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Pedro Antonio Colozza x Fernanda Maria Duarte Da Fonseca Carrião

ID: 293578482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001959-39.2009.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO COLOZZA

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA DUARTE DA FONSECA CARRIãO

Intimação

Advogados:

VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES

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RAFAEL PACELA VAILATTE

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EDUARDO MARCONATO

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Processo 0001959-39.2009.8.26.0180 (180.01.2009.001959) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Pedro Antonio Colozza - Fernanda Maria Duarte da Fonseca Carrião e outros - Lima e Schiavon Ltda … Processo 0001959-39.2009.8.26.0180 (180.01.2009.001959) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Pedro Antonio Colozza - Fernanda Maria Duarte da Fonseca Carrião e outros - Lima e Schiavon Ltda Me - - Luis Fernando Fagundes de Lima - Vistos. 1- Analisando o caso, constato que o processo tramita há mais de 13 anos, período significativamente longo para uma execução, sem que a parte exequente tenha realizado diligências eficazes que resultassem em satisfação do crédito exequendo. Observo que as tentativas anteriores de execução não surtiram os efeitos desejados, o que leva a crer que o pedido de renovação das diligências está, na verdade, voltado ao simples arrastamento da execução, sem perspectiva concreta de sucesso, o que, na prática, implica em uma perpetuação desnecessária da demanda. Assim, tendo em vista a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil). 2- Advirto que: A) durante o período de suspensão não serão praticados quaisquer atos, conforme disposto no artigo 923 do Código de Processo Civil; B) transcorrido o prazo de 01 ano de suspensão, passará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, sem necessidade de nova intimação, nos termos do §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil; C) as novas diligências a serem pleiteadas e realizadas após o transcurso do prazo da suspensão do processo não terão o condão de interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, salvo se resultarem positivas, sendo que a interrupção retroagirá à data do protocolo do pedido que restou positivo para a localização da parte executada ou de bens suficientes para a satisfação integral do crédito (tese firmada no Recurso Especial nº 1.340.553-RS julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 12.09.2018). 3 - Conforme o artigo 206-A do Código Civil, que incorporou a Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal em nossa legislação, é aplicável à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição do direito, cujas hipóteses gerais estão previstas no artigo 206 do Código Civil, ressalvadas legislações específicas. No caso em apreço, trata-se de execução de alugueres, que prescreve em 3 anos, conforme artigo 206, §3º, inciso I, do Código Civil. Assim, o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo. 4 - Quanto ao seu início, o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, define que o termo inicial da prescrição intercorrente seria da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A redação deste parágrafo foi alterada pela Lei n° 14.195, que entrou em vigor em 26 de agosto de 2021. Contudo, o art. 14 do CPC estabelece que a norma processual não retroagirá, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, considerando a vigência posterior da Lei n° 14.195 (26/08/2021) que fixou novo termo inicial para prescrição intercorrente, torna-se a regra inaplicável ao presente caso para alcançar os anos anteriores à norma, restando impossível sua retroatividade, ao passo que, considerando sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, estando a parte ciente das inúmeras diligências infrutíferas para localização do devedor ou de bens penhoráveis até 26/08/2021, data da promulgação da nova lei, estaria ali fixado o novo termo inicial do prazo prescricional. Sob essa perspectiva, considero o início do prazo prescricional a data de 26/08/2021. Assim, o prazo da prescrição intercorrente se consumará em 26/08/2025 5- Aguarde-se a provocação em arquivo. Providencie a Serventia a anotação do arquivamento do processo: A) Código de movimentação "61613 - Arquivamento Provisório - Execução Frustrada", complementado com a anotação do ano e do mês de vencimento ( 26/08/2025 ) ; B) Inserção de aviso/pendência "Prescrição em 26/08/2025 "; C) Em se tratando de processo físico, consigne-se o código de localização física "3 - Arquivo do Cartório". Intime-se. - ADV: VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES (OAB 209693/SP), RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP), RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP), EDUARDO MARCONATO (OAB 216871/SP)

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Maria Claudia Da Silva x Manuel Da Silva

ID: 312884797

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001959-74.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

MANUEL DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NATHALIE SAULLIN OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0001959-74.2025.8.16.0077 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): MARIA CLAUDIA DA SILVA Requerido(s): MANUEL DA SILVA 1. Trata-se de nominada “ação de curatela c/c pedido curatela provisória” proposta por MARIA CLAUDIA DA SILVA em face de MANUEL DA SILVA, alegando, em síntese, que é sobrinha do interditando, o qual é acometido por Alzheimer que o incapacitam de realizar os atos civis e, por essa razão, para que MARIA CLAUDIA possa receber benefício previdenciário, é necessária a nomeação de curador. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência, com a respectiva nomeação para curatela provisória. Pugnou, no mérito, pela declaração do interditando como civilmente incapaz para os atos da vida civil e sua nomeação como curador definitivo. O Ministério Público, no mov. 15.1, requereu a realização de estudo social. Deferido o pedido ministerial (mov. 18), juntou-se o estudo requisitado (mov. 21). Instado, o órgão ministerial manifestou-se pelo deferimento da tutela antecipada, nomeando Maria Claudia da Silva como curadora provisória de Manuel da Silva, com anotação no termo de compromisso a vedação expressa de alienação de bens imóveis e móveis, de contrair dívidas e obrigações de toda espécie em nome do interditando, enquanto pendente sentença de mérito. Além disso, requereu a intimação da autora a apresentar a relação de bens imóveis e eventuais veículos em nome do interditando. É o relatório. DECIDO. 2. O artigo 87 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que: 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 749 do CPC: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. No presente caso, com base nas informações apresentadas no laudo médico (mov. 1.8) e estudo social (mov. 21.1), verifica-se que, o estado de saúde física/mental do interditando é frágil, pois diagnosticado com Doença de Alzheimer CID 30-9 e “está sem condições de vida independente, com déficit cognitivo grave, que o deixa incapaz de tomar decisões sobre sua vida. Dependente de cuidados constantes para a vida independente. Incapacidade de locomoção autônoma. Quadro atual, grave e avançado” Sendo assim, a prova documental que acompanhou a inicial é suficiente, para os fins desta análise liminar, a condição de incapacidade para administrar seus bens. 3. Posto isso, acolhendo a manifestação ministerial de mov. 28.1, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado nesta ação, para o fim de nomear MARIA CLAUDIA DA SILVA como curadora provisória de MANUEL DA SILVA, consignando no termo de compromisso: i) a obrigação da curadora à prestação de assistência à saúde, alimentação e bem-estar do interditando; ii) vedação expressa de alienação de bens imóveis e móveis, de contrair dívidas e obrigações de toda espécie em nome do interditando. 3.1. Lavre-se o competente termo. 4. Determino a intimação da autora a, no prazo de 5 dias, apresentar relação de bens móveis e imóveis e eventuais veículos em nome do interditando. 5. Cite-se e intime-se o interditando, pessoalmente, por intermédio de seu curador provisório. 6. Em caso de não apresentação de contestação pelo interditando, voltem os autos conclusos, para nomeação de defensor dativo e designação de audiência de entrevista. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001959-56.2011.4.01.3815

ID: 283697932

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001959-56.2011.4.01.3815

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO IVO CECILIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA ABRAS RIBEIRO DO VALLE

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DANIELA FATIMA MEDEIROS LINO FERREIRA

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Apelação Cível Nº 0001959-56.2011.4.01.3815/MG APELADO : GERALDO IVO CECILIO ADVOGADO(A) : VALERIA ABRAS RIBEIRO DO VALLE (OAB MG022324) ADVOGADO(A) : DANIELA FATIMA MEDEIROS LINO FERREIRA (OAB MG13… Apelação Cível Nº 0001959-56.2011.4.01.3815/MG APELADO : GERALDO IVO CECILIO ADVOGADO(A) : VALERIA ABRAS RIBEIRO DO VALLE (OAB MG022324) ADVOGADO(A) : DANIELA FATIMA MEDEIROS LINO FERREIRA (OAB MG130723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal. Sustenta o recorrente, em síntese, ofensa aos arts. 115 da Lei 8.213/1991, 876, 884 e 885 do Código Civil e 3º da LINDB, ao argumento de que seria cabível a devolução dos valores, mesmo recebidos de boa-fé. É o relatório. Decido. Nos autos, apurou-se que o INSS, constatando em sede administrativa a existência de erro operacional no cálculo do benefício, procedeu ao desconto de valores do benefício previdenciário da parte recorrida, sob o fundamento de devolução ao erário. Ressalta-se que não houve nos autos o deferimento de antecipação de tutela posteriormente revogada que pudesse justificar a restituição de valores sob esse título. O acórdão recorrido aplicou ao caso o entendimento firmado no julgamento do Tema 979 do STJ, nos termos do recurso especial repetitivo nº 1.381.734/RN, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado pela Primeira Seção, DJe 23/04/2021, segundo o qual: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Contudo, foram modulados os efeitos da tese, de modo que sua aplicação restringe-se aos processos distribuídos a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 23/04/2021: “Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine (...). Desse modo, somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.” (REsp 1.381.734/RN, DJe 23/04/2021). No presente caso, a ação foi distribuída em 23/09/2011, conforme consta dos autos. Portanto, inaplicável a disciplina do Tema 979/STJ por força da modulação de efeitos. Ainda que se admitisse sua aplicação, o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois reconheceu, com base nos elementos constantes dos autos, que o recebimento dos valores se deu de boa-fé, derivado de ato administrativo legítimo e com presunção de legalidade, o que afasta a repetição dos valores. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Ana Maria Da Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 319036847

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011612-86.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE TELLES CASTALDO ZANONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011612-86.2025.8.16.0017 Processo: 0011612-86.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$10.537,78 Autor(s): ANA MARIA DA COSTA Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 9 e 14, tendo esta recebido a emenda à inicial e indeferido os benefícios da gratuidade judiciária, concedendo prazo para recolhimento das custas, facultado o parcelamento. Intimada, a autora desistiu do feito (evento 16). Esse o relatório do essencial. 2. Não obstante o pedido de desistência do feito pela autora, verifica-se que, indeferida a gratuidade judiciária, oportunizou-se à autora prazo para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Desta feita, o pedido de desistência deve ser recebido como pedido de cancelamento da distribuição, não sendo outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO INICIAL E DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE, POR DIZER RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, PRECEDE A ANÁLISE DE OUTROS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE AFASTA A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO (ART. 290 C/C 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC), EXONERANDO O AUTOR DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0033126-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. PARTE DESISTENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002362-82.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.12.2021) 3. Assim, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” 3.1. Destaco, por fim, ser desnecessária a intimação pessoal conforme expressa determinação do dispositivo legal. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

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Processo nº 0001959-45.2025.8.26.0126

ID: 318938154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001959-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ANTONIO DE JESUS FILHO

Intimação

Advogados:

NAIANY VITÓRIA CUNHA VIANA

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Processo 0001959-45.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BENEDITO ANTONIO DE JESUS FILHO - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mér… Processo 0001959-45.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BENEDITO ANTONIO DE JESUS FILHO - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº. 9.099/95. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: NAIANY VITÓRIA CUNHA VIANA (OAB 526274/SP)

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Processo nº 0001959-82.2025.4.05.8106

ID: 318981853

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001959-82.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILVAN PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLISSON BESERRA DA SILVA

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PROCESSO: 0001959-82.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE GILVAN PEREIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF … PROCESSO: 0001959-82.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE GILVAN PEREIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Maria Ana Karpinski Jarentchuck x Ana Paula Pereira Alves Da Silva

ID: 277323065

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0001959-74.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA KARPINSKI JARENTCHUCK

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLO SKIBA

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DANIELE CRISTINA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001959-74.2025.8.16.0174 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres em atraso, restituição de valor e imissão na posse movida por Maria Ana Karpinski Jarentchuk em face de Ana Paula Pereira Alves da Silva. A ré foi citada (seq. 19.1) e deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação (seq. 26). Expediu-se mandado de despejo forçado (seq. 28.1), tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado em seq. 30.1: “Certifico que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me à Rua Julia Amazonas, 634, Sagrada Família, União da Vitória-PR, mais precisamente às 08h20 do dia 14/04 /2025, DEIXEI DE PROCEDER AO DESPEJO FORÇADO DE ANA PAULA PEREIRA ALVES DA SILVA de todo teor do mandado, pois a residência constante no endereço encontra-se desocupada e sem morador”. A parte autora informou que diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça, adentrou na residência e constatou que ficaram diversas roupas jogadas no chão e alguns móveis (fogão e armário de cozinha), aparentemente sem valor comercial, requerendo autorização para doação dos referidos bens e limpeza do imóvel; requereu, ainda, caso este Juízo entenda necessário, a expedição de mandado para constatação dos bens lá existentes, adiantando-se que são todos sem valor comercial (seq. 31.1). Determinou-se a expedição de mandado de constatação para certificação pelo Sr. Oficial de Justiça acerca dos bens que se encontram no imóvel e se possuem valor comercial (seq. 34.1). O Sr. Oficial de Justiça cumpriu a diligência e juntou fotos, informando a existência de cadeiras plásticas, uma mesinha de brinquedo na cor rosa, uma tábua de passar roupa, um calçado, uma cômoda, um colchão, várias roupas no chão do imóvel (roupas com presença de animais como traças, ratos e baratas), uma cama de solteiro, uma cama de casal, um baú com roupas em avançado estágio de deterioração e presença de traças, um guarda roupas, armários de cozinha, uma televisão, objetos variados, uma geladeira, uma máquina de lavar roupa e lixo (seq. 37.1). A autora requereu, diante da constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, autorização para descarte dos bens e objetos que não possuem condições de utilização e autorização para doação dos bens que não estejam tão deteriorados e possam apresentar algum valor comercial (seq. 41.1). É o relatório. Decido. 2. Observa-se da descrição e das imagens constantes na certidão de constatação realizada do Sr. Oficial de Justiça que os bens e objetos presentes no imóvel alguns estão em estado avançado de deterioração, de modo que considerando a situação dos bens e objetos, há indícios de que foram abandonados pela parte ré. Contudo, visando não causar posterior pedido de indenização, na forma do disposto no artigo 65 da Lei de Locação determino que fiquem em depósito com a parte autora até o momento em que a parte ré for intimada para retirada. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe o novo endereço da parte ré ou requeira as diligências necessárias para busca de endereços visando sua intimação para retirada dos bens deixados no imóvel. 4. Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a possibilidade de julgamento antecipado ou para que: a) especifique as provas que pretende produzir, indicando de forma objetiva e fundamentada a sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão e indeferimento (CPC, art. 370). Havendo pedido de produção de prova pericial consigno o dever das partes de justificar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão; b) apresente as questões de fato que entenda controvertidas e as questões de direito que entenda relevantes para a decisão do mérito. 5. Após, tornem os autos conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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1. Wolban Miller Sanches Miguel (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Impetrado)

ID: 321462106

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0247114-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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HC 1017153/MS (2025/0247114-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O… HC 1017153/MS (2025/0247114-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL ADVOGADO : WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : KALITHER CRISTINA RAFAEL NONATO CORREA CORRÉU : TAYNARA RIBEIRO BORGES CORRÉU : IARA REGINA DE SOUZA SOARES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KALITHER CRISTINA RAFAEL NONATO CORREA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal nº 0001959-41.2020.8.12.0019). Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a paciente é tecnicamente primária e não possui antecedentes criminais, o que justificaria a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, no patamar máximo de 2/3. Expõe que a decisão recorrida violou o art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, ao fixar a diminuição de pena em apenas 1/6, desconsiderando os requisitos legais para a aplicação da causa especial de diminuição de pena. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena com a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 no patamar máximo de 2/3. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 852.336/MS. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Adriane Aparecida Do Carmo x Irmaos Muffato S.A

ID: 323118572

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016684-54.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA DO CARMO

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Conclusão

Advogados:

EDERSON APARECIDO CORDEIRO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016684-54.2025.8.16.0017 Processo: 0016684-54.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.537,86 Autor(s): ADRIANE APARECIDA DO CARMO Réu(s): IRMAOS MUFFATO S.A 1. Relatório da pretensão inicial na decisão de evento 9, que determinou a emenda à inicial, bem como a juntada de documentos para fins de análise da gratuidade judiciária pleiteada. Intimada, a autora pugnou pelo arquivamento do feito, sustentando a incompetência deste Juízo (evento 12). Esse o relato do essencial. 2. Haja vista a pendência de requisitos para recebimento da inicial e, ainda, da juntada de documentos para fins de análise da gratuidade judiciária outrora pleiteada, não há que se falar em extinção do feito pela desistência, mas em cancelamento da distribuição, não sendo outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO INICIAL E DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE, POR DIZER RESPEITO AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, PRECEDE A ANÁLISE DE OUTROS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE AFASTA A CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO (ART. 290 C/C 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC), EXONERANDO O AUTOR DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0033126-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA PARTE AUTORA. MAGISTRADO, NO ENTANTO, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA, E ATRIBUIU À REQUERENTE O PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO E INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PAGAMENTO PELA REQUERENTE. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. AUTORA QUE PLEITEOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES MESMO DA INICIAL SER RECEBIDA E DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE TAL PEDIDO TENHA SIDO CONSIDERADO COMO DESISTÊNCIA, ESTA, QUANDO FORMULADA EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DO FEITO, SE ASSEMELHA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DAS REFERIDAS CUSTAS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001959-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES DA CITAÇÃO E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE GERA OS MESMOS EFEITOS QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM FUNÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. PARTE DESISTENTE QUE NÃO PODE SER RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002362-82.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.12.2021) 3. Assim, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” 3.1. Destaco, por fim, ser desnecessária a intimação pessoal conforme expressa determinação do dispositivo legal. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Comercio De Combustiveis Geraldo Cruz Ltda

ID: 325209338

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001959-92.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS GERALDO CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA LÔBO BANDEIRA

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACum 0001959-92.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ACum 0001959-92.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS GERALDO CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e91ad8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - Homologação de acordo CONCILIAÇÃO: tendo em vista representar a vontade das partes, homologo o acordo de ID. A(s) reclamada(s) pagará a quantia líquida de R$700,00, no dia 29/07/2025, na forma abaixo discriminada. Do total do acordo, R$ 250,00 referem-se aos honorários advocatícios sindicais. a) Do valor total do acordo, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), deverão ser depositados diretamente na conta do patrono do sindicato HARLEY XIMENES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 13.191.875/0001-60 - BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA: 2015 - OPERAÇÃO: 003 - CONTA CORRENTE: 442-3 - PIX/Chave: CNPJ: 13.191.875/0001-60, os quais se referem a honorários advocatícios, servindo o comprovante de depósito como recibo da operação e quitação. b) Do valor total do acordo, a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), deverão ser depositados em favor do SINPOSPETRO - CNPJ: 08.466.353/0001-93 – BANCO: BRADESCO S/A – AGÊNCIA: 3238 - CONTA CORRENTE: 404948-9 - PIX/CNPJ: 08.466.353/0001-93, os quais se referem a multas, servindo o comprovante de depósito como recibo da operação e quitação. Quitação: com o presente acordo, as partes dão quitação quanto às parcelas postuladas na exordial e ao extinto contrato de trabalho, restando advertidas pelo Juízo dos efeitos da coisa julgada previstos no art. 831 da CLT. OBRIGAÇÃO DE FAZER: a empresa demandada se compromete a cumprir o pactuado na cláusula 1ª, parágrafo 4º da peça de acordo de id 7b9e73e, até o dia 18/08/2025, sob pena de multa de R$ 500,00. Multa e vencimento antecipado: O valor não quitado no prazo acordado ou pago com cheque sem provisão de fundos é executado com acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, por dia de atraso, até o quinto dia, após o que incidirá a multa de 100% (cem por cento) sobre o saldo remanescente não quitado na data aprazada. Denúncia: eventual inadimplemento do acordo, inclusive quanto às obrigações de fazer ocasionalmente firmadas nesta assentada, deverá ser denunciado pelo(a) reclamante no prazo de 10 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento de cada parcela ou do prazo avençado, presumindo-se a quitação respectiva em caso de silêncio, para fins de arquivamento dos autos. INADIMPLEMENTO: Em caso de descumprimento do presente acordo, inclusive a não comprovação do(s) recolhimento(s) obrigatório(s), a EXECUÇÃO se processará de imediato, com as multas aqui aplicadas, ficando, de logo, cientes as partes que serão utilizados, conforme o caso, os convênios SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, inclusive em relação a todos os sócios integrantes do quadro societário da empresa, independentemente da expedição de mandado de citação, bem como que será realizada a inscrição do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e SERASA, conforme disposto no art. 642-A da CLT e seus regulamentos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: o valor do acordo já se encontra pelo seu líquido, sendo composto de 100% de parcela de natureza indenizatória, correspondente à multa da CCT, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. Gratuidade da Justiça: defiro a gratuidade da Justiça ao(à) reclamante. Custas pela parte autora no importe de R$ 14,00, calculadas sobre R$ 700,00 (100%), dispensadas na forma da lei. Antes da assinatura da presente ata de conciliação, as partes leram e concordaram com todos os seus termos. ACORDO HOMOLOGADO. Certidão e arquivamento: Após o cumprimento de todas as obrigações, o que deverá ser certificado pela Secretaria da Vara, arquivem-se os autos. Cientes as partes. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS GERALDO CRUZ LTDA

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