Resultados para "1002276-12.2023.5.02.0612" – Página 64 de 75

Processo nº 1002276-54.2024.8.26.0128

ID: 278100422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-54.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Beltran (OAB 414994/SP) Processo 1002276-54.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Pinheiro - Vistos. Nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil, homolog… ADV: Bruno Beltran (OAB 414994/SP) Processo 1002276-54.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Pinheiro - Vistos. Nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil, homologo a renúncia ao prazo recursal interposto pela autarquia-ré às fls. 227. Por medida de economia processual e, em homenagem à celeridade, oficie-se à CEAB-DJ para que se cumpra a obrigação imposta na r. sentença, consistente na validação das contribuições vertidas pela parte autora para o RGPS entre 01/2020 a 09/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nestes autos, cientificando as partes. Após, intime-se o INSS a apresentar cálculos próprios, em até 60 (sessenta) dias. Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se, de imediato e independentemente de nova decisão, precatório ou requisição de pequeno valor, se o caso, de acordo com o valor informado pela parte devedora. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá o autor providenciar peticionamento eletrônico (petição intermediária fazendo constar na classe o código 12078 cumprimento de sentença em face da Fazenda) e instruído apenas com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, conforme Provimento CGJ 05/2019. A seguir, intime-se o INSS, por seu procurador e na forma do artigo 535 do CPC, para que, querendo e em até 30 (trinta) dias, oponha impugnação. Apresentada impugnação, a execução ficará suspensa até final decisão. Tratando-se, no entanto, de impugnação parcial, a parcela incontrovesa será executada, a pedido do credor, a quem caberá apresentar nos autos o valor não controvertido. Não apresentada impugnação pela autarquia-ré (ou rejeitada a impugnação ofertada), requisite-se o pagamento através de Precatório e/ou de Ofício de Requisição de Pequeno Valor ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002276-79.2025.8.26.0270

ID: 277873564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-79.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. M. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Benedito Orestes Gonzaga Neto (OAB 213619/SP) Processo 1002276-79.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. N. G. - Analisando os documentos juntados pela parte autora, constato q… ADV: Benedito Orestes Gonzaga Neto (OAB 213619/SP) Processo 1002276-79.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. M. N. G. - Analisando os documentos juntados pela parte autora, constato que são insuficientes para demonstrar a sua hipossuficiência. A gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que a requerente acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. No mais, intime-se a autora a fim de que emende à inicial, adequando o seu pedido nos termos da cota de fls. 21/22. Após, tornem os autos conclusos para apreciação de fls. 21/22. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renata Honorio Antoneli x Alex Rosendo Da Silva Santos e outros

ID: 321141221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-70.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA HONORIO ANTONELI

Polo Passivo:

ALEX ROSENDO DA SILVA SANTOS ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO - UNIVERSO AGV RUBENS ORTOLAN JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FAVORETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-70.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Honorio Antoneli - Alex Rosendo da Silva Santos - - Associação Gestão Veicular Universo - Universo … Processo 1002276-70.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Honorio Antoneli - Alex Rosendo da Silva Santos - - Associação Gestão Veicular Universo - Universo Agv - - RUBENS ORTOLAN JUNIOR e outro - Vistos. Fls. 218/223: Ciência quanto ao pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, do CPC, o qual será analisado após o trânsito em julgado da sentença. Fls. 224/226: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, no qual se pretende a modificação da sentença, no que tange a fixação da data inicial da correção monetária, para que passe a ser considerada 06/01/2025, quando do pagamento da franquia, e não do evento danoso, conforme sentenciado. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Não há omissão a ser sanada na sentença dos autos, mas tão só inconformismo da parte condenada. A correção somente a partir do desembolso (como pretende a requerida), coloca o autor em situação de desvantagem exagerada. Com efeito, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento para realização do conserto, menor será a recomposição do patrimônio. Assim, em homenagem aos princípios que regem a relação de consumo, fica mantida a correção a partir do evento danoso, tal como lançada na sentença. Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THIAGO GOMES DA SILVA (OAB 322060/SP), THIAGO GOMES DA SILVA (OAB 322060/SP), JOSE CARLOS FAVORETTO DE OLIVEIRA (OAB 477410/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 157314/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002276-02.2025.8.26.0037

ID: 323266439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002276-02.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE ALMEIDA GUTIERRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-02.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - André Luiz de Almeida Gutierres - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos c… Processo 1002276-02.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - André Luiz de Almeida Gutierres - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato litigância de má fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. C. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002276-85.2025.8.26.0462

ID: 323834883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1002276-85.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. F. DOS S. A. L. S. V. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIA FRANCISCA DO NASCIMENTO BRUNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-85.2025.8.26.0462 - Guarda de Infância e Juventude - Seção Cível - K.F.S.A.L. - - S.V.A.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de concessão de guarda definitiva, formulada por K. F. dos S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Meireles De Oliveira Quintino Bauck x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 331167416

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002276-96.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MEIRELES DE OLIVEIRA QUINTINO BAUCK

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GREYCE HELLEN SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002276-96.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: AMANDA MEIRELES DE OLIVEIRA QUINTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002276-96.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: AMANDA MEIRELES DE OLIVEIRA QUINTINO BAUCK RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 937052e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DESPACHO Vistos, etc. O valor em execução referente ao período de condenação da segunda ré, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A foi depositado no Banco do Brasil (ID. 6923aa0 - R$ 4.353,48). Os cálculos homologados contemplaram os valores previdenciários (ID. cd05947). Dispensados os recolhimentos fiscais ante os termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Acolhe-se a planilha da ré (ID. 9d1f568) e determina-se a liberação do depósito supra, da seguinte forma: R$ 3.562,97 à autora;R$ 178,15 à patrona da autora (honorários);R$ 612,36 aos Cofres Públicos (custas). Os valores acima deverão ser liberados por alvará eletrônico no sistema SISCONDJ. Cumpridas as providências, considerar-se-á extinta a execução em face da segunda ré, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Já a terceira ré, CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, depositou parcialmente o valor da execução referente ao seu período de condenação (ID. da151ff - R$ 8.230,49). Determina-se, portanto, a liberação do valor integral do depósito supra à autora, por alvará eletrônico no sistema SISCONDJ. A terceira ré deverá efetuar o pagamento do saldo remanescente apurado na planilha elaborada pela Secretaria (ID. 13f5bd6), no importe de R$ 7.276,07, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MEIRELES DE OLIVEIRA QUINTINO BAUCK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002276-94.2024.8.26.0438

ID: 333779310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002276-94.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA HERREIRO DE OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SONSINO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-94.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juliana Maria Herreiro de Oliveira Me - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No cur… Processo 1002276-94.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juliana Maria Herreiro de Oliveira Me - Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. No curso da demanda, sobreveio bloqueio de valor suficiente para pagamento integral do débito. Isto posto, adjudico à parte autora o valor bloqueado. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o MLE, ficando a parte exequente intimada para a juntada do formulário de levantamento, caso ainda não tenha juntado. Efetuem-se desbloqueios renajud ou outras providências pertinentes Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I.C. - ADV: LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Olinda Moreira Cassiano

ID: 333421442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002276-40.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

OLINDA MOREIRA CASSIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-40.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-40.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Olinda Moreira Cassiano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO RCC PACTO COM DIGITAL APOSTA, FIRMADO A ROGO PELA FILHA, CONSTANDO COMO UMA DAS TESTEMUNHAS O GENRO, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL CARTÃO EMPREGADO APENAS PARA SAQUE - ABUSIVIDADE - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002276-82.2025.8.26.0075

ID: 337677007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-82.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TEIXEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LUCENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-82.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Teixeira Pires - Vistos. A parte autora narra que anteriormente contratava plano de saúde individual da par… Processo 1002276-82.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Teixeira Pires - Vistos. A parte autora narra que anteriormente contratava plano de saúde individual da parte requerida (BLUE 600 NAC QP FAM II) desde agosto de 2012 e que, diante da degradação dos serviços, optou por contratar novo plano em regime coletivo - empresarial em fevereiro de 2024, e que não havia qualquer necessidade de se cancelar o plano anterior, e que a migração dar-se-ia de forma automática. Porém, não houve a transição contratual, não sendo emitida carta de permanência. E ainda sem qualquer inadimplemento por parte do autor, este passou a sofrer ameaças de negativação. Requer a procedência da demanda para: i) declarar a inexigibilidade de valores a título de cobrança de aviso prévio e/ou exigência de permanência mínima contratual, após pedido de cancelamento, realizado em 19/01/2024, requerendo em sede de tutela de urgência a suspensão das cobranças ; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o breve relatório. 1) Recolha a parte autora custas iniciais complementares (R$ 17,53, totalizando R$ 202,53 - equivalente a 1,5% do valor da causa) e efetuando a obrigatória queima da guia - vide Comunicado Conjunto 881/2020, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção. Prazo: quinze dias. 2) Sem prejuízo do item 1 supra, emende a parte autora a petição inicial no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para apresentar os boletos de cobrança do débito ora impugnado, indicando as respectivas datas de vencimento Por celeridade, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Int. - ADV: BIANCA LUCENA DOS SANTOS (OAB 496651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002276-94.2025.8.26.0168

ID: 295086737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-94.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR RENAN FORTUNATO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARAFA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-94.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igor Renan Fortunato Ramos - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo … Processo 1002276-94.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Igor Renan Fortunato Ramos - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ISABELA CARAFA SOBREIRA (OAB 487302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 749 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes