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Aldo Rodrigues Da Silva x Golden Stripe Corp e outros

ID: 328201461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002189-28.2020.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GOLDEN STRIPE CORP STRIPE BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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Processo 1002189-28.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aldo Rodrigues da Silva - Unick Sociedade de Investimentos Ltda. - - Urpay Tecnologia … Processo 1002189-28.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aldo Rodrigues da Silva - Unick Sociedade de Investimentos Ltda. - - Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda - - Stripe Brasil Solucoes de Pagamento Ltda. - - Golden Stripe Corp - Vistos. Aldo Rodrigues da Silva ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro em face de Golden Stripe Corp, Stripe Brasil Solucoes de Pagamento Ltda., Unick Sociedade de Investimentos Ltda. e Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda, alegando, em síntese, que as rés são sociedades empresariais atuantes no ramo de criptomoedas, as quais captaram investimentos sob a promessa de altos retornos financeiros. Contudo, sustenta que tais empresas operavam um esquema fraudulento de pirâmide financeira, configurando prática ilícita. Afirma ter investido a quantia de R$ 7.600,00 e não conseguiu realizar os saques prometidos, sofrendo, assim, prejuízos materiais e danos morais. As rés Unick Sociedade de Investimentos Ltda, Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e Golden Stripe Corp foram citadas por edital e não apresentaram contestação no prazo legal, sendo-lhes nomeado curador especial que ofertou contestação por negativa geral (fls.452/454). A ré Stripe Brasil Soluções de Pagamento Ltda apresentou contestação às fls. 189/210, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui relação jurídica com o autor ou com as demais rés, sendo incluída na demanda por equívoco, uma vez que suas atividades limitam-se a serviços de meios de pagamento, sem envolvimento com investimentos ou criptomoedas. Impugna as alegações iniciais. Manifestação do autor às fls. 324/325. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comportajulgamentoantecipadodomérito, nos termosdoart. 355, I,doCódigo de Processo Civil, eis que os documentos constantes dos autos permitem o prontojulgamentoda lide, não havendo requerimento de qualquer prova pelas partes. Preliminarmente, ACOLHO a preliminar deilegitimidadepassivapara JULGAREXTINTOo processo,semresolução demérito, em relação à ré Stripe Brasil Soluções de Pagamento Ltda, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora reconhece o erro na inclusão desta no polo passivo (fls. 324/325), bem como os documentos juntados com a inicial, incluindo extratos e e-mails relacionados às suas alegações, não fazem menção à ré Stripe Brasil. A contestação por negativa geral apresentada pelas rés Unick Sociedade de Investimentos Ltda, Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e Golden Stripe Corp, embora afaste a presunção relativa de veracidade das alegações, não teria condão de liquidar a robustez das provas documentais e periciais coligidas ao longo do feito. Alega o autor de que celebrou contrato de investimento com as empresas requeridas, aportando a quantia de R$ 7.000,00, sem lograr êxito em realizar os saques prometidos. Os documentos juntados, como extratos e e-mails trocados corroboram a existência de relação contratual e a inadimplência das rés. Ademais, o autor sustenta que as rés operavam um esquema fraudulento de pirâmide financeira, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, configurando crime contra a economia popular e ilícito civil. A nulidade do negócio jurídico é manifesta, nos termos do art. 166, II, do Código Civil, por ter objeto ilícito, o que justifica a rescisão contratual e a consequente restituição dos valores investidos. Assim, procede o pedido de rescisão contratual e de restituição do montante aplicado, devidamente corrigido. Com relação aos danos morais, sabe-se que para configuração do dano moral exige a comprovação de lesão a direitos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor ou inadimplemento contratual. Embora a contestação por curador especial dispense a produção de prova quanto aos fatos constitutivos, a fixação de dano moral deve ser analisada com cautela, considerando a gravidade da conduta e seus reflexos na esfera íntima do autor. No presente caso, a participação em um esquema fraudulento, aliado à impossibilidade de resgate do valor investido, é apta a gerar angústia e transtorno que extrapolam o âmbito patrimonial, configurando dano moral indenizável. Contudo, o quantum solicitado mostra-se excessivo diante das circunstâncias, sendo mais adequado fixá-lo em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária pelo IPCA-E desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar deilegitimidadepassivapara JULGAREXTINTOo processo,semresolução demérito, em relação à ré Stripe Brasil Soluções de Pagamento Ltda, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno as partes requerentes ao pagamento doshonoráriosadvocatícios no importe de 10% do valor da causa e também a suportar o ônus dascustasprocessuais. JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Aldo Rodrigues da Silva, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar rescindido o contrato celebrado entre o autor e as rés Unick Sociedade de Investimentos Ltda, Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e Golden Stripe Corp; condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 7.615,96, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do investimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; bem como condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP), PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP), PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER (OAB 356856/SP)

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Processo nº 1002189-57.2024.8.11.0018

ID: 329372453

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002189-57.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002189-57.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002189-57.2024.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: BRUNO DALPIAZ HAGA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de BRUNO DALPIAZ HAGA. Devidamente citado, ID. 172055188, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem o pagamento do débito, tampouco apresentou defesa nos autos, conforme certidão de decurso de prazo ID. 172928986. A exequente pugnou pela realização de penhora de dinheiro por meio do sistema SisbaJud, no valor de R$ 402.036,13 (quatrocentos e dois mil, trinta e seis reais e treze centavos), além de pesquisa de bens em nome da parte executada pelo sistema Renajud, Infojud e PrevJud. Realizada busca via PrevJud, com o resultado das pesquisas, o exequente pugnou em ID. 194996990, pela penhora de 30% dos rendimentos do executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da penhora mensal dos rendimentos do executado Em que pese a inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC discorra sobre a impenhorabilidade dos valores aferidos a título de salários, proventos de aposentadoria pensões e demais verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, o recente entendimento do STJ passou a relativizar a referida regra, desde que seja resguardado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021). Destaquei. De igual forma, o mesmo Tribunal já havia fixado, anteriormente, o entendimento de que a impenhorabilidade dos proventos pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nas hipóteses em que preservada a dignidade do devedor: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julgado a dispositivos de lei estiver condicionado à (re)avaliação de premissa fático-probatória já definida no âmbito das instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.473.848/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 25/9/2015.) No caso em comento, em análise pormenorizada dos autos, observa-se que dos documentos juntados (extrato CNIS – ID. 193974254), o executado aufere renda média mensal de R$ 4.052,00 (quatro mil e cinquenta e dois reais). Nesse sentido, extrai-se que a impenhorabilidade das referidas verbas, garantida pelo Código de Processo Civil, tem a finalidade de proteger a manutenção da subsistência ou um padrão de vida já estabelecido pelo cidadão, ora executado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Maro Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021). Por outro lado, o mesmo código prevê, em seu artigo 5º, que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Sendo assim, não se deve permitir que a execução reduza a situação do executado, contudo, não se pode permitir a utilização deste princípio para impedir a atuação executiva de um direito. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora, a fim de penhorar mensalmente o importe de 20% dos rendimentos do executado, percentual este que garantirá a dignidade humana e sobrevivência digna do devedor e de sua família. Expeça-se ofício à empresa empregadora indicada em ID. 193974254 (COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS SOYAGRO LTDA), para que proceda mensalmente com o desconto em folha de pagamento do executado (BRUNO DALPIAZ HAGA - CPF: 014.422.111-05), no valor correspondente a 20% do seu salário líquido, até o limite da execução. Intime-se a exequente para que traga aos autos cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifeste no mesmo prazo quanto ao bloqueio, conforme extrato anexo ao ID. 193973892. Conste no ofício que as verbas bloqueadas deverão ser depositadas judicialmente em conta vinculada a este processo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Tatiane Vieira Rego x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256718103

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001856-10.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE VIEIRA REGO

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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SANDRA FELIX CORREIA

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001856-10.2023.5.02.0708 : TATIANE VIEIRA REGO : FLEX GESTAO DE REL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001856-10.2023.5.02.0708 : TATIANE VIEIRA REGO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8faa7e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V. Exa. da seguinte tramitação: 1- Sentença de mérito, id: 46ec386 2- Sentença de Embargos Declaratórios, id: 0b35a35 3- Acórdão, id: 8fa1262 4- Denegado seguimento ao Recurso de Revista, id: e477587 5- Negado seguimento ao Agravo de Instrumento, id: 89f1234 6- Apresentação de cálculos da reclamante, id: 9d993c7, 8a548ca 7- Intimações para as reclamadas contestarem os cálculos, id: 90c18ad, 76754a7, 8d017b3 - Informo que a presente execução é definitiva. São Paulo, data abaixo. Honório Corrêa da Silva Filho Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Considerando as concordâncias tácitas das reclamadas com os cálculos autorais, HOMOLOGO-OS (id nº 9d993c7, 8a548ca), fixando o crédito exequendo conforme planilha anexa do PJECALC**. Custas (pelas reclamadas): Recolhidas, id: 131d970 - Diante do que consta na Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011 (que acresceu questões procedimentais à IN 1.127, de 07/02/11), inexistem descontos fiscais. - Valor do principal com correção monetária atualizável até a data do pagamento (Súm. 381), incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). - Os recolhimentos previdenciários quota reclamante e reclamada ficam a cargo da executada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023). Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). 1- Considerando as recuperações anunciadas pelas 1ª e 2ª reclamadas, intime-se a 3ª reclamada (subsidiária), na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias. - Prossiga-se a execução em face da ré subsidiária, considerando-se o entendimento em outros julgados: “- AGRAVO DE PETIÇÃO Processo TRT/SP Nº 1002189-46.2017.5.02.0069 ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ANGELO DE TEIXEIRA DE CARVALHO AGRAVADOS: 1. QUALITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A Execução. Devedora principal em recuperação judicial. Prosseguimento da execução contra eventual responsável subsidiário. A responsabilização subsidiária serve exatamente para essas hipóteses em que o trabalhador não tem a menor perspectiva de receber o crédito do devedor principal. A recuperação judicial é razão mais que suficiente para se permitir que a execução avance contra o devedor subsidiário, sob pena mesmo de se fazer letra morta desse instrumento valioso para a efetividade da prestação jurisdicional. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (...) CONCLUSÃO ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário. - AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA PROCESSO nº 1001084-89.2015.5.02.0332 (AP) AGRAVANTE: EDILBERTO DE SOUSA AGRAVADO: LEÃO ENGENHARIA S.A. e AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A RELATOR: PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA RELATÓRIO Recurso do exequente no qual objetiva a reforma da r. decisão proferida sob id. b2b9d32, que indeferiu o prosseguimento da execução em face da segunda reclamada, ao fundamento de que foi expedida certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. (...) Acórdão Posto isso, ACORDAM os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução contra a segunda reclamada, AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A, responsável subsidiária, nos termos da fundamentação.” - Intime-se à 3ª reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que inaplicável os termos do artigo 523 do CPC/2015 ao processo laboral, conforme disposto na SÚMULA 31 do Eg.TRT/2ª Região: "Multa do art. 475-J do CPC/1973. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A multa prevista no art. 523 do CPC/2015 não é aplicável ao Processo do Trabalho." - Considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - **Não havendo o pagamento, expeça-se ofício à seguradora para depósito dos valores segurados, referente ao seguro garantia (id: 87b2733). - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. 2- Sendo inexequível a subsidiária, intimem-se as 1ª e 2ª rés (em Recuperação Judicial), na pessoa de seu patrono. - Decorrido o prazo legal, expeça-se certidão ao reclamante a fim de viabilizar a habilitação de seus créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial. Intimando-se o autor para habilitação do crédito no Juízo de Recuperação Judicial, em trinta dias. - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Deposito De Gas Leste Matogrossense Ltda x Indart Industria De Artefatos De Cimento Ltda. - Me

ID: 261515935

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027144-08.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO DE GAS LESTE MATOGROSSENSE LTDA

Polo Passivo:

INDART INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - ME

Decisão

Advogados:

KAREN KELLY ROSSATTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1027144-08.2021 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Depósito de Gás Le… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1027144-08.2021 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Depósito de Gás Leste Matogrossense Ltda. Executada: Indart Indústria de Artefatos de Cimento Ltda. - Me. Vistos etc. DEPÓSITO DE GÁS LESTE MATOGROSSENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’ em desfavor de INDART INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ingressara nos autos com o petitório e documentos de (Ids. 138354004, 162730097 e 162730098), pugnando pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda, vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando a pretensão formulada pela parte exequente, à luz do disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil e no artigo 1.080 do Código Civil, entendo que o pleito merece acolhimento (Id. 138354004). Ressalta-se que, em consulta à Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, depreende-se que houve o encerramento das atividades da empresa executada, constando a situação como “baixada”, por motivo de “extinção por encerramento – liquidação voluntária”, conforme se verifica nos documentos anexados à presente decisão. Trata-se, portanto, de hipótese de sucessão processual, em que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil. Assim, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de sua sócia no polo passivo da lide, pois, uma vez extinta a pessoa jurídica, com a baixa de sua inscrição nos órgãos competentes, cessa sua personalidade jurídica, autorizando-se o redirecionamento da execução. O instituto da sucessão processual do sócio, por analogia, observa o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil, que estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, bem como o que preceitua o artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;”. Assim, extinta a personalidade jurídica, aplica-se o instituto da sucessão processual para que a sócia responda pelas dívidas deixadas pela empresa, razão pela qual determino o redirecionamento da execução à sócia da empresa executada, Arianne Fernandes Pereira. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SEUS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção da pessoa jurídica executada “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntaria” conforme apontamento nos órgãos competentes implica na sucessão processual dos sócios, na forma do art. 110 e 779, II, ambos do CPC, por aplicação analógica, sendo, por isso, cabível o deferimento de pedido de redirecionamento, com inclusão dos sócios no polo da demanda executiva, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações, mostrando-se inadequada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, porque prescinde da apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 2. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274958220248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Extinta a pessoa jurídica executada regularmente, equipara-se à morte da pessoa natural para fins de sucessão processual, razão pela qual deve ser deferida a inclusão do sócio administrador no polo passivo da ação de execução em trâmite”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002189-14.2024 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA – EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL PARA REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial no qual, diante da extinção da empresa executada, o exequente requereu a sucessão processual da empresa extinta para que passassem a figurar, no polo passivo, seus sócios. Na espécie, em consulta ao sítio da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), depreende-se que houve o encerramento das atividades da empresa executada “DISTRIBUIDORA DE CARNE NOVO TEMPO LTDA” por motivo de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária” . Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural, haverá legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria, aplicando-se o instituto da sucessão processual. Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC”. (TJ-MT - AI: 10164606220238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) Face ao exposto, considerando a desnecessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, defiro a inclusão da sócia da empresa executada, ARIANNE FERNANDES PEREIRA, no polo passivo da lide (ID 138354004) e, após, deverá ser citada pessoalmente dos termos da presente ação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 25 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1002189-45.2024.4.01.3906

ID: 336389177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002189-45.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LENILCE NOGUCHI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KASSIO DPORTELLA FALCAO RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002189-45.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002189-45.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENILCE NOGUCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIO DPORTELLA FALCAO RIBEIRO - MA23034 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A I - REATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte rural (NB 193.949.435-1) desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER 22.03.2023). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; e b) a qualidade de dependente do requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei n. 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, §1º, da Lei n. 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula n. 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º, da Lei n. 8.213/91, com redação acrescentada pela Lei n. 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo (art. 355, inciso I, do CPC). Portanto, considerando que o artigo 16, §5º, bem como o art. 106, todos da Lei n. 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação união estável/dependência econômica e da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. O óbito do pretenso instituidor, Sr. TADACHI NOGUCHI, ocorrido em 02.10.2013, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 2115372678). Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou: certidão de casamento (ID 2115372675) e certidão de filhos em comum (ID 2115397163). Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a parte autora apresentou: certidão de eleitor e certidão de nascimento de inteiro teor da filha em que consta como profissão "agricultor" (ID 2115397163) e autodeclaração rural póstuma (ID 2115372686) - período de atividade rural declarado de 01.05.1991 a 01.10.2013. No entanto, o INSS, em contestação (ID 2150169301), colecionou aos autos prova em sentido contrário a pretensão da parte autora, a saber: comprovante de inscrição e de situação cadastral em que consta uma empresa ativa de 14.05.1985 a 31.12.2008 em nome do sr. TADACHI NOGUCHI. Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado do instituidor. Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência do instituidor. Desta feita, considerando que, mesmo com as provas apresentadas, a autora não conseguiu demonstrar a qualidade de segurado especial da instituidor ao tempo do óbito, tenho que a pretensão não merece prosperar. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1002189-12.2023.8.26.0459

ID: 335268441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002189-12.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002189-12.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002189-12.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002189-14.2025.4.01.3905

ID: 294371274

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002189-14.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAMON SOUZA ESTEVAM SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KALLIL SOUSA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA . SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002189-14.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA . SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002189-14.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAMON SOUZA ESTEVAM SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: KALLIL SOUSA SILVA - PA23957 IMPETRADO: DIRETOR (A) -PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VICE- PRESIDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Ramon Souza Estevam Santos em face do Presidente da Caixa Econômica Federal e do Vice-Presidente de Gestão de Pessoas da Caixa Econômica Federal, objetivando o reconhecimento do alegado direito líquido e certo à sua nomeação no cargo de Técnico Bancário Novo, para o polo de Marabá/PA, em razão de sua aprovação em concurso público regido pelo Edital nº 01/2024. Alega o impetrante que é pessoa com deficiência, portador de baixa acuidade visual irreversível por toxoplasmose, e que participou do concurso na condição de PCD, tendo sido aprovado em 5º lugar na lista específica de reserva de vagas. Sustenta que, embora o edital tenha reservado 6% das vagas para candidatos com deficiência, o relatório oficial do concurso comprova que apenas um candidato PCD foi convocado e admitido no polo Marabá, apesar da existência de, segundo alega, três vagas destinadas à cota. Afirma ainda que os candidatos classificados em 2º e 3º lugares na lista PCD teriam desistido da vaga, circunstância que ensejaria sua convocação, o que não ocorreu, tendo sido excluído da lista final. O pedido foi instruído com documentos comprobatórios, dentre eles: (i) cópia da petição inicial; (ii) resultado final individual do concurso expedido pela Fundação Cesgranrio, no qual consta a classificação do impetrante em 5º lugar na lista PCD do polo Marabá; (iii) o Relatório de Convocações e Admissões por polo, datado de 19/03/2025, no qual consta que houve apenas 1 admissão na cota PCD para Marabá e que a classificação do último admitido foi o 3º lugar; (iv) cronograma oficial do concurso, com previsão de divulgação do resultado final para 05/08/2024. É o que importa relatar. DECIDO. O Mandado de Segurança é ação constitucionalizada, instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso de poder. Nesse ponto, cabe ressaltar que o direito líquido e certo decorre de fato certo, ou seja, a alegação do impetrante deve estar de plano e inequivocamente comprovada. Do cotejo entre os documentos, verifica-se que o Edital nº 01/2024 previu duas vagas diretas para PCD no polo Marabá/PA, conforme demonstrado em tabela da própria CAIXA, no anexo I do edital (id . 2185171141 - Pág. 24). Por sua vez, o impetrante foi classificado em 5º lugar e, conforme resultado final de agosto de 2024 (id 2185171460), sua situação foi de "não classificado (fora do limite de vagas)". Embora a petição afirme que os candidatos em 2º e 3º lugares teriam desistido ou não assumido os cargos, não há nos autos qualquer comprovação efetiva dessas alegações – como documentos de desclassificação, desistência formal ou ausência à convocação. Ademais, verifica-se que as convocações e admissões realizadas pela Caixa (id 2185172140), em março de 2025, ocorreram após a divulgação do resultado final do certame, em data posterior à exclusão do impetrante. Inclusive, não há nos autos qualquer elemento objetivo que permita afirmar que havia vaga remanescente legítima para a qual o impetrante poderia ser nomeado. Dessa forma, ausente prova pré-constituída de direito líquido e certo, bem como ausente situação jurídica consolidada apta a ensejar o controle judicial do ato administrativo, resta evidenciada a inépcia da inicial por ausência de condição da ação mandamental. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.REVALIDA. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICA . JUNTADA DE DOCUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR QUANDO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO QUE LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE MERITÓRIA QUE NECESSITA DE CONHECIMENTO TÉCNICO E DILAÇÃO PROBATÓRIA . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. 1 . A controvérsia devolvida a este Tribunal versa sobre a possibilidade de dilação probatória, bem como a possibilidade de juntada de documento probatório posterior à sentença, em sede de mandado de segurança, no qual se discute correção de prova prática realizada no âmbito do REVALIDA. 2. O mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3 . Conforme já definiu o Superior Tribunal de Justiça, "O direito líquido e certo a que alude o art. 5º, inciso LXIX, da CF deve ser entendido como aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração de imediato, aferível sem a necessidade de dilação probatória" (STJ, RMS 28.336-SP, relatoria Min. João Otávio de Noronha, DJU 6 .4.2009).". 4 . Na hipótese, a parte Impetrante juntou a documentação necessária apenas quando da interposição do recurso, o que é incabível em sede de mandado de segurança, que exige a prova pré-constituída. 5. Nesse sentido, já decidiu o STJ que: Consoante jurisprudência cediça no âmbito da 1ª Seção desta Corte, na ação mandamental é imprescindível a comprovação do direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada posterior de documentos.. 6. Ademais, trata-se, na espécie, de prova prática realizada no âmbito do REVALIDA, cuja apreciação da existência ou não de direito ao reexame da nota necessariamente carecia de realização de prova técnica, já que não dispõe o juízo de conhecimento específico na área, de forma a analisar os vídeos apresentados, o que, como cediço, é incabível em sede de mandado de segurança, posto que seria preciso dilação probatória. 7. Incabível condenação em honorários advocatícios (art . 25, da Lei 12.016/09). 8. Apelação desprovida . Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10723407020224013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 26/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 10, da Lei nº 12.016/09 c/c arts. 321, caput e parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Todavia, tendo em vista a concessão do benefício de gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma disposta no art. 98, §3º do CPC. Sem honorários advocatícios, eis que incabíveis na espécie (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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Diego Gonçalves Dias e outros x Elisangela Almeida De Oliveira

ID: 323002248

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031268-09.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONçALVES DIAS RENATA RESSINETTI

Polo Passivo:

ELISANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DUARTE DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GIACOMINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO, em que figuram no polo ativo DIEGO GONÇALVES DIAS e RENATA RESSINETTI, e no polo passivo ELISANGELA ALMEIDA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. I - RELATÓRIO A esfera autora ajuizou a presente demanda e sustentou, em suma e através de competente procurador, que: - adquiriu o imóvel de propriedade da ré em 17/07/2020; - o valor total do ajuste foi de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais), integralmente pago à promovida; - para viabilizar o financiamento bancário, o imóvel teria que estar com sua situação tributária regularizada; - por tal razão, a demandada, em nome próprio, realizou parcelamento do débito referente ao IPTU de 2017, 2018 e 2019; - foi pactuado que seria de sua responsabilidade a quitação de todos os tributos até a entrega das chaves; - a ré não realizou o pagamento do parcelamento e os valores foram inscritos no cadastro de dívida ativa, em nome de DIEGO GONÇALVES DIAS; - a dívida perfaz, atualmente, o montante de R$ 16.357,72 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos); - não houve a entrega do imóvel “sem qualquer ônus”, como se obrigou a ré; - em razão do descumprimento contratual, faz jus à multa de 10% sobre o valor total da transação (R$ 80.500,00). Após as alegações jurídicas, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor equivalente à dívida de IPTU, bem como da multa contratual. Pleiteou a concessão da tutela de evidência, a gratuidade da justiça, deu valor à causa e encartou documentos (evs. 1.2/1.6). Foi indeferida a justiça gratuita (mov. 12). Então, após regular pagamento das custas processuais (mov. 23), foi indeferida a tutela provisória (seq. 28). Citada por edital (ev. 136), após restarem infrutíferas as tentativas anteriores de citação e localização, quedou-se inerte a ré (mov. 140). A seguir, nomeado curador especial (seq. 142), foi apresentada contestação por negativa geral (mov. 145). Réplica na seq. 148, na qual a esfera promovente repisou os termos da exordial. Vieram conclusos (ev. 149). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de produção de outras provas, além das amealhadas nos autos, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DÍVIDA TRIBUTÁRIA Dúvidas não pairam de que as partes celebraram, em 17/07/2020, compromisso de compra e venda do bem imóvel descrito na proemial, pelo valor de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais). Acerca da quitação dos tributos pendentes até a entrega das chaves, indica a cláusula 4.1 do instrumento contratual ser de responsabilidade da compromitente vendedora tal fardo (seq. 1.6). Não obstante isso, os boletos encartados nos evs. 1.3 a 1.5 demonstram que a demandada não quitou as parcelas de IPTU atinentes aos anos de 2017, 2018 e 2019. Em razão da natureza propter rem da dívida - que até 08/05/2023 perfazia o total de R$ 16.436,76 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) -, passou esta a ser cobrada diretamente do novo titular do imóvel (DIEGO GONÇALVES DIAS) pelo Município de Londrina/PR. É de clareza solar, portanto, o descumprimento contratual por parte da vendedora. A promovida não cumpriu a obrigação de entregar o imóvel livre dos ônus tributários. Logo, deve pagar à esfera promovente valor equivalente à aludida dívida de IPTU. MULTA CONTRATUAL A cláusula 8.1 do ajuste estabelece, para o caso de descumprimento, multa contratual de 10% do valor total da transação, o que equivale a R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), sem prejuízo do dever de indenizar eventuais perdas e danos complementares. Em razão do inadimplemento acima constatado, a incidência da aludida sanção no caso em tela é medida que se impõe. Contudo, consideradas as nuances da hipótese, reputo que o montante outrora fixado é excessivo. Afinal, a mácula no plano da eficácia não comprometeu a transferência do bem à parte compradora, algo que efetivamente ocorreu. Ademais, integralidade da multa (R$ 80.500,00) mostra-se desproporcional em relação ao próprio o débito tributário não quitado pela ré. Impositiva, portanto, sua redução equitativa, à luz do art. 413 do Código Civil. Reputo adequada para o caso, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A amparar: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão de contrato. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação rejeitada. Inocorrência de vício de consentimento decorrente de venda emocional que pudesse justificar a rescisão do contrato sem qualquer ônus para os autores. Cláusula penal prevista nos contratos que se mostra manifestamente excessiva. Redução com fundamento no art. 51, §1º, III do CDC e do art. 413 do CC que se impõe. Devolução dos valores pagos com autorização de retenção de 20% das parcelas pagas que se mostra adequada ao caso concreto. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002189-37.2024.8.26.0116; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025)” (destaquei). Portanto, a parcial procedência da pretensão é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual CONDENO a ré ao pagamento, em prol da parte autora: - de R$ 16.436,76 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), em relação aos débitos de IPTU, a serem atualizados, a partir de 08/05/2023 (evs. 1.3 a 1.5), pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 240, CPC); - em sede de multa contratual, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem corrigidos monetariamente (INPC) a partir do presente decisum (em analogia à Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora (1% ao mês) desde a citação. Tendo em vista a sucumbência em parte mínima do pedido (redução equitativa da cláusula penal), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (arts. 85, § 2º e 86, p.ú., CPC). Por derradeiro, arbitro os honorários do curador especial em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), à luz dos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA (item 2.8). Expeça-se a respectiva certidão para pagamento pelo Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 13 de junho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Rubens Moreira Santos Filho x Condomínio Now Studios Ipiranga

ID: 333818848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008486-24.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MOREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO NOW STUDIOS IPIRANGA

Intimação

Advogados:

VALENTIM RODA JUNIOR

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LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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Processo 1008486-24.2023.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Rubens Moreira Santos Filho - Condomínio Now Studios Ipiranga - Processo Digital:1008486-24.202… Processo 1008486-24.2023.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Rubens Moreira Santos Filho - Condomínio Now Studios Ipiranga - Processo Digital:1008486-24.2023.8.26.0010 Autor(a):Rubens Moreira Santos Filho, RG 30.307.570-3, CPF 296.799.298-41,acompanhado de advogado Dr. Antonio Luiz Santana de Sousa, OAB/SP 255061, procuração/substabelecimento fl. 11. Réu(Ré):Condomínio Now Studios Ipiranga, representado pela síndica, Sra. Luciana Esposito Kremer, CPF 304.182.878-21, Ata eleição da síndica às fls.300/306, acompanhada de advogado, Dr. Dr. Valentim Roda Júnior, OAB/SP 356575, procuração/substabelecimento às fls. 296. Data da audiência:23/07/2025 às 16:15h Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos autos. INICIADOS OS TRABALHOS, às 16:15 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata), os conciliadores observadores aprendizes, Manoela Tamyris Nunes de Oliveira e Pedro Durães dos Santos, em formação (Portaria 297 CNJ), tentaram a conciliação, que restou infrutífera. Apresentada contestação às fls.253/295, cientificada a ex adversa. Depoimento do Autor colhido e gravado nesse ato. Dispensado depoimento do Réu. Foram ouvidas duas testemunhas do Réu, Lucas Amaral Scotti, C.P.F./M.F. n.º: 350.327.838-97; R.G. nº.: 435257560; End: Rua Dois de Julho, n.º 740, apto. 03, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP 04215-000 e Newton Costa Madeira (Zelador), C.P.F./M.F. n.º 405.396.693-53, R.G. n.º: 279321107 , End: Rua Dois de Julho, n.º 740, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP 04215-000). Encerrada a instrução, a MMa. Juíza proferiu sentença: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a impugnação ao valor da causa, atribuído conforme expressão econômica do pedido formulado pelo Autor. Afastada a revelia pelo E. Colégio Recursal, exercida a defesa pela contestação e colhida a prova trazida pelas partes, a ação é improcedente. Ao contrário do que alega o Autor, infrações graves ao regulamento interno do Réu permitem aplicação de multa sem advertência prévia, conforme arts. 161 e 162, transcritos em defesa (fls. 267/268). E a prova oral hoje trazida dá conta de que todas as infrações indicadas às fls. 268/269 ocorreram na festa sob responsabilidade do Autor. Lícita, portanto, a multa imposta, em sua extensão a festa da sobrinha do Autor, ocorrida no 18º andar do prédio, foi ouvida pelo morador de andar baixo, na madrugada. Este morador e o zelador também confirmaram que houve presença de mais de 50 pessoas (capacidade máxima permitida), que urinaram nas escadas do prédio, que lançaram copos e bebidas e panelas do 18º andar (colocando em risco a segurança de pessoas), que mexeram no sistema de segurança do salão de festas, que danificaram cooktop e utensílos do condomínio, que circularam convidados por locais não permitidos (espaço pet e salão de jogos). Enfim, graves as infrações praticadas na festa, de rigor a manutenção da multa, até porque não há prova de que o Autor tenha acompanhado vistoria de devolução do salão ou que tenha cumprido o regulamento interno para recorrer da imposição da multa. Nesse sentido: "CONDOMÍNIO - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito (multa condominial), de repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Graves infrações praticadas pelo condômino que foram devidamente comprovadas pelas provas documentais e orais produzidas nos autos - Desnecessidade do envio de notificação prévia para validar a aplicação das multas - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida." (Grifei, TJSP; Apelação Cível 1002189-13.2023.8.26.0006; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Mas não vislumbro ato de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça o Autor exerceu seu direito de ação e improcedência de sua pretensão, por afastamento de suas teses jurídicas não se inserem nos tipos legais invocados pelo patrono do Réu. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: VALENTIM RODA JUNIOR (OAB 356575/SP), LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 356446/SP), ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA (OAB 255061/SP)

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Margareth Barros Silva x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 280330186

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811681-14.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BARROS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

WILLOW SALOMÃO DOS SANTOS SILVA

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GRAZIELA FIGUEIREDO ANDRADE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0811681-14.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) MARGARETH BARROS SILVA Polo Passivo(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 13.1), o que faço neste ato. O caso é de procedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, verifico que as partes não controvertem quanto à realocação da parte autora em outro voo operado pela companhia aérea ré, o que culminou na chegada da demandante ao seu destino final 10h após a data previamente contratada (EPs. 1.5 e 1.6). Ocorre que, apesar do esforço argumentativo da defesa, não há nos autos provas intenso tráfego aéreo que gerou o suficientes a demonstrar a alegação de cancelamento do voo. Ao que se evidenciou de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, a demandante compareceu ao aeroporto e se apresentou para embarque no voo contratado, mas foi impedido de embarcar no referido voo (que operou normalmente) ante à superlotação da capacidade da aeronave. O caso ora em apreço se amolda ao conceito de preterição delineado pela Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC (artigo 22) e, por força do que dispõe o artigo 24, I, do mesmo normativo, merece prosperar o pedido de reparação de 250 direitos R$ 1.993,50 especiais de saque em favor da demandante, correspondente a (mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano moral em função de atraso/cancelamento de voo, adoto o entendimento que prevalecente na Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: . 23/08/2019, public.: 23/08/2019) A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Por conseguinte, convém consignar que a parte autora suportou transtornos que excedem o mero aborrecimento da vida cotidiana, na medida em que fora impedida de embarcar em voo que operou normalmente (mas com superlotação), ficando obrigada a aguardar por horas em aeroporto até o horário do novo voo ao qual fora realocada, sem qualquer assistência material mínima e, inclusive, chegando ao seu destino final com atraso de 10h. Por conseguinte, para a fixação do quantumindenizatório, além da famigerada aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela fixação de determinado valor por hora de atraso. Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95), não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias aéreas por atraso de voo. Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por hora de atraso. Nesse sentido: "TJSP; Recurso Inominado Cível 1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019" ; "TJSP; Recurso Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019". Tendo em vista que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de vinte e quatro horas, entendo como razoável a fixação da indenização em um salário mínimo por hora de atraso, com piso mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e limitado ao valor de dez salários mínimos. Todavia, por força do princípio da adstrição/congruência, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação moral, no importe de R$ 10.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte autora. CONCLUSÃO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) o réu a pagar o CONDENAR R$ 1.993,50 (mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos valor de )à incidindo juros moratórios contados a parte autora a título de danos materiais, partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 06/01/2025, obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. b) CONDENARo réu a pagar o valor deR$ 10.000,00 (dez mil reais) para a parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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