Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002445-04.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 62 de 63

Processo nº 0000363-69.2007.4.01.3300

ID: 325922501

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000363-69.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LINS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA LILIANA MERCURI ALMEIDA MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIANA MERCURI ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A e CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 RELATÓRIO Fls. 2.281-7: O 1º acórdão (03.10.2022) deu provimento à apelação dos embargantes/executados Universidade Católica do Salvador e Outros para reformar a sentença (12.03.2015) de improcedência de seus embargos e extinguir a execução fiscal 2004.33.00.014881-9 de crédito tributário/contribuição previdenciária. O julgado concluiu que é suficiente para usufruir da imunidade tributária prevista no art. 150/VI, “c”, da Constituição o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN (fls. 2.142-56). Fls. 2.338-50: O 2º acórdão (12.12.2023) deu provimento aos embargos declaratórios da União/exequente com efeito modificativo, desprovendo a apelação dos executados. Ficou mantida a sentença de pronúncia da decadência dos créditos de contribuição previdenciária relativamente às competências de 06/1996 a 09/1998 objeto da NFLD 35.609.060-4. Fls. 2.620-8: o 3º acórdão recorrido (16.09.2024) deu provimento aos embargos declaratórios dos devedores, com efeito modificativo, restabelecendo o 1º acórdão de 03.10.2022. Fixados honorários pela União/exequente de R$ 50 mil. Fls. 2.642-67: os devedores interpuseram novos embargos alegando omissão do julgado acerca - do reconhecimento da imunidade e da certificação da Universidade Católica do Salvador no AI 1002445-66.2024.4.01.0000, conforme declaração do MEC e parecer da AGU; - dos certificados que comprovam que a certificação da embargante ocorreu de forma conjunta com a sua mantenedora; - da necessidade de aplicação do disposto no art. 18, § 4º da Lei Complementar 187/2021; - da prova de que os certificados fazem menção ao certificado originário, o que comprova que a Universidade ‘foi certificada ao longo dos anos e não está se aproveitando da certificação da sua mantenedora”; - da necessidade de revisão dos honorários, conforme o STJ esse encargo é considerado irrisório quando fixado em percentual inferior a 1% do valor da causa (REsp 1.906.638-SP). Fls. 2.670-92: a União/exequente respondeu arguindo a nulidade dos acórdãos e postulou o desprovimento do recurso com aplicação de multa por embargos protelatórios. VOTO DIVERGENTE A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) de acórdão no qual foram acolhidos os embargos de declaração por ela anteriormente opostos, com efeitos modificativos, para restabelecer o acórdão de 03/10/2022, no qual foi dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e acolher os embargos à execução fiscal, fixando os honorários advocatícios devidos pela União (PFN) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (p. 2.620-2.628). Sustenta, em suas razões, que o acórdão apresenta omissão ao acolher os embargos de declaração, concluindo que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, mas que não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); b) há nos autos declaração do Ministério da Educação e Cultura, emitida em 05/04/2024, na qual foi atestado que desde a expedição do primeiro certificado em nome da mantenedora, em 1993, consta registro de que a certificação abrange a Embargante, o que foi renovado nos anos posteriores, com expressa referência ao certificado originário; c) a Fazenda Nacional reconheceu que o certificado com validade no período de 23/03/1993 a 23/03/1996 é extensivo à Embargante, mas excluiu esses efeitos das renovações posteriores; d) os certificados juntados aos autos comprovam que a certificação ocorreu conjuntamente com a sua mantenedora; e) deve ser aplicada a norma do art. 18, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 187/2021, assim como o enunciado da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o acórdão também padece de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas (p. 2.642-2.667). Foram apresentadas contrarrazões pela União (PFN) nas quais alega que: a) os embargos de declaração são improcedentes, pois não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; b) o acórdão embargado é nulo por reformar decisão anterior sem que houvesse omissão ou erro material, além de indicar, em seus fundamentos, supostos documentos novos que, na verdade, já eram de conhecimento da embargante; c) a UCSAL vem utilizando os embargos declaratórios de forma protelatória, o que justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pede, ao final, a declaração de nulidade do acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração e a imposição de multa, na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil (p. 2.670- 2.692). Iniciado o julgamento, o eminente Relator apresentou voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Com a devida venia, o caso é de acolhimento dos embargos. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Decidiu, ainda, que os segundos embargos de declaração se destinam ao saneamento do acórdão embargado e não à revisão do anterior aresto, já alcançado pela preclusão (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 19/3/2024.) Verifica-se, no caso, que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL), nos embargos de declaração anteriormente opostos, alegou a existência de fato novo, consubstanciado em documento emitido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), no qual se reconhece que, na expedição dos certificados emitidos em nome da mantenedora, foram considerados os serviços prestados pela instituição mantida. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 2.627-2.628): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN (LEI COMPLEMENTAR)): IMUNIDADE DO TRIBUTO INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE PREVISTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento de que “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art. 55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN conforme a tese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acerca do art. 14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 6. Embargos declaratórios dos devedores providos com efeito modificativo. (g.n.) Verifica-se, assim, que no acórdão embargado foram acolhidos os embargos de declaração UCSAL, com efeitos modificativos, para restabelecer o primeiro acórdão, proferido em 03/10/2022, no qual havia sido dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e, em consequência, acolher os embargos à execução. Consta dos fundamentos do acórdão que a UCSAL não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não podendo se beneficiar dos efeitos do certificado expedido em nome da mantenedora. Apesar disso, sustentou que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o “certificado de entidade beneficente” não é requisito para o reconhecimento da imunidade e, no mais, que a UCSAL cumpriu os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (p. 2.621-2.625). Dessa forma, deve-se reconhecer que no acórdão embargado não foram examinadas questões relevantes suscitadas pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) nos embargos de declaração anteriormente opostos, especialmente quanto à existência de certificados emitidos em favor da mantenedora, Associação Universitária e Cultural da Bahia (AUCB), e da Embargante, conjuntamente, no período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003. Assim sendo, com a devida venia, deve ser reconhecida a omissão, a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Cuida-se de matéria relevante, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622 e das ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, para ter direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a entidade deve comprovar que reunia os requisitos materiais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e, simultaneamente, a exigência prevista no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator: MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) (g.n.) Relevante transcrever, ainda, o dispositivo do voto vencedor, que ficou assim redigido: Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Assim, não é possível afastar a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para o reconhecimento da imunidade tributária. No caso, dos autos, consta que o período em discussão diz respeito aos anos de 1998 a 2003. No Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido em 23/03/1993, consta expressamente que se refere à Associação Universitária e Cultural da Bahia e à Universidade Católica de Salvador (p. 2.255). Os documentos dos autos indicam que o certificado inicial, emitido em conjunto com a mantenedora, foi renovado até o ano de 2003 (p. 2.255-2.279). Essa informação foi confirmada no Parecer CONJUR –MEC/CGU/AGU nº 00281/2023 juntado às fls. 2428/2439. Não fosse isso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela UCSAL. No mais, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, foi reconhecido que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL) cumpriu aos requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme demonstram os seguintes trechos do voto (p. 2.636): (...) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel. Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232) No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Ademais, é entidade filantrópica de assistência social, de utilidade pública reconhecida pelo Decreto nº 4.477/85 e posteriormente pela Lei nº 8.491/2002, prestando serviços de caráter assistencial à comunidade carente. (...) Assim, com a devida vênia de entendimento em contrário, deve-se concluir que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto da mantenedora quanto da Embargante, a Universidade Católica de Salvador. Quanto ao mais, não se pode reconhecer a existência de omissão na fixação dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época da prolação da sentença recorrida. Não é o caso, também, de se reconhecer a nulidade do julgamento anterior, como pretendido pela União nas contrarrazões. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(...) as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.). No mesmo sentido este Tribunal tem decidido que “não se conhece pedido formulado em sede de contrarrazões, visto ser tal instrumento peça de resposta à argumentação da parte adversa em seu recurso, não substituindo o remédio processual próprio” (AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, TRF1 - Quarta Turma, PJe 10/12/2021). Assim, a pretensão de ver reconhecida a nulidade do acórdão deve ser examinada em recurso próprio. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador, não há que se falar em aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, a Embargante cumpriu também a exigência prevista ao art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, pois era portadora de certificados emitidos em conjunto com sua mantenedora. É o voto. VOTO VOGAL O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves: o acórdão embargado acolheu os anteriores embargos declaratórios para reconhecer à Universidade Católica de Salvador o direito à imunidade tributária em relação às contribuições sociais reclamadas em processo de execução fiscal e, por isso mesmo, restabeleceu o provimento dado ao recurso de apelação interposto, para acolher os embargos opostos ao processo de cobrança. Sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a respeito, tanto o voto condutor do aresto, de pena ilustre do MMº. Juiz Federal, convocado, Bruno Apolinário, como o voto vogal escrito, da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, examinaram a questão pertinente aos Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social constantes nos autos, concluindo o relator que mesmo aproveitando os certificados apresentados somente a entidade mantenedora, assim a Associação Universitária e Cultural da Bahia, a entidade mantida fez jus ao benefício fiscal, por cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, igual conclusão a que chegou o voto vogal de adesão, embora com a ressalva expressa de que a “Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS expedida para a Associação Universitária e Cultural da Bahia, mantenedora da Universidade Católica de Salvador - UCSAL, se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorria das atividades desenvolvidas pela UCSAL, a qual eram estendidos os efeitos da certificação, afastando-se a vedação legal”. Dentro desse contexto, não se verifica a omissão apontada, também não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em valor certo, com base no juízo de equidade preconizado no então vigente parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Acompanho o relator, rejeitando os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 VOTO Fls. 2.620-8: o acordão embargado (16.09.2024) não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da devedora. Ficou decidido que 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento deque “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art.55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art.14 do CTN conforme atese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acercado art.14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Honorários Proferida a sentença na vigência do CPC/1973, os honorários são regulados por esse código. Acolhidos os embargos dos devedores, esse encargo é fixado por “apreciação equitativa” (art. 20 § 4º) independentemente do valor da causa (R$ 147.300.033,02). São razoáveis R$ 50 mil, considerando a qualidade do trabalho dos advogados desde o ajuizamento em 2007. Providos os últimos embargos declaratórios dos devedores com efeito modificativo para restabelecer a sentença de procedência de seus embargos à execução fiscal, não precisa reconhecer nem declarar sua imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição. Mesmo porque ficou decidido que: “Os certificados de entidade beneficente” concedidos ou renovados a partir de 1996 somente para a Associação Universitária e Cultural da Bahia (mantenedora) são “declaratórios para fins tributários para fruição da imunidade” (Súmula 612/STJ). Não beneficiam a entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a vedação prevista § 2º do art. 55 da Lei 8.212/1991: Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção “Mesmo sem o CEBAS, a embargante cumpriu os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar) ... a falta do certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Daí que não havia necessidade de o acórdão se manifestar sobre o art. 18, § 4º, da Lei Complementar 187/2021, que aliás somente se aplica “aos requerimentos de concessão ou de renovação apresentados a partir da data” da publicação dessa lei: “Art. 18 (...) . § 4º O certificado será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino. Art.40. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação. Os devedores GANHARAM seus embargos para extinguir a execução fiscal e agora querem ALTERAR o fundamento do julgado para que lhes sejam estendidos os efeitos do "certificado de entidade beneficente" da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia ) contrariando a vedação prevista na Lei 8.212/1991 que vigorava na época do fato gerador: "Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção." Recorrer do “fundamento” adotado no acórdão é processualmente inadmissível (o juiz conhece o Direito). Não tem nada de fato novo. Essa declaração do MEC de 05.04.2024 reproduz o que consta em outra. O julgado recorrido está suficientemente fundamentado acerca dos honorários de R$ 50 mil devidos pela embargada, não podendo ser alterado. O REsp 1.906.638-SP não é vinculante e trata de caso específico. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios dos devedores, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 10.03.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000363-69.2007.4.01.3300 EMBARGANTE: LILIANA MERCURI ALMEIDA, UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR, JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA, MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES, CARLOS LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos de acórdão proferido pela Oitava Turma, no qual foram acolhidos embargos de declaração anteriormente opostos, com efeitos modificativos, e reformada a sentença para acolher embargos à execução fiscal, com condenação no pagamento de honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A Embargante sustenta que houve omissão quanto: (i) ao exame dos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que foram emitidos em conjunto com a entidade mantenedora, para fruição da imunidade tributária no período de 1996 a 2003; (ii) à aplicação do art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 187/2021 e da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% do valor atualizado da causa. 3. A União (PFN), em sede de contrarrazões, sustentou que o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração é nulo por ter modificado acordão anterior sem a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo Código. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão a respeito do exame do cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade, especialmente quanto à validade dos certificados apresentados nos autos; (ii) verificar se deve ser reconhecida omissão na fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se pode acolher a arguição de nulidade do acórdão embargado, uma vez que suscitada apenas em sede de contrarrazões. 6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 7. Deve-se reconhecer a omissão no acórdão embargado uma vez que, ao lado da conclusão de que a Devedora tem direito à imunidade tributária por ter cumprido os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, deixou-se de examinar a alegação de que também é portadora do CEBAS, no período de apuração dos créditos tributários. 8. A comprovação de que que a entidade beneficente é portadora do CEBAS é indispensável para o reconhecimento do direito à fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época da constituição do crédito objeto da execução fiscal. 9. Está demonstrado nos autos que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto pela entidade mantenedora quanto pela entidade de ensino, a Embargante. 10. Além disso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela Embargante. 11. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 12. Em razão do parcial acolhimento dos embargos de declaração, deve ser afastada a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado o cumprimento da exigência prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, no período de apuração dos créditos tributários. Tese de julgamento: "1. Demonstrado que não houve exame a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apresentados nos autos, deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão embargado. 2. Considera-se cumprido o requisito previsto no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, quando demonstrado que o CEBAS foi emitido em conjunto para a entidade de ensino e sua mantenedora. 3. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.” ______________________________________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, art. 14; Lei nº 8.212/1991, art. 55, II; LC nº 187/2021, art. 18, § 4º; CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC, art. 1.022, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.622/RS (Tema 32), Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18.12.2019, DJe 11.05.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.534.942/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 19.03.2024; STJ, EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.08.2016, DJe 10.08.2016; TRF1, AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, PJe 10.12.2021. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942, do Código de Processo Civil, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto divergente da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, relatora para acórdão. Brasília, 28 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora p/ acórdão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000363-69.2007.4.01.3300

ID: 325922510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000363-69.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LINS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA LILIANA MERCURI ALMEIDA MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIANA MERCURI ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A e CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 RELATÓRIO Fls. 2.281-7: O 1º acórdão (03.10.2022) deu provimento à apelação dos embargantes/executados Universidade Católica do Salvador e Outros para reformar a sentença (12.03.2015) de improcedência de seus embargos e extinguir a execução fiscal 2004.33.00.014881-9 de crédito tributário/contribuição previdenciária. O julgado concluiu que é suficiente para usufruir da imunidade tributária prevista no art. 150/VI, “c”, da Constituição o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN (fls. 2.142-56). Fls. 2.338-50: O 2º acórdão (12.12.2023) deu provimento aos embargos declaratórios da União/exequente com efeito modificativo, desprovendo a apelação dos executados. Ficou mantida a sentença de pronúncia da decadência dos créditos de contribuição previdenciária relativamente às competências de 06/1996 a 09/1998 objeto da NFLD 35.609.060-4. Fls. 2.620-8: o 3º acórdão recorrido (16.09.2024) deu provimento aos embargos declaratórios dos devedores, com efeito modificativo, restabelecendo o 1º acórdão de 03.10.2022. Fixados honorários pela União/exequente de R$ 50 mil. Fls. 2.642-67: os devedores interpuseram novos embargos alegando omissão do julgado acerca - do reconhecimento da imunidade e da certificação da Universidade Católica do Salvador no AI 1002445-66.2024.4.01.0000, conforme declaração do MEC e parecer da AGU; - dos certificados que comprovam que a certificação da embargante ocorreu de forma conjunta com a sua mantenedora; - da necessidade de aplicação do disposto no art. 18, § 4º da Lei Complementar 187/2021; - da prova de que os certificados fazem menção ao certificado originário, o que comprova que a Universidade ‘foi certificada ao longo dos anos e não está se aproveitando da certificação da sua mantenedora”; - da necessidade de revisão dos honorários, conforme o STJ esse encargo é considerado irrisório quando fixado em percentual inferior a 1% do valor da causa (REsp 1.906.638-SP). Fls. 2.670-92: a União/exequente respondeu arguindo a nulidade dos acórdãos e postulou o desprovimento do recurso com aplicação de multa por embargos protelatórios. VOTO DIVERGENTE A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) de acórdão no qual foram acolhidos os embargos de declaração por ela anteriormente opostos, com efeitos modificativos, para restabelecer o acórdão de 03/10/2022, no qual foi dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e acolher os embargos à execução fiscal, fixando os honorários advocatícios devidos pela União (PFN) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (p. 2.620-2.628). Sustenta, em suas razões, que o acórdão apresenta omissão ao acolher os embargos de declaração, concluindo que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, mas que não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); b) há nos autos declaração do Ministério da Educação e Cultura, emitida em 05/04/2024, na qual foi atestado que desde a expedição do primeiro certificado em nome da mantenedora, em 1993, consta registro de que a certificação abrange a Embargante, o que foi renovado nos anos posteriores, com expressa referência ao certificado originário; c) a Fazenda Nacional reconheceu que o certificado com validade no período de 23/03/1993 a 23/03/1996 é extensivo à Embargante, mas excluiu esses efeitos das renovações posteriores; d) os certificados juntados aos autos comprovam que a certificação ocorreu conjuntamente com a sua mantenedora; e) deve ser aplicada a norma do art. 18, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 187/2021, assim como o enunciado da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o acórdão também padece de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas (p. 2.642-2.667). Foram apresentadas contrarrazões pela União (PFN) nas quais alega que: a) os embargos de declaração são improcedentes, pois não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; b) o acórdão embargado é nulo por reformar decisão anterior sem que houvesse omissão ou erro material, além de indicar, em seus fundamentos, supostos documentos novos que, na verdade, já eram de conhecimento da embargante; c) a UCSAL vem utilizando os embargos declaratórios de forma protelatória, o que justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pede, ao final, a declaração de nulidade do acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração e a imposição de multa, na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil (p. 2.670- 2.692). Iniciado o julgamento, o eminente Relator apresentou voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Com a devida venia, o caso é de acolhimento dos embargos. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Decidiu, ainda, que os segundos embargos de declaração se destinam ao saneamento do acórdão embargado e não à revisão do anterior aresto, já alcançado pela preclusão (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 19/3/2024.) Verifica-se, no caso, que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL), nos embargos de declaração anteriormente opostos, alegou a existência de fato novo, consubstanciado em documento emitido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), no qual se reconhece que, na expedição dos certificados emitidos em nome da mantenedora, foram considerados os serviços prestados pela instituição mantida. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 2.627-2.628): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN (LEI COMPLEMENTAR)): IMUNIDADE DO TRIBUTO INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE PREVISTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento de que “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art. 55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN conforme a tese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acerca do art. 14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 6. Embargos declaratórios dos devedores providos com efeito modificativo. (g.n.) Verifica-se, assim, que no acórdão embargado foram acolhidos os embargos de declaração UCSAL, com efeitos modificativos, para restabelecer o primeiro acórdão, proferido em 03/10/2022, no qual havia sido dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e, em consequência, acolher os embargos à execução. Consta dos fundamentos do acórdão que a UCSAL não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não podendo se beneficiar dos efeitos do certificado expedido em nome da mantenedora. Apesar disso, sustentou que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o “certificado de entidade beneficente” não é requisito para o reconhecimento da imunidade e, no mais, que a UCSAL cumpriu os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (p. 2.621-2.625). Dessa forma, deve-se reconhecer que no acórdão embargado não foram examinadas questões relevantes suscitadas pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) nos embargos de declaração anteriormente opostos, especialmente quanto à existência de certificados emitidos em favor da mantenedora, Associação Universitária e Cultural da Bahia (AUCB), e da Embargante, conjuntamente, no período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003. Assim sendo, com a devida venia, deve ser reconhecida a omissão, a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Cuida-se de matéria relevante, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622 e das ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, para ter direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a entidade deve comprovar que reunia os requisitos materiais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e, simultaneamente, a exigência prevista no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator: MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) (g.n.) Relevante transcrever, ainda, o dispositivo do voto vencedor, que ficou assim redigido: Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Assim, não é possível afastar a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para o reconhecimento da imunidade tributária. No caso, dos autos, consta que o período em discussão diz respeito aos anos de 1998 a 2003. No Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido em 23/03/1993, consta expressamente que se refere à Associação Universitária e Cultural da Bahia e à Universidade Católica de Salvador (p. 2.255). Os documentos dos autos indicam que o certificado inicial, emitido em conjunto com a mantenedora, foi renovado até o ano de 2003 (p. 2.255-2.279). Essa informação foi confirmada no Parecer CONJUR –MEC/CGU/AGU nº 00281/2023 juntado às fls. 2428/2439. Não fosse isso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela UCSAL. No mais, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, foi reconhecido que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL) cumpriu aos requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme demonstram os seguintes trechos do voto (p. 2.636): (...) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel. Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232) No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Ademais, é entidade filantrópica de assistência social, de utilidade pública reconhecida pelo Decreto nº 4.477/85 e posteriormente pela Lei nº 8.491/2002, prestando serviços de caráter assistencial à comunidade carente. (...) Assim, com a devida vênia de entendimento em contrário, deve-se concluir que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto da mantenedora quanto da Embargante, a Universidade Católica de Salvador. Quanto ao mais, não se pode reconhecer a existência de omissão na fixação dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época da prolação da sentença recorrida. Não é o caso, também, de se reconhecer a nulidade do julgamento anterior, como pretendido pela União nas contrarrazões. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(...) as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.). No mesmo sentido este Tribunal tem decidido que “não se conhece pedido formulado em sede de contrarrazões, visto ser tal instrumento peça de resposta à argumentação da parte adversa em seu recurso, não substituindo o remédio processual próprio” (AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, TRF1 - Quarta Turma, PJe 10/12/2021). Assim, a pretensão de ver reconhecida a nulidade do acórdão deve ser examinada em recurso próprio. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador, não há que se falar em aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, a Embargante cumpriu também a exigência prevista ao art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, pois era portadora de certificados emitidos em conjunto com sua mantenedora. É o voto. VOTO VOGAL O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves: o acórdão embargado acolheu os anteriores embargos declaratórios para reconhecer à Universidade Católica de Salvador o direito à imunidade tributária em relação às contribuições sociais reclamadas em processo de execução fiscal e, por isso mesmo, restabeleceu o provimento dado ao recurso de apelação interposto, para acolher os embargos opostos ao processo de cobrança. Sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a respeito, tanto o voto condutor do aresto, de pena ilustre do MMº. Juiz Federal, convocado, Bruno Apolinário, como o voto vogal escrito, da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, examinaram a questão pertinente aos Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social constantes nos autos, concluindo o relator que mesmo aproveitando os certificados apresentados somente a entidade mantenedora, assim a Associação Universitária e Cultural da Bahia, a entidade mantida fez jus ao benefício fiscal, por cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, igual conclusão a que chegou o voto vogal de adesão, embora com a ressalva expressa de que a “Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS expedida para a Associação Universitária e Cultural da Bahia, mantenedora da Universidade Católica de Salvador - UCSAL, se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorria das atividades desenvolvidas pela UCSAL, a qual eram estendidos os efeitos da certificação, afastando-se a vedação legal”. Dentro desse contexto, não se verifica a omissão apontada, também não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em valor certo, com base no juízo de equidade preconizado no então vigente parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Acompanho o relator, rejeitando os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 VOTO Fls. 2.620-8: o acordão embargado (16.09.2024) não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da devedora. Ficou decidido que 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento deque “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art.55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art.14 do CTN conforme atese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acercado art.14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Honorários Proferida a sentença na vigência do CPC/1973, os honorários são regulados por esse código. Acolhidos os embargos dos devedores, esse encargo é fixado por “apreciação equitativa” (art. 20 § 4º) independentemente do valor da causa (R$ 147.300.033,02). São razoáveis R$ 50 mil, considerando a qualidade do trabalho dos advogados desde o ajuizamento em 2007. Providos os últimos embargos declaratórios dos devedores com efeito modificativo para restabelecer a sentença de procedência de seus embargos à execução fiscal, não precisa reconhecer nem declarar sua imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição. Mesmo porque ficou decidido que: “Os certificados de entidade beneficente” concedidos ou renovados a partir de 1996 somente para a Associação Universitária e Cultural da Bahia (mantenedora) são “declaratórios para fins tributários para fruição da imunidade” (Súmula 612/STJ). Não beneficiam a entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a vedação prevista § 2º do art. 55 da Lei 8.212/1991: Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção “Mesmo sem o CEBAS, a embargante cumpriu os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar) ... a falta do certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Daí que não havia necessidade de o acórdão se manifestar sobre o art. 18, § 4º, da Lei Complementar 187/2021, que aliás somente se aplica “aos requerimentos de concessão ou de renovação apresentados a partir da data” da publicação dessa lei: “Art. 18 (...) . § 4º O certificado será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino. Art.40. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação. Os devedores GANHARAM seus embargos para extinguir a execução fiscal e agora querem ALTERAR o fundamento do julgado para que lhes sejam estendidos os efeitos do "certificado de entidade beneficente" da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia ) contrariando a vedação prevista na Lei 8.212/1991 que vigorava na época do fato gerador: "Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção." Recorrer do “fundamento” adotado no acórdão é processualmente inadmissível (o juiz conhece o Direito). Não tem nada de fato novo. Essa declaração do MEC de 05.04.2024 reproduz o que consta em outra. O julgado recorrido está suficientemente fundamentado acerca dos honorários de R$ 50 mil devidos pela embargada, não podendo ser alterado. O REsp 1.906.638-SP não é vinculante e trata de caso específico. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios dos devedores, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 10.03.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000363-69.2007.4.01.3300 EMBARGANTE: LILIANA MERCURI ALMEIDA, UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR, JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA, MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES, CARLOS LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos de acórdão proferido pela Oitava Turma, no qual foram acolhidos embargos de declaração anteriormente opostos, com efeitos modificativos, e reformada a sentença para acolher embargos à execução fiscal, com condenação no pagamento de honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A Embargante sustenta que houve omissão quanto: (i) ao exame dos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que foram emitidos em conjunto com a entidade mantenedora, para fruição da imunidade tributária no período de 1996 a 2003; (ii) à aplicação do art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 187/2021 e da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% do valor atualizado da causa. 3. A União (PFN), em sede de contrarrazões, sustentou que o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração é nulo por ter modificado acordão anterior sem a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo Código. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão a respeito do exame do cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade, especialmente quanto à validade dos certificados apresentados nos autos; (ii) verificar se deve ser reconhecida omissão na fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se pode acolher a arguição de nulidade do acórdão embargado, uma vez que suscitada apenas em sede de contrarrazões. 6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 7. Deve-se reconhecer a omissão no acórdão embargado uma vez que, ao lado da conclusão de que a Devedora tem direito à imunidade tributária por ter cumprido os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, deixou-se de examinar a alegação de que também é portadora do CEBAS, no período de apuração dos créditos tributários. 8. A comprovação de que que a entidade beneficente é portadora do CEBAS é indispensável para o reconhecimento do direito à fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época da constituição do crédito objeto da execução fiscal. 9. Está demonstrado nos autos que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto pela entidade mantenedora quanto pela entidade de ensino, a Embargante. 10. Além disso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela Embargante. 11. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 12. Em razão do parcial acolhimento dos embargos de declaração, deve ser afastada a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado o cumprimento da exigência prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, no período de apuração dos créditos tributários. Tese de julgamento: "1. Demonstrado que não houve exame a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apresentados nos autos, deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão embargado. 2. Considera-se cumprido o requisito previsto no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, quando demonstrado que o CEBAS foi emitido em conjunto para a entidade de ensino e sua mantenedora. 3. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.” ______________________________________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, art. 14; Lei nº 8.212/1991, art. 55, II; LC nº 187/2021, art. 18, § 4º; CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC, art. 1.022, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.622/RS (Tema 32), Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18.12.2019, DJe 11.05.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.534.942/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 19.03.2024; STJ, EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.08.2016, DJe 10.08.2016; TRF1, AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, PJe 10.12.2021. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942, do Código de Processo Civil, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto divergente da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, relatora para acórdão. Brasília, 28 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora p/ acórdão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000363-69.2007.4.01.3300

ID: 325922515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000363-69.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LINS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA LILIANA MERCURI ALMEIDA MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000363-69.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000363-69.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LILIANA MERCURI ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A e CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 RELATÓRIO Fls. 2.281-7: O 1º acórdão (03.10.2022) deu provimento à apelação dos embargantes/executados Universidade Católica do Salvador e Outros para reformar a sentença (12.03.2015) de improcedência de seus embargos e extinguir a execução fiscal 2004.33.00.014881-9 de crédito tributário/contribuição previdenciária. O julgado concluiu que é suficiente para usufruir da imunidade tributária prevista no art. 150/VI, “c”, da Constituição o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN (fls. 2.142-56). Fls. 2.338-50: O 2º acórdão (12.12.2023) deu provimento aos embargos declaratórios da União/exequente com efeito modificativo, desprovendo a apelação dos executados. Ficou mantida a sentença de pronúncia da decadência dos créditos de contribuição previdenciária relativamente às competências de 06/1996 a 09/1998 objeto da NFLD 35.609.060-4. Fls. 2.620-8: o 3º acórdão recorrido (16.09.2024) deu provimento aos embargos declaratórios dos devedores, com efeito modificativo, restabelecendo o 1º acórdão de 03.10.2022. Fixados honorários pela União/exequente de R$ 50 mil. Fls. 2.642-67: os devedores interpuseram novos embargos alegando omissão do julgado acerca - do reconhecimento da imunidade e da certificação da Universidade Católica do Salvador no AI 1002445-66.2024.4.01.0000, conforme declaração do MEC e parecer da AGU; - dos certificados que comprovam que a certificação da embargante ocorreu de forma conjunta com a sua mantenedora; - da necessidade de aplicação do disposto no art. 18, § 4º da Lei Complementar 187/2021; - da prova de que os certificados fazem menção ao certificado originário, o que comprova que a Universidade ‘foi certificada ao longo dos anos e não está se aproveitando da certificação da sua mantenedora”; - da necessidade de revisão dos honorários, conforme o STJ esse encargo é considerado irrisório quando fixado em percentual inferior a 1% do valor da causa (REsp 1.906.638-SP). Fls. 2.670-92: a União/exequente respondeu arguindo a nulidade dos acórdãos e postulou o desprovimento do recurso com aplicação de multa por embargos protelatórios. VOTO DIVERGENTE A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) de acórdão no qual foram acolhidos os embargos de declaração por ela anteriormente opostos, com efeitos modificativos, para restabelecer o acórdão de 03/10/2022, no qual foi dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e acolher os embargos à execução fiscal, fixando os honorários advocatícios devidos pela União (PFN) em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (p. 2.620-2.628). Sustenta, em suas razões, que o acórdão apresenta omissão ao acolher os embargos de declaração, concluindo que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, mas que não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS); b) há nos autos declaração do Ministério da Educação e Cultura, emitida em 05/04/2024, na qual foi atestado que desde a expedição do primeiro certificado em nome da mantenedora, em 1993, consta registro de que a certificação abrange a Embargante, o que foi renovado nos anos posteriores, com expressa referência ao certificado originário; c) a Fazenda Nacional reconheceu que o certificado com validade no período de 23/03/1993 a 23/03/1996 é extensivo à Embargante, mas excluiu esses efeitos das renovações posteriores; d) os certificados juntados aos autos comprovam que a certificação ocorreu conjuntamente com a sua mantenedora; e) deve ser aplicada a norma do art. 18, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 187/2021, assim como o enunciado da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que o acórdão também padece de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas (p. 2.642-2.667). Foram apresentadas contrarrazões pela União (PFN) nas quais alega que: a) os embargos de declaração são improcedentes, pois não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; b) o acórdão embargado é nulo por reformar decisão anterior sem que houvesse omissão ou erro material, além de indicar, em seus fundamentos, supostos documentos novos que, na verdade, já eram de conhecimento da embargante; c) a UCSAL vem utilizando os embargos declaratórios de forma protelatória, o que justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé. Pede, ao final, a declaração de nulidade do acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração e a imposição de multa, na forma do art. 1.026 do Código de Processo Civil (p. 2.670- 2.692). Iniciado o julgamento, o eminente Relator apresentou voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Com a devida venia, o caso é de acolhimento dos embargos. Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.534.942/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Decidiu, ainda, que os segundos embargos de declaração se destinam ao saneamento do acórdão embargado e não à revisão do anterior aresto, já alcançado pela preclusão (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 19/3/2024.) Verifica-se, no caso, que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL), nos embargos de declaração anteriormente opostos, alegou a existência de fato novo, consubstanciado em documento emitido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), no qual se reconhece que, na expedição dos certificados emitidos em nome da mantenedora, foram considerados os serviços prestados pela instituição mantida. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa (p. 2.627-2.628): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN (LEI COMPLEMENTAR)): IMUNIDADE DO TRIBUTO INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE PREVISTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento de que “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art. 55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art. 14 do CTN conforme a tese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art. 195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acerca do art. 14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 6. Embargos declaratórios dos devedores providos com efeito modificativo. (g.n.) Verifica-se, assim, que no acórdão embargado foram acolhidos os embargos de declaração UCSAL, com efeitos modificativos, para restabelecer o primeiro acórdão, proferido em 03/10/2022, no qual havia sido dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e, em consequência, acolher os embargos à execução. Consta dos fundamentos do acórdão que a UCSAL não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, não podendo se beneficiar dos efeitos do certificado expedido em nome da mantenedora. Apesar disso, sustentou que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o “certificado de entidade beneficente” não é requisito para o reconhecimento da imunidade e, no mais, que a UCSAL cumpriu os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (p. 2.621-2.625). Dessa forma, deve-se reconhecer que no acórdão embargado não foram examinadas questões relevantes suscitadas pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL) nos embargos de declaração anteriormente opostos, especialmente quanto à existência de certificados emitidos em favor da mantenedora, Associação Universitária e Cultural da Bahia (AUCB), e da Embargante, conjuntamente, no período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003. Assim sendo, com a devida venia, deve ser reconhecida a omissão, a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Cuida-se de matéria relevante, pois, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.622 e das ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, para ter direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a entidade deve comprovar que reunia os requisitos materiais previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e, simultaneamente, a exigência prevista no art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator: MARCO AURÉLIO, Relatora p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) (g.n.) Relevante transcrever, ainda, o dispositivo do voto vencedor, que ficou assim redigido: Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Assim, não é possível afastar a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) para o reconhecimento da imunidade tributária. No caso, dos autos, consta que o período em discussão diz respeito aos anos de 1998 a 2003. No Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido em 23/03/1993, consta expressamente que se refere à Associação Universitária e Cultural da Bahia e à Universidade Católica de Salvador (p. 2.255). Os documentos dos autos indicam que o certificado inicial, emitido em conjunto com a mantenedora, foi renovado até o ano de 2003 (p. 2.255-2.279). Essa informação foi confirmada no Parecer CONJUR –MEC/CGU/AGU nº 00281/2023 juntado às fls. 2428/2439. Não fosse isso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela UCSAL. No mais, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, foi reconhecido que a Universidade Católica de Salvador (UCSAL) cumpriu aos requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme demonstram os seguintes trechos do voto (p. 2.636): (...) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, "c", da Constituição, de acordo com a jurisprudência do STJ, depende de prova do preenchimento dos requisitos constantes do art. 14 do CTN (RMS 19.019/RJ, Rel. Ministro Tori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/8/2006, DJ 4/9/2006, p. 232) No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Ademais, é entidade filantrópica de assistência social, de utilidade pública reconhecida pelo Decreto nº 4.477/85 e posteriormente pela Lei nº 8.491/2002, prestando serviços de caráter assistencial à comunidade carente. (...) Assim, com a devida vênia de entendimento em contrário, deve-se concluir que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto da mantenedora quanto da Embargante, a Universidade Católica de Salvador. Quanto ao mais, não se pode reconhecer a existência de omissão na fixação dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigentes à época da prolação da sentença recorrida. Não é o caso, também, de se reconhecer a nulidade do julgamento anterior, como pretendido pela União nas contrarrazões. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “(...) as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.). No mesmo sentido este Tribunal tem decidido que “não se conhece pedido formulado em sede de contrarrazões, visto ser tal instrumento peça de resposta à argumentação da parte adversa em seu recurso, não substituindo o remédio processual próprio” (AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, TRF1 - Quarta Turma, PJe 10/12/2021). Assim, a pretensão de ver reconhecida a nulidade do acórdão deve ser examinada em recurso próprio. Com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela Universidade Católica de Salvador, não há que se falar em aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, a Embargante cumpriu também a exigência prevista ao art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, pois era portadora de certificados emitidos em conjunto com sua mantenedora. É o voto. VOTO VOGAL O Exmº. Sr. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves: o acórdão embargado acolheu os anteriores embargos declaratórios para reconhecer à Universidade Católica de Salvador o direito à imunidade tributária em relação às contribuições sociais reclamadas em processo de execução fiscal e, por isso mesmo, restabeleceu o provimento dado ao recurso de apelação interposto, para acolher os embargos opostos ao processo de cobrança. Sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a respeito, tanto o voto condutor do aresto, de pena ilustre do MMº. Juiz Federal, convocado, Bruno Apolinário, como o voto vogal escrito, da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, examinaram a questão pertinente aos Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social constantes nos autos, concluindo o relator que mesmo aproveitando os certificados apresentados somente a entidade mantenedora, assim a Associação Universitária e Cultural da Bahia, a entidade mantida fez jus ao benefício fiscal, por cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, igual conclusão a que chegou o voto vogal de adesão, embora com a ressalva expressa de que a “Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS expedida para a Associação Universitária e Cultural da Bahia, mantenedora da Universidade Católica de Salvador - UCSAL, se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorria das atividades desenvolvidas pela UCSAL, a qual eram estendidos os efeitos da certificação, afastando-se a vedação legal”. Dentro desse contexto, não se verifica a omissão apontada, também não ocorrendo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em valor certo, com base no juízo de equidade preconizado no então vigente parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Acompanho o relator, rejeitando os embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000363-69.2007.4.01.3300 VOTO Fls. 2.620-8: o acordão embargado (16.09.2024) não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da devedora. Ficou decidido que 1. O acórdão recorrido deu provimento aos embargos declaratórios da embargada/União com efeito modificativo para desprover a apelação dos devedores, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária (1996/2003), exceto a decadência dos créditos de 06/1996 a 09/1998. Prevaleceu o entendimento deque “o certificado de entidade beneficente” da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia) não pode ser estendido à entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a constitucionalidade do item II do art.55 da Lei 8.212/1991 declarada pelo STF no RE/RG 566.622. 2. Mesmo sem o “certificado de entidade beneficente”, a embargante Universidade Católica do Salvador cumpriu os requisitos do art.14 do CTN conforme atese definida pelo STF no mencionado RE/RG 3. Nesse RE/RG ficou decidido que o “certificado de entidade beneficente” (previsto no item II da Lei 8.212/1991) diz respeito apenas aos aspectos procedimentais para evitar que “falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade” (ADI 1.802-DF de 12.04.2018). Não é requisito da imunidade. 4. Diante disso, cumpridos os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar), a falta do “certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Isso ficou demonstrado no primeiro acórdão (03.10.2022) de provimento da apelação dos embargantes. 5. Além de omisso acercado art.14 do CTN, o acórdão embargado (12.12.2023) não observou a tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 566.622, o que autoriza o rejulgamento do caso, nos termos do art. 1.022, p. único, item I, do CPC: “No caso dos autos, trata-se de instituição de ensino sem fins lucrativos (Universidade Católica de Salvador), que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, conforme prova produzida: não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Honorários Proferida a sentença na vigência do CPC/1973, os honorários são regulados por esse código. Acolhidos os embargos dos devedores, esse encargo é fixado por “apreciação equitativa” (art. 20 § 4º) independentemente do valor da causa (R$ 147.300.033,02). São razoáveis R$ 50 mil, considerando a qualidade do trabalho dos advogados desde o ajuizamento em 2007. Providos os últimos embargos declaratórios dos devedores com efeito modificativo para restabelecer a sentença de procedência de seus embargos à execução fiscal, não precisa reconhecer nem declarar sua imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição. Mesmo porque ficou decidido que: “Os certificados de entidade beneficente” concedidos ou renovados a partir de 1996 somente para a Associação Universitária e Cultural da Bahia (mantenedora) são “declaratórios para fins tributários para fruição da imunidade” (Súmula 612/STJ). Não beneficiam a entidade mantida (Universidade Católica do Salvador), considerando a vedação prevista § 2º do art. 55 da Lei 8.212/1991: Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção “Mesmo sem o CEBAS, a embargante cumpriu os requisitos do art.14 do CTN (lei complementar) ... a falta do certificado de entidade beneficente” (previsto em lei ordinária) não impede o deferimento da “imunidade” prevista no art.195, § 7º, da Constituição. Daí que não havia necessidade de o acórdão se manifestar sobre o art. 18, § 4º, da Lei Complementar 187/2021, que aliás somente se aplica “aos requerimentos de concessão ou de renovação apresentados a partir da data” da publicação dessa lei: “Art. 18 (...) . § 4º O certificado será expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino. Art.40. Aplica-se o disposto nesta Lei Complementar aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da data de sua publicação. Os devedores GANHARAM seus embargos para extinguir a execução fiscal e agora querem ALTERAR o fundamento do julgado para que lhes sejam estendidos os efeitos do "certificado de entidade beneficente" da entidade mantenedora (Associação Universitária e Cultural da Bahia ) contrariando a vedação prevista na Lei 8.212/1991 que vigorava na época do fato gerador: "Art. 55 (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção." Recorrer do “fundamento” adotado no acórdão é processualmente inadmissível (o juiz conhece o Direito). Não tem nada de fato novo. Essa declaração do MEC de 05.04.2024 reproduz o que consta em outra. O julgado recorrido está suficientemente fundamentado acerca dos honorários de R$ 50 mil devidos pela embargada, não podendo ser alterado. O REsp 1.906.638-SP não é vinculante e trata de caso específico. DISPOSITIVO Nego provimento aos impertinentes embargos declaratórios dos devedores, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 10.03.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000363-69.2007.4.01.3300 EMBARGANTE: LILIANA MERCURI ALMEIDA, UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR, JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA, MARIA JULIETA MANDARINO FIRPO FONTES, CARLOS LINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA - BA27030-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES - BA11005-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos de acórdão proferido pela Oitava Turma, no qual foram acolhidos embargos de declaração anteriormente opostos, com efeitos modificativos, e reformada a sentença para acolher embargos à execução fiscal, com condenação no pagamento de honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A Embargante sustenta que houve omissão quanto: (i) ao exame dos Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que foram emitidos em conjunto com a entidade mantenedora, para fruição da imunidade tributária no período de 1996 a 2003; (ii) à aplicação do art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 187/2021 e da Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) à fixação dos honorários advocatícios em valor inferior a 1% do valor atualizado da causa. 3. A União (PFN), em sede de contrarrazões, sustentou que o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração é nulo por ter modificado acordão anterior sem a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo Código. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se houve omissão no acórdão a respeito do exame do cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da imunidade, especialmente quanto à validade dos certificados apresentados nos autos; (ii) verificar se deve ser reconhecida omissão na fixação do valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se pode acolher a arguição de nulidade do acórdão embargado, uma vez que suscitada apenas em sede de contrarrazões. 6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 7. Deve-se reconhecer a omissão no acórdão embargado uma vez que, ao lado da conclusão de que a Devedora tem direito à imunidade tributária por ter cumprido os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, deixou-se de examinar a alegação de que também é portadora do CEBAS, no período de apuração dos créditos tributários. 8. A comprovação de que que a entidade beneficente é portadora do CEBAS é indispensável para o reconhecimento do direito à fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época da constituição do crédito objeto da execução fiscal. 9. Está demonstrado nos autos que, durante o período de apuração dos créditos tributários, de 1996 a 2003, foram emitidos certificados que comprovam o cumprimento dos requisitos legais tanto pela entidade mantenedora quanto pela entidade de ensino, a Embargante. 10. Além disso, consta nos autos que o certificado expedido em nome da mantenedora se deu a partir da comprovação de que o cumprimento dos requisitos legais decorre das atividades desenvolvidas pela Embargante. 11. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 12. Em razão do parcial acolhimento dos embargos de declaração, deve ser afastada a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para, sanando a omissão, reconhecer que está demonstrado o cumprimento da exigência prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212, de 1991, no período de apuração dos créditos tributários. Tese de julgamento: "1. Demonstrado que não houve exame a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) apresentados nos autos, deve-se reconhecer a existência de omissão no acórdão embargado. 2. Considera-se cumprido o requisito previsto no art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição da República, quando demonstrado que o CEBAS foi emitido em conjunto para a entidade de ensino e sua mantenedora. 3. Não se verifica omissão quanto ao exame dos critérios para a fixação do valor dos honorários advocatícios, uma vez que foi considerado o disposto no art. 20, § 4º, Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.” ______________________________________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, art. 14; Lei nº 8.212/1991, art. 55, II; LC nº 187/2021, art. 18, § 4º; CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC, art. 1.022, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.622/RS (Tema 32), Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18.12.2019, DJe 11.05.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.534.942/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.928.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 19.03.2024; STJ, EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.08.2016, DJe 10.08.2016; TRF1, AG 1015442-86.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, Quarta Turma, PJe 10.12.2021. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942, do Código de Processo Civil, por maioria, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto divergente da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, relatora para acórdão. Brasília, 28 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora p/ acórdão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benjamim Da Rosa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307059498

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024660-17.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5024660-17.2024.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : BENJAMIM DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (… Apelação Cível Nº 5024660-17.2024.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : BENJAMIM DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972/STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” COMPROVADA, NO CASO, A VENDA CASADA. Honorários extrajudiciais . de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula contratual que estabelece a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS). NA HIPÓTESE, NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, A MORA DEVE SER MANTIDA. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É CABÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE TENHAM SIDO INDEVIDAMENTE COBRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE ERRO OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO. OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DECORRE DA LEI, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 47, SENT1 ): Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por BENJAMIM DA ROSA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sobreveio julgamento de improcedência dos pedidos, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por BENJAMIM DA ROSA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. Irresignada, a parte autora apela. Em suas razões recursais ( evento 53, APELAÇÃO1 ), alega que os juros contratados são abusivos. Sustenta que a cobrança do seguro prestamista é ilegal. Assevera que os honorários advocatícios extrajudiciais são indevidos. Defende a descaracterização da mora, bem como a vedação de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e manutenção na posse do bem. Requer a repetição simples do indébito. Contrarrazões pela parte ré ( evento 60, CONTRAZ1 ). É o relatório. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação revisional de contrato bancário. Examino-o na forma como segue: Juros Remuneratórios Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional . Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No julgamento do recurso em comento, as orientações emanadas por aquele Sodalício quanto aos juros remuneratórios restaram assim ementadas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É dizer, somente é dado ao Poder Judiciário intervir na taxa livremente contratada se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 1003.2008). Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), proferido pela Ministra Nancy Andrighi, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da abusividade dos juros: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. [...] Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No caso em tela, a parte autora requereu a revisão da cédula de crédito bancário ( evento 1, CONTR7 ), firmada em 24/06/2023 . A taxa de juros pactuada foi de 2,08% ao mês , sendo que a taxa média divulgada pelo BACEN para o período era de 2,00% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Como se vê, os percentuais estipulados no contrato não diferem significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época. Assim, por não existir abusividade, impõe-se o desacolhimento do pedido no ponto. Seguro de Proteção Financeira Quanto ao seguro de proteção financeira, no Tema Repetitivo 972, o STJ firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Importante referir que o voto condutor do recurso repetitivo (REsp n. 1.639.259/SP), proferido pelo Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, delimitou a controvérsia ao aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante), ou seja, apenas para aquelas hipóteses em que "uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor". No caso, analisando o contrato de financiamento ( evento 1, CONTR7 ), verifica-se que foi assegurada ao cliente a liberdade de contratar ou não o seguro, contudo não há qualquer ressalva quanto à possibilidade dele escolher a seguradora, de modo que a contratação restou vinculada a uma seguradora pré-determinada pelo credor fiduciário. Dessa forma, restou configurada a venda casada. Nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). DA TARIFA DE CADASTRO. CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.251.331/RS), “PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”, RESSALVADA EVENTUAL ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DO SEGURO . NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50061196620238216001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . REVISÃO DE CONTRATO. MONOCRÁTICA. CERCEAMENDO DE DEFESA INOCORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, MAS DESDE QUE CONSTE SUA PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP Nº 973.827-RS, DE RELATORIA DA MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. COMO ESTE É O CASO DOS AUTOS, A CAPITALIZAÇÃO É MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REQUER O APELANTE, ORA AUTOR DA REVISIONAL , O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OCORRE QUE, NO CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO DO REFERIDO ENCARGO NO PERÍODO MORATÓRIO. ASSIM, NÃO DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO NESTA PARTE POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFA DE CADASTRO – A TARIFA DE CADASTRO SOMENTE PODERÁ INCIDIR NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE CONTRATADO EXPRESSAMENTE, RESSALVADO A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO, SE COMPARADA COM A MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA Nº 566 DO STJ. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE ALEGADA. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP. REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – TEMA 958/STJ. DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO MANTIDA, EIS QUE ADEQUADA AOS PARÂMETROS CONTRATADOS. NÃO ESTANDO ACOSTADO AOS AUTOS O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM, RESTA PROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NOS RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP – TEMA 972/STJ. “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” VENDA CASADA CONFIGURADA, AFASTADA SUA PACTUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL, A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50081040920238210072, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 15-12-2023). APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL . 1. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO (RESP 973827/RS, J. 27/06/2012). 4. A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SÚMULAS 30 E 472 DO STJ E RESP 1.580.114. 5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E, MEDIANTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E COTEJO DOS PREÇOS NO MERCADO (VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL), NÃO FIQUE CARACTERIZADO ABUSO NO VALOR COBRADO. 6. SEDIMENTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.578.553 AS TESES: “2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”. 7. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR E COM QUEM CONTRATAR (RESP 1639320/SP, DJE 17/12/2018). 8. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. 9. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50030516420238210034, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2023). Dessa forma, configurada a venda casada, deve ser afastada a cobrança do seguro. Dos honorários extrajudiciais Em relação à cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, improspera o apelo da parte autora, à luz da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Cumpre salientar que, no caso, se está diante de pretensão meramente declaratória, deduzida no bojo de uma ação de índole revisional, dado que não se tem notícia da cobrança administrativa de tal rubrica. Ressalvo, todavia, que a cobrança em concreto dos ditos honorários exige comprovação da prestação de serviços, adequação do montante cobrado em relação aos serviços efetivamente prestados, além de não cumulação com honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de ajuizamento de ação judicial para fins de cobrança da dívida. Da descaracterização da mora A propósito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu as seguintes conclusões (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009): I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Destarte, simples ajuizamento de ação revisional não afasta a mora do devedor. Faz-se necessária a averiguação da abusividade dos encargos contratuais contratados para o período de normalidade contratual, isto é, incidentes antes do período de inadimplência. De consequência, havendo irregularidades quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal dos juros, impõe-se o afastamento dos encargos de mora até o recálculo da dívida. No caso dos autos, não restou configurada abusividade no que pertine aos juros remuneratórios ou à capitalização dos juros, de modo que não é possível afastar-se a mora nem deferir os pedidos de vedação de inscrição nos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem. Da repetição de indébito na forma simples e compensação O STJ vem reiteradamente decidindo que, em contratos bancários em geral, admite-se a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que seja preciso comprovar erro no pagamento (AgRg no AREsp 600.477/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). Assim, é cabível a repetição simples dos valores que tenham sido indevidamente cobrados, independentemente da prova de erro ou de má-fé por parte do banco. Outrossim, a compensação decorre da Lei, conforme disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil. No caso, como visto, foi constatada a cobrança indevida em relação ao seguro prestamista. Cabível, portanto, a compensação/ restituição simples do indébito, atualizada pelo IPCA desde desembolso. A contar da citação, incidirá a Taxa Selic, como critério único, a título de correção monetária e juros de mora, seja por força do julgado no REsp 1.795.982/STJ, seja em razão da novel disposição do artigo 406, parágrafo 1º, do diploma civilista, deduzido do seu montante o correspondente ao mencionado índice de atualização monetária. Face ao provimento mínimo do apelo e sucumbência mínima da instituição financeira, mantém-se a condenação do autor ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa, por litigar ao abrigo da gratuidade judiciária. Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheila De Brito x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 287841448

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003689-11.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE BRITO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO LUIZ WILHELM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003689-11.2024.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : SHEILA DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIA… Apelação Cível Nº 5003689-11.2024.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : SHEILA DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ WILHELM (OAB RS106329) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS . VALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. no caso, ESTÁ-SE diante de pretensão meramente declaratória, deduzida no bojo de uma ação revisional, dado que não se tem notícia da cobrança administrativa de tal rubrica. a cobrança em concreto dos ditos honorários, É CERTO, exige comprovação da prestação de serviços, adequação do montante cobrado em relação aos serviços efetivamente prestados, além de não cumulação com honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de ajuizamento de ação judicial para fins de cobrança da dívida. cláusula que prevê a "obrigação de contratação de seguro contra roubo, furto, incêndio e responsabilidade". Adota-se, no caso, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso do seguro prestamista, plasmado no Tema Repetitivo 972, o STJ firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Na espécie, a parte autora não alega que restou compelida a contratar o dito seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. E nem isso se dessume pelo que estipulado na respectiva contratual. a parte autora limitou-se a apontar para a desproporcionalidade da obrigação em si, o que não prospera, à luz da jurisprudência da Corte Superior. cláusula que prevê o compartilhamento, consulta e a manutenção de informações junto ao sistema SCR. Trata-se, como se vê na Resolução 4.571/2017, de dever administrativo das instituições financeiras, a remessa ao Banco Central das informações relativas às operações de crédito. De resto, consta no contrato, com destaque, assentimento do mutuário, não se podendo falar em ilícito também sob tal viés. Como se não bastasse, a parte autora sequer alega que eventual anotação existente junto ao mencionado cadastro estaria incorreta, o que seria indispensável à configuração de ilicitude na conduta da casa bancária. apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 50, SENT1 ): SHEILA DE BRITO ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Aduziu, em síntese, que firmou cédula de crédito bancário com a instituição financeira ré. Disse que tal cédula de crédito bancário consiste em típico contrato de adesão, razão pela qual ficou impossibilitada de inserir ou modificar quaisquer cláusulas no instrumento. Sustentou que, ao examinar as condições gerais do contrato, observou que a instituição financeira ré impôs cláusulas que contrariam o Código de Defesa do Consumidor, causando desequilíbrio e criando obrigações desproporcionais entre as partes. Afirmou serem nulas de pleno direito as cláusulas que preveem ressarcimento das despesas de cobrança (honorários judiciais e extrajudiciais), vencimento antecipado da dívida, seguro contra de roubo, furto, incêndio e responsabilidade e compartilhamento de dados, no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), sem a sua autorização expressa. Discorreu sobre o direito que entende aplicável à espécie. Teceu comentários acerca dos danos morais experimentados. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para que fosse determinado que a ré cessasse imediatamente o compartilhamento de seus dados no SCR com quaisquer instituições financeiras e/ou congêneres. Postulou, ao final, (i) a revisão da cédula de crédito bancário firmada entre as partes, declarando-se a nulidade das cláusulas que preveem ressarcimento das despesas de cobrança (honorários judiciais e extrajudiciais), vencimento antecipado da dívida, seguro contra de roubo, furto, incêndio e responsabilidade e compartilhamento de dados no SCR sem a sua autorização; e (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Reclamou, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos ( evento 1, INIC10 ). Recebida a petição inicial; concedido o benefício da justiça gratuita à autora; indeferido o requerimento de tutela provisória de urgência; e determinada a citação da ré ( evento 4, DESPADEC1 ). Citada, a ré apresentou contestação. Defendeu, em suma, a plena validade dos contratos de financiamento e seguro celebrados entre as partes, argumentando não haver abusividades nas avenças. Disse que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não é impeditivo, mas apenas informativo, sendo obrigatório para todas as instituições financeiras reportar as movimentações de seus clientes, independentemente da inadimplência. Sustentou que o SCR, além disso, não é um sistema de negativação como o SPC ou Serasa, mas um banco de dados utilizado para avaliação de crédito. Afirmou que a inclusão de informações no SCR está prevista na Resolução CMN n. 5.037/2022 e na Lei Complementar n. 105/2001, e que a marcação da dívida como vencida ou prejuízo decorre da inadimplência da autora, sendo uma medida legal e regulada pelo Banco Central. Declarou que o contrato firmado entre as partes previa expressamente a autorização da autora para consulta e inclusão de seus dados no SCR. Salientou não ter praticado qualquer conduta ilícita capaz de causar danos morais indenizáveis à autora. Pugnou (i) pelo julgamento de improcedência da pretensão autoral; e (ii) , subsidiariamente, pela fixação da indenização por danos morais em valor módico. Juntou documentos ( evento 16, CONT1 ). Houve réplica ( evento 22, RÉPLICA1 ). Invertido o ônus probatório, ressalvando-se que isso não eximiria a autora de apresentar provas mínimas dos fatos constitutivos dos direitos invocados na petição inicial, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir ( evento 26, DESPADEC1 ). Intimadas as partes, a autora requereu a intimação da ré para juntar aos autos documentos relativos ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), enquanto a demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide ( evento 31, PET1 ; e evento 32, PET1 ). Determinada (i) a intimação da autora para juntar aos autos o comprovante da inscrição de seu nome, pela ré, no Sistema de Informação de Crédito (SCR); e (ii) , caso a demandante atendesse à determinação supra , a intimação da ré para acostar ao processo o comprovante de comunicação prévia do referido registro à requerente ( evento 39, DESPADEC1 ). Intimada, a autora declarou que o comprovante da inscrição de seu nome, pela ré, no Sistema de Informação de Crédito (SCR) já foi juntado aos autos, no evento 32 ( evento 47, PET1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento (evento 49). Sobreveio julgamento de improcedência dos pedidos, nos seguintes termos: Diante do exposto, forte no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SHEILA DE BRITO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Sucumbente, a autora arcará com as despesas processuais em sentido amplo, arbitrados os honorários do procurador da ré em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a singeleza da demanda e o seu caráter repetitivo. O valor dos honorários acima fixados deverá ser monetariamente corrigido, pelo IGP-M, desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024 — dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil — e, depois, pelo IPCA/IBGE. Os juros de mora, por sua vez, deverão fluir do dia subsequente ao do trânsito em julgado da presente decisão, pela taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária [IPCA/IBGE]). Por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora apela. Em suas razões recursais ( evento 56, APELAÇÃO1 ), alega a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de honorários, em caso de cobrança. Aponta também para a nulidade da cláusula que prevê a "obrigação de contratação de seguro contra roubo, furto, incêndio e responsabilidade", dada sua desproporcionalidade. Sustenta, ainda, a nulidade da cláusula que prevê o compartilhamento, consulta e a manutenção de informações negativas junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) sem a devida comunicação e autorização expressa do Consumidor. Postula, ainda, indenização por danos morais. Contrarrazões pela parte ré ( evento 59, CONTRAZ1 ). É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença de improcedência de pedidos deduzidos em "ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais" ( evento 1, INIC10 ). Em relação à cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais , improspera o apelo, à luz da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Cumpre salientar que, no caso, se está diante de pretensão meramente declaratória, deduzida no bojo de uma ação de índole revisional, dado que não se tem notícia da cobrança administrativa de tal rubrica. Ressalvo, todavia, que a cobrança em concreto dos ditos honorários exige comprovação da prestação de serviços, adequação do montante cobrado em relação aos serviços efetivamente prestados, além de não cumulação com honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de ajuizamento de ação judicial para fins de cobrança da dívida. Quanto à cláusula que prevê a "obrigação de contratação de seguro contra roubo, furto, incêndio e responsabilidade" , melhor sorte não assiste ao apelante. Adota-se, no caso, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso do seguro prestamista, plasmado no Tema Repetitivo 972, o STJ firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Importante referir que o voto condutor do recurso repetitivo (REsp n. 1.639.259/SP), proferido pelo Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, delimitou a controvérsia ao aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante), ou seja, apenas para aquelas hipóteses em que "uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor". Na espécie, a parte autora não alega que restou compelida a contratar o dito seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. E nem isso se dessume pelo que estipulado na respectiva cláusula contratual ( evento 1, CONTR5 - fl. 3): Deveres: IV. Contratar seguro do veículo dado em garantia contra roubo, furto, incêndio e responsabilidade; Em verdade, a parte autora limitou-se a apontar para a desproporcionalidade da obrigação em si, o que não prospera, à luz da jurisprudência da Corte Superior. Como se não bastasse, a parte autora sequer demonstrou ter contratado o aludido seguro, não havendo, outrossim, cobrança sob tal rubrica no contrato entretido entre as partes. De outra parte, quanto à cláusula que prevê o compartilhamento, consulta e a manutenção de informações junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR ) , o apelo igualmente não merece provimento. Conforme as normas emanadas pelo Banco Central 1 , as instituições bancárias são compelidas a prestar informações acerca do montante e das garantias relativas aos débitos contraídos por seus clientes, nas mais diversas modalidades de operação de crédito, independentemente do adimplemento de tais operações. Trata-se, como se vê na Resolução 4.571/2017, de dever administrativo das instituições financeiras, a remessa ao Banco Central das informações relativas às operações de crédito: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA, A MATÉRIA EM DEBATE É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO OCORRENDO, POIS, NO CASO CONCRETO, O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSOANTE DISPÕE O ART. 370 DO CPC, COMPETE AO JUIZ MONOCRÁTICO DETERMINAR A CONDUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO DETERMINAR, DE OFÍCIO OU A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA A PRODUÇÃO DE PROVAS, OU REJEITAR ÀQUELAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PRELIMINAR AFASTADA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 381 DO STJ. DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS E COBRANÇA DE DESPESAS EXTRAJUDICIAIS EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUNTO AO E. STJ. O SISTEMA SCR -BACEN DEVE SER ALIMENTADO COMPULSORIAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO Nº 5.037/22/BACEN, FAZENDO-SE NELE CONSTAR INFORMAÇÕES DE DÉBITOS E RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS DE SEUS CLIENTES, AINDA QUE NÃO HAJA INADIMPLÊNCIA. É INDISCUTÍVEL QUE SE TRATA DE UMA OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FORNECER AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ( SCR -BACEN) OS DADOS SOBRE SUAS OPERAÇÕES, NÃO SENDO ILÍCITA TAL ATITUDE POR PARTE DO BANCO. É ÔNUS DO AUTOR COLACIONAR AOS AUTOS, PELO MENOS, UM PRINCÍPIO DE PROVA DAS EVENTUAIS ILICITUDES PELO APELADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, INCISO I, DO CPC, COMO IMPERATIVO DO PRÓPRIO INTERESSE. IN CASU, INEXISTINDO ILÍCITO, MOSTRA-SE DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS PRETENDIDA PELO AUTOR/APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50011991920248210018, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-07-2024). De resto, consta no contrato, com destaque, assentimento do mutuário, não se podendo falar em ilícito também sob tal viés: Autorizo o Credor, a qualquer tempo, a) fornecer ao Bacen, para integrar o SCR, informações sobre o montante de dívidas em meu nome; e b) consultar o SCR sobre eventuais informações a meu respeito. Declaro que eventual consulta anterior ao SCR, para fins desta contratação, contou com a minha prévia autorização, ainda que verbal Como se não bastasse, a parte autora sequer alega que eventual anotação existente junto ao mencionado cadastro estaria incorreta, o que seria indispensável à configuração de ilicitude na conduta da casa bancária: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS ( SCR ) DO BANCO CENTRAL POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.O SCR É UM BANCO DE DADOS ALIMENTADO TANTO POR INFORMAÇÕES POSITIVAS COMO NEGATIVAS. PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS REGISTROS EXIGE-SE PROVA DA SUA IRREGULARIDADE.INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A CLÁUSULA CONTRATUAL DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA ( CLÁUSULA RESOLUTÓRIA) FACULTA AO CREDOR FIDUCIÁRIO CONSIDERAR, DE PLENO DIREITO, O VENCIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 121 E 127 DO CC E ART. 2º, §3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.regular inscrição. ausência de ato ilícito. dano moral não configurado. RECURSO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50152324920228210029, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 21-06-2024). Por outro lado, não havendo ilicitude no agir da instituição financeira, sequer há cogitar da configuração de danos morais. Por fim, mantida a sentença, vão majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 1/5, com amparo no artigo 85, § 11, do CPC/2015, ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação . 1 . . Resolução n. 4.571/2017Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito:[...] IV - os bancos comerciais; V - os bancos de câmbio; VI - os bancos de desenvolvimento; VII - os bancos de investimento; VIII - os bancos múltiplos; [...] XVIII - outras classes de instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos termos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil; e Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017; XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º; XIX - outras classes de instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central do Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2ºResolução n. 4.571/2017Art. 3º São considerados operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;[...] X - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.Resolução n. 4.571/2017Art. 8º O Banco Central do Brasil, na forma dos procedimentos operacionais que estabelecer, deve disponibilizar, aos titulares que solicitarem, informações constantes no SCR utilizadas para a finalidade prevista no inciso II do art. 2º, relativas às suas operações de crédito.Art. 9º Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º, fica o Banco Central do Brasil autorizado a tornar disponíveis às instituições referidas no art. 4º informações consolidadas sobre operações de crédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.[...]Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente.§ 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar expressamente a sua extensão às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e queadquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente.§ 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento.§ 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Da Silva Ribeiro x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 277817821

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009471-54.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009471-54.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : JAIR DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOC… Apelação Cível Nº 5009471-54.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : JAIR DA SILVA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . SOMENTE SE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SE COMPROVADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA AJG, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA. preliminar contrarrecursal rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRXIS DO MERCADO. CASO EM QUE NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS). NA HIPÓTESE, NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, A MORA DEVE SER MANTIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972/STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” COMPROVADA, NO CASO, A VENDA CASADA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS . DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É CABÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE TENHAM SIDO INDEVIDAMENTE COBRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE ERRO OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO. OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DECORRE DA LEI, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, VERIFICADA COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. preliminar contrarrecursal rejeitada e APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 54, SENT1 ): Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por JAIR DA SILVA RIBEIRO contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. Sobreveio julgamento de improcedência dos pedidos, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por JAIR DA SILVA RIBEIRO contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. Irresignada, a parte autora apela. Em suas razões recursais ( evento 59, APELAÇÃO1 ), alega abusividade em relação aos juros remuneratórios, ao seguro prestamista, à comissão de permanência e à cobrança de honorários extrajudiciais. Ainda, requer a descaracterização da mora e a repetição dos valores pagos indevidamente. Assim, pede o provimento. Contrarrazões pela parte ré ( evento 77, CONTRAZAP1 ), que,, preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça. No mais, requer a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes pedidos deduzidos em ação revisional de contrato bancário. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça Somente justifica-se a revogação do benefício da gratuidade da justiça se comprovada, de forma inequívoca, a alteração da condição econômica da parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. No caso, a alegação genérica da parte apelada, desprovida de qualquer elemento probatório não tem o condão de infirmar a alegação de hipossuficiência econômica da parte apelante. Juros Remuneratórios Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional . Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No julgamento do recurso em comento, as orientações emanadas por aquele Sodalício quanto aos juros remuneratórios restaram assim ementadas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É dizer, somente é dado ao Poder Judiciário intervir na taxa livremente contratada se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 1003.2008). Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), proferido pela Ministra Nancy Andrighi, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da abusividade dos juros: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. [...] Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No caso em tela, a parte autora requereu a revisão da cédula de crédito bancário ( evento 28, ANEXO2 ), firmada em 6-5-2021 . A taxa de juros pactuada foi de 1,82% ao mês, sendo que a taxa média divulgada pelo BACEN para o período era de 1,62% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Como se vê, os percentuais estipulados no contrato não diferem significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época. Assim, por não existir abusividade, impõe-se o desacolhimento do pedido no ponto. Da descaracterização da mora A propósito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu as seguintes conclusões (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009): I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Destarte, simples ajuizamento de ação revisional não afasta a mora do devedor. Faz-se necessária a averiguação da abusividade dos encargos contratuais contratados para o período de normalidade contratual, isto é, incidentes antes do período de inadimplência. De consequência, havendo irregularidades quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal dos juros, impõe-se o afastamento dos encargos de mora até o recálculo da dívida. No caso dos autos, não restou configurada abusividade no que pertine aos juros remuneratórios ou à capitalização dos juros, de modo que não é possível afastar-se a mora nem deferir os pedidos de vedação de inscrição nos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem. Seguro de Proteção Financeira Quanto ao seguro de proteção financeira, no Tema Repetitivo 972, o STJ firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Importante referir que o voto condutor do recurso repetitivo (REsp n. 1.639.259/SP), proferido pelo Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, delimitou a controvérsia ao aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante), ou seja, apenas para aquelas hipóteses em que "uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor". No caso, analisando o contrato de financiamento ( evento 28, ANEXO2 ), verifica-se que foi assegurada ao cliente a liberdade de escolher a seguradora, contudo não há ressalva quanto à liberdade de contratar ou não o seguro. Dessa forma, restou configurada a venda casada. Nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). DA TARIFA DE CADASTRO. CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.251.331/RS), “PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”, RESSALVADA EVENTUAL ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DO SEGURO . NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50061196620238216001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . REVISÃO DE CONTRATO. MONOCRÁTICA. CERCEAMENDO DE DEFESA INOCORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, MAS DESDE QUE CONSTE SUA PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP Nº 973.827-RS, DE RELATORIA DA MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. COMO ESTE É O CASO DOS AUTOS, A CAPITALIZAÇÃO É MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REQUER O APELANTE, ORA AUTOR DA REVISIONAL , O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OCORRE QUE, NO CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO DO REFERIDO ENCARGO NO PERÍODO MORATÓRIO. ASSIM, NÃO DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO NESTA PARTE POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFA DE CADASTRO – A TARIFA DE CADASTRO SOMENTE PODERÁ INCIDIR NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE CONTRATADO EXPRESSAMENTE, RESSALVADO A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO, SE COMPARADA COM A MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA Nº 566 DO STJ. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE ALEGADA. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP. REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – TEMA 958/STJ. DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO MANTIDA, EIS QUE ADEQUADA AOS PARÂMETROS CONTRATADOS. NÃO ESTANDO ACOSTADO AOS AUTOS O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM, RESTA PROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NOS RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP – TEMA 972/STJ. “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” VENDA CASADA CONFIGURADA, AFASTADA SUA PACTUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL, A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50081040920238210072, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 15-12-2023). APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL . 1. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO (RESP 973827/RS, J. 27/06/2012). 4. A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SÚMULAS 30 E 472 DO STJ E RESP 1.580.114. 5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E, MEDIANTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E COTEJO DOS PREÇOS NO MERCADO (VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL), NÃO FIQUE CARACTERIZADO ABUSO NO VALOR COBRADO. 6. SEDIMENTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.578.553 AS TESES: “2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”. 7. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR E COM QUEM CONTRATAR (RESP 1639320/SP, DJE 17/12/2018). 8. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. 9. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50030516420238210034, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2023). Dessa forma, configurada a venda casada, deve ser afastada a cobrança do seguro. Comissão de permanência A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - para todos os tipos de contrato bancário - admite a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplemento, desde que não haja incidência concomitante de correção monetária (Súmula n. 30 do STJ), de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual (confira-se: Súmula n. 296 e REsp 468.887/MG, AgRg nos EDcl no REsp 959.414/MG, AgRg no REsp 1031934/RS, AgRg no Ag 1028459/RS) , tenha havido prévia e expressamente pactuação (veja-se: AgRg no REsp 928.840/RS, AgRg no REsp 755.896/RS), bem como seja essa comissão limitada à taxa média de mercado (Súmula n. 294 do STJ). No caso, o contrato previu, no período da inadimplência, juros de mora de 1% ao mês, multa de mora de 2% do total devido, além de juros remuneratórios pactuados (1,82% a.m), os quais, como antes mencionados não são abusivos. Ainda que sob nomenclatura diversa, essa taxa de juros para o período de inadimplência nada mais é do que a imposição de comissão de permanência, em percentual que, no caso, não se mostra abusivo. Não há, outrossim, cumulação com outros encargos moratórios. Assim, descabe revisão do contrato no ponto. Dos honorários extrajudiciais Em relação à cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, improspera o apelo da parte autora, à luz da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Cumpre salientar que, no caso, se está diante de pretensão meramente declaratória, deduzida no bojo de uma ação de índole revisional, dado que não se tem notícia da cobrança administrativa de tal rubrica. Ressalvo, todavia, que a cobrança em concreto dos ditos honorários exige comprovação da prestação de serviços, adequação do montante cobrado em relação aos serviços efetivamente prestados, além de não cumulação com honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de ajuizamento de ação judicial para fins de cobrança da dívida. Da repetição de indébito na forma simples e compensação O STJ vem reiteradamente decidindo que, em contratos bancários em geral, admite-se a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que seja preciso comprovar erro no pagamento (AgRg no AREsp 600.477/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). Assim, é cabível a repetição simples dos valores que tenham sido indevidamente cobrados, independentemente da prova de erro ou de má-fé por parte do banco. Outrossim, a compensação decorre da Lei, conforme disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil. No caso, como visto, foi constatada a cobrança indevida em relação ao seguro prestamista . Cabível, portanto, a compensação/restituição simples do indébito, atualizada pelo IPCA desde desembolso. A contar da citação, incidirá a Taxa Selic, como critério único, a título de correção monetária e juros de mora, seja por força do julgado no REsp 1.795.982/STJ, seja em razão da novel disposição do artigo 406, parágrafo 1º, do diploma civilista, deduzido do seu montante o correspondente ao mencionado índice de atualização monetária. Em face do decidido, considerando a sucumbência mínima da parte ré (apenas em relação ao seguro prestamista), mantenho a sucumbência fixada na sentença. Ante o exposto, rejeito a preliminar contrarrecursal e dou parcial provimento ao apelo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liziane Lima Moreira x Banco Pan S.A.

ID: 311103349

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008094-67.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIZIANE LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008094-67.2024.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : LIZIANE LIMA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5008094-67.2024.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : LIZIANE LIMA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA PRETTO (OAB RS099003) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). Da mora contratual. Sua descaracterização depende do reconhecimento de abusividade em encargo(s) previsto(s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Da tarifa de avaliação do bem. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.578.553/SP), é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, podendo ser exercido controle da onerosidade excessiva no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO E. STJ, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL, MESMO EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO, A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA EM CASO DE MORA OU INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR. Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório. LIZIANE LIMA MOREIRA ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO PAN S/A, na qual foi prolatada sentença julgando improcedente o feito, contra o que interpõe o recorrente a presente apelação. A sentença recorrida assim decidiu: "(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LIZIANE LIMA MONTEIRO em face de BANCO PAN S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. (...)" - evento 26, SENT1 . Em suas razões ( evento 32, APELAÇÃO1 ), o apelante requer a reforma da sentença para: limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil; reconhecer a descaracterização da mora; vedar a cobrança das taxas/tarifas bancárias; vedar a cobrança de honorários advocatícios na fase extrajudicial; e autorizar a compensação/repetição em dobro dos valores pagos a maior. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. II – Fundamentação. Encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual recebo o presente apelo, tornando-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso IV, alíneas “a” e/ou “b”, do Código de Processo Civil/2015. Do(s) contrato(s) objeto de revisão. Trata o presente feito de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária – cédula de crédito bancário nº 108935733, relativa ao veículo Fiat Argo 1.0, placas RVA1C89, celebrado pelas partes em 22.03.2024. O valor financiado foi de R$54.828,18, a ser adimplido em quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas de R$1.943,14. Os juros remuneratórios foram fixados em 2,42% ao mês e 33,23% ao ano ( evento 1, CONTR6 ). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento como a do presente caso concreto, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, restando caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor (art. 3°) previstos no referido Diploma Legal. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, consolidou tal entendimento ao editar a Súmula n. 297 : “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. (...). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50004499820168210017, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Mostra-se vedado ao juízo a revisão ex officio de cláusulas inscritas nos contratos bancários (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS, Tema 36; Súmula nº. 381). 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. (...). APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50005537320228216001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. (...). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50555939520228210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-12-2022) Dos juros remuneratórios. No que diz com a limitação dos juros remuneratórios, a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que não incide a Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, consoante Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal 1 . Tal questão também foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.061.530-RS, com o propósito de estabelecer paradigma de julgamento, conforme segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com fundamento inclusive no referido paradigma, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta 14ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato será permitida apenas nos casos em que restar comprovado que o percentual fixado supera expressivamente a taxa média de mercado da época da contratação, tendo como parâmetro as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o respectivo período. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares , hipótese não verificada no caso em tela. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.113.145/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares . 2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. (...) 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50082248220228210041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 20-07-2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50046983020238210023, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 28-07-2023) Além disso, para que a taxa contratada de juros remuneratórios possa ser considerada porventura abusiva e procedida sua limitação/revisão, deve-se analisar as peculiaridades da hipótese concreta, para tanto observando-se fatores tais como custo de captação dos recursos, spread da operação, relacionamento mantido com o banco, risco envolvido na operação, garantias ofertadas, com a situação da economia à época da contratação, sempre ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas . 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Diante das peculiaridades do caso concreto, e ainda que aqui se trate de relação de consumo, não se observa desvantagem exagerada para o consumidor, considerando-se inclusive o risco envolvido na operação e garantia(s) ofertada(s), com a situação da economia à época da contratação e a própria taxa estabelecida no contrato (33,23% a.a.), que se encontra em consonância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (25,43% a.a.) 2 , dela não discrepando, diante desse contexto do caso presente, de forma significativa, não se mostrando abusiva, motivos por que restam mantidos os juros remuneratórios pactuados. Da mora contratual. Quanto à caracterização ou descaracterização da mora contratual, tem-se o entendimento constante no paradigma do E. Superior Tribunal de Justiça – REsp. n° 1.061.530/RS – a apontar que: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (...)”. Dessa forma, no caso concreto, diante da ausência de abusividade(s) em encargo(s) previstos para a normalidade contratual, não se afasta a mora do devedor, conforme já apontado nesta decisão. Da tarifa de registro de avaliação do bem. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, publicado no dia 06 de dezembro de 2018, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, podendo ser exercido controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso presente, com relação à tarifa de avaliação do bem , não restou comprovada a abusividade de seu valor, e, tendo sido acostado aos autos laudo de avaliação do veículo ( evento 12, OUT4 ), o que demonstra a efetiva prestação do serviço, deve ser a mesma mantida. Dos honorários advocatícios extrajudiciais. Nos termos do atual entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, nas relações de consumo, havendo previsão contratual, mesmo em se tratando de contrato de adesão, a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais pelo credor não é considerada abusiva em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor , igual direito sendo a este assegurado, presente o art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de previsão contratual, tais honorários não guardando relação com aqueles de sucumbência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. 2. Sem amparo a pretensão de revisão do percentual fixado a titulo de honorários extrajudiciais, visto que o acolhimento de tal premissa conduziria à configuração de julgamento extra petita. A causa de pedir e o pedido contidos na inicial se limitaram à decretação de ilegalidade da citada rubrica extrajudicial, sem nenhuma abordagem subsidiária de minoração do percentual fixado. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.027/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.730.248/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Assim, e modificando entendimento anteriormente adotado, descabe o afastamento da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. Da compensação e repetição do indébito. Caso verificada a cobrança de valores ilegais e/ou abusivos, faz-se necessária a compensação dos valores pagos indevidamente ou, no caso de inexistir débito que possibilite a compensação, cabível a repetição, de forma simples, dos valores alcançados, sob pena de enriquecimento injustificado. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO.CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/2001.PREQUESTIONAMENTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO.1.(...) .2. Admissibilidade da repetição de indébito, na forma simples, independentemente da prova do erro (súmula 322/STJ), relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver (REsp nº 440718/RS) 3. (...) 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 713.310/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 22/08/2011) APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. (...) 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50082221220218210021, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2022) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC. (...) COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. (...). APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50183647420228210010, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-12-2022) No caso concreto, no entanto, em razão da manutenção do pactuado, não há valores a serem compensados ou restituídos em favor do autor. Do prequestionamento. No que diz com prequestionamento , saliento que ao julgador compete manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, porém, obrigatório analisar exaustivamente todos os dispositivos apontados pelas partes – desnecessário o prequestionamento expresso de dispositivo(s) legal(is), bastando a análise da matéria (prequestionamento implícito) 3 . III - Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao apelo. IV - Da sucumbência. Ante o resultado do julgamento, e levando em consideração o trabalho realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em sentença para o valor total de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015 4 , devendo a parte demandante arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios. Suspensa a exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO nos termos acima expostos. D.L. 1. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 2. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 3. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Esta Corte já pacificou o entendimento, segundo o qual, não é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada. 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a inépcia da inicial não pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sobretudo quando não oportunizada à parte regularizá-la ou emendá-la, como na presente hipótese se evidencia. Precedentes.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1007092/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. A pretensão de rediscussão da decisão proferida enseja interposição do recurso adequado. RECURSO IMPROVIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084758432, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-03-2021) ///// EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1022, I, II E III, DO CPC. PROPÓSITO MODIFICATIVO QUE NÃO SE HARMONIZA COM O FIGURINO LEGAL DO RECURSO INTERPOSTO. DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, POIS AUSENTE QUALQUER LACUNA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50052475420218210041, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 16-12-2022) 4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Da Silva Lencina x Banco Bradesco S.A.

ID: 321016944

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000449-51.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M. DA SILVA LENCINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000449-51.2024.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : M. DA SILVA LENCINA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKE… Apelação Cível Nº 5000449-51.2024.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : M. DA SILVA LENCINA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON JOSE BECKER POPIOLEKI (OAB RS048746) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS: OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRÁXIS DO MERCADO. CASO EM QUE NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DESDE QUE PACTUADA E INFORMADO O CONSUMIDOR SOBRE TAXAS DE JUROS E SEUS EQUIVALENTES INCIDENTES NO CONTRATO ENTRE ELES CELEBRADOS, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. CASO EM QUE A TAXA DIÁRIA NÃO FOI ESPECIFICADA NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. ENCARGO LIMITADO À PERIODICIDADE MENSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS). NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA A ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, DE MODO QUE CABE AFASTAR-SE A MORA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972/STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." NO CASO, COMPROVADA A VENDA CASADA. Honorários extrajudiciais . de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cláusula contratual que estabelece a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É CABÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE TENHAM SIDO INDEVIDAMENTE COBRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE ERRO OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO. OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DECORRE DA LEI, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, VERIFICADA COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS E AO SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 51, SENT1 ): Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por M. DA SILVA LENCINA contra BANCO BRADESCO S.A. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. Sobreveio julgamento de improcedência dos pedidos, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada, relativa ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que restam suspensas em tendo havido o deferimento da AJG. Irresignada, a parte autora apela. Em suas razões recursais ( evento 55, APELAÇÃO1 ), alega abusividade em relação aos juros remuneratórios, à capitalização diária dos juros, ao seguro e aos honorários extrajudiciais. No mais, requer a descaracterização da mora e a repetição dos valores pagos indevidamente. Assim, pede o provimento. Contrarrazões pela parte ré ( evento 62, CONTRAZAP1 ), que suscita preliminar de não conhecimento do recurso, tendo em conta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes pedidos deduzidos em ação revisional de contrato bancário. Inicialmente, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal , na medida em que a parte autora apresentou os fundamentos de fato e de direito contrapostos à sentença recorrida. Juros Remuneratórios Como é sabido, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado. Em outras palavras, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Com efeito, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pela Lei de Usura. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional . Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu posicionamento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, ao julgar o recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No julgamento do recurso em comento, as orientações emanadas por aquele Sodalício quanto aos juros remuneratórios restaram assim ementadas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. É dizer, somente é dado ao Poder Judiciário intervir na taxa livremente contratada se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 1003.2008). Vale referir que o voto condutor do mencionado recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), proferido pela Ministra Nancy Andrighi, traz importantes referências acerca dos critérios para a averiguação da abusividade dos juros: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. [...] Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se vê, a aferição da abusividade dos juros praticados pela instituição financeira dependerá da comprovação inequívoca de que a taxa avençada excede substancialmente à média de mercado. No caso em tela, a parte autora requereu a revisão da cédula de crédito bancário ( evento 39, CONTR2 ), firmada em 23-5-2022 . A taxa de juros pactuada foi de 1,50% ao mês, sendo que a taxa média divulgada pelo BACEN para o período era de 1,44% ao mês (25447 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos). Como se vê, os percentuais estipulados no contrato não diferem significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época. Assim, por não existir abusividade, impõe-se o desacolhimento do pedido no ponto. Capitalização dos juros diária Quanto à capitalização dos juros , destaco que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula nº 539 do STJ). Outrossim, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (enunciado n. 541 da Súmula do STJ). No caso, verifica-se que foi estabelecida a capitalização dos juros de forma diária. Confira-se: Todavia, não há especificação do percentual adotado pela instituição financeira a cada dia. A ausência de tal informação impede a verificação da equivalência das taxas e, consequentemente, a certificação pelo consumidor de que o montante da dívida será o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada - anual, mensal ou diária. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1568290/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Na fundamentação do referido precedente, o Ilustre Ministro Relator esclarece que: Não se pode admitir, naturalmente, que a capitalização diária seja utilizada como uma forma subreptícia de incremento da dívida. Para evitar que situações como essas aconteçam, é necessário, no mínimo, que a instituição financeira informe, a par das taxas de juros anual e mensal, a própria taxa de juros diária. Somente com base nessa informação, é que se torna possível verificar a equivalência entre as taxas. Essa equivalência pode ser obtida por meio da seguinte fórmula: ip = (1+ia)1/n – 1. Aqui, "ip" é a taxa procurada, "ia" é a taxa dada e "n", o número de ciclos de capitalização. Estabelecida a equivalência entre as taxas, assegura-se que o montante da dívida será o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada, anual, mensal ou diária, não havendo prejuízo ao consumidor. Exatamente esse aspecto da equivalência das taxas serviu de fundamento para o recurso especial repetitivo em que se definiu a conhecida tese do duodécuplo. Afora isso, não é demais lembrar que, tratando-se de relação de consumo, assiste ao consumidor o direito de informação e, por consequência, ao fornecedor, relega-se o dever de prestá-la de forma clara, precisa e suficiente, conforme preceitua o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Logo, é dever da instituição financeira informar adequadamente o consumidor, de forma precisa, sobre taxas de juros e seus equivalentes incidentes no contrato entre eles celebrados. Na hipótese, não obstante tenha constado a informação de que seria praticada a capitalização diária dos juros no contrato, o banco não especificou a taxa praticada a esse título, impondo-se o afastamento de tal encargo em tal periodicidade. No entanto, aduza-se que há informação na contratação acerca da taxa anual de juros de modo a aferir eventual diferença entre os percentuais mensal e anual dos juros remuneratórios, o que autoriza a incidência da capitalização mensal dos juros. Por esses motivos, é de ser afastada a capitalização diária de juros, ficando esse encargo limitado à periodicidade mensal. Da descaracterização da mora A propósito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu as seguintes conclusões (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009): I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Destarte, simples ajuizamento de ação revisional não afasta a mora do devedor. Faz-se necessária a averiguação da abusividade dos encargos contratuais contratados para o período de normalidade contratual, isto é, incidentes antes do período de inadimplência. De consequência, havendo irregularidades quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal dos juros, impõe-se o afastamento dos encargos de mora até o recálculo da dívida. No caso dos autos, restou configurada abusividade no que pertine à capitalização dos juros, de modo que deve afastar-se a mora. Seguro de Proteção Financeira Quanto ao seguro de proteção financeira, no Tema Repetitivo 972, o STJ firmou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." Importante referir que o voto condutor do recurso repetitivo (REsp n. 1.639.259/SP), proferido pelo Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, delimitou a controvérsia ao aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante), ou seja, apenas para aquelas hipóteses em que "uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor". No caso, analisando o contrato de financiamento ( evento 39, CONTR2 ), verifica-se que foi assegurada ao cliente a liberdade de contratar ou não o seguro, contudo não há qualquer ressalva quanto à possibilidade dele escolher a seguradora, de modo que a contratação restou vinculada a uma seguradora pré-determinada pelo credor fiduciário. Dessa forma, restou configurada a venda casada. Nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). DA TARIFA DE CADASTRO. CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.251.331/RS), “PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”, RESSALVADA EVENTUAL ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DO SEGURO . NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50061196620238216001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . REVISÃO DE CONTRATO. MONOCRÁTICA. CERCEAMENDO DE DEFESA INOCORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, MAS DESDE QUE CONSTE SUA PACTUAÇÃO DE FORMA EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP Nº 973.827-RS, DE RELATORIA DA MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI. COMO ESTE É O CASO DOS AUTOS, A CAPITALIZAÇÃO É MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REQUER O APELANTE, ORA AUTOR DA REVISIONAL , O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OCORRE QUE, NO CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, NÃO HÁ PREVISÃO DO REFERIDO ENCARGO NO PERÍODO MORATÓRIO. ASSIM, NÃO DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO NESTA PARTE POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFA DE CADASTRO – A TARIFA DE CADASTRO SOMENTE PODERÁ INCIDIR NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE CONTRATADO EXPRESSAMENTE, RESSALVADO A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO, SE COMPARADA COM A MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA Nº 566 DO STJ. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE ALEGADA. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP. REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – TEMA 958/STJ. DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO MANTIDA, EIS QUE ADEQUADA AOS PARÂMETROS CONTRATADOS. NÃO ESTANDO ACOSTADO AOS AUTOS O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM, RESTA PROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NOS RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP – TEMA 972/STJ. “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” VENDA CASADA CONFIGURADA, AFASTADA SUA PACTUAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PREVISTOS PARA A NORMALIDADE CONTRATUAL, A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50081040920238210072, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 15-12-2023). APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL . 1. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 3. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO (RESP 973827/RS, J. 27/06/2012). 4. A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SÚMULAS 30 E 472 DO STJ E RESP 1.580.114. 5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E, MEDIANTE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E COTEJO DOS PREÇOS NO MERCADO (VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL), NÃO FIQUE CARACTERIZADO ABUSO NO VALOR COBRADO. 6. SEDIMENTADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.578.553 AS TESES: “2.3. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A: 2.3.1. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO; E A 2.3.2. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO”. 7. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR E COM QUEM CONTRATAR (RESP 1639320/SP, DJE 17/12/2018). 8. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES, CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. 9. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50030516420238210034, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-12-2023). Dessa forma, configurada a venda casada, deve ser afastada a cobrança do seguro. Dos honorários extrajudiciais Em relação à cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, improspera o apelo da parte autora, à luz da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Cumpre salientar que, no caso, se está diante de pretensão meramente declaratória, deduzida no bojo de uma ação de índole revisional, dado que não se tem notícia da cobrança administrativa de tal rubrica. Ressalvo, todavia, que a cobrança em concreto dos ditos honorários exige comprovação da prestação de serviços, adequação do montante cobrado em relação aos serviços efetivamente prestados, além de não cumulação com honorários advocatícios sucumbenciais, em caso de ajuizamento de ação judicial para fins de cobrança da dívida. Da repetição de indébito na forma simples e compensação O STJ vem reiteradamente decidindo que, em contratos bancários em geral, admite-se a repetição do indébito na forma simples sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem que seja preciso comprovar erro no pagamento (AgRg no AREsp 600.477/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). Assim, é cabível a repetição simples dos valores que tenham sido indevidamente cobrados, independentemente da prova de erro ou de má-fé por parte do banco. Outrossim, a compensação decorre da Lei, conforme disposto nos arts. 368 e 369 do Código Civil. No caso, como visto, foi constatada a cobrança indevida em relação à capitalização diária dos juros e ao seguro prestamista . Cabível, portanto, a compensação/ restituição simples do indébito, atualizada pelo IPCA desde desembolso. A contar da citação, incidirá a Taxa Selic, como critério único, a título de correção monetária e juros de mora, seja por força do julgado no REsp 1.795.982/STJ, seja em razão da novel disposição do artigo 406, parágrafo 1º, do diploma civilista, deduzido do seu montante o correspondente ao mencionado índice de atualização monetária. Com o resultado do recurso, a parte autora arcará com 40% das custas processuais, ficando o restante sob a responsabilidade da parte ré . Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, divididos entre as partes, de acordo com a respectiva proporção de sucumbência. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais devidos pela parte autora, na medida em que litiga amparada pela gratuidade judiciária. Ante o exposto, rejeito a preliminar contrarrecursal e dou parcial provimento ao apelo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5365030-33.2023.8.09.0051

ID: 309204406

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5365030-33.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5365030-33.2023.8.09.0051Requerente(s): Banco do Brasil S.A.Requerido(s): José Moreira Duarte SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de José Moreira Duarte, ambos qualificados.Em síntese, requer a condenação do requerido ao pagamento da dívida de R$ 61.796,57, atualizada até 16/06/2023 (já inclusos os encargos moratórios), representada pela utilização do "cartão de crédito ourocard platinum estilo visa" nº 4984.0696.XXXX.2312 (Operação 107.749.690).Pontua que o requerido ficou inadimplente a partir da fatura vencida em 10/10/2022.Citado, o requerido opôs Embargos Monitórios no evento 79, sustentando, em sede preliminar, a inépcia da inicial por falta de documentos capazes de tornar a cobrança líquida, certa e exigível.No mérito, alega que o autor promoveu o cômputo de encargos abusivos e/ou ilegais que oneram indevidamente o saldo devedor, notadamente a capitalização mensal de juros sem previsão contratual, encargos adicionais não contratados de IOF, encargos penalizadores cumulados com outros encargos no período de anormalidade e honorários advocatícios extrajudiciais.Apresenta parecer técnico-financeiro e planilha de cálculo, indicando como valor efetivamente devido a quantia de R$ 56.722,14, sustentando haver um excesso de cobrança de R$ 5.074,43.Réplica do autor no evento 82, refutando os argumentos iniciais, reiterando a legalidade dos encargos aplicados, bem como a regularidade da documentação apresentada com a petição inicial.Intimadas para especificar provas, a parte requerida requer a produção de prova pericial contábil, enquanto o autor pugna pelo julgamento antecipado da lide (eventos 86 e 87).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de inépcia da inicial.Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível a ação monitória quando o autor apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo, da qual se infira, de forma verossímil, a existência de obrigação líquida, certa e exigível.Na hipótese, o autor instruiu a exordial com cópia da proposta de adesão assinada pelo requerido, cláusulas contratuais aplicáveis ao cartão de crédito, faturas emitidas e planilha de evolução do débito. Esses elementos documentais revelam, com nitidez, a relação contratual entre as partes e a inadimplência da parte demandada.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o contrato de cartão de crédito, mesmo que representado por cláusulas gerais e acompanhado de documentos que comprovem a utilização do serviço e o inadimplemento, constitui prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247 do STJ). Portanto, não se verifica qualquer vício apto a comprometer a petição inicial.Neste sentido:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando o réu ao pagamento de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente e cartão de crédito. O apelante argumenta a insuficiência da prova escrita para embasar o pedido monitório, alegando falta de contratos específicos e de demonstração da origem e evolução da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela instituição financeira (ficha de abertura de conta, autorização para majoração de limite de cheque especial, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e planilha de evolução do débito) é suficiente para comprovar a existência do débito e fundamentar a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015, arts. 700 a 702, prevê a ação monitória como meio para obter título executivo com base em prova escrita que demonstre a relação jurídica e obrigação de pagamento. 4. A Súmula 247 do STJ dispõe que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é documento hábil para ajuizamento da ação monitória. 5. A documentação apresentada demonstra a relação jurídica entre as partes, a contratação dos serviços (cheque especial e cartão de crédito), a utilização dos créditos e a formação do débito. A ausência de contratos específicos para cada modalidade de crédito não inviabiliza a ação, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "1. A documentação apresentada, embora não inclua contratos específicos para cheque especial e cartão de crédito, é suficiente para comprovar a relação jurídica, a utilização do crédito e a formação do débito na ação monitória. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal e do STJ admite a utilização de extratos bancários, faturas e planilhas de débitos como prova escrita apta a embasar ação monitória, desde que demonstrem inequivocamente a origem e a evolução da dívida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 a 702. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 247, STJ; TJ-GO - Apelação Cível: 55043647720238090085; TJ-GO ? Apelação Cível (CPC): 02879027820168090051." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5421768-79.2023.8.09.0006, ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2025)Assim, REJEITO preliminar de inépcia da inicial.Afastada a preliminar aventada, passo à análise do pedido de dilação probatória solicitado pelo requerido.Cumpre salientar que o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual se desdobra o direito à produção probatória, não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. Ou seja, a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção.E como pressuposto para análise da relevância da prova, é indispensável que as partes especifiquem os fins aos quais ela se destina, quais fatos pretendem elucidar com sua produção.Necessário destacar, ainda, que, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, cabe a análise do conjunto argumentativo para medição equilibrada da pertinência das vias instrutórias úteis para o deslinde da questão, podendo fazê-lo inclusive de ofício (art. 370, CPC), eis que a lei outorga-lhe a competência discricionária para selecionar as provas necessárias ao seu convencimento e o dever de indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias.Sobre o tema, segue a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:"Uma vez requerida a prova, cabe ao órgão jurisdicional examinar o cabimento e a conveniência em realizar -se tal prova. Esta é, então, a fase de admissão da prova. O juiz exerce aqui decisão a respeito da prova requerida, admitindo -a ou não, levando em conta a hipotética utilidade da prova no processo (a viabilidade de que a prova solicitada venha efetivamente a contribuir com o resultado do processo), bem como sua admissão pelo direito positivo. Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico - não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina).Da mesma forma, a decisão que admite ou não a produção de certa prova deve ser fundamentada, esclarecendo de modo preciso as razões que levam o magistrado a sentir a sua necessidade, ou que determinam sua rejeição." (Curso de Processo Civil |livro eletrônico|: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 198).Ademais, é dever das partes zelar pela razoável duração do processo, abstendo de produzir provas e praticar atos “inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito” (art. 77, III, CPC).Com efeito, na hipótese dos autos, diferentemente do que sustenta a parte requerida, forçoso reconhecer que a perícia contábil, neste estágio processual, é prescindível para o julgamento da causa, ou até mesmo inócuo.Esclareço que todos os pontos controvertidos da inicial podem ser dirimidos por meio da análise do instrumento contratual, prova documental que, por si só, ilide a prova técnica.Além disso, o art. 464, § 1º, I, CPC estabelece que a perícia será indeferida quando “a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico”.No embargos, discute-se apenas a possibilidade de redução da dívida mediante exclusão de encargos considerados abusivos e/ou ilegais em débito proveniente de cartão de crédito confessadamente celebrado entre as partes.E delineado este cenário, entendo que a questão controvertida é meramente de direito, porquanto recai apenas sobre caracterização ou não de cobrança lesiva ao consumidor, mais revisão de disposições contratuais. Não envolve fato, mas tão somente interpretação jurídica que será dada ao mesmo mediante análise do instrumento contratual e outros elementos documentais, nos termos do art. 371, do CPC.Assim, na linha do entendimento jurisprudencial do TJGO, não há qualquer discussão deduzida pelas partes que exija o tipo de instrução probatória reclamada. Confira-se:"DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGADO PRELIMINARMENTE. REQUISITOS DA PROVA ESCRITA NA AÇÃO MONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação monitória, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. A apelante sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, alegando inconsistências nos valores cobrados, falta de dedução de pagamentos e omissão na evolução do débito. A apelante também alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e indeferimento imotivado do pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A par das preliminares, as questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da perícia contábil; (ii) se o título apresentado na ação monitória preenche os requisitos legais; e (iii) se há abusividade nos encargos contratuais, notadamente na taxa de juros e no termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, notadamente quando a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar eventual prejuízo. Súmula 28 TJGO. 4. Indeferida a gratuidade da justiça preliminarmente ao julgamento do recurso, na forma do art. 101, § 1º do CPC. 5. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a relação obrigacional, o valor da dívida e sua evolução, não se exigindo o preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade próprios de um título executivo extrajudicial (CPC, art. 783). 6. No rito abreviado da ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos quanto à alegação de excesso. Inteligência do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental se afigura suficiente para o julgamento, segundo convencimento do juiz. 2. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, os embargos à ação monitória serão liminarmente rejeitados quanto à alegação de excesso na cobrança." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 700, 702, §§ 2º e 3º, 783, 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5155740-75.2023.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025)Entendo que a ausência de perícia neste momento processual não inviabiliza o julgamento do processo e, quando muito, será eventualmente útil apenas em etapa de liquidação de sentença, não na fase de conhecimento, situação que será deliberada em momento oportuno, caso necessário.Outrossim, não merece acolhimento do pedido de juntada dos extratos do cartão de crédito, visto que tais documentos foram juntados no evento 1, arquivos 7/9.Os documentos acostados aos autos, são suficientes para o julgamento da lide, que, como já exposto, versa sobre questão eminentemente de direito.Firme em tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte requerida no evento 86.Fixadas essas premissas, sendo despicienda a dilação probatória em face da natureza das alegações em debate e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia, com base no art. 355, I, c/c art. 702, § 1º, do CPC.Trata-se de ação monitória prevista no art. 700 e seguintes do CPC, que possui natureza de processo cognitivo sumário e pode ser utilizado por "quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer".Ou seja, o procedimento monitório serve a quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita) sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial.Nada obstante, o § 1º do art. 702 deixa claro a possibilidade de se deduzir qualquer “matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum", resultando daí a compatibilidade do procedimento com a ampla dilação probatória as partes para comprovação de suas pretensões.Consoante dispõe o art. 373 do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida.In casu, o banco autor cobra o débito no valor de R$ 61.795,57, atualizado até 16/06/2023, proveniente da utilização do cartão de crédito Ourocard Platinum Estilo, operação n.º 107.749.690.Nos embargos monitórios, a parte requerida não nega a contratação, nem a existência da dívida contraída com o agente bancário, apenas insurge-se contra o valor cobrado, no seu entender onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos e/ou ilegais oriundos à contrato de adesão, que afrontam a legislação consumerista.Insurge-se precisamente contra a capitalização mensal de juros, honorários advocatícios extrajudiciais, comissão de permanência e/ou IOF cumulada com outros encargos moratórios.Sendo esse o quadro, do cotejo fático-probatório, tem-se por incontroverso a existência de relação negocial entre as partes, como também a existência do débito.Contudo, forçoso reconhecer que a pretensão revisional (para recálculo e redução da dívida) não comporta acolhimento.Registro que a revisão contratual é possível mesmo que não tenha ocorrido qualquer situação extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, bastando, para tanto, que seja demonstrada a presença de abusividades na contratação, capazes de causar desequilíbrio entre os contratantes ou prejuízo excessivo a um deles, em atenção à boa-fé objetiva e à função social do contrato.Com efeito, nos termos do art. 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Logo, é obrigação do julgador, no zelo pela função social do contrato, afastar as disposições abusivas se verificar que a avença fere o equilíbrio entre os contratantes.Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE. Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida" (art. 702, §2º, CPC). A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo possível a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrant es do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.237305-8/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025)"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A defesa, em ações monitórias, é exercida por meio de Embargos à Monitória, previsto no artigo 702 do Código de Processo Civil. Na alegação de excesso de cobrança é imperativo legal que o embargante demonstre o valor devido. É entendimento consolidado a possibilidade da revisão contratual no bojo dos Embargos à Moratória, inclusive com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade do prosseguimento dos Embargos à Monitória para analisar o pedido revisional.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50068759220228210025, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 07-12-2023)" (TJ-RS - Apelação: 50068759220228210025 OUTRA, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Data de Julgamento: 07/12/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Registre-se, porém, que é vedado o conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas em contratos bancários, nos termos da Súmula nº 381 do STJ. Para que as abusividades contratuais possam ser analisadas, faz-se imperioso o pedido da parte interessada, mediante impugnação específica.Feitas tais considerações, diferentemente do alegado na impugnação, verifico que o requerido cumpriu o disposto no § 2º do art. 702 do CPC, ao juntar parecer técnico contábil (evento 79, arquivo 5) indicando que o valor correto do débito seria de R$ 56.722,14, apontando excesso de cobrança de R$ 5.074,43.Portanto, não se aplica ao caso a rejeição liminar prevista no § 3º do art. 702 do CPC, devendo ser analisadas as alegações do requerido.No caso em apreço, verifica-se que a parte requerida sustenta a ocorrência de capitalização de juros sem previsão contratual expressa.O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento autorizando a exigência de capitalização ou juros compostos, condicionando-o à expressa pactuação em contratos a partir de 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1963/17, revigorada pela Medida Provisória nº 2170-36/2001).É legítima a capitalização de juros, desde que pactuada expressamente, ou, que haja constatação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Confira-se:Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”.In casu, embora ausente expressa previsão acerca da capitalização de juros, o comprovante de contratação permite concluir a incidência implícita de tal encargo, visto que, multiplicando a taxa mensal (12,43%) por doze (número de meses de um ano), verifica-se que o percentual obtido é inferior à taxa anual efetivamente contratada (315,79%), o que revela a existência da capitalização mês a mês de juros embutida no saldo devedor, de conformidade com a Súmula 541 do STJ.A propósito:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) No que tange à probabilidade do direito invocado, a agravante sustenta que a abusividade contratual está demonstrada de plano, com base em documentação acostada, notadamente parecer técnico, que aponta a capitalização de juros em periodicidade mensal e a elevação desproporcional da dívida, em violação à boa-fé objetiva e ao princípio do equilíbrio contratual. Todavia, cumpre observar que o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça admite, como regra, a capitalização mensal dos juros em contratos bancários, desde que haja expressa pactuação, conforme estabelece a Súmula 541 do STJ, cujo teor se transcreve:Súmula 541/STJ: ?A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.? Na hipótese dos autos, consoante se extrai do contrato juntado pela própria parte autora (evento 01, arquivo 10), observa-se cláusula expressa prevendo a incidência de juros remuneratórios mensais à razão de 1,72% ao mês, equivalentes a 22,68% ao ano, o que afasta, em sede de cognição sumária, qualquer alegação de capitalização camuflada ou disfarçada. Segundo o STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. (...) DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço do agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5278340-86.2025.8.09.0000, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025)Assim, não há que se falar em ilegalidade da incidência de juros capitalizados.Quanto à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), impende salientar que se revela legítima nas operações de crédito, competindo às instituições financeiras o respectivo recolhimento do tributo, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal n.º 9.779/99.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 621), firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança do referido imposto, bem como da forma de seu recolhimento, reconhecendo a compatibilidade da exigência com a ordem jurídica."Tema 621. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais."Dessa forma, para a aferição da legalidade da cobrança do IOF, mostra-se suficiente a demonstração da ocorrência do fato gerador – qual seja, a concessão do crédito – sendo prescindível, para esse fim, a apresentação de instrumento contratual que detalhe os encargos financeiros da operação.Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 6. A cobrança do IOF no contrato de financiamento é legítima, sendo tributo previsto em lei e cuja inclusão no contrato como financiamento acessório é aceita pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não havendo demonstração de coação ou vício de vontade na contratação, não se verifica ilegalidade ou abusividade nas cláusulas que autorizam o financiamento do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. Não se caracteriza como abusiva a taxa de juros remuneratórios que não excede os limites estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. É legítima a cobrança do IOF e sua inclusão no financiamento, desde que haja previsão contratual e ausência de vício de vontade.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, IV; CC, art. 421; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe de 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 22.11.2023; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24.10.2013." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5836813-80.2024.8.09.0149, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025)"DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRIMEIRO APELO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 28 DO TJGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COBRANÇA DE IOF. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR CONFIGURADO. TEMA 621 DO STJ. SEGURO. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMAIS PREVISÕES CONTRATUAIS MANTIDAS. DESNECESSIDADE DE EXPLICITÁ-LAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS OPORTUNOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC E TEMA 1059 DO STJ. (...) 4. A exemplo do que é verificado neste imbróglio, nos contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor através da Medida Provisória n. 2.170-36/01, sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmulas 539 e 541 do STJ).5. A cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é possível em decorrência das operações de concessão de crédito, competindo às instituições financeiras recolher o tributo, a propósito dos artigos 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal n. 9.779/99. A Corte Cidadã, em sede de recurso submetido ao rito repetitivo, fixou o Tema 621 a referendar a possibilidade de cobrança e a forma de pagamento do imposto, admitindo, portanto, a sua legalidade. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória, 5347936-72.2023.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2024)In casu, confirma-se pelo contrato juntado (ev. 1, arq. 5) que o banco autor cobra o mencionado tributo no valor de R$ 49,45, parcela legalmente exígível, pois configurado o fato gerador.No que se refere à cobrança de comissão de permanência, convém destacar que segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, tal cobrança é permitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos moratórios, como se vê das Súmulas 30, 296 e 472, in verbis:"Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.""Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.""Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."Da análise do instrumento contratual, notadamente das cláusulas gerais, verifica-se a ausência de previsão expressa acerca da cobrança do referido encargo, tampouco há qualquer demonstração de sua incidência nos cálculos apresentados pela instituição financeira (evento 1, arquivos 11 e 12).Assim, não há que se cogitar de cumulação indevida com encargos moratórios, uma vez que tal rubrica sequer restou evidenciada nos autos.Em relação à alegação de ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de inadimplemento, cumpre esclarecer que, embora tal previsão conste do instrumento contratual (cláusula 14.4), não houve efetiva inclusão desse encargo nos cálculos apresentados pela instituição financeira (evento 1, arquivos 11 e 12).Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.360/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.)A propósito:"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)Dessa forma, considerando que não houve a exigência desses honorários no montante executado, resta afastada qualquer repercussão prática dessa cláusula sobre o valor cobrado na presente demanda.Por fim, quanto ao pedido de descaracterização da mora, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que tal descaracterização somente é cabível quando verificada a cobrança de encargos abusivos — como juros remuneratórios excessivos ou capitalização indevida — durante o período de normalidade contratual, ou seja, antes do inadimplemento (REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, a mera existência de discussão judicial ou a ausência de cláusulas contratuais expressas não implica, por si só, a descaracterização da mora. É imprescindível a demonstração concreta de abusividade nos encargos exigidos no período anterior ao vencimento antecipado da dívida.Neste sentido, é o mesmo entendimento perfilhado no âmbito do TJGO:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EFEITOS DA MORA. NÃO AFASTADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONTRATADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural, quando constatado que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo destinatário final do produto. 2. O STJ consolidou entendimento de que a descaracterização da mora ocorrerá somente nas hipóteses em que há constatação de exigência de encargos abusivos (juros remuneratórios e capitalização) no pacto, durante o período da normalidade contratual (REsp 1.061.530/RS), o que não foi demonstrado nos autos. (...) 8. Desprovido o apelo, imperiosa a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 5646974-65.2021.8.09.0044, FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023)No caso em análise, não restou comprovada a incidência de encargos abusivos durante a fase de normalidade contratual. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que os encargos aplicados encontram-se dentro dos parâmetros legais e contratuais vigentes, não havendo motivo jurídico que justifique o afastamento da mora do devedor.Conforme se depreende dos autos, a divergência entre os valores apresentados pelas partes decorre unicamente da tentativa do embargante de excluir encargos legitimamente pactuados e regularmente cobrados. O montante de R$ 61.796,57 foi devidamente demonstrado por meio da documentação acostada, incluindo faturas e planilha de evolução do débito (evento 1, arquivos 11 e 12), não se verificando qualquer vício que comprometa sua exigibilidade.Nestes termos, comprovada a relação jurídica entre as partes e inexistindo qualquer indício de prova demonstrando o efetivo pagamento da dívida, cuja prova compete ao devedor, a teor do art. 373, II, do CPC, conclui-se que a cobrança é legítima, prevalecendo a prova do fato constitutivo do direito do autor.Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, julgando-os improcedentes e, via de consequência, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial o mandado expedido anteriormente, devendo o processo prosseguir com observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial no que for cabível (cumprimento de sentença), segundo comando do art. 702, § 8º, do CPC.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.P.R.I.Transitado em julgado, e não havendo manifestações, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5365030-33.2023.8.09.0051

ID: 309204414

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5365030-33.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé MOREIRA DUARTE

Sentença

Advogados:

MORGANNA MOREIRA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5365030-33.2023.8.09.0051Requerente(s): Banco do Brasil S.A.Requerido(s): José Moreira Duarte SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em desfavor de José Moreira Duarte, ambos qualificados.Em síntese, requer a condenação do requerido ao pagamento da dívida de R$ 61.796,57, atualizada até 16/06/2023 (já inclusos os encargos moratórios), representada pela utilização do "cartão de crédito ourocard platinum estilo visa" nº 4984.0696.XXXX.2312 (Operação 107.749.690).Pontua que o requerido ficou inadimplente a partir da fatura vencida em 10/10/2022.Citado, o requerido opôs Embargos Monitórios no evento 79, sustentando, em sede preliminar, a inépcia da inicial por falta de documentos capazes de tornar a cobrança líquida, certa e exigível.No mérito, alega que o autor promoveu o cômputo de encargos abusivos e/ou ilegais que oneram indevidamente o saldo devedor, notadamente a capitalização mensal de juros sem previsão contratual, encargos adicionais não contratados de IOF, encargos penalizadores cumulados com outros encargos no período de anormalidade e honorários advocatícios extrajudiciais.Apresenta parecer técnico-financeiro e planilha de cálculo, indicando como valor efetivamente devido a quantia de R$ 56.722,14, sustentando haver um excesso de cobrança de R$ 5.074,43.Réplica do autor no evento 82, refutando os argumentos iniciais, reiterando a legalidade dos encargos aplicados, bem como a regularidade da documentação apresentada com a petição inicial.Intimadas para especificar provas, a parte requerida requer a produção de prova pericial contábil, enquanto o autor pugna pelo julgamento antecipado da lide (eventos 86 e 87).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de inépcia da inicial.Nos termos do art. 700 do CPC, é cabível a ação monitória quando o autor apresentar prova escrita sem eficácia de título executivo, da qual se infira, de forma verossímil, a existência de obrigação líquida, certa e exigível.Na hipótese, o autor instruiu a exordial com cópia da proposta de adesão assinada pelo requerido, cláusulas contratuais aplicáveis ao cartão de crédito, faturas emitidas e planilha de evolução do débito. Esses elementos documentais revelam, com nitidez, a relação contratual entre as partes e a inadimplência da parte demandada.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o contrato de cartão de crédito, mesmo que representado por cláusulas gerais e acompanhado de documentos que comprovem a utilização do serviço e o inadimplemento, constitui prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória (Súmula 247 do STJ). Portanto, não se verifica qualquer vício apto a comprometer a petição inicial.Neste sentido:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando o réu ao pagamento de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente e cartão de crédito. O apelante argumenta a insuficiência da prova escrita para embasar o pedido monitório, alegando falta de contratos específicos e de demonstração da origem e evolução da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela instituição financeira (ficha de abertura de conta, autorização para majoração de limite de cheque especial, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e planilha de evolução do débito) é suficiente para comprovar a existência do débito e fundamentar a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC/2015, arts. 700 a 702, prevê a ação monitória como meio para obter título executivo com base em prova escrita que demonstre a relação jurídica e obrigação de pagamento. 4. A Súmula 247 do STJ dispõe que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é documento hábil para ajuizamento da ação monitória. 5. A documentação apresentada demonstra a relação jurídica entre as partes, a contratação dos serviços (cheque especial e cartão de crédito), a utilização dos créditos e a formação do débito. A ausência de contratos específicos para cada modalidade de crédito não inviabiliza a ação, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "1. A documentação apresentada, embora não inclua contratos específicos para cheque especial e cartão de crédito, é suficiente para comprovar a relação jurídica, a utilização do crédito e a formação do débito na ação monitória. 2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal e do STJ admite a utilização de extratos bancários, faturas e planilhas de débitos como prova escrita apta a embasar ação monitória, desde que demonstrem inequivocamente a origem e a evolução da dívida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 a 702. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 247, STJ; TJ-GO - Apelação Cível: 55043647720238090085; TJ-GO ? Apelação Cível (CPC): 02879027820168090051." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5421768-79.2023.8.09.0006, ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2025)Assim, REJEITO preliminar de inépcia da inicial.Afastada a preliminar aventada, passo à análise do pedido de dilação probatória solicitado pelo requerido.Cumpre salientar que o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual se desdobra o direito à produção probatória, não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. Ou seja, a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção.E como pressuposto para análise da relevância da prova, é indispensável que as partes especifiquem os fins aos quais ela se destina, quais fatos pretendem elucidar com sua produção.Necessário destacar, ainda, que, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, cabe a análise do conjunto argumentativo para medição equilibrada da pertinência das vias instrutórias úteis para o deslinde da questão, podendo fazê-lo inclusive de ofício (art. 370, CPC), eis que a lei outorga-lhe a competência discricionária para selecionar as provas necessárias ao seu convencimento e o dever de indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias.Sobre o tema, segue a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:"Uma vez requerida a prova, cabe ao órgão jurisdicional examinar o cabimento e a conveniência em realizar -se tal prova. Esta é, então, a fase de admissão da prova. O juiz exerce aqui decisão a respeito da prova requerida, admitindo -a ou não, levando em conta a hipotética utilidade da prova no processo (a viabilidade de que a prova solicitada venha efetivamente a contribuir com o resultado do processo), bem como sua admissão pelo direito positivo. Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico - não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina).Da mesma forma, a decisão que admite ou não a produção de certa prova deve ser fundamentada, esclarecendo de modo preciso as razões que levam o magistrado a sentir a sua necessidade, ou que determinam sua rejeição." (Curso de Processo Civil |livro eletrônico|: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 198).Ademais, é dever das partes zelar pela razoável duração do processo, abstendo de produzir provas e praticar atos “inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito” (art. 77, III, CPC).Com efeito, na hipótese dos autos, diferentemente do que sustenta a parte requerida, forçoso reconhecer que a perícia contábil, neste estágio processual, é prescindível para o julgamento da causa, ou até mesmo inócuo.Esclareço que todos os pontos controvertidos da inicial podem ser dirimidos por meio da análise do instrumento contratual, prova documental que, por si só, ilide a prova técnica.Além disso, o art. 464, § 1º, I, CPC estabelece que a perícia será indeferida quando “a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico”.No embargos, discute-se apenas a possibilidade de redução da dívida mediante exclusão de encargos considerados abusivos e/ou ilegais em débito proveniente de cartão de crédito confessadamente celebrado entre as partes.E delineado este cenário, entendo que a questão controvertida é meramente de direito, porquanto recai apenas sobre caracterização ou não de cobrança lesiva ao consumidor, mais revisão de disposições contratuais. Não envolve fato, mas tão somente interpretação jurídica que será dada ao mesmo mediante análise do instrumento contratual e outros elementos documentais, nos termos do art. 371, do CPC.Assim, na linha do entendimento jurisprudencial do TJGO, não há qualquer discussão deduzida pelas partes que exija o tipo de instrução probatória reclamada. Confira-se:"DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGADO PRELIMINARMENTE. REQUISITOS DA PROVA ESCRITA NA AÇÃO MONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação monitória, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. A apelante sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, alegando inconsistências nos valores cobrados, falta de dedução de pagamentos e omissão na evolução do débito. A apelante também alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e indeferimento imotivado do pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A par das preliminares, as questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa com o indeferimento da perícia contábil; (ii) se o título apresentado na ação monitória preenche os requisitos legais; e (iii) se há abusividade nos encargos contratuais, notadamente na taxa de juros e no termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, notadamente quando a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar eventual prejuízo. Súmula 28 TJGO. 4. Indeferida a gratuidade da justiça preliminarmente ao julgamento do recurso, na forma do art. 101, § 1º do CPC. 5. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a relação obrigacional, o valor da dívida e sua evolução, não se exigindo o preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade próprios de um título executivo extrajudicial (CPC, art. 783). 6. No rito abreviado da ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos quanto à alegação de excesso. Inteligência do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental se afigura suficiente para o julgamento, segundo convencimento do juiz. 2. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, os embargos à ação monitória serão liminarmente rejeitados quanto à alegação de excesso na cobrança." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 700, 702, §§ 2º e 3º, 783, 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5155740-75.2023.8.09.0051, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025)Entendo que a ausência de perícia neste momento processual não inviabiliza o julgamento do processo e, quando muito, será eventualmente útil apenas em etapa de liquidação de sentença, não na fase de conhecimento, situação que será deliberada em momento oportuno, caso necessário.Outrossim, não merece acolhimento do pedido de juntada dos extratos do cartão de crédito, visto que tais documentos foram juntados no evento 1, arquivos 7/9.Os documentos acostados aos autos, são suficientes para o julgamento da lide, que, como já exposto, versa sobre questão eminentemente de direito.Firme em tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte requerida no evento 86.Fixadas essas premissas, sendo despicienda a dilação probatória em face da natureza das alegações em debate e não havendo irregularidades a serem sanadas, adentro, pois, ao exame do mérito da controvérsia, com base no art. 355, I, c/c art. 702, § 1º, do CPC.Trata-se de ação monitória prevista no art. 700 e seguintes do CPC, que possui natureza de processo cognitivo sumário e pode ser utilizado por "quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer".Ou seja, o procedimento monitório serve a quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita) sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial.Nada obstante, o § 1º do art. 702 deixa claro a possibilidade de se deduzir qualquer “matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum", resultando daí a compatibilidade do procedimento com a ampla dilação probatória as partes para comprovação de suas pretensões.Consoante dispõe o art. 373 do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida.In casu, o banco autor cobra o débito no valor de R$ 61.795,57, atualizado até 16/06/2023, proveniente da utilização do cartão de crédito Ourocard Platinum Estilo, operação n.º 107.749.690.Nos embargos monitórios, a parte requerida não nega a contratação, nem a existência da dívida contraída com o agente bancário, apenas insurge-se contra o valor cobrado, no seu entender onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos e/ou ilegais oriundos à contrato de adesão, que afrontam a legislação consumerista.Insurge-se precisamente contra a capitalização mensal de juros, honorários advocatícios extrajudiciais, comissão de permanência e/ou IOF cumulada com outros encargos moratórios.Sendo esse o quadro, do cotejo fático-probatório, tem-se por incontroverso a existência de relação negocial entre as partes, como também a existência do débito.Contudo, forçoso reconhecer que a pretensão revisional (para recálculo e redução da dívida) não comporta acolhimento.Registro que a revisão contratual é possível mesmo que não tenha ocorrido qualquer situação extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, bastando, para tanto, que seja demonstrada a presença de abusividades na contratação, capazes de causar desequilíbrio entre os contratantes ou prejuízo excessivo a um deles, em atenção à boa-fé objetiva e à função social do contrato.Com efeito, nos termos do art. 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Logo, é obrigação do julgador, no zelo pela função social do contrato, afastar as disposições abusivas se verificar que a avença fere o equilíbrio entre os contratantes.Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE. Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida" (art. 702, §2º, CPC). A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do art. 478 do Código Civil, sendo possível a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrant es do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.237305-8/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025)"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A defesa, em ações monitórias, é exercida por meio de Embargos à Monitória, previsto no artigo 702 do Código de Processo Civil. Na alegação de excesso de cobrança é imperativo legal que o embargante demonstre o valor devido. É entendimento consolidado a possibilidade da revisão contratual no bojo dos Embargos à Moratória, inclusive com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade do prosseguimento dos Embargos à Monitória para analisar o pedido revisional.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50068759220228210025, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 07-12-2023)" (TJ-RS - Apelação: 50068759220228210025 OUTRA, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Data de Julgamento: 07/12/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Registre-se, porém, que é vedado o conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas em contratos bancários, nos termos da Súmula nº 381 do STJ. Para que as abusividades contratuais possam ser analisadas, faz-se imperioso o pedido da parte interessada, mediante impugnação específica.Feitas tais considerações, diferentemente do alegado na impugnação, verifico que o requerido cumpriu o disposto no § 2º do art. 702 do CPC, ao juntar parecer técnico contábil (evento 79, arquivo 5) indicando que o valor correto do débito seria de R$ 56.722,14, apontando excesso de cobrança de R$ 5.074,43.Portanto, não se aplica ao caso a rejeição liminar prevista no § 3º do art. 702 do CPC, devendo ser analisadas as alegações do requerido.No caso em apreço, verifica-se que a parte requerida sustenta a ocorrência de capitalização de juros sem previsão contratual expressa.O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento autorizando a exigência de capitalização ou juros compostos, condicionando-o à expressa pactuação em contratos a partir de 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória nº 1963/17, revigorada pela Medida Provisória nº 2170-36/2001).É legítima a capitalização de juros, desde que pactuada expressamente, ou, que haja constatação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Confira-se:Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”.In casu, embora ausente expressa previsão acerca da capitalização de juros, o comprovante de contratação permite concluir a incidência implícita de tal encargo, visto que, multiplicando a taxa mensal (12,43%) por doze (número de meses de um ano), verifica-se que o percentual obtido é inferior à taxa anual efetivamente contratada (315,79%), o que revela a existência da capitalização mês a mês de juros embutida no saldo devedor, de conformidade com a Súmula 541 do STJ.A propósito:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) No que tange à probabilidade do direito invocado, a agravante sustenta que a abusividade contratual está demonstrada de plano, com base em documentação acostada, notadamente parecer técnico, que aponta a capitalização de juros em periodicidade mensal e a elevação desproporcional da dívida, em violação à boa-fé objetiva e ao princípio do equilíbrio contratual. Todavia, cumpre observar que o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça admite, como regra, a capitalização mensal dos juros em contratos bancários, desde que haja expressa pactuação, conforme estabelece a Súmula 541 do STJ, cujo teor se transcreve:Súmula 541/STJ: ?A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.? Na hipótese dos autos, consoante se extrai do contrato juntado pela própria parte autora (evento 01, arquivo 10), observa-se cláusula expressa prevendo a incidência de juros remuneratórios mensais à razão de 1,72% ao mês, equivalentes a 22,68% ao ano, o que afasta, em sede de cognição sumária, qualquer alegação de capitalização camuflada ou disfarçada. Segundo o STJ, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. (...) DISPOSITIVOAnte o exposto, conheço do agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5278340-86.2025.8.09.0000, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2025)Assim, não há que se falar em ilegalidade da incidência de juros capitalizados.Quanto à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), impende salientar que se revela legítima nas operações de crédito, competindo às instituições financeiras o respectivo recolhimento do tributo, nos termos do art. 13, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal n.º 9.779/99.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 621), firmou entendimento no sentido da legalidade da cobrança do referido imposto, bem como da forma de seu recolhimento, reconhecendo a compatibilidade da exigência com a ordem jurídica."Tema 621. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais."Dessa forma, para a aferição da legalidade da cobrança do IOF, mostra-se suficiente a demonstração da ocorrência do fato gerador – qual seja, a concessão do crédito – sendo prescindível, para esse fim, a apresentação de instrumento contratual que detalhe os encargos financeiros da operação.Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE IOF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 6. A cobrança do IOF no contrato de financiamento é legítima, sendo tributo previsto em lei e cuja inclusão no contrato como financiamento acessório é aceita pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não havendo demonstração de coação ou vício de vontade na contratação, não se verifica ilegalidade ou abusividade nas cláusulas que autorizam o financiamento do tributo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. Não se caracteriza como abusiva a taxa de juros remuneratórios que não excede os limites estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando a média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. É legítima a cobrança do IOF e sua inclusão no financiamento, desde que haja previsão contratual e ausência de vício de vontade.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, e 51, IV; CC, art. 421; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe de 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 2.386.005/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 22.11.2023; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24.10.2013." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5836813-80.2024.8.09.0149, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2025)"DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRIMEIRO APELO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 28 DO TJGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. COBRANÇA DE IOF. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR CONFIGURADO. TEMA 621 DO STJ. SEGURO. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMAIS PREVISÕES CONTRATUAIS MANTIDAS. DESNECESSIDADE DE EXPLICITÁ-LAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS OPORTUNOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC E TEMA 1059 DO STJ. (...) 4. A exemplo do que é verificado neste imbróglio, nos contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor através da Medida Provisória n. 2.170-36/01, sendo a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, permite-se a capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmulas 539 e 541 do STJ).5. A cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é possível em decorrência das operações de concessão de crédito, competindo às instituições financeiras recolher o tributo, a propósito dos artigos 13, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal n. 9.779/99. A Corte Cidadã, em sede de recurso submetido ao rito repetitivo, fixou o Tema 621 a referendar a possibilidade de cobrança e a forma de pagamento do imposto, admitindo, portanto, a sua legalidade. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória, 5347936-72.2023.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2024)In casu, confirma-se pelo contrato juntado (ev. 1, arq. 5) que o banco autor cobra o mencionado tributo no valor de R$ 49,45, parcela legalmente exígível, pois configurado o fato gerador.No que se refere à cobrança de comissão de permanência, convém destacar que segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, tal cobrança é permitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos moratórios, como se vê das Súmulas 30, 296 e 472, in verbis:"Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.""Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.""Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."Da análise do instrumento contratual, notadamente das cláusulas gerais, verifica-se a ausência de previsão expressa acerca da cobrança do referido encargo, tampouco há qualquer demonstração de sua incidência nos cálculos apresentados pela instituição financeira (evento 1, arquivos 11 e 12).Assim, não há que se cogitar de cumulação indevida com encargos moratórios, uma vez que tal rubrica sequer restou evidenciada nos autos.Em relação à alegação de ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de inadimplemento, cumpre esclarecer que, embora tal previsão conste do instrumento contratual (cláusula 14.4), não houve efetiva inclusão desse encargo nos cálculos apresentados pela instituição financeira (evento 1, arquivos 11 e 12).Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.837.360/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 17/11/2020.)A propósito:"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual (REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 14/12/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.623.134/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)Dessa forma, considerando que não houve a exigência desses honorários no montante executado, resta afastada qualquer repercussão prática dessa cláusula sobre o valor cobrado na presente demanda.Por fim, quanto ao pedido de descaracterização da mora, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que tal descaracterização somente é cabível quando verificada a cobrança de encargos abusivos — como juros remuneratórios excessivos ou capitalização indevida — durante o período de normalidade contratual, ou seja, antes do inadimplemento (REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, a mera existência de discussão judicial ou a ausência de cláusulas contratuais expressas não implica, por si só, a descaracterização da mora. É imprescindível a demonstração concreta de abusividade nos encargos exigidos no período anterior ao vencimento antecipado da dívida.Neste sentido, é o mesmo entendimento perfilhado no âmbito do TJGO:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EFEITOS DA MORA. NÃO AFASTADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONTRATADA. ENCARGOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA. MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de cédula de crédito rural, quando constatado que o produtor utiliza o crédito para a consecução de sua atividade econômica, não sendo destinatário final do produto. 2. O STJ consolidou entendimento de que a descaracterização da mora ocorrerá somente nas hipóteses em que há constatação de exigência de encargos abusivos (juros remuneratórios e capitalização) no pacto, durante o período da normalidade contratual (REsp 1.061.530/RS), o que não foi demonstrado nos autos. (...) 8. Desprovido o apelo, imperiosa a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 5646974-65.2021.8.09.0044, FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023)No caso em análise, não restou comprovada a incidência de encargos abusivos durante a fase de normalidade contratual. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que os encargos aplicados encontram-se dentro dos parâmetros legais e contratuais vigentes, não havendo motivo jurídico que justifique o afastamento da mora do devedor.Conforme se depreende dos autos, a divergência entre os valores apresentados pelas partes decorre unicamente da tentativa do embargante de excluir encargos legitimamente pactuados e regularmente cobrados. O montante de R$ 61.796,57 foi devidamente demonstrado por meio da documentação acostada, incluindo faturas e planilha de evolução do débito (evento 1, arquivos 11 e 12), não se verificando qualquer vício que comprometa sua exigibilidade.Nestes termos, comprovada a relação jurídica entre as partes e inexistindo qualquer indício de prova demonstrando o efetivo pagamento da dívida, cuja prova compete ao devedor, a teor do art. 373, II, do CPC, conclui-se que a cobrança é legítima, prevalecendo a prova do fato constitutivo do direito do autor.Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, julgando-os improcedentes e, via de consequência, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial o mandado expedido anteriormente, devendo o processo prosseguir com observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial no que for cabível (cumprimento de sentença), segundo comando do art. 702, § 8º, do CPC.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.P.R.I.Transitado em julgado, e não havendo manifestações, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002445-04.2024.8.26.0302" – Página 62 de 63