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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Dalva Dosolina Marin Guadagnin

ID: 296022323

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150245-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

DALVA DOSOLINA MARIN GUADAGNIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ABAL DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PORTO, SAYDELLES, SCHUELER, CANTALICE, MORAES, BLUMBERG, RUBIN, SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS CANTALICE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150245-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A) : JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB SP0… Agravo de Instrumento Nº 5150245-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada AGRAVANTE : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A) : JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB SP086568) AGRAVADO : DALVA DOSOLINA MARIN GUADAGNIN ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS CANTALICE ADVOGADO(A) : LUCAS ABAL DIAS DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF contra a decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada por DALVA DOSOLINA MARIN GUADAGNIN , foi proferida nos seguintes termos: 1 - Das preliminares suscitadas na contestação: 1.1. Do requerimento da gratuidade da justiça: Indefiro o pedido de Gratuidade Judiciária formulado pela parte ré. Na hipótese, conforme extraído das informações acostadas aos autos, constata-se que a parte ré possui ativos suficientes para arcar com as custas e despesas oriundas do presente feito. 1.2. Da falta de interesse processual - Do litisconsórcio passivo da Caixa - Da competência da Justiça Federal: Afasto, por oportuno, as preliminares arguidas pela ré. Isso porque, a ausência de interesse de agir esbarra no princípio da inafastabilidade da jurisdição, constitucionalmente previsto e explicitado no artigo 3º do CPC. Com efeito, resistindo a ré à pretensão, é o suficiente para a verificação da necessidade e utilidade da demanda pela autora para o pleito objeto da lide. Como o pagamento da suplementação de aposentadoria é de exclusiva responsabilidade da fundação ré, ocorrida a aposentação da autora, findou-se o vínculo obrigacional com a Caixa Econômica Federal. Com isso, inexiste litisconsórcio passivo necessário e, não integrando a CEF o polo passivo, a Justiça Comum estadual é a competente para conhecer da demanda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF . SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PATAMAR INICIAL. DISTINÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMEM E MULHER. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA . 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial atuarial, pois se trata de providência que se revela inócua, porquanto não contribui para a solução da controvérsia, que é eminentemente de direito, não de fato. 2. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a revisão de benefícios complementares. 3. Não ocorre o litisconsórcio necessário, porquanto é diversa a natureza jurídica das relações propostas, podendo haver solução diferente para a FUNCEF e a Caixa Econômica Federal S/A. 4. Nos casos em que se discutem parcelas devidas em razão de plano de previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal, consoante o estatuído no art. 75 da Lei Complementar nº 109, de 29.05.01, Ademais, deve ser observado o entendimento do STJ, sacramentado por meio da Súmula nº 291, no sentido de que as complementações de aposentadoria prescrevem em 5 (cinco) anos. 5. Da mesma forma, não evidenciada a ocorrência da decadência do direito, tendo em vista que a parte não perde o direito, apenas tem atingidas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio ao ajuizamento da ação. 6. A preliminar de ausência de interesse de agir não deve prevalecer, porque a parte autora pretende a revisão de seu benefício, o que será apurado quando da análise do mérito da presente demanda. 7. As cláusulas do Termo Padrão de Adesão e Transação ao Regulamento do Plano de Benefícios - REB, impondo renúncia a direito, impedindo que, ao migrar para novo plano, possa reclamar em Juízo direito que entende fazer jus são nulas, porque potestativas, não podendo a renúncia de direito ou de acesso ao Poder Judiciário ser objeto de transação entre as partes, especialmente quando não há paridade entre os acordantes. 8. Determinada pela Constituição Federal, a isonomia entre homens e mulheres deve nortear o cálculo dos benefícios de aposentadoria. O principio da igualdade veda a distinção entre homem e mulher, ainda mais nos casos de aposentadoria proporcional em que não há distinção no custeio dos benefícios. 9. No que se refere ao termo inicial da correção monetária, os valores devem ser corrigidos desde o momento em que devida cada parcela. 10. Quanto aos juros de mora, são devidos a partir da citação, quando da constituição da mora. 11. No que tange aos descontos fiscais e previdenciários, se devidos em função de lei, independem da autorização judicial 12. Mantida a limitação da condenação aos honorários advocatícios em observância aos termos da Súmula nº 111 do STJ. Preliminares rejeitadas, agravo retido, apelação da ré e recurso adesivo desprovidos.(Apelação Cível, Nº 70031533938, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em: 26-08-2009). 1.3. Da prescrição - Da decadência: Quanto à prescrição e à decadência, a relação material existente entre as partes e posta à discussão é de trato sucessivo, não passando pela alegação de vício do consentimento. Logo, não ocorre a decadência, tampouco se de há falar em prescrição do fundo de direito, alcançando-se, contudo, a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio do ajuizamento da ação, consoante os verbetes das Súmulas n.º 291 e 427 do E. Superior Tribunal de Justiça: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. (Súmula n. 291, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201). A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. (Súmula n. 427, Segunda Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010). Com isso, presentes os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. Em suas razões, sustentou ter direito ao benefício da justiça gratuita, argumentando que é entidade sem fins lucrativos, nos termos do art. 2º da LC 109/2001 e art. 1º de seu Estatuto Social, com finalidade de promover o bem-estar de seus destinatários mediante pagamentos previdenciários, exercendo função auxiliar do Estado. Argumentou que o pleito visa desconstituir negócio jurídico que estabeleceu a regra de cálculo do benefício, aplicando-se o prazo decadencial de 4 anos do art. 178, II, do CC. Subsidiariamente, alegou prescrição quinquenal com base no art. 75 da LC 109/2001 e Súmulas 291 e 427 do STJ, considerando que a aposentadoria foi concedida em 04/06/1997 e a ação ajuizada em 2024, transcorrendo mais de 27 anos. Alegou que o direito de revisar o benefício nasceu na data da concessão da aposentadoria, operando-se a prescrição do próprio fundo de direito pelo não exercício no prazo quinquenal. Discorreu sobre o regime de previdência complementar e da entidade fechada. Argumentou ser imprescindível a inclusão da CEF no polo passivo, com base nos Temas 955 e 1.021 do STJ, por ser responsável, juntamente com a participante, pela recomposição da reserva matemática para custeio de eventual condenação. Explicou que contratos previdenciários envolvem três partes (patrocinador, participante e fundo de pensão), sendo a FUNCEF apenas administradora dos recursos custeados pela Caixa e pelos participantes. Destacou que a agravada não verteu contribuições sobre os valores pretendidos a título de diferenças, sendo necessária prévia e integral recomposição da reserva matemática por meio de cálculo atuarial para evitar desequilíbrio do plano e enriquecimento ilícito. Postulou o recebimento do recurso, em seu efeito suspensivo ativo, para que seja deferida a gratuidade de justiça à FUNCEF e declarada a decadência e a prescrição. Caso acolhidas as teses, requereu que os honorários sejam fixados no valor mínimo ou com base na Súmula 111 do STJ, considerando a natureza jurídica da agravante como entidade sem fins lucrativos, cujas reservas pertencem exclusivamente aos participantes dos planos. Subsidiariamente, postulou seja acolhido o pedido de recomposição da reserva matemática, determinando a legitimação da Caixa na presente demanda. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins de processamento do recurso, dispensando o agravante do preparo, ressalvando que a concessão do benefício será melhor analisada quando do julgamento de mérito. Outrossim, deixo de conhecer do pedido subsidiário de recomposição da reserva matemática, fins de evitar a supressão de instância, porquanto não foi, até o momento, objeto de análise pelo Juízo a quo . No que remanesce, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Relativamente às prefaciais - decadência e prescrição -, resta pacificado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que nas ações em que o pleito versa sobre a complementação da aposentadoria ou revisão do benefício, tratando-se de relação de trato sucessivo, ratificada por posteriores repactuações, em que as prestações são continuadas, não há falar em decadência e tampouco em prescrição. Salienta-se que esta ocorre somente quanto às parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 291 do STJ: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. SÚMULA 291/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. REEXAME DA CONCLUSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 114 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos", entendimento esse materializado no enunciado n. 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 661281 / SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 29/09/2016, DJe 06/10/2016). Assim, rejeitam-se , desde logo, as preliminares. Igualmente, não há o alegado litisconsórcio passivo necessário com a CEF , eis que a obrigação de satisfazer o benefício previdenciário complementar cabe exclusivamente à Fundação. Assim como constatou o Juízo a quo , " Como o pagamento da suplementação de aposentadoria é de exclusiva responsabilidade da fundação ré, ocorrida a aposentação da autora, findou-se o vínculo obrigacional com a Caixa Econômica Federal. ". Ainda nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. TERMO DE ADESÃO. DIFERENCIAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ENTRE HOMENS E MULHERES . DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 452 STF. 1. Prefacial de decadência: a parte autora não pretende a anulação do negócio jurídico, mas a revisão do benefício previdenciário em face de regra regulamentar aplicada quando da sua concessão. Nem mesmo é alegado vício de consentimento, motivo pelo qual inaplicável o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil. 2. Relativamente à prescrição, a pretensão é para que haja novo cálculo do benefício de complementação de aposentadoria, situação jurídica que, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos, nos termos do verbete sumular nº 291 e 427 da jurisprudência daquela Corte, não havendo prescrição do fundo do direito. 3. A patrocinadora Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva, porquanto a discussão está ligada ao vínculo contratual existente apenas entre a parte autora e a entidade de previdência complementar, a qual possui personalidade jurídica distinta e responsabilidade, portanto, para responder por suas obrigações. (...) CORRIGIRAM O ERRO MATERIAL E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 51407991420218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 24-09-2024) 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso, defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para fins de processamento recursal e indefiro os demais pedidos em caráter liminar. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se a parte agravante dessa decisão e a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos.

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Marlise Graciela Penha Ennes x Solange Ennes Da Silva

ID: 297004253

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154319-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLISE GRACIELA PENHA ENNES

Polo Passivo:

SOLANGE ENNES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DILMAR SARAIVA BELCHIOR

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SAMIR ADEL SALMAN

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CEZAR CHIARELLI MASCIA

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Agravo de Instrumento Nº 5154319-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATOR : Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL AGRAVANTE : MARLISE GRACIELA PENHA ENNES ADVOGADO(A) : SAMIR… Agravo de Instrumento Nº 5154319-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária RELATOR : Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL AGRAVANTE : MARLISE GRACIELA PENHA ENNES ADVOGADO(A) : SAMIR ADEL SALMAN (OAB RS059800) AGRAVADO : SOLANGE ENNES DA SILVA ADVOGADO(A) : DILMAR SARAIVA BELCHIOR (OAB RS069952) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de audiência de instrução por meio virtual, em ação de usucapião, sob alegação de dificuldades logísticas devido à distância entre a comarca de tramitação do feito e a residência da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a realização de audiência virtual, à luz da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 2. A decisão que indefere a realização de audiência virtual não se enquadra nas hipóteses de urgência ou inutilidade que justificariam a interposição de agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. A decisão recorrida não apresenta risco de preclusão ou inutilidade do julgamento em apelação, não havendo justificativa para a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que indefere a realização de audiência virtual não é impugnável por agravo de instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses de urgência ou inutilidade que justificariam a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marlise Graciela Penha Ennes contra decisão proferida na Ação de Usucapião em que contende com Juracema Paz da Silva Enner e outros , que indeferiu o pedido de realização da audiência pela modalidade virtual / híbrida. Em suas razões, disse que a modalidade de audiência por videoconferência é referenciada várias vezes ao longo do Código de Processo Civil. Defendeu que o único requisito imposto pelo Conselho Nacional de Justiça é que a ferramenta escolhida possibilite que os arquivos produzidos durante o ato estejam imediatamente disponíveis no andamento processual, com acesso às parte e advogados do processo. Narrou que, conforme disposto no Ato Administrativo 37/2023-CGJ da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS, de modo excepcional, as audiências poderão ser realizadas na forma tele presencial na forma virtual nos casos do Juízo 100% Digital, dos Núcleos de Justiça 4.0 e ainda nos casos de substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no âmbito dos CEJUSCs e por indisponibilidade temporária do Foro, calamidade ou força maior, e na modalidade híbrida, a pedido da parte ou por urgência. Referiu ser desarrazoado impor às partes o deslocamento com duração de mais de (07) horas para a solenidade de instrutória, quando existente ferramenta alinhada aos princípios da lei. Requereu a reforma da decisão para ser facultada a realização de audiência hibrida facultada partes e testemunhas acesso por tal meio virtual. É o relatório. Decido. Destaco que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal, pelo que passo à sua análise. Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil traz rol taxativo de hipóteses em que cabível a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, quais sejam: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Verifica-se, no caso, que a decisão atacada não encontra previsão no referido rol, pois trata de indeferimento de designação de audiência virtual / híbrida. Dessa forma, interposto agravo de instrumento contra decisão que não consta do taxativo rol previsto no art. 1.015 do CPC, outra solução não resta senão o seu não conhecimento. Por outro lado, não se pode perder de vista que o Superior Tribunal de Justiça relativizou o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento, quando verificada situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação a ensejar a interpretação mitigada do dispositivo. Entretanto, entendo que não é caso para interpretação analógica ou mitigada do rol, pois não há prejudicialidade na apreciação da questão em eventual apelo sobre o tema. Esse é o entendimento desta Corte em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO . I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de audiência de instrução por meio virtual , em ação declaratória de nulidade de contrato, sob alegação de dificuldades logísticas devido à distância entre a comarca de tramitação do feito e a sede da empresa agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a realização de audiência virtual , à luz da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 2. A decisão que indefere a realização de audiência virtual não se enquadra nas hipóteses de urgência ou inutilidade que justificariam a interposição de agravo de instrumento, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal . 3. A decisão recorrida não apresenta risco de preclusão ou inutilidade do julgamento em apelação, não havendo justificativa para a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 932, inc. III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51011159520258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 23-04-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51097116820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . 1. NÃO SE IGNORA O FATO DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TER CONSOLIDADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ROL DO ART. 1015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. ENTRETANTO, A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NÃO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ATO ATACADO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, BEM COMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51097627920258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. Não cabe a interposição de agravo de instrumento acerca de questões estranhas ao rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, restou designada a realização de audiência de forma presencial. Entretanto, tal provimento não se insere nas hipóteses previstas nos incisos do artigo supracitado. Não se desconhece o fato do Superior Tribunal de Justiça ter mitigado o rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, restando ampliadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento nos casos de urgência e ameaça de lesão ao direito; contudo, não se verifica tal urgência no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50985038720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a realização de audiência virtual, pois o CPC/2015 limitou as hipóteses de cabimento deste recurso; e ausente urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação como exigido para a aplicação do Tema 988 do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50900431420258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DO AUTOR TENCIONANDO A REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DE FORMA VIRTUAL DESACOLHIDO . É INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MODO VIRTUAL, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988 QUANTO À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE OU MESMO URGÊNCIA QUE REVELE A INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. CASO EM QUE NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE EFETIVA DE COMPARECIMENTO OU FLAGRANTE PREJUÍZO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA, JÁ QUE A AUTORA RESIDE NA COMARCA EM QUE TRAMITA A AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50471934220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-03-2025) Portanto, impositivo o não conhecimento do recurso. Dispositivo. Ante o exposto , NÃO CONHEÇO o recurso da parte, nos termos do artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso III, do CPC.

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Processo nº 5148402-54.2025.8.21.7000

ID: 294853401

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148402-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES BRUM CLAUDIA AMARAL ASSUMPCAO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA BEATRIZ LOPES BRUM

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Agravo de Instrumento Nº 5148402-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO LOPES BRUM ADVOGADO(A) : CARLA BEATRIZ LOPES B… Agravo de Instrumento Nº 5148402-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO LOPES BRUM ADVOGADO(A) : CARLA BEATRIZ LOPES BRUM (OAB SC073232) AGRAVANTE : CLAUDIA AMARAL ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : CARLA BEATRIZ LOPES BRUM (OAB SC073232) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, apesar de ter deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, determinou o recolhimento da remuneração de conciliador e mediador, sob o fundamento de que tal verba não estaria abrangida pela benesse. A parte agravante sustenta que a exigência viola o artigo 98 do CPC e o Ato nº 047/2021-P do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os quais garantem a isenção desses encargos para beneficiários da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em saber se, uma vez deferida a gratuidade de justiça, é possível exigir da parte beneficiária o pagamento da remuneração de conciliadores e mediadores, em contrariedade às normas processuais e regulamentares aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR : A análise dos autos revela que a gratuidade judiciária foi regularmente deferida à parte agravante, com base em documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira. Nos termos do artigo 98 do CPC, a gratuidade abrange todas as despesas processuais, salvo se houver expressa limitação, o que não se verifica no caso concreto. Além disso, o artigo 2º do Ato nº 047/2021-P do TJRS expressamente prevê que, nos casos de deferimento da gratuidade de justiça, a remuneração de conciliadores e mediadores deve ser suportada pelo Tribunal, mediante dotação orçamentária própria. A exigência de pagamento desses encargos pela parte hipossuficiente contraria não apenas o regramento processual, mas também o ato normativo interno aplicável, bem como a orientação consolidada desta Corte, conforme precedentes específicos. Desse modo, não há fundamento para a manutenção da decisão recorrida, impondo-se sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para afastar a exigência de recolhimento da remuneração de conciliadores e mediadores, assegurando à parte agravante o pleno benefício da gratuidade de justiça, inclusive quanto a tais despesas. Tese de julgamento : “A gratuidade de justiça, quando concedida sem ressalvas, abrange a remuneração de conciliadores e mediadores, a qual deve ser suportada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 98 do CPC e do artigo 2º do Ato nº 047/2021-P do TJRS.” AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIA AMARAL ASSUMPCAO contrário à decisão que determinou o recolhimento da remuneração do conciliador/mediador, sob o argumento de que tal verba não estaria abarcada pela assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): "(...) Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e recebo a inicial. Ante o interesse na realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Com efeito, dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que impõe sopesaram-se os imensos ganhos de são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , mantida eventual gratuidade deferida para os demais atos processuais, nos termos do §5º do art. 98 do CPC. Ainda, registro que, considerando que partes atendidas pela Defensoria Pública, escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito, Centro de Referência apoio à mulher e Casa Lilás são de extrema carência financeira, quanto a estas, ficam isentas do pagamento também das despesas com remuneração do Colaborador. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. Inexistindo êxito na autocomposição, aguarde-se a apresentação de contestação pelo prazo legal. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, sendo que não havendo manifestação da parte ré, deverá a autora, igualmente, ser intimada para que diga se há interesse na produção de outras provas. Diligências legais. (...)" Em suas razões recursais, a agravante expôs que teve deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, porém, sobreveio decisão interlocutória determinando que a remuneração (honorários) do conciliador/mediador no caso de êxito na sessão de autocomposição, seria adimplida pelas partes, pro rata , mesmo a autora litigando sob a benesse da gratuidade judiciária. Afirmou que a decisão contraria tanto a legislação processual quanto o regramento interno do TJRS, os quais estabelecem, de forma clara, a isenção dessa despesa para os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Sustentou que o artigo 98 do CPC assegura à pessoa hipossuficiente o pleno acesso à justiça, sem encargos que pudessem inviabilizar o exercício de seu direito. Ressaltou que o art. 1º do Ato nº 047/2021-P do TJRS, prevê a isenção ao pagamento da remuneração dos conciliadores para os casos em que uma das partes litiga amparada pela gratuidade judiciária. Trouxe a baila jurisprudência pertinente ao tema. Por fim, postulou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugnou peo seu provimento a fim de que seja reconhecida a isenção da referida despesa processual em seu favor. Distirbuídos a minha relatoria, vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Destaco que é possível o julgamento monocrático do agravo de instrumento, pelo princípio da jurisdição equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator. É o caso dos autos que se enquadra no permissivo legal do artigo 932, do CPC/15. Nos termos do Ato n.º 047/2021-P , na hipótese de deferimento da gratuidade judiciária, os valores devidos ao conciliador ou mediador serão arcados pelo próprio Tribunal de Justiça, mediante dotação orçamentária própria: No caso, a gratuidade judiciária foi concedida à agravante na mesma decisão ora impugnada, cumprindo atentar para o fato de terem sido acostados aos autos originários documentos que demonstram a hipossuficiência financeira por ela alegada ( evento 14, CHEQ2 ). Logo não há qualquer razão para exigir o pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Nesse sentido, já decidiu este tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REMUNERAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES . AGRAVANTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ARCADA PELO TRIBUNAL, MEDIANTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. ARTIGO 2º DO ATO 047/2021-P. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 51133482720258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 05-05-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR . POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE DEVE SER OBSERVADO QUANDO DA CONCESSÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2º DO ATO N.º 047/2021-P. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do disposto no art. 98, §5º, do CPC é viável a limitação dos efeitos da gratuidade de justiça ao litigante, em relação a alguns atos processuais, a exemplo da remuneração do conciliador , pois tal benefício da Justiça abarca os atos judiciais e estende-se aos atos extrajudiciais necessários à efetividade do processo, conforme preceitua o artigo 98, §1º do CPC. No entanto, quanto a parte tem concedida a Gratuidade da Justiça sem nenhuma limitação, vai provido o recurso para, no caso, reconhecer que os valores devidos aos conciliadores ou mediadores deverão ser suportados por dotação orçamentária, forte no artigo 2º do Ato n.º 047/2021-P da Presidência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50528214620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-02-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. EFEITOS LIMITADOS. DESPESAS COM CONCILIADORES E MEDIADORES . DESCABIMENTO. 1) Em que pese o artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil possibilite ao juiz limitar a gratuidade judiciária em relação a alguns atos processuais, trata-se de medida excepcional. 2) Caso dos autos em que o autor demonstrou a impossibilidade de arcar com os atos de conciliação e mediação, razão pela qual a benesse deve ser concedida de forma integral. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53194453020238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 16-10-2023). Desta feita, considerando as particularidades do caso concreto e, sobretudo, o ato supracitado, entendo que a gratuidade de justiça deve ser deferida de forma integral, incluindo as despesas com honorários de mediadores e conciliadores. Diante do exposto, por decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a obrigação de recolhimento dos valores referentes à remuneração dos conciliadores e mediadores no que tange à agravante. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Diligências legais.

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Nilso Lago e outros x Associacao Cultural E Beneficente Nova Lourdes

ID: 294112359

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140642-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILSO LAGO RAQUEL BEATRIZ GROOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA MORAS DA SILVA

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PAOLA WOUTERS MONTEIRO

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HAAS KIST & MONTEIRO ADVOCACIA

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NATALIA DA SILVA HAAS KIST

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GUILHERME BATU MALHEIROS

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JOSÉ INÁCIO DA CONCEIÇÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5140642-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : RAQUEL BEATRIZ GROOS ADVOGADO(A) : JOSÉ INÁCIO DA CONCEIÇ… Agravo de Instrumento Nº 5140642-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mensalidades RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : RAQUEL BEATRIZ GROOS ADVOGADO(A) : JOSÉ INÁCIO DA CONCEIÇÃO (OAB RS021527) ADVOGADO(A) : GUILHERME BATU MALHEIROS (OAB RS129130) AGRAVANTE : NILSO LAGO ADVOGADO(A) : JOSÉ INÁCIO DA CONCEIÇÃO (OAB RS021527) ADVOGADO(A) : GUILHERME BATU MALHEIROS (OAB RS129130) AGRAVADO : ASSOCIACAO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES ADVOGADO(A) : NATALIA DA SILVA HAAS KIST (OAB RS103176) ADVOGADO(A) : PAOLA WOUTERS MONTEIRO (OAB rs105603) ADVOGADO(A) : CAMILA MORAS DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ensino privado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas de R$ 1.174,95 e R$ 125,00 nos autos da ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X, do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente, entre outros, o que é a situação dos autos. 4. A impenhorabilidade somente é afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.900.355/CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 08.04.2024; TJRS, AI n.º 52866079720248217000, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 03.10.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RAQUEL BEATRIZ GROOS e NILSO LAGO contra a decisão que indeferiu a liberação de valores penhorados nos autos da ação de execução n.° 50039534320208210027/RS movido por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE NOVA LOURDES. A parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que os valores ainda constritos são de fundamental importância para a subsistência do núcleo familiar. Alega a impenhorabilidade do valor pelo fato de se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e também pelo fato de se tratar de valores advindos de sua profissão como psicóloga. Destaca que origina da impenhorabilidade dos valores bloqueados, haja vista que a parte necessita para o sustento de suas necessidades básicas. Cita o artigo 833, inc. IV, do CPC. Colaciona jurisprudência para amparar sua tese. Requer o provimento do agravo de instrumento para a liberação dos valores bloqueados e a concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, segundo o qual: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Desse modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja vista que o entendimento em relação à matéria em debate resta consolidado por esta Corte. FATO EM DISCUSSÃO Trata-se de uma execução de título ajuizada pela parte agravada RAQUEL BEATRIZ GROOS e NILSO LAGO . Foi efetivada ordem de bloqueio de ativos financeiros, que resultou positiva, sendo constrito o valor de R$ 1.174,95 da conta de RAQUEL BEATRIZ GROOS ( evento 168, SISBAJUD2 ) e R$ 125,00 ( evento 168, SISBAJUD1 ) da conta de NILSO LAGO . Sobreveio arguição de impenhorabilidade pela parte executada ( evento 178, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, em decisão assim fundamentada ( evento 190, DESPADEC1 ): Vistos. A executada Raquel alegou, novamente, que a quantia bloqueada na sua conta junto ao Nu Pagamentos (R$ 1.174,95) é impenhorável por ser oriundo de remuneração do trabalho de psicóloga. Para evitar maiores delongas, aproveito a decisão anterior ( evento 99, DESPADEC1 ) para afastar a alegação de impenhorabilidade, já que as situações se assemelham e não há provas que levem a caminho diverso. Com efeito, na conta atingida há vários depósitos na modalidade pix, inclusive muitos feitos pelo executado Nilso Lago , dos quais não há prova da origem, pois o simples fato da executada ter registro junto ao Conselho Regional de Psicologia, não demonstra que exerce a função e que os depósitos são relativos à função referida. Diante disso, não há como afastar a penhora de valores realizada na conta da devedora, pois a eles incumbe o ônus da prova sobre a alegada impenhorabilidade. [...] ISSO POSTO, rejeito a alegação de impenhorabilidade aventada pela executada. Quanto à quantia bloqueada na conta de Nilso, não houve insurgência. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará em favor da credora. Após, intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar cálculo atualizado da dívida com o devido abatimento do valor levantado mediante alvará, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Agendada intimação eletrônica. Silente, baixe-se. Diligências legais. Enfrento o tema de forma destacada. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro a gratuidade da justiça à agravante, apenas para o processamento do recurso. Ressalvo que a benesse ao processo é questão a ser definida na origem. Assim sendo, passo ao exame do recurso. IMPENHORABILIDADE A teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, pensões, verbas alimentares e proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] Há também a impenhorabilidade relativa a valores depositados em caderneta de poupança que pertençam ao devedor e que não superem a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme inciso X daquele dispositivo: X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Ainda, conforme atual entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente, entre outros, o que é a situação dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos . 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) (grifei) No mesmo sentido, este Colegiado firmou jurisprudência alinhada à orientação da Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - CONFORME SE EXTRAI DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - ADEMAIS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO SOBRE A MATÉRIA, SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. - NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É DE POUCA MONTA, REPRESENTANDO MENOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMO SE VÊ, NO CASO DOS AUTOS, EM SE TRATANDO O MONTANTE BLOQUEADO DE QUANTIA QUE NÃO SUPERA QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS, MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, NO SENTIDO DE LIBERAR À PARTE AGRAVANTE O NUMERÁRIO RETIDO, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52866079720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-10-2024) (grifei) Dessarte, o e. Superior Tribunal de Justiça estendeu a interpretação da impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança aos depósitos em conta corrente e fundos de investimentos, entre outros, o que é justamente a situação dos autos. No caso em apreço, incontroverso que os valores impugnados, de R$ 1.174,95 e R$ 125,00, são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme alegado. Neste cenário, face singeleza do debate, a decisão deverá ser reformada, eis que a quantia existente, seja conta corrente ou poupança, entre outros, está abrangida pela impenhorabilidade, diante do novel entendimento do STJ que faz interpretação do alcance do inciso X do art. 833 do CPC, quer de natureza salarial ou não. Outrossim, a quantia é irrisória e essencial ao sustento da parte executada, não se podendo admitir a mitigação operada pelo Superior Tribunal de Justiça para permitir desconto de parte da verba bloqueada. Explicite-se que a impenhorabilidade em questão somente será afastada se demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Portanto, o recurso merece provimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores integralmente bloqueados na ordem de R$ 1.174,95 e R$ 125,00 ( evento 168, SISBAJUD2 e evento 168, SISBAJUD1 ), nos termos da fundamentação, devendo ser liberado à parte agravante. Intime-se.

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Processo nº 5167414-54.2025.8.21.7000

ID: 312793369

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167414-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI FRANCISCO DAVOGLIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA GALVAN DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5167414-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : WANDERLEI FRANCISCO DAVOGLIO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5167414-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : WANDERLEI FRANCISCO DAVOGLIO ADVOGADO(A) : MARIANA GALVAN DOS SANTOS (OAB RS131896) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO revisional do pasep. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA. POR ISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PODE DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. NO CASO, a declaração do imposto de renda atesta que o agravante não pode ser enquadrado na condição de necessitado, eis que, além de auferir mais de cinco salários mínimos, possui considerável patrimônio, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. negado seguimento ao AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Wanderlei Francisco Davoglio interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP ajuizada contra Banco do Brasil S.A. , indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: Vistos. Para a concessão do benefício da AJG, deve o magistrado considerar todos os elementos que revelam o real estado de necessidade do postulante, especificamente aqueles que demonstram sua situação financeira. Saliento, por oportuno, que a benesse da gratuidade judiciária somente é deferida às pessoas que comprovem a impossibilidade em arcar com as despesas processuais, o que não ocorre no caso em apreço, uma vez que o autor WANDERLEI FRANCISCO DAVOGLIO , devidamente intimado, juntou aos autos documentos que demonstraram ser capaz de arcar com as custas processuais, pois, no imposto de renda de pessoa física do autor, consta renda superior à estipulada pelo TJRS. Além disso, visando uniformizar a jurisprudência do TJRS, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aprovou o enunciado normativo de nº 49, definindo como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural a percepção de renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos : “ Enunciado nº 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos” . Assim, a Assistência Judiciária Gratuita postulada pela parte autora deve ser indeferida. Nessa sendo a Jurisprudência do E.TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJG . DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO A POSTULANTE POSSUI RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50216772520228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 11-02-2022) Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça a WANDERLEI FRANCISCO DAVOGLIO . Intimo o autor para que realize o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição. Não realizado o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC, cancele-se a distribuição do processo. D.L. Sustenta a petição recursal que o agravante não possui condições de suportar as custas processuais, sendo imperativa a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que a declaração do imposto de renda reflete apenas a renda bruta anual, e não a disponibilidade líquida mensal após o pagamento das despesas essenciais do agravante. Salienta que as aludidas despesas impedem o pagamento e o adiantamento das custas do processo pela parte recorrente, sendo que o indeferimento da benesse implicará em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Requer o provimento do agravo para deferir o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o agravo de instrumento. Ausente o preparo justamente por postular o agravante a concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do recurso. Pois bem. Sempre adotei o entendimento de que a simples declaração de pobreza ou de insuficiência econômica goza de presunção relativa, cabendo à parte, inclusive por conta de determinação judicial, comprovar os seus rendimentos para fins de merecer o benefício da gratuidade da justiça. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Por essas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos. Igualmente, de acordo com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei); Desta forma, no caso concreto, tenho que não deve prosperar o recurso. No caso, a cópia da declaração de imposto de renda ( evento 1, DECL9, fls. 1/14 dos autos originários ), exercício 2024, ano-calendário 2023, demonstra que o agravante auferiu, entre rendimentos tributáveis (R$ 35.737,28), não tributáveis (R$ 240.020,83) e sujeitos à tributação exclusiva (R$ 23.359,40), a quantia de R$ 299.117,51, equivalente à aproximadamente 19 salários mínimos (R$ 1.320,00 - ano-calendário 2023), ultrapassando o parâmetro de cinco salários mínimos utilizado por esta Corte para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Aliás, vale destacar que, de acordo com o entendimento firmado pelo Centro de Estudos deste Tribunal, em seu Enunciado nº 49, a análise para fins da concessão do benefício da gratuidade da justiça deve se dar sobre a renda mensal bruta, in verbis : O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. No mesmo sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça . Mantido o indeferimento da benesse, em razão do contracheque juntado aos autos comprovar que o agravante percebe renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos nacionais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51003067620238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-05-2023)(grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . 1. O fato de a assistência judiciária gratuita poder ser concedida a qualquer tempo e grau de jurisdição não exonera a parte interessada da obrigação de, instada judicialmente, comprovar a necessidade do benefício. 2. No caso, a declaração de rendimentos da parte agravante atesta que esta percebe mensalmente quantia bruta superior a 05 salários mínimos, renda incompatível com a concessão do benefício. Inteligência do enunciado n. 49 do centro de estudos do TJRS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083789156, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 24-06-2020)(grifei). Outrossim, a partir da referida documentação, também restou demonstrado que a agravante possui patrimônio significativo, composto de bens móveis, imóveis, investimentos, dentre outros, que totalizam montante superior a R$ 1.000.000,00. Então, no caso, percebem-se elementos que indicam a capacidade de pagamento das despesas processuais pelo requerente, o que o afasta da pretensão de merecer o benefício postulado. Como é sabido, o benefício em tela deve ser destinado às pessoas realmente necessitadas, com efetiva insuficiência econômica para suportar os custos de um processo judicial, sem o prejuízo do sustento próprio e da sua família, não sendo este o caso dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A presunção da declaração de pobreza é relativa. Segundo o STJ: "... a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado." - AREsp 1743937/SP. Caso em que a parte postulante não atendeu à determinação judicial de juntar documentos a fim de evidenciar a sua condição financeira. Manutenção do indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50724527320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 03-04-2024)(grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO REVOGADO. RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. INDEFERIMENTO MANTIDO. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovado que o rendimento bruto da requerente impossibilita-a de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Caso em que os atuais rendimentos da agravante são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica: rendimentos brutos mensais superiores a cinco salários mínimos mensais. Critério objetivo de concessão/revogação da gratuidade de Justiça: 49ª Conclusão do Centro de Estudos Jurídicos TJRS. - Despesas extraordinárias não demonstradas. Descabimento da concessão da benesse. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50964905220248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 05-04-2024)(grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a parte agravante não demonstrou estar impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50346755420248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-03-2024)(grifei). Consequentemente, não vinga o recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Intime-se.

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Processo nº 5016579-54.2025.8.21.7000

ID: 283490836

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016579-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HUMBERTO JOSE MEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELE PELIZZARO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016579-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVEST… Agravo de Instrumento Nº 5016579-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : Graciele Pelizzaro Pereira (OAB RS060341) ADVOGADO(A) : Humberto Jose Meister (OAB RS038520) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, considerando a regra de penhorabilidade dos bens do devedor, excetuadas as restrições legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no art. 789 do CPC, estabelece que todos os bens do devedor são passíveis de execução, salvo as exceções legais. 2. A decisão agravada foi reformada, pois a expedição de mandado de penhora é viável para verificar a existência de bens penhoráveis na residência dos executados, sendo a impenhorabilidade uma questão a ser analisada posteriormente, conforme o art. 833, II, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte admite a expedição de mandado de penhora e arrolamento de bens na residência do devedor, desde que observados os limites legais de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, observando-se as exceções legais de impenhorabilidade previstas no art. 833, II, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 833, II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50001458720258217000, Rel. Léo Romi Pilau Júnior, julgado em 29-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52911219320248217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, julgado em 26-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada contra WILLY WALTER STEINHORST e OLMIRO DE SOUZA SILVEIRA , que indeferiu o pedido de expedição de mandado de arrolamento/penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados. Nas razões, alega que a execução realiza-se no interesse da exequente, respondendo o executado com todos os seus bens presentes e futuros para cumprimento das obrigações. Sustenta que não há qualquer restrição em relação ao mandado de penhora e arrolamento de bens, cujo objetivo é verificar a existência de bens penhoráveis e disponíveis na posse dos agravados, permitindo o prosseguimento dos atos executórios. Argumenta que a penhora poderá recair sobre qualquer bem dos agravados, exceto aqueles protegidos pela impenhorabilidade, caso comprovada, sendo aconselhável a busca de bens que eventualmente possam ser penhorados na residência do devedor, razão do pedido de arrolamento. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 64, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro o pedido de expedição de mandado de arrolamento/penhora dos bens que guarnecem a residência do(s) executado(s). Isso porque não demonstrada a utilidade da medida, notadamente de que possa ela ter algum êxito e/ou que existam bens ou adornos suntuosos na residência e que possam servir à satisfação do débito. No ponto, cabe também destacar as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, II, do CPC, e no art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 8.009/90, de modo que caberia ao exequente demonstrar, ainda que indiciariamente, que na diligência possam ser encontrados bens de elevado valor e/ou que o(s) devedor(es) possuem um padrão de vida sugestivo da existência daqueles. Aliás, considerando a facilidade com que o crédito é disponibilizado atualmente no mercado de consumo, dificilmente alguém se interessaria pela arrematação de algum móvel residencial usado, quando poderia simplesmente alcançar um novo, de modo parcelado e assegurado pela garantia legal/contratual. Intime-se, devendo o exequente dizer sobre o prosseguimento do feito. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência da parte agravada. Adianto, desde já, que é o caso de provimento do recurso. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário. Segundo o princípio da responsabilidade patrimonial insculpido no art. 789 do Código de Processo Civil, são passíveis de execução os bens presentes e futuros do executado, excetuadas as restrições legais, do que se dessome que a penhorabilidade é a regra na execução. No caso, o processo executivo originário foi ajuizado em outubro de 2019, sendo realizadas diversas tentativas na busca de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas resultando sem êxito. Dessa forma, possível o deferimento do pedido da parte exequente, ora agravante, de expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, ora agravada, visto que a diligência, a ser cumprida por oficial de justiça, possibilitará que se verifique se há ou não bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito objeto da execução. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; A impenhorabilidade ou não dos bens lá existentes, acaso existentes, é questão que dever ser solvida em momento posterior, caso preenchidos ou não os requisitos do dispositivo legal em epígrafe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. CABIMENTO. CASO CONCRETO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Magistrado a quo no curso da execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se, à luz das particularidades do caso concreto, é viável a a expedição de mandado de penhora na residência da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, viável a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, sempre tendo em mente os limites erigidos no art. 833, II, do CPC, os quais garantem à parte devedora a salvaguarda de suas necessidades básicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "Observada a legislação aplicável à matéria e as peculiaridades do caso concreto, viável a expedição de avaliação e verificação de bens penhoráveis constantes na residência da executada". (Agravo de Instrumento, Nº 50001458720258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. CABIMENTO. CONFORME DISCIPLINAM OS ARTS. CAPUT E §§ 1º E 2º, E 836, CAPUT E § 1º, DO CPC, NÃO HÁ ÓBICE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE VERIFICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, A SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, II, DO CPC, NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, ATÉ PORQUE SÃO PENHORÁVEIS OS MÓVEIS, PERTENCES E UTILIDADES DOMÉSTICAS DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA, CONFORME RESSALVA CONSTANTE DO DISPOSITIVO CITADO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52911219320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 833, INCISO II, DO CPC. I. Caso em Exame: Em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 30/10/2019, o agravante busca o recebimento de valores relativos a honorários advocatícios, baseando-se na prestação de serviços em favor do recorrido e em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Após tentativas infrutíferas de localização de bens do devedor, pleiteou diligências no sentido da verificação de bens na residência do devedor, solicitando que não se procedesse à penhora imediata, mas apenas a avaliação de bens que não fossem essenciais à funcionalidade e subsistência do devedor. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na possibilidade de penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor, com base no art. 833, inciso II, do CPC, considerando a exceção para itens de valor elevado ou que excedam um padrão de vida médio. III. Razões de Decidir: O art. 833, inciso II, do CPC admite a penhora de bens residenciais de valor elevado ou supérfluos, considerando-se as tentativas pretéritas frustradas de constrição, e em observância à efetividade da jurisdição e celeridade processual. A Lei autoriza a expedição de mandado de verificação e avaliação dos bens residenciais, permitindo a constrição apenas de bens de valor elevado, duplicados ou que ultrapassem as necessidades de um padrão de vida médio. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Determinada a expedição de mandado de busca e avaliação dos bens na residência do devedor, ressalvando-se que a impenhorabilidade será analisada após a diligência. Tese de julgamento: É viável a penhora de bens que guarnecem a residência do executado quando se trata de itens de valor elevado ou que excedam as necessidades comuns de um padrão médio de vida. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 833, II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 52208947820248217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, julgado em 29/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 52953396720248217000, 11ª Câmara Cível, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, julgado em 11/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 52727083220248217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 08/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 51638535620248217000, 20ª Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 13/08/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51059445620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNEÇAM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. 2. A insurgência recursal versa sobre a possibilidade de deferir a penhora dos bens móveis considerados supérfluos da residência do executado. 3. A regra do art. 833, inc. II do CPC autoriza a diligência na residência do agravado para verificação acerca da (in)exitência de bens passíveis de penhora. 4. No caso, viável a expedição de mandado de penhora e avaliação e dos bens que guarnecem a residência do executado. Eventual alegação de impenhorabilidade é matéria a ser discutida em momento oportuno. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52727083220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 08-10-2024) Por tais fundamentos, impositiva a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para deferir a expedição do mandado de penhora e arrolamento de bens que guarnecem a residência da parte executada.

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Sabrina Rambo Branco x Jean Augusto Dutra Mensch

ID: 319164706

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179442-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA RAMBO BRANCO

Polo Passivo:

JEAN AUGUSTO DUTRA MENSCH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HELENO ANDRADE DE MATOS

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ANA CAROLINE DOS SANTOS VINAS

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JESSE DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5179442-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reivindicação RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : SABRINA RAMBO BRANCO ADVOGADO(A) : JESSE DE FREITAS (OAB RS1… Agravo de Instrumento Nº 5179442-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reivindicação RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : SABRINA RAMBO BRANCO ADVOGADO(A) : JESSE DE FREITAS (OAB RS107530) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE DOS SANTOS VINAS (OAB RS086170) AGRAVADO : JEAN AUGUSTO DUTRA MENSCH ADVOGADO(A) : HELENO ANDRADE DE MATOS (OAB RS087297) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a realização de audiência de instrução para prova testemunhal em ação de busca e apreensão c/c liminar de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que deferiu a realização de prova testemunhal, não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento - fora das hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo legal - apenas em casos de urgência que tornem inútil o julgamento da questão no recurso de apelação, conforme Tema 988 do STJ. 2. A decisão que deferiu a realização de prova testemunhal não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme precedentes do STJ e TJRS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é inadmissível contra decisão interlocutória que defere a realização de prova testemunhal, não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III, art. 1.009, § 1º, e art. 1.025; Regimento Interno do TJRS, art. 206, inc. XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50302054320258217000, Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. 12-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51172049620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, J. 12-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51145200420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 09-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABRINA RAMBO BRANCO em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de busca e apreensão c/c liminar de tutela de urgência, ajuizada em face de JEAN AUGUSTO DUTRA MENSCH , deferiu a realização de audiência de instrução para a produção de prova testemunhal requerida pelo réu ( evento 65, DESPADEC1 ), processo nº 5003774-49.2024.8.21.0034). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. De plano, antecipo que é caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A partir da vigência do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), foram limitadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art.1.015), sendo cabível, em princípio, apenas contra as decisões interlocutórias disciplinadas no referido dispositivo, ressalvadas as demais previsões legais. O mencionado artigo 1.015 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por outro lado, ressalto não desconhecer que o Egrégio STJ, ao decidir o REsp n. 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou entendimento a respeito da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Registre-se que a Corte Superior passou a admitir a interposição de agravo de instrumento, em hipóteses diversas daquelas previstas no referido dispositivo, somente em caráter excepcional, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido, a ementa do recurso representativo da controvérsia: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1.704.520/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 05/12/2018, DJe 19/12/2018) – grifei. Dito isso, da análise dos autos, constato que a agravante pretende a reforma da decisão que deferiu a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, entretanto, tal matéria não é passível de reforma, via agravo de instrumento, não se enquadrando nas hipóteses taxativas do art.1015 do CPC. Sobre a matéria, precedentes desta corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO POR DOLO. RECONHECIDA A NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RÉ DE INGRESSAR NA AUDIÊNCIA. DESIGNADA NOVA DATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A PROVA ORAL COLHIDA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que deferiu o pedido de nulidade de prova testemunhal e designou nova audiência de instrução não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento, de forma monocrática, porquanto inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50302054320258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE DECISÃO ABRANGIDA PELA RELATIVIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, TEMA Nº 988, SOB O RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 51172049620258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL NA ORIGEM. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO . DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. NÃO VERIFICADA URGÊNCIA NA DECISÃO HOSTILIZADA A ANTECIPAR SUA RECORRIBILIDADE, O QUE PODERÁ SER FEITO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51145200420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 09-05-2025) Por fim, a questão, se for o caso, poderá ser objeto de preliminar de eventual recurso de apelação, como previsto no art. 1.009, § 1º, do CPC. Diante do exposto, em decisão monocrática, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se.

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Processo nº 5184389-54.2025.8.21.7000

ID: 319554032

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184389-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR GRANDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA PIOVESAN ZUGNO

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SONIA TURCATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184389-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : ADELAR GRANDO ADVOGADO(A) : SONIA… Agravo de Instrumento Nº 5184389-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : ADELAR GRANDO ADVOGADO(A) : SONIA TURCATTO (OAB RS114656) ADVOGADO(A) : JULIANA PIOVESAN ZUGNO (OAB RS114534) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que ampliou o prazo para desocupação voluntária do imóvel para 45 dias, em ação de despejo cumulada com cobrança, considerando a situação de vulnerabilidade econômica da parte ré e a presença de filhos menores no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. possibilidade de redução do prazo para desocupação voluntária do imóvel, diante da alegação de má-fé da parte ré e do conhecimento prévio da necessidade de desocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão de origem considerou a vulnerabilidade econômica da parte ré e a presença de filhos menores no imóvel, justificando a ampliação do prazo para desocupação voluntária. 2. A jurisprudência admite a dilação do prazo para desocupação em casos excepcionais, especialmente quando envolve famílias em situação de vulnerabilidade. 3. A alegação de má-fé da parte ré não foi comprovada, sendo insuficiente para justificar a redução do prazo concedido. 4. A decisão recorrida está em conformidade com o direito à moradia e a função social da propriedade, conforme previsto na CF/1988. IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADELAR GRANDO em face da decisão proferida pela Magistrada Dra. Vanessa Nogueira Antunes Ferreira que, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança movida em face de ANGELA GALVAN SURTIQUA , assim dispôs evento 15, DESPADEC1 : 1. Ciente quanto a interposição do AI nº 51649107520258217000. 2. Defiro a gratuidade judiciária à parte ré, visto que representada pela DPE. 3. Do pedido de revogação da decisão liminar: Quanto ao pedido de revogação da liminar, verifico que a decisão que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias foi proferida em conformidade com o disposto no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, considerando a inadimplência da locatária e a ausência de garantias contratuais suficientes. Ademais, a notificação da locatária quando o despejo é fundado em falta de pagamento é dispensável. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR. Na espécie, há inadimplemento dos locativos e de encargos contratuais, sendo que o autor realizou o depósito da caução de três meses de aluguel e o contrato é desprovido de garantia. Ademais, prescindível a notificação do locatário quando o despejo é fundado em falta de pagamento, como o caso dos autos. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC c/c art. art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, cabível a liminar do despejo. Por outro lado, considerando as arguições defensivas no sentido da vulnerabilidade e hipossuficiência do réu/agravante, razoável que se conceda um prazo maior para a desocupação voluntária do imóvel, o qual vai fixado em noventa dias, sob pena de despejo compulsório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50854281520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 10-10-2024) Portanto, INDEFIRO o pedido de revogação da liminar. 4. Do pedido de prazo razoável para desocupação do imóvel: Em análise mais detida dos autos, constato que a parte ré trouxe elementos que justificam a ampliação do prazo para desocupação voluntária do imóvel. A requerida demonstrou que reside no imóvel com seus dois filhos menores de idade (11 e 02 anos), encontrando-se em situação de vulnerabilidade social e econômica, tendo estado desempregada até recentemente. O direito à moradia, garantido constitucionalmente no art. 6º da Constituição Federal, deve ser ponderado com o direito de propriedade, também constitucionalmente assegurado, mas que deve atender à sua função social (art. 5º, XXII e XXIII, CF). Nesse contexto, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, em situações excepcionais, é possível a dilação do prazo para desocupação voluntária, especialmente quando envolve famílias em situação de vulnerabilidade e com crianças residindo no imóvel. Conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em casos análogos, tem-se admitido a ampliação do prazo para desocupação voluntária quando presentes circunstâncias que justifiquem tal medida, como a presença de crianças no imóvel e a comprovada dificuldade financeira da parte ré. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO EM COMENTO. INDÍCIOS DE VULNERABILIDADE DA AGRAVANTE. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA. CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52724225420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 24-09-2024) Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a presença de crianças menores de idade residindo no imóvel e a situação de vulnerabilidade econômica da parte ré, entendo razoável a ampliação do prazo para desocupação voluntária. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte ré para ampliar o prazo para desocupação voluntária do imóvel para 45 (quarenta e cinco) dias , contados da intimação desta decisão. Em suas razões, alegou ser necessária a redução do prazo fixado para desocupação do imóvel, pois a agravada tinha conhecimento de que deveria desocupá-lo desde janeiro deste ano, com um prazo de 60 (sessenta) dias para buscar outra residência. Mencionou a falta de pagamento dos aluguéis logo no mês em que foi notificada, estando no imóvel pelo prazo de 05 (cinco) meses, mesmo sabendo que precisa sair de lá. Sustentou a má-fé da agravada, pois além de permanecer todo esse tempo no imóvel, ainda deixou de cumprir com o aluguel e está desperdiçando água de forma desproporcional. Postulou o provimento do recurso para determinar a desocupação do imóvel no prazo estabelecido na medida liminar do evento 04 ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que ampliou o prazo para desocupação voluntária do imóvel para 45 (quarenta e cinco) dias. É de 15 dias o prazo para desocupação voluntária do imóvel em caso de decretação de despejo por inadimplemento de locativos, consoante disciplina o artigo 59, §1º, da Lei de Locações, in verbis : Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) O pedido de despejo decorre do inadimplemento de locativos ( evento 1, INIC1 ). A ré foi notificada para desocupar o imóvel em 10.01.2025 ( evento 1, OUT8 ) e a concessão da liminar de despejo foi deferida em 24.04.2025 ( evento 4, DESPADEC1 ). Em 14.06.2025 foi juntado o mandado da intimação ( evento 10, CERTGM1 ). No entanto, não se pode ignorar o contexto de parcos rendimentos enfrentados pela agravada, além do fato de residir com os dois filhos, menores de idade. Assim, existindo indícios de vulnerabilidade econômica, viável a ampliação do prazo para desocupação voluntária do imóvel para 45 (quarenta e cinco) dias. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPEJO . DÉBITO INCONTROVERSO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO QUE MILITA EM DESFAVOR DO AUTOR. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE.( Agravo de Instrumento , Nº 51990853220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 12-12-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO . AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO . AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A agravante interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o despejo liminar na ação de despejo cumulada com cobrança, movida pelo agravado , devido à inadimplência contratual. A decisão de origem autorizou a desocupação compulsória do imóvel e estipulou o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. A agravante pleiteou dilação desse prazo , argumentando dificuldades financeiras e a necessidade de tempo adicional para encontrar outro imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a dilação do prazo para desocupação voluntária diante das circunstâncias particulares da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato autoriza a concessão de despejo liminar em casos de inadimplência, quando o contrato está desprovido de garantias. A decisão de origem baseou-se neste dispositivo, e não há recurso quanto ao preenchimento dos requisitos legais. No entanto, o pedido de dilação de prazo para desocupação deve ser analisado sob a ótica das peculiaridades do caso concreto, em especial a situação econômica e familiar da agravante. Julgados anteriores da Câmara reconhecem a possibilidade de prorrogação do prazo para desocupação voluntária, em razão de dificuldades financeiras do locatário e da presença de menores no núcleo familiar. Diante do exposto, verifica-se que a agravante demonstrou boa-fé ao reduzir voluntariamente o prazo originalmente requerido e, considerando a situação econômica alegada, faz-se razoável o deferimento de prazo adicional. IV. RESUMO Agravo de instrumento provido, com deferimento de prazo de 30 dias para desocupação voluntária, contados a partir da publicação da presente decisão. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 52816366920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 30-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR . DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. Inobstante pareçam estar presentes, pelo menos neste momento processual, os requisitos do artigo 59, §1º, IX da Lei nº 8.245/91, é necessário levar em consideração o caso concreto. Isso porque, a agravante logrou demonstrar o grau de parentesco entre as partes, bem como impossibilidade de desocupação imediata do imóvel, considerando que reside no local com seu filho e possui parcos rendimentos, uma vez que está desempregada, sendo razoável presumir sua dificuldade em alugar outro imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Reforma da decisão agravada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50692667620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 12-07-2023) Nesse compasso, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5111833-54.2025.8.21.7000

ID: 323992959

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111833-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENELSON SCHMIDT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE

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Agravo de Instrumento Nº 5111833-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : RENELSON SCHMIDT ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5111833-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVADO : RENELSON SCHMIDT ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO CONCRETO. - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. - No caso, sendo incontroverso que o imóvel penhorado, no qual o agravado reside, é o seu único bem imóvel, afigura-se imperioso reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. Inaplicabilidade da exceção do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, por se tratar de imóvel distinto daquele que gerou a dívida tributária perseguida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto o relatório do parecer ministerial ( evento 15, PARECER1 ): "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Tapes contra a decisão que, nos autos da execução fiscal proposta contra Renelson Schmidt , acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo que o bem imóvel constrito nestes autos, matrícula n.º 13.682 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tapes–RS, está ao abrigo da impenhorabilidade, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.009/90, e, via de consequência, desconstituiu a penhora que recaiu sobre o bem, determinando a intimação da parte exequente para o prosseguimento do feito (evento 86 - 1o grau). Em suas razões, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada. Defende, em suma, a impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade, dada a ausência de provas. Assevera que há necessidade de prova robusta, demandado dilação probatória. Aduz que a documentação acostada não permite a conclusão peremptória de que o imóvel penhorado se presta à moradia permanente do executado e de sua família. Refere que, em caso análogo, envolvendo o mesmo executado, a exceção de pré-executividade foi rejeitada. Defende a possibilidade de constrição. Menciona dispositivos aplicáveis ao caso e colaciona julgados. Requer o provimento do recurso (evento 1). A Desembargadora Relatora recebeu o recurso (evento 4). Foram apresentadas contrarrazões (evento 9)". O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Sem razão o agravante. Nos termos da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade “é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre o tema, o STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.925, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para bloquear o prosseguimento de execução quando ausentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo (ou as condições da ação), bem como no caso de ausências dos requisitos do título executivo, desde que demonstrados de plano, sem exigir dilação probatória, cuja ementa restou assim lançada: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). No caso, registro ser cabível a exceção de pré-executividade, porquanto a matéria em discussão – impenhorabilidade do bem de família - é eminentemente de direito, dispensando produção de provas, para além dos documentos já acostados aos autos, razão pela qual merece ser mantida a decisão agravada. Dispõe os arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Sobre o tema, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, para a caracterização de um imóvel como bem de família, deve haver a comprovação de que (i) seja o único bem imóvel de propriedade do devedor e (ii) que efetivamente sirva de residência à entidade familiar (conceito que igualmente abarca pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme Súmula 364 do STJ 1 ) ou, ainda, de que os frutos dele percebidos sejam destinados subsistência ou moradia do devedor 2 , não sendo bastante a simples alegação. Não é demais referir que a Lei 8.009/90 apenas excepcionou a impenhorabilidade em situações específicas, conforme denota a leitura do art. 3º, in verbis : Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;(Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. No caso concreto, como bem anotou a decisão recorrida, restou evidenciado que o imóvel penhorado, para além de não ser aquele que gerou a dívida tributária perseguida na origem ( evento 1, CDA2 ), é o único pertencente ao executado, o qual serve de moradia para si e sua família, pelo que protegido pela impenhorabilidade. Nesse contexto, a garantia da dívida deve recair sobre outros bens que sejam encontrados em nome da parte executada, ou de rendimentos em conta bancária, mas o imóvel em questão não serve para tal. A decisão de primeiro grau, portanto, deve ser mantida em seus termos. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ISS . BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Para obter a declaração de impenhorabilidade do bem de família , deve o requerente comprovar que tal bem é o único de sua propriedade. Hipótese em que restou suficientemente comprovado que, além de o imóvel penhorado consistir no único bem de que o embargante é proprietário, nele efetivamente reside com sua família . Adequação da verba honorária fixada na sentença ao figurino legal, devendo ser observado o disposto nos §2º, §3º e §5º do art. 85 do CPC (sistema de faixas). Aplicável também o §11 do referido dispositivo legal. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50220288420208210010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS . BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE . É impenhorável o único bem imóvel que se destina à residência da família , nos termos da Lei nº 8.009/90 e art. 832 do CPC. Os documentos anexados aos autos revelam que o imóvel é bem de família , utilizado como residência do recorrido, logo, impõe-se a manutenção do levantamento da penhora. Agravo desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083061259, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 29-01-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS . IMPENHORABILIDADE . BEM DE FAMÍLIA . ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90. Demonstrado que o bem penhorado é o único de propriedade do executado, bem como que nele reside, deve ser considerado bem de família , aplicável ao caso a regra de impenhorabilidade do art. 1º da Lei nº 8.009/90, devendo ser desconstituída a constrição. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa. Recurso de integração e não de substituição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70081684573, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 26-06-2019) No mesmo sentido, inclusive, é o judicioso parecer ministerial lavrado pel Ilustre Procurador de Justiça Anizio Pires Gavião Filho ( evento 15, PARECER1 ). Por fim, de se ressaltar que os dispositivos de lei suscitados pelas partes são considerados incluídos para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”. Por consequência, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes cientes de que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, cabendo destacar que o juiz não está obrigado a responder todas as suas alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais (novos) embargos de declaração poderão ser considerados manifestamente infundados e/ou protelatórios, sujeitando-as à responsabilização por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI e VII, do CPC, sem prejuízo da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. 1 . Súmula 364 do STJ: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas." 2 . Súmula 486 do STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

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Gs Invest Administracao E Participacoes Ltda x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 322570307

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187978-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GS INVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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MONIR FERRANTI

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Agravo de Instrumento Nº 5187978-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GS INVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5187978-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos unilaterais RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : GS INVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MONIR FERRANTI (OAB RS074229) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA GARANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de prescrição de cédula de crédito bancário cumulada com pedido de cancelamento de hipoteca. A parte autora adquiriu imóvel sobre o qual recai hipoteca cedular em favor da instituição financeira ré, decorrente de cédula de crédito bancário firmada pelos antigos proprietários. Alega que o título que deu origem à garantia está prescrito, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado em outro processo, e que o registro da hipoteca impede o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência visando o cancelamento de hipoteca e respectivas averbações, com fundamento na alegada prescrição da dívida garantida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela de urgência pleiteada não comporta deferimento, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Não há probabilidade do direito invocado, pois a sentença transitada em julgado mencionada pela agravante não declarou a prescrição da cédula de crédito bancário, mas julgou improcedente o pedido declaratório por ter sido ajuizado antes do termo final do prazo prescricional lá considerado. O cancelamento de hipoteca em razão da prescrição da dívida garantida não é automático, demandando análise aprofundada das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, especialmente considerando que a prescrição atinge apenas a pretensão executiva, não extinguindo o direito material subjacente. Também não está configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a escritura pública de compra e venda do imóvel data de 04/05/2023, ou seja, foi celebrada há mais de dois anos, lapso temporal que enfraquece a alegação de urgência. Ademais, a tutela de urgência, nos termos em que requerida pela agravante, é incompatível com o caráter provisório da medida, pois significaria a procedência liminar do pedido e o cumprimento imediato da sentença, o que é inadmissível em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: "O cancelamento de hipoteca com fundamento na prescrição da dívida garantida não pode ser deferido em sede de tutela de urgência quando ausentes elementos suficientes que demonstrem, de plano, a efetiva ocorrência da prescrição e quando a medida, por sua natureza, representa o esgotamento do objeto da ação." V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 300. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GS INVEST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5176425-89.2024.8.21.0001, ajuizada contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 27, DESPADEC1 ): (...) Tem-se que o pedido não comporta acolhimento. A tutela provisória de urgência, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em que pese a plausibilidade das alegações formuladas na inicial, é necessário o esclarecimento de alguns pontos antes da análise da tutela pleiteada. Isso porque, em sede de cognição sumária, não é possível verificar suficiente verossimilhança na tese desenvolvida pela requerente quanto às irregularidades alegadas. Assim, em razão da necessidade de esclarecimentos, denota-se conveniente a manifestação da parte ré acerca dos fatos narrados, com a efetiva instauração do contraditório. Por isso, o pedido carece de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Para mais, registro que a escritura pública de compra e venda do bem (evento 1.4 ) é datada de 04/05/2023, de modo que não se verifica, também, a urgência. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Inobstante o cumprimento da obrigação imposta, ao menos em tese, o recurso pode alcançar o resultado de provimento almejado pela agravante, o que implicaria a reforma da decisão agravada. Preliminar rejeitada. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. TUTELA DE URGÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Na hipótese dos autos, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos. Inexiste fundado perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, especialmente porque a promessa de compra e venda foi celebrada no ano de 2014 , com quitação no mesmo ano - conforme consta da petição inicial - e imissão na posse em 2016, situação incompatível com a urgência reclamada. Outrossim, a medida deferida neste momento processual esgota o próprio objeto da lide, o que implica reforma da decisão agravada que determinou o cancelamento da hipoteca. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50467428520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 21-07-2023) Portanto, não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipação de tutela. (...) Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustentou que adquiriu o imóvel da matrícula nº 278 do Registro de Imóveis de Santa Rosa do Sul/SC, conforme Escritura Pública de Compra e Venda. Alegou que, embora a hipoteca não seja óbice para a alienação do bem, o Registro de Imóveis exige o cancelamento da garantia ou a anuência do credor para realizar o registro da escritura. Argumentou que não possui qualquer relação com as partes que firmaram o instrumento da hipoteca cedular R-4-278, e que se trata de título prescrito. Afirmou que a matéria já foi objeto da ação nº 5205607-57.2023.8.21.0001, cuja sentença transitada em julgado em 05/08/2024 reconheceu que a prescrição para cobrança da cédula de crédito bancária nº 2013016800724931000009 ocorreu em 25/01/2024. Sustentou que, consolidada a prescrição da cédula bancária, o cancelamento da hipoteca é medida que se impõe, não podendo obstaculizar o exercício do direito fundamental de propriedade da empresa autora. Argumentou que está impossibilitada de exercer seu direito de propriedade, pois não consegue efetuar o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, bem como realizar demais negócios pertinentes ao imóvel, em razão da hipoteca baseada em título prescrito. Ressaltou que tem como objetivo social, entre outros, a compra, venda e aluguel de imóveis próprios, e está sendo obstaculizada de exercer tais atividades em relação ao imóvel objeto da ação. Requereu a concessão de tutela recursal para determinar o cancelamento da hipoteca objeto do registro R-4-278 da matrícula nº 278 do Registro de Imóveis de Santa Rosa do Sul/SC, bem como das averbações posteriores: AV-5-278; AV-6-278; AV-7-278; AV-8-278; AV-10-278 e AV-11-278, com a expedição de ofício ao referido cartório para o cumprimento da determinação judicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC), tempestivo (eventos 27, 28 e 33 dos autos de origem) e foi preparado (evento 5 dos presentes autos). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, consistente no cancelamento de hipoteca e respectivas averbações que recaem sobre imóvel de sua propriedade, sob o fundamento de que o título que deu origem à garantia real está prescrito. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a agravante alegue a presença de ambos os requisitos, entendo que não estão suficientemente demonstrados para a concessão da medida pleiteada. Primeiramente, quanto à probabilidade do direito, observo que a agravante fundamenta seu pedido na alegação de que a cédula de crédito bancário que deu origem à hipoteca estaria prescrita, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 5205607-57.2023.8.21.0001. Contudo, da análise da referida sentença, verifica-se que o juízo não declarou a prescrição da cédula, mas apenas reconheceu que o prazo prescricional se completaria em 25/01/2024, julgando improcedente o pedido declaratório porque a ação havia sido ajuizada antes dessa data (em 29/09/2023). Nesse contexto, embora a agravante afirme que a prescrição já se consumou, não há nos autos decisão judicial transitada em julgado que efetivamente declare a prescrição da cédula de crédito bancário. Pelo contrário, a sentença mencionada pela agravante expressamente julgou improcedente o pedido de declaração de prescrição. Aliás, se houvesse decisão judicial transitada em julgado declarando a prescrição da cédula de crédito bancário, o processo deveria ser extinto no ponto, na origem, sem resolução de mérito, por reconhecimento da existência de coisa julgada, conforme o art. 485, V, do CPC; e o presente recurso sequer poderia ser conhecido. O cancelamento de hipoteca em razão da prescrição da dívida garantida não é automático, demandando análise aprofundada das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas, especialmente considerando que a prescrição atinge apenas a pretensão executiva, não extinguindo o direito material subjacente. Nesse sentido, é necessário verificar se não houve outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição além daquelas já analisadas na sentença anterior. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não vislumbro sua configuração no caso concreto. Como bem pontuado pelo Juízo de origem, a escritura pública de compra e venda do imóvel data de 04/05/2023, ou seja, foi celebrada há mais de dois anos. Esse lapso temporal considerável entre a aquisição do imóvel e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência, demonstrando que a situação vem se prolongando sem que a agravante tenha adotado medidas imediatas para sua resolução. Além disso, a tutela de urgência, nos termos em que requerida pela agravante, é incompatível com o caráter provisório da medida, pois significaria a procedência liminar do pedido e o cumprimento imediato da sentença, o que é inadmissível em sede de cognição sumária. O cancelamento da hipoteca e das averbações correspondentes representa providência definitiva que esgota o objeto da ação, não sendo recomendável sua concessão antes da formação do contraditório. Nesse sentido, é prudente aguardar a manifestação da parte agravada, que poderá trazer aos autos elementos relevantes para a análise da controvérsia, inclusive quanto à eventual existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição que não tenham sido consideradas na ação anterior. Ressalto, por fim, que a manutenção da hipoteca até o julgamento definitivo da ação não impede por completo o exercício dos direitos de propriedade pela agravante, que pode utilizar o imóvel, ainda que com algumas limitações quanto à sua disposição. Tais limitações, contudo, não configuram dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência pleiteada. Portanto, entendo que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantido o indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise pelo juízo de origem após a formação do contraditório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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