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Processo nº 0000494-87.2024.8.26.0238

ID: 293593943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-87.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000494-87.2024.8.26.0238 (processo principal 1002074-82.2017.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 26/28 e 40/41. Petição do advoga… Processo 0000494-87.2024.8.26.0238 (processo principal 1002074-82.2017.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 26/28 e 40/41. Petição do advogado da parte executada J.C.R.O., em resumo, noticia o falecimento de sua mandante, apresentando a respectiva certidão de óbito. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ... § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. ... Sendo assim, frente à notícia de óbito do executado J.C.R.O., certidão de óbito às fls. 28, com base no artigo 313, inciso I, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual em relação ao executado falecido, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Sem prejuízo, deve o exequente providenciar, no prazo acima, sob pena de extinção do processo, a habilitação aos autos, do Espólio do executado falecido, representado por seu inventariante para o caso de ter sido aberto o inventário/arrolamento dos bens do falecido ou, se o caso, a habilitação aos autos, dos herdeiros e/ou sucessores do executado falecido, em caso de não abertura do inventário/arrolamento dos bens deixados pelo falecido. O pedido de habilitação deve atender ao disposto no artigo 319 do CPC, especialmente em relação ao seu inciso II, bem como estar instruído com a certidão de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos em nome da parte requerida falecida, da informação do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de eventual testamento outorgado pela parte falecida, obtido através do sistema CENSEC-RCTO, e das certidões de nascimento/casamento de seus herdeiros. No mais, em relação ao executado N.Y.S. ME, verifica-se que o AR de intimação foi devolvido com a anotação "Não Procurado", em razão do endereço do executado não ser abrangido pelo serviço postal. Assim, deve ser tentado novamente a intimação por oficial de justiça, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias para tanto. Recolhidas as diligências acima, expeça-se mandado para intimação do executado acima referido, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP)

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Elaine Almagro Araujo e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 314390676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALMAGRO ARAUJO NEUSA DA SILVA ALMAGRO SILMARA REGINA ALMAGRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODOLFO BARRETO FREITAS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002074-02.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Almagro Araujo - - Silmara Regina Almagro - - Neusa da Silva Almagro - Tam Linhas … Processo 1002074-02.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Almagro Araujo - - Silmara Regina Almagro - - Neusa da Silva Almagro - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outro - Vistos. O acordo foi expressamente formulado com uma das rés. Entretanto, diante da incidência no caso do disposto no artigo 844, § 3º do Código Civil, não há que se falar em continuidade da relação jurídica remanescente nos autos, uma vez que a transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais codevedores. A respeito, aliás, a lição de Cláudio Luiz Bueno de Godoy: "Por outro lado, explicita-se no dispositivo que, se a transação se fizer entre um devedor solidário e o credor, os demais devedores se liberam do vínculo, com relação a eles extinta a dívida. De novo, mera consequência, agora, da regra de solidariedade passiva. Afinal, nesses casos o credor pode exigir a dívida de qualquer dos devedores (art. 275). Havido o pagamento, a dívida se extingue, cabendo a quem pagou cobrar em regresso os co-devedores beneficiados (art. 283). Pois é exatamente idêntico o princípio se, no lugar do pagamento, houve transação." (Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência. Coord. Antonio Cezar Peluso, Ed. Manole, 2007, p.714). Anote-se que o efeito liberatório da transação equipara-a ao pagamento: "o efeito principal da transação é o extintivo, e é o que decorre da sua própria definição, pois se é acordo liberatório, o imediatismo de sua consequência está na desvinculação do obrigado. Este efeito não se altera à vista da caracterização de sua natureza, seja para os sistemas e autores que a conceituam como contrato, seja para os que a têm como ato extintivo peculiar. Em como corolário, extinguem-se também os acessórios." (Caio Mário da Silva Pereira, "Instituições..., Vol. II, Ed. Forense, 15ª ed., 1997 p.184), de modo que a transação opera a desobrigação dos devedores solidários. Ressalte-se que no Superior Tribunal de Justiça já se proclamou expressamente que a transação feita por um dos devedores solidários extingue a dívida em relação a todos os codevedores. (Rec.Esp. 13.413/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 18.6.1998, apud Cristiano Imhof, Código Civil Interpretado Anotado Artigo por Artigo, Ed. Atlas. 6ª ed., 2014, nota 3 ao art. 844, p.987). Releva, ainda, notar que há aqui, também, pedido de indenização, o qual, na espécie, é um só e indivisível, não havendo como cindir as responsabilidades. É uma só e foi extinta pela transação. Sabe-se que a lei não contém palavras inúteis. E se ela fala claramente que a dívida se extingue em relação aos codevedores, não é possível admitir o contrário. E, no caso em tela, incontroversa a ocorrência da transação e admitida a responsabilidade solidária dos componentes da cadeia de fornecimento, a(s) corré(s) não mais responde(m). Por fim, com a informação de que o acordo foi devidamente cumprido (fl. 145), comunique-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RODOLFO BARRETO FREITAS (OAB 495038/SP), RODOLFO BARRETO FREITAS (OAB 495038/SP), RODOLFO BARRETO FREITAS (OAB 495038/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1002074-91.2025.8.26.0597

ID: 278911349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002074-91.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. S. P. M. L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE ELIAS

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ADV: Marcos Alexandre Elias (OAB 448018/SP) Processo 1002074-91.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. S. P. , M. L. S. P. - Vistos. Designo audiência de tentativa de co… ADV: Marcos Alexandre Elias (OAB 448018/SP) Processo 1002074-91.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. S. P. , M. L. S. P. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 26/06/2025 às 14:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos do artigo 4º, Portaria NUPEMEC 001/2023, expedida em 14 de março de 2023 e artigo 3º, Portaria NUPEMEC 002/2023, expedida em 20 de outubro de 2023), devendo a serventia expedir certidão para cobrança futura. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se.

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Jose Carlos Pereira De Arruda x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296255910

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0137465-69.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0137465-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Jose Carlos Pereira de Arruda - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0012092-53.2023.8.26.0309/0001 Va… Processo 0137465-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Jose Carlos Pereira de Arruda - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0012092-53.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Diego Dos Santos Madrona x Fernanda Veiga Soares - Me

ID: 280538819

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-60.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS MADRONA

Polo Passivo:

FERNANDA VEIGA SOARES - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-60.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: DIEGO DOS SANTOS MADRONA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-60.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: DIEGO DOS SANTOS MADRONA RECLAMADO: FERNANDA VEIGA SOARES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13bbc53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1002074-60.2024.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por DIEGO DOS SANTOS MADRONA, em face de FERNANDA VEIGA SOARES - ME. Pretende o reclamante a declaração de existência de relação de emprego que alega ter sido firmado com a ora reclamada e o consequente pagamento das verbas rescisórias, adicional de insalubridade, dentre outros pedidos. A reclamada, de seu turno, apresentou a manifestação de Id. 22f5640, no sentido de que deve a presente demanda ser suspensa, em razão de se enquadrar no quanto disposto na decisão proferida pela Corte Suprema (ARE 1532603RG/PR, Tema 1389), abaixo transcrita: "REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Decido. Conforme disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Cumpre registrar que essa Corte, no julgamento do RE 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.2.2019, assentou que a suspensão nacional “não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Seguindo essa mesma orientação, confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.035, §5º, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE 966.177/RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017. 2. A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que nega provimento”. (RE 1141156 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 3.4.2020) Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação." (ARE 1532603 RG / PR. Ministro Relator: Gilmar Mendes. Data de publicação: 14.04.2025). Nos moldes da fundamentação acima, resta claro que não assiste razão à pretensão da ré. Isso porque a petição inicial assim dispõe: "DOS FATOS a) Que o Reclamante no período de junho de 2019 á 30 de setembro de 2020 laborou para reclamada de forma eventual fazendo “bicos” de ajudante de montagens, comparecendo a Reclamada sempre que solicitado. Que o Reclamante prestava serviços eventuais para a Reclamada, visto que manteve vínculo formal de em prego com a empresa PRO SECURITY até 17 de setembro de 2020. Com o seu desligamento de sua antiga empresa, o Reclamante foi contratado pelo Sr. Marcos, proprietário da Reclamada para exercer a função de auxiliar de montagens, com a promessa de que seria Registrado. Ocorre que a partir de 01 de Outubro de 2020, o Reclamante iniciou seu labor para a Reclamada “SEM REGISTRO” para exercer a mesma função de auxiliar de montagem, porém preenchendo todos os pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT. (...) Como já exposto, em01de Outubro de 2020,oi cessado o trabalho eventual e o Reclamante passou a trabalhar para reclamada nos moldes da CLT, visto que preenchendo todos os requisitos necessários para configuração de um contrato de trabalho formal entre empregador e empregado,preenchendo os pressupostos do art 2º e 3º da CLT, exercendo a função de ajudante de montagem, porém “SEM REGISTRO." Ou seja, a demanda em questão trata de pedido de declaração de existência de típica relação de emprego, sem qualquer alegação de eventual nulidade de contrato firmado entre as partes, "pejotização" ou qualquer outro elemento abarcado pela v. decisão acima transcrita. Dessa forma, rejeito o requerimento. Mantenha-se o feito em pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOS SANTOS MADRONA

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Diego Dos Santos Madrona x Fernanda Veiga Soares - Me

ID: 280538824

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002074-60.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS MADRONA

Polo Passivo:

FERNANDA VEIGA SOARES - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RILDO BRAZ BENTO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-60.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: DIEGO DOS SANTOS MADRONA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002074-60.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: DIEGO DOS SANTOS MADRONA RECLAMADO: FERNANDA VEIGA SOARES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13bbc53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1002074-60.2024.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por DIEGO DOS SANTOS MADRONA, em face de FERNANDA VEIGA SOARES - ME. Pretende o reclamante a declaração de existência de relação de emprego que alega ter sido firmado com a ora reclamada e o consequente pagamento das verbas rescisórias, adicional de insalubridade, dentre outros pedidos. A reclamada, de seu turno, apresentou a manifestação de Id. 22f5640, no sentido de que deve a presente demanda ser suspensa, em razão de se enquadrar no quanto disposto na decisão proferida pela Corte Suprema (ARE 1532603RG/PR, Tema 1389), abaixo transcrita: "REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gustavo Ribas da Silva, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente a reclamação trabalhista, declarando a licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, inexistindo, na espécie, relação de emprego. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Decido. Conforme disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, “Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Cumpre registrar que essa Corte, no julgamento do RE 966.177, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1.2.2019, assentou que a suspensão nacional “não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. Seguindo essa mesma orientação, confira-se: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.035, §5º, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TEMA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. RE 966.177/RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017. 2. A suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele de recurso cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal é prerrogativa legal do relator do processo paradigma, nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que nega provimento”. (RE 1141156 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 3.4.2020) Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. A controvérsia sobre esses temas tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema. Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas. Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação." (ARE 1532603 RG / PR. Ministro Relator: Gilmar Mendes. Data de publicação: 14.04.2025). Nos moldes da fundamentação acima, resta claro que não assiste razão à pretensão da ré. Isso porque a petição inicial assim dispõe: "DOS FATOS a) Que o Reclamante no período de junho de 2019 á 30 de setembro de 2020 laborou para reclamada de forma eventual fazendo “bicos” de ajudante de montagens, comparecendo a Reclamada sempre que solicitado. Que o Reclamante prestava serviços eventuais para a Reclamada, visto que manteve vínculo formal de em prego com a empresa PRO SECURITY até 17 de setembro de 2020. Com o seu desligamento de sua antiga empresa, o Reclamante foi contratado pelo Sr. Marcos, proprietário da Reclamada para exercer a função de auxiliar de montagens, com a promessa de que seria Registrado. Ocorre que a partir de 01 de Outubro de 2020, o Reclamante iniciou seu labor para a Reclamada “SEM REGISTRO” para exercer a mesma função de auxiliar de montagem, porém preenchendo todos os pressupostos dos arts. 2º e 3º da CLT. (...) Como já exposto, em01de Outubro de 2020,oi cessado o trabalho eventual e o Reclamante passou a trabalhar para reclamada nos moldes da CLT, visto que preenchendo todos os requisitos necessários para configuração de um contrato de trabalho formal entre empregador e empregado,preenchendo os pressupostos do art 2º e 3º da CLT, exercendo a função de ajudante de montagem, porém “SEM REGISTRO." Ou seja, a demanda em questão trata de pedido de declaração de existência de típica relação de emprego, sem qualquer alegação de eventual nulidade de contrato firmado entre as partes, "pejotização" ou qualquer outro elemento abarcado pela v. decisão acima transcrita. Dessa forma, rejeito o requerimento. Mantenha-se o feito em pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA VEIGA SOARES - ME

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Maria Da Conceição Sousa Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302114663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-40.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1002074-40.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Sousa Santana - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1002074-40.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Sousa Santana - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare os referidos descontos, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles correspondentes; II) DETERMINAR que o réu cesse os descontos referentes ao débito discutido na inicial, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança atinentes a ele; III) CONDENAR o requerido a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz do enunciado 54 da Súmula do C. STJ; e IV) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Fica autorizada a compensação na forma descrita na fundamentação da presente decisão a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da demandante. Com fundamento no art. 294, do Código de Processo Civil, por conta de tudo o que consta da decisão e, principalmente, em virtude das urgentes necessidades do polo ativo, concedo a tutela antecipada em prol da parte requerente, e assim o faço para determinar que a presente sentença seja cumprida antes mesmo do trânsito em julgado e independentemente de eventuais recursos voluntários. Sendo assim, determino a expedição de ofício ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, advindos da transação discutida nesses autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Processo nº 1002074-64.2018.8.26.0168

ID: 301448645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002074-64.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA PESSOA BOTTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1002074-64.2018.8.26.0168 - Monitória - Nota Promissória - Gisele Aparecida Pessoa Botton - Vistos. 1. Fl(s). 541/542: Defiro. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação, a recair… Processo 1002074-64.2018.8.26.0168 - Monitória - Nota Promissória - Gisele Aparecida Pessoa Botton - Vistos. 1. Fl(s). 541/542: Defiro. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação, a recair livremente sobre os bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do valor do débito exequendo, conforme consta acima, nos termos do artigo 831 do CPC, nomeando-se como depositário o(a) executado(a), independentemente de outra formalidade, devendo o senhor oficial de justiça relacionar e escrever os bens que guarnecem a residência do executado, se o caso. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para providenciar o recolhimento das custas das diligências do senhor Oficial de Justiça. 2. Sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. 3. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação do bem(ns) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da penhora / avaliação realizada, pessoalmente, caso o(a)(s) mesmo(a)(s) esteja(m) presente(s) no ato da constrição (art.841, § 3º, do CPC), bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, advertindo-o(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, "caput", c/c o artigo 917, § 1º, todos do CPC. Na hipótese de a penhora não ser realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência de procurador constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), devendo a parte exequente recolher as custas necessárias à realização do ato, se o caso. Nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, considerar-se-á efetivamente realizada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) se dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, nos casos de mudança de endereço não comunicado previamente ao juízo (art. 841, § 4º, do CPC). 4. Eventual efetivação de penhora de veículo será registrada junto ao sistema RenaJud, devendo a parte exequente providenciar nos autos o recolhimento das custas devidas para realização da diligência respectiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, sob pena de revogação da constrição. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o concurso de reforço policial, se necessário e indispensável ao integral cumprimento da diligência. Intimem-se. Dracena, 16 de junho de 2025. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Cibele Amaral Giovanetti e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 308665909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-87.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE AMARAL GIOVANETTI FáBIO JOãO ZILLO GIOVANETTI GABRIELA AMARAL GIOVANETTI LUCIANO ZILLO GIOVANETTI LUIZ ANDRE ZILLO GIOVANETTI MARCELO ANTONIO ZILLO GIOVANETTI PATRICIA MARINA ZILLO GIOVANETTI CHIARI THEREZINA ZILLO GIOVANETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE

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FABRICIO ASSAD

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 0000213-87.2021.8.26.0319 (processo principal 1002074-04.2015.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Therezina Zillo Giovanetti - - Marcelo Ant… Processo 0000213-87.2021.8.26.0319 (processo principal 1002074-04.2015.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Therezina Zillo Giovanetti - - Marcelo Antonio Zillo Giovanetti - - Luciano Zillo Giovanetti - - Fábio João Zillo Giovanetti - - Luiz Andre Zillo Giovanetti - - Patricia Marina Zillo Giovanetti Chiari - - Cibele Amaral Giovanetti - - Gabriela Amaral Giovanetti - Banco do Brasil S/A - Indefiro o pedido de levantamento do valor integral depositado às fls. 29 formulado pela parte exequente às fls. 222. Isso porque, revendo os autos verifico que a decisão de fls. 70/73 homologou a conta de liquidação elaborada pelo Contador Judicial às fls. 62, fixando o quantum debeatur no importe de: "Valor principal devido março/2021 (fls. 53): R$ 12.331,60 Multa 10% (CPC, art. 523, § 1.°): R$ 1.233,16 Honorários 10% (CPC, art. 523, § 1.°): R$ 1.233,16 Total devido em março de 2021: R$ 14.797,92" O v. acórdão de fls. 109/113 deu parcial provimento ao recurso interposto pelo executado para afastar a incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1.°). A parte exequente apresentou a manifestação de fls. 153/155 apresentando novo cálculo de atualização nos termos do Tema 677 do STJ, no importe de R$ 21.760,06. Contudo, seguidamente, a parte exequente apresentou a manifestação de fls. 158 requerendo o levantamento parcial do depósito, com exclusão apenas da multa e a extinção do feito pelo adimplemento da obrigação. Antes da apreciação dos requerimentos sobreditos, o processo foi suspenso em razão do falecimento da exequente Terezinha Zillo Giovanetti (fls. 169), tendo sido a habilitação dos herdeiros/sucessores julgada procedente pela sentença de fls. 217/219. Diante desse cenário, por ora, autorizo apenas o levantamento do valor incontroverso de R$ 13.564,76 (principal e honorários sucumbenciais). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em benefício dos sucessores/herdeiros da parte exequente, no importe de R$ 13.564,76 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro mil reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária, referente ao valor incontroverso, data base: março/2021. Comprovante do depósito judicial às fls. 29. Extrato do depósito judicial às fls. 53. Formulário MLE às fls. 160. Procuração às fls. 179 e 192. Após o levantamento do valor, ante a contradição entre as manifestações de fls. 153/155 e 158, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação do crédito no prazo de quinze (15) dias úteis. - ADV: GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Processo nº 1002074-35.2025.8.11.0007

ID: 294772658

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002074-35.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROCHA ALEIXO DOS SANTOS JONADABE OSMAR GOBBI

Despacho

Advogados:

VITOR AUGUSTO CERIBINO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002074-35.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002074-35.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: FERNANDO ROCHA ALEIXO DOS SANTOS, JONADABE OSMAR GOBBI Vistos. DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público no que tange à requisição dos antecedentes criminais, com fulcro no artigo 359 do CNGC/MT. DETERMINO a designação de audiência preliminar em relação ao autor do fato Jonadabe Osmar Gobbi, com o objetivo de oportunizar-lhe a proposta de transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95. No mais, com relação ao autor do fato Fernando Rocha Aleixo, DESIGNO audiência com a finalidade de propor o benefício da suspensão condicional do processo. Na audiência, caso não seja aceita a proposta de suspensão condicional do processo, será proferida decisão de recebimento ou rejeição da denúncia. Registro que é facultada a participação na audiência por videoconferência, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354/2020, com redação alterada pela Resolução nº 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, os participantes deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTJlYzIxYzQtOTI1Ni00ZTU4LTk2MTgtZmRlYTIyNzAyZDM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229ab58533-e35e-4191-b04b-4d544cbf8a76%22%7d Para facilitar o ingresso na sala virtual, o link acima também poderá ser acessado no seguinte endereço: http://encurtador.com.br/enD08 Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. Consigno que é facultado aos participantes comparecerem perante os Juizados Especiais do Fórum desta Comarca a fim de participar do ato processual na modalidade presencial. CITE-SE E INTIME-SE o(a) denunciado(a) para comparecer à audiência, devendo ser indagado ao(a) denunciado(a) se possui recursos tecnológicos para participar da audiência telepresencial ou se comparecerá ao Fórum a fim de participar do ato na modalidade híbrida, certificando a resposta no processo. No ato de citação/intimação deverá o(a) denunciado(a) ser indagado quanto à possibilidade de constituir advogado, bem como se possui interesse em ser assistido(a) por Defensor Público, devendo tal informação constar na certidão. Caso seja informado que o(a) denunciado(a) não possui condições financeiras para constituir advogado e que manifestou interesse em ser assistido(a) pela Defensoria Pública, desde já, nos termos do art. 263 do CPP e art. 68 da Lei n° 9.099/95, determino a intimação via PJE do (a) Defensor (a) Público (a) com atribuições perante o Juizado Especial Criminal para assistir o(a) denunciado(a). Caso o denunciado esteja preso, OFICIE-SE ao estabelecimento prisional, por meio eletrônico, encaminhando-se o link de acesso, bem como requisitando-se a participação do denunciado na audiência virtual em local adequado na área administrativa da Unidade Prisional, separado dos demais custodiados, nos termos da Resolução nº 354/2020-CNJ. Registro que a citação e as intimações serão formalizadas, preferencialmente, por meio de utilização de recursos tecnológicos, com base na Resolução n. 354/2020 do CNJ. INTIME-SE o Ministério Público e a vítima, se houver (Enunciado nº 32 do FONAJE). INTIME-SE a Defensoria Pública, caso o denunciado manifeste interesse em ser assistido pelo órgão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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