Resultados para "0001967-51.2023.8.26.0624" – Página 65 de 77

Acp Investimentos E Participacoes Ltda e outros x Bruno Menezes Da Silva

ID: 261911346

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001967-39.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MENEZES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001967-39.2024.5.07.0028 : MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001967-39.2024.5.07.0028 : MOTRICE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA E OUTROS (2) : BRUNO MENEZES DA SILVA A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001967-39.2024.5.07.0028 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 477 DA CLT E CONVENÇÃO COLETIVA. CESTAS BÁSICA E NATALINA. PLR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.Recursos ordinário das reclamadas e adesivo do reclamante interpostos contra sentença que reconheceu a legitimidade passiva das empresas rés, deferiu diferenças de verbas rescisórias, cestas básica e natalina e multa do art. 477 da CLT, indeferindo os pedidos relativos à participação nos lucros e resultados (PLR) e à multa convencional. O recurso das reclamadas impugna a condenação nas verbas deferidas e a legitimidade para compor o polo passivo da demanda da 2ª e 3ª reclamadas. O recurso adesivo do reclamante busca o deferimento da PLR, da multa normativa e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há sete questões em discussão: (i) reconhecer ou não a ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª reclamadas; (ii) verificar a existência de diferenças nas verbas rescisórias; (iii) examinar a validade da condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT; (iv) apurar a procedência dos pedidos de pagamento das cestas básica e natalina; (v) determinar o cabimento da multa convencional prevista na norma coletiva; (vi) definir se o autor comprovou a existência de diferenças devidas a título de PLR; (vii) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Aplica-se a teoria da asserção para fins de verificação da legitimidade passiva ad causam. Sendo as rés indicadas pelo autor como integrantes do grupo econômico e responsáveis solidárias, revela-se regular sua inclusão no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 4.O TRCT apresentado desconsidera o adicional de periculosidade regularmente percebido, o que resultou em base de cálculo inferior para as verbas rescisórias. Mantida a condenação ao pagamento das diferenças salariais relativas a aviso prévio, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. 5.As reclamadas não lograram impugnar os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar argumentos da contestação. Não demonstrado pagamento integral das cestas básica e natalina nos moldes estabelecidos no ACT, é devida a condenação ao pagamento proporcional dessas verbas. 6.A multa do art. 477 da CLT é devida diante do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo irrelevante a alegação de dificuldades econômicas da empresa, pois o risco do negócio é do empregador. 7.Inviável a aplicação da multa convencional prevista na cláusula 65ª do ACT, ante a ausência de prévia comunicação formal do sindicato ou do empregado à empresa, conforme exige expressamente a norma coletiva. 8.Improcede o pedido de pagamento de PLR e de multa respectiva, pois o reclamante não especificou eventuais diferenças e foi dispensado antes de completar o período aquisitivo mínimo para recebimento proporcional do segundo semestre. 9.Considerando o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recursos ordinário das reclamadas improvido. Recurso adesivo do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a indicação do réu como responsável na petição inicial. 2.É devida a complementação das verbas rescisórias quando o TRCT considera base de cálculo inferior à remuneração efetivamente percebida, incluindo adicionais habituais. 3.A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, independentemente da situação financeira do empregador. 4.O descumprimento de cláusulas normativas relativas a benefícios como cesta básica e natalina gera o dever de indenização quando não comprovado o pagamento regular. 5.A aplicação da multa convencional prevista em ACT exige prévia comunicação formal do empregado ou sindicato à empresa, sob pena de indeferimento do pedido. 6.A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e pode atingir até 15% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 477, § 8º; 818, II; 832; CPC, arts. 373, II, e 458, II; Lei 8.036/90, arts. 15, 18, §1º, e 26, parágrafo único; ACT 2024/2025, cláusulas 6ª, 7ª, 8ª, 24ª e 65ª. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.06.2008; TST, Súmula 305; OJ nº 42, item II, da SBDI-1. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ALBUQUERQUE PARTICIPACOES EM EMPRESAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Marcelo Kolbow x Banco Do Brasil S/A

ID: 259917883

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-40.2024.8.16.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCELO KOLBOW

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RONEI JULIANO FOGAÇA WEISS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PRIGOL PETTERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-40.2024.8.16.0092 Processo: 0001967-40.2024.8.16.0092 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$28.036,29 Autor(s): CARLOS MARCELO KOLBOW Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados. CARLOS MARCELO KOLBOW opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida no movimento 16.1, a qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante. Alegou o embargante, em síntese, que há omissão na decisão porque está no polo passivo de diversas execuções, possui apenas uma motocicleta de baixo valor e não tem condições de arcar com as certidões emitidas pelo cartório de registro de imóveis e Detran. Ainda, alegou que a mera declaração da sua hipossuficiência é o bastante para que o pedido seja deferido. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (movimento 19.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissão da decisão embargada na apreciação da matéria impugnada, contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou de erro material, não servindo para a rediscussão da matéria, quando esta já tenha sido devidamente decidida. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao vedar a rediscussão do feito em sede de embargos de declaração, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. [...]”. (STJ. Quarta Turma. EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 644.851/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 16/08/2016. Publicado em: 02/09/2016) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. [...] 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. [...].” (STJ. Terceira Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1319015/SP. Relator: Min. Moura Ribeiro. Julgado em: 16/12/2019. Publicado em: 18/12/2019) (grifei). No caso em exame, não há omissão no julgado, pois a decisão de movimento 16.1 expôs de forma clara e expressa os motivos que levaram ao indeferimento do pedido do embargante, descrevendo de forma pormenorizada a análise feita nos documentos que demonstram que ele não é pessoa hipossuficiente e que possui os meios necessários para arcar com os encargos processuais. Ademais, conforme o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça exposto na referida decisão, cabe ao julgador indeferir o pedido de justiça gratuita quando a parte deixa de apresentar satisfatoriamente documentos que comprovem a sua hipossuficiência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. (...). INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - No caso, o apelante não demonstrou satisfatoriamente que seus rendimentos são insuficientes para suportar as despesas processuais, sem que isso implique em prejuízo ao seu sustento. Apelação não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000933-73.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.09.2021). Diante do exposto, considerando que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por meio de embargos declaratórios na decisão lançada aos autos, o que pretende a parte embargante é apenas a rediscussão da matéria decidida, o que não encontra amparo nos embargos de declaração. Ademais, os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão já proferida. São admissíveis efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do implemento da correção. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Portanto, constata-se que a decisão embargada não apresenta o vício alegado pelo embargante, transparecendo, em verdade, que, inconformado com o resultado da demanda, almeja o embargante obter provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, hipótese essa que deveria ser discutida através do recurso cabível, e não em sede de embargos. Desta forma, CONHEÇO dos embargos de declaração de movimento 19.1 e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo-se a decisão de movimento 16.1 tal como lançada. 2) Intime-se a parte embargante para cumprir o item 2 da decisão de movimento 16.1. 3) Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. 4) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elenita Regina Ferro De Mattos x Eduardo Mattes

ID: 255747455

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-83.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELENITA REGINA FERRO DE MATTOS

Polo Passivo:

EDUARDO MATTES

Conclusão

Advogados:

PALOMA APARECIDA MARENGO LISBOA WEBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARIA DALLAZEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LAGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-83.2025.8.16.0131 Processo: 0001967-83.2025.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$6.665,09 Exequente(s): ELENITA REGINA FERRO DE MATTOS Executado(s): Eduardo Mattes Tendo em vista o comparecimento do executado nos autos ao ev. 17.1, defiro as pesquisas nos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, por serem mais efetivas. 1. Para utilização do sistema SISBAJUD, compete à parte exequente apresentar memória atualizada do débito, antes da inclusão na minuta. 2. Certificado o cumprimento do item 1, DEFIRO a penhora on-line através do sistema SISBAJUD, em nome do executado, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2.1. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 2.2. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.3. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. 3. Sendo o SISBAJUD infrutífero, DEFIRO a busca de veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 3.1. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3.2. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 3.3. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.4. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 3.5. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 3.6. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 4. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruna Dos Santos Palharin e outros

ID: 307245698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-41.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNA DOS SANTOS PALHARIN CASSIA LUANA PADILHA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA FERNANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001967-41.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNA DOS SANTOS PALHARIN CASSIA LUANA PADILHA DECISÃO Considerando a norma expressa no art. 55 da Lei n. 11.343/2006, promova-se a notificação pessoal das denunciadas para apresentar Defesa Prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55, §1º, daquele Diploma, oportunidade em que poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, em conformidade com o artigo 396-A, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, aplicado supletivamente na forma do art. 48 da Lei nº 11.343/2006. Faça-se constar do mandado que não apresentada a defesa no prazo legal ou, deixando o Denunciado de constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para oferecê-la. Transcorrido in albis o prazo assinalado para a apresentação da Defesa Prévia, ou caso o denunciado alegue impossibilidade de contratar advogado, promova-se a nomeação de defensor dativo. Requisite-se ao Instituto Médico Legal o Laudo Pericial Definitivo das substâncias apreendidas. Determino a destruição, por incineração, das drogas apreendidas, desde que reservada a amostra necessária à realização do Laudo Toxicológico Definitivo, conforme determinação veiculada no artigo 50, §3º, da Lei nº. 11.343/2006, observando-se ainda as cautelas descritas nos §§4º e 5º desse mesmo dispositivo legal. Após concluída a destruição, promova-se a elaboração e cadastro no presente feito do respectivo Termo de Destruição, na forma do artigo 933, parágrafo único, do Provimento n. 316/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apresentada a Defesa Prévia, venham-me os autos conclusos para Decisão. Defiro o requerimento formulado no item "6" da Cota Ministerial e determino o cumprimento da diligência requerida. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Citação/Ofício/Carta Precatória. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001967-35.2025.4.05.8405

ID: 311867146

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-35.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0001967-35.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. M. G. D. A. REPRESENTANTE: FRANCISCA GILIANE GABRIEL DAMASCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PROCESSO Nº: 0001967-35.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. M. G. D. A. REPRESENTANTE: FRANCISCA GILIANE GABRIEL DAMASCENO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza), com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº 02/2021, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº POR.0015.000003-9/2018 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias: Indicar, se for de seu interesse, assistente técnico (assistente social) e/ou formular quesitos para perícia social. Prestar as seguintes informações, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia social, sob pena de arcar com os ônus decorrentes de eventual equívoco ou impossibilidade de localização: a) Como podemos chegar no local onde a parte autora trabalha(ou trabalhou)? b) Quais os apelidos da parte autora e dos membros de sua família? c) Qual o nome do cônjuge/companheiro(a) da parte autora e o número de CPF dele(a)? (Se for aposentado(a) rural, apresente documento que comprove). d) Como podemos chegar ao local onde a parte autora mora, a partir das principais ruas e avenidas da cidade/região? f) Quais são os pontos de referência da residência da parte autora? g) Qual o telefone do autor ? I) Qual o telefone do seu advogado? J) Se possível, disponibilize a localização a partir de coordenadas do Google Maps. k) Para facilitar a identificação do local, apresente fotografias do acesso e da frente do imóvel. A apresentação de detalhamento de endereço equivocado poderá induzir o Perito Social a erro, o que poderá acarretar a improcedência do pedido autoral. A não apresentação do detalhamento de endereço, dentro do prazo, acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressaltamos que as Assistentes Sociais não têm condições de conhecer por nome todos os imóveis rurais da extensa área abrangida pela jurisdição desta Subseção, razão pela qual frisamos que detalhar o endereço não significa meramente repetir o endereço declarado na inicial, e que informar apenas o nome da propriedade não atende ao solicitado acima. Em observância ao dever de colaboração entre as partes do processo, o pronto atendimento ao que ora se solicita tem o condão de trazer celeridade ao feito, evitando deslocamentos desnecessários dos peritos designados por este Juízo. Ceará-Mirim/RN, 30 de junho de 2025. WELLINGTON BATISTA DE OLIVEIRA Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001967-53.2013.8.05.0182

ID: 313626945

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001967-53.2013.8.05.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA CARDOSO SCAGLIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROMILDO SOUSA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001967-53.2013.8.05.0182 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001967-53.2013.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA IMPETRANTE: GABRIEL COSTA Advogado(s): ROMILDO SOUSA MACHADO (OAB:BA35280), GEOVANA CARDOSO SCAGLIA (OAB:BA65544) IMPETRADO: PLANSERV - PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Gabriel Costa em face de ato supostamente ilegal praticado pelos impetrados PLANSERV - Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e Estado da Bahia, em que se pleiteava a concessão de provimento jurisdicional para assegurar direito líquido e certo relacionado à prestação de serviços de saúde. Após regular tramitação do feito, foi juntada aos autos certidão de óbito do impetrante, conforme documento de ID nº 499066559, atestando o falecimento de Gabriel Costa em data anterior à prolação de sentença. O Ministério Público não se manifestou sobre eventual habilitação de sucessores, tampouco houve requerimento por parte dos herdeiros ou qualquer interessado quanto à sucessão do impetrante no polo ativo da ação. Fundamentação Nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal." A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mandado de segurança possui natureza personalíssima, sendo intransmissível aos sucessores do impetrante, exceto em casos de evidente repercussão patrimonial ou interesse concreto dos herdeiros, o que não se verifica nos presentes autos. Destaca-se, ainda, que não houve manifestação de sucessores, tampouco indicação de interesse jurídico na continuidade do feito. Logo, a morte do impetrante acarreta a perda superveniente do objeto, impossibilitando a análise do mérito da impetração. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do falecimento do impetrante e da natureza intransmissível da ação mandamental. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos da súmula 512 do STF e do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA JUIZ DE DIREITO DESIGNADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001967-43.2017.8.11.0086

ID: 282099207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-43.2017.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO BISELLO

Intimação

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001967-43.2017.8.11.0086 Vistos. Em p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001967-43.2017.8.11.0086 Vistos. Em petição de Id. 174308207, o exequente Edson Machado Barreto alegou ilegitimidade de parte de Alex da Cruz Cordeiro, por ter sido ele (Edson) o único advogado constituído e atuante até a prolação da sentença de Id. 114677329. Instado a se manifestar acerca do reconhecimento de ilegitimidade, o advogado Alex da Cruz Cordeiro, deixou o prazo transcorrer in albis. Assim, aportou aos autos pedido de busca de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, em nome do executado Rogerio Bisello. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiro, reconheço a ilegitimidade de parte do advogado Alex da Cruz Cordeiro, em razão de não ter atuado no feito até a prolação da sentença de Id. 114677329, a qual fixou a obrigação de pagamento de honorários de sucumbência por Rogerio Bisello ao patrono da parte executada à época, no caso o Dr. Edson Barreto. Assim, exclua-se a lide o nome de Alex da Cruz Cordeiro, retificando-se a autuação para fazer constar Rogério Bisello como executado e Edson Machado Barreto como exequente. No mais, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 9.317,34 (nove mil, trezentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), informado no documento de Id. 178365377, tomando por base o CPF da parte executado Rogerio Bisello. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Se restar negativa a diligência junto ao Sistema Sisbajud, diga o exequente sobre os rumos da execução. Em caso de inércia ou ausência de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico x Julio Cesar Momesso

ID: 278054237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-54.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

JULIO CESAR MOMESSO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE VIEIRA MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP) Processo 0001967-54.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Méd… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP) Processo 0001967-54.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Exectdo: Julio Cesar Momesso - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001967-11.2025.8.17.3250

ID: 318811043

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0001967-11.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ESTEVAM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Ca… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0001967-11.2025.8.17.3250 AUTOR(A): VANESSA MARIA DA SILVA LOPES, VALERIA MARIA DA SILVA RÉU: JOSEFA TENORIO DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208489352, conforme segue transcrito abaixo: "1. - Determino a intimação a parte autora para comprovar seu estado de pobreza, por meio de documentos hábeis, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e cancelamento da distribuição, ou, recolha as custas em igual prazo. 1.1 - Defiro desde já o parcelamento das custas processuais em até doze vezes, por expressa previsão legal, ciente a parte de que deverá acostar até o vencimento de cada parcela o comprovante de pagamento aos autos, sob pena de aplicação de multa de 20% e juros e multa aplicados à Fazenda Estadual. 1.1.1 - No caso de pagamento parcelado, deverá o patrono do autor no sistema SICAJUD emitir as guias mês a mês referente ao parcelamento, já que incidirão juros mensais aplicados à Fazenda. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento 1.1.2 – A juntada da comprovação do pagamento da guia de custas deverá ocorrer no prazo 15 dias, contado da ciência da intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). 1.2. - Advirta-se, ainda, que, se a parte autora não cumprir esta diligência, a peça inicial será sumariamente indeferida, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos para apreciação de pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 7 de julho de 2025. JESSICA BEZERRA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ataides Rodrigues Alves x Amelia Carrara Schenatto e outros

ID: 323686556

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-14.2007.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

AMELIA CARRARA SCHENATTO VANDERLEI CONSALTER SCHENATTO

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA DE LIMA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUTIERREZ DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 0001967-14.2007.8.11.0015 Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão de um ano, razão pela qual remeto os autos ao arquivo conforme determinado na decisão que segue abaixo transcrita: "Verifico que a advogada dos executados renunciou ao mandato (id. nº 75480390 - pág. 56), razão pela qual deve ser excluída do cadastro. Outrossim, os executados foram intimados para regularizarem a representação processual (id. nº 75481745 - pág. 18) e quedaram-se inertes. Assim, o feito prosseguirá, independentemente de suas intimações quantos aos atos processuais. Outrossim, o exequente pretende a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário dos executados. Entretanto, o art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, destinados ao sustento do devedor e de sua família. Tal regra de impenhorabilidade objetiva garantir ao devedor a reserva econômica necessária a sua subsistência e de seus dependentes. No entanto, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor, desde que a penhora não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. No caso dos autos, o valor recebido pelos executados é de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), cada um, sendo a executada Amelia Carrar Schenatto, referente a aposentadoria por idade e o executado Vanderlei Consalter Schenatto por aposentadoria por invalidez, conforme informação prestada pelo INSS, nos ids. nº 134880817 e 134880819. Dessa forma, verifica-se que o valor recebido pelos executados é de pequena monta, de modo que a penhora de percentual do benefício recebido, poderá comprometer a subsistência dos devedores. Além do mais, o exequente não demonstrou que os executados possuem outra fonte de renda. Assim, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário dos executados. Outrossim, tendo em vista que foram feitas tentativas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas, suspenda-se o processo e o prazo prescricional, pelo período de um ano. Decorrido tal prazo, o processo deve ser arquivado, até que se opere a prescrição ou mediante indicação precisa de bem a ser penhorado (art. 921 do CPC). Intime-se. SINOP, 19 de junho de 2024."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 767 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes