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Rosangela Teresinha Borba Da Silveira x Crefisa S/A Credito, Financiamento E Investimento.

ID: 319662993

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183128-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA TERESINHA BORBA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5183128-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ROSANGELA TERESINHA BORBA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GIO… Agravo de Instrumento Nº 5183128-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ROSANGELA TERESINHA BORBA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por autora contra decisão que suspendeu o processo com base no Tema 1264 do STJ, referente à inscrição de dívida prescrita em plataforma de renegociação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na intempestividade do recurso, uma vez que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso foi interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, sendo considerado intempestivo. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, conforme precedentes desta Corte. 3. A ausência de requisito extrínseco de admissibilidade impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, sendo o recurso interposto fora do prazo considerado intempestivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52810511720248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 07-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51509179620248217000, Rel. Newton Fabrício, j. 28-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANGELA TERESINHA BORBA DA SILVEIRA contra decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão, que nos autos da " ação declaratória de indébito, c/c indenização por danos morais " ajuizada contra CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, suspendeu o feito com base no Tema 1264 do STJ. Eis os termos da decisão agravada ( evento 29, DESPADEC1 ): A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Isso posto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Agendada intimação eletrônica. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que o Juízo de origem determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça, o qual discute a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação. Sustenta que a controvérsia posta nos autos não se enquadra no referido tema repetitivo, por não versar sobre dívida prescrita, mas sim sobre a inexistência do débito, diante da alegação de não contratação, razão pela qual pugna pela revogação da decisão que suspendeu o feito, com o consequente prosseguimento regular do processo. Postula, ainda, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Passo ao julgamento do presente recurso de forma monocrática, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III do CPC. Consigno que à parte autora foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ( evento 5, DESPADEC1 ). Compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso não merece ser conhecido, em razão de sua intempestividade. Insurge-se a agravante contra decisão que manteve a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça Na hipótese, a decisão que suspendeu o processo foi proferida em 27/03/2025 ( evento 29, DESPADEC1 ). Tal decisão teve como data inicial da contagem do prazo recursal o dia 08/04/2025 , findando em 30/04/2025 . No dia 30/04/2025 , a parte recorrente peticinou requerendo a reconsideração da decisão ( evento 35, PET1 ), o que não foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau ( evento 37, DESPADEC1 ): Finalmente, dessa última decisão foi interposto o presente agravo de instrumento, em 04/07/2025 ( evento 1, INIC1 ). Com efeito, a interposição de pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Assim, o presente agravo de instrumento deveria ter sido interposto, no máximo, às 23h59min59seg do dia 30/04/2025 , data em que findado o prazo recursal da decisão original, a qual posteriormente foi ratificada pelo juízo. Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso, que deve ser contado da ciência inequívoca da primeira decisão, e não daquela que indefere pedido de reconsideração . É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo recursal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, sendo o caso de não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52810511720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO . NÃO CONHECIMENTO. É INTEMPESTIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO RECURSAL EM QUESTÃO. VERIFICADA A INTEMPESTIVIDADE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CONSTITUI MEDIDA DE RIGOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51509179620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) (grifei) Assim, em razão da manifesta intempestividade do recurso, é caso de não conhecê-lo, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso.

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Sulgraffmed Fabricacao De Materiais Medicos Ltda x Sublime Comercio De Produtos De Higiene E Limpeza Ltda

ID: 328794978

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175368-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

SUBLIME COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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CAMILA PAIXAO DE MEIRA

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GRAZIELA MENDES MICHELIN

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MILLENE FERNANDES MELLO

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ALESSANDRA AMARAL

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LUMA ECCEL

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ELIAS NOELLO PARANHOS

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LAIS GRAS POSSEBON

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ROBERTA SCHWERTNER XAVIER DA CRUZ

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GABRIELA TOTTI

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OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO

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MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA

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GISELE IME MOTTA PONTA

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PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI

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VICTORIA CARDOSO KLEIN

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MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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MIGUEL CONDAH KAGHOFER

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 5175368-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5175368-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOTTI (OAB RS097252) ADVOGADO(A) : ROBERTA SCHWERTNER XAVIER DA CRUZ (OAB RS127089) ADVOGADO(A) : LAIS GRAS POSSEBON (OAB RS115418) ADVOGADO(A) : ELIAS NOELLO PARANHOS (OAB RS131558) ADVOGADO(A) : LUMA ECCEL (OAB RS089665) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA AMARAL (OAB RS069095) ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) ADVOGADO(A) : GRAZIELA MENDES MICHELIN (OAB RS115302) ADVOGADO(A) : CAMILA PAIXAO DE MEIRA (OAB RS107191) ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) AGRAVADO : SUBLIME COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI (OAB RS130976) ADVOGADO(A) : GISELE IME MOTTA PONTA (OAB RS076955) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA (OAB RS109954) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO (OAB RS110496) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de habilitação de crédito, alterou a categoria do crédito da requerente para credores quirografários e manteve a imposição dos ônus de sucumbência, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação da parte agravante de que a gratuidade da justiça deveria eximi-la do pagamento de quaisquer custas e despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo de instrumento não preenche os requisitos de admissibilidade, pois não há interesse recursal, uma vez que a decisão recorrida apenas transcreveu texto da lei e não determinou o pagamento de qualquer valor. 2. A gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, conforme art. 98, §§2º e 4º, do CPC. 3. O interesse recursal é pressuposto intrínseco do recurso, configurando na necessidade da parte em obter reforma, anulação ou desconstituição de uma decisão prolatada em seu desfavor, o que inexiste no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, sendo necessário interesse recursal para a admissibilidade do recurso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; CPC, art. 98, §§2º e 4º; CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Habilitação de Crédito proposta por SUBLIME COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA , assim decidiu (evento 40): Cuida-se de embargos opostos pela requerida em face da decisão proferida no ev. 26.1 . Quanto à impugnação à categoria de habilitação de crédito estabelecida na sentença, acolho-a, de plano, uma vez que a definição de microempresas ou empresas de pequeno porte como credores com privilégio especial, prevista na antiga redação do art.83, IV, alínea "d" da Lei nº 11.101/05, foi revogada pela Lei nº 14.112/2020, não se aplicando ao processo de recuperação judicial da SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. Assim, resta parcialmente alterado o dispositivo sentencial, unicamente para o fim de enquadrar o crédito da requerente SUBLIME COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA na classe dos credores quirografários (art. 83, VI, da Lei nº 1.101/05). Por outro lado, não prospera a insurgência da parte ré quanto à imposição dos ônus de sucumbência. Com efeito, a parte requerida confunde os conceitos de custas e despesas. As custas (das quais as partes são efetivamente isentas nos expedientes de impugnação e habilitação de crédito) são, em geral, os valores cobrados pela prestação do serviço jurisdicional em cada processo, enquanto as despesas são os gastos com outros serviços que venham a se tornar necessários durante o trâmite, como condução do Oficial de Justiça, preparo de recurso e honorários de peritos. Assim, embora isenta das custas, a ré não está desobrigada a pagar eventuais despesas, se houver ato processual que enseja a sua geração. No entanto, considerando que a recuperanda SULGRAFFMED FABRICACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA é beneficiária da justiça gratuita na ação de recuperação judicial nº 50121783820228210009, fica ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência devidos neste incidente enquanto perdurar a condição de miserabilidade, na forma do art.98, §3º, do CPC. Ficam inalteradas as demais disposições da sentença. Agendado o traslado de cópia da presente decisão aos autos do processo de recuperação judicial. Preclusa, prossiga-se no cumprimento dos comandos sentenciais finais. A parte agravante, em suas razões recursais sustenta que o deferimento da gratuidade da justiça se estende a todos os atos processuais e graus de jurisdição. Afirma que o benefício somente cessará com a sua revogação. Requer seja determinado que a parte agravante não arque com nenhumas custas processuais e/ou despesas processuais oriundas do processo de origem em razão do seu deferimento de justiça gratuita. Em atenção ao que preconizam os artigos 9º, 10 e 933 do Código de Processo Civil determino a intimação do recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis sobre o interesse recursal, considerando que a decisão recorrida faz ressalva acerca da suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência pelo deferimento da gratuidade da justiça ( evento 40, SENT1 ) e, por outro lado, a pretensão do recurso é de " determinar que a parte agravante não arque com nenhumas custas processuais e/ou despesas processuais oriunda do processo de origem em razão do seu deferimento de justiça gratuita " ( evento 1, INIC1 ). A parte recorrente se manifestou reafirmando o interesse recursal (evento 10). Retornaram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, não conhecer, dar ou negar provimento a recurso manejado pelo autor sem abrir vista dos autos a parte adversa. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Senão, explico. Da ausência dos requisitos de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, entendo que o agravo de instrumento não preenche os requisitos de admissibilidade, considerando ausência de interesse recursal. Conforme relatado, a parte recorrente pretende que, com o deferimento da gratuidade da justiça, seja eximida do pagamento de quaisquer despesas. No entanto, conforme a decisão do Juízo a quo , a parte confunde o conceito de custas e despesas. Além das despesas mencionadas na decisão recorrida, há a possibilidade da parte ser condenada por litigância de má-fé, a título exemplificativo, se provocar incidente manifestamente infundado , ou incorrer em quaisquer uma das condutas do art. 80 do CPC. Tais multas processuais também não são afastadas pela concessão da gratuidade. Tanto consta do art. 98, §§2º e 4º, do CPC: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Como consequência, não verifico interesse recursal da parte agravante, porquanto a decisão recorrida apenas transcreveu texto da lei e não determinou a parte ao pagamento de qualquer valor. Recordo que o interesse recursal é pressuposto intrínseco do recurso, configurando na necessidade da parte em obter reforma, anulação ou desconstituição de uma decisão prolatada em seu desfavor, o que inexiste no caso em comento. Assim, resta evidenciada ausência de interesse recursal, momento em que não conheço o presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC 1 . DISPOSITIVO. Diante do exposto, não conheço o recurso. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 5197193-54.2025.8.21.7000

ID: 328969651

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197193-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOCINEIA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUELINE AZAMBUJA RIES

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RIES & RIES ADVOGADOS S/S

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RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES

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Agravo de Instrumento Nº 5197193-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : JOCINEIA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RODRIGO AZAMB… Agravo de Instrumento Nº 5197193-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : JOCINEIA FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES (OAB rs086880) ADVOGADO(A) : JACQUELINE AZAMBUJA RIES (OAB RS021682) ADVOGADO(A) : RODRIGO AZAMBUJA RIES GUEDES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG pode ser concedido quando demonstrado nos autos que inexistem as condições de suportabilidade de pagamento das custas do processo. No caso dos autos, admite-se o indeferimento, pois A PARTE agravante não se enquadra no rol de jurisdicionado a ser agraciado com tal beneplácito, de acordo com o enunciado n. 49 do Centro de Estudos do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOCINEIA FERREIRA DE ALMEIDA , em face de decisão que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita interposto, em ação movida contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos: Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5 . O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 5 . Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50747102220258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-03-2025)". Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligências legais. Em suas razões, a parte agravante reitera a sustentação de que estão presentes os requisitos autorizadores do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, requerendo a concessão de tal benesse. Cita precedentes jurisprudenciais que entende amparar sua pretensão e, por fim, requer a reforma da decisão com o provimento do presente recurso. É o relatório. Decido. Requer a parte agravante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, informando que não têm condições de arcar com as despesas processuais, sem afetar o seu sustento. A Lei nº 1.060, de 05/02/1950 com a redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/1986 era a norma que regulava a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50 definia o conceito de “necessitado”: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Já o art. 4º da referida lei, dispunha que para a concessão do benefício, bastaria a simples declaração de pobreza. Assim, em se tratando de assistência judiciária gratuita, vinha adotando a exegese com fulcro na disposição ipsis litteris do mencionado preceito legal. Não há qualquer prejuízo ao requerente da AJG, o comando de prova de sua condição de necessitado. É certo que esta demonstração não exige complexidade probante, bastando ao julgador um mínimo de sustentabilidade à afirmação de que inexistam as condições de suportabilidade de pagamento das custas do processo. Tal entendimento, pois, vem ao encontro do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifei). Referido comando constitucional autoriza o julgador a condicionar a apresentação de elementos aptos a atestar a situação de dificuldade financeira da parte, para verificar, com clareza, se a mesma fará jus à assistência pretendida. No caso ora em exame, no entanto, as circunstâncias fáticas não demonstram, de forma clara e inequívoca, a situação econômica de necessidade da parte agravante. Com efeito, conforme se observa nos autos e nas razões do recurso, a cópia do comprovante de renda apresentado pela parte, aponta uma remuneração mensal de R$11.929,29. Conclui-se, portanto, que consoante comprovante de rendimentos, a agravante não se enquadra no rol de jurisdicionado que atende os requisitos para ser agraciado pelo beneplácito da AJG, conforme preconiza o recente enunciado do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado, in verbis: “49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais .” Justificativa: Trata-se de releitura do Enunciado nº 02 da COORDENADORIA CÍVEL DOS JUÍZES DE PORTO ALEGRE, cuja redação original (que remonta o ano de 2002), foi modificada em 14.11.2011, passando a ter a dicção: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos.” A ideia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários mínimos) , mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”. O espectro de incidência do Enunciado original (redação de 14/11/2011) atinge potenciais beneficiários com renda mensal (líquida ou bruta) de até R$ 4.400,00, considerando-se o valor do salário-mínimo nacional hodierno. Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria teto de R$ 3.231,48 líquidos , o que equivale a 3,44 salários-mínimos, o que parece, s.m.j., mais equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC - quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado. Devo acrescentar que a contratação voluntária de empréstimos consignados, reiteradas vezes, em várias instituições financeiras, não torna a parte litigante hipossuficiente. Como se sabe, outrossim, o valor das custas processuais em casos como o presente tampouco se apresenta de alta monta. Nesse passo, não é crível, ainda, que o pagamento das mesmas signifique o total comprometimento da renda do autor. Em assim sendo, não merece reparos a decisão recorrida. Pelo exposto , nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se.

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Caoa Montadora De Veiculos Ltda x Ricardo Debona

ID: 328945809

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192440-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO DEBONA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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EDUARDO FARIA FINCO

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ALOYCIO RÜDIGER

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JEANI RUDIGER

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Agravo de Instrumento Nº 5192440-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GU… Agravo de Instrumento Nº 5192440-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) AGRAVADO : RICARDO DEBONA ADVOGADO(A) : JEANI RUDIGER (OAB RS038501) ADVOGADO(A) : ALOYCIO RÜDIGER (OAB RS045289) ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA FINCO (OAB RS053993) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU URGÊNCIA HÁBIL A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NA NORMA. TEMA 988 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO. II. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 988 DO STJ, A TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL SOMENTE PODE SER MITIGADA QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA OU PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE O EXAME DA MATÉRIA ANTES DA APELAÇÃO. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. III. INTEMPESTIVIDADE: ADEMAIS, A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA FOI PROFERIDA EM 07/02/2025, TENDO A PARTE AGRAVANTE INTERPOSTO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM 05/03/2025, O QUAL FOI INDEFERIDO EM 17/06/2025. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, DE MODO QUE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO SOMENTE EM 11/07/2025, AFIGURA-SE INTEMPESTIVO, em relação à decisão efetivamente agravada. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta contra RICARDO DEBONA , indeferiu pedido de reconsideração e manteve anterior decisão que indeferiu pedido de prova pericial ( evento 35, DESPADEC1 e evento 44, DESPADEC1 ) A parte agravante alegou que: (1) é necessária a realização de nova prova pericial a fim de atestar as condições mecânicas do veículo e a causa dos danos identificados no motor, cuja origem se discute (vício de fabricação ou má utilização pelo proprietário); (2) a decisão que indeferiu a realização de nova perícia é prematura e cerceadora de defesa, uma vez que o laudo anteriormente produzido no bojo de ação autônoma de produção de provas não foi submetido ao contraditório na presente demanda, tampouco guarda plena correlação com os novos pedidos e fundamentos ora formulados; (3) a ação originária tem objeto mais amplo, envolvendo obrigação de fazer, responsabilidade civil e cobrança de valores por estadia de veículo, circunstâncias que exigem esclarecimento técnico atual e específico; (4) o indeferimento fere os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88). Pediu a reforma da decisão, determinando-se a realização de nova prova pericial. É o relatório. A decisão agravada indeferiu pedido de produção de prova pericial, sob o fundamento de que “o laudo produzido no processo de produção antecipada de provas n° 50793823120198210001 é bastante detalhado e mostra-se plenamente suficiente ao deslinde do feito” ( evento 35, DESPADEC1 ) O presente recurso não pode ser conhecido, por duas razões fundamentais. Primeiramente, a matéria devolvida (pedido de realização de prova pericial) encontra-se fora do rol do art. 1.015 do CPC. Conforme o entendimento sedimentado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em sede de recurso repetitivo, a taxatividade do referido rol só pode ser mitigada quando demonstrado urgência ou prejuízo à parte que justifique o exame da matéria antes da devolução ao grau recursal, por ocasião do apelo. A matéria devolvida pela agravante envolve a produção de prova pericial, que não guarda urgência ou prejuízo imediato à parte, que justifique a mitigação do rol. A alegação da agravante de que “a decisão que indeferiu a realização de nova perícia é prematura e cerceadora de defesa” não justifica o pedido deduzido, pois tal matéria pode ser perfeitamente analisada em eventual recurso de apelação, sem prejuízo à parte. Ilustra-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Repiso que o indeferimento de nova prova pericial, não se enquadra no rol restritivo do art. 1.015 do CPC, tampouco constitui hipótese de mitigação, conforme entendimento assente nesta 11ª Câmara Cível. Ademais, o julgador é o destinatário da prova e é a ele que cabe a decisão sobre a utilidade das provas requeridas, podendo, assim, dispensar ou indeferir as que se mostrem meramente protelatórias ou inúteis para a formação do seu convencimento, como dispõe o artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52674426420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECRETANDO A PERDA DA PROVA PELO RÉU E DETERMINANDO A CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA QUE TORNEM INÚTIL A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME O TEMA 988 DO STJ.2. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA NA VALORAÇÃO DO JULGADOR QUANTO À SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, INSERINDO-SE NO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO, CONFORME ART. 370 DO CPC.4. A PRETENSÃO RECURSAL CONFIGURA MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JUÍZO TÉCNICO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEM URGÊNCIA QUALIFICADA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50857648220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-05-2025). Ademais, ainda que fosse admissível a via recursal eleita, o recurso seria intempestivo. Isso porque a decisão que indeferiu o pedido de prova foi a do evento 35, DESPADEC1 , proferida em 07/02/2025, da qual a parte agravante pediu reconsideração em 05/03/2025 ( evento 41, PET1 ), sendo mantida a decisão por seus próprios fundamentos em 17/06/2025 ( evento 44, DESPADEC1 ). O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal, de modo que o presente agravo de instrumento, interposto apenas em 11/07/2025, afigura-se intempestivo em relação à decisão efetivamente recorrida. Ausente, portanto, hipótese de conhecimento do recurso. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso. Intime-se; Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5188075-54.2025.8.21.7000

ID: 329816971

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188075-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALMEIDA DA ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5188075-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ALEXANDRE ALMEIDA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA S… Agravo de Instrumento Nº 5188075-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ALEXANDRE ALMEIDA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) EMENTA agravo de instrumento. direito privado não especificado. ação declaratória. indeferimento da gratuidade judiciária na origem. intimação para complementação da documentação. descumprimento do comando judicial. decisão mantida. 1. O benefício da gratuidade judiciária é reservado àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Daí por que, para o deferimento do benefício, é necessária comprovação de hipossuficiência financeira, o que não se confunde necessariamente com miserabilidade. 2. Caso concreto em que o agravante juntou prints de tela supostamente retirados do site da Receita Federal, dando conta de que não havia exercício informado para a restituição de IR, bem como, carteira de trabalho sem vínculo ativo. Ato contínuo, foi intimado para complementar a documentação, contudo, limitou-se a reiterar o pedido da benesse legal, sem cumprir o comando da decisão. 3. Cabe ao juízo da causa, se entender pertinente, solicitar complementação de documentos para análise da gratuidade judiciária, com vistas a analisar com maior cautela a situação econômica da parte postulante. O descumprimento injustificado da decisão culmina na manutenção do indeferimento, haja vista que não restou demonstrada a situação de hipossuficiência da parte. 4. O autor poderia ter acostado aos autos extratos de conta corrente, poupança e fatura de cartão de crédito, pois, não obstante a alegação de ser motorista de aplicativo, é certo que movimenta os valores recebidos em contas bancárias, cujos documentos não trouxe aos autos. agravo de instrumento desprovido por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA ALEXANDRE ALMEIDA DA ROSA interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária pleiteado nos autos da ação declaratória movida contra UNICAR ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DE SOCORROS MUTUOS PATRIMONIAL E BENEFICIOS, proferida nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): À míngua de comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do evento 4, DESPADEC1 , indefiro o benefício da gratuidade da justiça. O propósito da lei não é o de instituir de forma generalizada a gratuidade da justiça, mas dar aos que efetivamente não podem pagar o acesso ao Poder Judiciário. Não tendo a parte demandante juntado os documentos solicitados por este juízo, tenho que não demonstrada a condição de hipossuficiência já que ausente indicativo de que o pagamento das custas ocasionaria prejuízo ao seu sustento e de sua família. Intimo a parte autora para efetuar o recolhimento integral ou da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, cancele-se a distribuição. No recurso, sustenta que juntou todos os documentos disponíveis para comprovar o seu estado atual de hipossuficiência econômica. Diz que está efetivamente desempregado, não auferindo renda fixa, tampouco superior a cinco salários mínimos. Requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão e deferir o benefício da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso e o decido monocraticamente, a teor do disposto nos artigos 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, além do Enunciado da Súmula 568 do egrégio STJ 1 . O agravante, na origem, postulou a concessão do benefício da gratuidade judiciária, contudo, juntou nos autos prints da tela que supostamente mostram a aba de consulta de restituição do IRPF no site da Receita Federal, com respectivo número de Cadastro de Pessoa Física e a seguinte mensagem: "Não há informação para o exercício informado" ( evento 1, COMP3 / evento 1, COMP4 / evento 1, COMP5 ). Junto com referida documentação, também juntou sua carteira de trabalho para demonstrar a ausência de vínculo empregatício formal ativo ( evento 1, CTPS7 ). O juízo de 1° grau, acertadamente, determinou a intimação do autor para complementar a documentação ( evento 4, DESPADEC1 ). Entendo que a documentação determinada pelo juízo de origem é necessária para analisar-se com maior cautela a situação econômica do autor, antes de deferir o benefício da gratuidade judiciária, sabidamente reservado àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Ao invés de acostar ao feito os documentos solicitados que são de fácil acesso, limitou-se a peticionar, genericamente, reiterando que é motorista de aplicativo e juntando a mesma documentação já juntada com a inicial. Friso que apenas a informação e as capturas de tela do aplicativo ( evento 7, EXTR3 ) não são bastantes para analisar, com segurança, a efetiva hipossuficiência financeira. Do dito "extrato" não há nem como saber se aqueles valores dizem respeito ao ora agravante, pois não constam a sua identificação. Não sendo atendido o comando legal para juntada de outros documentos, correta a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e determinou o pagamento das custas processuais. O autor poderia ter acostado aos autos extratos de sua conta corrente, poupança e/ou fatura de cartão de crédito, pois, não obstante a alegação de ser motorista de aplicativo, é certo que movimenta os valores recebidos em contas bancárias, cujos documentos não trouxe aos autos. Nesse sentido, colaciono o entendimento deste Tribunal, quando do julgamento de casos análogos (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que efetivamente demonstram não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. A presunção de hipossuficiência estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser infirmada mediante análise das condições financeiras do requerente. 2. Nos termos do Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, a gratuidade judiciária pode ser concedida sem maiores indagações àqueles cuja renda mensal não ultrapasse cinco salários mínimos. No caso concreto, a agravante limitou-se a apresentar documento que atesta a ausência de declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, sem, contudo, juntar contracheques, extratos bancários ou qualquer outro documento apto a comprovar sua alegada hipossuficiência. 3. Além disso, a agravante, na condição de pensionista, poderia facilmente ter anexado aos autos o respectivo extrato de pagamento do benefício. A inércia da parte em fornecer elementos minimamente idôneos para demonstrar sua real situação financeira inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. 4. Ademais, o irrisório valor da causa permite que a parte exerça seu direito sem custos perante o Juizado Especial Cível, tornando desarrazoada a alegação de falta de recursos para custear o processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50523517820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 06-03-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA EFETIVA NECESSIDADE. INÉRCIA EM ATENDER EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. No caso concreto, não há elementos suficientes à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em tendo a parte autora se mantido inerte diante da determinação de trazer aos autos elementos aptos a verificar a alegação de hipossuficiência econômica, gerou presunção contrária a seu interesse. Manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51660395220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 11-02-2025) Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada. 1. Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

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Processo nº 5211937-54.2025.8.21.7000

ID: 339570781

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5211937-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

METALÚRGICA MOR S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ANGELINE KREMER GRANDO

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GUILHERME VALENTINI

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CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5211937-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : METALÚRGICA MOR S.A. ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) ADVOGADO(A) : GUILHERME… Agravo de Instrumento Nº 5211937-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : METALÚRGICA MOR S.A. ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) ADVOGADO(A) : Ana Paula Medina Konzen (OAB RS055671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela METALÚRGICA MOR S.A. em face da decisão que, na ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de MARCELO DE ALMEIDA PAROLA FILHO, determinou a remessa dos autos a outro juízo, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): A demanda executiva se sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, incidindo, no caso em concreto, o disposto pelo art. 53, inc. III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que estabelece ser competente o foro do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". Neste sentido, inclusive envolvendo a mesma parte demandante, decidiu a Corte Farroupilha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 781 DO CPC. AÇÃO PROPOSTA EM LOCAL DIVERSO DAS SEDES DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NESTE PROCESSO. AUSENTE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA ELEGIDA. DESCABIMENTO DE ESCOLHA DO LOCAL DE AJUIZAMENTO , SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/PE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento, Nº 5315395-58.2023.8.21.7000/RS , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA , Julgado em: 19/10/2023 ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ABUSO DE DIREITO. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste justificativa legal para o ajuizamento da presente demanda na Comarca de Porto Alegre, uma vez que o domicílio do consumidor é em Guaíba/RS, a sede da instituição financeira se localiza em São Paulo/SP e os fatos que deram ensejo à propositura da presente demanda não possuem qualquer relação com esta Capital. De outra banda, o fato de os patronos da parte autora possuírem escritório de advocacia em Porto Alegre/RS não autoriza o ajuizamento do feito nesta Comarca . 2. A impossibilidade de declinação de ofício, com base na Súmula nº 33 do STJ, diz respeito à definição da competência territorial, a partir de dois ou mais foros , em tese, competentes. No caso, trata-se de situação diversa, a caracterizar abuso de direito, haja vista que ausente qualquer justificativa legal, com base nas disposições do CPC/2015 ou do CDC, para o ajuizamento do feito na Comarca de Porto Alegre/RS. Nesse sentido, descabe aguardar a manifestação da parte demandada, pois absolutamente inviável a prorrogação da competência no presente caso, sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência , Nº 51442676720238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 25-05-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. A prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular regula-se pelo lapso quinquenal. As duplicatas que embasam a monitória, no caso, se constituem na prova escrita a que se refere o artigo 700, do CPC. Os documentos, portanto, não estão sendo utilizados com a força de título de crédito, razão pela qual o prazo prescricional é aquele previsto pelo artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. Cabível o deferimento do benefício da assistência judiciária para pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade e a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRAÇA DE PAGAMENTO. REJEITADA. Em se tratando os documentos escritos que servem de base para a monitória, de duplicatas mercantis que referem o local em que a obrigação deveria ser satisfeita, este é o competente para a demanda. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (Apelação Cível, Nº 70083368886, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 16-03-2020) - grifei Da análise dos títulos que embasam a ação, anexadas ao E1, percebo que a praça para pagamento e de cumprimento da obrigação ajustada foi a comuna de Piracaia-SP. O protesto dos títulos foi realizado em Piracaia-SP. A sede da executada é Piracaia-SP. Não reputo que a inclusão ao pé das NFs de anotação padrão, em letras minúsculas, com indicação da cidade de Santa Cruz do Sul/RS, mas com endereço do local de cumprimento possa ter a envergadura de um pacto, eleição livre e consciente de foro. Ademais disso, se mostra impertinente a livre escolha do local de ajuizamento da ação, quando mais sabendo que está a implicar na violação ao princípio do juiz natural. Por fim, impende fazer emergir os efeitos da Lei nº 14.879/2024, alterando a redação do artigo 63 do CPC, definindo que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Art. 63. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Ante o exposto, DECLINO a competência para o processamento e o julgamento desta demanda à Comarca de Piracaia-SP. Parte autora intimada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, redistribua-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta, em síntese, que a competência territorial possui natureza relativa e, portanto, não poderia ter sido declinada de ofício pelo magistrado, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que as partes haviam elegido o foro de Santa Cruz do Sul/RS como praça de pagamento das duplicatas, sendo tal estipulação autorizada pelo art. 17 da Lei nº 5.474/1968. Pugna, nesses termos, pelo provimento do recurso, a fim de que o processamento da ação seja mantido na Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, considerando a plausibilidade das alegações da parte agravante e o risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da remessa dos autos a outro juízo, entendo prudente, neste momento processual, a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, determino a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento do presente recurso pelo órgão colegiado . Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Alvaro Zanuz e outros x Rosangela Da Rosa Correa

ID: 321005587

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166541-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO ZANUZ GILMAR BOSCAINI MARCIA BORSOI ZANUZ POSTO DE COMBUSTIVEIS FIOI D\'NONI LTDA ROSALICE ZANUZ BOSCAINI

Polo Passivo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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UDIR MOGNON JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMIR SALOMÃO LOBO

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Agravo de Instrumento Nº 5166541-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : GILMAR BOSCAINI … Agravo de Instrumento Nº 5166541-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : GILMAR BOSCAINI ADVOGADO(A) : Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A) : UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) AGRAVANTE : ROSALICE ZANUZ BOSCAINI ADVOGADO(A) : Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A) : UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) AGRAVANTE : POSTO DE COMBUSTIVEIS FIOI D\'NONI LTDA ADVOGADO(A) : Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A) : UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) AGRAVANTE : ALVARO ZANUZ ADVOGADO(A) : Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A) : UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) AGRAVANTE : MARCIA BORSOI ZANUZ ADVOGADO(A) : Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) ADVOGADO(A) : UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) AGRAVADO : ROSANGELA DA ROSA CORREA ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. Impenhorabilidade. Afastada. Entendimento do STJ. Desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta-corrente, esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores. Ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar " que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ". Caso concreto em que a parte agravante defende a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta, sem demonstrar que o valor bloqueado se trata de verba essencial à sua subsistência e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSALICE ZANUZ BOSCAINI e ALVARO ZANUZ em face de decisão ( processo 5002346-90.2024.8.21.0144/RS, evento 60, DOC1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido por ROSANGELA DA ROSA CORREA , na qual se decidiu: A parte executada apresentou incidente de impenhorabilidade, argumentando que a penhora atingiu verba inferior a 40 salários mínimos e recebida de terceiro, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC ( evento 57, PET1 ). Contudo, a despeito dos argumentos expostos pela parte executada, entende-se que não restou comprovado que os valores bloqueados se tratam de verbas de natureza impenhorável. Cumpre destacar, que a impenhorabilidade não se presume, quando ausente nos autos qualquer elemento de prova demonstrando que o bloqueio recaiu sobre quantia de tal natureza. Isso porque, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cabe ao executado a comprovação de que as quantias declaras indisponíveis estão ao abrido da impenhorabilidade, o que, no caso, não ocorreu. Assim, ausente mínima prova da impenhorabilidade alegada, rejeito o incidente de impenhorabilidade, mantendo-se a penhora. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. MÚLTIPLAS CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE . NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. [...]. 2. Hipótese em que cabia ao agravante/executado comprovar a impenhorabilidade, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, do que não logrou êxito, pois não juntou sequer os extratos bancários das contas em que efetuados os bloqueios. Ademais, o fato de a penhora ter sido efetivada em quatro contas diferentes já é prova, por si, de que nenhuma delas constitui reserva financeira única do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084486711, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-10-2020) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PELO SISBAJUD. BLOQUEIO ON LINE DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DAS CONTAS OBJETOS DE BLOQUEIO E DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53143545620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 14-12-2023) - grifei Preclusa a presente decisão, converto a indisponibilidade do valor bloqueado na conta da parte devedora, via SISBAJUD, em penhora. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. Observe-se se o procurador possui poderes para receber valores, caso o alvará seja expedido em seu nome. Após, dê-se vista à parte exequente para prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em suas razões recursais ( processo 5166541-54.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, DOC1 ), alega que os montantes constritos, inferiores a 40 salários mínimos, são destinados para subsistência; argui que o juízo a quo desconsiderou o art. 833, X, do CPC e o entendimento pacificado do STJ, que admite a impenhorabilidade de valores inferiores ao referido limite, independentemente de estarem depositados em conta poupança, corrente, fundos de investimento ou papel-moeda; cita jurisprudência do STJ e do TJRS; requer a imediata liberação dos valores bloqueados, declarando-se sua impenhorabilidade. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. As razões do agravo sustentam que o bloqueio atingiu valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em contas correntes, decorrentes de verba alimentar, e por isso impenhorável à luz do art. 833, incisos IV e X, do CPC. 1 Trata-se de bloqueio em contas correntes ( processo 5002346-90.2024.8.21.0144/RS, evento 40, DOC1 / processo 5002346-90.2024.8.21.0144/RS, evento 44, DOC1 ). Nos termos do atual entendimento do STJ, o desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta-corrente (ou conta com eventual movimentação similar à conta-corrente), esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores . A saber, a tese subsidiária de que seria absolutamente impenhorável qualquer cifra abaixo de 40 salários mínimos encontrada em qualquer tipo de conta não encontra suporte no texto legal e vem sendo afastada pela jurisprudência dos tribunais. Embora haja diversos julgados conferindo elastério à interpretação do dispositivo legal, sugerindo a extensão abrangente da regra da impenhorabilidade, tal como propõe o agravante, essa posição vem sendo revista. Cito paradigma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Conforme o precedente da Corte Especial do STJ, constitui ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar " que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ". A parte agravante não trouxe aos autos documentos que demonstrassem efetivamente a origem dos valores , limitando os argumentos a formulações genéricas quanto a impenhorabilidade dos valores, sem demonstrar que se trata de verba essencial à sua subsistência e de sua família. Dito de outro modo, nem a origem dos valores, nem a essencialidade estão demonstradas, o que obriga a manutenção da decisão recorrida, pois não se confirma a tese da impenhorabilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

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Processo nº 5140933-54.2025.8.21.7000

ID: 298434214

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140933-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA COSTA CHAVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SULIVAN ROMEU FARIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5140933-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : GABRIEL DA COSTA CHAVES ADVOGADO(A) : SULIVAN ROMEU FARIAS (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5140933-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : GABRIEL DA COSTA CHAVES ADVOGADO(A) : SULIVAN ROMEU FARIAS (OAB RS045484) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Ausente qualquer elemento nos autos a indicar eventual irregularidade na avença firmada entre a parte autora e a instituição financeira, no que tange aos encargos incidentes no período de normalidade do contrato, mostra-se inviável o deferimento da tutela de urgência. 2. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, e nas Súmulas de números 382 e 530, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIEL DA COSTA CHAVES em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada contra BANCO PAN S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL DA COSTA CHAVES em face de BANCO PAN S.A., ambas as partes qualificadas. Narrou que firmou contrato de financiamento de um veículo com o Réu, mas não foi informado a contento acerca dos encargos envolvidos, a seu ver abusivos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro o benefício da gratuidade judiciária das custas e despesas, com fundamento art. 98 do CPC, bem como, tendo em vista a 49ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficando ciente, desde logo, das disposições do art. 100, parágrafo único, do CPC. 3. RECEBIMENTO DA INICIAL Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 4. TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito refere-se à plausibilidade das alegações da parte requerente, que deve demonstrar, ainda que de forma sumária, a verossimilhança de seu direito. Sobre a temática, são os ensinamentos de Fredie Didier Jr: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. ( Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, p. 729) Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo indica a necessidade de se evitar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a perda da eficácia da futura decisão de mérito, caso a tutela de urgência não seja concedida de imediato. No ponto, são os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina: As tutelas de urgência têm como pressuposto comum o perigo de dano (cf. art. 300 do CPC/2015, que dá, a nosso ver, alcance amplíssimo à ideia de “perigo” ou “risco”, de dano ou demora). 8 Em razão da situação de urgência, normalmente acaba-se exigindo do magistrado a prolação de decisão fundada em cognição sumária, isso é, menos aprofundada acerca da existência do direito (basta a “probabilidade do direito”, cf. art. 300 do CPC/2015).(Medina, José Miguel Garcia. Curso de direito processual civil moderno. -- 5. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020) No caso em tela, não foi apresentada prova inequívoca de que o contrato com a instituição bancária tenha sido firmado de forma fraudulenta ou que a contratação tenha ocorrido de maneira irregular. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a ausência de prova clara de fraude, ou vício substancial na contratação, torna inviável o deferimento de liminar suspender a exigibilidade das parcelas. Por outro lado, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cumpre salientar não há dano irreparável, visto que, ao final da demanda, caso seja constatada a cobrança indevida, o autor terá direito à restituição dos valores descontados indevidamente. Em face do exposto, ausentes os requisitos do art. 300, caput , do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. 5. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No que se fala da aplicabilidade do CDC, necessário pontuar que o Código consumerista possui caráter de norma principiológica, em razão da proteção constitucional dos consumidores, por força do art. 5º, inciso XXXII, segundo explicita o doutrinador Luiz Antonio Rizzatto Nunes. Dessa sorte, a Lei 8.078/90 possui o condão de trazer o princípio do protecionismo ao consumidor no nosso ordenamento jurídico, assegurando, portanto, diversos meios para garantir equilíbrio na relação de consumo, devido à vulnerabilidade do consumidor, segundo as redações dos arts. 1º e 4º, inciso I. Tendo em vista a teoria finalista ou subjetiva, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o conceito de consumidor, para efeito de incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, leva em consideração a condição de destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º. Assim, conforme a teoria subjetiva ou finalista, destinatário final é aquele que ultima a atividade econômica, isso é, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula nº 297. No caso telado, evidente que a parte autora amolda-se à definição legal de consumidora, uma vez que destinatária final do serviço prestado pela requerida, com base no teor do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Logo, desde já, registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e inverto o ônus probatório , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta estar adimplente com as parcelas ajustadas no contrato objeto da revisão, a despeito do elevado comprometimento de sua renda com o pagamento das prestações pactuadas, o que, segundo afirma, evidencia sua boa-fé. Alega a existência de cláusulas abusivas, requerendo a vedação da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, mediante depósito judicial do valor incontroverso (R$ 650,00). Pede, assim, o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal e, ao final, o acolhimento da inconformidade. É o breve relatório. Decido. A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se ao pedido de concessão de tutela de urgência para vedar a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, bem como autorizar o depósito em juízo das parcelas incontroversas e suspender a exigibilidade das parcelas vincendas. Não merece acolhimento a inconformidade. Com efeito, nos termos da Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça 1 , a mera propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do mutuário, não controvertendo o recorrente, por sua vez, em razões recursais, qualquer encargo em específico, sendo defeso, em contratos bancários, a análise de ofício da abusividade das cláusulas pactuadas, conforme entendimento consolidado pelo mesmo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 381 daquela Corte 2 . Destarte, contrariando o recurso a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nas referidas Súmulas, impõe-se o desprovimento, de plano, da inconformidade. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea a , do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 2. Súmula 530: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”.

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Maria Madalena Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 295384115

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151894-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5151894-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : MARIA MADALENA FERREIRA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5151894-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : MARIA MADALENA FERREIRA ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE VALORES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CABIMENTO. Caso em que a agravante nega a contratação junto à instituição financeira agravada. Parcelas descontadas diretamente em benefício previdenciário da parte. Estando em discussão a própria existência da dívida, cabível a determinação de serem suspensos os descontos realizados. Medida que não atinge direito do credor. Averbação de registro de discussão no extrato do benefício recebido pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por MARIA MADALENA FERREIRA em face de decisão na demanda em que contende com BANCO BMG S.A., deliberação que indeferiu o pedido de tutela de urgência para cessar os descontos de valores em benefício previdenciário do consumidor relativo ao contrato objetado. Em suas razões, a agravante discorre não ter realizado negócio jurídico com a instituição financeira agravada atinente aos valores descontados de seu benefício previdenciário. Requer seja deferida liminar aos fins de cessar o abatimento de valores realizados pela parte adversa. Pugna pelo acolhimento da inconformidade. É o relatório. Decido . O recurso prospera em parte. Conforme consta, desde a petição inicial a demandante refere da ilegalidade dos descontos efetivados pela instituição financeira requerida, discorrendo que nunca anuiu a propostas de contração de empréstimo, sendo-lhe efetuados abatimentos em benefício previdenciário ( 1.7 ), não havendo como se impor à parte fazer prova negativa, qual seja, a de que nunca realizou o negócio jurídico. Com efeito, a existência ou não do débito impugnado somente poderá ser aferida no curso da ação, tendo em vista que a agravante afirma desconhecer a origem da transação que culminou com os descontos efetivados em seu benefício previdenciário, havendo, ao tempo presente, a probabilidade do direito postulado e a verossimilhança, ao menos em um juízo sumário, das alegações. Aqui, observa-se que, muito embora o feito tenha sido angularizado na origem, tendo o banco em contestação ( 15.1 ) referido que " ao contrário do quanto alegado na inicial pela parte autora, o BMG verificou que foi celebrado entre as partes, em 21/12/2016 , contrato sob o código de adesão 46868372 ", os documentos anexados ( 15.2 ), por ora, não são suficientes a indicar a falta de probabilidade ao direito trazido pela parte demandante com a exordial. Isso porque, muito embora juntado cópia da avença ( 15.2 ), observa-se que nela consta unicamente a assinatura eletrônica, o que não se tem por certo ter sido firmado pela autora, até mesmo porque na própria defesa o banco refere que " Após a captura da biometria facial, é solicitado o escaneamento do documento pessoal do cliente, sendo que após o fornecimento, ocorre a conclusão da formalização, com liberação, em até 20 minutos, dos contratos assinados, disponibilizando de largada link para acesso aos documentos (que também poderão ser acessados no site do banco: h ps://www.bancobmg.com.br/empresmo/consulta-de-contratos.htm ) e contato com o Bmg ", não havendo sequer comprovação de que tenha sido obtida a selfie da contratante e muito menos cópia de algum documento pessoal seu na assinatura. "Ora", qual a segurança que se tem que um terceiro tenha se valido dos dados pessoais da consumidora para requerer a contratação em seu nome? Os documentos até então anexados pela instituição financeira não afastam a probabilidade do direito da autora a partir da negativa de relação contratual entre as partes. A lealdade e a boa-fé da parte devem ser levadas em consideração para o deferimento da liminar que versa com o cessamento de descontos de valores objetados pelo consumidor diretamente em seu benefício previdenciário, que é verba proveniente da previdência social (INSS), de natureza alimentar recebida peo requerente. Ressalto que eventual demonstração de ter sido a demandante o responsável pelas assinaturas das avenças as quais nega a contratação poderá acarretar na condenação da parte às penas por litigância de má-fé, considerando que há negativa veemente pela autora de ter sido a responsável pela formalização do contrato. Com isso, vislumbro perigo de dano à parte autora, levando-se em consideração o montante está sendo descontado em seu benefício previdenciário, o qual é utilizado para a sua subsistência, sendo cabível a concessão da medida liminar de urgência. De outra, não verifico qualquer prejuízo à instituição financeira, pois, a partir da instrução, e tomando corpo que em resposta à contestação a autora continua a negar ser a responsável pelas avenças juntadas, poderá comprovar a regularidade da contratação objetada, retomando a cobrança do empréstimo em nome da consumidora. Nesse passo, entendo que no presente momento mostra-se razoável o impedimento de seguir a financeira com os descontos de valores impugnados pela parte autora. A propósito, cito precedente: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. 1. Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a probabilidade do direito resta consubstanciada na alegação de inexistência de relação contratual, sendo impossível à parte autora a produção de prova negativa. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside nos prejuízos inerentes à restrição de verba alimentar do autor em razão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário . Presentes os pressupostos legais ao deferimento da tutela de urgência, vai mantida a decisão recorrida. (...)AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082931999, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 10-10-2019) Todavia, ao menos até que realizada a instrução , tenho por pertinente a providência de ser averbada a existência de discussão judicial quanto ao contrato objeto deste recurso, dando-se publicidade à pendência no que diz com a regularidade dos descontos, haja vista o que dispõe o art. 6º, caput e § 5º da Lei n.º 10.820/2003. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...). § 5 o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.006, de 2020) (Vide Lei nº 14.131, de 2021) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ; ou (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito . (Incluído pela Lei nº 13.172, de 2015) Assim, os descontos devem ser mesmo suspensos. No entanto, cumpre sejam mantidos os registros dos débitos do consignado nos extratos de pagamentos dos benefícios da parte autora-agravante, com a anotação de que os valores impugnados são objeto de ação judicial, providência a ser determinada pelo Juízo de origem. Dispositivo. Isso posto , DOU PROVIMENTO EM PARTE ao Agravo de Instrumento, aos fins de determinar seja suspensa a cobrança realizada pela parte agravada a título de descontos em benefício previdenciário em relação ao contrato sub judice ( AMORT CARTAO CREDITO - BMG - 1.7 ), cabendo ao magistrado a quo dar efetividade à medida , procedendo-se na anotação em extrato do indigitado benefício de que avença impugnada é objeto de demanda judicial - a fim de evitar a liberação da margem consignável. Intimem-se. Comunique-se. Diligências.

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Philip Morris Brasil Indústria E Comércio Ltda. x Ana Jochins Da Silva

ID: 311159766

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174786-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Polo Passivo:

ANA JOCHINS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALFREDO BIRKHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174786-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRC… Agravo de Instrumento Nº 5174786-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO(A) : Clayton Alves de Carvalho (OAB SC018275) AGRAVADO : ANA JOCHINS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE ALFREDO BIRKHAN (OAB RS075314) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito privado não especificado. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Rol taxativo. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por P. M. B. I. E C. LTDA contra decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica nos autos de embargos à execução opostos por A. J. DA S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a produção de prova pericial, não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O artigo 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não incluindo decisões sobre produção de prova pericial. 2. A jurisprudência do STJ admite a mitigação do rol taxativo em casos de urgência, o que não se verifica no presente caso, pois não há inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 3. A decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, e não foi demonstrada urgência que justifique a mitigação do rol. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. da decisão em que, nos autos de embargos à execução opostos por ANA JOCHINS DA SILVA , o Magistrado a quo deferiu a realização de perícia grafotécnica ( evento 46, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais , sustenta, inicialmente, o cabimento do presente recurso, em razão da mitigação do rol do art. 1.105, do CPC. Alega que merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, tendo em vista que o título que embasa a presente execução está em perfeita consonância com a lei, não havendo nenhuma mácula. Afirma que a perícia postulada é protelatória e desnecessária. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De pronto cumpre destacar que é caso de não conhecimento do recurso. Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Refere o dispositivo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Veja-se que o objeto da inconformidade do recorrente (relativa a produção de perícia grafotécnica), e que se vincula precipuamente à prova dos autos, não está dentre as hipóteses que autorizam a interposição de agravo de instrumento. Neste sentido, segue jurisprudência pacífica desta Corte: PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA . CHEQUE PRESCRITO. PRAZO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . 1. Não é cabível agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de conhecimento, indefere o pedido de juntada de documentos por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. Hipótese em que não se verifica “a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” a ensejar o conhecimento do recurso. Aplicação do Tema 988 do STJ. 2. Na ação monitória para a cobrança de cheque prescrito, a inversão do ônus da prova exige indícios da prática de agiotagem. É faculdade do credor ajuizar a ação monitória de cobrança de cheque prescrito, cujo prazo é quinquenal, contado do dia seguinte à data de emissão da cártula. Súmula 503 do STJ. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084500032, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 16-09-2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA . DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL . INOBSERVÂNCIA AO ROL DE HIPÓTESES PASSÍVEIS DE INTERPOSÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 1.015 , DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA NA FORMA DO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. I. Hipótese dos autos na qual o recorrente postula a reapreciação do pedido de produção de prova pericial negado pelo juízo de origem e confirmado por este Órgão Fracionário, por meio do não conhecimento do agravo de instrumento interposto. Conforme bem explanado na decisão monocrática objeto da insurgência, não se desconhece a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 do NCPC (questão decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT – Tema 988, submetido ao rito dos recursos repetitivos), desde que comprovada a situação absolutamente excepcional de inutilidade de apreciação da questão em sede de recurso de apelação, o que não se verificou do conjunto fático dos autos. Precedentes deste TJRS. Outrossim, os argumentos utilizados pelo agravante, neste recurso, nada acrescentam ou têm o condão de modificar a decisão anteriormente exarada, razão pela qual se dispensam novos fundamentos por parte do julgador. II. Agravo interno que se caracteriza manifestamente improcedente, ensejando a condenação ao pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº 70082928250, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 22-11-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA . DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. O recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal é decisão não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC , portanto, descabida a interposição do presente agravo de instrumento à luz da disposição do Novo Diploma Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078930112, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 31-08-2018) Registre-se, ainda, que embora o Superior Tribunal de Justiça tenha relativizado o rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento, não se verifica situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação a ensejar a interpretação mitigada do dispositivo. Destarte, considerando que a decisão objeto de agravo de instrumento não se encontra relacionada no rol taxativo previsto no art. 1.015, do CPC, e, ainda, não sendo demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, de rigor o não conhecimento do recurso, por inadmissível. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intime-se.

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