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"1001182-09.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca

Processo nº 8005032-66.2024.8.05.0138

ID: 311793518

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8005032-66.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8005032-66.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: GUILHERME D AVILA LEAL Advogado(s): TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS (OAB:BA36301), LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482) REU: G8 ADM E FRANQUIA LTDA Advogado(s): SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, da análise dos autos, verifica-se que embora tenha sido devidamente citada para contestar os pontos levantados pela parte autora, a demandada deixou escoar o prazo e não contestou o feito, operando-se, portanto, a preclusão das matérias de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Sobre o tema, entre tantas, têm-se as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO APRESENTADO POR RÉU REVEL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR APENAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIAS FÁTICAS QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INDEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10011825820218260619 SP 1001182-58.2021.8.26.0619, Relator: Gilson Miguel Gomes da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/11/2021). RECURSO INOMINADO - REVELIA - ANÁLISE SOMENTE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A análise de recurso inominado interposto por réu revel nos autos originários deve se limitar às matérias de ordem pública, passíveis de exame de ofício pelo magistrado, sob pena de se conferir à parte nova oportunidade de apresentar contestação aos pedidos iniciais. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - RI: 00005516420168260601 SP 0000551-64.2016.8.26.0601, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2017, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2017) Cuidam-se de Ação De Indenização Por Danos Morais Cumulada Com Pedido De Declaração De Inexistência De Débito E Exclusão De Protesto, no qual o autor alega que teve seu nome protestado indevidamente em razão de título no valor de R$ 74.391,00 (setenta e quatro mil trezentos e noventa e um reais), referente a suposta dívida que afirma desconhecer, pelo que se requer indenização por danos morais e declaração da inexistência do débito. Com efeito, da análise dos autos restou comprovado o protesto do título de nº 202412, no valor mencionado, conforme acostado pelo autor no id.470268241. O requerido, apesar de regularmente citado, quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer prova quanto à origem e validade do suposto crédito protestado. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação da existência do vínculo jurídico ou da origem do débito por parte da ré, impõe-se reconhecer a inexistência da dívida e, por consequência, a irregularidade do protesto efetuado. Registro que é ônus do réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, devendo, pois, arcar com a sua desídia. Neste sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - I - Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação da prestação dos serviços pela ré em favor da autora - Duplicatas que não possuem lastro - Declaração de inexistência da dívida - III - Protesto indevido de título, ante a ausência de demonstração de regularidade da dívida - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Danos morais caracterizados - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido" . (TJ-SP - Apelação Cível: 10300313220238260405 Osasco, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. COMPRA DE PRODUTOS QUE NÃO FOI EFETUADA PELO AUTOR . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Autor ajuizou a ação pleiteando declaração de inexigibilidade dos títulos executivos emitidos e apontados ao protesto, os quais possuem como favorecido a empresa requerida, que o requerente alega desconhecer. Em contestação, a requerida alegou que o requerente realizou compras de produtos de marcenaria, os quais foram devidamente entregues e não pagos, o que ensejou o protesto dos títulos, em exercício regular de direito . 2. Incumbe ao réu o ônus de demonstrar a existência e a legitimidade do negócio que deu ensejo ao saque das duplicatas em discussão. E a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Para a demonstração do negócio, foram apresentados nos autos as notas e recibos de entrega . Entretanto, o endereço onde foi entregue a mercadoria não pertence ao autor e não há nenhuma prova de que o subscritor do recibo de entrega da mercadoria tenha qualquer ligação com o mesmo. No mais, a corroborar ainda os indícios de fraude, a própria ré confirmou ter sido vítima de apropriação indébita por parte de seu representante comercial. Fato, por óbvio, que não a isenta da responsabilização pelos fatos em tela. 3 . De rigor o reconhecimento de que os protestos apontados pela parte autora foram indevidos e devem ser cancelados. 4. Dispensável a comprovação de algum constrangimento experimentado pelo requerente ou mesmo que ficou impedido de realizar transações comerciais, pois o protesto indevido já caracteriza abalo moral. Indenização fixada em R$ 5 .000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento . lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001335-53.2023.8.26 .0318 Leme, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) grifos acrescidos A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou protesto de dívida inexistente configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, uma vez que o constrangimento e abalo de crédito decorrem da própria negativação/protesto indevido. No caso, o autor teve seu nome injustamente protestado, fato que, por si só, configura lesão à sua honra objetiva, causando-lhe abalo moral, diante da presunção de inadimplência que o protesto acarreta. Passando a análise da sua extensão ante a situação fática, a condição econômica das partes, bem como do grau de culpa do ofensor, sobretudo pelo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência de que o valor reclamado a título de dano moral é estimativo, não tendo o legislador fixado normas objetivas para a sua estipulação, cabendo ao Juiz fixá-lo equitativamente, de acordo com o caso "in concreto" (Art. 953, § único NCC). Atrelado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização deve permitir ao ofendido o recebimento de uma compensação e, ao ofensor, a imposição de obrigação que implique, além da sua redução patrimonial, em medida preventiva que coíba a prática do ilícito. O quantum indenizatório não poderá, portanto, ser inexpressivo nem objeto de locupletação. Dessa forma, considero um arbitramento razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que reflete a compensação devida e, em contrapartida, provoca a admoestação necessária no patrimônio da ré, de modo a inibir a repetição da conduta ilícita, buscando atender aos fins pretendidos pela legislação e os princípios constitucionais pertinentes, considerando ainda a gravidade do ilícito, o valor protestado, o tempo de exposição do nome do autor à restrição e a ausência de justificativa da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: CONDENAR O RÉU a pagar ao autor GUILHERME D AVILA LEAL, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da ocorrência do evento danoso (ou seja, data da inserção no protesto) e correção monetária pelo INPC e; CONFIRMAR a liminar, determinando o cancelamento definitivo do protesto respectivo, declarando ainda a inexistência do débito objeto da lide (título de protesto sob nº 202412, no valor de R$ 74.391,00 (setenta e quatro mil trezentos e noventa e um reais)), emitido pela ré. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do Art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 8005032-66.2024.8.05.0138

ID: 311793521

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8005032-66.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE

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TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8005032-66.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: GUILHERME D AVILA LEAL Advogado(s): TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS (OAB:BA36301), LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482) REU: G8 ADM E FRANQUIA LTDA Advogado(s): SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, da análise dos autos, verifica-se que embora tenha sido devidamente citada para contestar os pontos levantados pela parte autora, a demandada deixou escoar o prazo e não contestou o feito, operando-se, portanto, a preclusão das matérias de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Sobre o tema, entre tantas, têm-se as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO APRESENTADO POR RÉU REVEL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR APENAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIAS FÁTICAS QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INDEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10011825820218260619 SP 1001182-58.2021.8.26.0619, Relator: Gilson Miguel Gomes da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/11/2021). RECURSO INOMINADO - REVELIA - ANÁLISE SOMENTE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A análise de recurso inominado interposto por réu revel nos autos originários deve se limitar às matérias de ordem pública, passíveis de exame de ofício pelo magistrado, sob pena de se conferir à parte nova oportunidade de apresentar contestação aos pedidos iniciais. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - RI: 00005516420168260601 SP 0000551-64.2016.8.26.0601, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2017, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2017) Cuidam-se de Ação De Indenização Por Danos Morais Cumulada Com Pedido De Declaração De Inexistência De Débito E Exclusão De Protesto, no qual o autor alega que teve seu nome protestado indevidamente em razão de título no valor de R$ 74.391,00 (setenta e quatro mil trezentos e noventa e um reais), referente a suposta dívida que afirma desconhecer, pelo que se requer indenização por danos morais e declaração da inexistência do débito. Com efeito, da análise dos autos restou comprovado o protesto do título de nº 202412, no valor mencionado, conforme acostado pelo autor no id.470268241. O requerido, apesar de regularmente citado, quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer prova quanto à origem e validade do suposto crédito protestado. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação da existência do vínculo jurídico ou da origem do débito por parte da ré, impõe-se reconhecer a inexistência da dívida e, por consequência, a irregularidade do protesto efetuado. Registro que é ônus do réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, devendo, pois, arcar com a sua desídia. Neste sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - I - Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Inexistência de comprovação da prestação dos serviços pela ré em favor da autora - Duplicatas que não possuem lastro - Declaração de inexistência da dívida - III - Protesto indevido de título, ante a ausência de demonstração de regularidade da dívida - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Danos morais caracterizados - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido" . (TJ-SP - Apelação Cível: 10300313220238260405 Osasco, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 17/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. COMPRA DE PRODUTOS QUE NÃO FOI EFETUADA PELO AUTOR . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Autor ajuizou a ação pleiteando declaração de inexigibilidade dos títulos executivos emitidos e apontados ao protesto, os quais possuem como favorecido a empresa requerida, que o requerente alega desconhecer. Em contestação, a requerida alegou que o requerente realizou compras de produtos de marcenaria, os quais foram devidamente entregues e não pagos, o que ensejou o protesto dos títulos, em exercício regular de direito . 2. Incumbe ao réu o ônus de demonstrar a existência e a legitimidade do negócio que deu ensejo ao saque das duplicatas em discussão. E a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Para a demonstração do negócio, foram apresentados nos autos as notas e recibos de entrega . Entretanto, o endereço onde foi entregue a mercadoria não pertence ao autor e não há nenhuma prova de que o subscritor do recibo de entrega da mercadoria tenha qualquer ligação com o mesmo. No mais, a corroborar ainda os indícios de fraude, a própria ré confirmou ter sido vítima de apropriação indébita por parte de seu representante comercial. Fato, por óbvio, que não a isenta da responsabilização pelos fatos em tela. 3 . De rigor o reconhecimento de que os protestos apontados pela parte autora foram indevidos e devem ser cancelados. 4. Dispensável a comprovação de algum constrangimento experimentado pelo requerente ou mesmo que ficou impedido de realizar transações comerciais, pois o protesto indevido já caracteriza abalo moral. Indenização fixada em R$ 5 .000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento . lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001335-53.2023.8.26 .0318 Leme, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) grifos acrescidos A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou protesto de dívida inexistente configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, uma vez que o constrangimento e abalo de crédito decorrem da própria negativação/protesto indevido. No caso, o autor teve seu nome injustamente protestado, fato que, por si só, configura lesão à sua honra objetiva, causando-lhe abalo moral, diante da presunção de inadimplência que o protesto acarreta. Passando a análise da sua extensão ante a situação fática, a condição econômica das partes, bem como do grau de culpa do ofensor, sobretudo pelo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência de que o valor reclamado a título de dano moral é estimativo, não tendo o legislador fixado normas objetivas para a sua estipulação, cabendo ao Juiz fixá-lo equitativamente, de acordo com o caso "in concreto" (Art. 953, § único NCC). Atrelado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização deve permitir ao ofendido o recebimento de uma compensação e, ao ofensor, a imposição de obrigação que implique, além da sua redução patrimonial, em medida preventiva que coíba a prática do ilícito. O quantum indenizatório não poderá, portanto, ser inexpressivo nem objeto de locupletação. Dessa forma, considero um arbitramento razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que reflete a compensação devida e, em contrapartida, provoca a admoestação necessária no patrimônio da ré, de modo a inibir a repetição da conduta ilícita, buscando atender aos fins pretendidos pela legislação e os princípios constitucionais pertinentes, considerando ainda a gravidade do ilícito, o valor protestado, o tempo de exposição do nome do autor à restrição e a ausência de justificativa da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: CONDENAR O RÉU a pagar ao autor GUILHERME D AVILA LEAL, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da ocorrência do evento danoso (ou seja, data da inserção no protesto) e correção monetária pelo INPC e; CONFIRMAR a liminar, determinando o cancelamento definitivo do protesto respectivo, declarando ainda a inexistência do débito objeto da lide (título de protesto sob nº 202412, no valor de R$ 74.391,00 (setenta e quatro mil trezentos e noventa e um reais)), emitido pela ré. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do Art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no Art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do Art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 8006624-48.2024.8.05.0138

ID: 311782633

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006624-48.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE FREIRE MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIENE FREIRE MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006624-48.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: EMILIA PEREIRA BARBOSA Advogado(s): ELIENE FREIRE MACIEL (OAB:BA55576) REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Advogado(s): SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, da análise dos autos, verifica-se que embora tenha sido devidamente citada para contestar os pontos levantados pela parte autora, a demandada deixou escoar o prazo e não contestou o feito, operando-se, portanto, a preclusão das matérias de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Sobre o tema, entre tantas, têm-se as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO APRESENTADO POR RÉU REVEL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR APENAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIAS FÁTICAS QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INDEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10011825820218260619 SP 1001182-58.2021.8.26.0619, Relator: Gilson Miguel Gomes da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/11/2021). RECURSO INOMINADO - REVELIA - ANÁLISE SOMENTE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DE FATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A análise de recurso inominado interposto por réu revel nos autos originários deve se limitar às matérias de ordem pública, passíveis de exame de ofício pelo magistrado, sob pena de se conferir à parte nova oportunidade de apresentar contestação aos pedidos iniciais. 2. Recurso não conhecido. (TJ-SP - RI: 00005516420168260601 SP 0000551-64.2016.8.26.0601, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2017, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/05/2017) Feita essas breves considerações, mas importante para o correto deslinde do feito, passo à análise meritória. Trata-se de uma típica relação de consumo, onde a requerida figura-se como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1°, 2° e 3° do CDC. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5220174-87.2018.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANAPPS ? ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APELADA : ELISE REGINA VIEIRA RELATOR : DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando,d este modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III - O desconto indevido em benefício previdenciário do associado autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, e devem ser fixados em patamar razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. IV - Vencido o recorrente também na origem e condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, cumpre majorá-las em grau recursal, por rigor do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52201748720188090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)". Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Cuidam-se os autos de Ação De Rescisão Contratual C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais, no qual o autor alega que verificou descontos em seu benefício, no valor de R$ 28,24 (vinte oito reais e vinte quatro centavos), provenientes da empresa Ré, que afirma jamais ter autorizado ou contratado, com a denominação de "CONTRIBUIÇÃO AAPB". Com efeito, para comprovar a licitude de sua conduta, bastava a instituição ré ter juntado aos autos o contrato assinado pela autor dentro das formalidades exigidas em lei, pois é sabido de que quaisquer contratos realizados com pessoas idosas e/ou iletradas, devem ser realizados com a presença de testemunhas, conforme preceitua o art. 784, inciso II, do CPC, sendo requisito essencial para garantir a validade do título executivo extrajudicial, contudo, sequer contestou o feito, a fim de desconstituir o quanto alegado pela parte autora, devendo a mesma assumir a responsabilidade sobre seus atos. Ante a ausência de prova inequívoca que ampara os argumentos aduzidos pela instituição ré, que demonstrem com clareza de que houve contratação pelo demandante, verifica-se a invalidade da relação jurídica contratual, tendo em vista, repise-se, a ausência de quaisquer documentos comprobatórios, o que me leva a ilação de falha na prestação de serviço do réu por cobrança indevida. Acerca do tema, eis o trato jurisprudencial em casos análogos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIAS DAS FORMALIDADES LEGAIS. INVALIDADE DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. O contrato firmado com consumidor analfabeto deve conter, além da aposição da impressão digital, a assinatura de duas testemunhas e a assinatura a rogo. Ausentes um destes elementos, verifica-se a invalidade da relação jurídica contratual. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). Recurso provido. (TJ-MT - AC: 10003317920198110110 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/09/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) Vale registrar que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II, CPC), não demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não trazendo nenhuma forma probante de que suas condutas tivessem sido lícitas e/ou legais. Assim, resta caracterizada a ilicitude dos descontos realizados pela ré na conta-corrente do autor, por contrato que não respeita as formalidades formais, o que conduz à procedência do pedido de indenização pelos danos morais e materiais ocasionados, caindo perfeitamente nos moldes dos art. 186 e 927 do Código Civil. Destarte, sabendo que os danos morais são presumidos e independem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque inequívoco o transtorno ocasionado para esta. Logo, resta evidente a responsabilidade da ré, cabendo avaliar o evento danoso. O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Na fixação do quantum, deve-se ter em mente o fim de proporcionar ao ofendido uma compensação monetária pelo sofrimento vivido, sem prejuízo de impor ao ofensor uma sanção de cunho pedagógico e intimidativo, com o objetivo de desestimulá-lo a reincidir no evento de que cuidam os autos. Deste modo, procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando, para tanto, sua condição econômica, o grau de culpa do réu, a recalcitrância na prática sistemática de condutas ilícitas idênticas contra aposentados, e, ainda, ao disposto no art. 944 do Código Civil. Outrossim, considerando a ausência de comprovação da lisura da contratação, os descontos realizados na conta-corrente do autor, são indevidos. Portanto, entendo que faz jus ao autor à restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, uma vez que a conduta intencional da ré de continuar a cobrança de parcelas debitando-as na conta do autor, sem qualquer respaldo legal para tanto, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexiste de fato. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: CONDENAR a ré a indenizar a parte autora EMILIA PEREIRA BARBOSA, à título de danos morais, pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (ou seja, data do primeiro desconto) e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; CONDENAR a ré, à título de danos materiais, todo o valor descontado na conta do autor, EM DOBRO, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 406, CC) e; CONFIRMAR a liminar em todos os seus termos, tornando-a definitiva, para DECLARAR a rescisão contratual que originou tais descontos. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Tatiane Bispo Nascimento x Cipasa Camacari Cri1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 319963753

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8082269-73.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BISPO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CIPASA CAMACARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

AMANDA VEIGA SANTOS

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THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO

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LUCAS LIMA RODRIGUES

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THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO

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LUCAS LIMA RODRIGUES

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AMANDA VEIGA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8082269-73.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: TATIANE BI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8082269-73.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: TATIANE BISPO NASCIMENTO e outros (2) Advogado(s): AMANDA VEIGA SANTOS (OAB:BA54295-A), LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB:GO38049-A), THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO (OAB:GO40620-A) APELADO: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros (2) Advogado(s): LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB:GO38049-A), THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO (OAB:GO40620-A), AMANDA VEIGA SANTOS (OAB:BA54295-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 82949857), interposto por MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CIPASA CAMAÇARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu provimento parcial ao Recurso Adesivo da parte autora para condenar a parte ré a devolver o valor comprovadamente pago pela autora a título de taxa de corretagem; ao pagamento de 0,5% sobre o valor contratual atualizado do imóvel, ao mês, a título de lucros cessantes, a partir de janeiro de 2018 até março de 2022, com incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros da citação, bem como ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a fluir da citação e negou provimento a Apelação da parte ré, majorando os honorários advocatícios em 2%, perfazendo o total de 12% sobre o valor da condenação, de acordo o §11, do art. 85 do Código de Processo Civil. O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 73710647): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A autora adquiriu imóvel junto às rés e requereu a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos, alegando atraso na entrega do imóvel. A sentença reconheceu o atraso e condenou as rés à devolução integral dos valores pagos, ao pagamento de lucros cessantes e à abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) No recurso das rés, definir se a sentença deve ser reformada para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e alterar os critérios de devolução dos valores pagos e da condenação por lucros cessantes; (ii) No recurso adesivo da autora, estabelecer se é cabível a devolução da taxa de corretagem, considerando o prazo prescricional, e se o percentual dos lucros cessantes e o reconhecimento de danos morais devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso, pois se trata de relação de consumo, sendo inaplicável o regime da Lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária), em razão da ausência de inadimplemento da consumidora e da natureza jurídica de compromisso de compra e venda simples. 4. O atraso na entrega do imóvel é incontroverso e confessado pelas rés, que alegaram causas externas (exigências municipais) como justificativa. Tais fatos configuram fortuito interno, não sendo aptos a excluir a responsabilidade das rés, conforme precedentes do STJ. 5. Correta a sentença ao declarar rescindido o contrato e determinar a devolução integral das parcelas pagas pela autora, em observância à Súmula nº 543 do STJ, visto que a rescisão ocorreu por culpa exclusiva das rés. 6. Os lucros cessantes são devidos em razão da presunção de prejuízo pela impossibilidade de uso do imóvel. Majorado o percentual para 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, em conformidade com precedentes deste Tribunal. 7. Reconhecida a prescrição decenal para a devolução da taxa de corretagem, pois o pedido decorre do descumprimento contratual imputado às rés, não se aplicando o prazo trienal de pretensão de reparação civil. Reformada a sentença para condenar as rés à devolução dos valores pagos pela autora a título de taxa de corretagem. 8. Configurado dano moral pelo atraso na entrega do imóvel, gerando frustração e sofrimento à autora, que foi privada da fruição do bem adquirido. Arbitrada indenização em R$ 10.000,00, conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das rés não provido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "O atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido em contrato de compra e venda configura descumprimento contratual, sendo devida a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do CDC e da Súmula nº 543 do STJ." "A prescrição para pleito de devolução de taxa de corretagem, em hipóteses de rescisão contratual por culpa da vendedora, é decenal, aplicando-se o prazo geral do art. 205 do Código Civil." "Lucros cessantes, em razão de atraso na entrega de imóvel, são devidos no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, diante da presunção de prejuízo." "O dano moral decorrente de atraso significativo na entrega de imóvel adquirido configura hipótese de violação de direito subjetivo do consumidor, ensejando indenização compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 39, V, e 51, IV; CC/2002, arts. 205 e 476; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 543; AgInt no AREsp nº 1.398.907/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/05/2020. TJ-BA, APL nº 0531236-36.2016.8.05.0001, Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva, j. 04/11/2020. TJ-SP, AC nº 1001182-59.2017.8.26.0082, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 13/06/2019. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 79471710): Direito do consumidor e civil. Embargos de Declaração em apelação. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Acórdão. Parcial provimento. Restituição integral das parcelas pagas, lucros cessantes e dano moral. Alegação de omissão. Inexistência de vício. Tentativa de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão proferido nos autos do recurso principal, sob alegação de contradições e omissões. A embargante sustenta que o acórdão deixou de considerar a aplicação da Lei nº 9.514/94 e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Requer o acolhimento do recurso para sanar os supostos vícios. II. Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade reside em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à aplicação da Lei nº 9.514/94 e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que exige a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. O acórdão embargado fundamenta-se em análise detalhada dos autos e adota entendimento consolidado sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando a incidência dos artigos especificados da lei nº 9.514/94. 5. A embargante busca rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme a jurisprudência pátria. 6. O magistrado não está obrigado a rebater expressamente todos os argumentos da parte quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a causa, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a", do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 26 e 27, da Lei n° 9.514/97; arts. 186, 187, 402, 403 e 927, do Código Civil e art. 1.022, parágrafo único, inciso II,do Código de Processo Civil. Pela alínea "c", sustenta haver divergência jurisprudencial. O recurso foi impugnado (ID 84906575). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da suposta inobservância ao art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil: No que concerne à alegação de afronta ao art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, não há como prosperar a pretensão recursal. O órgão julgador, conquanto em dissonância com os interesses do recorrente, abordou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, fundamentando adequadamente sua decisão, de forma que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A irresignação traduz mero inconformismo com o julgamento desfavorável. O entendimento consolidado da jurisprudência pátria é no sentido de que o magistrado não está obrigado a enfrentar exaustivamente todos os argumentos levantados pelas partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. [...] 3. Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Precedentes. […] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.175.939/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJEN de 23/4/2025.) (destaquei) Portanto, tendo o acórdão examinado todas as questões que permitem resolver a controvérsia, fica claro que o inconformismo do recorrente não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, conforme entendimento já consolidado pela Corte Superior. 2. Da contrariedade aos arts. 26 e 27, da Lei n° 9.514/97: O aresto recorrido não infringiu os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando a Lei n.° 9.514/97, assentando-se nos seguintes termos (ID 76228318): […] Examinados os autos, impende destacar, de início, que não comporta acolhimento a tese recursal de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso presente, ao argumento das recorrentes de que o contrato é regido pela Lei de Alienação Fiduciária, Lei nº 9.514/97, porquanto não evidenciados os requisitos legais exigidos, consistentes nas hipóteses de inadimplemento do devedor, situação fática não prevista nos autos, porquanto evidenciada a mora das recorridas, de forma que caracterizada, na espécie, natureza jurídica de compromisso de compra e venda simples. […] Assim, a relação jurídica objeto desta demanda refere-se à relação de consumo, submetida, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, decorrente do negócio jurídico de compra e venda de imóvel adquirido pela demandante. Nessa toada, verifica-se que a controvérsia versada nos autos se refere ao pleito da autora de rescisão do contrato de compra de venda, em razão do descumprimento do prazo de entrega definitiva do imóvel nas condições pactuadas. Desse modo, forçoso concluir quanto à matéria em espeque, que a modificação das conclusões do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório delineado nos autos, notadamente do contrato litigioso, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: SÚMULA 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABILIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. 2. Alterar as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de que houve mora da empresa agravante, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.413.284/DF, Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 12/9/2024.) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO PREVISTO NA LEI 9.514/97. INAPLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA 543/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário" (REsp 1.739.994/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 20/5/2021). [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.441.922/RO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 4/6/2024.) (destaquei) 3. Da contrariedade aos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil Os dispositivos de lei federal acima mencionados, supostamente contrariados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: SUMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. COBERTURA DE SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA. NATUREZA DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRATAMENTO COM CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. LICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [...] (AREsp n. 2.782.582/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJEN de 6/5/2025.) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ATECNIA DO PERITO CONTÁBIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. […] 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. […] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.524.013/RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJEN de 19/12/2024.) (destaquei) 4. Da contrariedade aos arts. 402 e 403, do Código Civil: O aresto recorrido não infringiu os dispositivos de lei federal acima mencionados, porquanto em relação aos lucros cessantes, assentou-se nos seguintes termos (ID 76228318): […] Com relação aos lucros cessantes, as recorrentes entendem ser indevida a indenização, contudo, sabe-se que não ocorrendo, injustificadamente, a entrega da obra no período ajustado, gera para a adquirente direito ao recebimento de indenização, pois, em razão do atraso, ficou a recorrida impossibilitada de fruir do bem imóvel, havendo presunção relativa do prejuízo do comprador pela demora na entrega da unidade, de forma que deve ser imposta às recorrentes a obrigação de compor os danos materiais decorrentes da própria mora. […] Assim, devem as rés compor os danos materiais, a compensar o período correspondente ao atraso na entrega do imóvel. […] Outrossim, reiterando a autora no recurso o atraso na entrega do lote adquirido junto às rés, pretende a reforma da sentença para que seja majorado o percentual dos lucros cessantes para 0,5% sobre o valor contratual atualizado do loteamento. No caso, restou evidenciada a existência dos lucros cessantes, uma vez que eles decorrem da própria falta de acesso ao imóvel. Assim, repita-se, não ocorrendo a entrega da obra no período ajustado, deve ser imposta às recorridas a obrigação de compor os danos materiais decorrentes da própria mora, a compensar o período correspondente ao atraso, por sua culpa. Desta forma, merece ser acolhida a pretensão recursal, para condenar as rés ao pagamento da indenização no importe de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês, pois em conformidade com o parâmetro que tem sido reiteradamente aplicado em casos semelhantes por esta Corte, com vista a compensar pelo não exercício da propriedade do bem, acrescido, ainda, de juros e correção monetária, conforme estabelecido na sentença recorrida. A revisão da compreensão a que chegou o aresto recorrido pressupõe reexame de prova, providência inadequada na instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] 3. Rever as conclusões do acórdão impugnado, referentes a comprovação dos lucros cessantes e o valor devido a esse título, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.373.276/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 9/11/2023.). (destaquei) 5. Do dissídio de jurisprudência: Nesse contexto, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea "c" do permissivo constitucional, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica..." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.805/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.). 6. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 07 de julho de 2025 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ags//

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001182-09.2023.8.26.0257"

Processo nº 8005032-66.2024.8.05.0138

Processo nº 8005032-66.2024.8.05.0138

Processo nº 8006624-48.2024.8.05.0138

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