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Processo nº 1002704-64.2024.8.26.0539

ID: 334884427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002704-64.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LOURENçO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002704-64.2024.8.26.0539 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandro Lourenço de Oliveira … Processo 1002704-64.2024.8.26.0539 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandro Lourenço de Oliveira - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n.1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, em cujos autos foi concedida ordem, após julgamento de recurso de apelação interposto pela associação impetrante, para revisar a forma de absorção do adicional local de exercício - ALE nos vencimentos, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. Na impugnação (fls. 292/320) a executada sustenta, preliminarmente, que deve ser suspenso o andamento do feito até o trânsito em julgado da decisão final proferida nos autos da ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, bem como que o exequente, ante a questão prejudicial resolvida na referida demanda, quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, é parte ilegítima e carecedor de título, pois a decisão coletiva abrange apenas oficiais filiados à impetrante AOMESP na época da impetração do mandado de segurança coletivo. A seguir, sustenta que, em virtude da reestruturação remuneratória ocorrida na carreira do exequente, as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013 restaram completamente absorvidas, motivo pelo qual não há obrigação de fazer a cumprir. Entende ainda que deve ser aplicado ao caso o preceito vinculante estabelecido por ocasião do julgamento do IRDR n. 5. Requer o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, o reconhecimento de que eventuais diferenças decorrentes da incorporação do ALE já foram absorvidas pela reestruturação da carreira ou estejam restritas ao que restou fixado no IRDR n. 5. Em réplica (fls. 493/513), o exequente, em suma, defende sua legitimidade para o manejo da presente ação e afirma que não há motivo para suspensão do curso do processo. Sustenta, ainda, que sua pretensão se mostra legítima, pois inexiste reestruturação de sua carreira e compensação de perda econômica por conta da absorção do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013. Bate-se pela rejeição da impugnação. Relatados. DECIDO: 2.- De início, é caso de afastar as preliminares arguidas. Aação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, proposta pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no mandado de segurança coletivo cujo desate ora é posto em execução, foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada aos 12.6.2024. Embora ainda não tenha transitado em julgado o acórdão proferido nessa rescisória, ausenta-se notícia acerca de decisão judicial determinando suspensão das execuções decorrentes do título impugnado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente feito. É certa a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata aqui da fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Com efeito, dispõe oCódigo de Processo Civilque se suspende o processo quando asentença de méritodepender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a, CPC), o que não se observa na espécie. Também não há falar em ilegitimidade ativa, pois, o título judicial é favorável à categoria, o que inclui praças e oficiais. Prescindível também a filiação à associação que propôs o mandado de segurança coletivo, pois, neste tipo de demanda, a legitimação é extraordinária e não opera como representação processual, conforme art. 5º. LXX, da CF. Sobre o tema, ficou esclarecido na oportunidade do julgamento do REsp n. 1.845.716/RJ, em 21.10.2021, o seguinte: O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Em suma, os efeitos do julgado no mandamus coletivo abrangem toda a categoria substituída pela AOMESP, independentemente da efetiva autorização ou, até mesmo, de filiação do servidor, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. No mais, mesmo se a parte não ostenta a condição de oficial, fato é que o estatuto da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, vigente à época da impetração, estabelecia que todos os integrantes da polícia militar, oficiais e praças, eram por aquela representados. Outro não foi o entendimento firmado pela Turma Especial de Uniformização e Interpretação de Lei no PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021, que fixou a seguinte tese: Diante do entendimento consolidado nos temas ns. 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. No mérito, rejeita-se a impugnação. Verifica-se que a ação coletiva impetrada pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, objeto da presente execução, teve como finalidade corrigir a forma de absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) prevista na Lei Complementar n. 1.197/2013, resultando, ao final, em decisão favorável a toda a categoria integrante da corporação. Assim, o direito à incorporação do referido adicional aos vencimentos do exequente, na ordem de 100%, para todos os efeitos legais - não 50% sobre o salário-base e 50% sobre o RETP -, já restou declarado por decisão com trânsito em julgado, descabendo, dessa maneira, reanalisar o mérito da causa neste incidente, que, aliás, tem como fim único a obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito coberto pela coisa julgada. Alegação da executada de que eventuais perdas decorrentes da incorporação que resultou da LCE n. 1.197/2013 teriam sido compensadas por posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, o que conduziria à ausência de obrigação de fazer a cumprir, não se sustenta, uma vez que as legislações editadas após a norma retro referida apenas fixaram novos valores de vencimentos, concedendo reajustes salariais uniformes, sem promover verdadeira reorganização ou reestruturação da carreira. Consequentemente, inexiste fundamento para compensação das diferenças reconhecidas judicialmente com os reajustes posteriores, sendo o direito limitado apenas por eventual e efetiva reestruturação da carreira, ainda não implementada. Em caso semelhante, recentemente se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE nº 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1 .197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento 30014557520258260000, Relatora Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, data de julgamento 10.4.2025, data de publicação 10.4.2025). Por fim, eventuais alegações de conflito com a tese firmada no tema n. 5 de IRDR devem ser debatidas em ação própria, ficando respeitada nestes autos a coisa julgada constituída no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Logo, de rigor o apostilamento dos exatos termos do lá decidido. 3.- Ante o exposto, REJEITO a impugnação e determino à ré que, no prazo de trinta dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implementação de apostilamento do direito do exequente ao Adicional de Local de Exercício ALE, tal como reconhecido no título judicial, ou seja, no percentual de 100% sobre o salário-padrão, para todos os efeitos pecuniários reflexos. Não é caso de fixação de honorários advocatícios de sucumbência (Súmula 519 STJ). Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1002704-90.2024.8.11.0051

ID: 328102856

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002704-90.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002704-90.2024.8.11.0051 APELANTE: BANCO BMG S.A. APELADO: ROSALINE DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002704-90.2024.8.11.0051 APELANTE: BANCO BMG S.A. APELADO: ROSALINE DA SILVA 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG SA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação Declaratória ajuizada por ROSALINE DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Na origem, a autora alegou que, ao pretender contratar um empréstimo consignado, foi induzida a erro ao celebrar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustentou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, que ocorrem desde 2016, não amortizam a dívida, tornando-a "infinita". Pleiteou a suspensão dos descontos e a declaração de nulidade do contrato, com a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença afastou as prejudiciais de mérito e, no mérito, julgou parcialmente procedente, determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa de juros média de mercado. Condenou o banco à restituição simples dos valores eventualmente pagos em excesso e ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o ganho econômico da autora. O pedido de danos morais foi julgado improcedente. Em suas razões recursais, o Banco BMG SA reitera que a contratação foi lícita e que a autora tinha ciência da modalidade contratada, tendo utilizado o crédito. Defende a legalidade dos juros pactuados e a impossibilidade de conversão do contrato, por se tratar de produto distinto do empréstimo. Requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, diante da relação de consumo presente no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou constatada sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inciso VIII. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, a autora provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias do seu histórico de créditos e de empréstimo consignado que demonstram os descontos efetuados pelo Banco a título de RMC em sua folha de pagamento(ID 298370353 e seguintes). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao apelante incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha apresentado cópias do termo de adesão supostamente firmado entre as partes, além de cópias dos documentos pessoais da autora, faturas, e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (ID 298370377 e seguintes), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto na folha de pagamento da parte autora na forma como foi realizado. Vale ressaltar que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Ademais, insta salientar que o fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso ao consumidor. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acreditara tratar-se de empréstimo pessoal, e debitou apenas o valor mínimo da fatura no holerite do apelado, o que fez com que a dívida se perpetuasse. Nesse sentido: “[...] Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024).” “[...] Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. [...] (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024).” O Banco não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício previdenciário da apelada a título de cartão de crédito. Dessa forma, reconhecido o vício na contratação, é o caso de manter a conversão em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação para a modalidade, bem como é caso a restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Vale ressaltar que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Entendo que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. Do mesmo modo, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Nesse contexto: “[...] A liberação do valor via TED caracteriza contrato de empréstimo, não de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva voltada a burlar a margem consignável e impor ao consumidor juros mais onerosos. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do CDC. A readequação contratual é medida necessária, observando-se o princípio da continuidade dos contratos (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Não havendo comprovação de má-fé do réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC. [...] (N.U 1003964-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025).” Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consequentemente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% sobre o ganho econômico auferido pela apelada, a ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1002704-90.2024.8.11.0051

ID: 328102859

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002704-90.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINE DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002704-90.2024.8.11.0051 APELANTE: BANCO BMG S.A. APELADO: ROSALINE DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002704-90.2024.8.11.0051 APELANTE: BANCO BMG S.A. APELADO: ROSALINE DA SILVA 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG SA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação Declaratória ajuizada por ROSALINE DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Na origem, a autora alegou que, ao pretender contratar um empréstimo consignado, foi induzida a erro ao celebrar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustentou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, que ocorrem desde 2016, não amortizam a dívida, tornando-a "infinita". Pleiteou a suspensão dos descontos e a declaração de nulidade do contrato, com a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença afastou as prejudiciais de mérito e, no mérito, julgou parcialmente procedente, determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa de juros média de mercado. Condenou o banco à restituição simples dos valores eventualmente pagos em excesso e ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o ganho econômico da autora. O pedido de danos morais foi julgado improcedente. Em suas razões recursais, o Banco BMG SA reitera que a contratação foi lícita e que a autora tinha ciência da modalidade contratada, tendo utilizado o crédito. Defende a legalidade dos juros pactuados e a impossibilidade de conversão do contrato, por se tratar de produto distinto do empréstimo. Requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, diante da relação de consumo presente no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou constatada sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inciso VIII. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, a autora provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias do seu histórico de créditos e de empréstimo consignado que demonstram os descontos efetuados pelo Banco a título de RMC em sua folha de pagamento(ID 298370353 e seguintes). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao apelante incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha apresentado cópias do termo de adesão supostamente firmado entre as partes, além de cópias dos documentos pessoais da autora, faturas, e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (ID 298370377 e seguintes), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto na folha de pagamento da parte autora na forma como foi realizado. Vale ressaltar que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Ademais, insta salientar que o fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso ao consumidor. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acreditara tratar-se de empréstimo pessoal, e debitou apenas o valor mínimo da fatura no holerite do apelado, o que fez com que a dívida se perpetuasse. Nesse sentido: “[...] Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024).” “[...] Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. [...] (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024).” O Banco não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício previdenciário da apelada a título de cartão de crédito. Dessa forma, reconhecido o vício na contratação, é o caso de manter a conversão em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação para a modalidade, bem como é caso a restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Vale ressaltar que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Entendo que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. Do mesmo modo, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Nesse contexto: “[...] A liberação do valor via TED caracteriza contrato de empréstimo, não de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva voltada a burlar a margem consignável e impor ao consumidor juros mais onerosos. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do CDC. A readequação contratual é medida necessária, observando-se o princípio da continuidade dos contratos (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Não havendo comprovação de má-fé do réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC. [...] (N.U 1003964-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025).” Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consequentemente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% sobre o ganho econômico auferido pela apelada, a ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1002704-71.2024.4.01.4103

ID: 283033094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002704-71.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDISON ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL BRAMBILA

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TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002704-71.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002704-71.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDISON ARAGAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284 e RAFAEL BRAMBILA - RO4853 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Inicialmente, afasto a tese de prescrição, uma vez que a parte autora requer apenas o pagamento das verbas dos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Por outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Vilhena/RO. A parte autora pleiteia a incorporação de rúbrica que recebia enquanto vinculada ao Estado de Rondônia. O fato de aparte autora ter ocupado cargo comissionado no Município não resulta em legitimidade passiva do ente, ainda mais, quando não comprovado qualquer obrigação em relação ao pagamento da mencionada rubrica. Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do ente municipal. Busca a parte autora provimento jurisdicional apto a compelir a UNIÃO ao pagamento da rubrica "INCORPORAÇÃO T.A. BRESSER", percebida antes da transposição para o quadro em extinção do ex-Território Federal de Rondônia. Pois bem. A transposição dos servidores foi instituída pela Emenda Constitucional n. 60 de 2009, que deu nova redação ao artigo 89 da Carta Magna, prevendo a possibilidade de enquadramento dos servidores do antigo Território de Rondônia, como servidores integrantes de quadro em extinção da União. Assim, quando transposto, o servidor público do ex-Território passa a ter seus subsídios disciplinados pela lei que rege a categoria, que atualmente, trata-se da Lei n. 13.681/2018. Embora seja constitucional o instituto da estabilidade financeira, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração, devendo ficar assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos pelo novo sistema normativo (RE 634.732/PR AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 04.06.201; RE 652.268 AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 08.08.2019). Somando a isso, o acréscimo remuneratório deve ser mantido enquanto inalteradas a condições fáticas e jurídicas delineadas na sentença trabalhista transitada que reconheceu o direito à rubrica no percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Assim, os efeitos da sentença transitada em julgado deixam de ter eficácia a partir de supervenientes reestruturações da carreira, em razão de absorção dos percentuais aqui almejados, sob pena de incorrer em bis in idem, de modo que não há violação à coisa julgada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. APELAÇÃO GDAFA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÍNDICES DE 26,06% E 26,05%. INADMISSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO POR DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA OU À IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para o julgamento de procedência do pedido de inclusão dos resíduos de 26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão), incorporados à remuneração do servidor por força de decisão judicial, sobre do cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária GDAFA, e diferenças pretéritas. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou a Tese 494/STF que enuncia: "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). 3. Na mesma linha é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional no sentido de que não importa em violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagens concedidas ao tempo da submissão ao regime celetista, ainda que por meio de decisão judicial transitada em julgado, isso porque o ingresso pelo servidor no regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e das vantagens inerentes a este último regime. Precedentes STJ e TRF1. 4. Mantida a sentença recorrida, que se encontra regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. 5. Em razão do não reconhecimento da incidência dos resíduos de 26,06% e 26,05% sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária GDAFA resta prejudicada a pretensão de haver valores retroativos. 6. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma como fixada na sentença recorrida, nos termos da legislação de regência (art. 20, § 4º do CPC/1973 [vigente à época da prolação da sentença] c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (art. 12 da Lei 1.060/1950). 7. Apelação não provida. (AC 0007134-17.2009.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAFA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÍNDICES DE 26,06% E 26,05%. INADMISSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO POR DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA OU À IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não importa em violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagens concedidas ao tempo da submissão ao regime celetista, ainda que por meio de decisão judicial transitada em julgado, isso porque o ingresso pelo servidor no regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e das vantagens inerentes a este último regime. 3. Na hipótese, a parte autora, em virtude de sentença trabalhista transitada em julgado, passou a receber o índice de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), relativo à variação inflacionária medida pelo IPC do mês de junho de 1987 (Plano Bresser), bem ainda o índice de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), relativo à URP de fevereiro de 1989, de modo que sua submissão ao Regime Jurídico Único, com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, é o limite temporal para a percepção dos referidos reajustes, não se podendo cogitar na incidência dos mesmos percentuais sobre a remuneração adquirida no novo regime aí incluída a GDAFA, posteriormente criada , eis que a coisa julgada, referente ao tempo em que vigorava um contrato de trabalho celetista, deixou de ter aplicabilidade com a mudança para o regime estatutário, no qual previstos novos direitos e vantagens, reestruturando-se por completo a situação fática vigente por ocasião da concessão daquele direito trabalhista, ou, ainda, com a perda de eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos ganhos do servidor por força de reestruturações de carreira ou reajustes posteriormente concedidos. 4. Apelação desprovida.(AC 0002028-11.2008.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Logo, não há como a parte autora carregar a rúbrica incorporada à remuneração do regime anterior para o novo regime jurídico alusivo ao quadro em extinção dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia. Do cotejo entre os documentos probatórios apresentados pela parte autora, em especial as fichas de rendimentos que por ela foram percebidos quando estava vinculada ao Estado de Rondônia e os atuais contracheques emitidos pela União, denota-se que não houve decesso de vencimento e nem tampouco de remuneração, como afirma a parte demandante na peça inicial. Nessa senda, assegurada a irredutibilidade de vencimentos, não há motivos hábeis a subsidiar o acolhimento da pretensão autoral. Ainda, inexistentes os requisitos para a responsabilidade civil, o pedido de danos morais é improcedente. Por fim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, em razão de não se tratar o caso de relação de consumo, conforme narra a inicial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Ainda, nos termos do art. 485, VI, do CPC reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Vilhena/RO e julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002704-88.2025.8.26.0358

ID: 321328375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-88.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002704-88.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.S.V. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. Ante os elementos cons… Processo 1002704-88.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.S.V. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se e tarje-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação. Expeçam-se ofícios para abertura de conta para depósito dos alimentos provisórios em nome da representante da parte autora, que deverá providenciar a impressão e a respectiva abertura da conta, informando-se nos autos e, à empregadora mencionada na inicial para que informe a remuneração auferida pelo réu, nos últimos seis meses, bem como para que proceda aos descontos, se já informado o número da conta aberta. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC desta comarca, determino realização da audiência de mediação e conciliação obrigatória nas ações de família. Com antecedência mínima de 15 dias da data designada, cite-se a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696 CPC). Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 5.464,80: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 por hora, a serem suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber, o artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Excepcionalmente, apenas para uma única parte, que justificar a ausência de endereço de e-mail, esta poderá comparecer no dia e hora designada no Cejusc, Rua São José, 2007, centro, CEP 15.130-053, Mirassol, telefone e whatsappCejusc(17) 2122-3383, Mirassol, para participar da sessão de Conciliação/Mediação, pelo computador do Cejusc, devendo comunicar previamente nos autos que comparecerá presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 697 cc. 335, I, ambos do CPC). SE O CASO e SEM PREJUÍZO das providências acima determinadas em relação à audiência de conciliação e mediação e ao prosseguimento do processo, e considerando que a presente ação trata, sobretudo, dos interesses de criança, e considerando ainda os princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção Integral e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da criança que, em tenra idade, já enfrenta os conflitos decorrentes da separação dos pais, e presumindo a boa vontade do pai e da mãe na colaboração com a justiça e disposição ao diálogo e à resolução consensual dos seus conflitos, encaminhem-se os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia determinado, pela plataforma Microsoft Teams. O link de acesso será encaminhado pelo Cejusc para o email das partes. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não tem a finalidade de avaliação ou de julgamento dos pais, mas apenas de ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novas conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário Intimem-se as partes, convidando-as para que compareçam à Oficina. Excepcionalmente, as oficinas virtuais destinam-se apenas aos pais, não sendo possível a participação dos filhos menores. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de frequência, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCOS APARECIDO VILLA (OAB 202645/SP)

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Djalma Roberto Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 331408545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002704-13.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo C

Advogados:

ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002704-13.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002704-13.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DJALMA ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - GO52162 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por DJALMA ROBERTO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é o restabelecimento de benefício assistencial ao idoso. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE. Coisa Julgada. Reconhecimento de Ofício. Relativização. Impossibilidade. Não comprovação de alteração no quadro fático. Novo requerimento administrativo. De início, registro que se configura a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, §1º). Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, §2º). Há litispendência quando se repete ação que está em curso e há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (CPC, art. 337, §§ 3º e 4º). O juiz deve conhecer de ofício da matéria acima mencionada (CPC, art. 337, § 5º). Por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada (CPC, art. 485, inciso V). Pois bem. Consoante informação trazida aos autos no Id 2168084796 verifico que tramitou perante este Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO o Processo n. 1002872-20.2021.4.01.3508, também ajuizado pelo autor em desfavor da autarquia previdenciária, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (CPC, art. 503). No momento do trânsito em julgado e da consequente geração da coisa julgada formal, determinadas sentenças também produzirão nesse momento procedimental a coisa julgada material, com projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida. Pela coisa julgada material, a decisão não mais poderá ser alterada ou desconsiderada em outros processos (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, pag. 795-796). O instituto em comento é previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que o consagra como um direito fundamental, a fim de que não se eternizem os litígios e não se permita a propositura de ação idêntica. No âmbito do Regime Previdenciário, por abarcar relações jurídicas de trato continuado, tem-se que as decisões judiciais possuem a característica de poderem ser revistas, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito do requerente, haja vista que tais decisões possuem, implicitamente, a cláusula rebuc sic stantibus. Isso para que, à luz de uma interpretação constitucional às normas processuais, voltada ao caráter social dado aos benefícios previdenciários pela Carta Magna, não se obste a concretude de um direito fundamental. Contudo, não basta dizer que houve mudança no quadro fático do requerente. É preciso que, na propositura da inicial, o feito seja instruído com documentos hábeis que lhe assegurem a constituição e desenvolvimento válido do percurso processual o que, de outra forma, deveria configurar a extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.352.721/SP). Com efeito, para autorizar o processamento de nova demanda, a prova superveniente deve conter um caráter inovador em relação ao conjunto probatório apresentado na primeira e suprir, com eficiência, a lacuna deixada no processo anterior, em que se julgou o pedido improcedente. Necessário dizer que a nova prova não se restringe a documentos elaborados em momento posterior à primeira ação, podendo abranger, ainda, documentos elaborados previamente àquela e que, por algum motivo, não possa ter sido obtido pela parte autora, de modo a instruir a ação anterior. Diante dessas peculiaridades existentes nas demandas previdenciárias, nossos Tribunais já se pronunciaram sobre o tema. Veja-se: TRF1, AC 0039561-65.2010.4.01.9199, Rel. Des. Federal Francisco Neves Da Cunha, Data de Julgamento 03/04/2019, Segunda Turma, DJe 13/05/2019; STJ, REsp 1.580.083/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/09/2016; TRF1, AC 0035040-77.2010.4.01.9199, Rel. Juíza Federal Conv. Luciana Pinheiro Costa, Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 11/09/2017. Assim, a coisa julgada material garante a indiscutibilidade das circunstâncias no momento do julgamento, no entanto, não proíbe que os fatos alterados ulteriormente sejam submetidos a nova avaliação, demonstrada cabalmente a alteração da situação fática do requerente (rebus sic stantibus).Com efeito, na lide previdenciária, a coisa julgada material é limitada pela manutenção do status quo do momento da concessão judicial do benefício, haja vista que a imutabilidade da decisão judicial persiste no tempo enquanto durarem as condições versadas em ação apriorística. Lado outro, necessário destacar-se que, conforme as teses fixadas pelo STF no RE 631.240/MG (repercussão geral) e pelo STJ no REsp 1.369.834/SP (recurso repetitivo), em regra, há a necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para a propositura de ação judicial de concessão de benefício previdenciário. Por conseguinte, mantendo-se esse mesmo raciocínio, uma demanda superveniente, sustentada em provas que demonstrem a alteração do quadro fático que foi objeto de sentença anterior, deve ser precedida de um novo requerimento administrativo. Afinal, iniciar-se-á uma nova discussão que deve perpassar pela análise administrativa da autarquia previdenciária, sob pena de não configuração do interesse de agir. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, “a ideia de interesse de agir, também chamado interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional”, cabendo ao autor “demonstrar que o provimento pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 74). Convém ressaltar que parte da doutrina sustenta que o interesse de agir se traduz no binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional almejado. Desse modo, “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário”. Já a adequação pressupõe que “o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 75). Nesse ínterim, se os novos fatos não foram levados ao conhecimento prévio da autarquia previdenciária, permanece incólume a possibilidade de acolhimento do pedido administrativo para fins de concessão do benefício pretendido, inexistindo a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Voltando-me ao caso concreto, extrai-se do laudo social e da sentença objurgada nos Autos n. 1002872-20.2021.4.01.3508, que: a) “conforme indicado pela perita social, o imóvel que serve de residência à parte autora é próprio, confortável e organizado, sendo dotado de móveis em bom estado de conservação, suficientes para a manutenção de uma vida digna, apresentando padrão que se afasta da miserabilidade hodiernamente observada em situações que autorizam a concessão do benefício assistencial”; b) da cuidadosa análise das imagens/fotografias da casa, verifica-se que a parte autora, de fato, vive em situação confortável e consegue suprir suas necessidades básicas; c) que o autor que é proprietário de um bar e aufere renda de R$ 2.100,00 mensais e que sua esposa o ajuda no bar e aufere renda de R$ 400,00, o que somado é suficiente para suprir as despesas declaradas; d) conforme sentença proferida em 20/06/2023 no processo n.1000076-22.2022.4.01.3508, a esposa do autor passou a gozar do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 01/07/2021, de modo que, embora não seja computado para fins específicos do recebimento do benefício assistencial, a renda do grupo familiar passou a ser ainda superior à verificada nos autos. Por outro lado, verifico que as alegações e os documentos anexados aos autos, quais sejam: IPTU em nome de Thiago Martins Lopes e Vânia M. Lopes, referente ao ano de 2015, bem como conta de energia em nome de Cleuza Martins Pacheco e CadÚnico atualizado em 17/12/2024 (Id 2174261020 e seguintes) não conferem alteração na situação fática do autor com aptidão de alterar o julgamento anterior. Advirto, por fim, ao autor de que, caso reúna conteúdo probatório eficaz, novo requerimento e correspondente falta de acolhimento no âmbito administrativo da Previdência serão imprescindíveis para ajuizamento de nova ação. Com fundamento no exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, vez que identificada a existência de coisa julgada. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2154364415), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1002704-40.2025.8.26.0568

ID: 303907035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-40.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002704-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - D.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para realização de cirurgia e danos m… Processo 1002704-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - D.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para realização de cirurgia e danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que é portadora de osteoartrose grau 4 em ambos os joelhos, condição diagnosticada desde 2010. Afirma que, em razão de sua enfermidade, foi submetida, em 2011, a uma cirurgia de Osteotomia Varizante Distal de Fêmur no joelho direito, visando postergar a colocação de prótese. Informa que, com a evolução do quadro, em fevereiro de 2025, realizou um procedimento Artroscópico com Toalete Articular, buscando retardar novamente a inserção de prótese, todavia, ao invés de melhorar, sentiu uma piora significativa na dor. Relata que, desde então, tentou diversos tratamentos conservadores, sem sucesso, resultando na indicação médica para colocação de prótese no joelho. Menciona que, diante de sua idade e das características clínicas específicas, seu médico prescreveu uma prótese importada, por apresentar maior durabilidade, melhor desempenho e menor desgaste ósseo. Alega que, apesar do pedido médico, a requerida negou o fornecimento dos insumos necessários para a cirurgia, liberando outro tipo de prótese. Salienta que, após muita insistência, a requerida forneceu um documento esclarecendo os motivos da negativa. Ressalta que está há meses suportando dores insuportáveis, que comprometem não apenas sua mobilidade, mas também seu estado psicológico e clínico geral, gerando crises hipertensivas, arritmias, insônia e agravamento do quadro de artrite psoriática. Reforça que a relação estabelecidas entre as partes é consumerista e que a responsabilidade da requerida é objetiva, de modo que a negativa de cobertura pela ré, sem justificativa razoável, configura falha na prestação de serviços, uma vez que, havendo cobertura para o procedimento cirúrgico, deve haver também para os materiais e próteses indispensável à sua realização. Argumenta que a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS é abusiva, nos termos da Súmula 102 do TJ/SP. Ao final, sustenta que a conduta do plano de saúde ultrapassa o mero inadimplemento contratual e que existem elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Requer: a) O recebimento da presente inicial com os documentos que seguem; b) A dispensa da audiência prévia de conciliação, disposta no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil; c) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando-se que a Ré conceda e realize o procedimento cirúrgico de Artoplastia total de joelho direito com retirada de placa e uso de prótese importada, conforme prescrição médica, com urgência, sob pena de multa diária, para o restabelecimento da saúde da parte autora; d) A citação dos Réus para, querendo, responder à presente demanda; e) A PROCEDÊNCIA da presente ação, para que os Réus sejam compelidos à realização do procedimento cirúrgico em favor da Autora. f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a pericial, em caso de necessidade, para provar o alegado; g) Seja deferido o Benefício da Justiça Gratuita à Autora, tendo em vista que não possui condições de arcar com os honorários e as custas processuais; h) A condenação da ré em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) nos termos do artigo 6º, 39 e art. 51, do CDC; i) Conceder a inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma preconizada pelos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil; j) Por fim, seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pelos documentos inclusos e, se for necessário, realização de perícia médica e oitiva do demandado. À causa atribuiu-se o valor de R$10.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 27/83: Fls. 27: procuração; Fls. 28: documento pessoal da autora; Fls. 29/32: laudo de avaliação para isenção de IOF - pessoa com deficiência física; Fls. 33/34: comprovante de endereço; Fls. 35: guia de solicitação de órteses, próteses e materiais especiais - OPME; Fls. 36: componentes necessários - prótese (joelho); Fls. 37: relatório médico - indicação cirúrgica; Fls. 38/42 c/c fls. 47/50: negativa - plano de saúde; Fls. 43/46: ressonância magnética do joelho esquerdo; Fls. 51: laudo psicológico; Fls. 52/56: relatório de cirurgia; Fls. 57: termo de consentimento livre e esclarecido para procedimento cirúrgico; Fls. 58: atestado de tratamento; Fls. 59: guia de solicitação de internação; Fls. 60: tomografia computadorizada dos joelhos; Fls. 61/76: extratos bancários; Fls. 77: receituário de controle especial - modelo A; Fls. 78: reclamação (protocolo n. 31614820250515000117); Fls. 79: cartão Unimed - plano ambulatorial + hospitalar com obstetrícia; Fls. 80: anexo de solicitação de órteses, próteses e materiais especiais - OPME; Fls. 81: protocolo de atendimento (15/05/2025); Fls. 82/83: requerimento administrativo. É o relatório. DECIDO. I - DO SIGILO DO FEITO Ante os documentos encartados às fls. 61/76, decreto o sigilo do feito. Anote-se. II - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. III -DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V- DA TUTELA DE URGÊNCIA Os documentos e relatórios médicos de fls. 35/37; 43/60 e 80 demonstram a necessidade do procedimento cirúrgico, bem como dos materiais solicitados pelo médico da requerente para a realização do mesmo. Sobre esta matéria dispõe a Súmula nº 96, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "in verbis": Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." E a Súmula nº 102, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece que: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim sendo, concedo a tutela de urgência reclamada no sentido de determinar que a requerida disponibilize tudo o que for necessário para a realização e custeio da cirurgia da autora, bem como dos materiais solicitados pelo médico da requerente, no prazo máximo de 20 dias, observando-se os relatórios médicos de fls. 36/37. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, cabendo a parte autora a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. O descumprimento da tutela de urgência poderá ensejar medidas coercitivas de apoio para o cumprimento da ordem, tal como bloqueio de valores até que a ordem se cumpra, salientando-se que o cumprimento da presente decisão será exigido a partir da comunicação da requerida acerca deste "decisum". Deverá, no entanto, a autora, por força do princípio da cooperação, comunicar ao Juízo o descumprimento no primeiro dia subsequente. V.1 - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento da decisão deverá ser objeto DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE EVITAR TUMULTO NESTES AUTOS. O referido incidente deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No incidente, o juízo adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão, podendo, inclusive,bloquear valores para o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, devendo a autoraapresentar a planilha necessária. VI DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VII - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. VII. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Intime-se. - ADV: JONATHAN FERREIRA GONÇALVES (OAB 480214/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Maria Feliciana De Souza Pasquarelli

ID: 307649531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180551-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MARIA FELICIANA DE SOUZA PASQUARELLI

Despacho

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DESPACHO Nº 2180551-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180551-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Maria Feliciana de Souza Pasquarelli - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 379/380 da origem) que deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que a ré seja compelida a custear de forma integral os tratamentos à paciente, conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de cem dias. Sustenta a agravante, em sua irresignação, ser impossível disponibilizar profissionais que atendam aos critérios subjetivos estabelecidos pela família da agravada. Anota que todos os profissionais encaminhados para atendimento possuem formação técnica em enfermagem, são plenamente qualificadas e devem observar a escala de trabalho para atendimento a todos os pacientes. Acrescenta que a carga horária de trabalho de cada profissional varia de acordo com a escala contratada, a fim de lhes garantir condições de trabalho adequadas, de modo que inviável a exigência da agravada de que referidos profissionais apresentem afinidade com ela e com sua família. Anota, ainda, que a cama hospitalar disponibilizada à agravada atende às necessidades da paciente, sendo desnecessária, pois, a cama automatizada. Requer efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Respeitada a convicção da MM. Juíza de primeiro grau, entende-se de conceder o efeito suspensivo requerido. Em primeiro lugar, incontroverso ter a ré autorizado o fornecimento do tratamento domiciliar (home care), nos termos prescritos pelo médico que acompanha a autora, com técnicas de enfermagem 24 horas por dia, medicamento e equipamento. Alega a autora, entretanto, que, em razão da troca da empresa prestadora de serviços de atendimento domiciliar, necessária a observância do relatório médico de fls. 96/101 da origem, em que consta a necessidade de providenciar, com urgência, cadeira de banho e cama hospitalar automatizada, bem como que [Q]uaisquer mudanças nas condições atuais da paciente são prejudiciais à continuidade de tratamento estabelecido, inclusive substituição provisória ou permanente de profissionais (enfermagem, fisioterapia, psicologia) sem treinamentos técnicos ou sem transição gradual, ou ainda não apresentem afinidade com familiares e principalmente com a paciente (fls. 101 da origem). Assim, postulou-se na inicial a concessão de tutela de urgência, deferida a fls. 379/380 da origem, para que a ré: - Proceda ao imediato fornecimento de cobertura completa do tratamento solicitado pelo médico, inclusive cama automatizada e cadeira para banho, pelo tempo necessário e na quantidade indicada no relatório médico (DOC.09); - Realize a transição entre as tomadoras seja feita de forma gradual e pacífica, com repasse a Home Doctor (nova prestadora); - Escale as enfermeiras de forma fixa, ou seja, sem rotatividade e que; - Garanta a manutenção do bom serviço prestado seja mantido após a substituição prestadora de serviços, fixando-se, desde logo, multa cominatória diária de R$1.000,00 para a hipótese de descumprimento, sem limitação (fls. 54 da origem). Vale ressaltar que mais recentemente, a Corte Superior assentou, inclusive de maneira mais ampla do que se vinha deliberando nesta Câmara, que os insumos necessários para garantir a assistência médica em casa, como se no hospital estivesse o paciente, devem ser garantidos. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INSUMOS NECESSÁRIOS. CAMA HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 2. "A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.994.361/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/6/2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.017.759/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/2/2023) Na mesma linha, tem decidido esta Corte em hipóteses semelhantes: Apelação. Plano de saúde. Home care. Autora com recomendação de atendimento domiciliar na modalidade home care. Operadora que defende ausência de cobertura contratual ao tratamento, pois não inserido no Rol da ANS. Inadmissibilidade. Tratamento que constitui substituto à internação hospitalar, sendo devida cobertura aos procedimentos que seriam prestados em caso de internação. Súmula 90 do TJSP. Lei 14.454/2022 que passou a estabelecer que o rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista. Cobertura do atendimento domiciliar devida, inclusive de fraldas. Precedentes. Dano moral. Caracterização. Negativa de cobertura a tratamento de doença coberta pelo plano de saúde que acarreta lesão a bem jurídico extrapatrimonial tutelado. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso, natureza da conduta e condição dos envolvidos. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. (Apelação Cível 1002704-53.2022.8.26.0048, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j.15/09/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido de revogação do benefício concedido em favor da autora - Não acolhimento - Ausência de indícios de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura para home care - Abusividade configurada, pois o atendimento domiciliar da autora é necessário e insubstituível - Existência de expresso pedido médico - Parecer do NAT-JUS a confirmar a existência de indicação dos cuidados solicitados - Correta, portanto, a condenação da ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger a cama hospitalar, o colchão hospitalar e a cadeira de rodas - DOS RECURSOS, PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (Apelação Cível 1003448-83.2021.8.26.0565, rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023) Agravo de instrumento Plano de saúde Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere a concessão de home care, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada A R$ 10.000,00 - Inconformismo da ré Desnecessidade de realização de perícia médica para concessão da tutela de urgência, sendo que a prova poderá ser realizada ao longo da instrução - Segurada com 86 anos de idade, diagnosticada com múltiplas comorbidades, que se encontra 100% acamada Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 Aplicabilidade, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Relatório do médico assistente que confirma a necessidade do tratamento prescrito - Reversibilidade da medida Julgamento do C. STJ nos EREspn.ºs 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções Na hipótese, em cognição sumária, entende-se que o quadro clínico da agravada se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao tratamento domiciliar prescrito - Aplicação da Súmula 90 desta Corte - Fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e itens de higiene pessoal que igualmente devem ser cobertos na esteira de recentes julgados do C. STJ (REsp 2.017.759/MS e REsp 2.058.088/SP) - Multa diária fixada que será mantida - Não provimento. (Agravo de Instrumento 2100401-70.2023.8.26.0000, rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir a ré a providenciar o necessário ao tratamento "home care", sob o fundamento de não haver probabilidade do direito e nem risco à saúde da autora. Autora que padece de sequelas neurológicas e motoras decorrentes de acidente vascular cerebral, necessitando de continuidade do tratamento pelo sistema "home care" com os insumos, equipamentos e acompanhamentos médicos específicos, conforme prescrito pelos médicos assistentes. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência nos termos do artigo 300 do CPC. Aplicação da Súmula 90 deste Eg. Tribunal. Recurso a que se dá provimento. (Agravo de Instrumento 2177111-34.2023.8.26.0000, rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2023). No caso concreto, induvidoso que a ré, ora agravante, tenha disponibilizado à ora agravada cama hospitalar manual, que, ao menos por enquanto, parece atender as necessidades desta, já que inexiste até aqui justificativa para sua substituição por cama hospitalar automatizada. Igualmente, em relação aos técnicos de enfermagem, não se revela razoável obrigar a agravante a disponibilizar apenas aqueles que apresentem especial afinidade com a agravada e com sua família, sendo, aparentemente, suficiente que tenham eles qualificação técnica para prestação do atendimento domiciliar. Nesse sentido, já decidiu esta Corte, em situação semelhante: É certo que a genitora da menor não pode fazer exigências para as prestadoras de serviço tais como possuírem meio de transporte próprio, peso, idade, raça e nem mesmo por não ter ela ou a menor simpatizado com a prestadora, eis que para realizar o trabalho basta tão somente a qualificação profissional. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250390-24.2021.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). De todo modo, tudo o quanto ainda se vai apreciar de maneira mais aprofundada pelo Colegiado, por enquanto considerado que o fornecimento em si do home care já está assegurado. Daí se deferir o efeito suspensivo pretendido, no que tange à determinação de fornecimento de cama hospitalar automatizada e profissionais que tenham afinidade com a agravada e com sua família, insista-se, sem prejuízo da apreciação mais detida da matéria com a vinda da resposta. Ante o exposto, processe-se com efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta, tornando conclusos, após (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Sandro Luís Delazari Júnior (OAB: 427124/SP) - 4º andar

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Processo nº 5843239-35.2024.8.09.0044

ID: 293717832

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5843239-35.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELTAVILLE SPE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5843239-35.2024.8.09.0044Requerente: Deltaville Spe 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5843239-35.2024.8.09.0044Requerente: Deltaville Spe 08 Empreendimentos Imobiliarios LtdaRequerido: Municipio De Formosa-goSENTENÇA I. RELATÓRIODELTAVILLE SPE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO, narrando que desde o dia 22 de abril de 2020, através do processo administrativo nº 2020008257, vem trabalhando para aprovar loteamento urbano denominado "Deltapark" neste município. Durante todo o procedimento administrativo de aprovação do loteamento, que envolve ajustes por meio de certidão de diretrizes junto às Secretarias Municipais de Obras, a área permaneceu como rural, sem nenhuma edificação, conforme matrícula nº 73.656, estando sujeita à incidência do ITR.A requerente esclarece que manteve a área como rural durante todo o processo de aprovação do loteamento por ser o meio menos oneroso ao empreendedor, aguardando a aprovação definitiva pelo Departamento de Regularização Imobiliária para então proceder à conversão e dar seguimento final ao procedimento. Relata que, em 21 de maio de 2020, recebeu parecer da Secretaria Municipal de Obras contendo orientação permissiva de utilização da faixa de segurança da CELG como área de equipamento público, cumprindo as exigências ali estabelecidas.Posteriormente, em 19 de setembro de 2022, a requerente formulou novo requerimento, sendo orientada pela Prefeitura sobre a necessidade de conversão da área rural (matrícula 72.927) para urbana no Cartório de Registro de Imóveis do município. Com base nessa orientação e entendendo ter cumprido todas as exigências, em novembro de 2022 iniciou a descaracterização da área rural para urbana, procedimento que se concluiu em janeiro de 2023, gerando a matrícula urbana nº 73.656.Contudo, para surpresa da requerente, em 22 de setembro de 2023 sobreveio o Parecer 171-2023, contraditório ao parecer anterior de 21 de maio de 2020, exigindo novos ajustes em todo o projeto sem o devido embasamento legal. A empresa alega que somente procedeu à conversão da área por ter certeza de ter cumprido todas as exigências, conforme o parecer de 19 de setembro de 2022, mas foi prejudicada pela postura contraditória da Administração Municipal.A requerente sustenta que o lançamento de IPTU no valor de R$ 154.975,08 é indevido, uma vez que o loteamento ainda se encontra em fase de aprovação, não podendo ser considerado aprovado pelos órgãos competentes conforme exige o artigo 113, §2º do Código Tributário Municipal. Argumenta que a área permanece sem infraestrutura urbana básica, como meio-fio, pavimentação, redes de esgoto e água, mantendo-se em estado nativo conforme documentação fotográfica apresentada. Invoca os princípios da estrita legalidade tributária, proporcionalidade e razoabilidade, bem como o princípio da boa-fé administrativa.Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para que o loteamento seja aprovado sem a exigência de certidão negativa de IPTU, e no mérito, a declaração de não incidência de IPTU para loteamentos em aprovação, com a anulação do lançamento e aplicação do valor correspondente ao ITR até a aprovação definitiva do loteamento.O pedido de tutela antecipada foi indeferido por este Juízo, que entendeu não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que a parte não trouxe documentos mínimos para comprovar seu direito, verificando-se que a área em discussão era rural e foi convertida em urbana, passando a incidir o fato gerador do IPTU nos moldes da legislação municipal.Devidamente citado, o Município de Formosa apresentou contestação sustentando a regularidade do lançamento do IPTU. Argumenta que a requerente procedeu à conversão da área rural para urbana em 16 de fevereiro de 2023, ato que culminou no lançamento do IPTU em conformidade com o artigo 32 do Código Tributário Nacional. Defende que o fato de o empreendimento estar em fase de aprovação não descaracteriza a natureza urbana da área, especialmente após a conversão formal registrada no cartório. Sustenta que eventuais ajustes ou solicitações complementares pelos órgãos técnicos têm por objetivo assegurar a legalidade do processo de aprovação, sendo parte inerente do trâmite administrativo. Argumenta ainda que a arrecadação de tributos é essencial para a manutenção dos serviços públicos municipais e que permitir a permanência da área sujeita ao ITR representaria renúncia fiscal vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.A requerente apresentou réplica reiterando os argumentos da inicial e alegando que a contestação foi genérica, não impugnando especificamente os fatos narrados, o que geraria os efeitos da revelia. Insiste na tese de que não há incidência de IPTU para loteamentos em aprovação, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de aferição da destinação efetiva do imóvel. Reitera que a conversão ocorreu apenas em razão de orientação contraditória da própria Prefeitura, gerando ônus excessivo e violação aos princípios da boa-fé administrativa e da proporcionalidade.É o relatório. DECIDO.II) FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia central cinge-se à definição do momento de incidência do IPTU sobre área convertida de rural para urbana, quando o loteamento ainda se encontra em fase de aprovação.O art. 32, §2º do Código Tributário Nacional estabelece de forma expressa:Art. 32, §2º, CTN: "A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior".Em harmonia com o dispositivo federal, o art. 113 do Código Tributário Municipal de Formosa (Lei Complementar nº 3/2009) reproduz fielmente a mesma exigência:Art. 113, §2º: A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou à prestação de serviços.A redação dos dispositivos – tanto federal quanto municipal – é inequívoca ao exigir que os loteamentos estejam "aprovados pelos órgãos competentes" para que as áreas urbanizáveis sejam consideradas urbanas para fins de incidência do IPTU.No caso dos autos, é incontroverso que o loteamento ainda está irregular, conforme se extrai: i) O loteamento "Deltapark" ainda se encontra em fase de aprovação ii) A própria Administração Municipal reconhece que o processo administrativo não foi concluído; iii) Houve contradição nos pareceres administrativos, gerando insegurança jurídica iv) próprio requerido admite que "eventuais ajustes ou solicitações complementares" ainda são necessários.Portanto, ainda que a área seja urbana ou de expansão urbana, exige-se que o loteamento esteja aprovado para a incidência do tributo, conforme determina expressamente o Código Tributário Nacional.Nesse sentido:"TRIBUTÁRIO. IPTU. (...) NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO QUE, EMBORA LOCALIZADO EM ÁREA URBANA/URBANIZÁVEL, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO FOI APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. (...) É espúria a incidência de IPTU sobre imóvel que compõe loteamento incluído por lei em área urbana/urbanizável, mas não aprovado por órgãos municipais competentes." (TJ-SP, AC nº 1002704-58.2017.8.26.0394, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/04/2022) EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPTU - IMÓVEL - USO INDUSTRIAL - LEI MUNICIPAL - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - ARTIGO 32, §§ 1º e 2º, CTN - INEXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO E MELHORAMENTOS - SÚMULA 626/STJ - INAPLICABILIDADE. A lei municipal também pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no artigo 32, § 1º, do CTN.(Súmula 626/STJ) . Caso em que o imóvel não se enquadra na previsão do § 2º do artigo 32 do CTN, porquanto não se trata de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, ainda que localizado em zona de expansão urbana, encontrando-se em área que não atende aos requisitos do § 1º do artigo 32 do CTN. Assim, ausente comprovação de melhoramentos na forma do artigo 32, § 1º, do CTN, a propriedade do imóvel localizado em zona de expansão urbana, mas que não consta em loteamento aprovado pelos órgãos competentes, conforme prescreve o § 2º, não pode ser tributado pelo IPTU, revelando-se inaplicável ao caso concreto o enunciado da Súmula 626/STJ. (TJ-MG - AC: 10672140165545005 Sete Lagoas, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2023) (grifei)Outrossim, o Direito Tributário rege-se pelo princípio da legalidade estrita, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. A interpretação das normas tributárias deve ser restritiva, não admitindo analogia que resulte em exigência de tributo não previsto em lei.III) DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para:a) ANULAR o lançamento de IPTU no valor de R$ 154.975,08, por ausência de fato gerador, uma vez que o loteamento não se encontra aprovado pelos órgãos competentes, conforme exige o art. 113, §2º, do Código Tributário Municipal;b) DETERMINAR que o Município se abstenha de exigir certidão negativa de débitos de IPTU como condição para aprovação do loteamento, relativamente ao débito ora anulado;c) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.A presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, por se tratar de decisão proferida contra a Fazenda Pública.Após o trânsito em julgado para as partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame obrigatórioO presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Belkias Dos Santos Ribeiro x Benedita Tenorio Souto e outros

ID: 259845997

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805352-98.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BENEDITA TENORIO SOUTO BIANCA TENÓRIO CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

HERIKA WELLEN SILVA DIAS

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WESLEY RIBEIRO FERREIRA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805352-98.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Obrigação… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805352-98.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito] Nome: BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: Rua Sete de Setembro, 280, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-471 Nome: Benedita Tenorio Souto Endereço: Rua Sete de Setembro, 279, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-471 Nome: BIANCA TENÓRIO CAVALCANTE Endereço: Rua Sete de Setembro, 279, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-471 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO em face de BENEDITA E BIANCA TENÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I- Das Preliminares Em relação à preliminar de incompetência do juízo, entendo que não merece prosperar. A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 3º, § 1º, inciso I, veda a apreciação de causas que exijam prova pericial complexa. Contudo, no presente caso, as provas testemunhais e os demais documentos acostados aos autos, em especial os depoimentos colhidos em audiência, revelam-se suficientes para a formação do convencimento deste Juízo acerca da ocorrência da perturbação do sossego alegada, tornando dispensável, neste momento processual, a produção de prova pericial complexa. As declarações do autor e da testemunha Wesley Sousa de Carvalho detalham a frequência, intensidade e horários das perturbações, fornecendo elementos concretos para a análise do mérito. Desta forma, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de Bianca Tenório Cavalcante, assiste razão às requeridas. Conforme alegado na contestação, o imóvel objeto da demanda pertence exclusivamente à Sra. Benedita Tenório Souto. Embora o autor, Sr. Belkias dos Santos Ribeiro, tenha mencionado a participação de Bianca Tenório na organização dos eventos perturbadores em seu depoimento, a ausência de comprovação da propriedade ou da responsabilidade administrativa de Bianca sobre o imóvel onde ocorrem as alegadas perturbações é determinante. A responsabilidade pela obrigação de não fazer e pela reparação de danos decorrentes do uso da propriedade recai, em princípio, sobre o proprietário ou quem detém a sua administração. Nesse contexto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Bianca Tenório Cavalcante, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II – Do Mérito (em relação à requerida Benedita Tenório Souto) O autor afirma que vem sofrendo constantes perturbações do sossego originadas do imóvel vizinho, pertencente à requerida e utilizado como espaço para eventos, com som em volume excessivo, algazarras, gritos e palavras de baixo calão, especialmente durante as madrugadas. Afirma que as tentativas de solução amigável foram infrutíferas e que a Polícia Militar foi acionada diversas vezes. O autor também relata prejuízos financeiros devido à necessidade de reduzir o valor do aluguel de suas kitnets. Pleiteia a condenação das requeridas à obrigação de cessar as atividades perturbadoras e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Destaca-se que a relação havida entre as partes é regulada pelo Direito Civil clássico, em especial pelos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil, que estabelece que: “o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” Por outro lado, para que surja o dever de indenizar por ato ilícito de acordo com o art. 186 do Código Civil, haverá a concorrência de 3 (três) requisitos: (a) fato lesivo, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Neste contexto, há que se observar que o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado, por meio do qual conclui-se quem foi o causador do dano, ou seja, o liame que une a conduta do agente ao prejuízo, elemento essencial caracterizador da responsabilidade civil. Desta feita, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a prova testemunhal produzida em audiência (ID nº 141385400) é crucial para a resolução da presente controvérsia. O depoimento do autor, Belkias dos Santos Ribeiro, é contundente ao descrever os episódios frequentes de som em volume excessivo, algazarras e gritos provenientes do imóvel da requerida Benedita Tenório Souto, especialmente durante as madrugadas. Ele relata a frequência das perturbações, chegando a ocorrer três a quatro vezes por semana. A testemunha Wesley Sousa de Carvalho, vizinho do autor, corroborou as alegações do requerente, confirmando a ocorrência de festas com som alto, inclusive durante a noite, que perturbavam o sossego da vizinhança. Ele inclusive mencionou ter morado próximo ao local por quase dois anos e que a intensidade das festas aumentou com o tempo. A alegação da requerida Benedita Tenório Souto, de que os eventos eram esporádicos e dentro dos horários permitidos pela legislação municipal, não encontra respaldo nas provas orais produzidas. O depoimento da testemunha Wesley contradiz essa versão, descrevendo inclusive situações em que as perturbações se estendiam por toda a noite. A própria requerida Benedita Tenório Souto admitiu em seu depoimento que o alvará de funcionamento do espaço para eventos estava vencido, e que não possuía licença do Corpo de Bombeiros ou licença ambiental, levantando dúvidas sobre a regularidade da utilização do imóvel para tais fins, assim como o ambiente não possui qualquer acústica. Veja: (...) [05:35] “REQUERIDA BENEDITA: Tenho sim, já até encerrou, aí eu já estou encaminhando os papéis para funcionamento.” (...) “[05:48] REQUERIDA BENEDITA: Porque ele tinha se vencido.” “[05:56] REQUERIDA BENEDITA: Não, porque na época eu acho que não tinha o Corpo Bombeiros.” “[06:21] REQUERIDA BENEDITA: Não, porque lá, quando foi feita a planta, pelo engenheiro, o espaço é muito grande.” O direito ao sossego é fundamental e protegido pela legislação, conforme preconiza o mencionado Art. 1277 do Código Civil e o Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por dano moral decorrente de violação da intimidade e da vida privada, nelas compreendido o direito ao repouso e à tranquilidade no lar. A Resolução nº 01/90 do CONAMA, órgão máximo normativo e consultivo para estabelecer normas regulamentares para o meio ambiente, em complemento da norma NBR 10.152 da ABNT, conceitua que o “som poluidor”, é aquele que fica acima dos níveis permitidos pela NBR 10151/00, ou seja, no período diurno, (7h 22h), até o nível máximo de 55 dB, e no período noturno, (22h 7h), até o máximo de 50 dB. A conduta reiterada da requerida Benedita Tenório Souto, ao permitir ou promover eventos com ruído excessivo e algazarras em horários impróprios, ultrapassa os limites da normal tolerabilidade e configura ato ilícito, causando prejuízos ao bem-estar e à qualidade de vida do autor e de sua família, conforme demonstrado. No que concerne aos danos morais, estes restam configurados pela própria natureza dos fatos narrados e comprovados pela prova testemunhal. A perturbação constante do sossego, a privação do descanso noturno adequado, e a necessidade de acionar a polícia diversas vezes são fatos que inegavelmente causam abalo psicológico e transtornos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A jurisprudência corrobora o entendimento de que a perturbação do sossego reiterada configura dano moral indenizável: Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação inicial de que a ré utiliza seu imóvel para a realização de eventos festivos, com emissão de som alto acima do legalmente permitido e em horário inapropriado para a zona urbana. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada . Uso nocivo da propriedade que restou constatado mediante elementos probatórios existentes nos autos. Ré que já foi autuada pela Prefeitura ao menos duas vezes por perturbação do sossego com emissão de ruído excessivo. Conduta reiterada em diversas oportunidades, mesmo estando ciente do incômodo causado ao vizinho. Dano moral ao autor configurado . Fixação em R$5.000,00 que se mostra razoável e proporcional diante da recalcitrância da ré. Pleito reconvencional que não prospera. Ausência de comprovação de violação de intimidade da ré pela juntada de fotos e vídeos no processo, que só tiveram o intuito de comprovar os fatos alegados . Sentença mantida. Decaimento mínimo do autor. Sucumbência mantida. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10027043320198260024 SP 1002704-33.2019.8.26 .0024, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 13/05/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. COM UTILIZAÇÃO DE SOM ALTO . REQUERIDA QUE OUVE MÚSICA/TELEVISÃO DEMASIADAMENTE ALTAS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO A R$2.000,00 . MULTA COMINATÓRIA SOMENTE PODERÁ INCIDIR APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DA S. 410 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . (Recurso Inominado, Nº 50281209220228210015, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 17-10-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50281209220228210015 GRAVATAÍ, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 17/10/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SOM ALTO NA PROPRIEDADE DA RÉ, VIZINHA À DAS AUTORAS. LAVRATURA DE CINCO BOLETINS DE OCORRÊNCIA. FATOS CONFIRMADOS POR TESTEMUNHA. ALEGAÇÕES INICIAIS COMPROVADAS . SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. EVENTO DANOSO REITERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3 .000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0002760-18 .2023.8.16.0058 Campo Mourão, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) Considerando a gravidade e a persistência da conduta lesiva da requerida Benedita Tenório Souto, a intensidade do sofrimento causado ao autor, e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra justa e razoável para compensar o dano sofrido e desestimular a reincidência da conduta. No que tange à obrigação de fazer, considerando os fatos narrados na petição inicial e a legislação aplicável, o pedido merece acolhimento, devendo a requerida respeitar os ditames da legislação municipal local para funcionamento e a Resolução nº 01/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que, em complemento à norma NBR 10.152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), dispõe sobre os níveis de ruído permitidos. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à requerida BIANCA TENÓRIO CAVALCANTE, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO em face de BENEDITA TENÓRIO SOUTO para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. b) DETERMINAR que BENEDITA TENÓRIO SOUTO, após regularização de funcionamento nos termos da legislação local, cesse imediatamente com a emissão de ruídos excessivos, algazarras e quaisquer outras condutas que perturbem o sossego do autor e da vizinhança, especialmente no período noturno compreendido entre às 22h00 e as 07h00, conforme a Resolução CONAMA nº 01/90 e a norma NBR 10151/00 da ABNT: a) No período noturno (das 22h às 7h), o nível de ruído não poderá exceder o máximo de 50 dB. Em caso de descumprimento do item b, fica arbitrada multa no valor de R$ 10.000,00 para cada dia de descumprimento, em favor do autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nada mais havendo, promova-se as retificações no sistema PJE e em seguida, arquive-se o processo. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121122073971600000124557165 boletim de ocorrencia; BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO Documento de Comprovação 24121122073999300000124557166 carteira do caps; eva (esposa do requerente) (1) Documento de Comprovação 24121122074037700000124557167 comprovante de endereco belkias Documento de Comprovação 24121122074071000000124557168 cpf; BELKIAS Documento de Identificação 24121122074098200000124557169 documento identificacao Eva barbosa Documento de Identificação 24121122074146900000124557170 procuracao; BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO Instrumento de Procuração 24121122074184500000124557171 propriedade do video anexado. horairo 03 29 madrugada Documento de Comprovação 24121122074234400000124557172 receitas de controle Eva Documento de Comprovação 24121122074267100000124557173 recitas; eva barbosa de sousa (2) Documento de Comprovação 24121122074311200000124557174 termo de declaracao; MP; BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO Documento de Comprovação 24121122074365400000124557175 WhatsApp Video 2024-12-11 at 17.53.05 Documento de Comprovação 24121122074407600000124557176 Decisão Decisão 24121312221754100000124643668 Decisão Decisão 24121312221754100000124643668 AR Identificação de AR 25020108094929900000126817749 AR Identificação de AR 25020108094936400000126817750 AR Identificação de AR 25020108095028000000126817751 AR Identificação de AR 25020108095034700000126817752 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041113071331300000131369415 Petição Petição 25041608500817200000131624945 DOC 3 - identificação Bianca Documento de Comprovação 25041608500870300000131624948 DOC 4 - Procuração Bianca Documento de Comprovação 25041608500902500000131624950 DOC 5 - Procuração Benedita Documento de Comprovação 25041608500960000000131624951 DOC 4 - Procuração Bianca Documento de Comprovação 25041610285993500000131637957 DOC 5 - Procuração Benedita Documento de Comprovação 25041610290075800000131637960 DOC 6 Laudo psicologico Familiar Documento de Comprovação 25041610290181400000131637962 DOC 7 - Contratações de Locações Documento de Comprovação 25041610290232800000131637963 DOC 8 - Arquivamento NF Ministerio Publico Documento de Comprovação 25041610290426800000131637965 DOC 9 - Proprietário da Edificação Documento de Comprovação 25041610290466700000131637968 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25041613223400000000131667442 JUIZADO_ 0805352-98.2024.8.14.0065-20250416_120855-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 25041613223400000000131667443 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25041613231000000000131667446 JUIZADO_ 0805352-98.2024.8.14.0065-20250416_121659-Gravação de Reunião.mp4_Parte1 Mídia de audiência 25041613231000000000131667447 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25041613234700000000131667450 JUIZADO_ 0805352-98.2024.8.14.0065-20250416_121659-Gravação de Reunião.mp4_Parte2 Mídia de audiência 25041613234700000000131667451 análise_zeus PROCESSO0805352-98.2024.8.14.0065 Termo de Audiência 25041613383406300000131666749 Decisão Decisão 25041613383442300000131664046 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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