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Leandro De Jesus Rodrigues x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 292314665

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Branco do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001989-93.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CABRAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001989-93.2025.8.16.0147 DECISÃO I. Trata de pedido de revogação de prisão preventiva decretada em desfavor de LEANDRO DE JESUS RODRIGUES pela prática, em tese, do crime de descumprimento de ordem judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Nos autos nº 0000801-65.2025.8.16.0147, foram concedidas medidas protetivas de urgência à vítima E. F. D. S. Consta do Boletim de ocorrência acostado a aqueles autos (mov. 1.1): “SEU EX-MARIDO TEM A PERSEGUIDO CONSTANTEMENTE, INDO ATÉ O LOCAL DE SEU TRABALHO E PERMANECENDO LÁ POR LONGOS PERÍODOS, OBSERVANDO COM QUEM ELA SAI. ALÉM DISSO, ELE TAMBÉM SE DIRIGE ATÉ A FRENTE DE SUA RESIDÊNCIA, ONDE TENTA CONVENCÊ-LA A VOLTAR COM ELE, ALEGANDO QUE MUDARIA, E, CASO ELA NÃO ACEITE REATAR O RELACIONAMENTO, AMEAÇANDO-A DE MORTE. ALÉM DISSO, ELE TEM PEGO OS FILHOS DELA E SE RECUSA A DEVOLVÊ-LOS”. O noticiado foi devidamente intimado (mov. 25.1), todavia, sobreveio notícia de que descumpriu a ordem judicial que deferiu as medidas protetivas em favor da vítima. Nos autos nº 0001959-58.2025.8.16.0147, em data de 1 de junho, o noticiado foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do ilícito previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (mov. 1.1). Consta, em síntese, do Boletim de ocorrência acostado a aqueles autos (mov. 1.2): CONFORME REPASSADO PELO COPOM, SOLICITANTE INFORMOU QUE SEU EX CONVIVENTE ESTARIA DESCUMPRINDO MEDIDA PROTETIVA. EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL, ONDE VISUALIZOU LEANDRO DE JESUS RODRIGUES EM FRENTE A RESIDÊNCIA ONDE EDILAINE FERNANDA DOS SANTOS ESTAVA [...]. Após manifestação ministerial (mov. 7.1), o Juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, I e III, do Código de Processo Penal (mov. 7.1). Insurgiu-se a defesa, nestes autos, alegando que a medida prisional é extrema e desproporcional e que são ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal que admitem sua adoção. Aduziu, ainda, que o noticiado é réu primário e possui endereço fixo e trabalho lícito. Por fim, requereu a imediata cessação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a fixação de medidas cautelares diversas (mov. 1.1). Remetidos os autos ao Ministério Público, manifestou-se de maneira contrária (mov. 11.1). É a síntese. Decido. II. Rejeito o pleito defensivo. Observo, primeiramente, que, após a adoção da medida prisional, não sobreveio qualquer fato novo aos autos, quer dizer, permanecem hígidos os fundamentos utilizados na decisão que a decretou. Conforme consta do boletim de ocorrência e da declaração da vítima (0001959-58.2025.8.16.0147- mov. 1.2 e 1.8), o ora requerente estaria se aproximando da residência da vítima e de outros locais em que ela se encontrava, o que lhe fora proibido de fazer, amedrontando-a. Diante disso, ao contrário daquilo que alegou a defesa, extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. O periculum libertatis, por sua vez, encontra-se caracterizado haja vista o iminente risco à ordem pública que o ora requerente causa, afinal, em liberdade, é possível que encontre os mesmos estímulos criminosos, principalmente contra a presente vítima. Ademais, destaco que, neste momento, a prioridade absoluta é proteger os interesses e integridade da vítima, de maneira que confiro à palavra dela especial valor, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA [...] PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE [...] (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000789-71.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO DE RELAÇÕES FAMILIARES E DE AFETO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000316-68.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025). Diante disso, verifico que existe risco iminente à integridade física, emocional e psicológica da vítima e que o ora requerente se trata de pessoa intimidadora. Inclusive, no ano de 2023, conforme consta da certidão de antecedentes criminais (mov. 6.1), o noticiado teve medidas protetivas de urgência decretadas em seu desfavor nos autos nº 0000246-19.2023.8.16.0147, nos quais figurava como vítima a mesma dos presentes fatos, o que pode revelar que a presente ocorrência não se trata um fato completamente isolado em sua vida e que o relacionamento dos envolvidos é, de fato, conturbado. Ademais, independente dos motivos pelos quais vítima e requerente estejam em desavença, fato é que ela se encontra com medo de sofrer novos injustos por parte dele, de maneira que a presente decisão encontra por objetivo coibir os tais, sendo que a prisão preventiva, ao menos por ora, se mostra a única medida suficiente para satisfazer tal finalidade, na forma do art. 313, III, do CPP. Não obstante, observo que condições pessoais favoráveis, por si só, não tem o condão de revogar a medida prisional. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM CONDÃO, POR SI SÓ, DE GARANTIR A LIBERDADE DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0038359-27.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 17.05.2025) Dessa maneira, a segregação cautelar encontra-se indispensável para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas e, em tese, descumpridas. Assim sendo, com fulcro nos artigos 312 e 313, I e III, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pleito defensivo e MANTENHO a prisão preventiva de LEANDRO DE JESUS RODRIGUES. Ciências às partes. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x João Cordeiro

ID: 292395898

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-32.2009.8.16.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOãO CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001959-32.2009.8.16.0046 , DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI Apelante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado : ESPÓLIO DE JOÃO CORDEIRO Relator : Des. LEONEL CUNH… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001959-32.2009.8.16.0046 , DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI Apelante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado : ESPÓLIO DE JOÃO CORDEIRO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 11/02/2009, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de JOÃO CORDEIRO (autos nº 0001959- 32.2009.8.16.0046), visando a cobrança de R $ 59.537,11. 2) JOÃO apresentou exceção de pré- executividade, alegando a prescrição do crédito tributário, que foi rejeitada (mov. 1.3 e 1.6). 3) Em 26/06/2023, foi extinto o feito, com resolução do mérito, declarada a prescrição intercorrente docrédito previdenciário, nos termos de precedentes vinculantes do STJ (mov. 101.1). 4) O INSS apelou, sustentando que está comprovado, no caso, que o Executado fraudou a previdência e, tratando-se de estelionato contra a administração pública, o seu ressarcimento é imprescritível (mov. 104.1). 5) Foi comunicado o falecimento de JOÃO CORDEIRO e determinada a citação do representante do Espólio (mov. 116.1). O expediente foi recebido por “Tainá M. de Oliveira” (mov. 118.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre estabelecer que, embora o INSS sabidamente seja autarquia integrante da Administração Pública Federal, a presente ação de execução fiscal foi ajuizada perante à Justiça Estadual em razão da redação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, vigente à época do ajuizamento,no ano de 2009: “Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas” . Referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 13.043/2014. O STJ, julgando o Incidente de Assunção de Competência nº 15, estabeleceu que: “O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida” . Vale dizer, as execuções fiscais de Entidades Federais ajuizadas até 13/11/2014 permanecem tramitando na Justiça Estadual, sob competência delegada. Todavia , se o magistrado estadual exerce competência por delegação e não por assunção, a competência para julgamento dos recursos é do respectivo TribunalRegional Federal (neste caso, da 4ª Região), como expressa o art. 109, §4º, da CF/88: “§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau” . Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência federal delegada na forma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966. Precedentes do STJ. 2. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.” (CC n. 114.650/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/5/2011, DJe de 17/5/2011.). “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL EPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. PENSÃO POR MORTE. CAUSA DE NATUREZA PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Conflito de competência instaurado entre Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal nos autos de recurso oriundo de ação previdenciária movida contra o INSS, com pleito de ordem judicial assecuratória da implantação do benefício de pensão por morte concedido administrativamente à parte autora e, ainda, de condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Incidência da regra do art. 15, III, da Lei n. 5.010/66, segundo a qual poderão ser processadas e julgadas na Justiça estadual "as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal". 3. Caso concreto no qual as partes são uma dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e a Autarquia Previdenciária e cujo pedido se refere à implantação de benefício de natureza pecuniária - pensão pormorte (art. 74 da Lei n. 8.213/91) -, pelo que se deve reconhecer o exercício efetivo, pelo Juízo da Comarca de Aquidauana, da competência federal delegada. 4. Tratando- se de causa decidida pela Justiça estadual no exercício da competência delegada (CF, art. 109, § 3º), cabe ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento do recurso de apelação. 5. Conflito conhecido, a fim de declarar competente a Justiça Federal.” (CC n. 204.426/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). A orientação desta Câmara é de que o recurso deve ser remetido ao Tribunal Regional Federal: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ – CREA/PR. AÇÃO AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO QUE É DA JUSTIÇAFEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.É de competência do Tribunal Regional Federal, processar e julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada federal.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO” . (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001721- 58.2012.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 19.07.2021). Ademais: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000196- 58.2000.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 12.04.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007982-21.2013.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 10.02.2023. ANTE O EXPOSTO , determino o retorno dos autos à instância originária, a fim de que: a) se proceda a citação dos herdeiros de JOÃOCORDEIRO ou a nomeação de representante dativo do ESPÓLIO, visto que a citação por carta foi recebida por pessoa a qual se desconhece relação com JOÃO, devendo ser regularizada a diligência; b) com a regularização da representação processual, é caso de remeter este recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. CURITIBA, 05 de junho de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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Tiago De Paula Domiciano x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 262963075

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001959-68.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE PAULA DOMICIANO

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VILLELA CRISPIM VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001959-68.2024.5.07.0026 : TIAGO DE PAULA DOMICIANO : BRISANET SERVICOS DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001959-68.2024.5.07.0026 : TIAGO DE PAULA DOMICIANO : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2091f4f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que segue(m) abaixo dispositivo(s) que forma(m) a coisa julgada nos presentes autos, após recurso da sentença: Sentença: "III. DISPOSITIVO Pelo exposto e o que mais há dos autos da reclamação trabalhista n.º 0001959-68.2024.5.07.0026, movida por TIAGO DE PAULA DOMICIANO em face de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, DECIDO: 1) Em sede de preliminares: declarar a inépcia exordial no tocante ao pedido de rescisão indireta e ao pedido de horas extras prestadas em feriados e, com lastro no que determina o art. 485, I do Código de Processo Civil, extinguir o feito sem resolução de mérito unicamente quanto a essas pretensões. 2) Ainda em requerimentos preliminares: deferir à parte autora a gratuidade da justiça, indeferindo outros requerimentos. 3) No mérito: julgar procedentes, em parte, os pedidos, para condenar BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA nas obrigações de pagar doravante delineadas, a serem cumpridas tão logo prolatada esta decisão: A) pagar 56 horas extras mensais, no período de 26/11/2020 a 11/09/2023, com reflexos em RSR e, com estes, em aviso prévio, férias com o terço, décimos terceiros e, de tudo, no FGTS com 40%. Para cálculo, deve-se considerar o divisor 220, adicional de 50% e remuneração mensal de R$1.892,97. Determino a dedução das eventuais horas extras quitadas conforme contracheques da parte autora juntados aos autos. Determino que a liquidação respeite os valores atribuídos aos pedidos. 4) Quanto aos honorários advocatícios: ante a sucumbência evidenciada, condeno a parte ré na obrigação de pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de condenação. 5) Quanto aos expedientes de Secretaria: deverá a Secretaria atentar para eventuais expedientes determinados, cumprindo-os ao tempo e modo esclarecidos na fundamentação. 6) Sentença líquida conforme cálculos anexos, que integram essa decisão, definindo os tributos incidentes. Correção monetária segundo índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula n.º 381, Tribunal Superior do Trabalho), observando-se: a) quanto ao período anterior à distribuição da ação (fase pré-judicial): aplicar o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; b) quanto ao período a partir da distribuição da ação (fase judicial): a aplicar a SELIC para atualização de todos os créditos de competência desta Justiça Especializada. 7) Dos recolhimentos de contribuições previdenciárias: os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 8) Custas pela parte ré, conforme cálculos anexos. 9) A presente decisão, publicada no DEJT, tem efeito de notificação das partes. Intimem-se as partes sem procuradores constituídos e, também, a União, a última desde que não se trate de hipótese de dispensa de intimação, a teor do Ato Conjunto n.º 01/2010, firmado entre a Procuradoria Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região, publicado no DEJT n.º 457 e Ato n.º 124/2009, alterado pelo Ato n.º 390/2011, ambos da Presidência deste e. Regional." Acórdão/Decisão em grau de recurso: "DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais, pela reclamada. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto, José Antonio Parente da Silva e Antônio Teófilo Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva.". Certidão do Trânsito em Julgado: "Certifico que, em 28/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado." Certifico, também, que há seguro garantia nos autos, #id:544e92b. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Promova-se a apuração do cálculo do crédito exequendo, preferencialmente pela Secretaria, considerando a decisão do acórdão proferido. Após, voltem conclusos para deliberações. Expedientes necessários. A publicação deste despacho ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação das partes. IGUATU/CE, 29 de abril de 2025. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DE PAULA DOMICIANO

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Tiago De Paula Domiciano x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 262963092

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001959-68.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE PAULA DOMICIANO

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

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LEONARDO VILLELA CRISPIM VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001959-68.2024.5.07.0026 : TIAGO DE PAULA DOMICIANO : BRISANET SERVICOS DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001959-68.2024.5.07.0026 : TIAGO DE PAULA DOMICIANO : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2091f4f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que segue(m) abaixo dispositivo(s) que forma(m) a coisa julgada nos presentes autos, após recurso da sentença: Sentença: "III. DISPOSITIVO Pelo exposto e o que mais há dos autos da reclamação trabalhista n.º 0001959-68.2024.5.07.0026, movida por TIAGO DE PAULA DOMICIANO em face de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, DECIDO: 1) Em sede de preliminares: declarar a inépcia exordial no tocante ao pedido de rescisão indireta e ao pedido de horas extras prestadas em feriados e, com lastro no que determina o art. 485, I do Código de Processo Civil, extinguir o feito sem resolução de mérito unicamente quanto a essas pretensões. 2) Ainda em requerimentos preliminares: deferir à parte autora a gratuidade da justiça, indeferindo outros requerimentos. 3) No mérito: julgar procedentes, em parte, os pedidos, para condenar BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA nas obrigações de pagar doravante delineadas, a serem cumpridas tão logo prolatada esta decisão: A) pagar 56 horas extras mensais, no período de 26/11/2020 a 11/09/2023, com reflexos em RSR e, com estes, em aviso prévio, férias com o terço, décimos terceiros e, de tudo, no FGTS com 40%. Para cálculo, deve-se considerar o divisor 220, adicional de 50% e remuneração mensal de R$1.892,97. Determino a dedução das eventuais horas extras quitadas conforme contracheques da parte autora juntados aos autos. Determino que a liquidação respeite os valores atribuídos aos pedidos. 4) Quanto aos honorários advocatícios: ante a sucumbência evidenciada, condeno a parte ré na obrigação de pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de condenação. 5) Quanto aos expedientes de Secretaria: deverá a Secretaria atentar para eventuais expedientes determinados, cumprindo-os ao tempo e modo esclarecidos na fundamentação. 6) Sentença líquida conforme cálculos anexos, que integram essa decisão, definindo os tributos incidentes. Correção monetária segundo índice do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula n.º 381, Tribunal Superior do Trabalho), observando-se: a) quanto ao período anterior à distribuição da ação (fase pré-judicial): aplicar o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; b) quanto ao período a partir da distribuição da ação (fase judicial): a aplicar a SELIC para atualização de todos os créditos de competência desta Justiça Especializada. 7) Dos recolhimentos de contribuições previdenciárias: os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 8) Custas pela parte ré, conforme cálculos anexos. 9) A presente decisão, publicada no DEJT, tem efeito de notificação das partes. Intimem-se as partes sem procuradores constituídos e, também, a União, a última desde que não se trate de hipótese de dispensa de intimação, a teor do Ato Conjunto n.º 01/2010, firmado entre a Procuradoria Federal e o Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região, publicado no DEJT n.º 457 e Ato n.º 124/2009, alterado pelo Ato n.º 390/2011, ambos da Presidência deste e. Regional." Acórdão/Decisão em grau de recurso: "DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Mantidos os valores da condenação e das custas processuais, pela reclamada. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto, José Antonio Parente da Silva e Antônio Teófilo Filho. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda da Silva.". Certidão do Trânsito em Julgado: "Certifico que, em 28/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado." Certifico, também, que há seguro garantia nos autos, #id:544e92b. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Promova-se a apuração do cálculo do crédito exequendo, preferencialmente pela Secretaria, considerando a decisão do acórdão proferido. Após, voltem conclusos para deliberações. Expedientes necessários. A publicação deste despacho ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação das partes. IGUATU/CE, 29 de abril de 2025. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Clemente Pereira Costa x Fredy Santos Sociedade Individual De Advocacia

ID: 305140331

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800337-82.2023.8.14.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

FREDY SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Decisão

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

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VANIA CRISTINA WENTZ

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LIZANDRA DE MATOS PANTOJA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800337-82.2023.8.14.0066 Requerente Nome: CLEMENTE PEREIRA COSTA Endereço: Tv. Transamazônica, s/n km 216, SN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800337-82.2023.8.14.0066 Requerente Nome: CLEMENTE PEREIRA COSTA Endereço: Tv. Transamazônica, s/n km 216, SN, zona rural, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: FREDY SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Rua Bom Jesus, sn, Esquina com a Rua I, Mutirão, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 I. DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida por CLEMENTE PEREIRA COSTA contra FREDY SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente a valores de RPV não repassados. O autor alega que o requerido, seu patrono em processo previdenciário, levantou valores sem efetuar o devido repasse. O requerido, em contestação, confirma o levantamento, mas defende a legalidade dos descontos de honorários contratuais e despesas, alegando já ter pago o valor devido ao autor. O autor impugna os descontos como abusivos e requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o valor real levantado. Foi fixado como ponto controvertido "o pagamento do valor do RPV, o seu respectivo saque, assim como a existência ou inexistência do repasse do valor ao titular". As partes manifestaram não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em apurar o valor exato levantado pelo patrono e a correção dos valores repassados, bem como a legitimidade dos descontos. Apesar de ambas as partes terem sinalizado pelo julgamento antecipado, as versões sobre o montante total do saque são conflitantes. O autor alega que o valor foi superior ao nominal do RPV, enquanto o réu não apresentou extrato bancário que comprovasse a quantia exata. O artigo 370 do CPC confere ao magistrado o poder-dever de determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo. A informação precisa do montante sacado é indispensável para a solução da controvérsia. Dessa forma, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para fornecer o extrato detalhado da operação de saque do RPV/Precatório é medida necessária. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 370 do CPC, determino, de ofício, a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o extrato referente ao saque do Precatório nº 778/19, originário do Processo nº 0001959-78.2014.4.01.3903, informando o valor bruto creditado, a data do crédito, o valor líquido sacado, a data do saque, o beneficiário e eventuais juros e correção monetária. Com a juntada da resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0812079-40.2025.8.14.0000

ID: 303497315

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812079-40.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

IVANY RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA SENA

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GILBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por DANIELA DE SOUZA SENA, AMÉRICO LINS DA SILVA LEAL e GILBERTO ALVES, advogados regularmente inscritos na OAB/PA sob os n.ºs 10.6… DECISÃO Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por DANIELA DE SOUZA SENA, AMÉRICO LINS DA SILVA LEAL e GILBERTO ALVES, advogados regularmente inscritos na OAB/PA sob os n.ºs 10.607, 1.590 e 3.713-A, respectivamente, em favor do paciente IVANY RODRIGUES LIMA, brasileiro, comerciante, atualmente processado nos autos da Ação Penal nº 0001959-38.2012.8.14.0029, em trâmite perante o Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Marabá/PA, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Sustentam os impetrantes, em síntese, que a defesa técnica do paciente tem enfrentado indeferimentos reiterados por parte da autoridade coatora no tocante ao acesso ao prontuário médico da vítima e à nomeação de assistente técnico especializado em medicina legal/infectologia. Argumentam que tal negativa compromete de forma grave o direito à ampla defesa, ao contraditório e à plenitude de defesa, especialmente diante da controvérsia existente nos autos quanto ao nexo de causalidade entre a conduta imputada ao paciente e o resultado morte. Alegam que a controvérsia central reside na causa mortis, havendo dúvidas técnicas se o óbito da vítima decorreu diretamente das lesões por projétil de arma de fogo ou de uma septicemia hospitalar superveniente, sendo imprescindível a atuação de um assistente técnico da defesa para elaboração de parecer técnico e eventual prestação de esclarecimentos em Plenário do Júri. Sustentam que o indeferimento do pedido de assistência técnica viola o art. 159, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Penal, além de afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa (art. 5º, LV) e da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “a”, da CF). Requerem, liminarmente, a suspensão do processo-crime até o julgamento final do presente writ, com a consequente autorização para nomeação e atuação do assistente técnico indicado, garantindo-se à defesa prazo razoável para análise da documentação médica juntada aos autos e para eventual produção de parecer técnico. Ao final, pugnam pela concessão definitiva da ordem, para anular o indeferimento da atuação do assistente técnico e assegurar ao paciente o pleno exercício do direito de defesa técnica em Plenário do Júri. É o relatório. Decido. Da análise do que consta dos autos, não constato, de pronto, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, razão por que indefiro a concessão de medida liminar. Solicitem-se, de ordem e através de e-mail, informações à autoridade apontada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, as quais devem ser prestadas nos termos da Resolução n.º 04/2003-GP. Prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Caso não apresentadas, fica a Secretaria autorizada a reiterar o pedido. Belém, 17 de junho de 2025. Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dioni Dos Santos Bazeio

ID: 297839454

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001959-16.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIONI DOS SANTOS BAZEIO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MORAIS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309- 3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001959-16.2025.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 08/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Sidnei da Silva Réu(s): DIONI DOS SANTOS BAZEIO Vistos, As informações solicitadas no 217461/PR (2025/0207522-4) encontram-se emhabeas corpus anexo. Encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça na forma solicitada. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO Habeas Corpus n. 217461/PR (2025/0207522-4) A Sua Excelência o Senhor Ministro Relator MESSOD AZULAY NETO Sr. Relator, Em atendimento ao ofício 123311/2025-CPPE, referente ao Habeas Corpus nº 217461/PR (2025/0207522-4), venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência, APRESENTAR INFORMAÇÕES sobre a ação penal nº 1959-16.2025.8.16.0064, na qual figura como requerente o Ministério Público do Paraná e como réu DIONI DOS SANTOS BAZEIO . Analisando a ação penal entendo pertinente informar que: O paciente foi preso em flagrante e a prisão convertida em preventiva em data de 09/04/2025 para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, sobretudo porque o paciente já estava inserido em contexto de criminalidade, vez que condenado nos autos 25459-67.2016.8.16.0019, pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro; autos nº 350- 78.2019.8.16.0073, também pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e autos 5254- 37.2020.8.16.0064, pelo crime do artigo 157, §2°, inciso VII, do Código Penal, conforme consta no Oráculo de evento 4.1. Além disso, o paciente estava em cumprimento de pena no regime aberto nos autos de execução nº 4000146-22.2021.8.16.0064. O Ministério Público ofereceu denúncia pela suposta prática do crime do art. 157, caput , do Código Penal. O paciente foi citado no dia 16/04/2025 e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, em data de 12/05/2025, sem alegar preliminares. Os autos foram saneados e a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 15/07/2025, próxima data disponível em pauta. A defesa solicitou a revogação da prisão preventiva no incidente n° 2148- 91.2025.8.16.0064, a qual foi negada no dia 23/04/2025. Era isso que havia para informar, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para ulteriores esclarecimentos caso necessário. Protesto votos de estima e consideração. Castro, data da assinatura digital. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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Processo nº 0001959-24.2019.4.03.6336

ID: 309430101

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001959-24.2019.4.03.6336

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CONCEICAO CONDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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JAQUELINE CONESSA CARINHATO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001959-24.2019.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: APARECIDA CONCEICAO CONDE DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001959-24.2019.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: APARECIDA CONCEICAO CONDE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, JAQUELINE CONESSA CARINHATO DE OLIVEIRA - SP328581, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela parte ré, aceitos pela parte autora. Expeça-se RPV, referente aos atrasados, em nome da parte autora. Em sendo o caso, expeça-se RPV em favor do(a) causídico(a), para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente arbitrados pelo v. acórdão. Caso tenha havido a realização de perícia nos autos, tendo em vista o trânsito em julgado, deverá o réu responder pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, conforme determinado em sentença. Expeça-se RPV, requisitando o reembolso. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente no contrato de honorários, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários e declaração atual de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. O destaque somente será feito em favor da sociedade de advogados se houver expressa indicação na procuração ad judicia e no contrato de honorários, conforme o disposto no art. 85, §15, do Código de Processo Civil; nos arts. 15, §3º, e 22, §4º, do Estatuto da OAB. Providencie a secretaria a intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, venham os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios. Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Daniel Danilo Prado Araujo x Estado Do Espirito Santo

ID: 311373327

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001959-92.2020.8.08.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DANILO PRADO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0001959-92.2020.8.08.0038 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ESPOLIO DE BENILDA LUCHI MARCHESINI, ITAMAR MARCHEZINI, LOURDES MARCHESINI PEIXOTO PERITO: DANIEL DANILO PRADO ARAUJO REQUERIDO: ANTONIO CLAUDINO, MARIA DA PENHA MARCHESINI CLAUDINO Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANI MARTINS BARBOSA - ES29393, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935, Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANI MARTINS BARBOSA - ES29393, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO PAULO PESSI - ES6615 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Considerando a manifestação do perito em ID 61822959, e o Art. 17 do Ato Normativo Conjunto 008/2021 do E. Tribunal de Justiça, qual seja: Art. 17. Os valores contidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, a partir da vigência dessa resolução, poderão ser reajustados anualmente, por meio de ato da Presidência do Tribunal de Justiça, com base na variação do índice nela previsto, atualmente o IPCA-E, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária. Ademais, observando que a parte autora milita sob o manto da assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela Resolução no 232/2016 do CNJ, fixo os honorários respectivos em R$ 1.039,26 (mil e trinta e nove reis e vinte e seis centavos), considerando, especialmente, o grau de zelo e de especialização do profissional ora nomeado. Desse modo, OFICIE-SE a Procuradoria-Geral do Estado acerca desta decisão, bem como a Secretaria Judiciária do Egrégio TJES, para reserva orçamentária para o pagamento, anexando ao referido ofício cópia da presente decisão e dos quesitos. Faculto, desde já, as partes no prazo de 05 (cinco) dias indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, conforme art. 465, §1º, II e III do CPC, caso ainda não tenham apresentado/indicado. Escoado o prazo para apresentação dos quesitos, INTIME-SE o perito para exercer a função. Fica desde já advertido o Sr. Perito para, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização, devendo, promover a entrega do laudo pericial em 20 (vinte) dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Em havendo impugnação, INTIME-SE o Sr. Perito para se manifestar, na forma e prazo do art. 477, § 2º, do CPC. Com a resposta, novamente às partes, para se manifestarem prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0003974-12.2023.8.26.0496

ID: 316229914

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003974-12.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO VIEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

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Processo 0003974-12.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DANILO VIEIRA LIMA - Trata-se de pedido de detração referente ao período em que o apenado, atualmente pre… Processo 0003974-12.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DANILO VIEIRA LIMA - Trata-se de pedido de detração referente ao período em que o apenado, atualmente preso no(a) Penitenciaria Cerqueira Cesar, permaneceu solto, cumprindo medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. A Defesa reitera a inicial. Fundamento e DECIDO. O pedido é procedente. À luz do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 197135/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, foram fixadas seguintes teses a respeito do TEMA 1155: "1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada". Nestes termos, diante do caráter vinculante da decisão (CPC, art. 927, II), de rigor o reconhecimento da detração no período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Na espécie, a decisão proferida nos autos nº 1501351-86.2021.8.26.0360 (pec nº 0007399-65.2024.8.26.0026), que homologou a prisão em flagrante do ora sentenciado e a ele concedeu liberdade provisória impondo medidas cautelares, dentre as quais a de recolhimento domiciliar noturno (fl. 295) expedindo-se alvará de soltura cumprido em 10/11/2021(fl. 296). No dia 12/7/2022 foi novamente preso em flagrante (fl. 297), sendo instaurado o processo nº 1500800-72.2022.8.26.0360 (pec nº 0003974-12.2023.8.26.0496), em que também foi concedida a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, inclusive recolhimento noturno, com cumprimento do alvará de soltura em 13/7/2022 (fls. 298/299). Posteriormente, no processo nº 1501004-82.2023.8.26.0360 (pec nº 0001959-18.2024.8.26.0502) foi determinada a prisão preventiva do reeducando, expedindo-se mandado de prisão, cumprido em 4/8/2023 (fls. 300/302). Nestes termos, de rigor que o cômputo do período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração. Posto isso, defiro o pedido de detração formulado pela defesa, elaborando-se novo cálculo de pena. Intime-se. - ADV: SILMARA APARECIDA QUEIROZ (OAB 231257/SP)

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