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Resultados para "0001967-51.2023.8.26.0624"

Processo nº 0001967-80.2022.8.13.0290

ID: 255934438

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-80.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PAULO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ZAIRA JESUS PEREIRA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano Rua Sebastião Fernandes, 517, C…

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Processo nº 0001967-55.2019.8.13.0009

ID: 331144027

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001967-55.2019.8.13.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIDELENE DIAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIDELBRANDO ALEXANDRINO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas …

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Processo nº 0001967-06.2024.8.13.0486

ID: 305856149

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-06.2024.8.13.0486

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIS DE OLIVEIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Roch… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Centro, Peçanha - MG - CEP: 39700-000 PROCESSO Nº: 0001967-06.2024.8.13.0486 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA CPF: 102.747.116-13 DESPACHO Nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para as 16h00 do dia 01/07/2026, oportunidade em que serão ouvidas a vítima, se for o caso, as testemunhas da acusação, as testemunhas da Defesa e, ao final, interrogado(s) o(s) acusado(s), na forma do art. 400 do CPP. A audiência designada será realizada na forma PRESENCIAL, nos termos do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, de modo que testemunhas devem comparecer pessoalmente na sede do Juízo, na data e hora indicadas, para serem inquiridas. Excepcionalmente, havendo motivo específico que inviabilize o comparecimento, o que deve ser comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência, poderá ser autorizado o comparecimento virtual da testemunha. Faculto aos policiais militares e civis o comparecimento virtual, considerando a particularidade de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Estando o(s) acusado(s) preso(s), o interrogatório será realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão comparecer de forma virtual, por meio de link a ser oportunamente fornecido, ou de forma presencial, na sede do Juízo. O ato será regularmente gravado, em formato audiovisual (art. 405, §1º, CPP), por meio do sistema CISCO WEBEX (Portaria 6.414/CGJ/2020). DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (ONLINE), através do link, em caso de audiência na forma telepresencial: APLICATIVO PARA DOWNLOAD: Cisco Webex Meetings Link da reunião: https://tjmg.webex.com/meet/2varadacomarcadepecanha Aqueles que comparecerem de forma virtual devem atentar para o disposto na Resolução 465/2022 do CNJ, notadamente quanto ao dever de identificação adequada, vestimenta condizente, utilização de fundo adequado e estático, manutenção da câmera ligada, em condições satisfatórias de áudio e vídeo, e em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar aos autos, até a data da audiência, declaração escrita, devidamente assinada, com a qualificação completa do declarante. Requisitem-se os policiais, se for o caso. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) por ocasião da audiência. Intimem-se pessoalmente, por mandado, a vítima, as testemunhas e o acusado. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Ciência às partes. Diligências necessárias. Peçanha, data da assinatura eletrônica. ESTÊVÃO AUGUSTO QUEIROGA DE PINHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha

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Processo nº 0001967-79.2025.8.13.0418

ID: 260591914

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-79.2025.8.13.0418

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO

Intimação

Advogados:

EDU PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 0001967-79.2025.8.13.0418 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO CPF: 133.000.946-07 DECISÃO A defesa do acusado aduziu, em sede de resposta à acusação, os argumentos expendidos na petição retro. É o sucinto relatório. DECIDO: Impende asseverar que na presente fase processual ainda vige o princípio in dubio pro societate, de modo que se deve comprovar de forma exauriente a existência da atipicidade, configurando uma evidência inquestionável (art. 397, IV, do CPP); caso contrário, inexiste causa de absolvição sumária. Assim sendo, por não existir suporte probatório suficiente para realizar um juízo cognitivo antecipado acerca do caso, outra alternativa não há senão a abertura da fase instrutória, deixando-se a apreciação do mérito para momento posterior, após a maturação do feito e do conjunto probatório. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de maio de 2025 às 13:30h. Oportunidade em que proceder-se-á à tomada de declarações do(a)(s) ofendido(a)(s), se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o(s) acusado(s). O(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) deverão comparecer presencialmente ao fórum, ressalvada a possibilidade de autorizar a participação por videoconferência, desde que haja motivação plausível para tanto. Havendo vítimas, testemunhas e acusados que residam fora desta comarca, providencie-se o agendamento de sala passiva para realização da audiência, observando-se o disposto na Portaria nº. 6.710/CGJ/2021. Não havendo sala passiva disponível, ou havendo incompatibilidade de horário, expeça-se carta precatória. Havendo testemunhas qualificadas como militar ou funcionário público, requisite-se, na forma da lei. Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), comunique-se à Direção do Presídio para viabilizar a participação do(s) réu(s) no ato por meio do sistema Cisco Webex, mediante acesso à sala de audiência virtual. No caso de expedição de Carta Precatória, que sejam as partes intimadas, nos termos do artigo 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Prazo para cumprimento: 15 dias. O(s) advogado(s) e o representante do Ministério Público poderão participar da audiência presencialmente no Fórum, ou por videoconferência. Advirtam-se as partes que o atraso injustificado para a audiência será considerado como abandono processual e ensejará a imposição de multa. Proceda a secretaria as diligências necessárias para realização do ato. Ciência às partes. Requisite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Minas Novas

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Processo nº 0001967-87.2024.8.13.0556

ID: 321257621

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-87.2024.8.13.0556

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIS MAYARA ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

LAIS MAYARA ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 0001967-87.2024.8.13.0556 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ELIAS NUNES VIEIRA CPF: 131.171.286-03 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou Elias Nunes Vieira, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 13 de outubro de 2024, por volta das 20h40, defronte a residência situada na Rua Eulina Nunes de Morais, nº 275, Bairro Planalto, em Montezuma/MG, o denunciado, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava para fins de tráfico 13,64g (treze gramas e sessenta e quatro centigramas), de substâncias análoga à cocaína, leia-se do laudo pericial às fls.17/20, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Auto de prisão em flagrante delito (ID. 10353194746 – págs. 01/07), boletim de ocorrência (ID. 10353194746 – págs. 11/15), auto de apreensão (ID. 10353194746 – pág. 16), laudo preliminar de drogas (ID. 10353194746 – págs. 20/28), FAC (ID. 10353194746 – págs. 33/38) e CAC (ID. 10457691364). Após parecer do Ministério Público, foi proferida decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID. 10353194746 – págs. 47/50). O acusado foi notificado pessoalmente, conforme certidão de ID. 10363649134, e apresentou defesa prévia, através de procurador constituído, arguindo, preliminarmente, a ilegalidade da busca pessoal realizada e a nulidade das provas produzidas. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 e o afastamento da majorante do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Junto a sua defesa prévia, apresentou pedido de revogação da prisão preventiva. (ID. 10368746258). O Ministério Público manifestou-se nos autos pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva e afastamento das preliminares arguidas pela defesa do réu (ID. 10378412584). Decisão de ID. 10399905292 recebeu a denúncia (11/03/2025), afastou as preliminares e designou data para instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 05/05/2025, as 14h00, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e, em seguida, procedeu-se com o interrogatório do acusado. Na ocasião, o Ministério Público requereu, apresentou alegações finais escritas e pugnou pela procedência da pretensão punitiva estatal a fim de condenar o acusado nos exatos termos da denúncia (ID. 10442990999). A defesa do acusado apresentou alegações finais escritas e arguiu, preliminarmente, a ilegalidade da busca pessoal realizada e a nulidade das provas produzidas. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado (ID. 10456992165). É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se da denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Elias Nunes Vieira, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06. Da preliminar de ilicitude da prova obtida diretamente da barra de notificação do celular do acusado no momento do flagrante, sem autorização judicial (Ofensa ao art. 157 do CPP e ao Art. 1º da Lei 9.296/96) A defesa alegou que o acesso dos policiais à barra de notificações do celular do acusado, sem autorização judicial, configuraria ilicitude da prova. No entanto, foi observado que os policiais visualizaram as mensagens na barra de notificações do celular do investigado durante a abordagem, sem necessidade de desbloqueio ou invasão do aparelho. Isso não configura quebra do sigilo de comunicações. Assim, a obtenção dessas provas é lícita. A valoração dessas provas será feita no mérito, oportunamente. Portanto, as provas não são ilícitas, e não há irregularidade na diligência policial. Rejeito a preliminar, Da preliminar de nulidade da busca pessoal (Violação ao Artigo 240, §2º do CPP) A defesa arguiu que a busca pessoal realizada no acusado careceu de fundada suspeita, violando o art. 240, §2º, e art. 244 do Código de Processo Penal. Contudo, a atuação dos agentes de segurança pública foi precedida de observação do comportamento do agente e de informações colhidas pela força policial. Os policiais militares atuaram com base em denúncias e informações prévias de que Elias estaria envolvido com tráfico de drogas e faria uma entrega de entorpecentes. Além disso, o comportamento de Elias, que entrou e saiu rapidamente de sua residência e tentou evadir, somado às denúncias recorrentes da comunidade, justificou a abordagem e a busca pessoal. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, e a situação de flagrância se protrai no tempo, permitindo a abordagem. O depoimento dos policiais militares é dotado de relevante valor probatório e as circunstâncias do caso concreto evidenciam a justa causa para a busca. Por tais razões, rejeito a preliminar arguida. Não existem outras preliminares ou nulidades a serem reconhecidas de ofício, pois o processo transcorreu regularmente, com observância do procedimento legal e das garantias constitucionais. Também não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, e o juízo é competente. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. I - DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID. 10353194746 – págs. 01/07), boletim de ocorrência (ID. 10353194746 – págs. 11/15), auto de apreensão (ID. 10353194746 – pág. 16), laudo preliminar de drogas (ID. 10353194746 – págs. 20/28), bem como pelos demais elementos de provas colhidos nos autos. A autoria, igualmente, restou igualmente demonstrada, tendo em vista que o Policial Militar Jhonathan Cruz Meira Barbosa, ouvido em juízo como testemunha, declarou que participou de uma apreensão no dia 13 de outubro de 2024, por volta das 20h40, na rua Eulina Nunes Moraes, em Montezuma. Informou que se recordava do fato e relatou que, na ocasião, realizavam patrulhamento ordinário, momento em que observaram o indivíduo em frente a uma residência. Afirmou que o abordado não percebeu a presença da viatura, razão pela qual os policiais decidiram aguardar. Em seguida, o suspeito chegou ao local conduzindo uma motocicleta, aparentou pegar algo e saiu rapidamente. Diante da situação, os policiais procederam à abordagem e localizaram, no bolso do abordado, alguns entorpecentes ilícitos. Questionado se recordava do tipo de substância apreendida, respondeu que, salvo engano, tratava-se de pasta base e maconha. Informou ainda que foi apreendida quantia em dinheiro em espécie, embora não se recordasse do valor exato. Afirmou, contudo, que se tratavam de várias cédulas. Declarou também que Elias já era conhecido da guarnição policial em razão de denúncias recorrentes que apontavam sua participação em atividades ilícitas, sendo inclusive comum, na cidade, ouvir comentários do tipo: "por que vocês não vão prender o Elias, que anda fazendo isso, que anda fazendo aquilo". Disse que já haviam cumprido alguns mandados de busca na residência dele, embora, nas oportunidades anteriores, não tenham obtido êxito. Acrescentou que, quando foi apreendido, o abordado alegou que os entorpecentes eram para consumo próprio. No entanto, destacou que, durante a abordagem, apesar de não terem violado o aparelho celular do suspeito, era possível visualizar, pela tela que se acendia, mensagens com teor sugestivo à entrega de algo, o que indicava possível envolvimento com o tráfico de drogas. Posteriormente, ao ser questionado pela defesa, reafirmou que a abordagem se iniciou quando o indivíduo foi visto entrando em uma residência — que afirmou ser a dele — e, após sair rapidamente, passou a circular com a motocicleta. A abordagem, segundo o policial, foi efetivada em frente à residência da avó do suspeito. Esclareceu que, embora tenha afirmado anteriormente que ele pegou algo, tratava-se apenas de uma impressão, uma vez que a situação “deu a entender” esse comportamento. Questionado sobre o motivo da abordagem, explicou que, culturalmente e socialmente, o abordado já era conhecido na cidade como alguém envolvido com o tráfico de drogas. Narrou que o indivíduo havia deixado a motocicleta no meio da rua, entrado rapidamente em casa e saído em seguida, comportamento que, aliado às denúncias e à fama local, justificou a abordagem. Esclareceu, por fim, que não houve investigação formal prévia, mas que havia reiteradas informações oriundas da própria comunidade sobre a atuação criminosa do abordado. No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Richard José Pereira, Policial Militar, ao afirmar que se recordava da diligência mencionada, tendo efetivamente participado da apreensão de Elias. Relatou que Elias já era conhecido da guarnição, sendo que, anteriormente, já haviam cumprido mandado de busca e apreensão em sua residência, relacionado a tráfico de drogas, embora, na ocasião, nada tenha sido encontrado. Desde então, passaram a monitorá-lo constantemente, aproveitando toda e qualquer oportunidade para realizar abordagens. Segundo narrou, já havia alertado Elias diversas vezes, dizendo-lhe que, por estar envolvido com atividades ilícitas, em algum momento seria preso, ao que Elias costumava responder que não estava envolvido com nada ilícito. No entanto, naquela ocasião específica, recebeu a informação de que Elias estaria prestes a realizar a entrega de entorpecentes. Durante patrulhamento, abordaram-no em frente à residência da avó dele. No decorrer das buscas pessoais, encontraram em seu bolso uma certa quantidade de droga, conforme registrado no boletim de ocorrência. Após a apreensão, deslocaram-se com o conduzido até o hospital, conforme procedimento padrão, onde foi realizado o atendimento médico e constatada a ausência de lesões corporais. Em seguida, confeccionaram o Registro de Evento de Defesa Social (REDS) e conduziram Elias até a cidade de Taiobeiras, onde houve a ratificação da prisão. Quando questionado sobre a origem da droga, o policial informou que Elias teria alegado que era para consumo próprio, embora, diante da quantidade apreendida, tal justificativa não lhe parecia crível. Acrescentou que, durante a abordagem, o aparelho celular de Elias tocava constantemente, com chamadas de indivíduos que os próprios policiais reconheciam como usuários de drogas, o que reforçava a suspeita de tráfico. Segundo ele, o próprio Elias teria confirmado que quem ligava eram usuários conhecidos da cidade. Indagado se tinha conhecimento de que Elias teria trazido a droga de outro estado — questão relevante para apuração de eventual causa de aumento de pena —, o policial respondeu que não se recordava de tal informação. Sobre os elementos concretos que fundamentaram a suspeita de tráfico no dia dos fatos, relatou que receberam informação específica de que Elias faria a entrega de drogas a moradores da cidade, e que, durante o patrulhamento, conseguiram surpreendê-lo com os entorpecentes em mãos, o que, em sua avaliação, confirmava a denúncia recebida. Ao ser novamente questionado por outra integrante da defesa, relatou que os moradores da cidade frequentemente enviavam mensagens informando que Elias estaria praticando tráfico, o que motivava abordagens reiteradas, embora, nas vezes anteriores, não houvessem logrado êxito. Destacou que, naquele dia, a equipe finalmente conseguiu abordá-lo e encontrar a droga em seu bolso. Acrescentou que a diligência não foi precedida de investigação formal, mas que, conforme costume na cidade, os policiais recebem diversas denúncias informais, por meio de ligações telefônicas e mensagens enviadas ao telefone do plantão móvel da PM ou aos telefones pessoais dos militares, mesmo fora do horário de serviço. As informações recebidas são sempre repassadas à equipe de plantão. Por fim, ao ser questionado sobre a identificação das ligações recebidas por Elias durante a abordagem, esclareceu que reconheciam os números dos usuários, os quais são conhecidos da guarnição, e que o próprio Elias confirmou que os indivíduos que estavam tentando contato com ele eram usuários. O acusado, por ocasião do seu interrogatório judicial, negou a prática dos fatos a ele imputados, afirmando ser usuário de drogas. O crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 traz diversas condutas que configuram o tráfico de drogas. O crime de tráfico de drogas dispensa a realização de efetiva venda da droga, se consumando com a prática de quaisquer das condutas previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/06, veja: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Compulsando os autos, verificou-se, através do acervo probatório, que, após receberem denúncias e informações de que Elias estaria prestes a realizar a entrega de entorpecentes e estaria envolvido com tráfico, policiais militares o abordaram em frente à residência de sua avó. Na busca pessoal, encontraram as drogas no bolso de Elias, conforme auto de apreensão de ID. 10353194746 – pág. 16. Os depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência demonstram a ação do acusado. As denúncias informais da comunidade e o monitoramento prévio, somados ao comportamento de Elias no momento da abordagem, justificaram a ação policial. A quantidade de droga apreendida, embora não expressiva, somada ao dinheiro fracionado e às mensagens no celular, são indicativos da finalidade de comercialização, e não de mero consumo. Não há como acolher a tese suscitada pela defesa de ausência de provas e de ilicitude da prova. A visualização das mensagens na barra de notificações do celular do investigado durante a abordagem, sem necessidade de desbloqueio ou invasão do aparelho, não configura quebra do sigilo de comunicações. Além disso, a posterior autorização judicial para acesso aos dados do celular (ID. 10326026831 – págs. 52-54) afasta qualquer irregularidade inicial, conforme o art. 157 do CPP. A busca pessoal foi legítima, amparada por denúncias e o comportamento suspeito do acusado. Conforme a jurisprudência, o depoimento dos policiais militares é dotado de relevância ao juízo, contribuindo para a formação da verdade dos fatos, sobretudo quando não há qualquer indício de que tenham a intenção de prejudicar o acusado. Ademais, o primeiro exame preliminar de drogas (ID. 10353194746 – págs. 20-22) constatou que o material vegetal de 13,64g se comportou como Cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha. O segundo exame (ID. 10353194746 – págs. 23-25) identificou que o material sólido de 17,0g se comportou como cocaína. Por fim, o terceiro laudo (ID. 10353194746 – págs. 26-28) confirmou que 9,18g de material sólido em 15 invólucros se comportou como cocaína. Esses documentos, em conjunto com os demais elementos de prova colhidos, não deixam dúvidas quanto à existência do crime. Resta, portanto, suficientemente comprovada nos autos a prática do crime de tráfico de drogas, pelo acusado Elias Nunes Vieira, razão pela qual deve ser condenado. No que concerne à majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (tráfico interestadual), entende-se que esta não restou efetivamente demonstrada nos autos, devendo, portanto, ser afastada. Conforme a denúncia, Elias Nunes Vieira teria trazido a droga de Cesário Lange/SP para Rio Pardo de Minas/MG. Contudo, a efetiva comprovação de que a droga de fato foi transportada entre estados para fins de tráfico é crucial para a incidência dessa majorante, e tal prova não foi produzida de forma contundente durante a instrução processual. A ausência de prova cabal da transposição de divisas estaduais para fins de tráfico, aliada à não recordação de detalhes por parte da testemunha principal, impõe o afastamento da majorante do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Em direito penal, o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer quando a prova não for robusta o suficiente para fundamentar uma agravante da pena. Não havendo provas contundentes acerca do tráfico interestadual, não há que se falar em exasperação da reprimenda, sob pena de grave ofensa ao princípio da dúvida razoável. Assim, afastando-se a causa de aumento de pena indicada na denúncia, deve o acusado ser condenado nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem atenuantes aplicáveis ao caso. Lado outro, constata-se a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que, ao tempo dos fatos, o acusado ostentava condenações criminais por fatos anteriores e com trânsito em julgado, conforme CAC de ID. 10457691364, quais sejam: 01 - fato praticado em 09/03/2021, trânsito em julgado em 08/04/2022, crime do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, autos nº 0001336-51.2021.8.13.0556; 02 - fato praticado em 15/08/2020, trânsito em julgado em 17/09/2022, crime do art. 21 da LCP, autos nº 0003431-54.2021.8.13.0556; 03 – fato praticado em 10/07/2023, trânsito em julgado em 20/08/2024, crime do art. 147 do CP, autos nº 5002292-11.2023.8.13.0556. Considerando que o acusado é multreincidente em crime doloso e possui 03 condenações transitadas em julgado, uma delas será utilizada pra fins de maus antecedentes, qual seja, fato praticado em 10/07/2023, trânsito em julgado em 20/08/2024, crime do art. 147 do CP, autos nº 5002292-11.2023.8.13.0556. Neste sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECENDENTES E DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Se os elementos de prova colhidos nas duas fases da persecução penal comprovaram a prática do delito de furto pelo réu, impõe-se a manutenção da condenação que lhe foi imposta na sentença. - Restando comprovado que o delito foi praticado mediante fraude, não é cabível o decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. - A presença de mais de uma condenação transitada em julgado em desfavor do réu pela prática de crime anterior, permite que uma delas seja considerada para efeito de maus antecedentes e a(s) outra(s) para configurar a circunstância agravante da reincidência. - A reincidência do réu e os maus antecedentes do réu justificam a imposição de regime fechado para o cumprimento da reprimenda. - A reincidência do acusado obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. V.V. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DE FORMA IMEDIATA - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO FIRMADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. O processo penal deve ter utilidade e as decisões proferidas devem possuir efetividade, de modo que, postergar a expedição de mandado de prisão até a eventual interposição de recursos nesta instância é o mesmo que incentivar a eternização de um processo. A fim de garantir a efetividade da condenação do acusado, a determinação d a expedição do mandado de prisão, de forma imediata, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.097121-4/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2019, publicação da súmula em 03/06/2019) Não existem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a beneficiá-lo, sendo exigível conduta diversa e imputável, agindo com consciência e vontade de praticar o crime imputado ao acusado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado ELIAS NUNES VIEIRA como incurso nas sanções dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 com a incidência da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. DO CRIME DO ART. 33, caput, DA LEI Nº 11.343/06 Nos termos do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é o juízo de reprovabilidade da conduta, que não transborda os limites do tipo penal, considerando que o acusado possui duas condenações penais com trânsito em julgado, utilizo uma delas, qual seja, fato praticado em 10/07/2023, trânsito em julgado em 20/08/2024, crime do art. 147 do CP, autos nº 5002292-11.2023.8.13.0556, como maus antecedentes; não há elementos nos autos acerca da conduta social, nada a valorar quanto a personalidade, o motivo do crime não excedeu os seus limites, as circunstâncias foram normais a espécie, as consequências são inerentes ao tipo penal, o comportamento da vítima em nada influenciou, pois se trata de crime contra a saúde pública / coletividade. Na forma do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a natureza e a quantidade da substância apreendida foram valoradas para a definição do quantum incidente pelo §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, não podendo ser consideradas nesta fase, sob pena de bis in idem. Fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, aplicando-se o percentual de exasperação em 1/6, em razão da existência de uma circunstância negativa. Na segunda fase, não há atenuantes aplicáveis ao caso. Constata-se, todavia, a agravante da reincidência, tendo em vista que, ao tempo dos fatos, o acusado ostentava condenação criminal por crime doloso com trânsito em julgado, nos termos do art. 61, inciso, I, do CP, conforme CAC de ID. 10457691364, quais sejam: 01 - fato praticado em 09/03/2021, trânsito em julgado em 08/04/2022, crime do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, autos nº 0001336-51.2021.8.13.0556; 02 - fato praticado em 15/08/2020, trânsito em julgado em 17/09/2022, crime do art. 21 da LCP, autos nº 0003431-54.2021.8.13.0556. Fixo a pena provisória em 07 anos de reclusão e 699 dias-multa. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou de aumento aplicáveis. Fixo a pena definitiva em 07 anos de reclusão e 699 dias-multa. O regime inicial será o FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, “a” e “b”, e § 3º, do Código Penal, em razão da reincidência do acusado. Assim, fica o acusado ELIAS NUNES VIEIRA definitivamente condenado em 07 anos de reclusão e 699 dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, com incidência da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, em regime inicial de cumprimento de pena FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, “a” e “b”, e § 3º do Código Penal. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de elementos concretos acerca da capacidade econômica do acusado, nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a concessão de suspensão condicional da pena, em razão do quantum a pena aplicado e por ser o acusado reincidente em crime doloso, nos termos do art. 44 e 77 do Código Penal. Deixo de aplicar a detração do art. 387, §2º, do CPP, pois não alterará o regime inicial de cumprimento de pena. Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, diante da inexistência de pedido do Ministério Público, e por se tratar de crime contra a saúde pública. Mantenho a prisão preventiva e nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a presença dos requisitos e fundamentos da prisão preventiva, havendo informações nos autos de que o acusado desenvolve a traficância na localidade, sendo necessária a manutenção de sua prisão para o resguardo da ordem pública, evitando novas condutas delitivas, conforme art. 313 do CPP. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme art. 804 do CPP, sendo que defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de comunicar a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP, pois se trata de crime contra a coletividade/ saúde pública. Determino a incineração da droga apreendida, conforme art. 72 da Lei nº 11.343/06. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1 ) Expeça-se guia de execução definitiva; 2 ) Oficie-se ao TRE/MG, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, e para informar que se trata de crime contra a saúde pública, sujeito a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, “e”, “3”, da LC 64/90; 3 ) Oficie-se ao Instituto de Identificação e Autoridade Policial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

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Processo nº 0001967-79.2025.8.13.0418

ID: 294261908

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-79.2025.8.13.0418

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO

Intimação

Advogados:

EDU PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 0001967-79.2025.8.13.0418 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAIMUNDO ROMARIO ESTEVES PRIMO CPF: 133.000.946-07 SENTENÇA 1. RELATÓRIO RAIMUNDO ROMÁRIO ESTEVES PRIMO, brasileiro, natural de Araçuaí/MG, nascido aos 2 de agosto de 1994, portador do RG n.° 18491373 e inscrito no CPF sob o n.° 133.000.946-07, filho de João Esteves dos Santos e Joana Primo Esteves, residente na Comunidade Água Limpa, zona rural do município de Francisco Badaró/MG, mas atualmente recolhido no Presídio de Capelinha/MG, foi denunciado e processado perante este Juízo acusado de estar incurso nas sanções dos artigos 24-A da Lei 11.340/06, artigo 129, §13° e artigo 147, § 1°, ambos do Código Penal, c.c artigo 61, II, alíneas “a” e “f”, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Diploma Repressivo, com aplicação das disposições da Lei nº 11.340/06, por ter, segundo consta, praticado a seguinte conduta delitiva: Consta dos inclusos autos que, no dia 16 de março de 2025, por volta das 2h22 minutos, na Rua São Lucas, n.° 160, bairro Esplanada, Francisco Badaró/MG, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu, contra ele, medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº.11.340/2006, em favor da ofendida Naely Vieira Rodrigues, sua ex – companheira, (autos n° 500366-21.2023.8.13.0418). Depreende-se, ainda, que na mesma data, horário e local, o autor ofendeu a integridade corporal da ofendida, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe as lesões descritas no relatório médico de fl. 12. Por fim, infere-se que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o autor ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à sua ex – companheira, por razões da condição do sexo feminino. Ao que se extrai do incluso procedimento investigativo, Raimundo e Naely mantiveram um relacionamento por aproximadamente de 7 (sete) anos e se separaram há cerca de 1 (um) mês, possuindo 2 (dois) filhos em comum. Segundo se apurou, Raimundo já tinha contra ele deferidas medidas protetivas de urgência, que o impediam de se aproximar e de manter contato com a vítima Naely Vieira Rodrigues e seus familiares (Fls.55/56). Todavia, tais medidas não foram obedecidas, visto que o autor, no dia e horário mencionados, inconformado com o fim do relacionamento, dirigiu-se até a residência da vítima, escalou a parede de acesso ao quarto dela e arrombou a janela. Ao notar a presença do seu ex- companheiro, Naely tentou impedir que ele adentrasse no local, ocasião em que Raimundo desferiu - lhe um soco na região do tórax, vindo ela a cair ao solo. Na sequência, o denunciado ingressou no imóvel, se deslocou até a cozinha, apoderou-se de uma faca, vindo à direção da ofendida e a empurrou, além de ter ameaçado-a, proferindo os seguintes dizeres: “você me paga” (SIC). Após passou a transitar em volta da residência da vítima. Acionada pela ofendida, a Polícia Militar se deslocou até a residência do autor e efetuou sua prisão em flagrante. Raimundo Romário Esteves Primo praticou os crimes de lesão corporal e ameaça contra sua companheira, com quem foi manteve um relacionamento por aproximadamente 7 (sete) anos, no contexto de violência doméstica, por não aceitar o fim do relacionamento e prevalecendo-se de sua superioridade física, em flagrante menosprezo à condição de mulher da vítima, e, portanto, por razões da condição do sexo feminino, encontrando subsunção nos artigos 129, §13, e artigo 147, § 1°, ambos do Código Penal. A Denúncia veio acompanhada dos autos de Inquérito Policial de Id.10418850197 e seguintes, iniciados mediante auto de prisão em flagrante delito. A denúncia foi recebida em 26 de março de 2025 (Id.10419191354). O denunciado foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (Id.10432898618), não arguindo preliminares. Diante da inexistência de causas motivadoras de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada data para a realização de audiência de instrução, ocasião em que foi realizada a inquirição da vítima e de duas testemunhas de acusação. Ainda, observando-se a ordem constante do artigo 400 do Código de Processo Penal, o acusado foi, ao final, interrogado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em alegações finais, apresentadas em audiência, a representante do Ministério Público pugnou pela integral procedência da inicial acusatória com a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, sustentou a tese de negativa de autoria, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação ou absolvição por ausência de provas robustas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal movida por denúncia do representante do Ministério Público em que se imputa a Raimundo Romário Esteves Primo a prática, em concurso material, dos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006), lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13º do CP) e ameaça no contexto de violência doméstica (art. 147, § 1º do CP), todas as condutas praticadas contra sua ex-companheira Naely Vieira Rodrigues, em contexto de violência doméstica e familiar. Não houve a implementação de prazos prescricionais. Não há, do mesmo modo, nulidades a serem declaradas de ofício, tendo o processo seguido seu curso normal sem vícios processuais, motivo pelo qual passa-se à análise do mérito. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito APFD (Id.10418850197), cópia da sentença que concedeu as medidas protetivas de urgência proferida nos autos de nº. 500366-21.2023.8.13.0418 (id. 10418850199, p. 13/15), boletim de ocorrência (id. 10418850197, p. 19/26), relatório de atendimento médico e pelas demais provas colhidas e acostadas aos autos, a partir do que se dessume que a vítima apresentou lesões corporais e que houve a imposição de medidas protetivas de urgência em seu favor e contra o acusado. Para facilitar a compreensão das razões de decidir dessa sentença, a análise dos fatos contidos na denúncia será realizada em tópicos para cada crime – ou grupo de crimes –, ao passo que o exame das provas orais, por serem comuns a eles, será realizado de forma conglobada, favorecendo, assim, a didática. Pois bem. As declarações prestadas pela vítima Naely Vieira Rodrigues, tanto à guarnição da Polícia Militar no momento da ocorrência, quanto posteriormente em juízo, revelam-se coerentes, consistentes e verossímeis, constituindo importante elemento de convicção na formação do juízo de mérito. A ofendida relatou que, durante a madrugada do dia 16 de março de 2025, foi surpreendida pelo acusado que, descumprindo medida protetiva de urgência vigente, adentrou sua residência mediante escalada e arrombamento, e, em seguida, desferiu-lhe um soco na região torácica, o que a levou ao chão. Na sequência, o acusado teria se dirigido à cozinha, munido-se de uma faca, momento em que proferiu as palavras “você me paga”, saindo em busca e terceira pessoa que estava na residência. A corroborar a versão apresentada pela vítima, os depoimentos dos policiais militares Altair Gomes Mota e Wendley Amaral Silva Soares, que atenderam à ocorrência, são harmônicos e coesos, relatando o acionamento da guarnição por parte da ofendida, a condução do acusado, o encaminhamento para atendimento médico, bem como a confirmação da violação das medidas protetivas por parte do acusado, circunstâncias que reforçam a dinâmica dos acontecimentos. Em seu interrogatório, embora o acusado tenha optado por negar os fatos, alegando que estaria na residência de sua nova companheira no momento da agressão, não apresentou qualquer comprovação ou testemunha capaz de corroborar sua versão. Tal negativa, ademais, encontra-se isolada no conjunto probatório e é frontalmente contrária pelos relatos das testemunhas e pela efetiva prisão em flagrante, reforçando ainda mais a certeza quanto à autoria. 2.1 Do crime de lesão corporal (art. 129, §13º, CP) A análise minuciosa dos autos permite afirmar que a autoria delitiva do crime de lesão corporal está suficientemente comprovada, com base nas provas produzidas durante a persecução criminal e, sobretudo, nos elementos colhidos sob o crivo do contraditório judicial. A vítima, em seu depoimento, relatou de forma coerente e firme que foi agredida pelo acusado mediante um soco na região torácica, o que a fez cair ao chão. Tal versão é coerente com os demais elementos de prova, especialmente o relatório de atendimento médico constante no Id. 10418850197, p. 18, que atesta a presença de lesões compatíveis com agressão física, descritas como traumatismo superficial no cotovelo e antebraço direito. A prova oral colhida em juízo, notadamente os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência, corrobora de forma convergente a versão da vítima. Dessa forma, restou demonstrado que o acusado impôs lesões corporais à vítima no contexto de violência doméstica, sendo inequívoca a subsunção da conduta ao tipo penal do artigo 129, § 13º, do Código Penal, que trata de lesão praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos da Lei nº 11.340/06. Atentando-se aos pressupostos da teoria analítica do crime, verifica-se que a conduta praticada pelo acusado é típica, pois há subsunção perfeita entre o comportamento do agente e o tipo penal incriminador; ilícita, uma vez que não se vislumbra causa de exclusão de ilicitude prevista no artigo 23 do Código Penal; e culpável, na medida em que o réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude do fato e não está amparado por quaisquer das causas excludentes de culpabilidade. Em relação às circunstâncias que podem influenciar na dosimetria da pena, imperioso destacar que não há justa causa para a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal, pois não restou claro na denúncia em que consistiria o motivo fútil. Embora se possa presumir, de sua leitura, o fator que teria consubstanciado o motivo do delito, a incidência da agravante não pode se pautar em presunção e seu reconhecimento inclusive comprometeria a ampla defesa, já que ao acusado não foi possível saber exatamente do quê estaria se defendendo. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, por sua vez, não pode ser aplicada sem incorrer em bis in idem, uma vez que a condição da vítima já integra o tipo penal do §13 do artigo 129. Conforme certidão de antecedentes criminais, o acusado não possui antecedentes. Assim, a análise pormenorizada dos elementos de convicção carreados ao bojo dos autos comprova que o acusado efetivamente lesionou a vítima, sua ex-companheira, praticando, desta maneira, conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório. 2.2 Do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06) No que se refere ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, também resta plenamente demonstrada a autoria delitiva. As provas constantes nos autos confirmam que, no momento dos fatos, estava em vigor decisão judicial que impunha ao acusado proibição de contato e aproximação da vítima, conforme se verifica às fls. 55/56. Ainda assim, o acusado, ciente da medida, dirigiu-se até a residência da ofendida, violando expressamente as restrições impostas, ao se aproximar, adentrar o domicílio e manter contato direto com a vítima, inclusive mediante agressão física. A defesa sustentou, em alegações finais, a tese de revogação tácita das medidas protetivas, sob o argumento de que o casal teria retomado a convivência conjugal após a imposição daquelas restrições judiciais. Contudo, tal argumento não encontra amparo na jurisprudência consolidada, tampouco foi corroborado por qualquer elemento objetivo nos autos. A natureza do tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 é de crime formal de mera conduta, cujo bem jurídico tutelado transcende a vontade da vítima, visando proteger a eficácia das decisões judiciais e garantir a efetiva proteção da mulher em situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecerem que eventual consentimento da vítima ou retomada da convivência não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. Ademais, a vigência de medidas protetivas de urgência está vinculada à sua imprescindibilidade, devendo ser mantidas de forma reiterada enquanto persistirem os motivos que lhe deram causa, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.471338-4/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 02/06/2025, publicação da súmula em 02/06/2025). Isto, em observância ao que dispõe o art. 19, §6º, da Lei 14.550/23, no sentido de que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. E, no caso, tendo em vista a ocorrência posterior de agressão e ameaças direcionadas à vítima, inconteste a necessidade de manutenção das medidas protetivas. Atentando-se aos pressupostos da teoria analítica do crime, verifica-se que a conduta praticada pelo acusado é típica, pois existe perfeita subsunção ao tipo penal incriminador do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, ilícita, pois não lhe socorrem nenhuma das excludentes previstas no artigo 23 do Código Penal, e culpável, na medida em que também não incidem nenhuma das causas dirimentes de culpabilidade. Em relação às circunstâncias que podem influenciar na dosimetria da pena, imperioso destacar que não há justa causa para a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal, pois não restou claro na denúncia em que consistiria o motivo fútil. Embora se possa presumir, de sua leitura, o fator que teria consubstanciado o motivo do delito, a incidência da agravante não pode se pautar em presunção e seu reconhecimento inclusive comprometeria a ampla defesa, já que ao acusado não foi possível saber exatamente do quê estaria se defendendo. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal não pode ser aplicada, sob pena de bis in idem. Conforme certidão de antecedentes criminais, o acusado não possui antecedente criminal. 2.3 Do crime de ameaça (art. 147, §1º, CP) No tocante ao crime de ameaça praticado contra a vítima, a prova oral colhida demonstra que a conduta do réu foi séria, idônea e apta a ensejar fundado temor na ofendida. Conforme relatado pela vítima, após tê-la agredido fisicamente, o acusado dirigiu-se até a cozinha da residência, apoderou-se de uma faca e, de posse da arma branca, aproximou-se de maneira intimidatória, proferindo a expressão: “você me paga”. A conjunção entre o tom das palavras, o momento subsequente à agressão física e a exibição da faca evidencia a inequívoca intenção de causar medo, extrapolando qualquer mero desabafo ou ameaça retórica, ainda que ele logo em seguida tenha saído atrás de terceira pessoa que estava na residência. É importante destacar que o tipo penal do artigo 147, §1º, do Código Penal exige que a ameaça seja idônea e capaz de provocar receio na vítima, elemento este que se faz presente no caso concreto não apenas pelas palavras utilizadas, mas pelo contexto em que se deram, ou seja, em ambiente privado, durante a madrugada, após violação de domicílio e de medida protetiva, e com a utilização de instrumento potencialmente letal, o que agrava sobremaneira o potencial de intimidação da conduta. Assim, restam plenamente configurados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal: houve exteriorização de vontade dirigida a causar temor (dolo), concretizada em conduta verbal ameaçadora, reforçada por instrumento apto a lesionar, e com efetiva repercussão no estado emocional da vítima, conforme se extrai dos autos. Atentando-se aos pressupostos da teoria analítica do crime, verifica-se que a conduta praticada pelo acusado é típica, pois existe perfeita subsunção ao tipo penal incriminador; ilícita, pois não lhe socorrem nenhuma das excludentes previstas no artigo 23 do Código Penal; e culpável, uma vez que não incidem quaisquer das causas dirimentes de culpabilidade. Em relação às circunstâncias que podem influenciar na dosimetria da pena, imperioso destacar que não há justa causa para a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal, pois não restou claro na denúncia em que consistiria o motivo fútil. Embora se possa presumir, de sua leitura, o fator que teria consubstanciado o motivo do delito, a incidência da agravante não pode se pautar em presunção, sob pena de comprometer a ampla defesa, já que ao acusado não foi possível saber exatamente do que estaria se defendendo. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal não pode ser aplicada, sob pena de bis in idem. Conforme certidão de antecedentes criminais, o acusado não possui antecedentes. Por fim, tem-se que os crimes ocorreram em situação de violência doméstica e familiar, vez que incontroverso que o acusado é ex-companheiro da vítima. De tal modo, os fatos se amoldam ao artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. Tendo em vista que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, forçoso o reconhecimento do concurso material. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu RAIMUNDO ROMÁRIO ESTEVES PRIMO, devidamente qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/06, artigo 129, §13º, artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, observadas as regras previstas na Lei nº 11.340/06 e na forma do artigo 69, do Código Penal. 4. DA FIXAÇÃO DAS PENAS E RESPECTIVO REGIME Em atenção às regras dos artigos 59, caput, e 68 do Código Penal, passa-se à fixação da pena. 4.1. Do Crime de Lesão Corporal: Na primeira fase da dosimetria, observa-se que o sentenciado não agiu com reprovabilidade que transcenda àquela encerrada no tipo penal, inexistindo motivo para majoração quanto à culpabilidade; que o sentenciado não possui antecedente criminal; que não há informações suficientes para aferição de sua personalidade e da sua conduta social; as circunstâncias e as consequências não foram extraordinárias, situando-se nos limites encerrados no tipo penal (ofensa à integridade física e moral); a vítima não contribuiu com a consecução do crime. Assim, analisados e ponderados os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, fixo a PENA BASE em 2 (dois) anos de reclusão. À míngua de atenuantes e agravantes, minorantes e majorantes, concretizo a pena no patamar estabelecido. 4.2 Do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal assemelham-se àquelas analisadas no item 4.1 desta sentença. Considerando que todas são favoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, quantum adequado para a prevenção e reprovação do delito, bem como para a ressocialização do agente. À míngua de atenuantes e agravantes, minorantes e majorantes, concretizo a pena no patamar estabelecido. 4.3 Do Crime de Ameaça Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal assemelham-se àquelas analisadas no item 4.1 desta sentença. Considerando que todas são favoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 (um) mês de detenção, quantum adequado para a prevenção e reprovação do delito, bem como para a ressocialização do agente. Deixo de aplicar a pena de multa isoladamente, tendo em vista que o crime foi cometido mediante ameaça e violência contra a vítima. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Diante da incidência da causa especial de aumento de pena prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal, aplico o aumento em dobro, fixando a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção. 4.4. Do concurso material e demais disposições quanto ao cumprimento da pena Tendo reconhecido o concurso material de crimes, totalizo a pena em 4 (quatro) anos de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos – mínimo legal. Considerando que o réu permaneceu segregado cautelarmente por 81 (oitenta e um) dias até a presente data, aplico, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, a detração da pena privativa de liberdade imposta, com o fim específico de definição do regime inicial de cumprimento da sanção. Dessa forma, o tempo de prisão preventiva já cumprido deve ser computado para fins de fixação do regime, o que, aliado à primariedade do réu e às circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza a fixação do regime inicial aberto, conforme preceitua o artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, combinado com o artigo 387, §2º, do CPP. Por ter sido o crime cometido com ameaça e violência à pessoa da vítima, inviável se mostra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma prevista nos artigos 44 e seguintes do Código Penal. Tampouco a concessão do benefício da suspensão da pena, ante o quantum de pena aplicada (artigo 77, Código Penal). 5. Da desnecessidade de imposição de prisão preventiva ou outras medidas cautelares (art. 387, §1º, do CPP) Em razão do quantum de pena privativa de liberdade fixado e da fixação do regime aberto, mostra-se desnecessária a manutenção da prisão preventiva do sentenciado, porquanto o provento final não pode ser mais gravoso que a medida cautelar, esvaziando-se, no caso, o preenchimento dos pressupostos legais. Portanto, REVOGO a prisão preventiva do réu e APLICO as seguintes medidas cautelares em favor da vítima: (i) proibição do ofensor se aproximar da vítima num raio de 200 metros, bem como de seus familiares e das testemunhas; (ii) proibição do ofensor manter qualquer contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; (iii) proibição de frequentar lugares em que a vítima esteja. Para fins de registro junto ao BNMP, as medidas terão prazo de 2 (dois) anos. 6. Das disposições finais Expeça-se alvará de soltura, cientificando-se o réu das medidas impostas. Condeno o sentenciado ao pagamento das despesas processuais, que deverão ser cobradas na forma da lei (art. 804 do CPP). A presente decisão, em razão dos efeitos automáticos e genéricos atrelados às sentenças condenatórias, após o trânsito em julgado passará a ser título executivo judicial para eventual propositura de ação civil ex delicto (CP, art. 91, “I”). Ainda em virtude de tais consequências, vale ser observado que para a consecução do crime não foi utilizada qualquer espécie de instrumento ilícito, não havendo que se falar, portanto, no perdimento em favor da União previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 91 do Código Penal. Fixo a quantia de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima pela infração (art. 387, IV, do CPP). Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao órgão de identificação o trânsito em julgado da presente decisão. 2) Expeça-se guia de execução do réu, acompanhada das peças indicadas §1º do artigo 421 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação do réu para os fins dos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) intime-se o acusado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso permaneça inerte, uma vez certificado nos autos o decurso do prazo, o Sr. Gerente de Secretaria deverá emitir certidão de não pagamento de despesas processuais (CNPDP), com os requisitos previstos no artigo 30 da Lei Estadual 14.939/2003, com as alterações promovidas pela Lei 19.405/2010, encaminhando-a, eletronicamente, para a Advocacia-Geral do Estado, nos termos do Ofício-Circular nº049/CGJ/2011. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Intimem-se na forma da lei, inclusive a vítima, pela via mais eficaz (sms, telefone, whatsapp, telegram, carta-postal ou oficial de justiça), nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Ciência ao Ministério Público e Defensor. Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se, dando-se baixa. Decisão registrada. Publique-se. Intimem-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. Izabela Tângari Coelho Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Minas Novas

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