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"1001182-09.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca

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Processo nº 5048477-13.2025.8.09.0051

ID: 259227730

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5048477-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURI BELEM REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO DUTRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA Processo nº : 5048477-13.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Mauri Belem Reis Requerido(s) : Municipio De Goiania Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória na qual se busca a declaração de prescrição de débitos fiscais e a baixa de constrições de bens determinadas pelo juízo de execução fiscal. O autor alega a prescrição ordinária e intercorrente de débitos e a necessidade de exclusão de restrições judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são a demonstração do interesse processual do autor, diante da: (i) adequação de ação autônoma para julgar a prescrição de débitos fiscais, considerando a existência de execuções fiscais anteriores; e (ii) a falta de comprovação da existência de cobrança ativa e da relação entre os débitos cobrados e as execuções fiscais e débitos mencionados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para o julgamento da prescrição, tanto ordinária quanto intercorrente, de débitos fiscais após o ajuizamento de execução fiscal, reside no juízo da execução, sendo essa matéria de defesa. A jurisprudência citada demonstra essa competência exclusiva do juízo da execução fiscal, sem a necessidade de ajuizamento de ação autônoma. 4. O autor não comprovou o alegado interesse de agir, demonstrando necessidade e utilidade na ação, por não apresentar provas da existência de débitos fiscais ativos que relacionam a causa de pedir indicada. A ausência de comprovação da cobrança ativa impede o reconhecimento do interesse de agir. IV. DISPOSITIVO 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Assim, a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA parte autora pretende: i) seja declarada a prescrição ordinárias dos débitos fiscais relativos às inscrições sob os nº 008.2635.6253 (10/2007), 008.2635.6288 (10/2007), 008.2635.6318 (10/2007) e 008.2635.6334 (10/2007), que foram objeto dos processos de execução fiscal nº 0240778-68, 0259958-07, 0240775-16, 0240776-98 e 0240777-83; ii) ) seja declarada a prescrição intercorrente do processo de execução fiscal nº 0259959-89.2007.8.09.0051, o qual se refere a inscrição nº 008.2635.3125; iii) seja determinada a baixa de medidas de constrição de bens (RENAJUD e SISBAJUD) ocorrida no processo de execução fiscal nº 0259959-89.2007.8.09.0051.FALTA DE INTERESSE DE AGIRA falta de interesse de agir é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Em que pese seja possível o ajuizamento de ação anulatória autônoma com a finalidade de questionar judicialmente a Dívida Ativa cobrada, enquanto pendente Execução Fiscal (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ - REsp 1153895-RJ; AgRg no REsp 930258-RJ, AgRg no REsp 814220-RJ. REsp 1316871 / RS), no presente caso a parte autora busca a declaração de prescrição, ordinária e intercorrente, de execuções fiscais ajuizadas que estão em trâmite ou arquivadas.Da leitura do art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal extrai-se que compete ao juízo da execução fiscal reconhecer a prescrição intercorrente:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Nesse toar, a jurisprudência, além de fixar a competência do juízo de execução fiscal para decidir quanto à prescrição intercorrente, também fixa quanto à prescrição ordinária do crédito tributário quando já houve o ajuizamento da execução fiscal:RECURSO INOMINADO – Ação Declaratória – IPTU de 2013 a 2018 – Prescrição – Sentença de parcial procedência – Recurso da ré: Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública – Existência de execução fiscal em curso – Matérias cuja análise deve ser realizada pelo Juízo especializado – Prescrição ordinária não se confunde com prescrição intercorrente – Inocorrência de prescrição in casu – Súmula nº 106 do C. STJ – Interrupção da prescrição tributária – Acolhimento de preliminar: Inadequação da via eleita – Falta de interesse processual – Prescrições alegadas, seja intercorrente ou da ação, somente podem ser analisadas pelo juízo competente onde tramitam as Execuções Fiscais – Precedentes – Análise de mérito prejudicada – Sentença reformada, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de inadequação da via eleita e falta de interesse processual – Análise de mérito prejudicada – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10085040720238260152 Cotia, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/07/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/07/2024) "RECURSO INOMINADO. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER DECRETADA PELO JUÍZO COMPETENTE DA RESPECTIVA EXECUÇÃO FISCAL. UMA VEZ AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL, INTERROMPE-SE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE SÓ PODE SER DECRETADA NO BOJO DO PROCESSO EM SUA FORMA INTERCORRENTE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006274-32.2022.8.26.0053; Relator (a): Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6a Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)"APELAÇÃO CÍVEL - Município de Bertioga Débitos de IPTU referente aos exercícios de 1998 a 2009. Pretensão de reconhecimento da prescrição do crédito e nulidade das CDA's pelo ajuizamento em nome de terceira pessoa Inadequação da via eleita. Matéria que deve ser discutida no bojo das execuções fiscais em curso, em virtude da competência do juízo das execuções. Ausência de interesse processual. Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel Solidariedade entre o promitente vendedor e o compromissário comprador Inaplicabilidade da Súmula nº 192 do c. STJ Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC Sentença mantida por fundamento diverso Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1001182-17.2016.8.26.0075; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - 2a Vara; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021)Igualmente, quanto ao pedido de baixa das restrições de bens judicial (SISBAJUD e RENAJUD), é certo que somente o juízo da causa em que foram determinadas as restrições sobre veículos e valores é competente para determinar a respectiva baixa, não se mostrando possível a simples “expedição de ofício” com a imposição de obrigações por esse juízo.Quem sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo pode providenciar as diligências para o seu desfazimento, isto é, a provocar o juízo competente para que seja regularizada a situação do bem.Nesse toar, a parte interessada deve formular o requerimento de baixa de restrição judicial dirigido ao juízo que determinou o bloqueio, a fim de que se observem as regras de competência e do devido processo legal, podendo se valer para tanto, por exemplo, dos embargos de terceiro.Diante dessa conjuntura, é desnecessário o ajuizamento de demanda autônoma para discutir a prescrição da execução fiscal e solicitar a baixa das constrições judiciais, porquanto devem ser objeto de defesa nos próprios autos daquele processo de execução. Assim, constato a inadequação da via eleita e, por conseguinte, a falta de interesse processual, quanto as causas de pedir de reconhecimento da prescrição e baixa das restrições judiciais.Por outro viés, cumpre destacar que a parte autora também não conseguiu comprovar seu interesse de agir na modalidade necessidade e utilidade, porquanto embora tenha alegado na inicial que os débitos fiscais permaneciam inscritos em dívida ativa, órgãos de restrição de crédito e protestos, não comprovou o alegado. Notadamente, no evento 16 retificou suas alegações para informar que não existia inscrição em órgãos de restrição de crédito e protestos, mas que os débitos permaneciam inscritos em dívida ativa, apesar disso, não juntou documento comprobatório do alegado, qual seja, certidão de débitos estaduais com a indicação precisa de quais os débitos inscritos e a própria certidão de dívida ativa atualizada.Por sua vez, a parte ré alegou que os débitos inscritos em nome da parte autora em nada se relacionam aos processos de execução fiscal nº 0240778-68, 0259958-07, 0240775-16, 0240776-98, 0240777-83 e 0259959-89, ou a débitos de ISSQN, conforme o alegado na inicial, mas sim, se relacionam com débitos decorrentes de Autos de Infração lavrados pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade de Goiânia, devido pela não realização do re-licenciamento do veículo de propriedade do autor.A par disso, a parte autora não demonstrou seu interesse de agir, na modalidade necessidade e utilidade, em ver declarada a extinção do crédito tributário, vez que sequer comprovou a existência de cobrança ativa.DISPOSITIVOAnte o exposto, DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Maria Alice Bezerra Vianna - Juíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001182-09.2023.8.26.0257"

Processo nº 5048477-13.2025.8.09.0051