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Simone Vidiri Bonini x Banco Bradescard S/A

ID: 294361017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-10.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIDIRI BONINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR

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HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1002276-10.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Vidiri Bonini - Banco Bradescard S/A - Vistos. Pág. 189/190: Manifeste-se o requerido. A relaç… Processo 1002276-10.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Vidiri Bonini - Banco Bradescard S/A - Vistos. Pág. 189/190: Manifeste-se o requerido. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI (OAB 376667/SP), JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR (OAB 73603/SP)

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Lourdes Marcelina Dias Belloni x Banco Bmg S.A.

ID: 312989944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARCELINA DIAS BELLONI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LUIS ANTONIO CATALANO GARBI

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Processo 1002276-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Marcelina Dias Belloni - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ini… Processo 1002276-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourdes Marcelina Dias Belloni - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, e o faço para DECLARAR a inexistência de manifestação de vontade válida do autor para contratação do empréstimo consignado delimitado na petição inicial, com o consequente encerramento aludido contrato, como também condeno a requerida à restituição dos valores monetários indevidamente debitadas em conta bancária pertencente à autora, nos termos da fundamentação da presente sentença e mediante comprovação dos descontos, devendo ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação. Condeno a ré, outrossim, no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária a partir do arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o primeiro desconto indevido (artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ). Condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §. 2º, do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos,arquivem-se os autos com as cautelas. P. R. I. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LUIS ANTONIO CATALANO GARBI (OAB 243965/SP)

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Fabio Augusto Gonçalves Pereira x Benone Soares Mendonça Júnior e outros

ID: 280380599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002276-35.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BENONE SOARES MENDONçA JúNIOR ODAIR OSMARINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TADEU MICHETTI JUNIOR

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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JUSSARA AUGUSTA MICHETTI

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ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP), Tadeu Michetti Junior (OAB 310090/SP), Jussara Augusta Michetti (OAB 358757/SP) Processo 1002276-35.2022.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção d… ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP), Tadeu Michetti Junior (OAB 310090/SP), Jussara Augusta Michetti (OAB 358757/SP) Processo 1002276-35.2022.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fabio Augusto Gonçalves Pereira - Reqdo: Benone Soares Mendonça Júnior, Odair Osmarino dos Santos - Vistos. O acórdão às fls. 512/516 anulou a sentença às fls. 411/416. Assim, para esgotar a possibilidade de complementação de prova, conforme decidido em superior instância, defiro a produção de prova testemunhal. Para melhor adequação da pauta, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. A inquirição de testemunhas será pautada quanto à suficiência e imprescindibilidade para prova de fatos distintos, não estando o juízo adstrito a qualquer quantificação, a não ser aquela necessária à formação de próprio convencimento, já que destinatário da prova. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (CPC, art.455). A intimação judicial somente será feita quando frustrada a intimação pela parte, ou se se demonstrada sua necessidade pela parte ao juiz (CPC, art.455, § 4º, incisos I e II). Será judicial a intimação de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (CPC, art.455, § 4º, incisos IV). Após a manifestação das partes, caso tenham arrolado testemunhas, tornem conclusos para a designação de data para a audiência de instrução e julgamento. Indefiro, desde já, o depoimento pessoal das partes, caso requerido, considerando que suas versões já se encontram nos autos quando da apresentação da exordial, contestação e réplica. Atendendo ao princípio da colaboração, insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, e em observâncias às Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulosobre o peticionamento eletrônico,de forma a facilitar o exame dos autos e apreciação do pedido formulado, atente-se o(a) parte(ativa,passiva e/ou terceiro) nos futuros peticionamentos, evitar utilizar a categoria de "petições diversas" ou "petição intermediária", quando houver o correspondente ao tipo de petição pretendida, como no presente caso (Rol de Testemunhas). Intime-se.

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Processo nº 1002276-82.2025.4.01.3900

ID: 280317132

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002276-82.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROZIELMA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO HIROTO FUJIYAMA GRELO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002276-82.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002276-82.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROZIELMA SILVA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO HIROTO FUJIYAMA GRELO CABRAL - PA016197 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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G. R. B. e outros x A. B. Da S. F.

ID: 278025352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002276-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. R. B. G. R. L.

Polo Passivo:

A. B. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

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ERIKA LUCY DE SOUZA

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CINTIA CRISTINA DE SIQUEIRA

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ADV: Erika Lucy de Souza (OAB 171199/SP), Cintia Cristina de Siqueira (OAB 390151/SP), Mariana Duarte Barbosa da Silva (OAB 447713/SP) Processo 1002276-39.2025.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção d… ADV: Erika Lucy de Souza (OAB 171199/SP), Cintia Cristina de Siqueira (OAB 390151/SP), Mariana Duarte Barbosa da Silva (OAB 447713/SP) Processo 1002276-39.2025.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: G. R. L. , G. R. B. - Reqdo: A. B. da S. F. - Vistos. 1. Sobre a contestação de fls. 123/138, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 2. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se.

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Banco Do Brasil S/A x Elton Rocha Dias Transportes - Epp

ID: 276055804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002276-07.2015.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELTON ROCHA DIAS TRANSPORTES - EPP

Intimação

Advogados:

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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KELLY BARBOSA DOS SANTOS CEZARIO

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JOSE BARBOSA DOS SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Jose Barbosa dos Santos (OAB 143368/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Kelly Barbosa dos Santos Cezario (… ADV: Jose Barbosa dos Santos (OAB 143368/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ronaldo Adriano dos Santos (OAB 337879/SP), Kelly Barbosa dos Santos Cezario (OAB 366917/SP) Processo 1002276-07.2015.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Elton Rocha Dias Transportes - Epp - Vistos. Ante a inércia do executado aos esclarecimentos do exequente, prossiga-se com a execução. Fls. 365/371: Defiro em parte. Proceda-se a penhora on-line através do sistema SISBAJUD de ativos em nome do coexecutado Elton Rocha Dias Transportes - Epp, na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, bem como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e RENAJUD. Outrossim, defiro a inclusão do nome do coexecutado no rol de inadimplentes via SERASAJUD. Saliento que as informações sobre a situação econômico-financeira (declaração de imposto de renda) da parte executada obtidas por meio do Infojud serão juntadas nos autos como documentos sigilosos, conforme o disposto no artigo 1.263, parágrafo primeiro, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "...§ 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas determinadas no Provimento CSM n.º 2684/2023, no valor apontado na tabela de despesas processuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, devendo respectivos valores serem recolhidos na guia de fundo de despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDTJ), informando o código 434-1. Atendido, expeça-se o necessário. No mais, defiro a expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a coexecutada até o limite do débito. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça. Atendido, expeça-se o competente mandado. Int.

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Pedro Elias Do Nascimento Alves Ferreira x Samuel Fradique De Oliveira

ID: 322937923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-90.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ELIAS DO NASCIMENTO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA DE AQUINO MARQUES

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KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI

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IZILDA DE PAULA SANTOS

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Processo 1002276-90.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Elias do Nascimento Alves Ferreira - Samuel Fradique de Oliveira e outros - Trata… Processo 1002276-90.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Elias do Nascimento Alves Ferreira - Samuel Fradique de Oliveira e outros - Trata-se de ação de resolução contratual proposta por PEDRO ELIAS DO NASCIMENTO ALVES FERREIRA em face de PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA, SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA, EFETIVA.ME GESTÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EIRELI, F F COSMÉTICOS LTDA., FF GESTÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., F F CONSTRUTORA LTDA., SFO LOGISTICA LTDA., SFO COSMÉTICOS LTDA. E SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. Pois bem. Em atenta análise ao andamento do feito, constato a ocorrência de erro grave, no entanto, sanável. Assim, necessário a devida regularização evitando-se futura ocorrência de nulidades. Vejamos. Por petição de fl.311, foi requerido pela parte autora a inclusão no polo passivo da ação, SAMUEL FRADIQUE DE OLVEIRA e PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA, o que foi deferida por decisão de fls.312/318. Por decisão de fls.347/348 foi deferida a citação ficta da parte requerida. Edital de citação expedido à fl. 370, sendo que aqui reside o erro mencionado e passível de correção. Esclareço. Em observação ao edital expedido à fl.370 e publicado à fl.371, constata-se a ausência em sua redação do requerido PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA, devendo tal omissão ser sanada com a expedição de um novo edital em relação a este, o qual ainda não foi devidamente citado no feito. Destarte, determino a expedição de edital de citação conforme acima explicado, sendo que decorrido e certificado a prazo para apresentação de defesa pelo requerido, deverá a curadora nomeada ser intimada para que no prazo de 15 dias apresente defesa ao réu Pedro, ou querendo, ratifique a defesa já apresentada à fl.383. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.. Intime-se. - ADV: KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), IZILDA DE PAULA SANTOS (OAB 397424/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP), MARCELO ROSA DE AQUINO MARQUES (OAB 115015/SP), KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI (OAB 171085/SP)

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Processo nº 1002276-85.2025.8.26.0462

ID: 325459648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-85.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. F. DOS S. A. L. S. V. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIA FRANCISCA DO NASCIMENTO BRUNELLI

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Processo 1002276-85.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - K.F.S.A.L. - - S.V.A.L. - Vistos. 1) Recolha a parte autora o valor relativo às custas iniciais, devendo indicar o núme… Processo 1002276-85.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Seção Cível - K.F.S.A.L. - - S.V.A.L. - Vistos. 1) Recolha a parte autora o valor relativo às custas iniciais, devendo indicar o número da guia no momento do peticionamento, a fim de vincular a referida ao processo, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, deverá recolher as despesas para citação dos requeridos. 2) Consigno, desde já, que, para análise de eventual pedido de benefício da Justiça Gratuita, deverá a parte autora comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer seu sustento próprio ou o de sua família. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MIRIA FRANCISCA DO NASCIMENTO BRUNELLI (OAB 122187/SP), MIRIA FRANCISCA DO NASCIMENTO BRUNELLI (OAB 122187/SP)

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Amanda Meireles De Oliveira Quintino Bauck x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 331167433

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002276-96.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MEIRELES DE OLIVEIRA QUINTINO BAUCK

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GREYCE HELLEN SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002276-96.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: AMANDA MEIRELES DE OLIVEIRA QUINTINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002276-96.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: AMANDA MEIRELES DE OLIVEIRA QUINTINO BAUCK RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 937052e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DESPACHO Vistos, etc. O valor em execução referente ao período de condenação da segunda ré, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A foi depositado no Banco do Brasil (ID. 6923aa0 - R$ 4.353,48). Os cálculos homologados contemplaram os valores previdenciários (ID. cd05947). Dispensados os recolhimentos fiscais ante os termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Acolhe-se a planilha da ré (ID. 9d1f568) e determina-se a liberação do depósito supra, da seguinte forma: R$ 3.562,97 à autora;R$ 178,15 à patrona da autora (honorários);R$ 612,36 aos Cofres Públicos (custas). Os valores acima deverão ser liberados por alvará eletrônico no sistema SISCONDJ. Cumpridas as providências, considerar-se-á extinta a execução em face da segunda ré, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Já a terceira ré, CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, depositou parcialmente o valor da execução referente ao seu período de condenação (ID. da151ff - R$ 8.230,49). Determina-se, portanto, a liberação do valor integral do depósito supra à autora, por alvará eletrônico no sistema SISCONDJ. A terceira ré deverá efetuar o pagamento do saldo remanescente apurado na planilha elaborada pela Secretaria (ID. 13f5bd6), no importe de R$ 7.276,07, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Jaqueline De Campos e outros

ID: 304247578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002276-55.2020.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

JAQUELINE DE CAMPOS SILVANA LUCIA ROSA ENGUE

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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MARCELO BENEDITO RODRIGUES ZANETTI

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA

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Processo 1002276-55.2020.8.26.0270 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Silvana Luc… Processo 1002276-55.2020.8.26.0270 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Silvana Lucia Rosa Engue - - Jaqueline de Campos e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente (fls. 176/182) já transitada em julgado em 13/09/2024 (fl. 302). À fl. 316 a requerida Silvana (representada pelo advogado José Marques de Souza Aranha) alegou estar em tratativas de acordo com a requerente e solicitou o levantamento dos valores anteriormente depositados em Juízo, a fim de quitação de prestações atrasadas e honorários de sucumbência, em seu favor, para finalização do acordo extrajudicial. Às fls. 351/352 a requerida Silvana (representada pelo advogado Marcelo Benedito Rodrigues Zanetti) solicitou a suspensão do mandado de reintegração de posse e intimação da requerente para informar o valor do débito, não obstante a sentença já proferida nos autos. Afastados os pedidos da requerida (fl.363) esta ingressou com recurso de agravo de instrumento (fls. 369/373) distribuído sob o nº 2087317-31.2025.8.26.0000, ainda não julgado e recebido apenas no efeito devolutivo. Neste interregno, o patrono das requeridas, Sr. Marcelo Benedito Rodrigues Zanetti, requereu o levantamento de R$ 23.000,00 do depósito efetuado pela requerida, a título de honorários contratuais e informou a quitação do contrato junto a CDHU. A CDHU às fls. 503/504 informou que não houve finalização do acordo, e não possui interesse no levantamento dos valores depositados nos autos. Solicitou a expedição de novo mandado de reintegração de posse. Pois bem. Inicialmente, determino que a parte requerente recolha nova diligência do oficial de justiça. Com o recolhimento, expeça-se mandado de reintegração de posse. Ante o contrato de honorários juntado às fls. 487/490, e estando em vias de ser expedido MLE em favor da requerida Silvana, expeça-se MLE ao patrono, conforme formulário de fl. 502, no importe de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) sem acréscimos legais. Após, junte-se extrato dos valores remanescentes em conta judicial, intimando-se o patrono para que apresente o formulário em nome da requerida Silvana, para levantamento do restante dos valores. Int. - ADV: MARCELO BENEDITO RODRIGUES ZANETTI (OAB 292817/SP), JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA (OAB 101163/SP), MARCELO BENEDITO RODRIGUES ZANETTI (OAB 292817/SP), MARCELO BENEDITO RODRIGUES ZANETTI (OAB 292817/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)

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