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Arinete Lea Spercoski Ribas x Estado Do Paraná

ID: 306795072

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000477-19.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARINETE LEA SPERCOSKI RIBAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARINA CODAZZI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – RETENÇÕES LEGAIS O cálculo das retenções legais foi realizado perante o Departamento de Gestão de Precatórios, mas com valor base inferior ao efetivamente depositado. Portanto, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização/refazimento do cálculo de retenções legais. Juntado o novo cálculo aos autos, intimem-se as partes e interessados para se pronunciarem em 15 dias. Se houver oposição, retornem conclusos para decisão. Não havendo oposição, desde logo, homologo o cálculo de retenções legais, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais. III – TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO E ARQUIVAMENTO Após recolhidas as retenções legais, considerando a cessão de crédito anotada no Sistema de Gestão de Precatórios em favor de PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A, bem como a notícia de processo de falência – sequências n.º 12 e 13 –, determino que o valor líquido do crédito seja transferido para uma conta judicial vinculada aos autos n.º 0001967- 67.2015.8.16.0185 e ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comunicando-o. Recolhidas as retenções legais e feita a transferência, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001967-95.2021.8.10.0000

ID: 309671496

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0001967-95.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO BARROS SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0001967-95.2021.8.10.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO DEVEDOR: MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogados do(a) REQUERIDO: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-A, ROMULO EMANUEL DA SILVA FEITOSA - MA13497-A D E S P A C H O Considerando a inadimplência do MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO com relação ao pagamento dos precatórios vencidos, regularmente inscritos perante este Egrégio Tribunal de Justiça; Considerando o teor do Relatório de Inspeção Ordinária, elaborado no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão durante o período de 03 a 06 de fevereiro de 2025, constante na Inspeção de n.º 0007933-14.2024.2.00.0000, aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sessão virtual do dia 30 de maio de 2025; Considerando, ainda, a determinação expressa consignada no referido relatório, no sentido de que seja providenciado o registro, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, de todos os entes submetidos ao Regime Geral ou Especial de Pagamento de Precatórios que se encontrem em situação de inadimplemento; DETERMINO o imediato registro do MUNICIPIO DE SERRANO DO MARANHAO no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, tendo em vista a inadimplência constatada no tocante ao pagamento dos precatórios inscritos neste Tribunal de Justiça referentes aos exercícios orçamentários de 2021 a 2024, conforme apurado nos autos. Cumpra-se com a devida urgência, comunicando-se à unidade/órgão responsável pela alimentação do sistema, para as providências cabíveis. O presente despacho possui força de intimação/notificação para todos os fins de direito. São Luís/MA, na data de assinatura no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0001967-08.2025.8.26.0066

ID: 293399376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-08.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARBONI MARTINHONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-08.2025.8.26.0066 (processo principal 1007543-96.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Luciano Aparecido Paulino - Vistos, Diante da concordância da Ins… Processo 0001967-08.2025.8.26.0066 (processo principal 1007543-96.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Luciano Aparecido Paulino - Vistos, Diante da concordância da Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: RENATO CARBONI MARTINHONI (OAB 272742/SP)

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Elizandra Teixeira Cordeiro e outros x Gol - Linha Aéreas S/A

ID: 314876025

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Estância Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-55.2025.8.25.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA TEIXEIRA CORDEIRO RODRIGO FERREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

GOL - LINHA AÉREAS S/A

Audiência

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202551500819 NÚMERO ÚNICO: 0001967-55.2025.8.25.0027 AUTOR : ELIZANDRA TEIXEIRA CORDEIRO ADV. : ISADORA RIBEIRO PRADO - OAB: 167116-MG AUTOR : RODRIGO FE…

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M.J.G.D.A.L. x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 317323845

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001967-26.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.J.G.D.A.L.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0001967-26.2024.5.07.0000 REQUERENTE: MARIA JESUS…

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15ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo e outros x Antonio Carlos Mourao Bonetti e outros

ID: 277504171

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000106-31.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO JOSE RONALDO LACERDA LEITE UPEFAZ DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOURAO BONETTI ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS'' DENISE DE CASSIA ZILIO JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE CASSIA ZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI DI FRANCESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000106-31.2023.5.02.0042 AUTOR: JOSE RONALDO LACERDA LEITE RÉU: ''BRAGA…

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Antonio Carlos Reichert x Orgao De Gestao De Mao-De-Obra Do Trabalhador Portuario E Avulso Do Porto Organizado De Paranagua

ID: 275881329

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-52.2014.5.09.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS REICHERT

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Notificação

Advogados:

ENRICO MIGUEL NICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE GONZAGA DE ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0001967-52.2014.5.09.0022 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS REICHERT RECLAMADO: …

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Gisele Luciana Fernandes Nunes x Estado Do Paraná

ID: 275526839

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0008547-59.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GISELE LUCIANA FERNANDES NUNES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARINA CODAZZI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – RETENÇÕES LEGAIS O cálculo das retenções legais foi realizado perante o Departamento de Gestão de Precatórios, mas com valor base inferior ao efetivamente depositado. Portanto, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização/refazimento do cálculo de retenções legais. Juntado o novo cálculo aos autos, intimem-se as partes e interessados para se pronunciarem em 15 dias. Se houver oposição, retornem conclusos para decisão. Não havendo oposição, desde logo, homologo o cálculo de retenções legais, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais. III – TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO E ARQUIVAMENTO Após recolhidas as retenções legais, considerando a cessão de crédito anotada no Sistema de Gestão de Precatórios em favor de PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A, bem como a notícia de processo de falência – sequências n.º 11 e 12 –, determino que o valor líquido do crédito seja transferido para uma conta judicial vinculada aos autos n.º 0001967- 67.2015.8.16.0185 e ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comunicando-o. Recolhidas as retenções legais e feita a transferência, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Victor Alberto Tarrago Cademartori x Estado Do Paraná

ID: 275483747

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0009780-91.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALBERTO TARRAGO CADEMARTORI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR COSTA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – RETENÇÕES LEGAIS O cálculo das retenções legais foi realizado perante o Departamento de Gestão de Precatórios, mas com valor base inferior ao efetivamente depositado. Portanto, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização/refazimento do cálculo de retenções legais. Juntado o novo cálculo aos autos, intimem-se as partes e interessados para se pronunciarem em 15 dias. Se houver oposição, retornem conclusos para decisão. Não havendo oposição, desde logo, homologo o cálculo de retenções legais, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais. III – TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO E ARQUIVAMENTO Após recolhidas as retenções legais, considerando a cessão de crédito anotada no Sistema de Gestão de Precatórios em favor de PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A, bem como a notícia de processo de falência – sequências n.º 13.4 e 14 –, determino que o valor líquido do crédito seja transferido para uma conta judicial vinculada aos autos n.º 0001967-67.2015.8.16.0185 e ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comunicando-o. Recolhidas as retenções legais e feita a transferência, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Soraia Cury x Estado Do Paraná

ID: 275565450

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0009471-70.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SORAIA CURY

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARINA CODAZZI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – RETENÇÕES LEGAIS O cálculo das retenções legais foi realizado perante o Departamento de Gestão de Precatórios, mas com valor base inferior ao efetivamente depositado. Portanto, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização/refazimento do cálculo de retenções legais. Juntado o novo cálculo aos autos, intimem-se as partes e interessados para se pronunciarem em 15 dias. Se houver oposição, retornem conclusos para decisão. Não havendo oposição, desde logo, homologo o cálculo de retenções legais, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais. III – TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO E ARQUIVAMENTO Após recolhidas as retenções legais, considerando a cessão de crédito anotada no Sistema de Gestão de Precatórios em favor de PENÍNSULA INTERNACIONAL S/A, bem como a notícia de processo de falência – sequências n.º 12 e 13 –, determino que o valor líquido do crédito seja transferido para uma conta judicial vinculada aos autos n.º 0001967- 67.2015.8.16.0185 e ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, comunicando-o. Recolhidas as retenções legais e feita a transferência, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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