-22.20007.8.11.0106, bem como a fração ideal de 50% de cada compossuidor. Consta do acordo, em suma, que Wilma e o espólio de Manoel reconheceram que Manoel Cruz Fernandes, em vida, por ato de manifestação de vontade, cedeu, validamente a integralidade de sua respectiva composse.Aduzem que as cessões realizadas em vida por Manoel, ainda que extrapolassem a sua respectiva fração ideal, não afetariam a quota parte de Wilma, razão pela qual o montante disponível para a efetiva cessão para Renato e Luiz era de 2.613,84 hectares. Posteriormente, no processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes Salesse, ingressaram com ação visando à nulidade do acordo firmado nos autos anteriores, sob a alegação de vício de consentimento. A petição inicial dos autos foi distribuída por Walmir Cavalheri de Oliveira instruída com procuração outorgada por Luiz Carlos Salesse e sua esposa ao advogado Renato Gomes Nery. Nestes autos, Renato teria atuado em causa própria e defendido os interesses de Luiz e sua esposa. Nesse cenário, após o falecimento de Renato Gomes Nery, em 02.08.2024, o espólio constituiu Manoel Ornellas como advogado nos autos, mas posteriormente, em 02.10.2024, sem a participação do advogado Dr. Manoel Ornellas,firmou um novo acordo com o espólio de Manoel Cruz Fernandes e Wilma Therezinha Destro Fernandes, reconhecendo a validade e a executoriedade da transação homologada nos autos nº 1012682-97.2019.8.11.0041. Esse acordo levou à exclusão do espólio de Renato do polo ativo da ação nº 1011767-09.2023.8.11.0041, permitindo o prosseguimento da demanda apenas em relação a Luiz Carlos Salesse e sua esposa. Diante disso, naqueles autos, o advogado, ora requerente, insatisfeito com o desfecho, pleiteou honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a área envolvida no litígio, alegando que sua atuação foi determinante para a condução das ações, de modo que a desistência da lide pelo espólio teria inviabilizado o recebimento dos honorários pelos serviços prestados. O pedido é fundamentado com base na existência de acordo verbal que teria sido firmado com Renato Gomes Nery. Tal pedido foi indeferido pelo juízo do processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, com o fundamento de ausência de contrato formal que respaldasse a cobrança direta dos honorários, sendo recomendada a via ordinária para discussão da matéria. Nesse cenário, quanto à probabilidade do direito, observa-se que a relação contratual alegada pelo autor, pautada em um suposto contrato verbal, carece de elementos robustos que comprovem o vínculo jurídico necessário à cobrança de honorários. Destaco que a controvérsia principal demanda análise probatória aprofundada, com a verificação da existência e extensão de eventual ajuste verbal, bem como da efetiva participação do autor nos litígios mencionados. Tais questões extrapolam a cognição sumária própria da tutela provisória de urgência. Portanto, não provada a existência de estipulação ou acordo, os honorários eventualmente devidos, serão fixados por arbitramento judicial, sendo necessário, portanto, para fins de acolhimento dos percentuais indicados pelo requerente, a realização da instrução probatória. Por corolário, não havendo prova da estipulação ou de acordo, não há crédito constituído, sendo para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. No tocante ao perigo de dano, inexiste qualquer elemento concreto que indique risco iminente de dissipação de bens do espólio ou que comprometa eventual execução futura. O patrimônio do espólio encontra-se sob regular administração, de modo que eventual crédito reconhecido poderá ser satisfeito ao término do processo. Em assim, sendo, ainda que consideradas as ponderações do requerente acerca da prestação de serviços ao longo de décadas, não há como antecipar medidas de bloqueio de valores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse realizado bloqueio ou arresto de valores que o réu tenha a levantar em outra ação judicial. Não há crédito constituído e é para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20702067320218260000 SP 2070206-73.2021.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PATRONO DA PARTE PELA RETENÇÃO, MENSAL, DE PERCENTUAL PAGO PELA PARTE ADVERSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DA VERBA. Inexiste forma prescrita em lei para o contrato de prestação de serviços advocatícios, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que melhor lhes convier, inclusive na modalidade verbal. Todavia, amparado apenas em avença verbal, não é possível vislumbrar a existência de prova inequívoca capaz de embasar pedido de antecipação de tutela, sendo necessário o procedimento adequado do arbitramento para estabelecer estes valores. Ao teor de reiterada jurisprudência, a concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01424640920188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Manoel Ornellas de Almeida, por não estarem preenchidos os requisitos legais indispensáveis à sua concessão. REMATA-SE o feito ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação entre as partes, nos termos do artigo 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência, com antecedência mínima de 20 dias da citação. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada poderá acarretar sanções, conforme o disposto no artigo 334, §8º, do CPC. CITEM-SEos requeridos e intimem-se as partes para que compareçam à audiência acompanhados de seus respectivos advogados. Ao serem citados, os requeridos deverão ser cientificados de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica e/ou requerimentos em 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2º, do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art.357,§ 3ºdoCPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art.6ºdoCPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Após tudo cumprido, VOLTEM-ME conclusos para saneamento e organização. INTIMEM-SE Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, 13 de janeiro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito” Pois bem. A decisão agravada, firmada sob o juízo de cognição sumária, fundamentou-se na ausência de demonstração robusta da probabilidade do direito e na inexistência de elementos aptos a evidenciar risco de dano, em especial pela alegada inexistência de prova da contratação dos serviços advocatícios e de indícios concretos de dilapidação patrimonial. Ainda que bem lançada, tal decisão merece reforma, à luz de elementos de fato e de direito que vêm sendo revelados nos autos. A controvérsia cinge-se sobre a existência e eficácia de contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, celebrados entre o agravante e o falecido Renato Gomes Nery, entre os anos de 2020 e 2024, no contexto de litígios de alta complexidade e relevância patrimonial. Sustenta o recorrente que prestou serviços jurídicos ao falecido com vistas à defesa de interesses nas ações que envolviam a posse de área rural de mais de 2.000 hectares, e que tal atuação resultou em benefícios patrimoniais expressivos, ora aproveitados por seus herdeiros, sem qualquer contraprestação financeira. Neste contexto, para a almejada concessão de tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, a probabilidade do alegado direito se faz presente, na medida em que os documentos acostados aos autos, notadamente comunicações escritas, mensagens eletrônicas, atas, peças subscritas, e material que alude à atuação técnica do agravante nos negócios jurídicos envolvendo o espólio do falecido Renato Gomes Nery, apontam, ao menos neste momento processual, sem prejuízo para nova valoração em seara de mérito, para a plausibilidade de que os serviços advocatícios tenham, de fato, sido prestados, havendo, portanto, causa suficiente a ensejar apuração e, eventualmente, condenação ao pagamento dos honorários contratados, ainda que verbalmente avençados. Tais elementos, somados à ausência de contestação categórica quanto à prestação dos serviços, formam um conjunto probatório suficiente, nesta fase preliminar, a sustentar a plausibilidade do direito alegado. Neste contexto, tais documentos, somados ao fato de ser o agravante advogado regularmente inscrito na OAB/MT, conferem verossimilhança à narrativa de que os serviços profissionais foram de fato prestados, embora não formalizados mediante contrato escrito, o que impõe a almejada reserva do alegado crédito, a teor do que o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos§§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9ºe10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).” (negritei) Dessa forma, os elementos carreados aos autos evidenciam que, em sede de cognição prefacial, há lastro suficiente a sustentar a existência da relação jurídica obrigacional e a plausibilidade do direito material vindicado, recomendando, pois, a concessão da medida de urgência para resguardar os plausíveis créditos que o agravante reputa como devidos a título de honorários profissionais. A propósito, cito julgados deste Sodalício, bem como dos Tribunais pátrios em casos absolutamente análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a manutenção do depósito de 15% do valor de precatório requisitório, em razão dos serviços prestados pelo advogado no processo. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A efetiva prestação de serviços advocatícios pelo agravado está demonstrada, sendo incontroversa nos autos, o que viabiliza o arbitramento de honorários, ainda que ausente contrato escrito. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em contratos verbais, especialmente quando a rescisão unilateral impede o recebimento da contraprestação. 5. O risco de dano está caracterizado pela natureza alimentar da verba honorária, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão agravada. 6. Não há risco de irreversibilidade da tutela concedida, pois eventual improcedência da ação permitirá a devolução da quantia ao agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É possível o arbitramento e honorários advocatícios em contrato verbal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços, e justifica-se a manutenção da tutela de urgência para retenção de valores quando evidenciada a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação."” (N.U 1022344-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS DE VALOR A SER LEVANTADO PELA PARTE – POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – MATÉRIA DEBATIDA DE COMPLEXIDADE A ELUCIDAR POR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As matérias arguidas dependem, sem sombra de dúvidas, de serem apuradas pelo juízo singular, como as demais ilações probatórias, já que se está a discutir sobre a existência ou não de contrato verbal de honorários advocatícios, portanto, se a demanda exige dilação probatória a serem apreciados no curso do processo, e mesmo havendo a penhora nos autos, por certo que não serão liberados até que a questão seja solucionada e ou reconhecido ou não o direito, o que impõe – se a não configuração de lesão ou prejuízo irreparável para qualquer das partes. Em se tratando de ação de cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados nos autos mencionados, em que foi determinada a penhora no rosto dos autos, e, constatado que o valor a qual foi determinada a penhora estava para ser levantado pelo agravante, é de prudência que tal valor permaneça em juízo, até que se dirima a questão controvertida.” (TJ-MT - AI: 10039453920168110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2017) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS-REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do art. 300, do novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio de valores referente aos honorários advocatícios, amparado em contrato de prestação de serviços jurídicos.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1796616-39.2023.8.13.00001.0000.23.179660-8/001, Relator.: Des .(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RECEBER, TAMBÉM, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TUTELA INDEFERIDA PARA QUE SE AGUARDE O CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS COM AMPARO LEGAL E PROBATÓRIO. ART. 22, § 4º, 23 E 24, DA LEI Nº 8.906/94. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO NOS AUTOS. ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO AGRAVANTE ATÉ 1 MÊS ANTES DA SENTENÇA. PRECEDENTES STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00030659520238190000 202300204248, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro e são, por isso, disponíveis e penhoráveis.” (TJ-SP - AI: 20805380220218260000 SP 2080538-02.2021.8.26.0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Ademais, sublinha-se que o que se exige, em sede de cognição sumária, não é a demonstração cabal da existência e extensão do contrato, mas sim a presença de elementos que apontem verossimilhança na narrativa apresentada, o que, no caso concreto, foi suficientemente satisfeito. De outra feita, a argumentação desenvolvida pela parte agravada, no sentido de que o agravante não detinha procuração válida em algumas ações, ou que atuava apenas em caráter consultivo, não resiste a uma análise detida da documentação colacionada, sendo que a omissão dos herdeiros em reconhecer ou mesmo negociar o pagamento pelos serviços profissionais prestados, embora deles retirem benefício direto e imediato, revela um comportamento que pode comprometer a boa-fé objetiva e a função social da advocacia. De mais a mais, relevante destacar que a própria decisão proferida pelo juízo a quo reconhece a existência de litígios com desfecho favorável à parte representada pelo agravante, o que é indicativo da efetiva utilidade e relevância dos serviços prestados, reforçando o nexo causal com o resultado patrimonial colhido pelos herdeiros. De outro giro, quanto ao perigo de dano, a insurgência recursal também merece guarida. Não se desconhece o dever de prudência ao se decretar o bloqueio de ativos em sede de tutela provisória, mas, neste caso, a medida possui caráter acautelatório e visa apenas assegurar que eventual decisão de mérito favorável ao agravante possa ser eficazmente cumprida. Outrossim, salienta-se que a verba honorária possui natureza alimentar, nos termos do art. 85, §14, do CPC, e o agravante conta com 81 (oitenta e um) anos de idade, condição que acentua o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da mora na percepção dos valores que entende devidos, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Ademais, a reversibilidade da medida — ponto central em qualquer ponderação de urgência — encontra-se plenamente assegurada, pois, caso a pretensão do agravante seja rejeitada ao final, o montante patrimonial constrito suficiente à garantia da pretensão retornará ao espólio, sem qualquer prejuízo irreparável. Nesta toada, a tese da parte recorrida de que o agravante não apresentou prova suficiente da existência do contrato verbal — e que pretende apenas comprovar futuramente mediante oitiva de testemunhas — ignora que, para a concessão de tutela provisória, não se exige prova plena, mas sim elementos de verossimilhança. A doutrina processual é pacífica ao admitir que a probabilidade do direito, somada ao risco de dano, legitima o deferimento de medidas de cunho cautelar. Ao contrário do que sustenta a parte recorrida, não há, neste momento, exigência de exaurimento probatório. Ademais, as ponderações realizadas pelo juízo a quo nas informações prestadas, ainda que bem articulada, incorre em excessiva exigência de certeza quanto ao direito postulado, incompatível com a natureza da medida requerida, mormente porque a prudência judicial, embora necessária, não pode servir de escudo à inércia de partes beneficiárias de prestação advocatícia relevante e que se recusam a remunerá-la sob o pretexto da informalidade da avença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão monocrática que deferiu a tutela recursal Id. 276141369 e determinar ao juízo de origem que adote as medidas necessárias para efetivar constrição patrimonial dos bens e direitos que compõem o espólio de Renato Gomes Nery e aos seus herdeiros, até o limite de R$18.516.061,02, ponderando que a medida deverá ser executada com cautela, de modo a não comprometer a subsistência dos herdeiros nem obstar o regular andamento do inventário, assegurando-se, ainda, a reversibilidade da constrição em caso de improcedência da demanda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL - CONVOCADO): Agravo de Instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, na Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios n. 1079480-64.2024.8.11.0041 indeferiu tutela provisória de urgência formulada pelo autor. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC uma vez que consta nos autos a prova da prestação do serviço mediante contrato verbal, o que demonstraria a probabilidade do direito, e que os herdeiros estariam dilapidando o patrimônio do réu (de cujus) o que caracteriza o risco ao resultado útil do processo. A decisão recorrida assim dispôs: “A concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a análise aprofundada dos elementos apresentados pela parte autora revela que tais requisitos não foram atendidos. Inicialmente, é imperioso destacar que o autor admite expressamente a inexistência de contrato formalizado com o falecido Renato Gomes Nery, baseando sua pretensão exclusivamente em um suposto ajuste verbal. Embora o ordenamento jurídico brasileiro admita a validade de contratos verbais, especialmente no âmbito da advocacia, tal reconhecimento exige prova robusta e inequívoca da prestação de serviços, bem como a existência de estipulação ou acordo. No caso dos autos, não se vislumbra, a partir dos documentos apresentados, qualquer elemento concreto que comprove a existência do contrato verbal, estipulação ou acordo entre o autor e Renato Gomes Nery. A relação entre as partes, conforme descrito pelo autor, baseava-se em laços de amizade e confiança, sem a formalização de instrumentos escritos que pudessem delimitar os direitos e obrigações de cada parte. Embora o autor tenha alegado que as condições pactuadas verbalmente com Renato Gomes Nery seriam similares às estabelecidas no contrato firmado com Luiz Carlos Salesse, tal argumentação carece de respaldo probatório e não é suficiente para suprir a ausência de prova quanto ao ajuste com o falecido. O vínculo contratual existente com Luiz Carlos Salesse não se estende automaticamente para indicar a existência da relação entre Manoel e Renato, especialmente em se tratando de ação de cobrança que exige prova inequívoca da prestação de serviços advocatícios e do ajuste prévio de honorários. Nesse sentido, impõe-se contextualizar a relevância dos processos nº 1012682-97.2019.8.11.0041 e nº 1011767-09.2023.8.11.0041, tendo em vista sua conexão com os honorários pleiteados nesta ação. No processo nº 1012682-97.2019.8.11.0041, referente à Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e outros figuraram como réus, enquanto Wilma Therezinha Destro Fernandes e o Espólio de Manoel Cruz Fernandes atuaram como autores. A ação resultou em um acordo judicial, devidamente homologado, no qual o Renato e Luiz reconheceram a composse indivisa entre Manoel Cruz Fernandes e Wilma Destro Fernandes sobre a área de 7.413 hectares, objeto da ação de Reintegração de Posse registrada sob o nº 0000739-22.20007.8.11.0106, bem como a fração ideal de 50% de cada compossuidor. Consta do acordo, em suma, que Wilma e o espólio de Manoel reconheceram que Manoel Cruz Fernandes, em vida, por ato de manifestação de vontade, cedeu, validamente a integralidade de sua respectiva composse. Aduzem que as cessões realizadas em vida por Manoel, ainda que extrapolassem a sua respectiva fração ideal, não afetariam a quota parte de Wilma, razão pela qual o montante disponível para a efetiva cessão para Renato e Luiz era de 2.613,84 hectares. Posteriormente, no processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, Renato Gomes Nery, Luiz Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes Salesse, ingressaram com ação visando à nulidade do acordo firmado nos autos anteriores, sob a alegação de vício de consentimento. A petição inicial dos autos foi distribuída por Walmir Cavalheri de Oliveira instruída com procuração outorgada por Luiz Carlos Salesse e sua esposa ao advogado Renato Gomes Nery. Nestes autos, Renato teria atuado em causa própria e defendido os interesses de Luiz e sua esposa. Nesse cenário, após o falecimento de Renato Gomes Nery, em 02.08.2024, o espólio constituiu Manoel Ornellas como advogado nos autos, mas posteriormente, em 02.10.2024, sem a participação do advogado Dr. Manoel Ornellas, firmou um novo acordo com o espólio de Manoel Cruz Fernandes e Wilma Therezinha Destro Fernandes, reconhecendo a validade e a executoriedade da transação homologada nos autos nº 1012682-97.2019.8.11.0041. Esse acordo levou à exclusão do espólio de Renato do polo ativo da ação nº 1011767-09.2023.8.11.0041, permitindo o prosseguimento da demanda apenas em relação a Luiz Carlos Salesse e sua esposa. Diante disso, naqueles autos, o advogado, ora requerente, insatisfeito com o desfecho, pleiteou honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a área envolvida no litígio, alegando que sua atuação foi determinante para a condução das ações, de modo que a desistência da lide pelo espólio teria inviabilizado o recebimento dos honorários pelos serviços prestados. O pedido é fundamentado com base na existência de acordo verbal que teria sido firmado com Renato Gomes Nery. Tal pedido foi indeferido pelo juízo do processo nº 1011767-09.2023.8.11.0041, com o fundamento de ausência de contrato formal que respaldasse a cobrança direta dos honorários, sendo recomendada a via ordinária para discussão da matéria. Nesse cenário, quanto à probabilidade do direito, observa-se que a relação contratual alegada pelo autor, pautada em um suposto contrato verbal, carece de elementos robustos que comprovem o vínculo jurídico necessário à cobrança de honorários. Destaco que a controvérsia principal demanda análise probatória aprofundada, com a verificação da existência e extensão de eventual ajuste verbal, bem como da efetiva participação do autor nos litígios mencionados. Tais questões extrapolam a cognição sumária própria da tutela provisória de urgência. Portanto, não provada a existência de estipulação ou acordo, os honorários eventualmente devidos, serão fixados por arbitramento judicial, sendo necessário, portanto, para fins de acolhimento dos percentuais indicados pelo requerente, a realização da instrução probatória. Por corolário, não havendo prova da estipulação ou de acordo, não há crédito constituído, sendo para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. No tocante ao perigo de dano, inexiste qualquer elemento concreto que indique risco iminente de dissipação de bens do espólio ou que comprometa eventual execução futura. O patrimônio do espólio encontra-se sob regular administração, de modo que eventual crédito reconhecido poderá ser satisfeito ao término do processo. Em assim, sendo, ainda que consideradas as ponderações do requerente acerca da prestação de serviços ao longo de décadas, não há como antecipar medidas de bloqueio de valores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que fosse realizado bloqueio ou arresto de valores que o réu tenha a levantar em outra ação judicial. Não há crédito constituído e é para tal finalidade a ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20702067320218260000 SP 2070206-73.2021.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 31/05/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) AÇÃO RENOVATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PATRONO DA PARTE PELA RETENÇÃO, MENSAL, DE PERCENTUAL PAGO PELA PARTE ADVERSA, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DA VERBA. Inexiste forma prescrita em lei para o contrato de prestação de serviços advocatícios, motivo pelo qual os contratantes são livres para pactuarem o instrumento da forma que melhor lhes convier, inclusive na modalidade verbal. Todavia, amparado apenas em avença verbal, não é possível vislumbrar a existência de prova inequívoca capaz de embasar pedido de antecipação de tutela, sendo necessário o procedimento adequado do arbitramento para estabelecer estes valores. Ao teor de reiterada jurisprudência, a concessão ou não de medida liminar insere-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01424640920188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Manoel Ornellas de Almeida, por não estarem preenchidos os requisitos legais indispensáveis à sua concessão. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não obstante as razões recursais, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar os exatos termos da avença uma vez que esta foi verbal e o contratante (réu) morreu. E ainda, conforme informado pelo próprio agravante, a relação entre eles era de amizade e confiança, motivo pelo qual dispensaram as formalidades legais. Ademais, também não existem provas robustas da possibilidade de ocorrer algum dano jurídico grave ou de difícil reparação. Dessa forma, considerando que o juízo de origem, após analise detida das provas constantes dos autos, conforme se observa da fundamentação acima transcrita, decidiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, e também apreciando todos os termos deste Agravo de Instrumento, assim como os argumentos e documentos que o acompanham, entendo ser imprescindível a dilação probatória para amplo esclarecimento do caso e resolução da lide, sem prejuízo de a tutela de urgência ser novamente requerida em ocasião posterior. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS – AVERBAÇÃO DA LIDE À MARGEM DE REGISTRO DE IMÓVEIS – INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO COMPROVADA – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – REQUISITOS AUSENTES (ARTIGO 300 DO CPC) – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. O não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil impõe o indeferimento da tutela de urgência.” (AI 1012395-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julg. 29/08/2024, DJE 29/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO VERBAL DE CORRRETAGEM DE IMÓVEL – PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL E REGISTRO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – REQUISITO NECESSÁRIO (ARTIGO 300 DO CPC) – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A não demonstração de um dos requisitos elencados no art. 300 do CPC impede a concessão da tutela de urgência.” (AI 1002440-32.2024.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julg. 24/05/2024, DJE 24/05/2024). Pelo exposto, divirjo da relatora para negar provimento ao Recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL- CONVOCADA): Egrégia Câmara: Com a devida vênia à eminente Relatora, divirjo para negar provimento ao agravo de instrumento. Entendo ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da inexistência de contrato que delimite, com objetividade, o conteúdo, a extensão e o valor da obrigação. Não há, nos autos, comprovação clara dos serviços efetivamente prestados, de sua repercussão patrimonial ou da base remuneratória ajustada. Embora a via eleita seja adequada à pretensão de cobrança, não se admite, em fase inicial e sem instrução probatória, medida constritiva patrimonial que, embora formalmente reversível, impõe gravame ao espólio, sem demonstração suficiente do periculum in mora. Inexistem indícios de despatrimonialização fraudulenta ou de inércia na gestão do espólio. Alienações pontuais ou negociações isoladas, sem prova de prejuízo concreto, não justificam a medida. Ainda que se reconheça o caráter alimentar dos honorários e a idade avançada do agravante, tais fatores não autorizam o afastamento dos requisitos legais das cautelares, sob pena de ofensa ao contraditório e à segurança jurídica. Assim, entendo inviável a constrição sem prévio arbitramento judicial dos honorários, por ação própria, com apuração precisa da obrigação. Do contrário, corre-se o risco de impor restrição patrimonial fundada em crédito incerto, o que é vedado pelo ordenamento. É como voto. Data da sessão Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0007496-48.2022.8.27.2729

ID: 335983663

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007496-48.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LAGE RABELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARLESIENNE THAÍS DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0007496-48.2022.8.27.2729/TO AUTOR : ANA MARIA LAGE RABELO ADVOGADO(A) : ARLESIENNE THAÍS DE SOUZA (OAB TO005018) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE… Procedimento Comum Cível Nº 0007496-48.2022.8.27.2729/TO AUTOR : ANA MARIA LAGE RABELO ADVOGADO(A) : ARLESIENNE THAÍS DE SOUZA (OAB TO005018) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DECIDE POR DEMISSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANA MARIA LAGE RABELO em face do MUNICÍPIO DE PALMAS/TO . Na inicial a autora relata que é enfermeira com mais de 20 anos de atuação e foi eleita presidente do Conselho Regional de Enfermagem, tendo solicitado licença para mandato classista pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2018, sendo destituída do cargo em 22/07/2015 em razão de uma liminar proferida na Justiça Federal. Menciona que tentou retornar ao cargo junto à municipalidade, entretanto, teve dificuldades pois não era lotada e, foi instaurado um processo administrativo que culminou em sua exoneração por abandono do cargo. Alega que o processo administrativo teve início no ano de 2016, sendo concluído somente em 2021, configurando excesso de prazo e nulidade. Sustenta que embora não tenha sido formalmente lotada, começou a trabalhar no CAPS AD III, e sua frequência era aferida e documentada por sua chefe imediata, conforme documentos juntados pela própria no processo administrativo. Afirma que em momento algum abandonou o cargo e, no processo administrativo, foi lhe imputado a falsificação de documentos assinados pela sua superior imediata (Creuza), sem que fosse realizada perícia nos documentos mencionados. Alega que o processo administrativo é eivado de falhas, pois os documentos de frequência (plantão) estão rasurados, com a ordem cronológica violada (vários dias suprimidos). Afirma que o processo administrativo encontra-se eivados de vícios e violaram o contraditório e ampla defesa e, ainda, "o processo administrativo disciplinar, em questão, tem a clara intenção de demissão, deixou de ouvir testemunhas e realizar perícias necessárias ao deslinde do feito e, ainda, juntou relatórios rasurados, caderno de plantão que havia desaparecido há mais de ano, com vários plantões sem registro, o que não é comum, visto que a equipe de enfermagem é continua" . Menciona que sofreu perseguição durante o trâmite do PAD, pois em 2019 respondia pela responsabilidade técnica do CAPS, entretanto não recebia gratificação de função ao fundamento de que respondia PAD. Ao final requer: a) a concessão da tutela antecipada para que seja suspenso os efeitos da decisão administrativa de demissão da autora e seja determinada sua imediata reintegração ao cargo público municipal; b) reconhecimento da prescrição do PAD nº 2017050562; c) reconhecimento da nulidade do PAD nº 2017050562 por violação ao contraditório e ampla defesa; d)oitiva das testemunhas Creuza Ribeiro de Oliveira e Rodrigo Sousa Silva para esclarecer as falsidades de assinatura, bem como determinar a realização de perícia nos documentos apontados como falsos; e) a confirmação da antecipação de tutela com a determinação de pagamento de todos os salários e gratificações, bem como horas extras não pagos desde a suspensão das gratificações e afastamento até a data da reintegração ao cargo. Subsidiariamente requer a substituição da pena da demissão pela pena de devolução dos supostos valores recebidos indevidamente aos cofres públicos ou suspensão menor a 29 dias. Por fim, requer a condenação em danos morais. Gratuidade de justiça indeferida, possibilitando-se o parcelamento das custas ( evento 29, DECDESPA1 ). Tutela antecipada indeferida ( evento 42, DECDESPA1 ). O Município, no prazo para apresentação de contestação, limitou-se a requerer dilação de prazo, a qual no primeiro momento foi deferida. O Município deixou de apresentar contestação no prazo concedido. Oitiva das testemunhas: Wilson Aires Borem e Glauberson Giuvannucci Papacosta ( evento 94, TERMOAUD1 ). Juntada de novos documentos ( evento 126, PET1 ). Oitiva da testemunha Creuza de Ribeiro de Oliveira ( evento 127, TERMOAUD1 ). Alegações finais apresentadas ( evento 132, MEMORIAIS1 e evento 135, MEMORIAIS1 ). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preambularmente, destaco que apesar da revelia do ente público não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia – presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor – pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC. PRELIMINAR - Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Quanto à prescrição no PAD, necessário pontuar que, de fato, tem um prazo para ser iniciado e um prazo para ser finalizado, como forma de evitar que um servidor fique à mercê por longos anos, ao arbítrio da Administração em abrir e finalizar o PAD. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que " os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção " (Súmula 635/STJ). De acordo com a Súmula 635/STJ, a prescrição começa a correr a partir do momento em que a autoridade competente toma conhecimento do fato que enseja a abertura de um processo administrativo disciplinar e, a instauração do PAD, interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção (abertura do PAD). Ainda que o servidor público, realmente, tenha cometido a infração administrativa, se a Administração Pública não abrir e finalizar o PAD nos prazos da Lei, esta não poderá mais aplicar penalidades administrativas contra o servidor. Nos termos da Lei Municipal nº 008/1999, o prazo para a realização do processo administrativo disciplinar será de sessenta dias, prorrogável por igual prazo. Vejamos: Art. 173. O prazo para a realização do processo administrativo disciplinar será de sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem Quanto ao processo administrativo disciplinar nº 2017/050562, de acordo com o relatório acostado à pag. 68 ( evento 1, ANEXOS PET INI5 ), foi instaurado em 31/10/2017 - Portaria nº 882/SEMUS/ASSEJUR, a qual foi publicada no D.O.M. nº 1.957, de 18 de março de 2018. Foi suspenso por meio da Portaria nº 684/SEMUS/GAB/ASSEJUR, de 02/08/2018, publicada no D.O.M. nº 2057, de 07/08/2018. Os fatos que ensejaram a abertura de PAD ocorreram no ano de 2015, não há informações nos autos acerca de abertura de sindicância prévia ou PAD no ano de 2016, como alega a autora e, embora o PAD tenha demorado para ser concluído, observa-se que foi suspenso diversas vezes durante o seu curso, por meio de Portarias publicadas no D.O.M, razão pela qual afasto a tese de prescrição. MÉRITO Conforme relatado, pretende a autora, em suma, a sua reintegração ao cargo público em que ocupava na municipalidade. De inicio esclareço que a exoneração da autora se deu após o trâmite de processo administrativo, no qual apurou que a autora supostamente abandonou o cargo que exercia na municipalidade por mais de 30 dias. Pois bem. O abandono de cargo é uma infração grave, que justifica a exoneração do servidor, prevista nos regimes jurídicos administrativos. No caso do servidor municipal (Município de Palmas), está disciplinado na Lei Complementar nº 008/1999. Vejamos: Art. 137. Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos. Art. 159. A demissão será aplicada nos seguintes casos: II - abandono de cargo; Entretanto, pontuo que o abandono só se configura após o transcurso do prazo de 30 dias consecutivos sem justificativa e, com dolo (intenção) de não mais retornar. De acordo com o entendimento doutrinário, o dolo é essencial para a caracterização do abandono do cargo. Nesse sentido: “Para a configuração do abandono de cargo, exige-se a ausência intencional do servidor por período superior a 30 dias consecutivos, demonstrando a vontade deliberada de romper o vínculo com a Administração.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo, 2023). “A Administração deve comprovar o animus abandonandi, isto é, a intenção do servidor de abandonar o cargo. A simples ausência ao serviço por determinado tempo, sem tal demonstração, não caracteriza, por si só, o abandono.” (José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo). De acordo com as testemunhas que foram ouvidas em juízo, a servidora retornou voluntariamente antes do prazo legal. Ao ser ouvido em Juízo, o servidor público municipal Wilson Aires Borem, informou: Trabalhou indiretamente com a autora, trabalhava no setor de folha de pagamento do município. Tinha conhecimento do processo administrativo em razão de trabalhar na folha de pagamento; em dez/2017 foi lotado no SAMU; presenciou que ela pediu afastamento e o deferimento não aconteceu dentro do prazo e a autora retornou bem antes ; que via a autora dias e dias na sala de espera do recursos humanos; que via ela buscando a lotação ; Ana Paula era diretora de recursos humanos e que a procurou para saber porque não era lotada (o depoente era da folha de pagamento). Que percebeu uma certa demora para lotarem a servidora. O comentário da Marli para Ana Paula era para que ela aguardasse. Que mandavam a autora aguardar em casa . Que teria falado para a autora que ela deveria ter um documento escrito no qual constasse que estavam mandando ela aguardar em casa a sua nova lotação. Não participou do processo administrativo que foi aberto para investigar esse abandono do cargo. Relata que a autora passou várias semanas indo buscar uma lotação. Relata que Marli e Ana Paula não tinham vontade de solucionar a situação da autora. Tinha vaga, mas não tinham vontade de lotar. Relata que a lotação deve ser formal, mas que causou estranheza terem mandado ela para o Capes sem nenhum documento e também terem mandado ficar em casa sem nenhum documento. P arecia que queriam deixar ela na informalidade . Que várias vezes a autora procurou o servidor para que agilizassem a sua lotação, q ue orientou a autora a pedir um documento formal para que ficasse em casa . Afirma que a autora falou com o RH, ou seja, que ela falou com as pessoas corretas, mas que ele acha que teve má vontade do RH em lotar a autora. Afirma que "v aga era o que mais tinha ". Que o RH procura lotar os servidores mais próximo de suas residências . Faz um comentário final: observava que as servidoras do RH não gostavam da Ana Lage, que não sabe se era por questão política ou não . O controle de frequência passava pelo financeiro, os Diretores entregavam a frequência e produtividade dos servidores. Menciona que trabalhavam em 19 pessoas (uma pessoa cuidava da frequência, outra do pagamento, etc). Que não lembra ter acompanhado a frequência de servidor. No RH a praxe era fazer requerimento por escrito pelos servidores, gerando protocolo. O servidor Glauberson Giuvannucci Papacosta, em seu testemunho esclarece: Trabalhou no Capes como farmacêutico, que saiu do Capes em julho/2017. Trabalhava no Capes de segunda a sexta e viu a autora nos dias em que ela estava de plantão . Que nunca soube que ela faltou, toda equipe era atuante e não faltavam, pois o capes faz atendimento 24h, um enfermeiro somente sai quando outro chegava. Não sabe informar se ela fazia escala extra. Não lembra se a autora substituía a coordenadora. I nforma que a equipe era ótima, mas que vinha do RH muita coisa errada, tinha muita confusão. Que via muita pressão (assédio moral) do RH encima de enfermeiros e outros servidores. Que também foi perseguido pelo RH. Não presenciou discussão dos chefes com a autora no ambiente do trabalho, que apenas ouviu conversas sobre isso. Não sabe precisar se havia perseguição específica do RH com a autora, mas que no geral foi uma época ruim para os servidores em geral, que eram perseguidos pela secretaria. A frequência dos servidores não lembra quem fazia. A coordenadora Geral era a Márcia. Acha que a coordenação de enfermagem que fazia o controle de frequência das enfermeiras . Sobre os livros de frequência, não lembra, mas que antes de sair do CAPS tinha um prontuário eletrônico que estava sendo implantado. Que muitas coisas foram apagadas pela gestão, muitos documentos se perderam quando foi implantado o sistema . A coordenadora, chefe imediata da autora, Creuza de Ribeiro de Oliveira, esclareceu: Trabalhei com ela em 2015, eu era a coordenadora do CAPS em Palmas e ela passou a trabalhar com a gente. Durante o período em que trabalhou comigo trabalhou normalmente e não teve abandono de serviço. Trabalhou em 2016/2017 até aposentar e quando aposentou ela permaneceu lá . Em dezembro/2015 quando tirei férias ela assumiu meu lugar na coordenação . Não sabe da vida particular dela se tinha exercido mandato classista ou não. Sobre a assinatura do anexo 2 do evento 126 e questionada sobre ela, se reconhecia como sua a testemunha respondeu: reconhece a assinatura como sua. Não faltou nos meses apontado pelo município, inclusive assumiu a coordenação em dezembro de 2015. Foi assídua, a conduta e postura com a equipe foi normal, era tranquila. Tinha ponto eletrônico (plantões de 12h e 24h). O Caps não teve nenhum problema com Ana Lages nesse período. Informa que a servidora/autora não trabalhou de forma informal. Que não lembra se recebeu mais de um documento sobre a lotação da servidora. Que recebeu apenas um documento, que é a carta de apresentação para começar a trabalhar. Não reconhece a assinatura no documento de 2015. Os livros de ocorrência ficaram no CAPS, com os relatórios e escalas dos profissionais. Assinava todas as escalas junto com a Diretora. Não existe um livro de escala, é feito uma escala por mês. O livro de ocorrência é um livro ata, onde os profissionais relatam as ocorrências durante os plantões. A assinatura é única. ao ser mostrado o livro de escalas em que não consta o nome da autora (anexo pet inicial 4 - evento 1) - assinatura da depoente Creuz a: ao ser perguntada se reconhece a assinatura afirma que não é sua, que a assinatura é diferente. Afirma que desconhece a assinatura. No documento em que consta o nome da autora na escala (evento 1 - anexo pág. 106). Trabalhou com a depoente em todos os plantões. Tem assinaturas que precisa ver de perto, mas a rúbrica não reconhece, quanto ao nome por extenso não lembra se fez ou não. Dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo não se observa o dolo de abandono do cargo, muito pelo contrário, a primeira testemunha ouvida que trabalhava no RH, Wilson Aires Borem, foi muito claro ao dizer que a autora buscava insistentemente uma lotação e que "teve má vontade do RH em lotar a autora" . Lado outro, as outras testemunhas informaram que a autora trabalhou no CAPES, de modo que isso não é característica de um servidor que tem o dolo de abandonar o trabalho. A infração de abandono de cargo exige para se completar o elemento objetivo e o elemento subjetivo. Se um destes não resta demonstrado durante a instrução processual disciplinar, (servidor não faltou injustificadamente ou não tinha a intenção de abandonar o cargo público de que estava investido) não há o que se falar em penalidade de demissão. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça Tocantinense: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE. EXONERAÇÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO FORMAL. ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal estável contra sentença que julgou improcedente a ação em que requereu a declaração de nulidade de sua exoneração, a reintegração ao cargo de Técnica em Enfermagem e o pagamento dos vencimentos retroativos. A exoneração foi informalmente comunicada à servidora, sem a devida notificação, sem a instauração de processo administrativo disciplinar e sem a formalização por ato administrativo publicado. A sentença recorrida entendeu que a ausência da servidora após o término da licença não remunerada caracterizaria abandono de cargo, tornando dispensável o devido processo disciplinar. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legalidade da exoneração de servidora pública estável sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar; (ii) a inexistência de ato administrativo formalizando a exoneração; (iii) a necessidade de comprovação do animus abandonandi para caracterização do abandono de cargo; (iv) a afronta aos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório; (v) a viabilidade da reintegração da servidora com o pagamento dos vencimentos e vantagens retroativas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A estabilidade no serviço público, garantida pelo artigo 41, § 1º, II, da Constituição Federal, impede a exoneração de servidor estável sem a prévia instauração de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa. A exoneração sumária da Recorrente, sem o devido processo legal, configura violação desse dispositivo constitucional. 4. O princípio da legalidade exige que todo ato administrativo tenha fundamento normativo e seja formalmente documentado. Na hipótese, não há nos autos qualquer portaria, decreto ou publicação oficial que tenha formalizado a exoneração da servidora, o que torna o ato inexistente e juridicamente ineficaz. 5. O abandono de cargo exige a comprovação do animus abandonandi, ou seja, da intenção deliberada de se desvincular do serviço público. O requerimento administrativo da servidora solicitando seu retorno ao cargo evidencia a ausência dessa intenção, afastando a presunção de abandono. Ademais, o Estatuto dos Servidores Municipais exige a instauração de processo administrativo disciplinar para a aplicação da penalidade de demissão por abandono de cargo. Precedentes. 6. A exoneração irregular afronta os princípios da legalidade (art. 37, caput, CF), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF), e da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF). O afastamento de servidor estável sem processo administrativo viola as garantias fundamentais do devido processo legal e do direito à defesa. 7. A nulidade da exoneração impõe a reintegração da servidora ao cargo público com todas as vantagens funcionais. O pagamento dos vencimentos devidos inclui salário-base, gratificações, progressões funcionais e demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. IV - DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação provido para declarar a nulidade da exoneração da servidora, determinar sua reintegração ao cargo e condenar o Município ao pagamento dos vencimentos e vantagens retroativas, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; art. 37, caput; art. 41, § 1º, II. Lei Municipal nº 107/2005, arts. 22 e 23. Lei nº 9.784/1999, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 20; STJ, RMS 46699/MA, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/06/2018; TJ-MG, AC 5007919-87.2019.8.13.0183, Rel. Des. Wilson Benevides, j. 14/04/2023; TJ-SP, AC 1002440-63.2020.8.26.0191, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, j. 25/03/2024. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0000115-79.2024.8.27.2741, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 23/04/2025 18:59:42) Ademais, a autora foi acusada de ter falsificado o livro ponto de frequência no CAPES. Ocorre que não foi realizada nenhuma perícia durante o processo administrativo e, ainda assim, foi lhe aplicada a pena máxima (demissão), situação que afronta o devido processo legal e a ampla defesa. Conforme se verificou nos depoimentos das testemunhas em juízo, alguns documentos juntados no processo administrativo encontravam-se adulterados e rasurados e muitos dados desapareceram, como afirma Glauberson Giuvannucci Papacosta: " Que muitas coisas foram apagadas pela gestão, muitos documentos se perderam quando foi implantado o sistema" . E, ainda, muitos documentos reapareceram com assinatura que sua chefe imediata não reconheceu como sua (depoimento de Creuza de Ribeiro de Oliveira). Assim, o processo administrativo deve ser anulado por violação ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal (ausência de perícia documental e ausência de prova do dolo). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do processo administrativo nº 2017050562, que culminou na demissão da autora e, por consequência, DETERMINO a reintegração de ANA MARIA LAGE RABELO no cargo de enfermeira do Município de Palmas-TO. CONDENO o município demandado ao pagamento de todos os salários e gratificações não pagos, da data do seu afastamento até a data da reintegração ao cargo, permitindo-se a compensação (se existir) com os valores pagos a maior. CONDENO o município demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelos sistema.

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Sabrina Martins De Araujo x Fundacao Universidade Estadual Do Ceara Funece e outros

ID: 256844895

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3007724-90.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE THIAGO MATHEUS DE PAULA SOUSA

Intimação

Advogados:

LUMA VERAS THIERS CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YURI PAULINO DE MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ DE FREITAS SOUZA BARRETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3007724-90.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SABRINA MARTINS DE ARAUJO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3007724-90.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SABRINA MARTINS DE ARAUJO APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação, para dar provimento parcial a este recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3007724-90.2022.8.06.0001 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: SABRINA MARTINS DE ARAUJO APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE e outros (2) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DA FUNECE. PROVA DE TÍTULOS. IMPUGNAÇÃO À CONTAGEM DOS PONTOS ATRIBUÍDOS A OUTRO CANDIDATO. NECESSIDADE DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE PELO CONCORRENTE. RECUSA PELA BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Sabrina Martins de Araújo, visando a reforma da sentença proferida no id. 13375195, por meio da qual o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza denegou a segurança requestada pela recorrente, cuja finalidade é obter a anulação do resultado da prova de títulos do concurso para o cargo de Professor Assistente da FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará (setor 131 - Economia), regido pelo Edital nº 11/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Em sede de preliminar, cumpre analisar: (i) se a utilização da via mandamental é adequada na espécie, ante a alegada necessidade de dilação probatória; (ii) se a homologação do resultado do concurso implica em perda de objeto da demanda na qual se discutem alegadas ilegalidades praticadas pela banca examinadora. 2.2 No mérito, a questão principal do apelo consiste em saber se deverá ser reformada ou mantida a sentença que denegou a segurança requestada pela parte impetrante, ora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A controvérsia a respeito da validade de atos da banca examinadora é essencialmente de direito e não exige a produção outras provas além da documental já acostada aos autos. Deste modo, e tendo em vista que os fatos discutidos na espécie podem ser verificados de plano com a exordial, dispensando instrução no decorrer do processo, não há falar-se em inadequação do mandado de segurança para a finalidade almejada pela parte impetrante. Preliminar rejeitada. 3.2 A circunstância de já ter havido a homologação do certame ou o curso de formação não convalida a ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, persistindo, assim, o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito líquido e certo vindicado na ação mandamental. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 4. O agir administrativo não se coaduna com o sigilo, ressalvadas as hipóteses excepcionais, previstas em lei. Por isso mesmo, os atos de concurso público prestam estrita obediência ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, da CF/88), bem como aos deveres de transparência e informação, sob pena de invalidade. 5. Nesse contexto, não afigura legítima a conduta da banca examinadora em recusar o acesso a documentos, espelhos de correção, filmagens ou a qualquer tipo de material e/ou informação cuja verificação seja necessária para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo candidato (art. 5º, LV, da CF/88), e cujo reexame possa influenciar ou alterar a classificação dos concorrentes no decorrer do certame. 6. A FUNECE juntou a estes autos os documentos do outro concorrente do certame. Contudo, a recusa da banca examinadora em fornecer, no momento adequado e oportuno, a documentação solicitada pela candidata acabou por resultar em indevida supressão do contraditório e da ampla defesa, eis que a impetrante perdeu a oportunidade de questionar e impugnar o que entendia cabível na contagem dos pontos que foram atribuídos aos títulos de seu concorrente. 7. Não há que se falar em nulidade integral da fase de prova de títulos. É que a invalidade verificada se limita à negativa de acesso à informação e à supressão do direito de recorrer da apelante, aspectos demonstrados através de prova pré-constituída. Ademais, constata-se que os questionamentos sobre a pontuação do outro candidato foram trazidos pela impetrante, a posteriori, no decorrer deste feito e, além de não estarem inseridos nos limites objetivos da presente demanda, parecem exigir conhecimento e expertise técnica que fogem ao simples controle de legalidade permitido ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, em conhecer da apelação, para dar provimento parcial a este recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Sabrina Martins de Araújo, visando a reforma da sentença proferida no id. 13375195, por meio da qual o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza denegou a segurança requestada pela recorrente, cuja finalidade é obter a anulação do resultado da prova de títulos do concurso para o cargo de Professor Assistente da FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará (setor 131 - Economia), regido pelo Edital nº 11/2022. Eis os principais trechos do ato decisório impugnado, no que interessa ao julgamento do recurso: "Em matéria de concurso, a administração pública não poderá manter ocultos os documentos que têm por objetivo, o provimento de cargos públicos, de modo que a transparência possa atestar a lisura do certame. Entendo, então, que a publicidade de atos que envolvam o certame público, quando requerido por um dos interessados, deverá ser cumprida, permanentemente, ou seja, em todas as etapas, sendo assegurado o sigilo apenas nos casos legais. (...) Assim, considero a conduta da autoridade coatora, ao não fornecer a documentação requeria pela candidata, por e-mail, como violação do princípio da publicidade (CF, art. 5º, LX), inviabilizando a sindicabilidade do ato praticado e o direito à informação de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIII). Alinho-me ao entendimento de que, mesmo se houvesse o cumprimento pela Promovida, da exibição da documentação apresentada pelos demais candidatos à impetrante, seria inócuo para qualquer reclamação administrativa, considerando que o prazo recursal se encontrava exaurido. Reconheço, portanto, a atuação morosa da autoridade coatora, ao não fornecer a documentação solicitada pela candidata, mas a sua entrega, conforme o próprio requerimento da impetrante, não viabilizaria o recurso administrativo, vez que intempestivo. Diferente seria, se o pedido tivesse sido realizado dentro do período para apresentar recurso administrativo, ou, ainda, se o pleito aqui versasse sobre a disparidade flagrante da nota concedida e a documentação fornecida pelo candidato concorrente. O objeto posto é a concessão da segurança para anular o certame a partir da fase de apresentação de títulos. Ora, a ausência de fornecimento da documentação de um candidato para conhecimento de outro candidato, em tempo extemporâneo para reclamação administrativa, não enseja a anulação de toda a fase em questão e das etapas subsequentes do certame. Para concessão da segurança aqui requestada, além da comprovação documental do direito líquido e certo violado, seria necessário demonstrar a aplicação prática disso, no curso do certame, o que não restou evidenciado nos autos. (...) A parte impetrada apresentou, em documentos de id's. 56222509 e 56222510, planilhas de avaliação dos dois candidatos, constando a quantidade de documentos apresentados e a pontuação obtida em cada Quadro. Conforme manifestação autoral, o pedido não se refere à análise da pontuação conferida aos candidatos, o que abriria oportunidade de ingresso, em outra demanda, para a regular impugnação. Verifico que a pontuação na prova de títulos, conferida à impetrante, foi 2,57, após o recurso por ela interposto, enquanto a nota posta ao candidato Thiago Matheus de Paula Sousa foi 2,09. Logo, a nota da requerente foi superior à do impetrado. O que fez com que Thiago lograsse êxito em primeiro lugar no certame, foi a prova escrita dissertativa, o qual obteve pontuação 9,07, enquanto a autora, obteve 7,83. A interferência do Poder Judiciário em questões envolvendo concursos públicos só devem ocorrer quando houver flagrante ilegalidade, o que não verifico nos presentes autos. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar razões suficientes para anulação do Concurso Público para provimento do cargo de Professor-Assistente da Universidade Estadual do Ceará (setor de estudos 131 - Economia), conforme Edital nº 11/2022, publicado no DOE de 4 de julho de 2022." De acordo com a recorrente, a decisão de primeiro grau, muito embora parta de premissas corretas, acabou por alcançar conclusões equivocadas, chegando até mesmo a ser paradoxal, na medida em que reconheceu a ilegalidade praticada, mas entendeu pela sua convalidação. Afirma ser incontroverso que a documentação dos candidatos foi tratada como sigilo, ou seja, seu acesso não foi de logo franqueado, tanto que a recorrente se viu compelida a buscar informações na Plataforma Lattes. Neste ponto, diz que a a decisão foi clara ao identificar a ilegalidade. Ressalta que não se está discutindo aqui os critérios de avaliação utilizados pela banca, os quais, muito embora sejam equivocados, não foram objeto de impugnação no presente writ, conforme reconhece a própria sentença impugnada. Argumenta que a documentação deveria estar disponível desde o início, independentemente de qualquer requerimento, o que aliás, teria sido afirmado na própria decisão de primeiro grau. Aduz que a ilegalidade da Administração, consubstanciada em negar acesso aos documentos requeridas pela impetrante - não poderia servir para fundamentar uma espécie de preclusão administrativa, na medida em que a ninguém - muito menos à Administração - é dado se beneficiar da própria torpeza. Defende que, a persistir o entendimento constante da sentença, o fato de o acesso ter sido inviabilizado desde o início serviria para frustrar o direito da apelante à reanálise dos títulos, o que seria equivocado. Enfatiza que atos administrativos eivados de ilegalidade não se convalidam pelo simples decurso do tempo, pois, a prevalecer tal entendimento, toda e qualquer nulidade praticada no âmbito de todo e qualquer procedimento administrativo estaria convalidada pela simples conclusão do procedimento, o que é um rematado equívoco. Obtempera que, tomando por base as duas notas apontadas pelo Juízo, é fácil concluir que os pontos que separam o litisconsorte da apelante na prova dissertativa (1,24 pontos) são inferiores àqueles obtidos pelo litisconsorte na prova de títulos (2,09 pontos), isto quer dizer que, em tese, o rebaixamento da nota do litisconsorte na prova de títulos repercutirá na sua nota final e poderá sim colocá-lo em posição inferior àquela ocupada pela impetrante/apelante. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, reformando a sentença, para se conceder a segurança pleiteada. A FUNECE apresentou contrarrazões no id. 13375215. Preliminarmente, argui: (i) que a via do mandado de segurança é inadequada para veicular pretensão de reexame de nota de candidato de concurso público; (ii) que, em razão da homologação do resultado do certame discutido, a demanda perdeu seu objeto. No mérito, ressalta que foram respeitados os ditames do edital, bem como os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que admitir a anulação de questões ou reavaliação de nota apenas para a recorrente resultaria em flexibilização das regras do certame em prol de apenas um dos concorrentes, em flagrante desprestigio da isonomia e da moralidade. Enfim, assinala ser defeso ao Judiciário adentrar o campo da discricionariedade administrativa, ressalvada, obviamente, a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, as quais não ficaram evidenciadas no caso. O litisconsorte passivo respondeu o recurso no id. 13375209. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 15150951) VOTO Conheço da apelação, uma vez que satisfeitos, na espécie, os requisitos legais de admissibilidade. Em sede de preliminar, cumpre analisar: (i) se a utilização da via mandamental é adequada na espécie, ante a alegada necessidade de dilação probatória; (ii) se a homologação do resultado do concurso implica em perda de objeto da demanda na qual se discutem alegadas ilegalidades praticadas pela banca examinadora. No mérito, a questão principal do apelo consiste em saber se deverá ser reformada ou mantida a sentença que denegou a segurança requestada pela parte impetrante, ora apelante. De antemão, assinalo que ambas as preliminares deverão ser rejeitadas. Ora, no caso, vê-se que a controvérsia a respeito da validade de atos da banca examinadora é essencialmente de direito e não exige a produção outras provas além da documental já acostada aos autos. Deste modo, e tendo em vista que os fatos discutidos na espécie podem ser verificados de plano com a exordial, dispensando instrução no decorrer do processo, não há falar-se em inadequação do mandado de segurança para a finalidade almejada pela parte impetrante. Lado outro, tem-se o entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a circunstância de já ter havido a homologação do certame ou o curso de formação não convalida a ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, persistindo, assim, o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito líquido e certo vindicado na ação mandamental. Neste sentido, veja-se abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CORREÇÃO DA PROVA ESCRITA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO POSTERIOR DA PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes. 2. A mesma ratio é aplicável ao caso. O impetrante não participou da prova oral em razão das supostas ilegalidades da etapa anterior do certame. Caso o Mandado de Segurança seja julgado procedente, será possível a realização da prova oral. 3. Com efeito, o art. 35, § 1º, do Regulamento do Concurso (fls. 106-137, e-STJ) prevê a possibilidade de realização das provas orais em datas diferentes, caso o número de candidatos inviabilize a realização da prova oral num único dia. O § 7º do mesmo artigo estabelece que "a realização da prova oral poderá ser interrompida se o exigir o número de candidatos, para ter prosseguimento em dia e hora que o Presidente da Comissão Examinadora anunciar ao suspender os trabalhos, dispensada qualquer outra forma de publicidade". 4. Portanto, na eventual procedência da ação, não há óbice à aplicação da prova oral em data distinta dos demais candidatos, uma vez que tal possibilidade está prevista no próprio Regulamento do Concurso. Ademais, na hipótese de o pedido vir a ser julgado procedente, não é possível imputar ao impetrante essa discrepância. O princípio da isonomia não pode ser genericamente invocado para fundamentar a manutenção de uma eventual ilegalidade. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 68.327/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO DE UMA DAS ETAPAS DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO FINAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a homologação final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.042.208/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. INGRESSO NAS FILEIRAS MILITARES. LIMITAÇÃO DE IDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato que impediu o ora agravado de participar do Curso de Formação por ter idade maior do que a exigida pelo Edital, para provimento de vagas para os cargos de Soldado da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso. 2. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário submetido ao rito da Repercussão Geral, concluiu pela constitucionalidade da exigência de limite máximo de idade para ingresso no serviço público, desde que seja justificável em virtude das atribuições inerentes ao cargo, bem como que haja previsão legal e no edital do certame. 3. No caso, o ora agravado demonstrou que a legislação que regulamentava a limitação de idade para ingresso nas carreiras Policiais, Lei Complementar Estadual 555/2014, foi alterada ampliando-se de 25 para 35 anos. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de já ter havido a homologação do certame ou o curso de formação não convalida a ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, persistindo o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito líquido e certo vindicado na Ação Mandamental. Precedentes: AgRg no REsp 1.436.274/PI, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 7.4.2014; AgRg no RMS 29.747/AC, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, DJe 26.8.2013; RMS 34.723/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011. 5. Agravo Interno do Estado do Mato Grosso a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 53.925/MT, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.) Enfrentadas e rejeitadas as questões prévias, passo à cognição do mérito recursal. Como se viu do relatório, trata-se de Mandado de Segurança pelo qual a impetrante/apelante requer a anulação do resultado da prova de títulos do concurso para o cargo de Professor Assistente da FUNECE (setor 131 - Economia), regido pelo Edital nº 11/2022. a partir da fase de apresentação de títulos". Para fundamentar a demanda, a impetrante afirma ter direito líquido e certo a acessar a documentação apresentada pelo único candidato concorrente na fase de título, visando impugnar a pontuação a ele atribuída pela banca examinadora. Na peça inicial, invoca a incidência do princípio constitucional da publicidade e o direito de acesso à informação. Em seu recurso, a impetrante enfatiza que atos administrativos eivados de ilegalidade não se convalidam pelo simples decurso do tempo, pois, a prevalecer tal entendimento, toda e qualquer nulidade praticada estaria convalidada pela simples conclusão do procedimento administrativo, o que é um rematado equívoco. Dito isso, é importante frisar que o agir administrativo não se coaduna com o sigilo, ressalvadas as hipóteses excepcionais, previstas em lei. Por isso mesmo, os atos de concurso público prestam estrita obediência ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, da CF/88), bem como aos deveres de transparência e informação, sob pena de invalidade. Acerca do conteúdo jurídico do princípio da publicidade administrativa, confira-se a lição doutrinária de Bruno Miragem: " [...] é possível identificar no princípio da publicidade três grandes eixos de significado: a) primeiro, como mandado de otimização para a ação transparente dos agentes públicos e da própria Administração, de modo a estabelecer como paradigma da ação administrativa a sua divulgação ao público, fomentando o controle e o acesso a informações sobre a condução dos assuntos públicos; b) segundo, a publicidade como condição de validade e eficácia dos atos administrativos, espécie de exigência formal que ao tempo em que se associa ao mandamento da transparência, igualmente condiciona que a atividade formal da Administração seja realizada às luzes claras, estabelecendo-se a ampla divulgação como regra e o sigilo ou reserva como situações excepcionais a serem observadas pelo agente público; c) por fim, publicidade vincula-se com o acesso de qualquer interessado a dados e informações relativamente à ação da Administração Pública. Neste particular, coaduna-se com a tendência de incremento de participação do cidadão nos assuntos da Administração Pública, em especial no tocante aos processos de deliberação e tomada de decisão. A rigor, impõe à Administração que crie e otimize novos canais de comunicação com a população, de modo a integrá-la aos processos de tomada de decisão. [...] No tocante à publicidade como condição de validade e eficácia dos atos administrativos, regra geral observada no direito brasileiro e em direito comparado, tem seu fundamento associado a duas finalidades específicas. Primeiro, o de dar conhecimento aos destinatários do ato e a todos aqueles que por ele possam ser afetados, da existência do mesmo, com vista à adequação do comportamento individual àquele exigido em razão do ato. Segundo, o de permitir o controle da ação administrativa, mediante a externalização do ato e, especialmente, de sua motivação, a qual deve constar no procedimento que lhe dá origem. [...] O regime democrático não se coaduna com o mistério, senão com a visibilidade do exercício do poder político. Daí porque a própria noção de democracia tem evoluído de uma concepção puramente formal, de presença de instituições e processos que assegurem representação política da população, para outra substancial, em que se destaca o conteúdo da ação do Estado e as possibilidades efetivas de participação dos cidadãos sobre toda a informação que seja relevante desde o ponto de vista da atividade estatal. A noção de publicidade da ação administrativa, neste aspecto, resulta em um dever de transparência, na exata medida em que estabelece como paradigma da ação administrativa sua exposição ao conhecimento público, para acesso de qualquer interessado, como condição, critério para sua legitimidade. O dever de transparência que resulta desta eficácia do princípio da publicidade abrange tanto os processos de decisão da Administração, quanto informações públicas de um modo geral, refletindo a ação transparente do agente público e promovendo o uso público da razão nos assuntos de interesse geral da comunidade, sob o patrocínio ou com a participação do Estado." (grifos nossos) (Publicidade administrativa: informação e participação social na ação administrativa In: MIRAGEM, Bruno. Direito administrativo aplicado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2017. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/direito-administrativo-aplicado/1256010361. Portanto, sendo a publicidade uma diretriz fundamental imposta à Administração Pública, torna-se dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, a ser franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (artigos 1º, 3º, inc. I e 5º, da Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/11). À luz deste panorama jurídico-normativo, certo é que não afigura legítima a conduta da banca examinadora em recusar o acesso a documentos, espelhos de correção, filmagens ou a qualquer tipo de material e/ou informação cuja verificação seja necessária para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo candidato (art. 5º, LV, da CF/88), e cujo reexame possa influenciar ou alterar a classificação dos concorrentes no decorrer do certame. Em sentido similar, é vasta a jurisprudência dos tribunais pátrios: CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ. CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS . EDITAL 11/2019. VISTA DOS ESPELHOS DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . 1. Reexame necessário de sentença em que se deferiu segurança para que a Universidade Federal do Amapá disponibilize aos impetrantes o espelho de correção contendo os critérios de pontuação de cada avaliador na prova de títulos do concurso público para o cargo de Professor, regido pelo Edital 11/2019. 2. Considerou-se: a) o art . 5º, XXXIII, da Constituição Federal, estabelece que `todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; b) a Administração Pública rege-se pelo princípio da publicidade, que exige do poder público transparência na sua atuação administrativa; c) é assegurado ao particular a obtenção de informações de posse da administração pública necessárias à preservação de seus direitos, desde que não se trate de informação sujeita a sigilo (veja-se que as informações relativas aos outros candidatos não estão acobertadas por sigilo, pois não dizem respeito a informações de foro íntimo e, estando em contexto de um concurso público, regem-se pelos princípios inerentes à Administração Pública, em especial o da publicidade e da legalidade). No caso, a ciência acerca do teor das avaliações recebidas permite à impetrante exercer o direito de recorrer da nota que lhe foi aplicada (e eventualmente àquela atribuída aos demais candidatos), em consonância com o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: O direito de vista de prova, para fins de eventual recurso, na esfera administrativa, encontra respaldo na garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art . 5º, incisos XXXIV, `b e LV (TRF1, AC 1999.40.00.000978-6/PI, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 6T, DJ 06/06/2005, p . 43). Igualmente: TRF1, REOMS 1004043-25.2020.4 .01.4000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 20/04/2022; TRF1, REOMS 1000125-90.2018.4 .01.3803, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 31/03/2022; TRF1, TRF1, REO 1003110-52.2020.4 .01.4000, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 26/10/2021. 4. Negado provimento ao reexame necessário (TRF-1 - REOMS: 10012104720224013100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG) MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público - UNESP - Professor Assistente - Composição das notas - Acesso ao procedimento administrativo do concurso - Possibilidade: - O princípio do concurso público exige observância dos princípios da publicidade e da transparência. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O desclassificado tem direito de acesso ao procedimento administrativo que regeu o concurso, para exercer o controle social dos atos administrativos - Recurso provido para conceder em parte a segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002440-24 .2022.8.26.0246 Ilha Solteira, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 24/11/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PUBLICIDADE DAS NOTAS DOS CANDIDATOS . APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Reitor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) referente à alegada ausência de transparência na condução de processo seletivo para o cargo de professor . O pedido inclui o acesso integral às notas dos candidatos, aos critérios de pontuação adotados, aos documentos comprobatórios dos títulos dos outros candidatos, além da anulação da sentença por julgamento supostamente ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falta de publicidade no processo seletivo que justifique a concessão de acesso às notas e critérios de avaliação dos candidatos aprovados em posição superior; e (ii) determinar se o julgamento ultrapassou os limites do pedido, caracterizando julgamento ultra petita . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UEA apresentou as notas dos candidatos e os critérios de avaliação por força de liminar, sanando, assim, a falha inicial de publicidade e garantindo ao impetrante o acesso necessário para compreensão do resultado. 4 . O controle jurisdicional de atos administrativos em concursos deve respeitar a discricionariedade técnica das bancas examinadoras, limitando-se à análise de legalidade, sem substituir o juízo técnico da banca. 5. Ausente previsão editalícia e critérios objetivos que fundamentem a necessidade de apresentação dos títulos e comprovações dos demais candidatos, não há amparo para exigir tal medida. 6 . A questão de transparência foi objeto do pedido e se limita ao direito de informação, logo não se verifica julgamento ultra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação em Mandado de Segurança conhecida e parcialmente provida . Tese de julgamento: "1. A ausência de transparência nas notas e nos critérios de pontuação em processo seletivo de universidade estadual, posteriormente sanada com liminar, não enseja anulação do certame; 2. O direito de acesso às notas e critérios de pontuação dos candidatos é assegurado, não se exigindo, no entanto, a apresentação de títulos e comprovações dos demais participantes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXIX. (TJ-AM - Apelação Cível: 07428328420218040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 18/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. FILMAGEM DE PROVA PRÁTICA DE MÚSICA . ACESSO NEGADO. DIREITO À PUBLICIDADE E DEFESA DO CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA. I . CASO EM EXAME Remessa necessária encaminhada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, em razão da procedência de ação ordinária proposta por Lucas de Franca contra o Estado, objetivando o fornecimento da filmagem da Prova Prática de Música no âmbito do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Soldado Músico da PMES. O autor, considerado inapto na referida prova, teve seu pedido de acesso à filmagem negado, apesar de previsão expressa no edital para a gravação das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O feito cinge-se em definir se a negativa de acesso à filmagem da prova prática de música, prevista no edital do certame, viola os direitos do candidato . III. RAZÕES DE DECIDIR A recusa de fornecer a filmagem da prova com expressa previsão no edital é ilegal, pois afronta o direito à ampla defesa do candidato, que depende desse material para questionar sua eliminação. A negativa fere os princípios da publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a gravação foi realizada e sua disponibilização não compromete o andamento do certame nem gera despesas adicionais ao Estado. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reforça o entendimento de que, havendo previsão de filmagem de provas em concurso público, o candidato tem direito ao acesso às gravações para assegurar sua defesa, conforme precedentes análogos citados . IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária improcedente. Tese de julgamento: O candidato tem direito ao acesso à filmagem de prova prática realizada em concurso público, quando prevista no edital, como meio de garantir o pleno exercício de sua defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LV; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5003112-87.2023 .8.08.0000, Rel. Des . Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2024; TJES, RN 0024369-02.2014.8.08 .0024, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2019. (TJ-ES - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50266190520238080024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA . NEGATIVA DO DIREITO DE ACESSO ÀS FILMAGENS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 05458494420238040001 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 08/08/2024) REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ETAPA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA . NEGATIVA DO DIREITO DE ACESSO ÀS FILMAGENS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Embora o edital constitua a "lei do concurso", e ainda que neste caso o edital não trate especificamente da concessão de imagens de testes físicos aos candidatos, não se pode de modo algum contrariar princípios de estatura constitucional. Há autonomia administrativa dos órgãos públicos para regular seus atos, mas também é certo que sua atuação deve estar de acordo com os princípios constitucionais garantidos aos administrados . 2. No caso em exame, a negativa de vista das imagens de prova ao candidato está em descompasso com o Texto Constitucional. De fato, os direitos de acesso à informação, da ampla defesa e do contraditório e o direito de petição são assegurados pela Constituição Federal, a teor do disposto no art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LV, assim como também o consagrado princípio da publicidade, previsto no art . 37 da CF. 3. Com efeito, o princípio da publicidade que rege os atos da Administração Pública engendra "o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art . 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida". (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17ª Ed . São Paulo: Malheiros, 2004, p. 104). 4. Considerando que o Impetrante almeja a obtenção de dados relativos a concurso público (gravações dos testes de aptidão física), não há nenhum impeditivo de ordem social, interesse público ou de intimidade privada que autorizem, in casu, o afastamento da publicidade dos atos . Pelo contrário, o interesse público, no presente caso, vai no sentido de que a Administração Pública confira a adequada publicidade a seus atos, bem como que o administrado tenha efetivo conhecimento dos documentos a ele relativos, a fim de que possa veicular a devida impugnação, acaso constate alguma irregularidade. 5. Diante de tal situação, considerando que a negativa do acesso às filmagens do Teste de Aptidão Física viola os princípios da publicidade, do acesso à informação, da ampla defesa, do contraditório e da publicidade, consigna-se evidente o direito líquido e certo alegado pelo Impetrante. Precedentes . 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 0414647-41 .2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 22/11/2023, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 22/11/2023) Desde logo, percebe-se que a FUNECE acostou a estes autos os quadros de pontuação das provas de títulos, com os pontos atribuídos à impetrante e seu concorrente nos quesitos de formação acadêmica, produção científica, formação de recursos humanos e atuação profissional (id. 13375162 e 13375163). Além disso, a entidade juntou, igualmente, a documentação comprobatória dos títulos apresentados por ambos em conformidade com o item 15.3.1. do edital (ids. 13375165 a 13375172). As folhas estão ordenadas, numeradas e carimbadas com a sigla da FUNECE. Contudo, é de mister salientar que a recusa da banca examinadora em fornecer, no momento adequado e oportuno, a documentação solicitada pela candidata acabou por resultar em indevida supressão do contraditório e da ampla defesa, eis que a impetrante perdeu a oportunidade de questionar e impugnar o que entendia cabível na contagem dos pontos que foram atribuídos aos títulos de seu concorrente. Deste modo, e uma vez que, em geral, a publicidade constitui condição de validade do ato administrativo, assiste razão à apelante quando afirma que a conduta de negar acesso aos documentos por ela solicitados é ilegal e não se convalida pelo simples decurso do tempo. Nada obstante isso, neste caso, não há que se falar em nulidade integral da fase de prova de títulos. É que a invalidade verificada se limita à negativa de acesso à informação e à supressão do direito de recorrer da apelante, aspectos demonstrados através de prova pré-constituída. Ademais, constata-se que os questionamentos sobre a pontuação do outro candidato foram trazidos pela impetrante, a posteriori, no decorrer deste feito e, além de não estarem inseridos nos limites objetivos da presente demanda, parecem exigir conhecimento e expertise técnica que fogem ao simples controle de legalidade permitido ao Judiciário. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para conceder parcialmente a segurança pleiteada na inicial, a fim de determinar às autoridades impetradas e à FUNECE que, no prazo de até 10 dias, reabram, por procedimento objetivo, ágil e transparente, a etapa recursal prevista no item 17.7 do Edital 11/2022 (cópia em id. 13375087), a fim de que a impetrante possa exercer o direito de impugnar a pontuação atribuída aos títulos do outro concorrente, aqui litisconsorte passivo, Thiago Matheus de Paula Sousa. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Sabrina Martins De Araujo x Fundacao Universidade Estadual Do Ceara Funece e outros

ID: 256842897

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3007724-90.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE THIAGO MATHEUS DE PAULA SOUSA

Intimação

Advogados:

LUMA VERAS THIERS CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YURI PAULINO DE MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ DE FREITAS SOUZA BARRETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3007724-90.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SABRINA MARTINS DE ARAUJO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3007724-90.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SABRINA MARTINS DE ARAUJO APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação, para dar provimento parcial a este recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3007724-90.2022.8.06.0001 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: SABRINA MARTINS DE ARAUJO APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE e outros (2) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DA FUNECE. PROVA DE TÍTULOS. IMPUGNAÇÃO À CONTAGEM DOS PONTOS ATRIBUÍDOS A OUTRO CANDIDATO. NECESSIDADE DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE PELO CONCORRENTE. RECUSA PELA BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Sabrina Martins de Araújo, visando a reforma da sentença proferida no id. 13375195, por meio da qual o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza denegou a segurança requestada pela recorrente, cuja finalidade é obter a anulação do resultado da prova de títulos do concurso para o cargo de Professor Assistente da FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará (setor 131 - Economia), regido pelo Edital nº 11/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Em sede de preliminar, cumpre analisar: (i) se a utilização da via mandamental é adequada na espécie, ante a alegada necessidade de dilação probatória; (ii) se a homologação do resultado do concurso implica em perda de objeto da demanda na qual se discutem alegadas ilegalidades praticadas pela banca examinadora. 2.2 No mérito, a questão principal do apelo consiste em saber se deverá ser reformada ou mantida a sentença que denegou a segurança requestada pela parte impetrante, ora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A controvérsia a respeito da validade de atos da banca examinadora é essencialmente de direito e não exige a produção outras provas além da documental já acostada aos autos. Deste modo, e tendo em vista que os fatos discutidos na espécie podem ser verificados de plano com a exordial, dispensando instrução no decorrer do processo, não há falar-se em inadequação do mandado de segurança para a finalidade almejada pela parte impetrante. Preliminar rejeitada. 3.2 A circunstância de já ter havido a homologação do certame ou o curso de formação não convalida a ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, persistindo, assim, o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito líquido e certo vindicado na ação mandamental. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 4. O agir administrativo não se coaduna com o sigilo, ressalvadas as hipóteses excepcionais, previstas em lei. Por isso mesmo, os atos de concurso público prestam estrita obediência ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, da CF/88), bem como aos deveres de transparência e informação, sob pena de invalidade. 5. Nesse contexto, não afigura legítima a conduta da banca examinadora em recusar o acesso a documentos, espelhos de correção, filmagens ou a qualquer tipo de material e/ou informação cuja verificação seja necessária para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo candidato (art. 5º, LV, da CF/88), e cujo reexame possa influenciar ou alterar a classificação dos concorrentes no decorrer do certame. 6. A FUNECE juntou a estes autos os documentos do outro concorrente do certame. Contudo, a recusa da banca examinadora em fornecer, no momento adequado e oportuno, a documentação solicitada pela candidata acabou por resultar em indevida supressão do contraditório e da ampla defesa, eis que a impetrante perdeu a oportunidade de questionar e impugnar o que entendia cabível na contagem dos pontos que foram atribuídos aos títulos de seu concorrente. 7. Não há que se falar em nulidade integral da fase de prova de títulos. É que a invalidade verificada se limita à negativa de acesso à informação e à supressão do direito de recorrer da apelante, aspectos demonstrados através de prova pré-constituída. Ademais, constata-se que os questionamentos sobre a pontuação do outro candidato foram trazidos pela impetrante, a posteriori, no decorrer deste feito e, além de não estarem inseridos nos limites objetivos da presente demanda, parecem exigir conhecimento e expertise técnica que fogem ao simples controle de legalidade permitido ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, em conhecer da apelação, para dar provimento parcial a este recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Sabrina Martins de Araújo, visando a reforma da sentença proferida no id. 13375195, por meio da qual o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza denegou a segurança requestada pela recorrente, cuja finalidade é obter a anulação do resultado da prova de títulos do concurso para o cargo de Professor Assistente da FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará (setor 131 - Economia), regido pelo Edital nº 11/2022. Eis os principais trechos do ato decisório impugnado, no que interessa ao julgamento do recurso: "Em matéria de concurso, a administração pública não poderá manter ocultos os documentos que têm por objetivo, o provimento de cargos públicos, de modo que a transparência possa atestar a lisura do certame. Entendo, então, que a publicidade de atos que envolvam o certame público, quando requerido por um dos interessados, deverá ser cumprida, permanentemente, ou seja, em todas as etapas, sendo assegurado o sigilo apenas nos casos legais. (...) Assim, considero a conduta da autoridade coatora, ao não fornecer a documentação requeria pela candidata, por e-mail, como violação do princípio da publicidade (CF, art. 5º, LX), inviabilizando a sindicabilidade do ato praticado e o direito à informação de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIII). Alinho-me ao entendimento de que, mesmo se houvesse o cumprimento pela Promovida, da exibição da documentação apresentada pelos demais candidatos à impetrante, seria inócuo para qualquer reclamação administrativa, considerando que o prazo recursal se encontrava exaurido. Reconheço, portanto, a atuação morosa da autoridade coatora, ao não fornecer a documentação solicitada pela candidata, mas a sua entrega, conforme o próprio requerimento da impetrante, não viabilizaria o recurso administrativo, vez que intempestivo. Diferente seria, se o pedido tivesse sido realizado dentro do período para apresentar recurso administrativo, ou, ainda, se o pleito aqui versasse sobre a disparidade flagrante da nota concedida e a documentação fornecida pelo candidato concorrente. O objeto posto é a concessão da segurança para anular o certame a partir da fase de apresentação de títulos. Ora, a ausência de fornecimento da documentação de um candidato para conhecimento de outro candidato, em tempo extemporâneo para reclamação administrativa, não enseja a anulação de toda a fase em questão e das etapas subsequentes do certame. Para concessão da segurança aqui requestada, além da comprovação documental do direito líquido e certo violado, seria necessário demonstrar a aplicação prática disso, no curso do certame, o que não restou evidenciado nos autos. (...) A parte impetrada apresentou, em documentos de id's. 56222509 e 56222510, planilhas de avaliação dos dois candidatos, constando a quantidade de documentos apresentados e a pontuação obtida em cada Quadro. Conforme manifestação autoral, o pedido não se refere à análise da pontuação conferida aos candidatos, o que abriria oportunidade de ingresso, em outra demanda, para a regular impugnação. Verifico que a pontuação na prova de títulos, conferida à impetrante, foi 2,57, após o recurso por ela interposto, enquanto a nota posta ao candidato Thiago Matheus de Paula Sousa foi 2,09. Logo, a nota da requerente foi superior à do impetrado. O que fez com que Thiago lograsse êxito em primeiro lugar no certame, foi a prova escrita dissertativa, o qual obteve pontuação 9,07, enquanto a autora, obteve 7,83. A interferência do Poder Judiciário em questões envolvendo concursos públicos só devem ocorrer quando houver flagrante ilegalidade, o que não verifico nos presentes autos. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar razões suficientes para anulação do Concurso Público para provimento do cargo de Professor-Assistente da Universidade Estadual do Ceará (setor de estudos 131 - Economia), conforme Edital nº 11/2022, publicado no DOE de 4 de julho de 2022." De acordo com a recorrente, a decisão de primeiro grau, muito embora parta de premissas corretas, acabou por alcançar conclusões equivocadas, chegando até mesmo a ser paradoxal, na medida em que reconheceu a ilegalidade praticada, mas entendeu pela sua convalidação. Afirma ser incontroverso que a documentação dos candidatos foi tratada como sigilo, ou seja, seu acesso não foi de logo franqueado, tanto que a recorrente se viu compelida a buscar informações na Plataforma Lattes. Neste ponto, diz que a a decisão foi clara ao identificar a ilegalidade. Ressalta que não se está discutindo aqui os critérios de avaliação utilizados pela banca, os quais, muito embora sejam equivocados, não foram objeto de impugnação no presente writ, conforme reconhece a própria sentença impugnada. Argumenta que a documentação deveria estar disponível desde o início, independentemente de qualquer requerimento, o que aliás, teria sido afirmado na própria decisão de primeiro grau. Aduz que a ilegalidade da Administração, consubstanciada em negar acesso aos documentos requeridas pela impetrante - não poderia servir para fundamentar uma espécie de preclusão administrativa, na medida em que a ninguém - muito menos à Administração - é dado se beneficiar da própria torpeza. Defende que, a persistir o entendimento constante da sentença, o fato de o acesso ter sido inviabilizado desde o início serviria para frustrar o direito da apelante à reanálise dos títulos, o que seria equivocado. Enfatiza que atos administrativos eivados de ilegalidade não se convalidam pelo simples decurso do tempo, pois, a prevalecer tal entendimento, toda e qualquer nulidade praticada no âmbito de todo e qualquer procedimento administrativo estaria convalidada pela simples conclusão do procedimento, o que é um rematado equívoco. Obtempera que, tomando por base as duas notas apontadas pelo Juízo, é fácil concluir que os pontos que separam o litisconsorte da apelante na prova dissertativa (1,24 pontos) são inferiores àqueles obtidos pelo litisconsorte na prova de títulos (2,09 pontos), isto quer dizer que, em tese, o rebaixamento da nota do litisconsorte na prova de títulos repercutirá na sua nota final e poderá sim colocá-lo em posição inferior àquela ocupada pela impetrante/apelante. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, reformando a sentença, para se conceder a segurança pleiteada. A FUNECE apresentou contrarrazões no id. 13375215. Preliminarmente, argui: (i) que a via do mandado de segurança é inadequada para veicular pretensão de reexame de nota de candidato de concurso público; (ii) que, em razão da homologação do resultado do certame discutido, a demanda perdeu seu objeto. No mérito, ressalta que foram respeitados os ditames do edital, bem como os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que admitir a anulação de questões ou reavaliação de nota apenas para a recorrente resultaria em flexibilização das regras do certame em prol de apenas um dos concorrentes, em flagrante desprestigio da isonomia e da moralidade. Enfim, assinala ser defeso ao Judiciário adentrar o campo da discricionariedade administrativa, ressalvada, obviamente, a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, as quais não ficaram evidenciadas no caso. O litisconsorte passivo respondeu o recurso no id. 13375209. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 15150951) VOTO Conheço da apelação, uma vez que satisfeitos, na espécie, os requisitos legais de admissibilidade. Em sede de preliminar, cumpre analisar: (i) se a utilização da via mandamental é adequada na espécie, ante a alegada necessidade de dilação probatória; (ii) se a homologação do resultado do concurso implica em perda de objeto da demanda na qual se discutem alegadas ilegalidades praticadas pela banca examinadora. No mérito, a questão principal do apelo consiste em saber se deverá ser reformada ou mantida a sentença que denegou a segurança requestada pela parte impetrante, ora apelante. De antemão, assinalo que ambas as preliminares deverão ser rejeitadas. Ora, no caso, vê-se que a controvérsia a respeito da validade de atos da banca examinadora é essencialmente de direito e não exige a produção outras provas além da documental já acostada aos autos. Deste modo, e tendo em vista que os fatos discutidos na espécie podem ser verificados de plano com a exordial, dispensando instrução no decorrer do processo, não há falar-se em inadequação do mandado de segurança para a finalidade almejada pela parte impetrante. Lado outro, tem-se o entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a circunstância de já ter havido a homologação do certame ou o curso de formação não convalida a ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, persistindo, assim, o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito líquido e certo vindicado na ação mandamental. Neste sentido, veja-se abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CORREÇÃO DA PROVA ESCRITA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO POSTERIOR DA PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes. 2. A mesma ratio é aplicável ao caso. O impetrante não participou da prova oral em razão das supostas ilegalidades da etapa anterior do certame. Caso o Mandado de Segurança seja julgado procedente, será possível a realização da prova oral. 3. Com efeito, o art. 35, § 1º, do Regulamento do Concurso (fls. 106-137, e-STJ) prevê a possibilidade de realização das provas orais em datas diferentes, caso o número de candidatos inviabilize a realização da prova oral num único dia. O § 7º do mesmo artigo estabelece que "a realização da prova oral poderá ser interrompida se o exigir o número de candidatos, para ter prosseguimento em dia e hora que o Presidente da Comissão Examinadora anunciar ao suspender os trabalhos, dispensada qualquer outra forma de publicidade". 4. Portanto, na eventual procedência da ação, não há óbice à aplicação da prova oral em data distinta dos demais candidatos, uma vez que tal possibilidade está prevista no próprio Regulamento do Concurso. Ademais, na hipótese de o pedido vir a ser julgado procedente, não é possível imputar ao impetrante essa discrepância. O princípio da isonomia não pode ser genericamente invocado para fundamentar a manutenção de uma eventual ilegalidade. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 68.327/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO DE UMA DAS ETAPAS DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO FINAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a homologação final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.042.208/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. INGRESSO NAS FILEIRAS MILITARES. LIMITAÇÃO DE IDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato que impediu o ora agravado de participar do Curso de Formação por ter idade maior do que a exigida pelo Edital, para provimento de vagas para os cargos de Soldado da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso. 2. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário submetido ao rito da Repercussão Geral, concluiu pela constitucionalidade da exigência de limite máximo de idade para ingresso no serviço público, desde que seja justificável em virtude das atribuições inerentes ao cargo, bem como que haja previsão legal e no edital do certame. 3. No caso, o ora agravado demonstrou que a legislação que regulamentava a limitação de idade para ingresso nas carreiras Policiais, Lei Complementar Estadual 555/2014, foi alterada ampliando-se de 25 para 35 anos. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de já ter havido a homologação do certame ou o curso de formação não convalida a ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, persistindo o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito líquido e certo vindicado na Ação Mandamental. Precedentes: AgRg no REsp 1.436.274/PI, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 7.4.2014; AgRg no RMS 29.747/AC, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, DJe 26.8.2013; RMS 34.723/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011. 5. Agravo Interno do Estado do Mato Grosso a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 53.925/MT, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.) Enfrentadas e rejeitadas as questões prévias, passo à cognição do mérito recursal. Como se viu do relatório, trata-se de Mandado de Segurança pelo qual a impetrante/apelante requer a anulação do resultado da prova de títulos do concurso para o cargo de Professor Assistente da FUNECE (setor 131 - Economia), regido pelo Edital nº 11/2022. a partir da fase de apresentação de títulos". Para fundamentar a demanda, a impetrante afirma ter direito líquido e certo a acessar a documentação apresentada pelo único candidato concorrente na fase de título, visando impugnar a pontuação a ele atribuída pela banca examinadora. Na peça inicial, invoca a incidência do princípio constitucional da publicidade e o direito de acesso à informação. Em seu recurso, a impetrante enfatiza que atos administrativos eivados de ilegalidade não se convalidam pelo simples decurso do tempo, pois, a prevalecer tal entendimento, toda e qualquer nulidade praticada estaria convalidada pela simples conclusão do procedimento administrativo, o que é um rematado equívoco. Dito isso, é importante frisar que o agir administrativo não se coaduna com o sigilo, ressalvadas as hipóteses excepcionais, previstas em lei. Por isso mesmo, os atos de concurso público prestam estrita obediência ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, da CF/88), bem como aos deveres de transparência e informação, sob pena de invalidade. Acerca do conteúdo jurídico do princípio da publicidade administrativa, confira-se a lição doutrinária de Bruno Miragem: " [...] é possível identificar no princípio da publicidade três grandes eixos de significado: a) primeiro, como mandado de otimização para a ação transparente dos agentes públicos e da própria Administração, de modo a estabelecer como paradigma da ação administrativa a sua divulgação ao público, fomentando o controle e o acesso a informações sobre a condução dos assuntos públicos; b) segundo, a publicidade como condição de validade e eficácia dos atos administrativos, espécie de exigência formal que ao tempo em que se associa ao mandamento da transparência, igualmente condiciona que a atividade formal da Administração seja realizada às luzes claras, estabelecendo-se a ampla divulgação como regra e o sigilo ou reserva como situações excepcionais a serem observadas pelo agente público; c) por fim, publicidade vincula-se com o acesso de qualquer interessado a dados e informações relativamente à ação da Administração Pública. Neste particular, coaduna-se com a tendência de incremento de participação do cidadão nos assuntos da Administração Pública, em especial no tocante aos processos de deliberação e tomada de decisão. A rigor, impõe à Administração que crie e otimize novos canais de comunicação com a população, de modo a integrá-la aos processos de tomada de decisão. [...] No tocante à publicidade como condição de validade e eficácia dos atos administrativos, regra geral observada no direito brasileiro e em direito comparado, tem seu fundamento associado a duas finalidades específicas. Primeiro, o de dar conhecimento aos destinatários do ato e a todos aqueles que por ele possam ser afetados, da existência do mesmo, com vista à adequação do comportamento individual àquele exigido em razão do ato. Segundo, o de permitir o controle da ação administrativa, mediante a externalização do ato e, especialmente, de sua motivação, a qual deve constar no procedimento que lhe dá origem. [...] O regime democrático não se coaduna com o mistério, senão com a visibilidade do exercício do poder político. Daí porque a própria noção de democracia tem evoluído de uma concepção puramente formal, de presença de instituições e processos que assegurem representação política da população, para outra substancial, em que se destaca o conteúdo da ação do Estado e as possibilidades efetivas de participação dos cidadãos sobre toda a informação que seja relevante desde o ponto de vista da atividade estatal. A noção de publicidade da ação administrativa, neste aspecto, resulta em um dever de transparência, na exata medida em que estabelece como paradigma da ação administrativa sua exposição ao conhecimento público, para acesso de qualquer interessado, como condição, critério para sua legitimidade. O dever de transparência que resulta desta eficácia do princípio da publicidade abrange tanto os processos de decisão da Administração, quanto informações públicas de um modo geral, refletindo a ação transparente do agente público e promovendo o uso público da razão nos assuntos de interesse geral da comunidade, sob o patrocínio ou com a participação do Estado." (grifos nossos) (Publicidade administrativa: informação e participação social na ação administrativa In: MIRAGEM, Bruno. Direito administrativo aplicado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2017. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/direito-administrativo-aplicado/1256010361. Portanto, sendo a publicidade uma diretriz fundamental imposta à Administração Pública, torna-se dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, a ser franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (artigos 1º, 3º, inc. I e 5º, da Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/11). À luz deste panorama jurídico-normativo, certo é que não afigura legítima a conduta da banca examinadora em recusar o acesso a documentos, espelhos de correção, filmagens ou a qualquer tipo de material e/ou informação cuja verificação seja necessária para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo candidato (art. 5º, LV, da CF/88), e cujo reexame possa influenciar ou alterar a classificação dos concorrentes no decorrer do certame. Em sentido similar, é vasta a jurisprudência dos tribunais pátrios: CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ. CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS . EDITAL 11/2019. VISTA DOS ESPELHOS DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . 1. Reexame necessário de sentença em que se deferiu segurança para que a Universidade Federal do Amapá disponibilize aos impetrantes o espelho de correção contendo os critérios de pontuação de cada avaliador na prova de títulos do concurso público para o cargo de Professor, regido pelo Edital 11/2019. 2. Considerou-se: a) o art . 5º, XXXIII, da Constituição Federal, estabelece que `todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; b) a Administração Pública rege-se pelo princípio da publicidade, que exige do poder público transparência na sua atuação administrativa; c) é assegurado ao particular a obtenção de informações de posse da administração pública necessárias à preservação de seus direitos, desde que não se trate de informação sujeita a sigilo (veja-se que as informações relativas aos outros candidatos não estão acobertadas por sigilo, pois não dizem respeito a informações de foro íntimo e, estando em contexto de um concurso público, regem-se pelos princípios inerentes à Administração Pública, em especial o da publicidade e da legalidade). No caso, a ciência acerca do teor das avaliações recebidas permite à impetrante exercer o direito de recorrer da nota que lhe foi aplicada (e eventualmente àquela atribuída aos demais candidatos), em consonância com o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: O direito de vista de prova, para fins de eventual recurso, na esfera administrativa, encontra respaldo na garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art . 5º, incisos XXXIV, `b e LV (TRF1, AC 1999.40.00.000978-6/PI, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 6T, DJ 06/06/2005, p . 43). Igualmente: TRF1, REOMS 1004043-25.2020.4 .01.4000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 20/04/2022; TRF1, REOMS 1000125-90.2018.4 .01.3803, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 31/03/2022; TRF1, TRF1, REO 1003110-52.2020.4 .01.4000, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 26/10/2021. 4. Negado provimento ao reexame necessário (TRF-1 - REOMS: 10012104720224013100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG) MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público - UNESP - Professor Assistente - Composição das notas - Acesso ao procedimento administrativo do concurso - Possibilidade: - O princípio do concurso público exige observância dos princípios da publicidade e da transparência. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O desclassificado tem direito de acesso ao procedimento administrativo que regeu o concurso, para exercer o controle social dos atos administrativos - Recurso provido para conceder em parte a segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002440-24 .2022.8.26.0246 Ilha Solteira, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 24/11/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PUBLICIDADE DAS NOTAS DOS CANDIDATOS . APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Reitor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) referente à alegada ausência de transparência na condução de processo seletivo para o cargo de professor . O pedido inclui o acesso integral às notas dos candidatos, aos critérios de pontuação adotados, aos documentos comprobatórios dos títulos dos outros candidatos, além da anulação da sentença por julgamento supostamente ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falta de publicidade no processo seletivo que justifique a concessão de acesso às notas e critérios de avaliação dos candidatos aprovados em posição superior; e (ii) determinar se o julgamento ultrapassou os limites do pedido, caracterizando julgamento ultra petita . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UEA apresentou as notas dos candidatos e os critérios de avaliação por força de liminar, sanando, assim, a falha inicial de publicidade e garantindo ao impetrante o acesso necessário para compreensão do resultado. 4 . O controle jurisdicional de atos administrativos em concursos deve respeitar a discricionariedade técnica das bancas examinadoras, limitando-se à análise de legalidade, sem substituir o juízo técnico da banca. 5. Ausente previsão editalícia e critérios objetivos que fundamentem a necessidade de apresentação dos títulos e comprovações dos demais candidatos, não há amparo para exigir tal medida. 6 . A questão de transparência foi objeto do pedido e se limita ao direito de informação, logo não se verifica julgamento ultra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação em Mandado de Segurança conhecida e parcialmente provida . Tese de julgamento: "1. A ausência de transparência nas notas e nos critérios de pontuação em processo seletivo de universidade estadual, posteriormente sanada com liminar, não enseja anulação do certame; 2. O direito de acesso às notas e critérios de pontuação dos candidatos é assegurado, não se exigindo, no entanto, a apresentação de títulos e comprovações dos demais participantes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXIX. (TJ-AM - Apelação Cível: 07428328420218040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 18/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. FILMAGEM DE PROVA PRÁTICA DE MÚSICA . ACESSO NEGADO. DIREITO À PUBLICIDADE E DEFESA DO CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA. I . CASO EM EXAME Remessa necessária encaminhada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, em razão da procedência de ação ordinária proposta por Lucas de Franca contra o Estado, objetivando o fornecimento da filmagem da Prova Prática de Música no âmbito do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Soldado Músico da PMES. O autor, considerado inapto na referida prova, teve seu pedido de acesso à filmagem negado, apesar de previsão expressa no edital para a gravação das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O feito cinge-se em definir se a negativa de acesso à filmagem da prova prática de música, prevista no edital do certame, viola os direitos do candidato . III. RAZÕES DE DECIDIR A recusa de fornecer a filmagem da prova com expressa previsão no edital é ilegal, pois afronta o direito à ampla defesa do candidato, que depende desse material para questionar sua eliminação. A negativa fere os princípios da publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a gravação foi realizada e sua disponibilização não compromete o andamento do certame nem gera despesas adicionais ao Estado. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reforça o entendimento de que, havendo previsão de filmagem de provas em concurso público, o candidato tem direito ao acesso às gravações para assegurar sua defesa, conforme precedentes análogos citados . IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária improcedente. Tese de julgamento: O candidato tem direito ao acesso à filmagem de prova prática realizada em concurso público, quando prevista no edital, como meio de garantir o pleno exercício de sua defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LV; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5003112-87.2023 .8.08.0000, Rel. Des . Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2024; TJES, RN 0024369-02.2014.8.08 .0024, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2019. (TJ-ES - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50266190520238080024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA . NEGATIVA DO DIREITO DE ACESSO ÀS FILMAGENS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 05458494420238040001 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 08/08/2024) REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ETAPA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA . NEGATIVA DO DIREITO DE ACESSO ÀS FILMAGENS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Embora o edital constitua a "lei do concurso", e ainda que neste caso o edital não trate especificamente da concessão de imagens de testes físicos aos candidatos, não se pode de modo algum contrariar princípios de estatura constitucional. Há autonomia administrativa dos órgãos públicos para regular seus atos, mas também é certo que sua atuação deve estar de acordo com os princípios constitucionais garantidos aos administrados . 2. No caso em exame, a negativa de vista das imagens de prova ao candidato está em descompasso com o Texto Constitucional. De fato, os direitos de acesso à informação, da ampla defesa e do contraditório e o direito de petição são assegurados pela Constituição Federal, a teor do disposto no art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LV, assim como também o consagrado princípio da publicidade, previsto no art . 37 da CF. 3. Com efeito, o princípio da publicidade que rege os atos da Administração Pública engendra "o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art . 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida". (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17ª Ed . São Paulo: Malheiros, 2004, p. 104). 4. Considerando que o Impetrante almeja a obtenção de dados relativos a concurso público (gravações dos testes de aptidão física), não há nenhum impeditivo de ordem social, interesse público ou de intimidade privada que autorizem, in casu, o afastamento da publicidade dos atos . Pelo contrário, o interesse público, no presente caso, vai no sentido de que a Administração Pública confira a adequada publicidade a seus atos, bem como que o administrado tenha efetivo conhecimento dos documentos a ele relativos, a fim de que possa veicular a devida impugnação, acaso constate alguma irregularidade. 5. Diante de tal situação, considerando que a negativa do acesso às filmagens do Teste de Aptidão Física viola os princípios da publicidade, do acesso à informação, da ampla defesa, do contraditório e da publicidade, consigna-se evidente o direito líquido e certo alegado pelo Impetrante. Precedentes . 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 0414647-41 .2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 22/11/2023, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 22/11/2023) Desde logo, percebe-se que a FUNECE acostou a estes autos os quadros de pontuação das provas de títulos, com os pontos atribuídos à impetrante e seu concorrente nos quesitos de formação acadêmica, produção científica, formação de recursos humanos e atuação profissional (id. 13375162 e 13375163). Além disso, a entidade juntou, igualmente, a documentação comprobatória dos títulos apresentados por ambos em conformidade com o item 15.3.1. do edital (ids. 13375165 a 13375172). As folhas estão ordenadas, numeradas e carimbadas com a sigla da FUNECE. Contudo, é de mister salientar que a recusa da banca examinadora em fornecer, no momento adequado e oportuno, a documentação solicitada pela candidata acabou por resultar em indevida supressão do contraditório e da ampla defesa, eis que a impetrante perdeu a oportunidade de questionar e impugnar o que entendia cabível na contagem dos pontos que foram atribuídos aos títulos de seu concorrente. Deste modo, e uma vez que, em geral, a publicidade constitui condição de validade do ato administrativo, assiste razão à apelante quando afirma que a conduta de negar acesso aos documentos por ela solicitados é ilegal e não se convalida pelo simples decurso do tempo. Nada obstante isso, neste caso, não há que se falar em nulidade integral da fase de prova de títulos. É que a invalidade verificada se limita à negativa de acesso à informação e à supressão do direito de recorrer da apelante, aspectos demonstrados através de prova pré-constituída. Ademais, constata-se que os questionamentos sobre a pontuação do outro candidato foram trazidos pela impetrante, a posteriori, no decorrer deste feito e, além de não estarem inseridos nos limites objetivos da presente demanda, parecem exigir conhecimento e expertise técnica que fogem ao simples controle de legalidade permitido ao Judiciário. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para conceder parcialmente a segurança pleiteada na inicial, a fim de determinar às autoridades impetradas e à FUNECE que, no prazo de até 10 dias, reabram, por procedimento objetivo, ágil e transparente, a etapa recursal prevista no item 17.7 do Edital 11/2022 (cópia em id. 13375087), a fim de que a impetrante possa exercer o direito de impugnar a pontuação atribuída aos títulos do outro concorrente, aqui litisconsorte passivo, Thiago Matheus de Paula Sousa. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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