Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0001967-51.2023.8.26.0624"

Processo nº 0001967-53.2008.4.01.3810

ID: 276338521

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-53.2008.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE PONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MANZOLI STAUT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001967-53.2008.4.01.3810/MG EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DE PONTES ADVOGADO(A) : SANDRA MANZOLI STAUT (OAB MG075989) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para se manifesta…

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Processo nº 0001967-64.2014.4.01.3803

ID: 311480183

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-64.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO REZENDE GOUVEIA FILHO

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JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001967-64.2014.4.01.3803/MG AUTOR : AYTON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIO REZENDE GOUVEIA FILHO (OAB MG138173) ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEI…

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Processo nº 0001967-39.2015.4.01.3800

ID: 330806214

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-39.2015.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILVA APARECIDA TEODORA ELORDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR DE MELO FRANCO

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MARCUS VINICIUS ROCHA BRUM MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001967-39.2015.4.01.3800/MG AUTOR : NILVA APARECIDA TEODORA ELORDE ADVOGADO(A) : VITOR DE MELO FRANCO (OAB MG118126) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA BRUM MARQUES (OAB MG13…

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Processo nº 0001967-88.2005.4.01.3800

ID: 297843746

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-88.2005.4.01.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGELA SOARES JOSE PAULO FILHO RAIMUNDO CELESTINO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO MACHADO DINIZ

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GERALDO CANDIDO FERREIRA

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MARCOS HELENO PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001967-88.2005.4.01.3800/MG RELATOR : GUILHERME MENDONCA DOEHLER EXEQUENTE : JOSE PAULO FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS HELENO PEREIRA (OAB MG051675) ADVOGADO(A) : GERALDO CAND…

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Processo nº 0001967-55.2014.4.01.3806

ID: 291687706

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001967-55.2014.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AURELES TEIXEIRA DE CAMARGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 0001967-55.2014.4.01.3806/MG RECORRENTE : AURELES TEIXEIRA DE CAMARGOS ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petição de agravo interno …

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Processo nº 0001967-88.2010.4.01.3808

ID: 273070040

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-88.2010.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERENICE APARECIDA JERONIMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EUSTAQUIO GARCIA FREIRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001967-88.2010.4.01.3808/MG AUTOR : BERENICE APARECIDA JERONIMO ADVOGADO(A) : ANTONIO EUSTAQUIO GARCIA FREIRE (OAB MG054748) DESPACHO/DECISÃO Diante do trâ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001967-88.2010.4.01.3808/MG AUTOR : BERENICE APARECIDA JERONIMO ADVOGADO(A) : ANTONIO EUSTAQUIO GARCIA FREIRE (OAB MG054748) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida ( evento 71, VOL2 , págs. 131-136), o INSS apresentou a memória de cálculo dos valores devidos pela parte autora e pugnou pela sua cobrança nos presentes autos ( evento 71, VOL2 , págs. 146-149), conforme o disposto no artigo 523 do CPC. Todavia, o pedido de cobrança, nos próprios autos, foi indeferido, sob a fundamentação de que havia impedimento/questão prejudicial de ordem formal que inviabilizava a apreciação do cumprimento de sentença formulado, tendo em vista que, conforme interpretação a contrario sensu do art. 6°, I, da Lei 10.259/2001, não havia possibilidade de figuração da autarquia federal no polo ativo em sede de Juizado Especial Federal ( evento 71, VOL2 , pág. 151). O INSS recorreu da decisão e a Turma Recursal deu provimento ao recurso para fixar a competência do Juízo de origem para conhecimento do pedido de ressarcimento dos valores pagos por força de tutela antecipada revogada. Determinou, porém, o sobrestamento do processo até o julgamento, pelo STJ, da revisão do Tema 692 ( evento 71, VOL2 , pág. 167-171). A respeito da possibilidade de cobrança de valores recebidos por decisão que antecipa os efeitos da tutela, em 11/5/2022, o Superior Tribunal de Justiça concluiu a revisão do Tema 692 dos recursos especiais repetitivos e fixou a seguinte tese jurídica: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça expressamente assentou que a revogação da tutela de urgência " obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos" , o que deve ser feito " restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015. " (sublinhei). Desse modo, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no precedente paradigma, a liquidação dos prejuízos causados pela concessão indevida de benefício previdenciário em tutela provisória posteriormente revogada é legítima e pode acontecer nos próprios autos da ação ou, ainda, em cumprimento de sentença a ela associada, com fundamento no art. 302 do Código de Processo Civil, disposição geral contida no capítulo que trata das tutelas de urgência, e no art. 520, II, do CPC, em observância ainda aos princípios da economia e da celeridade processual. Retifique-se a autuação com a inversão dos polos. Em conformidade com o art. 523 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias , pagar o débito apresentado pelo(a) exequente, de forma atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidir multa de 10 % sobre o valor devido e, ainda, honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, ou ofereça Impugnação, acaso queira, no prazo de 15 dias , contados do término do prazo para pagamento voluntário da dívida (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista ao exequente para que se pronuncie, no prazo de até 15(quinze) dias. Não apresentada impugnação e não ocorrendo o pagamento no prazo e na forma legal, dê-se vista ao exequente para que apresente o valor atualizado da dívida, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

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