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Processo nº 1002074-60.2025.8.26.0381

ID: 291493636

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TIBURCIO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isabel Cristina dos Santos de Toledo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1002074-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isabel Cristina dos Santos de Toledo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS TIBURCIO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 485092/SP)

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Liliane Lúcia Silva x Jjx 340 Odontologia Ltda

ID: 315971669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-42.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE LúCIA SILVA

Polo Passivo:

JJX 340 ODONTOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR COSME ROSA TANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-42.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-42.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Liliane Lúcia Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Jjx 340 Odontologia Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. A AUTORA ALEGOU QUE ADQUIRIU TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA, MAS ENFRENTOU PROBLEMAS COM A QUALIDADE DA PRÓTESE E O PROCEDIMENTO REALIZADO. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CANCELAMENTO DE COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO E PERÍCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A RÉ, E SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS FOI REALIZADA DE FORMA INADEQUADA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS ESTAVAM EM NOME DE TERCEIRO. 4. NO ENTANTO, AS CONVERSAS DE WHATSAPP EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROBLEMAS COM A PRÓTESE, ALÉM DA RÉ NÃO TER NEGADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECONHECENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NA VARA DE ORIGEM, RECONHECENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 2. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E PERÍCIA TÉCNICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB: 371854/SP) - Osmar Cosme Rosa Tani (OAB: 423270/SP) - 4º andar

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Isabel Aparecida Alves Costa x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317039353

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-02.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA ALVES COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-02.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ALVES COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-02.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ALVES COSTA RECLAMADO: VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e99a133 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 03 de julho de 2025. MARIA DA GRAÇA STELLA RIBEIRO KULAIF DESPACHO Vistos. Petição ID 1d03b5c Verifico que a reclamada a reclamada efetuou o pagamento da 1ª parcela, vencida em 16/06/2025, no dia 17/06/2025, juntamente com o valor devido da 2ª e última parcela que venceria somente em 15/07/2025 (ID 1d03b5c e anexo). A multa foi estipulada na hipótese de inadimplemento, o que não se configurou, já que o acordo foi satisfeito com um ínfimo atraso de 01 dia da 1ª parcela, junto com adiantamento do valor da 2ª parcela. Um dos princípios fundamentais do direito privado, que deve pautar todo e qualquer negócio jurídico, é o da boa-fé objetiva, que tem a função de estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. Tal princípio, evidentemente, irradia efeitos no processo, vedando o comportamento contraditório da parte. No presente caso não foram demonstrados nenhum prejuízo ao reclamante ou má-fé da empresa reclamada, até mesmo por se tratar de um ínfimo atraso de 04 dias em apenas uma das 06 parcelas que integraram o acordo. Tem lugar aqui a chamada "teoria do adimplemento substancial", cuja aplicação também tem como fundamento a boa-fé objetiva (art.422), além da função social dos contratos (art. 421), da contenção ao abuso do direito (art. 187) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884), exigindo que o operador do direito analise as cláusulas obrigacionais em seu aspecto essencial observando-se, sempre, a finalidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. No caso, analisadas todas as circunstâncias da causa e, principalmente, as considerações acima expostas, verifico que o "descumprimento" do acordo foi irrisório, não ensejando a aplicação da multa pretendida. Diante desse contexto, indefiro a aplicação da multa pleiteada pelo reclamante, devendo o presente feito ser arquivado definitivamente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

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Isabel Aparecida Alves Costa x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317039355

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-02.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA ALVES COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERONCIO OLIVEIRA MOREIRA

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-02.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ALVES COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-02.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ISABEL APARECIDA ALVES COSTA RECLAMADO: VENCESFORT DEDETIZADORA E LIMPADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e99a133 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 03 de julho de 2025. MARIA DA GRAÇA STELLA RIBEIRO KULAIF DESPACHO Vistos. Petição ID 1d03b5c Verifico que a reclamada a reclamada efetuou o pagamento da 1ª parcela, vencida em 16/06/2025, no dia 17/06/2025, juntamente com o valor devido da 2ª e última parcela que venceria somente em 15/07/2025 (ID 1d03b5c e anexo). A multa foi estipulada na hipótese de inadimplemento, o que não se configurou, já que o acordo foi satisfeito com um ínfimo atraso de 01 dia da 1ª parcela, junto com adiantamento do valor da 2ª parcela. Um dos princípios fundamentais do direito privado, que deve pautar todo e qualquer negócio jurídico, é o da boa-fé objetiva, que tem a função de estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. Tal princípio, evidentemente, irradia efeitos no processo, vedando o comportamento contraditório da parte. No presente caso não foram demonstrados nenhum prejuízo ao reclamante ou má-fé da empresa reclamada, até mesmo por se tratar de um ínfimo atraso de 04 dias em apenas uma das 06 parcelas que integraram o acordo. Tem lugar aqui a chamada "teoria do adimplemento substancial", cuja aplicação também tem como fundamento a boa-fé objetiva (art.422), além da função social dos contratos (art. 421), da contenção ao abuso do direito (art. 187) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884), exigindo que o operador do direito analise as cláusulas obrigacionais em seu aspecto essencial observando-se, sempre, a finalidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. No caso, analisadas todas as circunstâncias da causa e, principalmente, as considerações acima expostas, verifico que o "descumprimento" do acordo foi irrisório, não ensejando a aplicação da multa pretendida. Diante desse contexto, indefiro a aplicação da multa pleiteada pelo reclamante, devendo o presente feito ser arquivado definitivamente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL APARECIDA ALVES COSTA

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Raul Jesus Alves x Restitui Logistica E Transportes Eireli

ID: 256441994

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002074-04.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAUL JESUS ALVES

Polo Passivo:

RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME CHAVES MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CORREIA DE SIQUEIRA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOBRE DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002074-04.2024.5.02.0320 : RAUL JESUS ALVES : RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002074-04.2024.5.02.0320 : RAUL JESUS ALVES : RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7f69ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EMERSON YOSHIO IKEDA DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 765 e 789, § 1º, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso hajam, os quais deverão ser apresentados, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

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Raul Jesus Alves x Restitui Logistica E Transportes Eireli

ID: 256442000

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002074-04.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAUL JESUS ALVES

Polo Passivo:

RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME CHAVES MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CORREIA DE SIQUEIRA MARIA

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MARCELO NOBRE DE BRITO

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VALCILANIA FERREIRA CHAVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002074-04.2024.5.02.0320 : RAUL JESUS ALVES : RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002074-04.2024.5.02.0320 : RAUL JESUS ALVES : RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7f69ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EMERSON YOSHIO IKEDA DESPACHO Vistos. Nos termos do artigo 765 e 789, § 1º, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso hajam, os quais deverão ser apresentados, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAUL JESUS ALVES

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Processo nº 1002074-25.2025.8.26.0619

ID: 305573441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002074-25.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO REGINALDO DONADONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Processo 1002074-25.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Adriano Reginaldo Donadona - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 d… Processo 1002074-25.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Adriano Reginaldo Donadona - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É o caso de extinção da presente, sem apreciação de mérito. A competência de ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública está estabelecida no art. 2º da Lei n.º 12.153/09, que prevê a possibilidade de processamento, conciliação e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, respeitado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. In casu, trata-se de ação em face da FUNDAÇÃO CASA, que é uma fundação pública com personalidade de direito privado, portanto, incompetente o JEFAZ para seu processamento/julgamento. Nesse mesmo sentido, o voto do Ministro Relator, no Recurso Especial n.º 1.409.199/SC, em que o STJ decidiu que as fundações públicas de direito privado não possuem direito às prerrogativas da Fazenda Pública: Assim, depreende-se que se equivocou o Tribunal de origem ao conferir à recorrida tratamento especial - devido tão somente às entidades com personalidade de direito público -, devendo, portanto, ser reformado em relação aos critérios utilizados para o arbitramento dos honorários advocatícios correspondentes. De igual maneira, e pelos mesmos motivos, não subsiste a isenção das custas processuais concedida, como se fosse a Fazenda Pública a parte responsável por aqueles encargos. Conforme antes mencionado, as Fundações Públicas, para receberem tratamento semelhante ao conferido aos entes da Administração Direta, necessária e obviamente devem possuir natureza jurídica de direito público, que se adquire no momento de sua criação, decorrente da própria lei. (Disponível em: , Acesso em: 17/06/2025). Com efeito, vislumbro que o presente caso não se enquadra a nenhuma das hipóteses previstas na Lei n.º 12.153/09, de modo que resta ausente qualquer liame lógico a justificar o aforamento da presente ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e, tratando-se de hipótese de competência absoluta, deve ser conhecida de ofício. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, JULGO EXTINTA a ação, sem apreciação de mérito. Por fim, ressalto que não há integração entre o sistema SAJ e o eproc (sistema exclusivo, a partir de 02/06/2026, na 6ª RAJ, para distribuição das ações de conhecimento do Juizado Especial Cível), razão pela qual inviável determinação de redistribuição, cabendo ao autor proceder à sua correta distribuição, se o caso. Sem condenação nas custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). P.I., com a remessa dos autos ao arquivo. - ADV: ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 227423/SP)

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Processo nº 0003424-07.2023.8.26.0176

ID: 300303918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003424-07.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLAN ROBERTO MARTINS

Intimação

Advogados:

NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003424-07.2023.8.26.0176 (processo principal 1002074-98.2022.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vanderlan Roberto Martins - Vistos. 1 - Fls. 75/81: Defiro parcial… Processo 0003424-07.2023.8.26.0176 (processo principal 1002074-98.2022.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vanderlan Roberto Martins - Vistos. 1 - Fls. 75/81: Defiro parcialmente a expedição de ofícios, conforme pleiteado. 2 - Busque-se possíveis ativos e patrimônios via SNIPER. Recolham-se as custas necessárias. 3 - Pede o(a) autor(a)Hernani Zanin Junior e BANCO BRADESCO S.A. a expedição de ofícios a SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE, para que informem eventual cadastro nas respectivas plataformas, fornecendo seus dados de cadastro e a placa e dados do veículo vinculado ao cadastro, bem como ao CENSEC e CNB/SP para pesquisa de escrituras, procurações e patrimônio em nome do executado Vanderlan Roberto Martins, CPF 26150199886, somente possíveis mediante a intervenção judicial. Defiro o pedido, em termos. Sem prejudicar, mas beneficiando a requerente, é mais prático e menos oneroso o sistema de expedição de alvará, autorizando a parte interessada a requerer as informações junto a cada um dos órgãos de informação, os quais responderão diretamente ao Juízo. Se houver interesse na consulta a mais de um órgão ou empresa, providenciará a extração de tantas cópias autenticadas do alvará. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ, com prazo de 90 (noventa) dias. O exequente deverá comprovar em trinta dias o protocolo ou entrega do alvará. 4 - No mais, postula o exequente pesquisa de bens da parte "ex adversa" através do Sistema "CCS-BACEN". Em que pese o argumento lançado pelo patrono do exequente, entendo ser inócua a medida requerida. Senão vejamos: O "CCS-Bacen" é sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantém contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central mantenha registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. No caso em tela, já foi requerido bloqueio "on line" obtendo-se resultado ( R$ 14,26 - ( fls. 49/54). Não há razão, portanto, para se concluir que o executado possui ativos financeiros que ainda não foram abrangidos pela ordem de bloqueio. Neste sentido, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento. Decisão mantida. Situação que denota ser a providência inócua. Recurso desprovido." 5 - Vinda as respostas dos demais ofícios pleiteados, intime-se a parte interessada. Int. - ADV: NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 20886/SP)

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Processo nº 1002074-11.2025.8.26.0268

ID: 294277517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-11.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO

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Processo 1002074-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Maria dos Santos - Ciente do recolhimento das custas. Haja vista a prova inequívoca da verossimilhança das… Processo 1002074-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Maria dos Santos - Ciente do recolhimento das custas. Haja vista a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, de acordo com a análise dos documentos acostados aos autos, assim como o fundado receio de dano à parte autora, caso não seja concedida a tutela pretendida, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que à ré se abstenha de proceder à suspensão de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora (instalação 0121151450 - cliente 20251317) e de negativar o nome da autora no cadastro de maus pagadores (SCPC e SERASA) e suspenda as cobranças em relação ao débito referente à fatura do mês de novembro/2024, até segunda ordem deste Juízo. Lado outro, deixo de acolher o pedido liminar referente à revisão da fatura do mês novembro/2024, tendo em vista não ser possível afirmar, neste momento, que o consumo médio da instalação seja aquele indicado pela autora (278,66 kWh). Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 139, VI, do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede composição extraprocessual entre as partes nem tentativa de conciliação em eventual momento futuro. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. A inversão do ônus da prova também deve ser deferida. Parte autora e ré estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, pois, as normas deste diploma legal. Destarte, aplico o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, de vez que as alegações tecidas na inicial se mostram verossímeis, e defiro a inversão do ônus da prova. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente como carta. SERVIRÁ O PRESENTE, AINDA, COMO OFÍCIO à ENEL - ELETROPAULO -METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. O documento deverá ser entregue pela parte autora, que comprovará o protocolo neste processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO (OAB 412086/SP)

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Processo nº 1002074-11.2025.8.26.0268

ID: 294279071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-11.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO

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Processo 1002074-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Maria dos Santos - Ciente do recolhimento das custas. Haja vista a prova inequívoca da verossimilhança das… Processo 1002074-11.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelita Maria dos Santos - Ciente do recolhimento das custas. Haja vista a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, de acordo com a análise dos documentos acostados aos autos, assim como o fundado receio de dano à parte autora, caso não seja concedida a tutela pretendida, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que à ré se abstenha de proceder à suspensão de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora (instalação 0121151450 - cliente 20251317) e de negativar o nome da autora no cadastro de maus pagadores (SCPC e SERASA) e suspenda as cobranças em relação ao débito referente à fatura do mês de novembro/2024, até segunda ordem deste Juízo. Lado outro, deixo de acolher o pedido liminar referente à revisão da fatura do mês novembro/2024, tendo em vista não ser possível afirmar, neste momento, que o consumo médio da instalação seja aquele indicado pela autora (278,66 kWh). Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 139, VI, do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede composição extraprocessual entre as partes nem tentativa de conciliação em eventual momento futuro. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. A inversão do ônus da prova também deve ser deferida. Parte autora e ré estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, pois, as normas deste diploma legal. Destarte, aplico o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, de vez que as alegações tecidas na inicial se mostram verossímeis, e defiro a inversão do ônus da prova. CITE-SE a ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente como carta. SERVIRÁ O PRESENTE, AINDA, COMO OFÍCIO à ENEL - ELETROPAULO -METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. O documento deverá ser entregue pela parte autora, que comprovará o protocolo neste processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO (OAB 412086/SP)

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