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"1001182-09.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 642 de 666

Marcia Augusto Barbosa e outros x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 339026688

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000633-83.2023.5.21.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA AUGUSTO BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE NATAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEOJ PHABLLO ALVES SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000633-83.2023.5.21.0005 AGRAVANTE: MARCIA AUGUSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000633-83.2023.5.21.0005 AGRAVANTE: MARCIA AUGUSTO BARBOSA AGRAVADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000633-83.2023.5.21.0005 AGRAVANTE: MARCIA AUGUSTO BARBOSA ADVOGADO: Dr. LEOJ PHABLLO ALVES SILVA AGRAVADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Dr. CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES AGRAVADO: MUNICIPIO DE NATAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 903543f. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 25/09/2024 (quarta-feira), consoantecertidão de ID. ed10131, e recurso de revista interposto em 04/10/2024 (sexta-feira).Logo, o apelo está tempestivo. Registre-se a ocorrência do Feriado Estadual – Mártiresde Cunhaú e Uruaçu – Lei nº 8.913/2006, no dia 03/10/2024 (quinta-feira). Regular a representação processual (ID. 26dcbe7). Preparo inexigível, por ser a parte recorrente beneficiária dajustiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 29/10/2024, às 14:48:01 - 83e514f transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - ofensa do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às Súmulas nºs 47 e 448, II, do Tribunal Superiordo Trabalho. A reclamante, recorrente, alega que faz jus ao adicional deinsalubridade, porquanto laborou em contato, habitual e intermitente, com pacientescom doenças infectocontagiosas do tipo Covid-19. Assevera que o acordo coletivo detrabalho firmado prevê o pagamento da verba pleiteada para as copeiras quetrabalham na referida condição. Assere, ainda, que a reclamada não logrou êxito emcomprovar a entrega de EPI, a fim de neutralizar o agente insalubre. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujodescumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a transcrição feita pela recorrente, às fls. 458 e459, não preenche o requisito formal estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT,uma vez que se trata de trecho do laudo pericial transcrito no acórdão recorrido, nãocorrespondendo, desse modo, aos efetivos fundamentos da decisão quanto à matériadebatida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOREMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 29/10/2024, às 14:48:01 - 83e514f INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDOUNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trechodo acórdão regional que consubstancia o prequestionamento damatéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A,I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parterecorrente não transcreveu otrechoda decisão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto doapelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entendeesta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parterecorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso derevista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízoprimeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seurecurso de revista o trecho que consubstancia oprequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursalprevisto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma dadecisão agravada. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 29/10/2024, às 14:48:01 - 83e514f Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. OReclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDAQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A doartigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas“carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveuos trechos que consubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, com acréscimo defundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento damatéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição eo cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matériaimpugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 29/10/2024, às 14:48:01 - 83e514f sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGOPOR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DEREVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896,§1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Arecorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos doacórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento dasmatérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-secom a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, nosentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo denatureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame datranscendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL PORANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 -A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista ostrechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam oprequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixandode atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Nãocumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisaidentificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confrontoanalítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896,"c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótesedo art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma emquestão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485- Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 29/10/2024, às 14:48:01 - 83e514f 78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA AUGUSTO BARBOSA

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ID: 339026724

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000633-83.2023.5.21.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA AUGUSTO BARBOSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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DECISÃO MONOCRÁTICA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000633-83.2023.5.21.0005 AGRAVANTE: MARCIA AUGUSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000633-83.2023.5.21.0005 AGRAVANTE: MARCIA AUGUSTO BARBOSA AGRAVADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000633-83.2023.5.21.0005 AGRAVANTE: MARCIA AUGUSTO BARBOSA ADVOGADO: Dr. LEOJ PHABLLO ALVES SILVA AGRAVADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Dr. CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES AGRAVADO: MUNICIPIO DE NATAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 903543f. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 25/09/2024 (quarta-feira), consoantecertidão de ID. ed10131, e recurso de revista interposto em 04/10/2024 (sexta-feira).Logo, o apelo está tempestivo. Registre-se a ocorrência do Feriado Estadual – Mártiresde Cunhaú e Uruaçu – Lei nº 8.913/2006, no dia 03/10/2024 (quinta-feira). Regular a representação processual (ID. 26dcbe7). Preparo inexigível, por ser a parte recorrente beneficiária dajustiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 29/10/2024, às 14:48:01 - 83e514f transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - ofensa do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às Súmulas nºs 47 e 448, II, do Tribunal Superiordo Trabalho. A reclamante, recorrente, alega que faz jus ao adicional deinsalubridade, porquanto laborou em contato, habitual e intermitente, com pacientescom doenças infectocontagiosas do tipo Covid-19. Assevera que o acordo coletivo detrabalho firmado prevê o pagamento da verba pleiteada para as copeiras quetrabalham na referida condição. Assere, ainda, que a reclamada não logrou êxito emcomprovar a entrega de EPI, a fim de neutralizar o agente insalubre. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujodescumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a transcrição feita pela recorrente, às fls. 458 e459, não preenche o requisito formal estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT,uma vez que se trata de trecho do laudo pericial transcrito no acórdão recorrido, nãocorrespondendo, desse modo, aos efetivos fundamentos da decisão quanto à matériadebatida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOREMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 29/10/2024, às 14:48:01 - 83e514f INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDOUNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trechodo acórdão regional que consubstancia o prequestionamento damatéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A,I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parterecorrente não transcreveu otrechoda decisão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto doapelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT.Conforme entendeesta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parterecorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso derevista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízoprimeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seurecurso de revista o trecho que consubstancia oprequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursalprevisto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma dadecisão agravada. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 29/10/2024, às 14:48:01 - 83e514f Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. OReclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDAQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A doartigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de nãoconhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas“carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveuos trechos que consubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, com acréscimo defundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento damatéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição eo cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matériaimpugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 29/10/2024, às 14:48:01 - 83e514f sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGOPOR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DEREVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896,§1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Arecorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos doacórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento dasmatérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-secom a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, nosentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo denatureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame datranscendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL PORANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 -A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista ostrechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam oprequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixandode atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Nãocumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisaidentificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confrontoanalítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896,"c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótesedo art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma emquestão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485- Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 29/10/2024, às 14:48:01 - 83e514f 78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcio Andre Cassimiro Do Nascimento e outros

ID: 316172889

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000487-48.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

MARCIO ANDRE CASSIMIRO DO NASCIMENTO MUNICIPIO DE GUAMARE

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JAIME DA COSTA

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000487-48.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000487-48.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE AGRAVADO: MARCIO ANDRE CASSIMIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000487-48.2024.5.21.0024 AGRAVANTE : UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE ADVOGADO : Dr. IGOR BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JAIME DA COSTA AGRAVADO : MARCIO ANDRE CASSIMIRO DO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO ADVOGADO : Dr. LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUAMARE CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 2bf1f01. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/11/2024 (segunda-feira), consoantecertidão de ID. cb70902; e recurso de revista interposto em 26/11/2024 (terça-feira).Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional da Proclamação daRepública, no dia 15/11/2024 (sexta-feira), o feriado nacional Dia Nacional de Zumbi eda Consciência Negra – Lei 14.759/2023, no dia 20/11/2024 (quarta-feira) e o feriadomunicipal em Natal – Padroeira de Natal, no dia 21/11/2024 (quinta-feira). Regular a representação processual (ID. bd368a0). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 23/12/2024, às 14:44:33 - 7e28bce Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /REGIME 12X36 Alegação(ões): -Alegação (ões): - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59-A DA CLT - OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI da CF/88 Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação derequisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivomérito. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo de 1° grau julgou ospedidos improcedentes do reclamante em face da UNIÃO PELA BENEFICÊNCIACOMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, conforme sentença (ID.5d5a799). Inconformado com a decisão, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID.c535a79), ratificando os motivos de fato e de direito para a condenação dasrecorrentes União pela Beneficência Comunitária e Saúde e Município de Guamaré/RN. No acórdão recorrido (ID.674db83), em face do RecursoOrdinário interposto pelo reclamante, a Turma Julgadora constatou que “a reclamadadeixou de trazer aos autos parte considerável dos espelhos de ponto do autor, a saber,20/08/2020 a 19/07/2021 e 20/03/2022 a 21/08/2023, o que atrai, em relação aosperíodos não registrados, a presunção de veracidade da jornada alegada pelo autor,nos termos da Súmula 338 do TST e do artigo 74, § 2º, da CLT” e “não tendo areclamada comprovado a existência de acordo individual ou coletivo fixando o aludidoregime de trabalho no período de 16/06/2020 a 19/03/2022 (conforme requerido emrecurso), o que o invalida e autoriza a condenação ao pagamento, como extras, dashoras laboradas que extrapolaram a 8ª diária e 44ª semanal, com divisor de 220, e suasrepercussões em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.”, dandoprovimento ao recurso ordinário e arbitrando o valor da condenação para finsexclusivamente recursais em R$ 10.000,00 e custas de R$ 200,00 pela reclamada,conforme acórdão recorrido. Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 23/12/2024, às 14:44:33 - 7e28bce Ao interpor o recurso de revista (ID. 7f6b52b), a reclamada,recorrente, afirma fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária, sob o argumento deser uma associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, prestadora de serviços degrande relevância social, sem patrimônio ou rendas próprias. Acrescenta que a suacondição de hipossuficiência financeira é presumida, já que todo o montanteeventualmente arrecado há de ser aplicado nas próprias entidades e em suasatribuições assessoriais. A parte recorrente não cuidou de se desincumbir do ônus deindicar os trechos da decisão recorrida, que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, nada transcrevendo com o objetivo de satisfazer a exigência formalprevista no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT. Com efeito, não foi feita qualquertranscrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrenteapontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador eque é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o queinviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOREMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDOUNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trechodo acórdão regional que consubstancia o prequestionamento damatéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A,I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parterecorrente não transcreveu o trecho da decisão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto doapelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Conforme entendeesta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parterecorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso derevista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízoprimeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seurecurso de revista o trecho que consubstancia oprequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursalprevisto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma dadecisão agravada. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. OReclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDAQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A doartigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas“carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveuos trechos que consubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, com acréscimo defundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento damatéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição eo cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matériaimpugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento emsua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGOPOR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DEREVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896,§1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Arecorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos doacórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento dasmatérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-secom a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, nosentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame datranscendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL PORANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 -A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista ostrechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam oprequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixandode atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Nãocumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisaidentificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confrontoanalítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896,"c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótesedo art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma emquestão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 13/08/2024). No que se refere a alegada ofensa ao artigo 59-A da CLTintroduzido pela Lei nº 13.467/2017 e a ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica(artigo5º, XXXVI da CF 88), tem-se que eventual ofensa somente se daria de forma reflexa De outra forma, neste tópico, a parte recorrente também nãocuidou de se desincumbir do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida, queconsubstanciam o prequestionamento da controvérsia, nada transcrevendo com oobjetivo de satisfazer a exigência formal prevista no inciso I do §1º-A do artigo 896 daCLT. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópicopróprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que seencontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois deatender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Marcio Andre Cassimiro Do Nascimento e outros

ID: 316172912

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000487-48.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

MARCIO ANDRE CASSIMIRO DO NASCIMENTO MUNICIPIO DE GUAMARE

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000487-48.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000487-48.2024.5.21.0024 AGRAVANTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE AGRAVADO: MARCIO ANDRE CASSIMIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000487-48.2024.5.21.0024 AGRAVANTE : UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE ADVOGADO : Dr. IGOR BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JAIME DA COSTA AGRAVADO : MARCIO ANDRE CASSIMIRO DO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO ADVOGADO : Dr. LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUAMARE CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 2bf1f01. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/11/2024 (segunda-feira), consoantecertidão de ID. cb70902; e recurso de revista interposto em 26/11/2024 (terça-feira).Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional da Proclamação daRepública, no dia 15/11/2024 (sexta-feira), o feriado nacional Dia Nacional de Zumbi eda Consciência Negra – Lei 14.759/2023, no dia 20/11/2024 (quarta-feira) e o feriadomunicipal em Natal – Padroeira de Natal, no dia 21/11/2024 (quinta-feira). Regular a representação processual (ID. bd368a0). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 23/12/2024, às 14:44:33 - 7e28bce Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /REGIME 12X36 Alegação(ões): -Alegação (ões): - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59-A DA CLT - OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI da CF/88 Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação derequisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivomérito. No caso dos autos, verifica-se que o Juízo de 1° grau julgou ospedidos improcedentes do reclamante em face da UNIÃO PELA BENEFICÊNCIACOMUNITÁRIA E SAÚDE e MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, conforme sentença (ID.5d5a799). Inconformado com a decisão, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID.c535a79), ratificando os motivos de fato e de direito para a condenação dasrecorrentes União pela Beneficência Comunitária e Saúde e Município de Guamaré/RN. No acórdão recorrido (ID.674db83), em face do RecursoOrdinário interposto pelo reclamante, a Turma Julgadora constatou que “a reclamadadeixou de trazer aos autos parte considerável dos espelhos de ponto do autor, a saber,20/08/2020 a 19/07/2021 e 20/03/2022 a 21/08/2023, o que atrai, em relação aosperíodos não registrados, a presunção de veracidade da jornada alegada pelo autor,nos termos da Súmula 338 do TST e do artigo 74, § 2º, da CLT” e “não tendo areclamada comprovado a existência de acordo individual ou coletivo fixando o aludidoregime de trabalho no período de 16/06/2020 a 19/03/2022 (conforme requerido emrecurso), o que o invalida e autoriza a condenação ao pagamento, como extras, dashoras laboradas que extrapolaram a 8ª diária e 44ª semanal, com divisor de 220, e suasrepercussões em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%.”, dandoprovimento ao recurso ordinário e arbitrando o valor da condenação para finsexclusivamente recursais em R$ 10.000,00 e custas de R$ 200,00 pela reclamada,conforme acórdão recorrido. Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 23/12/2024, às 14:44:33 - 7e28bce Ao interpor o recurso de revista (ID. 7f6b52b), a reclamada,recorrente, afirma fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária, sob o argumento deser uma associação civil sem finalidade lucrativa/econômica, prestadora de serviços degrande relevância social, sem patrimônio ou rendas próprias. Acrescenta que a suacondição de hipossuficiência financeira é presumida, já que todo o montanteeventualmente arrecado há de ser aplicado nas próprias entidades e em suasatribuições assessoriais. A parte recorrente não cuidou de se desincumbir do ônus deindicar os trechos da decisão recorrida, que consubstanciam o prequestionamento dacontrovérsia, nada transcrevendo com o objetivo de satisfazer a exigência formalprevista no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT. Com efeito, não foi feita qualquertranscrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrenteapontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador eque é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o queinviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do ColendoTribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOREMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDOUNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT.Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trechodo acórdão regional que consubstancia o prequestionamento damatéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A,I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052-46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parterecorrente não transcreveu o trecho da decisão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto doapelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Conforme entendeesta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parterecorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695-19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DACLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo deinstrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso derevista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízoprimeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seurecurso de revista o trecho que consubstancia oprequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursalprevisto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma dadecisão agravada. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADORDO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. OReclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o"trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " .III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, emfavor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art.1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ªTurma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃOMONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDAQUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A doartigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar otrecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;".No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas“carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveuos trechos que consubstanciam o prequestionamento dascontrovérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos dadecisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravoparcialmente conhecido e não provido, com acréscimo defundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DEPREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEPROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento damatéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição eo cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso,requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte nãotranscreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matériaimpugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual,diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, §1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento emsua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se negaprovimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGOPOR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DEREVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃORECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTODAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896,§1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Arecorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos doacórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento dasmatérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-secom a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, nosentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame datranscendência do recurso de revista" (AIRR-100469-33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL PORANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 -A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista ostrechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam oprequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixandode atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Nãocumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou asinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisaidentificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confrontoanalítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896,"c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias queidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótesedo art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma emquestão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485-78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 13/08/2024). No que se refere a alegada ofensa ao artigo 59-A da CLTintroduzido pela Lei nº 13.467/2017 e a ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica(artigo5º, XXXVI da CF 88), tem-se que eventual ofensa somente se daria de forma reflexa De outra forma, neste tópico, a parte recorrente também nãocuidou de se desincumbir do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida, queconsubstanciam o prequestionamento da controvérsia, nada transcrevendo com oobjetivo de satisfazer a exigência formal prevista no inciso I do §1º-A do artigo 896 daCLT. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópicopróprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que seencontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois deatender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANDRE CASSIMIRO DO NASCIMENTO

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Alyson Rodrigo Oliveira De Andrade x Forca Alerta Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 316173457

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000641-32.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALYSON RODRIGO OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000641-32.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: ALYSON RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000641-32.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: ALYSON RODRIGO OLIVEIRA DE ANDRADE AGRAVADO: FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000641-32.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: ALYSON RODRIGO OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO : Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO : FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 26/11/2024 (terça-feira),consoante certidão de Id 28ac9ca. O recurso de revista foi interposto no dia 02/12/2024(segunda-feira). Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (Id 21f4438). Preparo inexigível, tendo em vista o benefício da justiça gratuitaconcedido em sentença (Id eb86ca9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 16/12/2024, às 15:33:24 - 18c9898 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal -violação dos artigos 883 da Consolidação das Leis do Trabalho;§1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991 e 404, parágrafo único do Código Civil. -contrariedade à Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho. -divergência jurisprudencial O recorrente, reclamante, aduz que o objetivo da correçãomonetária é, tão somente, a atualização do valor, não representando acréscimo real ouindenização, enquanto os juros decorrem do atraso do pagamento. Alega que a taxaSELIC não consegue restituir integralmente o valor da dívida inadimplida, de naturezaalimentar, violando o princípio da restituição integral. Destaca que a taxa SELIC englobaos juros remuneratórios, os quais não se confundem com os juros moratóriosestabelecidos no artigo 39 da Lei 8.177/91, não sendo, portanto, os juros de moraobjeto do julgamento do STF. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujodescumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referenteao tema debatido, sem os destaques necessários, consoante fls. 555-564, é insuficientepara fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vezque não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo,nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 16/12/2024, às 15:33:24 - 18c9898 "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAISPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravantenão apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamentoda decisão agravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte realizou atranscrição integral do capítulo impugnado, sem qualquerdestaque, não observando, assim, os pressupostos deadmissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A doart. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho noqual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objetodo recurso de revista e a demonstração analítica entre aargumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pelaCorte Regional.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010579-78.2022.5.03.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 02/08/2024). ""I – AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.TRANSCRIÇÃOINTEGRAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º - A, I, DA CLT. A indicação dotrecho da decisão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo darecorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. Nocaso, a transcrição integral do tema, sem destaques, não atende àexigência legal. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido(...)” (AIRR-0000113-78.2016.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constitui exigênciaformal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 16/12/2024, às 15:33:24 - 18c9898 enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação de eventual dispositivoconstitucional apontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I,da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcriçãointegral do acórdão sem qualquer destaque que delimite acontrovérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foiproferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razãopela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravodesprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHOEM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSELIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recursode revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisãorecorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechosque consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode serconhecido em razão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causa não oferecetranscendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de quenão se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃOCONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITO Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 16/12/2024, às 15:33:24 - 18c9898 DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo doacórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE),porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários aoexame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada aanálise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidadesubsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais.Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT ,NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamadarecorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório doacórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaquescapazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art.896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim depermitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquelaerigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, comincidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC,ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 21/06/2024). Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 16/12/2024, às 15:33:24 - 18c9898 "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DORECURSO ORDINÁRIO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEMDESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZOPOSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merecereparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado(art. 896, § 1º-A, I, da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. II. No caso, a parte recorrenteprocedeu à transcrição da integralidade dos fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamenteconcisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbiceprocessual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e aque se nega provimento" (Ag-AIRR-344-16.2022.5.06.0002, 7ªTurma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA BASE DECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PREQUESTIONAMENTO.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃOOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO ANALISADA. 1. A parte recorrente não cumpriu a formalidadeprevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigênciade transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional quecontém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgircontra o julgado, o recorrente transcreveu integralmente osfundamentos do acórdão, sem indicar ou destacar especificamenteo trecho que retrata o prequestionamento da matériacontrovertida. 3. Não cumpre o objetivo da norma a transcriçãoassim realizada, pois não permite a imediata e precisa identificaçãoda tese adotada pelo Tribunal Regional, transferindo a esta Corte oencargo de pinçá-la do julgado e realizar o cotejo analítico com asnormas tidas como violadas. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011466- Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 16/12/2024, às 15:33:24 - 18c9898 34.2017.5.03.0180, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 15/08/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista àmíngua de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALYSON RODRIGO OLIVEIRA DE ANDRADE

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Alyson Rodrigo Oliveira De Andrade x Forca Alerta Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 316173468

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000641-32.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALYSON RODRIGO OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000641-32.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: ALYSON RODRIGO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000641-32.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: ALYSON RODRIGO OLIVEIRA DE ANDRADE AGRAVADO: FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000641-32.2024.5.21.0003 AGRAVANTE: ALYSON RODRIGO OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO : Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO : FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO CLEYTON BEZERRA DE SOUSA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 26/11/2024 (terça-feira),consoante certidão de Id 28ac9ca. O recurso de revista foi interposto no dia 02/12/2024(segunda-feira). Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Regular a representação processual (Id 21f4438). Preparo inexigível, tendo em vista o benefício da justiça gratuitaconcedido em sentença (Id eb86ca9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 16/12/2024, às 15:33:24 - 18c9898 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 2º da Constituição Federal -violação dos artigos 883 da Consolidação das Leis do Trabalho;§1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991 e 404, parágrafo único do Código Civil. -contrariedade à Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho. -divergência jurisprudencial O recorrente, reclamante, aduz que o objetivo da correçãomonetária é, tão somente, a atualização do valor, não representando acréscimo real ouindenização, enquanto os juros decorrem do atraso do pagamento. Alega que a taxaSELIC não consegue restituir integralmente o valor da dívida inadimplida, de naturezaalimentar, violando o princípio da restituição integral. Destaca que a taxa SELIC englobaos juros remuneratórios, os quais não se confundem com os juros moratóriosestabelecidos no artigo 39 da Lei 8.177/91, não sendo, portanto, os juros de moraobjeto do julgamento do STF. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechosda decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, demodo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujodescumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referenteao tema debatido, sem os destaques necessários, consoante fls. 555-564, é insuficientepara fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vezque não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo,nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 16/12/2024, às 15:33:24 - 18c9898 "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAISPREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A parte agravantenão apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamentoda decisão agravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista. 2. No caso, a parte realizou atranscrição integral do capítulo impugnado, sem qualquerdestaque, não observando, assim, os pressupostos deadmissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A doart. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho noqual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objetodo recurso de revista e a demonstração analítica entre aargumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pelaCorte Regional.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010579-78.2022.5.03.0114, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 02/08/2024). ""I – AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.TRANSCRIÇÃOINTEGRAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º - A, I, DA CLT. A indicação dotrecho da decisão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo darecorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento dorecurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º - A, I, da CLT. Nocaso, a transcrição integral do tema, sem destaques, não atende àexigência legal. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido(...)” (AIRR-0000113-78.2016.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DEREVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica oprequestionamento da matéria impugnada constitui exigênciaformal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressaexigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 16/12/2024, às 15:33:24 - 18c9898 enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando oprequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínsecotorna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito,não há como se concluir pela violação de eventual dispositivoconstitucional apontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se,constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I,da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcriçãointegral do acórdão sem qualquer destaque que delimite acontrovérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foiproferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razãopela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravodesprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOPELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIADAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHOEM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSELIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL.NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃOCONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recursode revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois oRecorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisãorecorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechosque consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendedebater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode serconhecido em razão de ausência de pressuposto deadmissibilidade, há de se concluir que a causa não oferecetranscendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de quenão se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃOCONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITO Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 16/12/2024, às 15:33:24 - 18c9898 DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo doacórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE),porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários aoexame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada aanálise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidadesubsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais.Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT ,NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamadarecorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório doacórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaquescapazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assimprocedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art.896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador avisualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim depermitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pelarecorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquelaerigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, comincidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC,ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 21/06/2024). Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 16/12/2024, às 15:33:24 - 18c9898 "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DORECURSO ORDINÁRIO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEMDESTAQUES. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZOPOSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Não merecereparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado(art. 896, § 1º-A, I, da CLT) inviabiliza a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. II. No caso, a parte recorrenteprocedeu à transcrição da integralidade dos fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamenteconcisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbiceprocessual em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e aque se nega provimento" (Ag-AIRR-344-16.2022.5.06.0002, 7ªTurma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO NA BASE DECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PREQUESTIONAMENTO.TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃOOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO ANALISADA. 1. A parte recorrente não cumpriu a formalidadeprevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigênciade transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional quecontém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgircontra o julgado, o recorrente transcreveu integralmente osfundamentos do acórdão, sem indicar ou destacar especificamenteo trecho que retrata o prequestionamento da matériacontrovertida. 3. Não cumpre o objetivo da norma a transcriçãoassim realizada, pois não permite a imediata e precisa identificaçãoda tese adotada pelo Tribunal Regional, transferindo a esta Corte oencargo de pinçá-la do julgado e realizar o cotejo analítico com asnormas tidas como violadas. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravode instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011466- Documento assinado eletronicamente por ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS, em 16/12/2024, às 15:33:24 - 18c9898 34.2017.5.03.0180, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 15/08/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista àmíngua de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Joao Raphael De Oliveira Campos x Conselho Regional De Enfermagem Do Amazonas

ID: 316395501

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000415-61.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAPHAEL DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO EZIO VIANA DE OLIVEIRA

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IRAN BAYMA DE MELO

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JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000415-61.2024.5.11.0017 AGRAVANTE: JOAO RAPHAEL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000415-61.2024.5.11.0017 AGRAVANTE: JOAO RAPHAEL DE OLIVEIRA CAMPOS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000415-61.2024.5.11.0017 AGRAVANTE: JOAO RAPHAEL DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO : Dr. FRANCISCO EZIO VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. IRAN BAYMA DE MELO AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS ADVOGADO : Dr. JOAO ROSA VIEIRA JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 24/02/2025 - Id0b147e6; Recurso apresentado em 04/03/2025 - Id c22849f). Representação processual regular (Id a4566a1). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id0d59841). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOPÚBLICO (9985) / ATOS ADMINISTRATIVOS (9997) / FISCALIZAÇÃO (10015) / CONSELHOSREGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AFINS Alegações: Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 21:27:02 - 2ba507e - violação do inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 58 da Lei nº 9649/1998. - divergência jurisprudencial. Sustenta a ausência de preclusão quanto a matéria de ordempública, qual seja, ausência de preparo recursal para o Recurso Ordinário, bem comopleiteia a reforma do Decisum para considerar deserto o Recurso da reclamada, postoque "flagrante a interposição de recurso sem preparo contrariando expressadeterminação legal, caracterizando abuso de direito da parte recorrida". Afirma que "a recorrida ao desligar o recorrente transgrediu anorma expressa pelo §3º do art. 58 da Lei 9.649/98, que estabelece que os empregadosdos Conselhos Profissionais são regidos pela CLT e ainda que tais entidades sãoconstituídas instituições de direito privado". Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 4e714e0) : "(…) Pois bem. Em que pese o entendimentofundamentado do magistrado de primeiro grau, merecereforma. É que, no presente caso, o reclamante foi nomeadopela reclamada em 03/01/2024, conforme Portaria COREN-AM n.º 011 de 03 de janeiro de 2024 (ID. b2f74ba), para exercer ocargo de provimento em comissão de livre nomeação eexoneração de Controlador Geral do Conselho Regional deEnfermagem do Amazonas, mediante o pagamento deR$20.000,00, conforme consta no contrato de trabalho (Id.368f946), sendo exonerado em 12/03/2024, conforme PortariaCOREN-AM nº. 174 de 12 março de 2024. Em sua causa de pedir, alegou que,apesar de ter sido "dispensado imotivadamente", não recebeuas verbas relativas ao aviso-prévio e à multa de 40% do FGTS,pelo que requereu seu pagamento. Da mesma forma,pretendeu o pagamento de saldo de salário. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 21:27:02 - 2ba507e É sabido que a característica dos cargosem comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II do artigo37 da Constituição Federal, é a livre nomeação e exoneração,normalmente em posições de chefia, gestão, administração ouassessoramento, que podem ou não ser ocupados porservidores públicos efetivos Assim, o vínculo que se estabelece entreo ente público e o servidor nomeado para provimento de cargoem comissão tem caráter precário e transitório, não possuindo oservidor, portanto, direito ao pagamento das verbas rescisórias,como aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. Nessas circunstâncias, a demissão doreclamante está amparada por lei, não tendo a reclamadacometido nenhuma ilegalidade. Admitir-se o raciocínio simplistaadotado pelo Magistrado de Primeiro Grau equivaleria arestringir a faculdade de livre exoneração prevista no artigo 37,inciso II, da Constituição Federal, além de onerar os cofrespúblicos com indenizações descabidas. Nesse sentido, destaco o seguinteprecedente do c. TST: "RECURSO DEREVISTA. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRENOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.CONTRATAÇÃO SOB O REGIME JURÍDICOCELETISTA. DEPÓSITOS DE FGTS. MULTADO ART. 477 DA CLT. Da leitura dadecisão regional, constata-se que areclamante estava submetida ao regimeceletista, porquanto o contrato detrabalho foi registrado na carteira detrabalho da autora. Assim, ainda que setrate de cargo em comissão demissível adnutum, característica que marca aausência de estabilidade no cargo e apossibilidade de haver dispensa semmotivação, não pode o ente públicorenegar a aplicação da legislaçãotrabalhista à qual se vinculou, razão pelaqual são devidos os depósitos de FGTS. Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 21:27:02 - 2ba507e Sobre parcelas resilitórias em dispensade empregado investido em cargo emcomissão, a SBDI-1 do TST analisou amatéria no dia 12/5/2016. Ao julgar o E-RR - 300-42.2013.5.12.0035, a Subseçãoconcluiu, por maioria, não serem devidasverbas resilitórias (aviso-prévio, multa de40% do FGTS, seguro desemprego emulta do art. 477 da CLT). Ressalva deentendimento do Relator quanto ao avisoprévio. Recurso de revista parcialmenteconhecido e provido." ( RR - 1959-40.2010.5.15.0122, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, 6ªTurma, DEJT 25/08/2017, Grifou-se) Assim, a contratação de agentes públicos,pela Administração Pública, para o exercício de cargo emcomissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante docargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo decaráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum, sendo incompatível com a Constituição Federal acondenação ao pagamento de verbas rescisórias, como o aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477, da CLT. Oportunamente, em relação ao saldo desalário de dois dias (a saber: 02/01/2024 e 13/03/2024), entendoigualmente incabível, visto que o reclamante foi nomeado pelareclamada para o cargo em comissão de Controlador Geral em03/01/2024, conforme Portaria COREN-AM n.º 011, de 03 dejaneiro de 2024 (ID. b2f74ba) e exonerado em 12/03/2024,conforme Portaria COREN-AM nº. 174 de 12 março de 2024,portanto, sendo crível que oinício e o fim do exercício da funçãode confiança coincidiu com a data de publicação ou assinaturados citados atos de designação. Em conclusão, reformando a sentença,dou provimento ao Recurso Ordinário para afastar acondenação do reclamado no pagamento de aviso prévio, multade 40$ sobre o FGTS e multa do art. 477, da CLT. (…)". Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 21:27:02 - 2ba507e De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrentenão transcreveu o trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própriaDecisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pelaTurma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcriçãoda ementa do Acórdão recorrido, pois traduz apenas síntese do julgamento, semevidenciar fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Regional sobre as teses ematérias debatidas. Neste sentido são os seguintes precedentes do TribunalSuperior do Trabalho: TST - Ag: 20634820125030008, Relator: Renato De Lacerda Paiva,Data de Julgamento: 16/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022; TST - ARR:10834920135040005, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 27/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022; TST - RR: 9613320155050621, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Turma, Data dePublicação: 17/12/2021. Não se admite, outrossim, a transcrição de trecho do Acórdãono início das razões do mérito do Apelo extraordinário, dissociado das razões recursais,uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regionalcombatidas, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto osfundamentos estão alocados em tópico diverso no Recurso de Revista, conformeentendimento remansoso do TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.467/17. TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DECOTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES E CONTRARIEDADESPOSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1. A transcrição dos trechos do acórdão regional, quanto aos Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 21:27:02 - 2ba507e temas impugnados, no início do recurso de revista, em tópicopróprio e de forma dissociada da fundamentação recursal, nãoatende os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896,§ 1º-A, I e III, da CLT,quais sejam: a transcrição precisa do trechono qual haveria o prequestionamento da matéria controvertidaobjeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre aargumentação jurídica indicada e os fundamentos adotadospela Corte Regional. 2. A inobservância dos pressupostosformais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análisede mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame datranscendência do recurso de revista, em qualquer dos seusindicadores. Agravo a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR:01002017720165010004, Relator: Amaury Rodrigues PintoJunior, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Turma, Data dePublicação: 29/05/2023) -destaquei “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃOMONOCRÁTICA. CITAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO. Adecisão monocrática proferida nestes autos merece sermantida. Nas suas razões recursais (fls. 778/780), a partereclamada transcreveu trechos do acórdão regional - relativos atemas diversos - no início do apelo, dissociados das razões pelasquais entende que a insurgência merece provimento. Ajurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que atranscrição do acórdão regional no início das razões do recursode revista, dissociada das razões recursais, não atende aorequisito exigido nos incisos I e III, § 1º-A, do art. 896, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento.” (TST - Ag-AIRR:10004577620195020031, Relator: Sergio Pinto Martins, Data deJulgamento: 24/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2023) -destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOBRA DAS FÉRIAS E DO TERÇOCONSTITUCIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIAAPLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCRIÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO Documento assinado eletronicamente por DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, em 26/03/2025, às 21:27:02 - 2ba507e RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA .NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º -A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. É dever daparte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confrontoanaliticamente com a fundamentação jurídica invocada nasrazões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativodo acórdão, no início das razões do mérito do recurso de revistae fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto noart. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa das teses do Regional combatidas noapelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas,porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso norecurso de revista. Agravo de instrumento conhecido edesprovido.” (TST - AIRR: 10005452020195020321, Relator:Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) -destaquei Portanto, inviável o conhecimento do Recurso de Revista porquea parte recorrente não atendeu o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RAPHAEL DE OLIVEIRA CAMPOS

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Pau Brasil Distribuidora De Bebidas Ltda x Edicleudo De Lucena Nunes

ID: 316448229

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000680-61.2023.5.13.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

EDICLEUDO DE LUCENA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS

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ADALBERTO JOSE FERNANDES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000680-61.2023.5.13.0011 AGRAVANTE: PAU BRASIL DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000680-61.2023.5.13.0011 AGRAVANTE: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA AGRAVADO: EDICLEUDO DE LUCENA NUNES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000680-61.2023.5.13.0011 AGRAVANTE : PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO : Dr. ADALBERTO JOSE FERNANDES ALVES AGRAVADO : EDICLEUDO DE LUCENA NUNES ADVOGADO : Dr. PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Idcbfa564; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 6e57656). Representação processual regular (Id d84e13c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id afb57fe:R$112.550,06; Custas fixadas, id afb57fe: R$2.251,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 0dc25e9: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id7d12dce: R$ 104.593,09; Custas no acórdão id 7d12dce: R$ 0,00; Depósito recursalrecolhido no RR, id c3305f7: R$26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Os temas foram reunidos em razão de conterem o mesmo vícioinsanável, o qual impede o recebimento do apelo. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência detranscrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionadodispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha osfundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal. Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítuloimpugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem aresposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese defundamentação extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho doacórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentosdo recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte transcreveu todo o capítulo impugnado, semnenhum destaque, o que não atende a exigência estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, daCLT, uma vez que não permite identificar qual a tese exatamente impugnada no apelorevisional. É firme o entendimento do TST no sentido de que a transcriçãode trechos do acórdão, sem nenhum destaque, não se presta para fins deprequestionamento, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOSSOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DEEXTENSO TRECHO DO ACÓRDÃO A FIM DEDEMONSTRAR O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. Aindaque a parte não tenha transcrito o acórdão emsua integralidade, a indicação da quasetotalidade do tema impugnado, resultando emtranscrição longa e sem qualquer destaquepara os fundamentos fáticos e jurídicosdecisivos à conclusão da Corte de origem, nãoé suficiente para alterar a conclusão destaTurma acerca do não cabimento do recurso derevista da reclamada, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Embargos de declaraçãoprovidos tão somente para prestaresclarecimentos" (ED-AIRR-10989-31.2014.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora MinistraDelaide Miranda Arantes, DEJT 07/12/2018). "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N º 13.014/2014 E DO CPC DE1973. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO.Deve ser confirmada a decisão monocráticamediante a qual se negou seguimento aorecurso de revista, porquanto verificada aexistência do óbice alusivo à transcrição dafundamentação do item recorrido , diante dareprodução quase que integral do capítulo dafundamentação que contém as razões dedecidir do acórdão recorrido , sem elementosde destaque ou promoção de individualizaçãoe cotejo analítico entre os fundamentos dadecisão e as teses jurídicas, a teor do quedispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno nãoprovido, com aplicação de multa " (Ag-ED-RR-250-57.2012.5.15.0135, 5ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao PedroSilvestrin, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORALE MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA459 DO TST E DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT.PREJUDICA O EXAME DOS CRITÉRIOS DETRANSCENDÊNCIA. A propósito do tema"nulidade por negativa de prestação jurisdicional", o recurso encontra-se desfundamentado, pois a recorrente nãoapontou violação dos arts. 832 da CLT, 489 doCPC ou 93, IX, da Constituição Federal,conforme preconiza a Súmula 459 do TST. Arespeito dos temas "vínculo empregatício -trabalho autônomo" e "responsabilidade civilpor danos moral e material", transcreveuquase integralmente a fundamentaçãoexpendida pela Corte Regional, a qual não seafigura sucinta, sem efetivar o pontualcontraponto de teses, em desatendimento aoque dispõe o art. 896, §1º-A , I e III, da CLT.Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer anecessidade de exame prévio datranscendência do recurso de revista, ajurisprudência da Sexta Turma do TST temevoluído para entender que esta análise ficaprejudicada quando o apelo carece depressupostos processuais extrínsecos ouintrínsecos que impeçam o alcance do examemeritório do feito, como no caso em tela.Confirmada a ordem de obstaculização dorecurso de revista. Prejudicado o exame doscritérios de transcendência do recurso derevista . Agravo de instrumento não provido "(AIRR-1000464-76.2018.5.02.0072, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 02/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO - AGENTE DE ENDEMIAS -SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA -DESATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOSEM DESTAQUE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA - INVIABILIDADE. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "Sob penade não conhecimento, é ônus da parte: I -indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista." Nahipótese, o agravante transcreveu afundamentação do acórdão regional emrelação à matéria recorrida, sem, contudo,destacar, sublinhando ou negritando, ostrechos da decisão impugnada queconsubstanciaram o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, nãoatendendo, assim, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Evidenciada a ausência dopressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendênciareferido no artigo 896-A da CLT, por imperativaaplicação do princípio da celeridadeprocessual, na esteira da praxe adotada nesteColegiado. Precedentes. Agravo deinstrumento a que se nega provimento" (AIRR-615-78.2017.5.08.0120, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OUEXCESSIVAMENTE LONGA DAS RAZÕES DEDECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIADE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTOINDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. Deve ser confirmada a negativade seguimento do recurso de revista, aindaque por fundamento diverso. Isso porque, atranscrição integral (ou quase integral) docapítulo do acórdão recorrido referente aotema debatido em seu arrazoado recursal,sem qualquer destaque ou elementoidentificador do trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria em exame,não cumpre com exatidão o requisitoinsculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,dado que não demonstra a viabilidade dadiscussão engendrada na revista por meio daadequada demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal, o que pressupõe atranscrição e o cotejamento analítico das tesesveiculadas na decisão e no recurso, o que nãoocorreu na espécie. Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-1066-11.2017.5.06.0007, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado João PedroSilvestrin, DEJT 10/09/2021). Sob o enfoque a divergência jurisprudencial, não houve aindicação da respectiva fonte oficial de publicação ou repositório autorizado dejurisprudência, conforme exigência da Súmula no 337/TST. Ademais, a parte recorrentetambém não procedeu adequadamente ao confronto analítico (comparação) entre atese do acórdão recorrido e a dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula nº337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma eoutra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Inviável, pois, o seguimento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOSSALARIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se recebe recurso de revista que deixe de indicar o trechoda decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetode inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Ressalta-se que, para o cumprimento da mencionada norma, éimprescindível haver a transcrição do trecho específico que contenha os fundamentosdeterminantes relativamente a cada tema recursal. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante, quanto aos temas “horas extras”, “indenização de despesas” e “indenização por dano moral decorrente de assédio moral”, deve o despacho ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu: Quanto às horas extras: “O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de horas extras, com base na comprovação, por meio dos depoimentos das testemunhas, de que ele desempenhava suas atividades em uma jornada superior ao limite legal. As testemunhas indicadas, tanto pelo reclamante quanto pela reclamada, confirmaram que, apesar de o aplicativo CONTROL encerrar o expediente oficial às 16h, o reclamante e outros vendedores continuavam a realizar atividades, como atendimento a clientes, envio de relatórios e reposição de produtos, após esse horário”. Quanto à indenização de despesas: O Juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido de indenização pela utilização do veículo particular do reclamante, reconheceu corretamente a nulidade do contrato de arrendamento firmado entre as partes, considerando suas cláusulas abusivas e prejudiciais ao trabalhador. Restou demonstrado que o reclamante era obrigado a utilizar sua motocicleta para o desempenho das atividades laborais, arcando com despesas que deveriam ser suportadas pela reclamada, como manutenção, combustível e depreciação. Quanto à indenização por dano moral decorrente de assédio moral: Restou evidente a prática reiterada e abusiva da reclamada em relação aos vendedores, inclusive, o reclamante, de assédio moral. Os depoimentos das testemunhas foram decisivos, para evidenciar que o reclamante era submetido a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva, caracterizando a prática de assédio moral. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Em relação ao tema “descontos salarias”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento "(E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

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Pau Brasil Distribuidora De Bebidas Ltda x Edicleudo De Lucena Nunes

ID: 316448248

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000680-61.2023.5.13.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

EDICLEUDO DE LUCENA NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS

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ADALBERTO JOSE FERNANDES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000680-61.2023.5.13.0011 AGRAVANTE: PAU BRASIL DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000680-61.2023.5.13.0011 AGRAVANTE: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA AGRAVADO: EDICLEUDO DE LUCENA NUNES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000680-61.2023.5.13.0011 AGRAVANTE : PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO : Dr. ADALBERTO JOSE FERNANDES ALVES AGRAVADO : EDICLEUDO DE LUCENA NUNES ADVOGADO : Dr. PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 - Idcbfa564; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 6e57656). Representação processual regular (Id d84e13c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id afb57fe:R$112.550,06; Custas fixadas, id afb57fe: R$2.251,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 0dc25e9: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id7d12dce: R$ 104.593,09; Custas no acórdão id 7d12dce: R$ 0,00; Depósito recursalrecolhido no RR, id c3305f7: R$26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Os temas foram reunidos em razão de conterem o mesmo vícioinsanável, o qual impede o recebimento do apelo. O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência detranscrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. Para cumprimento do requisito tratado no mencionadodispositivo legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha osfundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a cada tema recursal. Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do capítuloimpugnado, sem destaque específico dos fragmentos da decisão que revelem aresposta do tribunal sobre a matéria objeto do apelo, salvo na hipótese defundamentação extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho doacórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentosdo recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte transcreveu todo o capítulo impugnado, semnenhum destaque, o que não atende a exigência estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, daCLT, uma vez que não permite identificar qual a tese exatamente impugnada no apelorevisional. É firme o entendimento do TST no sentido de que a transcriçãode trechos do acórdão, sem nenhum destaque, não se presta para fins deprequestionamento, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOSSOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DEEXTENSO TRECHO DO ACÓRDÃO A FIM DEDEMONSTRAR O PREQUESTIONAMENTO DAMATÉRIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. Aindaque a parte não tenha transcrito o acórdão emsua integralidade, a indicação da quasetotalidade do tema impugnado, resultando emtranscrição longa e sem qualquer destaquepara os fundamentos fáticos e jurídicosdecisivos à conclusão da Corte de origem, nãoé suficiente para alterar a conclusão destaTurma acerca do não cabimento do recurso derevista da reclamada, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Embargos de declaraçãoprovidos tão somente para prestaresclarecimentos" (ED-AIRR-10989-31.2014.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora MinistraDelaide Miranda Arantes, DEJT 07/12/2018). "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DA LEI N º 13.014/2014 E DO CPC DE1973. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO.Deve ser confirmada a decisão monocráticamediante a qual se negou seguimento aorecurso de revista, porquanto verificada aexistência do óbice alusivo à transcrição dafundamentação do item recorrido , diante dareprodução quase que integral do capítulo dafundamentação que contém as razões dedecidir do acórdão recorrido , sem elementosde destaque ou promoção de individualizaçãoe cotejo analítico entre os fundamentos dadecisão e as teses jurídicas, a teor do quedispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno nãoprovido, com aplicação de multa " (Ag-ED-RR-250-57.2012.5.15.0135, 5ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Joao PedroSilvestrin, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORALE MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA459 DO TST E DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT.PREJUDICA O EXAME DOS CRITÉRIOS DETRANSCENDÊNCIA. A propósito do tema"nulidade por negativa de prestação jurisdicional", o recurso encontra-se desfundamentado, pois a recorrente nãoapontou violação dos arts. 832 da CLT, 489 doCPC ou 93, IX, da Constituição Federal,conforme preconiza a Súmula 459 do TST. Arespeito dos temas "vínculo empregatício -trabalho autônomo" e "responsabilidade civilpor danos moral e material", transcreveuquase integralmente a fundamentaçãoexpendida pela Corte Regional, a qual não seafigura sucinta, sem efetivar o pontualcontraponto de teses, em desatendimento aoque dispõe o art. 896, §1º-A , I e III, da CLT.Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer anecessidade de exame prévio datranscendência do recurso de revista, ajurisprudência da Sexta Turma do TST temevoluído para entender que esta análise ficaprejudicada quando o apelo carece depressupostos processuais extrínsecos ouintrínsecos que impeçam o alcance do examemeritório do feito, como no caso em tela.Confirmada a ordem de obstaculização dorecurso de revista. Prejudicado o exame doscritérios de transcendência do recurso derevista . Agravo de instrumento não provido "(AIRR-1000464-76.2018.5.02.0072, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 02/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇADO TRABALHO - AGENTE DE ENDEMIAS -SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA -DESATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOSEM DESTAQUE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA - INVIABILIDADE. Nostermos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, "Sob penade não conhecimento, é ônus da parte: I -indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista." Nahipótese, o agravante transcreveu afundamentação do acórdão regional emrelação à matéria recorrida, sem, contudo,destacar, sublinhando ou negritando, ostrechos da decisão impugnada queconsubstanciaram o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, nãoatendendo, assim, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Evidenciada a ausência dopressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendênciareferido no artigo 896-A da CLT, por imperativaaplicação do princípio da celeridadeprocessual, na esteira da praxe adotada nesteColegiado. Precedentes. Agravo deinstrumento a que se nega provimento" (AIRR-615-78.2017.5.08.0120, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OUEXCESSIVAMENTE LONGA DAS RAZÕES DEDECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIADE DESTAQUE OU QUALQUER ELEMENTOINDICADOR DO PREQUESTIONAMENTO. LEI Nº13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. Deve ser confirmada a negativade seguimento do recurso de revista, aindaque por fundamento diverso. Isso porque, atranscrição integral (ou quase integral) docapítulo do acórdão recorrido referente aotema debatido em seu arrazoado recursal,sem qualquer destaque ou elementoidentificador do trecho que consubstancia oprequestionamento da matéria em exame,não cumpre com exatidão o requisitoinsculpido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,dado que não demonstra a viabilidade dadiscussão engendrada na revista por meio daadequada demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal, o que pressupõe atranscrição e o cotejamento analítico das tesesveiculadas na decisão e no recurso, o que nãoocorreu na espécie. Agravo de instrumentoconhecido e não provido" (AIRR-1066-11.2017.5.06.0007, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado João PedroSilvestrin, DEJT 10/09/2021). Sob o enfoque a divergência jurisprudencial, não houve aindicação da respectiva fonte oficial de publicação ou repositório autorizado dejurisprudência, conforme exigência da Súmula no 337/TST. Ademais, a parte recorrentetambém não procedeu adequadamente ao confronto analítico (comparação) entre atese do acórdão recorrido e a dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula nº337, I, “b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma eoutra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes. Inviável, pois, o seguimento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOSSALARIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se recebe recurso de revista que deixe de indicar o trechoda decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objetode inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Ressalta-se que, para o cumprimento da mencionada norma, éimprescindível haver a transcrição do trecho específico que contenha os fundamentosdeterminantes relativamente a cada tema recursal. Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante, quanto aos temas “horas extras”, “indenização de despesas” e “indenização por dano moral decorrente de assédio moral”, deve o despacho ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu: Quanto às horas extras: “O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de horas extras, com base na comprovação, por meio dos depoimentos das testemunhas, de que ele desempenhava suas atividades em uma jornada superior ao limite legal. As testemunhas indicadas, tanto pelo reclamante quanto pela reclamada, confirmaram que, apesar de o aplicativo CONTROL encerrar o expediente oficial às 16h, o reclamante e outros vendedores continuavam a realizar atividades, como atendimento a clientes, envio de relatórios e reposição de produtos, após esse horário”. Quanto à indenização de despesas: O Juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido de indenização pela utilização do veículo particular do reclamante, reconheceu corretamente a nulidade do contrato de arrendamento firmado entre as partes, considerando suas cláusulas abusivas e prejudiciais ao trabalhador. Restou demonstrado que o reclamante era obrigado a utilizar sua motocicleta para o desempenho das atividades laborais, arcando com despesas que deveriam ser suportadas pela reclamada, como manutenção, combustível e depreciação. Quanto à indenização por dano moral decorrente de assédio moral: Restou evidente a prática reiterada e abusiva da reclamada em relação aos vendedores, inclusive, o reclamante, de assédio moral. Os depoimentos das testemunhas foram decisivos, para evidenciar que o reclamante era submetido a situações humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva, caracterizando a prática de assédio moral. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Em relação ao tema “descontos salarias”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento "(E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDICLEUDO DE LUCENA NUNES

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Carlos Eduardo Ribeiro Leal x Ambev S.A.

ID: 317543827

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000349-36.2021.5.17.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEAL

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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EDUARDO NEVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000349-36.2021.5.17.0012 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000349-36.2021.5.17.0012 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEAL AGRAVADO: AMBEV S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000349-36.2021.5.17.0012 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEAL ADVOGADO : Dr. EDUARDO NEVES GOMES AGRAVADO : AMBEV S.A. ADVOGADO : Dr. CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/10/2024 - Id1d9f7a2; petição recursal apresentada em 15/10/2024 - Id c1038e2). Regular a representação processual (Id 2a88463). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parterecorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id e44eeae, c90c262. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento dehortas extras. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que,no presente caso, restou incontroverso que o registro de ponto era eletrônico, tendo areclamada apresentado os espelhos de ponto do reclamante (ID. a6163db), os quaisapresentam, em sua maioria, horários de entrada e saída variáveis, com registro dehoras extras, folgas e compensação por banco de horas e as fichas financeiras (ID.d1de281) não contemplam o pagamento de horas extras, bem como que a prova oralfoi dividida acerca da veracidade dos controles de jornada, o que prejudica a quemdetinha o ônus de provar, no caso, o reclamante e os controles revelam marcação,ainda que esporádica, de horas extras superiores a 2h, o que fulmina a tese deinvalidade dos controles de ponto, além de haver compensação por banco de horas, ouainda que não há nenhuma evidência suficiente a afastar a validade dos cartões deponto colacionados ao feito, pois o autor não comprova erro de anotação ouobrigatoriedade de anotação de forma diversa, não sendo suficiente meras alegaçõesno sentido de que os horários consignados não correspondem à realidade fática, ou deque era necessário continuar trabalhando atendendo ao telefone, não se verifica, emtese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se contra sua condenação ao pagamento doshonorários de sucumbência por ser beneficiário da justiça gratuita. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que não há falar emexclusão da verba honorária, na medida em que a gratuidade de justiça não desonerao autor das verbas decorrentes do ônus da sucumbência, quando vencido, devendoarcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, sobre ovalor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, verifica-se que a decisão seencontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o queinviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidadede condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dehonorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT,introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pelaSuprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudênciadesta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI,já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quandovencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quaispermanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somentepoderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição dehipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nomesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça orecurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta CorteSuperior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT.Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 03/11/2023). No mesmo sentido: E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 22/03/2024; E-RR-20395-29.2019.5.04.0028, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes,DEJT 22/03/2024; E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Com relação ao tema “HORAS EXTRAS”, o acórdão regional afastou a condenação ao pagamento de horas extras e intervalor intrajornada, com o seguinte fundamento: “No presente caso, restou incontroverso que o registro de ponto era eletrônico, tendo a reclamada apresentado os espelhos de ponto do reclamante (ID. a6163db), os quais apresentam, em sua maioria, horários de entrada e saída variáveis, com registro de horas extras, folgas e compensação por banco de horas. As fichas financeiras (ID. d1de281) não contemplam o pagamento de horas extras. Produzida prova oral, a testemunha arrolada pelo reclamante (Wagner dos Anjos Vieira) disse, em suma, que trabalhou com o reclamante e que ambos foram Supervisores de Armazém na mesma época; que seus horários eram parecidos; que existiam três turnos diferentes dentro do armazém, o da manhã (das 06h às 14h), o da tarde (das 14h às 22h) e o da noite (das 22h às 06h); que o reclamante era supervisor em um desses turnos, mas acontecia muito de assumir a demanda de dois turnos (da manhã e da tarde), pela ausência do supervisor do turno da tarde; que já encontrou várias vezes com o reclamante às 22h, sendo que ele chegava às 8h; que era possível registrar duas horas extras no cartão de ponto, mas essas horas eram insuficientes; que no período em que o depoente era supervisor, de 2016 a 2018, encontrou com o reclamante às 22h com frequência; que os cartões de ponto eram biométricos, mas não eram confiáveis; que não usufruíam totalmente do horário de intervalo, devido à demanda de trabalho; que o telefone tinha que estar sempre do lado, os e-mails tinham que estar sempre atualizados; que o Supervisor de armazém não tem celular da empresa; que usavam celular particular constantemente, para ligação e responder a grupos de "whatsapp"; que laboravam em fins de semana e feriados, como para fazer inventário; que a jornada era estendida quando também quando havia falta de algum funcionário da equipe; que existia banco de horas e era possível folgar, mas mesmo fora da empresa continuavam trabalhando, atendendo ao telefone; que horas extras também eram realizadas para atender a auditorias e visitas gerenciais; que o Supervisor era demandado fora do horário, via celular, para sanar dúvidas com relação à logística; que o reclamante foi designado para assumir setor de manutenção. A testemunha arrolada pela reclamada (Eduardo Siqueira Bernabe) disse, em suma, que foi Supervisor de armazém; que trabalhou com o reclamante quando ele fazia o turno ADM; que antes eram três turnos (A, B e C), cada um com um supervisor; depois, passaram a ser só dois turnos, com um supervisor no turno ADM e um supervisor no turno C; que, como Supervisor do turno ADM, o reclamante laborava das 8h às 17h; que já viu o reclamante saindo às 17h e já viu reclamante saindo depois das 17h; que o supervisor da noite entrava às 22h; que entre 17h e 22h, o setor ficava sozinho, os próprios conferentes tomavam conta do trabalho; que o controle de ponto é biométrico e recebem comprovantes, podendo conferir horários pelo sistema; que depoente registra entrada e saída corretamente; que não sabe dizer exatamente se o reclamante usufruía do intervalo; que era possível compensar pelo banco de horas; que havia reuniões matinais; que são feitas duas auditorias no ano; que depoente não é obrigado a ficar com celular ligado durante o fim de semana, não tendo recebido sanção por não atender ligação; que se precisasse, utilizava celular particular sim, para verificar grupos, para acessar sistema; que havia telefone fixo na empresa, mas as pessoas já utilizavam bastante do celular. Como se vê, a prova oral foi dividida acerca da veracidade dos controles de jornada, o que prejudica a quem detinha o ônus de provar, no caso, o reclamante. Ademais, os controles revelam marcação, ainda que esporádica, de horas extras superiores a 2h, o que fulmina a tese de invalidade dos controles de ponto, além de haver compensação por banco de horas. No meu sentir, não há nenhuma evidência suficiente a afastar a validade dos cartões de ponto colacionados ao feito. O autor não comprova erro de anotação ou obrigatoriedade de anotação de forma diversa, não sendo suficiente meras alegações no sentido de que os horários consignados não correspondem à realidade fática, ou de que era necessário continuar trabalhando atendendo ao telefone. Quanto ao intervalo intrajornada, também sem razão o autor. (...) omissis Assim, se permitida a pré-assinalação do intervalo intrajornada por disposição legal, constitui ônus do trabalhador fazer prova da alegação de que não usufruía integralmente da pausa para descanso e refeição, por se constituir fato constitutivo do direito, consoante o disposto no art. 818, I, da CLT. E, no caso, o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório. Embora sua testemunha tenha dito que não usufruíam totalmente do horário de intervalo, devido à demanda de trabalho, não restou comprovada alguma imposição da empresa para que o trabalhador não gozasse de todo seu intervalo, ou mesmo que sofresse punições por não cumprir todas as ordens de serviço do dia. Nesse passo, não há qualquer evidência de que não pudesse o obreiro desfrutar do intervalo em sua integralidade. Também não comprovada a efetiva realização de horas extraordinárias para auditorias e visitas da diretoria, tampouco de que fosse necessário trabalhar fora da empresa, após encerrada a jornada. Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, no sentido de averiguar se os horários consignados nos cartões de ponto representam a real jornada de trabalho do reclamante, com a fruição do intervalo intrajornada, bem como se houve a sua correta remuneração e/ou compensação, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No tocante ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEAL

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