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Processo nº 0001959-33.2025.8.27.2740

ID: 322885478

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Tocantinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001959-33.2025.8.27.2740

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ILSA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

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POLIANE CABRAL DE ALENCAR DANTAS

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001959-33.2025.8.27.2740/TO AUTOR : ILSA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK (OAB TO003750) ADVOGADO(A) : POLIANE CABRAL DE ALENCA…

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Pedro Gregorio Antunes x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 261846841

Tribunal: TRT21 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001959-59.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO GREGORIO ANTUNES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Notificação

Advogados:

JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0001959-59.2024.5.21.0000 : PEDRO GREGORIO ANTUNES : ESTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA 0001959-59.2024.5.21.0000 : PEDRO GREGORIO ANTUNES : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d194b3 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos. Determinei a conclusão. Trata-se de precatório expedido em favor de pessoa a quem assiste o direito ao pagamento prioritário por ser idosa e cuja situação cadastral junto a receita federal encontra-se regular, conforme certidão anexada. Pois bem. Até o advento da Resolução CNJ nº 613 de 20/01/2025, que revogou o §2º do art. 75 da Resolução CNJ nº 303/2019, expedido o precatório, tão logo recebido o repasse financeiro do ente devedor, procedia-se ao imediato pagamento da parcela superpreferencial, independentemente da data de inscrição do valor na proposta orçamentária, ou seja, seguindo o preceito constitucional, os créditos superpreferenciais eram pagos com prioridade sobre quaisquer outros. Contudo, a partir da alteração encetada pela citada resolução, o CNJ determina que o pagamento dos precatórios superpreferenciais siga a ordem cronológica de quitações apresentadas até o dia 2 de abril do ano anterior. Os que forem apresentados após essa data serão programados para pagamento no ano seguinte. Assim, é de se esclarecer que mesmo assistindo ao(a) exequente o direito ao pagamento prioritário por ser pessoa idosa, tendo em vista que o seu precatório encontra-se inscrito no orçamento de 2026, não poderá ser pago antecipadamente no corrente exercício financeiro, tendo em vista que o valor requisitado não constou no cômputo do plano de pagamento anual referente ao ano de 2025. Ante do exposto, defiro a prioridade, determinando, contudo, que o referido registro seja realizado no sistema GPREC tão-somente em janeiro de 2026, pois a partir da referida data este Tribunal passará a receber os recursos financeiros do Tribunal de Justiça do Estado com a inclusão dos precatórios inscritos no orçamento de 2026. Deve, portanto, a Coordenadoria de Precatórios criar mecanismo de controle de modo a assegurar que o registro da superpreferência seja realizado em janeiro de 2026. Dê-se ciência ao advogado. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GREGORIO ANTUNES

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Noe Goncalves Dos Reis x Romildo Resende

ID: 262575271

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-45.2016.8.13.0248

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOE GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

ROMILDO RESENDE

Intimação

Advogados:

JULIANO ELIAS DOS SANTOS

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BELKIS LUCIANO DE ALMEIDA AMARAL

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ADNILSON NETO OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 0001959-45.2016.8.13.0248 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: NOE GONCALVES DOS REIS CPF: 866.195.436-34 RÉU: ROMILDO RESENDE CPF: 122.999.286-34 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO COMINATÓRIA” ajuizada por NOE GONÇALVES DOS REIS em face de ROMILDO RESENDE, qualificados nos autos (p. 1 do id. 6883233072). Designou-se a audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de março de 2025, às 14h30min. (id. 10352590564). As partes compuseram amigavelmente o litígio e pugnaram pela homologação do acordo celebrado e pela extinção do processo (id. 10417677152). É o breve relatório. Da análise dos autos, verifica-se que as partes são legítimas, estão bem representadas e o acordo tem objeto lícito. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo constante em id. 10417677152, para que surta efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal. Cancele-se a audiência de instrução designada nos autos. Indefiro o requerimento de isenção das custas com base no art. 90, §3º, do CPC, porquanto inaplicável às custas devidas nos processos que tramitam perante a Justiça Estadual, já que são elas tributos da competência do Estado de Minas Gerais e é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos do art. 151, III, da Constituição da República. Há que se interpretar o §3° do art. 90 do CPC, como aplicável somente nos processos que tramitam na Justiça Federal. Sendo assim, custas, se devidas, pela parte requerida. Honorários advocatícios na forma acordada (id. 10417677152). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as anotações de praxe. Cópia desta sentença serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estrela Do Sul, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Estrela do Sul

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Manfredi Empreendimentos Imobiliários Ltda x Município De Espigão Alto Do Iguaçu/Pr

ID: 258012392

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-84.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MANFREDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ESPIGãO ALTO DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANE PEGORARO

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ADRIANO PAULO SCHERER

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BRUNO HENRIQUE BORGES

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EDUARDO FELIPE VERONESE

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JESSICA DAYANE STURMER ROSSIGNOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001959-84.2022.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$92.253,01 Autor(s): MANFREDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representado(a) por CLAIR VERONESE Réu(s): Município de Espigão Alto do Iguaçu/PR Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, ao argumento de que teria havido contradição na sentença de mov. 93.1, uma vez que, em que pese a procedência dos pedidos externados na inicial, houve a condenação da parte ao pagamento de 50% das custas e honorários. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (mov. 107.1). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, procede a pretensão, uma vez há contradição na sentença embargada. De fato, houve procedência integral da pretensão da parte autora (e não em parte), de modo que não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários de sucumbência. Assim, retifico a sentença embargada nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão autoral para o fim de declarar a nulidade dos lançamentos do IPTU no imóvel de lotes 96 e 97-A, quadra GB 22, localizado na Rua Vitorino, Município de Espigão Alto do Iguaçu/PR, nos anos de 2019, 2020 e 2021. Nos termos dos artigos 82, § 2º, 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 12% sobre o valor da atualizado da causa pelo IPCA-E. Isto posto, dou provimento aos embargos para retificar a sentença na forma supra, mantidos os demais termos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Processo nº 0001959-26.2020.4.03.6324

ID: 260077051

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001959-26.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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TITO LIVIO QUINTELA CANILLE

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GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001959-26.2020.4.03.6324 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001959-26.2020.4.03.6324 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dioni Dos Santos Bazeio

ID: 257116039

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001959-16.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIONI DOS SANTOS BAZEIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001959-16.2025.8.16.0064 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 08/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Sidnei da Silva Investigado(s): DIONI DOS SANTOS BAZEIO Vistos, A inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está fundada em indícios de autoria e materialidade delitiva, donde se verifica a justa causa, ou seja, há substrato mínimo para instauração da ação penal. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA. 1. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, responder à acusação por escrito no prazo de 10 dias. 1.1. Quando da efetivação da citação, o Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhes, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor, certificando o teor da resposta apresentada. 2. Decorrido o prazo sem resposta, encaminhe-se o feito à Defensoria Pública. 3. Consigne-se que, na resposta, a parte ré poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecendo documentos e justificações, conforme artigo 396-A do Código de Processo Penal. Além disso, deverá especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, sob pena de preclusão, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 3.1. Defiro, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas eventualmente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução, no intuito de agilizar o trâmite processual, o que faço com fulcro no art. 400, §1º, do CPP. 4. Se com a resposta inicial forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Ante o não atendimento dos requisitos legais, deixo de designar audiência para oferecimento de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) ou acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), nos termos expostos pelo órgão ministerial. 6. Defiro as diligências solicitadas no item II da cota ministerial. Intimações e diligências necessárias. Castro, data da assinatura digital. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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Micheli Pegoraro Simão x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275936599

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-95.2022.8.16.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELI PEGORARO SIMãO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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ANDERSON JOSÉ BITTENCOURT

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REGINALDO GONSALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001959-95.2022.8.16.0104 Processo: 0001959-95.2022.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade Valor da Causa: R$8.780,05 Autor(s): MICHELI PEGORARO SIMÃO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência, tendo em vista que houve concordância entre as partes a respeito dos valores. 1.1. No caso de eventual cessão de direitos acerca dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais entre o advogado e a sociedade da qual faça parte, HOMOLOGO, desde já, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da CR/88[1]. 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.2.1. DEFIRO, quanto ao ponto, desde já, pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.2.1.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.3. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (i) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (ii) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Autorizo, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica dos valores devidos. 5.1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada: (i) à demonstração de poderes para tanto; (ii) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, devidamente indicada nos autos. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Em relação às custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Os autos em que se aguarda o pagamento do precatório/RPV deverão ser mantidos no campo suspensos, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico, na forma do art. 402, parágrafo único, do CNFJ. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 20 de maio de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV E ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO FORMULADO OPORTUNAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO A SER OBSERVADO. PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O advogado ao qual fora outorgada procuração pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil (CPC), desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF. [...]”. (TRF-4 - AG: 50323930620214040000 5032393-06.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Grifado.

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Estado Do Rio De Janeiro x Jonathan Aranha Wanick Pinheiro

ID: 313718969

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001959-93.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JONATHAN ARANHA WANICK PINHEIRO

Agravo de Instrumento

Advogados:

NATALIA FONSECA DE CARVALHO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001959-93.2025.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0874437-97.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00079803 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: JONATHAN ARANHA WANICK PINHEIRO ADVOGADO: NATALIA FONSECA DE CARVALHO OAB/RJ-229697 Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento atacando decisão que deferiu a tutela antecipada nos autos principais, determinando a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao Imposto de Renda. Requer o Estado do Rio de Janeiro a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso por entender que o seu deferimento vai lhe gerar prejuízos e que a decisão, ora objeto de agravo, merece ser reformada, sob a alegação de que a verba requerida tem caráter remuneratório, sendo paga ao policial por exercer atividades de risco, independentemente de ter sofrido algum tipo de dano. É o relatório. Diante da certidão de fls. 13, recebo o AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurge-se a agravante sobre a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência nos autos principais. É pacífico que a concessão de efeito suspensivo ao recurso depende da apresentação de elementos que demonstrem a plausibilidade das alegações, a reversibilidade da decisão e o fundado receio de ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação. Mesmo diante das alegações do Agravante, em cognição sumária, não se verifica o periculum in mora alegado quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, até porque, a medida somente se constitui irreversível no caso de descontos indevidos sobre verbas de natureza remuneratória, o que não se verifica na espécie, uma vez que a gratificação militar em questão possui natureza indenizatória, razão pela qual é indevida a incidência de imposto de renda, conforme entendimento consolidado pacificamente na jurisprudência. Desta forma, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, pois as alegações da agravante, por si só, não são capazes de impingir a urgência que se exige para concessão do efeito suspensivo, medida excepcional que afasta a análise da decisão agravada do Órgão Colegiado para o Relator. Dispenso as informações do Juízo de primeiro grau, já que os autos são eletrônicos. Intimem-se os agravados para apresentarem as contrarrazões. Rio de janeiro, (data da assinatura eletrônica). DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juíza Relatora

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Processo nº 0001959-79.2024.8.17.3020

ID: 282735025

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0001959-79.2024.8.17.3020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

QUANTUM BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87)… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0001959-79.2024.8.17.3020 AUTOR(A): QUANTUM BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de ofício remetido a este Juízo pelo Gerente Regional da Agência Nacional de Mineração (ANM), relativo à expedição de Alvará de Pesquisa/Exploração, a ser realizada no âmbito desta Comarca. É o relatório. Decido. O presente feito não merece prosseguir. Explico. Consta no referido ofício a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 27, do Decreto-Lei nº 227/1967. Ocorre que a sua interpretação não pode desconsiderar a época em que o ato foi publicado, ou seja, no longínquo ano de 1967. Como sabido, à luz da sistemática atual a instância jurisdicional é provocada única e exclusivamente para compor litígios, o que não se vislumbra no caso em apreço, já que não há notícia de qualquer desavença entre os interessados que, se entenderem necessário, poderão recorrer ao Judiciário em momento futuro, se eventual litígio se manifestar na relação entre eles estabelecida. Além do mais, é possível que ocorra a caducidade do alvará ou mesmo a perda do direito à exploração caso não atendidas as condições previstas em lei, de modo que é vazio de sentido tentar prospectar danos eventuais. Desta forma, até que ocorram efetivos danos e prejuízos, não há qualquer justificativa para a instauração do procedimento previsto no aludido Decreto-Lei. A bem da verdade, a sua aplicação literal se revela anacrônica, na medida em que desconsidera quase 50 anos de desenvolvimento normativo, regulador e fiscalizador, exercido por uma pluralidade de órgãos públicos. Cabe ressaltar ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 133, consagrou a indispensabilidade da figura do advogado ao exercício da capacidade postulatória. Tal figura se vê ausente no procedimento previsto pelo art. 27 do DL 227/67. Anote-se, por fim, não haver interesse de agir, já que o proprietário da área de pesquisa é quem deve se preocupar em buscar a prestação jurisdicional, e no caso dos autos isto não ocorreu, demonstrando a desnecessidade da medida. Reconheço, portanto, que o ofício em comento tem cunho meramente informativo, para o cumprimento das formalidades legais exigidas no Código de Mineração. Ante o exposto, dou o feito como EXTINTO, sem análise de seu mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Comunique a ANM e o Ministério Público. Após, arquive-se. Ouricuri/PE, data da assinatura Juiz de Direito

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Luiz Gonzaga De Amorim x Jose Geraldo De Lima Ribeiro

ID: 326980794

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001959-30.2017.8.08.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE AMORIM

Polo Passivo:

JOSE GERALDO DE LIMA RIBEIRO

Intimação - Diário

Advogados:

FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB

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CASSIO DRUMOND MAGALHAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0001959-30.2017.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ GONZAGA DE AMORIM REQUERIDO: JOSE GERALDO DE LIMA RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB - MG161709 Advogado do(a) REQUERIDO: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964 DECISÃO Luiz Gonzaga de Amorim, devidamente qualificado na inicial, ajuizou o presente embargos monitórios em desfavor de José Geraldo de Lima Ribeiro, igualmente qualificado nos autos. Sentença em que foram julgados improcedentes os embargos, fl. 63/64. No despacho de Id. 30492707 foi determinado o cumprimento na íntegra da sentença. O embargado, na petição de Id. 56710708 requer a extinção deste feito, diante de já ter ajuizado o cumprimento de sentença em autos próprios, tombados sob o nº 5000417-81.2020.8.08.0028. É o breve relatório. Decido. Inicialmente cabe o enfoque que o Sr. José Geraldo de Lima Ribeiro ajuizou a ação monitória, tombada sob o nº 0000566-07.2016.8.08.0028, em desfavor do Sr. Luiz Gonzaga de Amorim, cujo intuito era dar executividade a uma nota promissória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pois bem, o Sr. Luiz Gonzaga de Amorim em vez de protocolar os embargos monitórios no bojo da ação monitória, o fez nos moldes dos embargos à execução, ou seja, interpôs os embargos a parte (este processo) em dependência ao processo principal. Prossigo. Em análise aos autos, verifico não mais persistir a necessidade do trâmite desta presente ação. Explico. A sentença prolatada na fl. 63/64 julgou improcedente os embargos monitório interpostos por Luiz Gonzaga de Amorim, razão pela qual constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que embasava a ação monitória. O embargado, em posse do título executivo proveniente deste processo, ajuizou cumprimento de sentença em autos próprios, tombado sob o nº 5000417-81.2020.8.08.0028. O cumprimento, inclusive, está em estado avançado, diante de já ter sido realizado leilão de uma propriedade rural que havia sido penhorada. Por fim o próprio embargado reconhece na petição de Id. 56710708 que o presente feito deve ser arquivado. O embargante foi devidamente intimado para se manifestar nos autos em várias oportunidades, porém assim não o fez. Portanto certifique-se sobre a existência de custas remanescentes e caso existam, cobre-a, sob pena de inscrição do CPF em dívida ativa. Cumprida as diligências acima, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Diligencie-se. IÚNA-ES, 09 de julho de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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