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Paulo Fernandes Musa x Bayer S.A.

ID: 276203464

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097671-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDES MUSA

Polo Passivo:

BAYER S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHIAS HICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARLEI ANTONIO FORNARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5097671-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patente RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : PAULO FERNANDES MUSA ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO F… Agravo de Instrumento Nº 5097671-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Patente RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : PAULO FERNANDES MUSA ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : MATHIAS HICKMANN (OAB RS115968) AGRAVADO : BAYER S.A. ADVOGADO(A) : ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB RJ148391) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. propriedade industrial e intelectual. AÇÃO DE cobrança. Pagamento de royalties por patente inexistente/inválida. GRATUIDADE DE JUSTIÇA revogada. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. RECURSO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, PAULO FERNANDES MUSA interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada contra BAYER S.A., em que sobreveio a declinação da competência para o foro de domicílio da parte autora, nos seguintes termos: 1. Passo à análise das preliminares. I - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Entendo que o CDC não se aplica ao presente caso. Tal entendimento é decorrente do fato de que o produtor rural não pode ser caracterizado como destinatário final do produto, nos moldes do art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo cabível, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Na mesma toada decide o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES PELA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DA DEMANDADA NA PRODUÇÃO DE SOJA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. 1) A parte agravada é composta de agricultores produtores de soja, pretendendo a devolução de valores pagos a título de royalties entre 2010 e 2012 pela utilização da tecnologia Roundup Ready® (RR) da Monsanto, incorporada pela Bayer. 2) A parte agravada utiliza as sementes de soja no processo de produção, não sendo, assim, a destinatária final do produto, de modo que, a priori, não pode ser considerada consumidora para fins do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3) Além disso, possível que os agravados demonstrem ser produtores rurais de soja, bem como o efetivo cultivo da soja mediante a utilização da referida tecnologia no período reclamado, o volume de soja transgênica produzido e as respectivas datas e vendas das safras, além dos valores retidos a título de royalties, cujos registros lhes pertencem. 4) Logo, descabida a incidência do CDC, ressalvada a possibilidade de inversão do ônus da prova na forma do artigo 373, §1º do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085286482, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECUTUAL. SOJA TRANSGÊNICA. ROYALTIES. INAPLICABILIDADE DO CDC. INOCORRÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação declaratória envolvendo a cobrança de royalties sobre soja transgênica comercializada pela parte ré cumulada com repetição de valores movida em face de MONSANTO TECHNOLOGY LLC e MONSANTO DO BRASIL LTDA., determinou a juntada de documentos pelo Agravante, fulcro no art. 373, inciso I do CPC/15, ressaltando que é possível que o juízo se manifeste acerca do ônus probatório mesmo já havendo determinação (fl.1991) de suspensão da ação até julgamento final da Ação Civil Pública nº 001/1.09.0106915-2. A insurgência recursal, cinge-se na decisão proferida pelo magistrado a quo, que reconheceu que não se tratava de relação consumerista e indeferiu o pleito da agravante relativamente à redistribuição do ônus probatório, destacando ser passível que o juízo se manifeste acerca do ônus probatório mesmo já havendo determinação (fl.1991) de suspensão da ação até julgamento final de ACP001/1.09.0106915. Assim fez requerimento para que a parte proceda a produção de provas, para posteriormente suspender o feito. No entanto, não merece prosperar as alegações da parte agravante, isto porque, o magistrado de origem apenas determinou a parte autora que procedesse à produção de provas, ônus que lhe incumbia, atento ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC/15, ressaltando que não se trata de relação consumerista, ressaltando que após a produção de prova haverá a suspensão do feito para posterior suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva de matéria debatida neste processo. Ressalta-se, por oportuno, que a relação havida entre a parte agravante e as empresas agravadas não se afigura como consumerista, pois o recorrente não figura como destinatário final das sementes fornecidas pelas recorridas, pois utiliza o produto como insumo para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa. Conforme já analisado por este egrégio TJ/RS em feitos análogos. Assim, mantenho a decisão de origem na íntegra. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083818336, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 30-04-2020) Por isso, ACOLHO A PRELIMINAR da demandada, no sentido de não incidir sobre a controvérsia as regras de defesa ao consumidor. II - Da incompetência do juízo A demandada requer seja reconhecida a incompetência deste foro para o julgamento do feito, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro no contrato de licenciamento do produto agrícola, no qual se elegeu como local para a resolução de quaisquer conflitos a Comarca de São Paulo–SP. Do exame dos autos, há, com efeito, a previsão em cláusula contratual ( evento 17, OUT12 ) prevendo a Comarca de São Paulo como o foro competente. Ademais, reputo presentes os requisitos para a validade da cláusula, pressupostos no art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil 1 , uma vez que guarda relação com a sede da parte ré. Ainda, não sendo reconhecida a relação consumerista entre as partes, descabível a fixação da competência em lugar mais favorável à parte autora. Dessa forma, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA , a fim de DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo, determinando a remessa do feito à Comarca de São Paulo–SP. Intimações agendadas eletronicamente . Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao aludido foro. A parte agravante, em suas razões, sustenta que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de diversos tribunais estaduais, nas ações que envolvem propriedade intelectual — especialmente aquelas que tratam de indenizações por violação de direitos autorais ou de marca — é assegurado ao autor o direito de escolher o foro competente, podendo optar entre seu domicílio ou o local dos fatos, nos termos do art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Afirma que essa escolha é legítima e não caracteriza foro aleatório, afastando a aplicação do art. 63, § 5º, do CPC. Ressalta que a remessa do processo para outra comarca, determinada de ofício e sem a devida justificativa legal, é indevida, sobretudo considerando que já houve o saneamento do feito e o início da fase de instrução, além da inexistência de manifestação das partes quanto à competência. Destaca, por fim, que a ação foi proposta corretamente no domicílio do autor, que coincide com o local dos fatos, de forma que eventual mudança de foro acarretaria prejuízos à produção de provas, aumento dos custos processuais e risco de nulidades. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de garantir o regular prosseguimento do feito no foro originalmente eleito, evitando-se decisões contraditórias e atos processuais ineficazes ( evento 1, INIC1 ). Revogada a gratuidade de justiça ( evento 4, DESPADEC1 ), a parte agravante foi intimada a comprovar o preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção, quedando-se inerte. É o relatório. Consigno, de pronto, que o presente recurso não pode ser conhecido, em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. O artigo 99, § 7º do CPC dispõe sobre a gratuidade de justiça, in verbis : Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. No caso concreto, revogado o benefício de gratuidade da justiça concedido à parte autora e intimada para realização o preparo, sob pena de deserção, manteve-se inerte. Destarte, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção, consoante o § 4º do art. 1.007 do CPC. ISSO POSTO, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por deserto. Com o não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas relacionadas ao preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. 1 . Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)

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Armando Silva De Souza x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 304263093

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144813-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RITA FERNANDA VIGNOCHI MOREIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5144813-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ARMANDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RITA FERNAND… Agravo de Instrumento Nº 5144813-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ARMANDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RITA FERNANDA VIGNOCHI MOREIRA (OAB RS098795) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na origem, em demanda que discute supostas cláusulas abusivas em contrato bancário. O agravante sustentou não ter condições financeiras para arcar com custas de distribuição fixadas em R$ 6.475,35, sem comprometer sua subsistência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para concessão da gratuidade judiciária, à luz da documentação apresentada nos autos, inclusive após intimação para complementação de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso foi conhecido, tendo sido observados os pressupostos de admissibilidade. No mérito, embora o art. 98 do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 garantam a gratuidade à parte que comprovar insuficiência de recursos, os elementos constantes nos autos, notadamente os rendimentos anuais declarados, evidenciam capacidade contributiva superior ao limite estabelecido no Enunciado 49 do TJRS, que presume a hipossuficiência apenas àqueles cuja renda mensal não ultrapasse cinco salários mínimos. O agravante não demonstrou situação excepcional que justificasse flexibilização desse parâmetro. Assim, mantida a decisão agravada, em consonância com jurisprudência reiterada desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração objetiva da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração da parte. 2. A presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) pode ser afastada mediante prova em sentido contrário constante nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 5338488-50.2023.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 26.07.2024; TJRS, AI 5013417-56.2022.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 01.02.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARMANDO SILVA DE SOUZA , em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária ao agravante, nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): Vistos. I. A parte autora postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, reza o artigo 98, do CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, para concessão do benefício da gratuidade da justiça, imperiosa a comprovação de insuficiência de recursos. Consoante a documentação acostada pela parte autora no evento 10, DECL1 , verifica-se a possibilidade de efetuar o pagamento dos encargos processuais, recebendo no ano de 2024 rendimentos tributáveis da empresa empregadora do autor o montante de R$ 77.704,28. Em outras palavras: há prova de que a parte demandante tem condições de suportar as despesas processuais. Assim, não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. II. A parte autora deverá comprovar o pagamento das custas de distribuição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento (CPC/2015, art. 290). III. C onforme art. 319 do CPC, a petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. (...) Considerando que a parte autora não acostou comprovante de residência, intime-se para juntar o referido documento no prazo de 15 dias. Em suas razões recursais, o agravante sustentou a reforma da decisão agravada, visto que comprovada a hipossuficiência financeira com os documentos juntados no processo de origem. Informou ser pessoa simples e não possuir condições de realizar o pagamento de custas no valor de R$ 6.475,35, que representa mais da metade do seu salário, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Ao final, requereu o recebimento, admissão e provimento do recurso de agravo de instrumento para a reforma da decisão de Primeiro Grau para conceder ao agravante a gratuidade da justiça ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso no efeito suspensivo e determinada a juntada de documentos ( evento 4, DESPADEC1 ). Manifestou-se o agravante, juntando documentos no evento 10, PET1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do agravo. Ausente o preparo, sendo tal aspecto justificado, eis que a pretensão recursal versa sobre tal tema. Quanto à matéria tratada, ressalto que o caput do art. 98 do Código de Processo Civil estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça define que a parte com renda mensal bruta de até 5 salários mínimos tem direito à gratuidade judiciária, conforme o seguinte texto: Enunciado 49ª: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Embora o enunciado permita a concessão do benefício sem maiores indagações, e o § 3º do art. 99 do CPC presuma verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural, o § 2º do mesmo artigo confere ao magistrado a prerrogativa de examinar o caso concreto e exigir comprovação efetiva: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido já decidiu esta Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. TRATANDO-SE DE PESSOAS NATURAIS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, VISTO QUE A PARTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA A MITIGAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53384885020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 26-07-2024)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SOBRE A TEMÁTICA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA E OS PARÂMETROS PARA SUA CONCESSÃO À PESSOA FÍSICA – HÁ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL VIÁVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 3. NA HIPÓTESE, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE SUPERENDIVIDAMENTO, A ENSEJAR A FLEXIBILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSA CORTE PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE DÃO CONTA DE QUE, ATUALMENTE, PERCEBE RENDIMENTO SUPERIOR AO PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, O QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, BEM COMO O PLEITO DE SEU PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO E DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50134175620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 01-02-2022) Outrossim, a concessão do benefício da gratuidade judiciária é pessoal e a análise para o deferimento é realizada de forma individual, consoante o entendimento que vem sendo adotado neste Tribunal de Justiça. No caso em análise, não merece reparo a decisão agravada. O agravante alega ser pessoa simples e não possuir condições de realizar o pagamento de custas no valor de R$ 6.475,35, que representa mais da metade do seu salário, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Dos documentos juntados na origem, verifico que se qualificou como aposentado ( evento 1, PROC2 ). Juntou aos autos Declaração de Renda enviada à Receita Federal referente ao exercício de 2024, do qual se extrai rendimentos tributáveis no valor de R$ 77.704,28 e rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 24.751,74 ( evento 10, DECL1 ). Em grau recursal, utilizando-se da prerrogativa conferida ao magistrado de examinar o caso concreto e exigir comprovação, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, foi intimado o agravante para juntar a última Declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal ou, em caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, a consulta de restituição dos 03 (três) últimos anos, bem como comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos 03 (três) últimos meses ( evento 4, DESPADEC1 ). Dos documentos requisitados, sobreveio a juntada apenas da Declaração de Imposto de Renda enviada à Receita Federal referente ao exercício de 2024, do qual se extrai rendimentos tributáveis no valor de R$ 80.200,42 e rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 22.847,76 ( evento 10, DECL2 ). Diante da documentação fornecida pelo agravante, conclui-se que o mesmo não se enquadra na situação de concessão do benefício da gratuidade da justiça, já que percebe mensalmente valor superior ao teto estabelecido por este Tribunal de cinco salários mínimos. Não há prova nos autos, mesmo que mínima, da existência de dívidas que comprometam a capacidade financeira do agravante. Apesar da expressividade dos rendimentos, o agravante nada trouxe para comprovar a ausência de patrimônio ou a existência de dívidas e ônus reais que o esvaziem. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Viviane De Paula Santos Carvalho x Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria De Guarani Das Missoes - Cresol Guarani Das Missoes

ID: 295369098

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150051-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE PAULA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GUARANI DAS MISSOES - CRESOL GUARANI DAS MISSOES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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VINÍCIUS CORRÊA ECKERLEBEN

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Agravo de Instrumento Nº 5150051-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : VIVIANE DE PAULA SANTOS CARVALHO… Agravo de Instrumento Nº 5150051-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : VIVIANE DE PAULA SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS CORRÊA ECKERLEBEN (OAB RS131259) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GUARANI DAS MISSOES - CRESOL GUARANI DAS MISSOES ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. execução de título extrajudicial. gratuidade da justiça. pessoa natural. rendimentos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos. reforma da decisão denegatória. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicar em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Demonstrada a necessidade da autora, é de ser acolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIVIANE DE PAULA SANTOS CARVALHO , nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE GUARANI DAS MISSOES - CRESOL GUARANI DAS MISSOES, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga, onde foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Assim dispôs o juízo a quo : "1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada no evento 10, PET2 , tendo em vista que os rendimentos da pessoa natural (cujo patrimônio se confunde com o da pessoa jurídica constituída sob a espécie de empresário individual) superam o patamar de 5 salários mínimos, como se verifica do evento 10, OUT5 . Nesse sentido, recolho da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça nos embargos à execução. A parte agravante, empresário individual , alega hipossuficiência financeira, sustentando possuir endividamento superior a R$ 1.300.000,00, saldo bancário negativo e bens financiados, incluindo veículo com pagamento inadimplido. Defende que a decisão agravada não considerou seus rendimentos e passivo elevado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante, na qualidade de empresário individual , faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça mediante a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, inclusive empresários individuais, desde que comprovada a insuficiência financeira, conforme a Súmula 481 do STJ e o artigo 99, § 3º, do CPC. O empresário individual não possui distinção patrimonial entre a pessoa física e jurídica, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência em relação a ambos os patrimônios. No caso concreto, embora a parte agravante tenha apresentado declaração de imposto de renda e rendimentos de pró-labore inferiores a cinco salários - mínimos , os extratos bancários demonstram intensa movimentação financeira da empresa, afastando a presunção de insuficiência de recursos. A assistência jurídica integral prevista na Constituição não se confunde com a gratuidade de justiça, sendo esta condicionada à comprovação da necessidade. A contratação de advogado particular, embora não impeça a concessão do benefício, constitui presunção relativa de suficiência financeira. Inexistente violação ao direito de acesso à justiça, uma vez que não restou demonstrada a impossibilidade de a parte agravante arcar com as custas processuais sem comprometer o exercício de suas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O empresário individual deve comprovar a insuficiência financeira tanto em relação ao seu patrimônio pessoal quanto ao da empresa para obter a gratuidade de justiça. A existência de intensa movimentação bancária da empresa afasta a presunção de insuficiência financeira. A contratação de advogado particular constitui presunção relativa de suficiência de recursos, podendo ser afastada mediante prova inequívoca da hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV, e 134; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 101, § 2º, e 102. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, AgInt no AREsp n. 2.326.846/SP, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/08/2023, DJe 25/08/2023; TJRS, AI n. 52351237720238217000, rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 22/08/2023; TJRS, AI n. 52835431620238217000, rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 14/09/2023; TJRS, AI n. 52759417120238217000, rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11/09/2023; TJRS, AI n. 50156733520238217000, rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 31/01/2023; TJRS, AI n. 50419433320228217000, rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 18/08/2022; TJRS, AI n. 50293016220218217000, rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 12/08/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 50573438220258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDO ÀS FÍSICAS QUE POSSUAM RENDA MENSAL DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS , BEM COMO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPROVAREM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES. NO CASO, TRATANDO-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL , TEM-SE QUE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA CONFUNDE-SE COM O DA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE DEVEM SER EXAMINADOS CONJUNTAMENTE. A EMPRESA AGRAVANTE ANEXOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS), REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, NO QUAL CONSTAM A EXISTÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE SALDO EM CAIXA, QUE SÃO INCOMPETÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ADEMAIS, NO ANO DE 2021, O TOTAL DE ENTRADAS ATINGIU R$ 253.438,98. DEDUZINDO-SE DO TOTAL DE DESPESAS DECLARADAS (R$ 88.188,00), RESULTA QUE A RENDA MÉDIA MENSAL OBTIDA PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50201145920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-05-2023). 2. No mais, tendo em vista que o credor não demonstrou interesse na conciliação nesse momento, intime-se este para que diga sobre o prosseguimento." Nas razões, alega a parte que a decisão merece ser reformada por não refletir adequadamente sua atual condição financeira. Aduz que a negativa do benefício, ocorreu com base na Declaração de Imposto de Renda referente ao calendário de 2023, onde se constatava rendimentos tributáveis mais elevados. Afirma que o referido documentos não reflete sua atual situação de extrema vulnerabilidade econômica. Revelando ter passado por severas dificuldade financeiras. Requer a concessão do benefício, de modo a reformar a decisão atacada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos concluso. É o relatório. Decido. Conheço o agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, estando a parte dispensada do preparo em razão do objeto recursal, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade de justiça. O instituto em análise, que compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, encontra respaldo no art. 98 do Código de Processo Civil. Para ser deferido, a pessoa natural deve demonstrar ao julgador que o adimplemento das custas processuais inviabilizaria seu sustento próprio ou o de sua família. Pois bem. Tendo por base recentes julgados proferidos nesta Câmara a partir do Centro de Estudos do TJRS, o entendimento firmou-se no sentido de estabelecer a percepção mensal de rendimentos iguais ou inferiores a 5 (cinco) salários mínimos como parâmetro a ser utilizado. Cito a Conclusão n° 49 alcançada pelo Grupo: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Como se verifica, apresentou sua última Declaração de Imposto de Renda, onde é possível perceber que o rendimento tributável foi de R$51.840,36, resultando em média mensal de R$4.320,03. Ainda, apresentou dívidas e ônus reais. Dessa forma, nos autos inexiste prova em contrário de que a agravante não faria jus ao benefício. Assim, dado o caso concreto, no entendimento desta Câmara, pode ser concedido a autora o benefício da gratuidade judiciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. 3. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA PRODUZ PROVA SUFICIENTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53025099020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 05-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de familiares. Demonstrada a necessidade pela autora, é de ser acolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53256019720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 05-11-2024) Destarte, comprovada a necessidade da autora, impende prover o recurso, reformando a decisão atacada. Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Rodrigo Maciel Castilho x Domini Construtora E Incorporadora Ltda - Epp

ID: 294625148

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150730-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MACIEL CASTILHO

Polo Passivo:

DOMINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA RUFFATTO

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MATEUS BOFF

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SALATINO, DOS REIS & BOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS

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JESSICA MUSSATTO DE BRITO

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Agravo de Instrumento Nº 5150730-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : RODRIGO MACIEL CASTILHO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5150730-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : RODRIGO MACIEL CASTILHO ADVOGADO(A) : JESSICA MUSSATTO DE BRITO (OAB RS101558) AGRAVADO : DOMINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MARCAL SALATINO CASTILHOS DOS REIS (OAB RS094997) ADVOGADO(A) : MATEUS BOFF (OAB RS071981) ADVOGADO(A) : MATEUS BOFF ADVOGADO(A) : JULIANA RUFFATTO (OAB RS126764) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONEXÃO. DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo individual do agravante, com fundamento em conexão com ação coletiva movida pelo Condomínio Residencial Brava Alameda, para julgamento conjunto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da existência de conexão com o processo nº 5010340-23.2023.8.21.0010, ajuizado pelo Condomínio Residencial Brava Alameda, bem como o risco de decisões conflitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A conexão entre os processos está configurada, pois ambos tratam de vícios construtivos no Condomínio Residencial Brava Alameda, com pedidos de indenização para correção dos vícios. 2. A suspensão do processo nº 5013255-79.2022.8.21.0010 é necessária para evitar decisões conflitantes, conforme previsto no art. 55, § 3º, do CPC, que determina a reunião de processos que possam gerar risco de decisões contraditórias. 3. A legitimidade do condomínio para pleitear reparação de vícios construtivos é irrelevante para a análise da conexão, pois esta não depende de identidade de partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conexão entre processos que tratam de vícios construtivos em condomínio justifica a suspensão de um deles para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO MACIEL CASTILHO contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5013255-79.2022.8.21.0010, ajuizada contra DOMINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EPP, suspendeu o processo com fundamento em conexão com o processo nº 5010340-23.2023.8.21.0010/RS, sob fundamento de identidade de causa de pedir e risco de decisões conflitantes, nos seguintes termos ( evento 90, DESPADEC1 ): 1. Homologo o laudo pericial e sua complementação. 2. Diante da conexão com o processo n°. 50103402320238210010, suspenda-se este feito para julgamento em conjunto. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica. Opostos embargos de declaração ( evento 94, EMBDECL1 ), foram rejeitados nos seguintes termos ( evento 94, EMBDECL1 ): 1 O autor opôs embargos de declaração ( evento 94, DOC1 ) contra a decisão de evento 90, DOC1 alegando, em suma, que a decisão é contraditória pois não estaria configurada a conexão entre o presente feito e a ação 50103402320238210010, de modo que não haveria necessidade de suspensão do presente feito. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, deixando de acolhê-los. A decisão de processo 5010340-23.2023.8.21.0010/RS, evento 77, DESPADEC1 do processo apenso reconheceu, expressamente, a conexão entre os feitos, neste sentido: No que diz com a conexão, porém, é certo que tanto essa demanda, proposta pelo condomínio, como os processos 5013255-79.2022.8.21.0010 e 5032604-68.2022.8.21.0010 tratam de vícios construtivos do empreendimento denominado Residencial Brava Alameda. Ao passo que o condomínio refere de modo genérico a existência de vícios que tornam a ocupação das unidades insalubre e deprecia o seu valor de mercado, buscando a sua indenização ou reparação, nas outras demandas os proprietários de duas unidades autônomas reclamam o mesmo, inclusive acostando o mesmo estudo técnico que instrui esse processo. Sendo assim, embora as partes dessa demanda e dos processos 5013255-79.2022.8.21.0010 e 5032604-68.2022.8.21.0010 não sejam coincidentes, há identidade da causa de pedir e de vários do pedidos apresentados nos três processos, o que deve ensejar o reconhecimento da conexão entre eles na forma do art. 55 do CPC. Ou seja, a matéria encontra-se, há muito, preclusa,. já tendo sido reconhecido que ambos os feitos tem por objeto a mesma causa de pedir (os vícios construtivos do condomínio). No mais, considerando que em ambas as ações há pedidos genéricos de consertos e reparos no empreendimento, sendo muitas vezes difícil identificar se os vícios se encontram na unidade autônoma ou no condomínio, bem como tendo em vista que os reparos a serem eventualmente realizados demandam colaboração de todas as partes envolvidas (proprietário, condomínio e construtora), entendo que há evidente risco de decisões conflitantes a justificar o julgamento em conjunto das demandas, com fulcro no § 3º do artigo 55 do CPC, especialmente ao se considerar a possibilidade de a ré ser condenada mais de uma vez pelo mesmo fato. Rejeito, portanto, os embargos de evento 94, DOC1 . 2 Assim, nos termos da decisão embargada, suspenda-se este feito para julgamento em conjunto com o processo n°. 50103402320238210010. Em suas razões recursais, o agravante alegou que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao suspender o processo individual com fundamento em conexão com a ação coletiva movida pelo Condomínio Residencial Brava Alameda. Sustentou que o condomínio não possui legitimidade para pleitear vícios construtivos internos a sua unidade habitacional privativa (casa nº 35), conforme previsão dos artigos 1.331, § 1º, e 1.348, II, do Código Civil e da Ata de Assembleia de 03/09/2022. Asseverou que não há identidade na causa de pedir nem no pedido entre as ações, pois seu processo trata de vícios específicos da unidade (ex.: instalação elétrica inadequada, fissuras internas, falhas de impermeabilização e problemas no telhado), enquanto o processo coletivo se refere a áreas comuns e vícios genéricos. Defendeu a inexistência de risco de decisões conflitantes, pois a apuração da responsabilidade da incorporadora demanda perícia individualizada. Alegou que a suspensão causa grave prejuízo, por atrasar a reparação de vícios que comprometem a segurança, a salubridade e a habitabilidade do imóvel. Argumentou ainda que a conexão não poderia ser considerada preclusa, pois só teve ciência da decisão que determinou a conexão no evento 90. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do processo de origem ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo (eventos 90, 92, 94, 101, 103 e 107 dos autos de origem) e foi preparado (evento 6 dos presentes autos). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A urgência é evidente no caso concreto, dada a suspensão do processo para julgamento conjunto com o processo n° 5010340-23.2023.8.21.0010, supostamente sem conexão ou risco de decisões conflitantes e, por conseguinte, a possibilidade de ofensa aos princípios do devido processo legal e da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, conheço do agravo de instrumento. A decisão recorrida determinou a suspensão do processo para julgamento conjunto com o processo n° 5010340-23.2023.8.21.0010, por conexão. Nos termos do art. 55, caput , do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Outrossim, de acordo com o § 3º do art. 55, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Como se vê, a conexão não depende de identidade de partes. Desse modo, a questão relativa à legitimidade do condomínio para pleitear reparação de vícios construtivos da casa nº 35 é irrelevante. Examinando os autos do processo nº 5010340-23.2023.8.21.0010, verifico que o Condomínio Residencial Brava Alameda ajuizou ação ordinária contra Domini Incorporadora Ltda., Caixa Econômica Federal (CEF) e Caixa Seguradora S.A. Alegou a existência de vícios construtivos nas unidades autônomas e na estrutura do empreendimento imobiliário, de responsabilidade das rés. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o reparo imediato dos vícios identificados nas unidades autônomas do condomínio. Postulou, ao final, a procedência dos pedidos para a confirmação da tutela provisória de urgência ou, subsidiariamente, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor necessário e suficiente para os reparos nas unidades autônomas, a ser apurado em liquidação de sentença, mas estimado em R$ 25.000,00 por unidade autônoma; ao reembolso do valor de R$ 14.400,00, despendido para a elaboração do parecer técnico; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das 48 unidades autônomas/famílias, totalizando R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ( processo 5010340-23.2023.8.21.0010/RS, evento 1, DOC1 ): (...) (...) (...) (...) Examinando os autos do processo nº 5013255-79.2022.8.21.0010, verifico que o agravante ajuizou ação ordinária contra Domini Incorporadora Ltda. Alegou a existência de vícios construtivos na sua unidade autônoma, na estrutura e nas áreas de uso comum do Condomínio Residencial Brava Alameda, de responsabilidade da ré. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor necessário e suficiente para os reparos no empreendimento imobiliário, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como ao reembolso dos valores despendidos para a obtenção de documentos obrigatórios ao Condomínio e para a realização de reparos urgentes no curso do processo ( processo 5013255-79.2022.8.21.0010/RS, evento 1, DOC1 ): (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Como se pode observar, ambos os processos têm, como causa de pedir, a existência de vícios construtivos nas unidades autônomas, bem como na estrutura e nas áreas de uso comum do Condomínio Residencial Brava Alameda e, como pedido, o pagamento de indenização em valor necessário e suficiente para a correção dos vícios. Nesse contexto, fica evidente a conexão entre os processos nº 5010340-23.2023.8.21.0010 e 5013255-79.2022.8.21.0010 e, por conseguinte, a necessidade de suspensão do processo nº 5013255-79.2022.8.21.0010 para reunião e julgamento conjunto com o processo nº 5010340-23.2023.8.21.0010, sob pena de prolação de decisões conflitantes. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se.

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Nair Stocco Molossi x Banco Do Brasil S/A

ID: 312635174

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159751-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIR STOCCO MOLOSSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA GALVAN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159751-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : NAIR STOCCO MOLOSSI ADVOGADO(A) : MARIANA … Agravo de Instrumento Nº 5159751-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : NAIR STOCCO MOLOSSI ADVOGADO(A) : MARIANA GALVAN DOS SANTOS (OAB RS131896) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA REFERENTE À MÁ-GESTÃO DOS VALORES DA CONTA PASEP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação contra o Banco do Brasil S/A por má gestão das contas do PASEP. A agravante sustenta que seus rendimentos são insuficientes para arcar com as custas do processo sem prejuízo à própria subsistência e da família e apresenta documentos comprobatórios de seus rendimentos para fundamentar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a parte autora possui condições econômicas para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, à luz dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no § 3º do artigo 99 do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante provas que demonstrem capacidade econômica suficiente da parte para arcar com as custas processuais. 5. A análise da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) da parte autora evidencia vultosos valores aplicados em investimentos financeiros. Tal constatação contradiz frontalmente a alegação de hipossuficiência econômica previamente aduzida, uma vez que a capacidade de manter aplicações financeiras de monta é incompatível com a condição de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 6. Conforme a análise da declaração de imposto de renda da parte autora, verifica-se a disponibilidade de bens e recursos financeiros suficientes para o custeio das despesas processuais. Tal evidência corrobora a inviabilidade da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), uma vez que a agravante possui capacidade econômica para arcar com os ônus decorrentes do processo judicial. 7. A jurisprudência do STJ esclarece que a gratuidade de justiça visa amparar quem efetivamente não possui condições de custear as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento, e não se aplica a quem possui patrimônio que pode ser utilizado para essa finalidade. 8. As circunstâncias do caso concreto indicam que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que torna inadequada a concessão do benefício. 9. Decisão denegatória mantida. IV. DISPOSITIVO 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NAIR STOCCO MOLOSSI , contra a decisão interlocutória do Juízo da Vara Judicial da Comarca de Casca que, nos autos da ação indenizatória do PASEP ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A , indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 8, DOC1 ). Em suas razões de agravo ( evento 1, INIC1 ), a parte autora sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos comprobatórios de renda anexados aos autos demonstram que seus rendimentos mensais são inferiores a cinco salários mínimos, critério objetivo estabelecido pelo Centro de Estudos do TJRS para a concessão da benesse. Com vista a amparar a tese esposada, colaciona ementa de julgado deste Tribunal. Argumenta que a manutenção da decisão impedirá o acesso à justiça em razão da hipossuficiência financeira, o que acarretaria o cancelamento da distribuição da ação por impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme preconizado no Código de Processo Civil e na Lei n. 1.060/50, com base na documentação já apresentada. É o sucinto relatório. Analiso. Decido monocraticamente, forte no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob registro que a situação encontra enquadramento no referido permissivo legal, pois sobre o tema controvertido há entendimento consolidado junto a este Órgão Fracionário, a evidenciar a desnecessidade de apresentação do recurso em mesa. Ademais, a parte prejudicada tem resguardado o direito de provocação do Colegiado, se assim entender conveniente, mediante eventual interposição do recurso adequado para tanto. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria relativa à gratuidade de justiça de forma um pouco distinta de como disciplinava a Lei Federal nº 1.060/50. Referida legis preceitua, no art. 99, § 2º, que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” . Essa disposição legal vai ao encontro do – e reforça o – disposto no § 3º do mesmo artigo – “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” . De toda sorte, como lei ordinária, dentro do fenômeno denominado de interpretação conforme a Constituição, sua exegese deve ser extraída a partir do previsto art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que, como norma fundante, exige prova da insuficiência de recursos para o fornecimento do serviço de assistência judiciária gratuita - em que pese tal não se confunda com o instituto da gratuidade da justiça, outrora disciplinado pela Lei Federal nº 1.060/50 e agora pelo CPC. Nesse contexto, reforço o entendimento de que a declaração de pobreza apresentada pela parte postulante do benefício em discussão goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente - quando eventualmente exigidos -, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. Feitas essas considerações, consigno que há tempo defendo que a obrigação do pagamento das custas processuais é uma forma de impor uma atuação prudencial à parte autora, consistente em fazer com que ela tenha presente a possibilidade de vir a ter de suportar os ônus/riscos do processo que ajuíza, nos termos em que ajuíza. Sempre que possível, deve-se afastar a lógica do “nada a perder” pela parte de quem ajuíza uma ação. Estando convicta da veracidade e procedência de sua pretensão, caso venha a efetivamente vencer a ação, será ela ressarcida pela parte contrária. Evita-se, com isso, que os custos da demanda sejam suportados pela sociedade em geral. Como regra desejável, o contribuinte genérico não deve suportar despesas causadas pelo usuário específico. Inclusive sobre a forma séria como deve ser tratada a questão da gratuidade da justiça, cito parte da ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. (...) 1. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento .' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1.741.663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1596535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) (NO MESMO SENTIDO: - REsp 1.741.663-SC, REsp 1584130-RS) Logo, o que se deve ter em mente é que, salvo demonstração segura de que a parte não possui condições de arcar com os ônus do processo que decidiu mover sem prejudicar o próprio sustento ou da família, o benefício não merece ser concedido. Ora, o parâmetro jurisprudencial adotado de cinco salários mínimos para presumir a incapacidade econômica da parte é, conforme a denominação do termo, mero padrão usado para permitir comparações, não se tratando de uma regra inflexível. São as circunstâncias do caso concreto que definirão se a parte tem direito (ou não) à gratuidade da justiça. Em resumo, possuir expressivo patrimônio também não se mostra compatível com a concessão do benefício. E, sob essa ótica, tenho que os elementos de prova colhidos não permitem reconhecer a impossibilidade da parte recorrente de arcar com os ônus do processo movido contra si, tendo andado bem o Juízo a quo ao indeferir o pedido da gratuidade judiciária. Conforme se depreende dos elementos probatórios, em especial dos registros do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), a parte autora figura como proprietária de 3 (três) veículos automotores ( evento 6, COMP1 ). Adicionalmente, a análise da Declaração de Imposto de Renda da pessoa física da parte agravante ( evento 6, DECL3 , fl. 23) revela a existência de aplicações financeiras de vultosos valores, a saber: BB LCA (no valor de R$ 100.000,00 - cem mil reais), FUNDO RF DI OLUS (no valor de R$ 100.000,00 - cem mil reais) e FUNDO RF LP HIGH (no valor de R$ 243.998,92 - duzentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). Portanto, os elementos coligidos infirmam a alegação de hipossuficiência, tornando inverossímil a tese de incapacidade da autora em suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Reforço: embora a gratuidade não exija situação de miserabilidade, exige, insisto, que a parte que a postula não tenha condições efetivas e concretas de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Até porque, conforme orientação jurisprudencial, " a lei não pretendeu amparar aquele que não quer gastar seu patrimônio nos litígios judiciais, mas sim aquele que não possui patrimônio algum para custear uma demanda judicial sem prejuízo se seu próprio sustento ". (AREsp n. 1.956.066, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 04/11/2021). De toda sorte, nada impede que no curso do processo a parte autora renove pretensões concernentes à gratuidade judiciária, desde que demonstrando alteração na capacidade financeira, seja postulando a concessão específica para determinado ato, seja postulando o parcelamento das despesas processuais, conforme previsão dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC. Ainda mais quando se trata de ação massificada, como a presente, conforme a máxima da experiência tem demonstrado. O direito de litigar "de graça", nesses casos, é um dos fatores do multiplicar infinito de ações, notadamente na Justiça Comum, quando à jurisdição própria, sem custos (JEC), para o enfrentamento do problema. Logo, a manutenção da decisão do Juízo de origem é a medida que se impõe, valendo observar que a parte autora pode requerer ao Juízo de origem a autorização para pagamento das custas iniciais de forma parcelada, conforme faculda o art. 98, § 6º, do CPC/2015. Ante o exposto, de plano NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Processo nº 5171973-54.2025.8.21.7000

ID: 313754173

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171973-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELIZE QUADRA B

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LISELOTE REINEHR KLEIN

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HUBNER E KLEIN ASSESSORIA JURÍDICA

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NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER

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Agravo de Instrumento Nº 5171973-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELIZE QUADRA B ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5171973-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELIZE QUADRA B ADVOGADO(A) : NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) ADVOGADO(A) : LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO(A) : NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER ADVOGADO(A) : LISELOTE REINEHR KLEIN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO DE PENHORA. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de termo de penhora para averbação junto ao registro de imóveis, em cumprimento de sentença, sob o argumento de que a natureza da obrigação exequenda ( propter rem ) tornaria desnecessária tal medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na necessidade de averbação da penhora para garantir a publicidade da constrição e torná-la oponível a terceiros, prevenindo eventual fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A cláusula do acordo homologado judicialmente prevê expressamente a possibilidade de averbação da penhora, constituindo manifestação legítima da autonomia privada, conforme o art. 421 do CC. O indeferimento da averbação viola o princípio do pacta sunt servanda e a confiança legítima das partes no Poder Judiciário. A averbação da penhora é condição formal indispensável à publicidade da constrição, conforme o art. 844 do CPC, e visa evitar que alienações do bem frustrem o resultado da execução. A jurisprudência do STJ reconhece a necessidade da averbação da penhora para que produza efeitos perante terceiros, conforme Súmulas 84 e 375 do STJ. A ausência de averbação compromete a segurança jurídica da constrição e sujeita o exequente ao ônus de provar a má-fé de eventuais adquirentes do imóvel penhorado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A averbação da penhora é necessária para garantir a publicidade da constrição e torná-la oponível a terceiros, prevenindo fraude à execução e assegurando o resultado útil da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC, arts. 844 e 1.015, inc. XI; Lei nº 6.015/73, art. 167, I, item 5. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2159270/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 28.11.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELIZE QUADRA B contra decisão proferida pelo juízo da origem que, nos autos do cumprimento de sentença, i ndeferiu o pedido de expedição de termo de penhora para averbação junto ao registro de imóveis, nos termos do que restara ajustado pelas partes na cláusula 8ª do acordo homologado judicialmente, ao fundamento de que a natureza da obrigação exequenda ( propter rem ) tornaria desnecessária tal medida ( 68.1 ). Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante sustenta, em suma, a necessidade da averbação da penhora, em observância à força vinculante do pacto homologado judicialmente ( pacta sunt servanda ), ao princípio da publicidade registral e à segurança jurídica da execução, mormente para torná-la oponível a terceiros e prevenir eventual fraude à execução. Postula, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão recorrida, determinando-se, liminarmente, a expedição do termo de penhora e a respectiva averbação na matrícula do imóvel. É o breve relatório. Decido. DO CONHECIMENTO Inicialmente, recebo o presente recurso, porquanto tempestivo e devidamente preparado. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível o manejo do recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. Assim, conheço, na íntegra, do agravo interposto. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . A propósito, a jurisprudência pátria vem assentando que, quando a matéria recursal encontra-se pacificada no âmbito dos tribunais superiores ou da própria Corte estadual, é possível ao relator decidir de forma monocrática. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça e desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Passo, pois, à análise do mérito recursal. Com efeito, a cláusula 8ª do acordo celebrado entre as partes ( 31.1 ), homologado judicialmente, é clara ao prever a possibilidade de averbação da penhora sobre o imóvel objeto da execução, constituindo, pois, manifestação legítima da autonomia privada, com respaldo no art. 421 do Código Civil. 1 O indeferimento da providência postulada pelo Condomínio viola, de forma manifesta, o princípio do pacta sunt servanda , bem como a confiança legítima depositada pelas partes no Poder Judiciário, ao desconsiderar cláusula livremente estipulada e homologada, cujo objeto é lícito, determinado e perfeitamente exequível. No que tange à legalidade da averbação da penhora, convém observar que o art. 844 do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Destarte, a lei exige, como condição formal indispensável à publicidade da penhora, a apresentação do respectivo termo ou auto judicial, o que afasta, desde logo, a viabilidade do simples registro do acordo homologado sem a intermediação do juízo para expedição do título formal necessário ao registro. Deve-se registrar, ainda, que a alegação de que o crédito condominial possui natureza propter rem , ainda que correta, não tem o condão de afastar a necessidade da averbação da penhora, pois esta tem função distinta: dar publicidade à constrição e torná-la oponível a terceiros, evitando que eventuais alienações do bem por parte do devedor frustrem o resultado da execução. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer a necessidade da averbação da penhora para que esta produza efeitos perante terceiros: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ) . 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel.Incidência da Súmula 83/STJ .4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Igualmente pertinente o art. 54 da Lei nº 13.097/2015, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022, cujo §1º estabelece: Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé [...]. Dessa forma, a ausência da averbação compromete severamente a segurança jurídica da constrição e o resultado útil da execução, sujeitando o exequente ao risco de ter de provar a má-fé de eventuais adquirentes do imóvel penhorado, ônus esse absolutamente evitável com a efetivação do registro. O argumento adicional de que a homologação judicial do acordo bastaria para satisfazer o interesse do exequente encontra óbice no próprio sistema do direito registral público brasileiro, cujo princípio da legalidade impõe ao registrador a exigência de título formalmente adequado para que se realize o ato de averbação. Como é sabido, o termo de penhora é o título instrumentalmente apto à averbação da constrição, conforme exigência dos arts. 167, I, item 5, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) 2 e 838 do CPC 3 . Por fim, inexiste qualquer demonstração de que a expedição do termo de penhora cause prejuízo ao executado, mormente por se tratar de cláusula consensual ajustada no pacto judicialmente homologado. Pelo contrário, tal providência atende à boa-fé objetiva e à confiança legítima depositada pelas partes na atuação jurisdicional. Assim sendo, deve ser reformada a decisão recorrida para determinar a expedição do respectivo termo de penhora, apto a ensejar a averbação da constrição na matrícula do imóvel do executado. Assim, em decisão monocrática , é caso de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato 2. Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975) (...)5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis; 3. Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;II - os nomes do exequente e do executado;III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;IV - a nomeação do depositário dos bens.

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Processo nº 5153349-54.2025.8.21.7000

ID: 316511794

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153349-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS RUBIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CLAUDIA BERNARDES DE AMORIM

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GILIAR HEMANN PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5153349-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARCELO DOS SANTOS RUBIO ADVOGADO(A) : GILIAR HEMANN … Agravo de Instrumento Nº 5153349-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MARCELO DOS SANTOS RUBIO ADVOGADO(A) : GILIAR HEMANN PIRES (OAB RS108720) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA BERNARDES DE AMORIM (OAB RS101021) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, sob o fundamento de que a renda mensal bruta do requerente ultrapassa cinco salários mínimos, critério objetivo adotado pelo juízo de origem, além de existir nos autos indícios de patrimônio e renda incompatíveis com a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se a situação de superendividamento alegada pela parte agravante e os documentos acostados aos autos justificam a concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência e dos critérios legais e jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR : Conhecido o recurso, ausente o preparo por versar o agravo justamente sobre gratuidade da justiça, justificando a ausência. A análise da situação econômica da parte agravante revelou rendimentos mensais e patrimônio relevantes, conforme contracheques, declaração de imposto de renda e documentos financeiros juntados aos autos. O valor de R$ 12.916,80 de renda mensal líquida ultrapassa o limite fixado em cinco salários mínimos, conforme Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal. Além disso, a existência de aplicações financeiras e bens avaliados em R$ 1.637.769,98 indicam capacidade contributiva. Embora alegado superendividamento e a existência de ação revisional sob a Lei do Superendividamento, não foram demonstrados de forma objetiva e documental os encargos que inviabilizariam o custeio das despesas processuais. A jurisprudência e a legislação invocadas pela parte agravante não afastam a análise concreta da suficiência econômica, tampouco autorizam a concessão do benefício em desconformidade com a realidade patrimonial evidenciada. Rejeita-se, assim, a alegação de hipossuficiência econômica, por ausência de comprovação satisfatória. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Mantida a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça, por ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, em razão da existência de rendimentos mensais superiores ao critério objetivo fixado e patrimônio expressivo. Tese de julgamento : “1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça exige demonstração suficiente da hipossuficiência econômica, não bastando a simples declaração. 2. A existência de rendimentos mensais superiores ao critério objetivo fixado pelo tribunal, somada à titularidade de patrimônio significativo, afasta a presunção de insuficiência, inviabilizando a concessão do benefício.” Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Enunciado nº 49 do CEJUR/TJRS; TJRS, AI , nº 52628458620238217000, 19ª Câmara Cível, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j: 08.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO DOS SANTOS RUBIO , em face de decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária ao agravante, nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): 1. A parte autora comprova que recebe mensalmente mais de 5 salários mínimo, limite que adoto para a concessão do benefício de justiça gratuita ( evento 14, CHEQ2 , evento 14, CHEQ3 , evento 14, CHEQ4 ). Dessa forma, não havendo prova suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, indefiro o benefício. 2. As custas processuais deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. 3. Comprovado o recolhimento, voltem os autos para análise e recebimento da inicial. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, cancele-se a distribuição e baixe-se o processo. Em suas razões recursais, o agravante Marcelo dos Santos Rubio alegou que o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça contrariou a realidade fática e o ordenamento jurídico vigente. Sustentou que, apesar de receber remuneração mensal líquida em torno de R$ 10.067,19, tal valor não é suficiente para suportar simultaneamente os gastos ordinários mensais, os quais afirmou somar R$ 21.582,60 e as despesas processuais, sem comprometer seu sustento e o de sua família. Informou ainda que a renda atual decorre exclusivamente de vínculo empregatício regido pela CLT, tendo perdido recentemente uma segunda fonte de renda que compunha parcela substancial de sua receita mensal. Ressaltou possuir passivo significativo oriundo de empréstimos bancários e dívidas em cartões de crédito, totalizando aproximadamente R$ 778.838,15. Alegou que enfrenta situação de superendividamento, sendo parte autora de ação revisional regida pela Lei do Superendividamento, tombada sob o nº 5050258-90.2025.8.21.0001. Invocou o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Argumentou que a jurisprudência reconhece que o critério de renda não pode ser adotado de forma isolada para o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, sobretudo diante de prova documental que demonstre comprometimento da renda mensal. Postulou a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, e, ao final, o provimento definitivo do recurso, para que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso no efeito suspensivo e determinado ao agravante a juntada de documentos ( evento 5, DESPADEC1 ). Manifestou-se o agravante, juntando documentos no evento 11, PET1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do agravo. Ausente o preparo, sendo tal aspecto justificado, eis que a pretensão recursal versa sobre tal tema. A previsão legal em que fulcrada a decisão do juízo a quo encontra-se no 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Nos termos do disposto no art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Conforme o disposto no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedida, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda bruta mensal comprovada de até cinco salários mínimos: 49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Ainda no artigo 99, §2º, CPC menciona que, Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . (Grifos deste Relator). No caso dos autos, foi determinado ao agravante a juntada dos documentos elencados no evento 5, DESPADEC1 . Manifestou-se o agravante, juntando aos autos somente a Declaração do Imposto de Renda enviada à Receita Federal, referente ao ano-calendário de 2024 ( evento 11, ANEXO2 ). Da Declaração de Imposto de Renda juntada aos autos se extrai que o agravante obteve, em rendimentos tributáveis recebidos pela pessoa jurídica, o valor de R$ 181.651,18. Constam rendimentos recebidos a título de aluguéis no valor de R$ 17.189,83; rendimentos isentos e não tributáveis na soma de R$ 73.994,64; rendimentos sujeitos à tributação exclusiva no valor de R$ 33.105,23. Ainda, consta patrimônio avaliado em R$ 1.637.769,98. No processo de origem, os contracheques juntados indicam perceber o agravante o valor de R$ 12.916,80, valor superior ao teto de cinco salários mínimos, estabelecido por este tribunal para a concessão do benefício ( evento 14, CHEQ2 ). Em que pese o superendividamento alegado e a ação de superendividamento informada (5050258-90.2025.8.21.0001), o fato é que a documentação acostada aos autos pelo agravante dá conta de expressivo patrimônio e valores recebidos mensalmente. Desse modo, verifica-se que o agravante possui saldo suficiente para o adimplemento das custas, visto que possui aplicações financeiras e investimentos ( evento 13, ANEXO4 ). Assim, os elementos constantes nos autos não demonstram, de modo consistente, o comprometimento da renda em patamar que impeça o recolhimento das custas. Ainda que o agravante afirme despesas mensais elevadas e alto passivo, a ausência de comprovação detalhada e objetiva desses encargos, somada à existência de aplicações e patrimônio de valor considerável, impede o reconhecimento da alegada incapacidade financeira para fins de gratuidade. No que tange à alegação do agravante de que a sua renda líquida mensal não seria suficiente para cobrir suas despesas básicas, ressalto que a análise para a concessão da gratuidade judiciária não se restringe ao montante dos rendimentos mensais, mas considera, também, o patrimônio disponível e a capacidade patrimonial global. Assim, a existência de bens e valores de significativo numerário demonstram que há meios de suportar as despesas processuais sem comprometimento da própria dignidade. Ademais, o ordenamento jurídico não impõe que o interessado esteja em situação de absoluta miserabilidade para que se exija o custeio das despesas do processo, sendo a gratuidade um benefício excepcional, concedido apenas nos casos em que a impossibilidade de pagamento for efetivamente demonstrada, o que não houve no caso dos autos. Nesse sentido já decidiu esta Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MUITO EMBORA TENHA SE VERIFICADO O RECEBIMENTO DE VALORES INFERIORES AO PARÂMETRO DETERMINADO PELO TJRS, RESTOU DESTACADO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE FINANCEIRA NÃO CONSIDERA APENAS A RENDA DECLARADA, MAS TAMBÉM O CONTEXTO PATRIMONIAL E SOCIAL DO REQUERENTE, QUE, NO CASO, É SÓCIO DE EMPRESA, PROPRIETÁRIO DE TERRAS E, EMBORA ADUZA QUE APENAS RECEBE APOSENTADORIA, CONSOANTE CONSTA NA ÚLTIMA DECLARAÇÃO ACOSTADA AINDA EXERCE ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL. OS BENS DECLARADOS REFOGEM AO ALCANCE DE UMA PESSOA POBRE NA CONCEPÇÃO DO TERMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52628458620238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-03-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.REZA O ART. 98 DO CPC QUE, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. IN CASU, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ESTADO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE OS ARGUMENTOS INVOCADOS NO AGRAVO INTERNO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUPLANTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51898614120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-02-2023) Diante do exposto, em juízo monocrático, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante. Prazo: 15 dias.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Gladis Terezinha Silveira De Deus

ID: 277337011

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119891-46.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GLADIS TEREZINHA SILVEIRA DE DEUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5119891-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AD… Agravo de Instrumento Nº 5119891-46.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : GLADIS TEREZINHA SILVEIRA DE DEUS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de revisão DE CONTRATO bancário. prescrição DECENAL DO CONTRATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No caso, ainda não houve manifestação do Julgador referente À prescrição do contrato objeto da lide, pelo que inviabilizada a análise dA QUESTÃO, sob pena de incorrer em supressão de instância, infringindo o duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato que contende com GLADIS TEREZINHA SILVEIRA DE DEUS , que assim dispôs ( evento 22, DESPADEC1 ): "Vistos. Intime-se o banco réu para, no prazo de 15 dias, juntar o contrato objeto da lide, sob pena de incidência do artigo 400 do CPC. Feito isso, dê-se vista ao autor do documento acostado. Diligências legais." Em suas razões, a parte agravante sustenta a prescrição da pretensão da parte autora no tocante à revisão do contrato nº 0000121252634, porquanto firmado há mais de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Postula a revogação da decisão que determinou a juntada do contrato sob pena de aplicação das cominações do art. 400 do CPC. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. No caso, a parte agravante alega que o contrato objeto da lide se encontra atingido pela prescrição decenal. Ocorre que tal questão ainda não foi apreciada na origem, tendo em vista que o magistrado singular, na decisão agravada, apenas determinou a intimação da parte ré para que proceda à juntada do contrato objeto da lide. Importante ressaltar que, não obstante tal questão tenha sido trazida pela parte ré em contestação ( evento 14, CONT3 ), ainda não foi objeto de análise pelo juízo a quo . Nesse cenário, não tendo havido decisão acerca da matéria até o momento , resta inviabilizada a análise da alegação, sob pena de incorrer em supressão de instância, infringindo o duplo grau de jurisdição . Nesse sentido, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PRESCRIÇÃO . AUSENTE IMPUGNAÇÃO FRENTE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE RECURSAL. PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50640532120258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 14-03-2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE AERONAVES. POSSIBILIDADE . I. A ausência de pronunciamento do juízo a quo a respeito das questões vinculadas à prescrição e decadência, bem como quanto a eventual excesso de penhora/execução implica no não conhecimento das preliminares aventadas pelo agravante, posto que a análise por este Juízo ad quem configuraria em pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição . II. Incabível a apreciação do requerimento de exclusão da agravante do polo passivo da demanda, porquanto tal insurgência não encontra amparo no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. In casu, em que pese necessária maior dilação probatória, deve-se atentar à gravidade das alegações trazidas. Considerando que pairam dúvidas com relação à licitude e regularidade da destinação das aeronaves em questão, consubstanciado pelas alegações trazidas pelos agravados e os indícios apresentados, bem como visando a evitar prejuízos a terceiros de boa-fé, a restrição de transferência da propriedade das aeronaves é medida que se impõe. IV. Descabe a fixação de pena de litigância de má-fé aos agravados, porquanto não presentes as hipóteses do art. 80 do CPC. CONHECERAM EM PARTE E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084357441, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 02-12-2020)" – grifei. "PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. TEMÁTICA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não é caso de conhecimento do agravo de instrumento em relação à temática atinente à prescrição, uma vez não submetida ela ao juízo de origem, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AÇÕES DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. DEBATE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. Ainda que não haja decisão transitada em julgado no âmbito das ações declaratória e anulatória ajuizadas pela ora agravante, em razão da pendência de julgamento de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, suspensos em face da repercussão geral reconhecida – Tema 816, STF –, nem por isso se pode negar a plausibilidade das suas alegações e a não incidência do ISS em atividade intermediária de industrialização, tal qual anteriormente definido nas demandas acima referidas, na linha do entendimento desta Corte, a autorizar o debate da matéria em sede de exceção de pré-executividade, ante a desnecessidade de dilação probatória.(Agravo de Instrumento, Nº 70079628087, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 13-02-2019)" – grifei. E desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . A PARTE AGRAVANTE POSTULA O AFASTAMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DO CONTRATO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO . OCORRE QUE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL LIMITA-SE A DETERMINAR A JUNTADA DO CONTRATO. DESSE MODO, NÃO É POSSÍVEL CONHECER DA MATÉRIA DA PRESCRIÇÃO NESSE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . POR OUTRO LADO, DE FATO É DEVIDA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PORÉM POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. JUNTADA DO CONTRATO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. AINDA QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE REVISIONAL NÃO POSSA SER CONSIDERADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE PODE EXIMIR A PARTE AUTORA DE PROVAR, MESMO QUE DE FORMA MÍNIMA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS ENCARGOS QUE DISCUTE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR-SE O PRÓPRIO ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, NÃO BASTANDO O HISTÓRICO SCR EXPEDIDO PELO BANCO CENTRAL. POR OUTRO LADO, NOTA-SE QUE O JÁ RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS E CÓPIA DE CONTRATOS COM A CONTESTAÇÃO, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52162534720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 25-09-2024)" - grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de pronunciamento do juízo de 1º Grau acerca das questões vinculadas à recuperação judicial (amortização e atualização dos valores), bem como da liberação de valores, seja em favor do agravante, seja em favor do agravado, impede que o recurso seja conhecido, sob pena de supressão de instância . No caso concreto, o juízo de origem entendeu que “antes de se decidir acerca de qualquer liberação de valores no feito, necessário proceder-se à adequação do cálculo”, e, por fim, complementou “após, voltem para decisão sobre o cálculo, bem como sobre o pedido de expedição de alvará”, ou seja, nada deferiu acerca da liberação dos valores, seja em favor da agravante, seja em favor da agravada. Logo, quanto ao levantamento do depósito judicial que garante o feito, em favor da devedora, nada foi determinado, sendo necessário o pronunciamento do magistrado acerca do tema para que a matéria possa ser apreciada por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância . Desta forma, não conheço do recurso quanto aos efeitos da recuperação judicial (amortização e atualização) e à liberação de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70084194877, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-07-2020)" - g rifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Como ainda não houve apreciação na origem das matérias, qualquer manifestação deste Tribunal de Justiça quanto às alegações de ilegitimidade passiva, prescrição, índices de correção monetária e juros de mora, neste momento processual, ocasionaria supressão de instância , ferindo o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido , nos pontos. - CONVERSÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a conversão da presente ação de cobrança em execução da sentença coletiva proferida em ação civil pública, movida pelo IDEC ao Banco do Brasil S.A., pois já ocorrida a citação e a parte adversa não concordou com a medida, sendo certo, ademais, que não há identidade entre causa de pedir e pedidos de ambas as ações. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083899179, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 22-04-2020)" - grifei. Ressalto, por oportuno, que a parte agravante interpôs o agravo de instrumento nº 5083412-54.2025.8.21.7000, em relação à decisão anterior que versa sobre o mesmo objeto do presente expediente ( evento 6, DESPADEC1 ), a saber, a juntada de cópia do(s) contrato(s) objeto(s) da lide. Referido recurso, julgado por decisão monocrática, não foi conhecido sob o mesmo fundamento ora adotado ( evento 6, DECMONO1 ). Assim, impositivo o não conhecimento do presente recurso. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do no art. 932, III, do CPC.

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Golfetto Transportes Ltda x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Caminho Das Aguas Rs Sicredi Caminho Das Aguas Rs

ID: 330409654

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197096-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOLFETTO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 5197096-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : GOLFETTO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5197096-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : GOLFETTO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando os elementos dos autos demonstram a probabilidade do direito reclamado e/ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS. Caso concreto. Indeferimento do pedido na origem. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a cobrança de encargos considerados abusivos. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida provisória requerida pelo autor. Mantida a decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por GOLFETTO TRANSPORTES LTDA contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento movida em face do COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Em suas razões alegou que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a concessão da tutela provisória de urgência. Requereu a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a medida para ser mantido na posse do bem que serve de garantia no contrato, vedar a inscrição do seu nome em bancos de dados restritivos ao crédito pela instituição financeira, fixar multa diária para o descumprimento da medida e depositar os valores entendidos como devidos. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo (certidão de intimação da decisão atacada do evento 13 e protocolo de interposição do recurso do evento 19 ), e está sem o preparo em face à concessão de AJG. Atende, ainda, aos pressupostos elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . A tutela provisória de urgência requerida encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravante é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº C31530584-0 ( evento 1, ANEXO5 ) foi firmado em 28/03/2023, no valor de R$ 300.171,76 onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 1,99 % ao mês e de 26,68 % ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 19,20% ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de “abusividade” . A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, este Órgão Fracionário passou a compreender admissível a revisão dos juros apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor que o percentual anual supera ao dobro da taxa média de mercado do período, critério amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de “abusividade” e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não reconheço a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto à capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). Assim, no caso concreto, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se.

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Lomberto Silvestre x Erivelto Antão Ferreira

ID: 308889780

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171391-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOMBERTO SILVESTRE

Polo Passivo:

ERIVELTO ANTÃO FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIVELTO ANTÃO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISIANE NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171391-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : LOMBERTO SILVESTRE ADVOGADO(A) : EL… Agravo de Instrumento Nº 5171391-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : LOMBERTO SILVESTRE ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) AGRAVADO : ERIVELTO ANTÃO FERREIRA ADVOGADO(A) : ERIVELTO ANTÃO FERREIRA (OAB RS024744) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença, em ação de cobrança de honorários advocatícios, onde o agravante alegou excesso de execução e inexigibilidade da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a possibilidade de alegar inexigibilidade da obrigação na fase de cumprimento de sentença, mesmo após a revelia na fase de conhecimento; (ii) a alegação de excesso de execução por não descontar valores já pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A inexigibilidade da obrigação deveria ter sido alegada em contestação, estando preclusa com o trânsito em julgado da sentença, conforme o art. 502 do CPC. 2. A alegação de excesso de execução não foi comprovada, pois o agravante não apresentou comprovantes dos pagamentos alegados. 3. A fase de cumprimento de sentença deve seguir nos termos da sentença prolatada, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título. 4. A jurisprudência do TJRS confirma que questões já decididas e cobertas pela coisa julgada não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVOs legais e jurisprudência: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 525, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50477884620228217000, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 11-08-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51071740720228217000, Rel. Leoberto Narciso Brancher, j. 20-07-2022. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOMBERTO SILVESTRE em face da decisão proferida pela Magistrada Dra. Claudia Bampi que, no cumprimento de sentença promovido por ERIVELTO ANTÃO FERREIRA , assim dispôs evento 27, DESPADEC1 : Trata-se de IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA oposta por LOMBERTO SILVESTRE contra ERIVELTO ANTÃO FERREIRA na qual alegou, em síntese, que já pagou os honorários entabulados com o exequente. Arguiu excesso de execução. Juntou documentos e cálculo. Intimada, a parte impugnada ofereceu resposta no evento 20. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, diante do documento juntado pelo impugnante, defiro o benefício da gratuidade judiciária. A Impugnação ao Cumprimento da Sentença tem previsão legal no art. 525 do CPC, que assim dispõe: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." A manifestação do evento 15 tem a clara intenção de contestar a ação ordinária, coisa que o requerido não fez. A ação foi julgada a revelia do requerido, descabe, agora, em sede de cumprimento de sentença, rever o julgado. Em relação ao alegado excesso, melhor sorte não assiste ao devedor. Aqui, mais uma vez, pretende ver discutido o mérito. Alegando que já efetuou o pagamento do valor objeto da cobrança, cumpria a ele ter acostado comprovante, ou, ainda, arguido a questão na ação ordinária, o que, repiso, não ocorreu. Dessa forma, DESACOLHO a impugnação. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas, sendo descabida, porém, a fixação de honorários. Suspensa a exigibilidade das custas por ser detentora da gratuidade judiciária. Em suas razões, alegou ser possível na impugnação ao cumprimento de sentença alegar a inexigibilidade da obrigação, mesmo que tenha sido revel na fase de conhecimento. Mencionou não ter sido juntado o contrato de honorários, de modo que o agravado não comprovou o valor contratado, bem como não comprovou a atuação efetiva nos processos para os quais diz ter sido contratado. Sustentou, também, a possibilidade de alegar excesso de execução no cumprimento de sentença, com fundamento no inciso V, do § único do Art. 525, do CPC. Por fim, afirmou que o agravado não descontou os valores que ele reconheceu ter recebido de entrada, no valor de R$ 1.050,00 e duas parcelas de R$ 500,00. Postulou o provimento do recurso para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença evento 1, INIC1 . Vieram os autos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente cumprimento de sentença tem origem em ação de cobrança de honorários advocatícios movida contra o impugnante, ora agravante, que, citado, não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia e tendo a sentença transitado em julgado, pois não interpôs recurso. A sentença julgou procedente a presente demanda, nos seguintes evento 21, SENT1 : Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ERIVELTO ANTÃO FERREIRA contra LOMBERTO SILVESTRE , para condenar o demandado ao pagamento dos valores de R$ 4.000,00 e de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA, a contar da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada pessoalmente para pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 523, caput e § 1º) evento 8, DESPADEC1 . Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alegou a parte executada, ora agravante, ausência de contrato escrito para comprovar qual valor foi acordado a título de honorários advocatícios e excesso de execução, pois o valor executado é superior ao combinado ( evento 15, IMPUGNAÇÃO1 ). Ocorre que, constituído o título executivo judicial, não pode o impugnante, ora agravante, pretender rever questões já decididas e cobertas pelo manto da coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC, limitando-se a discussão às alegações possíveis previstas no art. 525, § 1º do CPC. À luz de tais premissas, deve a fase de cumprimento de sentença seguir nos estritos termos em que prolatada a sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título. No caso, a questão levantada pelo impugnante, ora agravante, qual seja, a inexigibilidade da obrigação deveria ter sido alegada em contestação, de modo que está preclusa com o trânsito em julgado da ação. Revela-se, portanto, inviável, reabrir a questão neste momento, sob pena de violação à coisa julgada. A respeito da preclusão, leciona Luiz Guilherme Marinoni 2 : Preclusão. A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute esta ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. [...] Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A discussão sobre o valor dos aluguéis deveria ter ocorrido na fase de conhecimento, quando a agravante confirmou o quantum referido pelo credor, sendo inviável a reabrir a questão no cumprimento de sentença , sob pena de violação à coisa julgada . RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50477884620228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 11-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO . REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. A teor do disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Caso em que se mostra inviável a rediscussão da (i)legitimidade dos fiadores em observância ao determinado no título executivo sob pena de violação à coisa julgada . Manutenção da decisão agravada . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51071740720228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL . IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA EMBASAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO SEM ASSINATURA. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ABRANGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA . DECISÃO SINGULAR MANTIDA. CABIA A PARTE ALEGAR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EM MOMENTO OPORTUNO PARA DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MONITÓRIA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AS QUESTÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELA AGRAVANTE NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÃO PRECLUSAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. QUESTÕES QUE, APESAR DA PRECLUSÃO, FORAM PONTUALMENTE RECHAÇADAS PELO MAGISTRADO EM DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50423472120218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 22-07-2021) Por fim, a alegação de excesso de execução sequer foi comprovada nos autos. Alegando o agravante já ter efetuou o pagamento de parte do valor objeto da cobrança, cumpria a ele ter acostado comprovante, o que não ocorreu. Assim, deve ser mantida a decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Oportuno advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente protelatórios está sujeita às sanções do art. 1.026, §2º, do CPC. Por derradeiro, com relação aos dispositivos legais citados na inconformidade, consideram-se desde já prequestionados, a fim de evitar a oposição de embargos declaratórios com tal finalidade. Registre-se que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todos os artigos de Lei citados pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada, na forma dos artigos 489, IV e 1.025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 450

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